Lei 8112 Regime Disciplinar
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Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exer cer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às istituições a !ue servir; III - observar as ormas legais e regulametar es; I" - cum#rir as ordes su#eriores$ exceto !uado mai%estamete ilegais; " - ateder com #resteza: a& ao #'blico em geral$ #restado as i%ormações re!ueridas$ ressalvadas as #rotegidas #or sigilo; b& à ex#edição de certidões re!ueridas #ara de%esa de direito ou esclarecimeto de situações de iteresse #essoal; c& às re!uisiçõe s #ara a de%esa da (azeda )'blica. "I - levar as irregularidades de !ue tiver ci*cia em razão do cargo ao co+ecimeto da autoridade su#erior ou$ !uado +ouver sus#eita de evolvimeto desta$ ao co+ecimeto de outra autoridade com#etete #ara a#uração; ,ed ação dada #ela ei / 10.02$ de 0311& "II - zelar #ela ecoomia do material e a coservação do #atrim4io #'blico; "III - guardar sigilo sobre assuto da re#artição; I5 - mater coduta com#atvel com a moralidade admiistrativa; 5 - ser assduo e #otual ao serviço; 5I - tratar com urbaidade as #essoas; 5II - re#rese tar cotra ilegalidade$ omissão ou abuso de #oder .
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