7/23/2019 LEI 1041 - Alvar Provisrio

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E s t a d o d o R i o G r a n d e d o S u lP r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C e r r i t o

LEI MUNICIPAL N. 1041/2014De 16 de julho de 2014

CRIA O ALVAR DE FUNCIONAMENOPROVI!"RIO PARA O FUNCIONAMENO EIN!ALA#$O DE AIVIDADE! ECON%MICA!E D OURA! PROVID&NCIA!.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAO SAER, !ue a C"#ara Muni$i%al de &ereadores a%ro'ou e eu

san$iono e %ro#ul(o a se(uinte Lei, nos ter#os do arti(o )*, In$iso &I, da Lei

Or("ni$a Muni$i%al.

Art. + Fi$a $riado o Al'ar- de Fun$iona#ento Pro'isrio a ser

$on$edido %ela Se$retaria Muni$i%al de Ad#inistra/0o, Finan/as e Lo(1sti$a.

2 + O Al'ar- de Fun$iona#ento Pro'isrio ser- $on$edido %eloMuni$1%io a t1tulo de autori3a/0o, $ondi$ionada 4 lo$ali3a/0o e instala/0o de

ati'idade e$on5#i$a ou %resta/0o de ser'i/o, %ara %osterior re(ulari3a/0o de6initi'a.

2 7 O Al'ar- de Fun$iona#ento Pro'isrio te# 'alidade de at8 +9: dias

e %oder- ser %rorro(ado, %or u#a ;ni$a 'e3, %or i(ual %er1odo, #ediante %edido

6unda#entado.

Art. 7 Para a e

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&. Laudo de 'istoria t8$ni$a, elaorado %or %ro6issional le(al#enteBailitado, !uanto 4s $ondi/es de se(uran/a e estailidade do %r8dio e das

res%e$ti'as instala/es

&I. C%ia do Al'ar- de Pre'en/0o e Prote/0o $ontra In$ndio APPCI ou

Co#%ro'ante de Proto$olo de Ear- a interdi/0o da ati'idade e

$assa/0o do Al'ar- de Fun$iona#ento Pro'isrio, se# %re>u13o de res%onsailidade

%enal.

Art. K O Al'ar- de Fun$iona#ento Pro'isrio s ser- $on$edido %ara as

edi6i$a/es de aia#en!uadradas na Taela K do Ane

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re(ra de $-l$ulo de6inida na NR +.K7H7::: E

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ALVAR DE FUNCIONAMENO PROVI!"RIO. CAM ERMO DE COMPROMI!!O

R-o !o-l3

CNP*3

Ede5eo3 (-55o3

CEP3

ele7oe3 E8-l3

No8e do !9o Ad8:;5-do5/ Re

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REGULARIAO DO IM&EL

CONTABILISTA RESPONSVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE

No8e3CNP*/ CPF3

I:5o CRC3

ele7oe/E8-l3

ANE>O II

Mul;-: de?d-:

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DE!CRI#$O DA

CONDUA

REA F,!ICA

OCUPADA PELA

AIVIDADE

MULA

EM VRM

DE!CUMPRIMENO DO

CAM

Par$ial At8 +::#V 7

Inte(ral At8 +:: #V

Par$ial De +::#V 4 7J: #V K

Inte(ral De +::#V 4 7J: #V *

Par$ial De 7J:#V 4 KJ: #V J

Inte(ral De 7J:#V 4 KJ: #V +:

Par$ial Mais de KJ: #V )

Inte(ral Mais de KJ: #V +

ALERA#$O DE AIVIDADE

At8 7J: #V K

Mais de 7J: #V *

ALERA#$O DE ENDERE#O

At8 7J: #V K

Mais de 7J: #V *'A(INEE DO PREFEIO MUNICIPAL DE

CERRIO) EM 16 DE *UL+O DE 2014.

JOS FLVIO VIEIRA DE VIEIRAPrefeito Municipal