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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN5.194,DE24DEDEZEMBRODE1966.

VideDecretoLein241,de1967VideDecreto79.137,de1977VideLein8.195,de1991VideLein12.378,de2010

RegulaoexercciodasprofissesdeEngenheiro,ArquitetoeEngenheiroAgrnomo,edoutrasprovidncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que oCONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono aseguinteLei:

OCONGRESSONACIONALDECRETA:

TTULOI

DoExerccioProfissionaldaEngenharia,daArquiteturaedaAgronomia

CAPTULOI

DasAtividadesProfissionais

SEOI

CaracterizaoeExercciodasProfisses

Art.1Asprofissesdeengenheiro,arquitetoeengenheiroagrnomosocaracterizadaspelasrealizaesdeinterssesocialehumanoqueimportemnarealizaodosseguintesempreendimentos:

a)aproveitamentoeutilizaoderecursosnaturais

b)meiosdelocomooecomunicaes

c)edificaes,servioseequipamentosurbanos,ruraiseregionais,nosseusaspectostcnicoseartsticos

d)instalaesemeiosdeacessoacostas,cursosemassasdeguaeextensesterrestres

e)desenvolvimentoindustrialeagropecurio.

Art. 2Oexerccio, noPas, daprofissodeengenheiro, arquiteto ouengenheiroagrnomo, observadasascondiesdecapacidadeedemaisexignciaslegais,assegurado:

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia,arquiteturaouagronomia,oficiaisoureconhecidas,existentesnoPas

b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no Pas, diploma de faculdade ou escolaestrangeiradeensinosuperiordeengenharia,arquiteturaouagronomia,bemcomoosque tenhamsseexerccioamparadoporconvniosinternacionaisdeintercmbio

c)aosestrangeiroscontratadosque,acritriodosConselhosFederaleRegionaisdeEngenharia,Arquiteturae Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o intersse nacional,tenhamseusttulosregistradostemporriamente.

Pargrafo nico. O exerccio das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrnomo garantido,obedecidosos limitesdasrespectivas licenaseexcludasasexpedidas,a ttuloprecrio,atapublicaodestaLei,aosque,nestadata,estejamregistradosnosConselhosRegionais.

SEOII

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DousodoTtuloProfissional

Art.3SoreservadasexclusivamenteaosprofissionaisreferidosnestaLeiasdenominaesdeengenheiro,arquitetoouengenheiroagrnomo,acrescidasobrigatriamente,dascaractersticasdesuaformaobsica.

Pargrafonico.Asqualificaesdequetratasteartigopoderoseracompanhadasdedesignaesoutrasreferentesacursosdeespecializao,aperfeioamentoepsgraduao.

Art. 4 As qualificaes de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrnomo s podem ser acrescidas denominaodepessoajurdicacompostaexclusivamentedeprofissionaisquepossuamtaisttulos.

Art.5Spoderteremsuadenominaoaspalavrasengenharia,arquiteturaouagronomiaafirmacomercialouindustrialcujadiretoriafrcomposta,emsuamaioria,deprofissionaisregistradosnosConselhosRegionais.

SEOIII

Doexerccioilegaldaprofisso

Art.6Exerceilegalmenteaprofissodeengenheiro,arquitetoouengenheiroagrnomo:

a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou privado reservados aosprofissionaisdequetrataestaleiequenopossuaregistronosConselhosRegionais

b)oprofissionalqueseincumbirdeatividadesestranhassatribuiesdiscriminadasemseuregistro

c)oprofissionalqueemprestarseunomeapessoas,firmas,organizaesouemprsasexecutorasdeobraseserviossemsuarealparticipaonostrabalhosdelas

d)oprofissionalque,suspensodeseuexerccio,continueematividade

e)afirma,organizaoousociedadeque,naqualidadedepessoajurdica,exerceratribuiesreservadasaosprofissionaisdaengenharia,daarquiteturaedaagronomia,cominfringnciadodispostonopargrafonicodoEd.extra8destalei.

SEOIV

Atribuiesprofissionaisecoordenaodesuasatividades

Art. 7 As atividades e atribuies profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiroagrnomoconsistemem:

a) desempenho de cargos, funes e comisses em entidades estatais, paraestatais, autrquicas, deeconomiamistaeprivada

b)planejamentoouprojeto,emgeral,deregies,zonas,cidades,obras,estruturas,transportes,exploraesderecursosnaturaisedesenvolvimentodaproduoindustrialeagropecuria

c)estudos,projetos,anlises,avaliaes,vistorias,percias,pareceresedivulgaotcnica

d)ensino,pesquisas,experimentaoeensaios

e)fiscalizaodeobraseserviostcnicos

f)direodeobraseserviostcnicos

g)execuodeobraseserviostcnicos

h)produotcnicaespecializada,industrialouagropecuria.

Pargrafo nico. Os engenheiros, arquitetos e engenheirosagrnomos podero exercer qualquer outraatividadeque,porsuanatureza,seincluanombitodesuasprofisses.

Art. 8 As atividades e atribuies enunciadas nas alneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior so dacompetnciadepessoasfsicas,paratantolegalmentehabilitadas.

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Pargrafo nico. As pessoas jurdicas e organizaes estatais s podero exercer as atividadesdiscriminadasnosEd.extra 7, comexcessodas contidasnaalnea " a ", comaparticipaoefetiva e autoriadeclarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos queestaleiIheconfere.

Art. 9 As atividades enunciadas nas alneas g e h do Ed. extra 7, observados os preceitos desta lei,poderoserexercidas,indistintamente,porprofissionaisouporpessoasjurdicas.

