8/16/2019 LEI 8112/90 Resumida

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LEI 8.112 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

Disciplina os servidores públicos civis da União, suas autarquias, inclusive as em regime especial (agências

reguladoras e executivas) e suas fundações públicas (de direito público)

!"# $% e #$& são p'dprivado, cu'os servidores são empregados públicos regidos pela *

#$+-D!+ $#*.*U*/+-!0 ocupante de cargo público #ão servidores de p'dpúblico1

2 eletista ocupa emprego público #ão servidores de p'dprivado ($% e #$&)3

2 *empor4rio tem função especial3

 .5$6*$ %7"-!0

8 .gentes %ol9ticos3

8 &ilitares38 *erceiros em colaboração (pessoas que não estão vinculadas a :rgão ou entidade pública $x0 mes4rios,terceiri;ados etc)3

8 #ervidores $statais (estatut4rios, celetistas e tempor4rios)3

.+5! %7"-!0 con'unto de atribuições (competências) e responsabilidades de um servidor 

aracter9sticas do argo %úblico0

 .cess9vel a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei (casos em que não precisa de naturali;ação)3

%ode ser de provimento0

$! ?!, +$D-#*+-"U->! $ #U"#*-*U->!

1 %+!-&$6*!

11 Disposições 5erais

1  O STF já se manifestou no sentido de que p.j.d.público não pode ter servidor celetista(empregado público.

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Investi!"#0 = uma relação 'ur9dica criada, na forma da lei, entre o servidor e a .dm %ública B o v9nculo doservidor estatut4rioE 

Re$!isit%s &  para investidura em cargo público (rol exemplificativo, pois outros podem ser criados por lei)0

6acionalidade "rasileira

#em distinção entre o brasileiro nato e o naturali;adoExceções  %rofessores, t=cnicos e cientistas estrangeiros podem ocupar cargo público emUniversidades e -nstituições de pesquisa cient9fica e tecnol:gica federais, sem necessidade denaturali;ação

%leno go;o dos direitos pol9ticos3 Fuitação com as obrigações militares e eleitorais3 %ossuir o n9vel de escolaridade exigido para o exerc9cio do cargo3 -dade m9nima de 1G anos3

OBS o menor emancipado não pode ser empossado  .ptidão f9sica e mental

C#"#'te"(sti'#s da investidura0

• !corre com a posse (a posse torna o ato de nomeação bilateral)3•  . nomeação = um ato unilateral da .dm %ública (ocorre quando a .dm convoca o candidato aprovado

para tomar posse)3•  . posse s: ocorre com a nomeação (por isso a investidura = a soma da posse com a nomeação)3

• %ra;o para a posse (entre a nomeação e a data da posse)0 &) i#s, a partir da publicação do ato denomeação %ra;o improrrog4vel!"# não ocorrendo a *%sse no pra;o, o ato de nomeação = tornado se+ e,eit%3

• %ra;o para o exerc9cio (para o efetivo desempenAo das atribuições do cargo público)0 1- i#s, contadosda data da posse!"# se o servidor não entrar em ee"'('i% no pra;o, sem motivo 'ustific4vel, ocorrer4 sua e%ne"#/0%

•  . posse pode ocorrer pessoalmente ou por procuração com poderes espec9ficos, pois = uma meraassinatura de um termo3

  -6$#*-DU+.

6!&$.>! HI dias %!##$ 1J dias $K$+L-!

!  " jurisprud#ncia entende que o v$nculo do celetista com a "dministra%ão &ública se dá pormeio de contrato.

' " jurisprud#ncia entende que esses requisitos devem ser atendidos pelo servidor na data da&OSS.

)OT"S &"*" +F,),-TS at/ 20% das vagas oferecidas no concurso.

"rt. '0 )*F2344 a 5ei deve reservar um percentual de vagas para o portador dede6ci#ncia (não menciona qual o percentual.

" reserva de vagas para de6cientes deve observar a nature7a do cargo e asfun%8es a serem e9ercidas ra7ão pela qual -:O ;"ouverem vagas compat$veis com os tipos de de6ci#ncia.

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1.2. F%"+#s e P"%vi+ent% % C#"% P34i'%

o !rigin4rio M ocorre com a nomeação3o Derivado M ocorre com0

2 +eadaptação M decorre de limitação f9sica ou mental3

2 +eversão M = a volta do aposentado (reVErsão M VElAo)3

2 +eintegração M ocorre quando Aouve demissão3

2 +econdução M retorno do servidor ao cargo de origem3

2 .proveitamento M retorno do servidor que estava em disponibilidade para um cargo com atribuiçõese vencimentos compat9veis com o cargo anterior!"# %ublicado o ato de aproveitamento, o servidor tem que entrar em exerc9cio #e não entrar nopra;o legal, o ato = tornado sem efeito e ser4 cassada a disponibilidade

2 %romoção3

P"%vi+ent% De"iv#%

a) +eadaptação .rt EN 8 = a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compat9veis com a limitaçãoque tenAa sofrido em sua capacidade f9sica ou mental verificada em inspeção m=dicaDeve Aaver compatibilidade entre os cargos (mesmo n9vel de escolaridade, mesmo vencimento, atribuiçõesafins etc)! readaptado figurar4 como excedente se não Aouver vagas imediatas #e no setor para o qual ele foireadaptado não Aouver vagas dispon9veis, o :rgão, então, cria uma nova vaga e ele a ocupar4 comoOexcedenteP, at= que uma vaga definitiva sur'a#e o servidor for 'ulgado incapa;, ele ser4 aposentado

b) +eversão .rt EJ 8 = o retorno Q atividade de servidor aposentado por invalide; ou por interesse da administração

