Lei 8112 Regime Disciplinar

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Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres  Art. 116. São deveres do servidor:  I - exer cer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  II - ser leal às istituições a !ue servir;  III - observar as ormas legais e regulametar es;  I" - cum#rir as ordes su#eriores$ exceto !uado mai%estamete ilegais;  " - ateder com #resteza:  a& ao #'blico em geral$ #restado as i%ormações re!ueridas$ ressalvadas as #rotegidas #or sigilo;  b& à ex#edição de certidões re!ueridas #ara de%esa de direito ou esclarecimeto de situações de iteresse #essoal;  c& às re!uisiçõe s #ara a de%esa da (azeda )'blica. "I - levar as irregularidades de !ue tiver ci*cia em razão do cargo ao co+ecimeto da autoridade su#erior ou$ !uado +ouver sus#eita de evolvimeto desta$ ao co+ecimeto de outra autoridade com#etete #ara a#uração; ,ed ação dada #ela ei / 10.02$ de 0311&  "II - zelar #ela ecoomia do material e a coservação do #atrim4io #'blico;  "III - guardar sigilo sobre assuto da re#artição;  I5 - mater coduta com#atvel com a moralidade admiistrativa;  5 - ser assduo e #otual ao serviço;  5I - tratar com urbaidade as #essoas;  5II - re#rese tar cotra ilegalidade$ omissão ou abuso de #oder .

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