Art.10.CabesCongregaesdasescolase faculdadesdeengenharia,arquiteturaeagronomia indicar,aoConselho Federal, em funo dos ttulos apreciados atravs da formao profissional, em trmos genricos, ascaractersticasdosprofissionaisporeladiplomados.

Art.11.OConselhoFederalorganizaremanteratualizadaarelaodosttulosconcedidospelasescolasefaculdades,bemcomoseuscursosecurrculos,comaindicaodassuascaractersticas.

Art. 12. Na Unio, nos Estados e nosMunicpios, nas entidades autrquicas, paraestatais e de economiamista, os cargos e funes que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionadosconformeodispostonaalnea"g"doEd.extra27,smentepoderoserexercidosporprofissionaishabilitadosdeacrdocomestalei.

Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e deagronomia, quer pblico, quer particular, smente podero ser submetidos ao julgamento das autoridadescompetentesesterovalorjurdicoquandoseusautoresforemprofissionaishabilitadosdeacrdocomestalei.

Art. 14. Nos trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ouadministrativos,obrigatriaalmdaassinatura,precedidadonomedaemprsa,sociedade,instituiooufirmaaqueinteressarem,amenoexplcitadottulodoprofissionalqueossubscreveredonmerodacarteirareferidanoEd.extra56.

Art.15.Sonulosdeplenodireitooscontratos referentesaqualquer ramodaengenharia,arquiteturaoudaagronomia, inclusiveaelaboraodeprojeto,direoouexecuodeobras,quandofirmadosporentidadepblicaouparticularcompessoafsicaoujurdicanolegalmentehabilitadaapraticaraatividadenostrmosdestalei.

Art. 16. Enquanto durar a execuo de obras, instalaes e servios de qualquer natureza, obrigatria acolocaoemanutenodeplacasvisveiselegveisaopblico,contendoonomedoautorecoautoresdoprojeto,emtodososseusaspectostcnicoseartsticos,assimcomoosdosresponsveispelaexecuodostrabalhos.

CAPTULOII

Daresponsabilidadeeautoria

Art.17.Osdireitosdeautoriadeumplanoouprojetodeengenharia,arquiteturaouagronomia,respeitadasasrelaescontratuaisexpressasentreoautoreoutrosinteressados,sodoprofissionalqueoselaborar.

Pargrafo nico. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prmios ou distines honorficasconcedidasaprojetos,planos,obrasouserviostcnicos.

Art. 18. As alteraes do projeto ou plano original s podero ser feitas pelo profissional que o tenhaelaborado.

Pargrafo nico. Estando impedido ou recusandose o autor do projeto ou plano original a prestar suacolaborao profissional, comprovada a solicitao, as alteraes ou modificaes dles podero ser feitas poroutroprofissionalhabilitado,aquemcaberaresponsabilidadepeloprojetoouplanomodificado.

Art. 19. Quando a concepo geral que caracteriza um plano ou, projeto fr elaborada em conjunto porprofissionais legalmente habilitados, todos sero considerados coautores do projeto, com os direitos e deverescorrespondentes.

Art.20.Osprofissionaisouorganizaesdetcnicosespecializadosquecolaboraremnumapartedoprojeto,deverosermencionadosexplicitamentecomoautoresdapartequelhestiversidoconfiada,tornandosemisterquetodososdocumentos,comoplantas,desenhos,clculos,pareceres,relatrios,anlises,normas,especificaeseoutrosdocumentosrelativosaoprojeto,sejamporlesassinados.

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Pargrafo nico. A responsabilidade tcnica pela ampliao, prosseguimento ou concluso de qualquerempreendimentodeengenharia,arquiteturaouagronomiacaberaoprofissionalouentidaderegistradaqueaceitarsse encargo, sendolhe, tambm, atribuda a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotarresoluoquantosresponsabilidadesdaspartesjexecutadasouconcludasporoutrosprofissionais.

Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso deprofissionais da organizao de profissionais, especializados e legalmente habilitados, sero stes havidos comocoresponsveisnapartequelhesdigarespeito.

Art.22.Aoautordoprojetoouaseusprepostosasseguradoodireitodeacompanharaexecuodaobra,demodoagarantir a sua realizaodeacrdo comas condies, especificaesedemaispormenores tcnicosnleestabelecidos.

Pargrafonico.Teroodireitoasseguradonesteartigo,aoautordoprojeto,napartequelhesdigarespeito,osprofissionaisespecializadosqueparticiparem,comocoresponsveis,nasuaelaborao.

Art. 23. Os Conselhos Regionais criaro registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dosdireitosautoraisdosprofissionaisqueodesejarem.

TTULOII

Dafiscalizaodoexercciodasprofisses

CAPTULOI

Dosrgosfiscalizadores

Art. 24. A aplicao do que dispe esta lei, a verificao e fiscalizao do exerccio e atividades dasprofisses nela reguladas sero exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma aasseguraremunidadedeao.

Art.24.Aaplicaodoquedispeesta leieafiscalizaodoexercciodasprofissesnela referidassero,para a necessria harmonia e unidade de ao reguladas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura eAgronomia(CONFEA).(RedaodadapeloDecretoLein620,de1969)

Art. 24. A aplicao do que dispe esta lei, a verificao e fiscalizao do exerccio e atividades dasprofisses nela reguladas sero exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma aasseguraremunidadedeao.(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).

Art.25.Mantidosos jexistentes,oConselhoFederaldeEngenharia,ArquiteturaeAgronomiapromoverainstalao,nosEstados,DistritoFederaleTerritriosFederais,dosConselhosRegionaisnecessriosexecuodestalei,podendo,aaodequalquerdles,estenderseamaisdeumEstado.

1ApropostadecriaodenovosConselhosRegionaisser feitapelamaioriadasentidadesdeclasseeescolas ou faculdades com sede na nova Regio, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar eencaminharapropostaaprovaodoConselhoFederal.

2CadaunidadedaFederaospoderficarnajurisdiodeumConselhoRegional.

3AsededosConselhosRegionaissernoDistritoFederal,emcapitaldeEstadooudeTerritrioFederal.

CAPTULOII

DoConselhoFederaldeEngenharia,ArquiteturaeAgronomia

SEOI

DainstituiodoConselhoesuasatribuies

Art. 26.OConselho Federal deEngenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), a instncia superior dafiscalizaodoexerccioprofissionaldaengenharia,daarquiteturaedaagronomia.

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Art.27.SoatribuiesdoConselhoFederal:

a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos ConselhosRegionais

b)homologarosregimentosinternosorganizadospelosConselhosRegionais

c) examinar e decidir emltima instncia os assuntos relativos no exerccio das profisses de engenharia,arquiteturaeagronomia,podendoanularqualqueratoquenoestiverdeacrclocomapresentelei

d)tomarconhecimentoedirimirquaisquerdvidassuscitadasnosConselhosRegionais

e) julgaremltima instnciaos recursossbre registros,decisesepenalidades impostaspelosConselhosRegionais

f)baixarefazerpublicarasresoluesprevistaspararegulamentaoeexecuodapresentelei,e,ouvidososConselhosRegionais,resolveroscasosomissos

g)relacionaroscargosefunesdosserviosestatais,paraestatais,autrquicosedeeconomiamista,paracujoexercciosejanecessrioottulodeengenheiro,arquitetoouengenheiroagrnomo

h)incorporaraoseubalancetedereceitaedespesaosdosConselhosRegionais

i)enviaraosConselhosRegionaiscpiadoexpedienteencaminhadoaoTribunaldeContas,at30(trinta)diasapsaremessa

j)publicaranualmentearelaodettulos,cursoseescolasdeensinosuperior,assimcomo,peridicamente,relaodeprofissionaishabilitados

k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condies para que as entidades de classe da regiotenhamnledireitoarepresentao

l)promover,pelomenosumavezporano,asreuniesderepresentantesdosConselhosFederaleRegionaisprevistasnoEd.extra53destalei

m)examinareaprovaraproporodasrepresentaesdosgruposprofissionaisnosConselhosRegionais

n) julgar, em grau de recurso, as infraes do Cdigo de tica Profissional do engenheiro, arquiteto eengenheiroagrnomo,elaboradopelasentidadesdeclasse

o)aprovarounoaspropostasdecriaodenovosConselhosRegionais

p)fixarealterarasanuidades,emolumentosetaxasapagarpelosprofissionaisepessoasjurdicasreferidosnoEd.extra63.

q) promover auditoria e outras diligncias, inquritos ou verificaes sbre o funcionamento dos ConselhosRegionaiseadotarmedidasparasuaeficinciaeregularidade.(IncludapeloDecretoLein620,de1969)

q) promover auditoria e outras diligncias, inquritos ou verificaes sbre o funcionamento dos ConselhosRegionaiseadotarmedidasparasuaeficinciaeregularidade.(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).

q)autorizaropresidenteaadquirir, onerarou,mediante licitao,alienarbens imveis. (RedaodadapelaLein6.619,de1978)

Pargrafo nico. Nas questes relativas a atribuies profissionais, deciso do Conselho Federal s sertomadacommnimode12(doze)votosfavorveis.

Art.28.ConstituemrendadoConselhoFederal:a)umdcimodarendabrutadosConselhosRegionaisa) a parcela a que se refere art. 36, da renda bruta arrecadada pelosConselhosRegionais (Redao dada

peloDecretoLein620,de1969)a)umdcimodarendabrutadosConselhosRegionais(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).b)doaes,legados,jurosereceitaspatrimoniaisc)subvenes.

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Art.28ConstituemrendadoConselhoFederal:(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

IquinzeporcentodoprodutodaarrecadaoprevistanositensIaVdoart.35(IncludopelaLein6.619,de1978)

IIdoaes,legados,jurosereceitaspatrimoniais(IncludopelaLein6.619,de1978)

IIIsubvenes(IncludopelaLein6.619,de1978)

IVoutrosrendimentoseventuais.(IncludopelaLein6.619,de1978)

SEOII

Dacomposioeorganizao

Art. 29. O Conselho Federal ser constitudo por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados emEngenharia,ArquiteturaouAgronomia,habilitadosdeacrdocomestalei,obedecidaaseguintecomposio:

a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes demodalidades de engenharia estabelecida em trmos genricos pelo Conselho Federal, no mnimo de 3 (trs)modalidades,demaneiraacorresponderemsformaestcnicasconstantesdosregistrosnleexistentes3(trs)arquitetose3(trs)engenheirosagrnomos

b)1(um)representantedasescolasdeengenharia,1(um)repesentantedasescolasdearquiteturae1(um)representantedasescolasdeagronomia.

1CadamembrodoConselhoFederalter1(um)suplente.

2OpresidentedoConselhoFederalsereleito,pormaioriaabsoluta,dentreosseusmembros.

3AvagadorepresentantenomeadopresidentedoConselhoserpreenchidaporseusuplente.

Ar.30.Osrepresentantesdosgruposprofissionaisreferidosnaalnea"a"doEd.extra29eseussuplentessero eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regies, em assemblias especialmenteconvocadas para ste fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada regio indicar, em forma de rodzio, ummembrodoConselhoFederal.

Pargrafonico.Osrepresentantesdasentidadesdeclassenasassembliasreferidasnesteartigoseroporelaseleitos,naformadosrespectivosestatutos.

Art.31.Osrepresentantesdasescolasoufaculdadeseseussuplentesseroeleitospormaioriaabsolutadevotosemassembliadosdelegadosdecadagrupoprofissional,designadospelasrespectivasCongregaes.

Art.32.OsmandatosdosmembrosdoConselhoFederaledoPresidenteserode3(trs)anos.

Pargrafonico.OConselhoFederalserenovaranualmentepelotrodeseusmembros.

CAPTULOIII

DosConselhosRegionaisdeEngenharia,ArquiteturaeAgronomia

SEOI

DainstituiodosConselhosRegionaisesuasatribuies

Art.33.OsConselhosRegionaisdeEngenharia,ArquiteturaeAgronomia(CREA)sorgosdefiscalizaodoexercciodasprofissesdeengenharia,arquiteturaeagronomia,emsuasregies.

Art.34.SoatribuiesdosConselhosRegionais:

a)elaborarealterarseuregimentointerno,submetendoohomologaodoConselhoFederal.

b)criarasCmarasEspecializadasatendendoscondiesdemaioreficinciadafiscalizaoestabelecidanapresentelei

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c)examinarreclamaeserepresentaesacrcaderegistros

d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infrao da presente lei e do Cdigo de tica,enviadospelasCmarasEspecializadas

e)julgaremgrauderecurso,osprocessosdeimposiodepenalidadesemultas

f)organizarosistemadefiscalizaodoexercciodasprofissesreguladaspelapresentelei

g)publicarrelatriosdeseustrabalhoserelaesdosprofissionaisefirmasregistrados

h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais oudocumentosderegistro

i)sugeriraoConselhoFederalmdiasnecessrias regularidadedosserviose fiscalizaodoexercciodasprofissesreguladasnestalei

j)agir,comacolaboraodassociedadesdeclasseedasescolasoufaculdadesdeengenharia,arquiteturaeagronomia,nosassuntosrelacionadoscomapresentelei

k)cumprire fazercumprirapresente lei,as resoluesbaixadaspeloConselhoFederal,bemcomoexpediratosqueparaissojulguemnecessrios

l)criarinspetoriasenomearinspetoresespeciaisparamaioreficinciadafiscalizao

m) deliberar sbre assuntos de intersse geral e administrativo e sbre os casos comuns a duas oumaisespecializaesprofissionais

n) julgar,decidiroudirimirasquestesdaatribuiooucompetncia,dasCmarasEspecializadasreferidasno artigo 45, quando no possuir o Conselho Regional nmero suficiente de profissionais do mesmo grupo paraconstituirarespectivaCmara,comoestabeleceoartigo48

o)organizar,disciplinaremanteratualizadooregistrodosprofissionaisepessoas jurdicasque,nos trmosdestalei,seinscrevamparaexerceratividadesdeengenharia,arquiteturaouagronomia,naRegio

p) organizar emanter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas efaculdades que, de acrdo com esta lei, devam participar da eleio de representantes destinada a compor oConselhoRegionaleoConselhoFederal

q)organizar,regulamentaremanteroregistrodeprojetoseplanosaqueserefereoartigo23

r)registrarastabelasbsicasdehonorriosprofissionaiselaboradaspelosrgosdeclasse.

s)autorizaropresidenteaadquirir,onerarou,mediante licitao,alienarbens imveis. (Includa pela Lei n6.619,de1978)

Art.35.ConstituemrendadosConselhosRegionais:a)astaxasdeexpediodascarteirasprofissionaisederegistros(VideDel711,de1966)b)asmultasaplicadasdeconformidadecomapresentelei(VideDel711,de1966)c)doaes,legados,jurosereceitaspatrimoniaisd)subvenes.

Art.35ConstituemrendadosConselhosRegionais:(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

Ianuidadescobradasdeprofissionaisepessoasjurdicas(IncludopelaLein6.619,de1978)

IItaxasdeexpediodecarteirasprofissionaisedocumentosdiversos(IncludopelaLein6.619,de1978)

IIIemolumentossobreregistros,vistoseoutrosprocedimentos(IncludopelaLein6.619,de1978)

IVquatroquintosdaarrecadaodataxa institudapelaLein6.496,de7dedezembrode1977(IncludopelaLein6.619,de1978)

VmultasaplicadasdeconformidadecomestaLeiecomaLein6.496,de7dedezembrode1977(Includo

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pelaLein6.619,de1978)

VIdoaes,legados,jurosereceitaspatrimoniais(IncludopelaLein6.619,de1978)

VIIsubvenes(IncludopelaLein6.619,de1978)

VIIIoutrosrendimentoseventuais.(IncludopelaLein6.619,de1978)

Art.36.Darendabrutaprovenientedaarrecadaodastaxasemultasreferidasnasalneas"a"e"b"doartigoanterior,oConselhoRegionalrecolherumdcimoaoConselhoFederal,deacrdocomoartigo28.

Pargrafonico.OsConselhosRegionaisdestinaroanualmentearendalquidaprovindadaarrecadaodasmultasamedidasqueobjetivemoaperfeioamentotcnicoeculturaldoengenheiro,doarquitetoedoengenheiroagrnomo.

Art.36.CadaConselhoRegionalrecolheraoConselhoFederalaparcelade15%(quinzeporcento)darendabrutaprovenientedaarrecadaodas taxas emultas referidas nas alneas "a" e "b" do artigo anterior. (RedaodadapeloDecretoLein620,de1969)

Art.36.Darendabrutaprovenientedaarrecadaodastaxasemultasreferidasnasalneas"a"e"b"doartigo anterior, o Conselho Regional recolher um dcimo ao Conselho Federal, de acrdo com o artigo 28.(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).

Art.36OsConselhosRegionaisrecolheroaoConselhoFederal,atodiatrintadomssubsequenteaodaarrecadao,aquotadeparticipaoestabelecidanoitemIdoart.28.(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

Pargrafo nico Os Conselhos Regionais podero destinar parte de sua renda lquida, proveniente daarrecadaodasmultas,amedidasqueobjetivemoaperfeioamentotcnicoeculturadoengenheiro,doarquitetoedoengenheiroagrnomo.(IncludopelaLein6.619,de1978)

SEOII

Dacomposioeorganizao

Art.37.OsConselhosRegionaisseroconstitudosdebrasileirosdiplomadosemcursosuperior,legalmentehabilitadosdeacrdocomapresentelei,obedecidaaseguintecomposio:

a)umpresidente,eleitopormaioriaabsolutapelosmembrosdoConselho,commandatode3(trs)anos

b)umrepresentantedecadaescolaoufaculdadedeengenharia,arquiteturaeagronomiacomsedenaRegio

c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrnomo,registradasnaRegiodeconformidadecomoartigo62.

Pargrafonico.CadamembrodoConselhoterumsuplente.

Art.38.Osrepresentantesdasescolasefaculdadeseseusrespectivossuplentesseroindicadosporsuascongregaes.

Art . 39. Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes sero eleitos por aquelasentidadesnaformadeseusEstatutos.

Art . 40. O nmero de conselheiros representativos das entidades de classe ser fixado nos respectivosConselhos Regionais, assegurados o mnimo de um representante por entidade de classe e a proporcionalidadeentreosrepresentantesdasdiferentescategoriasprofissionais.

Art.41.AproporcionalidadedosrepresentantesdecadacategoriaprofissionalserestabelecidaemfacedosnmerostotaisdosregistrosnoConselhoRegional,deengenheirosdasmodalidadesgenricasprevistasnaalnea"a"doartigo29,dearquitetosedeengenheirosagrnomos,quehouveremcadaregio,cabendoacadaentidadede classe registrada no Conselho Regional um nmero de representantes proporcional quantidade de seusassociados,assegurandoomnimodeumrepresentanteporentidade.

Pargrafonico.AproporcionalidadedequetratasteartigosersubmetidaprviaaprovaodoConselhoFederal.

Art . 42. Os Conselhos Regionais funcionaro em pleno e, para os assuntos especficos, organizados em

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Cmaras Especializadas correspondentes s seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidadescorrespondentessformaestcnicasreferidasnaalneaadoEd.extra29,arquiteturaeagronomia.

Art.43.Omandatodosconselheirosregionaisserde3(trs)anoseserenovar,anualmentepelotrodeseusmembros.

Art . 44.CadaConselhoRegional ter inspetorias,para finsde fiscalizao,nascidadesouzonasondesefizeremnecessrias.

CAPTULOIV

DasCmarasEspecializadas

SEOI

DaInstituiodasCmarasesuasatribuies

Art.45.AsCmarasEspecializadassoosrgosdosConselhosRegionaisencarregadosdejulgaredecidirsbreosassuntosdefiscalizaopertinentessrespectivasespecializaesprofissionaiseinfraesdoCdigodetica.

Art.46.SoatribuiesdasCmarasEspecializadas:

a)julgaroscasosdeinfraodapresentelei,nombitodesuacompetnciaprofissionalespecfica

b)julgarasinfraesdoCdigodetica

c)aplicaraspenalidadesemultasprevistas

d)apreciare julgarospedidosde registrodeprofissionais,das firmas,dasentidadesdedireitopblico,dasentidadesdeclasseedasescolasoufaculdadesnaRegio

e)elaborarasnormasparaafiscalizaodasrespectivasespecializaesprofissionais

f) opinar sbre os assuntos de intersse comum de duas ou mais especializaes profissionais,encaminhandoosaoConselhoRegional.

SEOII

DaComposioeorganizao

Art.47.AsCmarasEspecializadasseroconstitudaspelosconselheirosregionais.

Pargrafo nico. Em cada Cmara Especializada haver um membro, eleito pelo Conselho Regional,representandoasdemaiscategoriasprofissionais.

Art .48.SerconstitudaCmaraEspecializadadesdequeentreosconselheiros regionaishajaummnimode3(trs)domesmoprofissional.

CAPTULOV

Generalidades

Art . 49. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, compete, alm da direo do respectivoConselho,suarepresentaoemjuzo.

Art . 50. O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licena prvia, a 6 (seis)sesses, consecutivas ou no, perder automticamente o mandato passando este a ser exercido, em carterefetivo,pelorespectivosuplente.

Art.51.OmandatodosPresidentesedosconselheirosserhonorfico.

Art.52.OexercciodafunodemembrodosConselhosporespaodetemponoinferioradoistrosdorespectivomandatoserconsideradoserviorelevanteprestadoNao.

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1OConselhoFederalconcederaosqueseacharemnascondiesdsseartigoocertificadodeserviorelevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a partir dacomunicaodosConselhos.

2VETADO

2Serconsideradocomoserviopblicoefetivo,paraefeitodeaposentadoriaedisponibilidade, o tempodeserviocomoPresidenteouConselheiro,vedada,porm,acontagemcomutativacomtempoexercidoemcargopblico.(mantidopeloCN)

Ed.extra53.OsrepresentantesdosConselhosFederaleRegionaisreunirseopelomenosumavezporanopara,conjuntamente,estudareestabelecerprovidnciasqueasseguremouaperfeioemaaplicaodapresentelei,devendooConselhoFederalremeteraosConselhosRegionais,comadevidaantecedncia,otemriorespectivo.

Art. 54. Aos Conselhos Regionais cometido o encargo de dirimir qualquer dvida ou omisso sbre aaplicao desta lei, com recurso " ex offcio ", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual competedecidir,emltimainstncia,emcartergeral.(RevogadopeloDecretoLein620,de1969)

Art. 54. Aos Conselhos Regionais cometido o encargo de dirimir qualquer dvida ou omisso sbre aaplicao desta lei, com recurso " ex offcio ", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual competedecidir,emltimainstncia,emcartergeral.(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).

TTULOIII

Doregistroefiscalizaoprofissional

CAPTULOI

Doregistrodosprofissionais

Art. 55.Os profissionais habilitados na formaestabelecida nesta lei s podero exercer a profisso aps oregistronoConselhoRegional,sobcujajurisdioseacharolocaldesuaatividade.

Art. 56. Aos profissionais registrados de acrdo com esta lei ser fornecida carteira profissional, conformemodelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o nmero do registro, a natureza do ttulo, especializaes etodososelementosnecessriossuaidentificao.

1 A expedio da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita taxa que fr arbitrada peloConselhoFederal.

2 A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituir o diploma, valer como documento deidentidadeeterfpblica.

3ParaemissodacarteiraprofissionalosConselhosRegionaisdeveroexigirdo interessadoaprovadehabilitao profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acrdo cominstruesbaixadaspeloConselhoFederal.

Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais oureconhecidas, cujosdiplomasno tenhamsido registrados,masestejamemprocessamentona repartio federalcompetente,poderoexercerasrespectivasprofissesmedianteregistroprovisrionoConselhoRegional.

Art.58.Seoprofissional,firmaouorganizao,registradoemqualquerConselhoRegional,exerceratividadeemoutraRegio,ficarobrigadoavisar,nela,oseuregistro.

CAPTULOII

Doregistrodefirmaseentidades

Art. 59. As firmas, sociedades, associaes, companhias, cooperativas e empresas em geral, que seorganizempara executar obras ou servios relacionados na formaestabelecida nesta lei, s podero iniciar suasatividadesdepoisdepromoveremocompetenteregistronosConselhosRegionais,bemcomoodosprofissionaisdoseuquadrotcnico.

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1Oregistrodefirmas,sociedades,associaes,companhias,cooperativaseemprsasemgeralsserconcedidosesuadenominaofrrealmentecondizentecomsuafinalidadeequalificaodeseuscomponentes.

2 As entidades estatais, paraestatais, autrquicas e de economia mista que tenham atividade naengenharia, na arquitetura ou naagronomia, ou se utilizemdos trabalhos deprofissionais dessas categorias, soobrigadas,semquaisquernus,aforneceraosConselhosRegionaistodososelementosnecessriosverificaoefiscalizaodapresentelei.

3OConselhoFederalestabelecer,em resolues,os requisitosqueas firmasoudemaisorganizaesprevistasnesteartigodeveropreencherparaoseuregistro.

Art. 60.Todaequalquer firmaouorganizaoque, emboranoenquadradanoartigoanterior tenhaalgumaseo ligada ao exerccio profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, obrigadaarequereroseuregistroeaanotaodosprofissionais,legalmentehabilitados,delasencarregados.

Art.61.Quandoosserviosforemexecutadosemlugaresdistantesdasededaentidade,deverestamanter,juntoacadaumdosservios,umprofissionaldevidamentehabilitadonaquelajurisdio.

Art. 62. Os membros dos Conselhos Regionais s podero ser eleitos pelas entidades de classe queestiveremprviamenteregistradasnoConselhoemcujajurisdiotenhamsede.

1Paraobteremregistro,asentidadesreferidasnesteartigodeveroestarlegalizadas,terobjetivodefinidopermanente,contarnomnimotrintaassociadosengenheiros,arquitetosouengenheirosagrnomosesatisfazerasexignciasqueforemestabelecidaspeloConselhoRegional.

2Quandoaentidade reunirassociadosengenheiros,arquitetoseengenheirosagrnomos,emconjunto,olimitemnimoreferidonopargrafoanteriordeverserdesessenta.

CAPTULOIII

Dasanuidades,emolumentosetaxas

Art.63.OsprofissionaisepessoasjurdicasregistradosdeconformidadecomoquepreceituaapresenteleisoobrigadosaopagamentodeumaanuidadeaoConselhoRegional,acujajurisdiopertencerem.

1Aanuidadeaquesereferesteartigoserpagaat31demarodecadaano.2Opagamentodaanuidadeforadsseprazoteroacrscimode10%(dezporcento),attulodemora.3Opagamentodaanuidadeinicialserfeitoporocasiodoregistro.

1Aanuidadeaqueserefereesteartigoserdevidaapartirde1dejaneirodecadaano.(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

2 O pagamento da anuidade aps 31 demaro ter o acrscimo de vinte por cento, a ttulo demora,quandoefetuadonomesmoexerccio.(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

3 A anuidade paga aps o exerccio respectivo ter o seu valor atualizado para o vigente poca dopagamento,acrescidodevinteporcento,attulodemora.(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

Art.64.Serautomticamentecanceladooregistrodoprofissionaloudapessoajurdicaquedeixardeefetuaropagamentodaanuidade,aqueestiversujeito,durante2(dois)anosconsecutivossemprejuzodaobrigatoriedadedopagamentodadvida.

Pargrafonico.Oprofissionaloupessoajurdicaquetiverseuregistrocanceladonostrmosdsteartigo,sedesenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estar exercendo ilegalmente a profisso, podendo reabilitarsemediantenovo registro,satisfeitas,almdasanuidadesemdbito,asmultasque lhe tenhamsido impostaseosdemaisemolumentosetaxasregulamentares.

Art. 65. Tda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para ocompetente"visto"eregistro,deverfazer,provadeterpagoasuaanuidadenaRegiodeorigemounaquelaondepassararesidir.

Art. 66. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurdica smente ser aceito apsverificadaaausncia,dequaisquerdbitosconcernentesamultas,emolumentos,taxasouanuidadesdeexerccios

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anteriores.

Art.67.Emboralegalmenteregistrado,sserconsideradonolegtimoexercciodaprofissoeatividadesdeque trata a presente lei o profissional ou pessoa jurdica que esteja em dia com o pagamento da respectivaanuidade.

Art.68.Asautoridadesadministrativase judicirias,as repartiesestatais,paraestatais,autrquicasoudeeconomiamistanoreceberoestudos,projetos,laudos,percias,arbitramentosequaisqueroutrostrabalhos,semqueosautores,profissionaisoupessoas jurdicas faamprovadeestaremdiacomopagamentoda respectivaanuidade.

Art. 69. S podero ser admitidos nas concorrncias pblicas para obras ou servios tcnicos e paraconcursosdeprojetos,profissionaisepessoasjurdicasqueapresentaremprovadequitaodedbitoouvistodoConselhoRegionaldajurisdioondeaobra,oserviotcnicoouprojetodevaserexecutado.

Art. 70. O Conselho Federal baixar resolues estabelecendo o Regimento de Custas e, peridicamente,quandojulgaroportuno,promoversuareviso.

TTULOIV

Daspenalidades

Art.71.Aspenalidadesaplicveispor infraodapresente leisoasseguintes,deacrdocomagravidadedafalta:

a)advertnciareservada

b)censurapblica

c)multa

d)suspensotemporriadoexerccioprofissional

e)cancelamentodefinitivodoregistro.

Pargrafo nico. As penalidades para cada grupo profissional sero impostas pelas respectivas CmarasEspecializadasou,nafaltadestas,pelosConselhosRegionais.

Art. 72. As penas de advertncia reservada e de censura pblica so aplicveis aos profissionais quedeixarem de cumprir disposies do Cdigo de tica, tendo em vista a gravidade da falta e os casos dereincidncia,acritriodasrespectivasCmarasEspecializas.

Art.73.AsmultassoestabelecidasemfunodomaiorsalriomnimovigentenoPaseteroosseguintesvalres,desprezadasasfraesdemilcruzeiros:

a)multasdeumatrsdcimosdosalrommino,aosinfratoresdosartigos17e58edasdisposiesparaasquaisnohajaindicaoexpressadepenalidade

b)multasdetrsaseisdcimosdosalriomnimospessoasfsicas,por infraodaalnea"b"doartigo6,dosartigos13,14e55oudopargrafonicodoartigo64

c) multas de meio a um salriomnimo s pessoas jurdicas, por infrao dos artigos 13, 14, 59/60 epargrafonicodoartigo64

d)multademeioaumsalriomnimospessoafsicasporinfraodasalneas"a","c"e"d"doartigo6

e)multasdemeioatrssalriosmnimosspessoasjurdicas,porinfraodoartigo6.

Art. 73 Asmultas so estipuladas em funo domaior valor de referncia fixado pelo Poder Executivo eteroosseguintesvalores,desprezadasasfraesdeumcruzeiro:(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

a)deuma trsdcimosdovalorde referncia,aos infratoresdosarts.17e58edasdisposiesparaasquaisnohajaindicaoexpressadepenalidade(RedaodadapelaLein6.619,de1978)(VideLein6.496,de1977)

b)detrsaseisdcimosdovalordereferncia,spessoasfsicas,por infraodaalneabdoart.6,dosarts.13,14e55oudopargrafonicodoart.64(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

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c)demeioaumvalordereferncia,spessoasjurdicas,porinfraodosarts.13,14,59e60,epargrafonicodoart.64(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

d)demeioaumvalordereferncia,spessoasfsicas,porinfraodasalneasa,ceddoart.6(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

e)demeioatrsvaloresdereferncia,spessoasjurdicas,porinfraodoart.6.(RedaodadapelaLein6.619,de1978)

Pargrafonico.Asmultasreferidasnesteartigoseroaplicadasemdbronoscasosdereincidncia.

Art.74.Noscasosdenovareincidnciadasinfraesprevistasnoartigoanterior,alneas"c","d"e"e",serimposta, a critrio das Cmaras Especializadas, suspenso temporria do exerccio profissional, por prazosvariveisde6(seis)mesesa2(dois)anose,pelosConselhosRegionaisempleno,de2(dois)a5(cinco)anos.

Art. 75. O cancelamento do registro ser efetuado por m conduta pblica e escndalos praticados peloprofissionalousuacondenaodefinitivaporcrimeconsideradoinfamante.

Art.76.Aspessoasnohabilitadasqueexerceremasprofissesreguladasnesta lei, independentementedamultaestabelecida,estosujeitasspenalidadesprevistasnaLeideContravenesPenais.

Art. 77. So competentes para lavrar autos de infrao das disposies a que se refere a presente lei, osfuncionrios designados para sse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nasrespectivasRegies.

Art.78.Daspenalidades impostaspelasCmarasespecializadas,podero interessado,dentrodoprazode60 (sessenta)dias, contadosdadatadanotificao, interpor recursoque terefeitosuspensivo,paraoConselhoRegionale,nomesmoprazo,dsteparaoConselhoFederal.

1Noseefetuandoopagamentodasmultas,amigvelmente,estasserocobradasporviaexecutiva.

2Osautrosde infrao,depoisde julgadosdefinitivamentecontrao infrator,constituem ttulosdedvidalquidaecerta.

Art.79.Oprofissionalpunidoporfaltaderegistronopoderobteracarteiraprofissional,semantesefetuaropagamentodasmultasemquehouverincorrido.

TTULOV

Dasdisposiesgerais

Art. 80.OsConselhos Federal eRegionais deEngenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas depersonalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal, gozando os seus bens, rendas eserviosde imunidade tributria total (Ed.extra31, incisoV,alneaadaConstituioFederal)e franquiapostaletelegrfica.

Art. 80. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia constitui servio pblico federaldescentralizadosobformaautrquica,gozandoosseusbens,rendaseservios,bemcomoosdosCREAs,quelheso subordinados, de imunidade tributria (art. 20, inciso III, alnea "a" e seu 1, da Constituio do Brasil).(RedaodadapeloDecretoLein620,de1969)

Art. 80.OsConselhos Federal eRegionais deEngenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas depersonalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal, gozando os seus bens, rendas eserviosde imunidade tributria total (Ed.extra31, incisoV,alneaadaConstituioFederal)e franquiapostaletelegrfica.(RevigoradopeloDecretoLein711,de1969).

Art. 81. Nenhum profissional poder exercer funes eletivas em Conselhos por mais de dois perodossucessivos.

Art.82.VETADO

Art82.As remuneraes iniciaisdosengenheiros,arquitetoseengenheirosagrnomos,qualquerquesejaafontepagadora,nopoderoserinferioresa6(seis)vzesosalriomnimodarespectivaregio.(mantidopeloCN)

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Art. 83. Os trabalhos profissionais relativos a projetos no podero ser sujeitos a concorrncia de preo,devendo,quandofrocaso,serobjetodeconcurso.(RevogadopelaLein8.666,de21.6.93)

Art. 84. O graduado por estabelecimento de ensino agrcola, ou industrial de grau mdio, oficial oureconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas reparties competentes, s poder exercer suasfunesouatividadesapsregistronosConselhosRegionais.

Pargrafo nico. As atribuies do graduado referido neste artigo sero regulamentadas pelo ConselhoFederal,tendoemvistaseuscurrculosegrausdeescolaridade.

Art.85.Asentidadesquecontrataremprofissionaisnos trmosdaalnea "c "doartigo2soobrigadasamanter,juntoales,umassistentebrasileirodoramoprofissionalrespectivo.

TTULOVI

Dasdisposiestransitrias

Art. 86. So assegurados aos atuais profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia e aos que seencontremmatriculadosnasescolasrespectivas,nadatadapublicaodestalei,osdireitosatentousufrudosequevenhamdequalquerformaaseratingidosporsuasdisposies.

Pargrafo nico. Fica estabelecidos o prazode12 (doze)meses, a contar da publicaodesta lei, para osinteressadospromoveremadevidaanotaonosregistrosdosConselhosRegionais.

Art. 87. Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completaro os mandatos para os quaisforameleitos.

Pargrafo nico. Os atuais presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completaro seus mandatos,ficandoopresidentedoprimeirodssesConselhoscomocarterdemembrodomesmo.

Art.88.OConselhoFederalbaixarresolues,dentrode60(sessenta)diasapartirdadatadapresentelei,destinadasacompletaracomposiodosConselhosFederaleRegionais.

Art.89.NaconstituiodoprimeiroConselhoFederalapsapublicaodesta leiseroescolhidospormeiodesorteioasRegieseosgruposprofissionaisqueasrepresentaro.

Art. 90.OsConselhosFederal eRegionais, completadosna formadesta lei, teroo prazode180 (cento eoitenta) dias, aps a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, at a expirao dste prazo, osregulamentoseresoluesvigentesnoquenocolidamcomosdispositivosdapresentelei.

Art.91.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.

Art.92.Revogamseasdisposiesemcontrrio.

Braslia,24dedezembrode1966145daIndependnciae78daRepblica.

H.CASTELLOBRANCOL.G.doNascimentoeSilva

EstetextonosubstituiopublicadonoD.O.U.de27.12.1946eretificadonoDOUde4.1.1967

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN5.194,DE24DEDEZEMBRODE1966.

PartesmantidaspeloCongressoNacional,apsvetopresidencial,doprojetoquesetransformounaLein5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o

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exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto eEngenheiroAgronmoedoutrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICA:

Fao saber que oCONGRESSONACIONALmanteve e eu promulgo, nos trmos da parte final do 3 doartigo62,daConstituioFederalosseguintesdispositivosdaLei5.194,de24dedezembrode1966:

"Art52..................................................................................................

.................................................................................................................

2 Ser considerado como servio pblico efetivo, para efeito de aposentadoria edisponibilidade,o tempodeserviocomoPresidenteouConselheiro,vedada,porm,acontagemcomutativacomtempoexercidoemcargopblico.

Art82.Asremuneraesiniciaisdosengenheiros,arquitetoseengenheirosagrnomos,qualquerquesejaafontepagadora,nopoderoserinferioresa6(seis)vzesosalriomnimodarespectivaregio.

Braslia,20deabrilde1967146daIndependnciae79daRepblica.

A.COSTAESILVA

EstetextonosubstituiopublicadonoD.O.U.de24.4.1967