 . aposentadoria do servidor público pode ocorrer de H formas08 ompulsoriamente, aos RJ anosN38 %or invalide;38 oluntariamente#omente as aposentadorias por invalide; e volunt4ria admitem a reversão

+eversão 8 aposentadoria por invalide;8 essando a causa da invalide;, a reversão = ato administrativo vinculado se a Sunta &=dica entender que acausa da invalide; não mais subsiste3

8 %ode se dar a pedido ou de of9cio38 #e o cargo estiver ocupado, o servidor exercer4 suas atribuições como excedente at= que sur'a nova vagadefinitiva

+eversão 8 interesse da .dministração8 #: se a aposentadoria foi volunt4ria38 #omente se Aouver cargo vago38

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8 #: pode ser a pedido38 ! servidor tinAa que ser est4vel quando ativo38 ! pedido tem que ser feito em at= J anos ap:s a aposentadoria38 +eceber4, no lugar da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a ocupar, inclusive com asvantagens pessoais que percebia antes de se aposentar38 #omente ter4 os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos

no cargo

 . reversão ocorre no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação$sse novo tempo em exerc9cio (decorrente da reversão) ser4 considerado para a aposentadoria . reversão não = poss9vel para o aposentado que '4 tiver completado RI anos

c) +eintegração .rt EG M = a "einvesti!"# do servidor est4vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante desua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 'udicial, comressarcimento de todas as vantagensB o retorno do servidor est4vel que sofreu pena de demissão, mas provou ser inocente (invalidouTanulou suademissão na esfera administrativa ou 'udicial M %.D revisor ou sentença 'udicial)Fuando = reintegrado, o servidor tem direito a receber todo o retroativo (tempo de serviço, remuneração,tempo de contribuição) e a ocupar o cargo que ocupava antes da demissão in'usta#e o cargo tiver sido extinto, o servidor ficar4 em disponibilidade#e o cargo estiver ocupado por outro servidor est4vel (cAamado de event!#4 %'!*#nte), este ser4"e'%n!5i% para o cargo de origem sem direito a indeni;ação3 se a recondução não for poss9vel (p ex,extinguiu o cargo que ele ocupava), ele ser4 aproveitado em outro cargo compat9vel ou, sendo imposs9vel,ficar4 em disponibilidade#e o eventual ocupante não for est4vel, perder4 o cargo público

d) +econdução .rt E M = o retorno do servidor est4vel ao cargo que ocupava anteriormente !corre quando06  Vouver "einte"#/0%  ao cargo por servidor demitido 6esse caso, o eventual ocupante = que ser4recondu;ido3

6 ! servidor est4vel for considerado in#3i4it#% no est4gio probat:rio do novo cargo em que tomou posse!"# a 'urisprudência entende que o servidor est4vel que não se adaptou ao novo cargo em que tomouposse tamb=m pode pedir sua recondução para o cargo anterior$ncontrando8se provido o cargo de origem, o servidor ser4 aproveitado em outro cargo

e) Disponibilidade e .proveitamento! servidor permanece em disponibilidade at= que sur'a uma nova vaga, caso em que ocorrer4 o seuaproveitamento #urgindo vaga em cargo de atribuições e vencimentos compat9veis com o anteriormenteocupado, o aproveitamento ser4 obrigat:rio$stando em disponibilidade, o servidor receber4 remuneração proporcional ao tempo de serviço6ão = forma de provimento, mas um direito do servidor est4vel, quando ocorre reintegração ao cargo por outro servidor ou quando o cargo = extinto#er4 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exerc9ciono pra;o legal, salvo doença comprovada por 'unta m=dica oficial

f) %romoção6ão A4 mudança de cargo ! servidor promovido permanece ocupando o mesmo cargo, por=m, muda den9vel, passando a ocupar um n9vel melAor

P"%vi+ent% O"iin7"i%6omeação1) em car4ter $!

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$m cargo de livre nomeação ou exoneração, inclusive interinamente #ão os cargos de confiança (sãosempre isolados) B a autoridade competente que escolAe o servidor, independentemente de pr=viaaprovação em concurso público!"# = poss9vel o exerc9cio tempor4rio de mais de um cago em comissão, na condição de interino, devendo oservidor comissionado optar pela remuneração de um dos cargos

1.&. C%n'!"s%8 De provas ou de provas e t9tulos38 %ode ser cobrada taxa de inscrição, quando ela for indispens4vel para a reali;ação do certame, eressalvadas as Aip:teses de isenção38 %ode ter validade de at= E anos, prorrog4vel por igual per9odo, uma única ve;, ou se'a, se um concurso tevea validade de 1 ano, poder4 prorrogar, uma ve;, por mais 1 ano38 $nquanto tiver candidato aprovado em concurso anterior, cu'o pra;o de validade ainda não tenAa expirado,não ser4 poss9vel abrir um novo concurso38 .s regras do concurso estão no edital (publicado no D!U e em 'ornal de grande circulação)

1.. P%sse e Ee"'('i%a) %osse!corre com a assinatura do termo de posse, o qual conter4 as atribuições, os deveres, as responsabilidadese os direitos inerentes ao cargo $sses elementos não poderão ser alterados unilateralmente pelas partes,exceto no que tange aos atos de of9cio da .dministração pública que este'am previstos em lei . posse pode se dar por procuração es*e'(,i'#$m regra, as mudanças na relação 'ur9dica entre a .dm %ública e o servidor dependem de consenso, por=m,em alguns casos, a .dm %ública poder4 alterar alguns aspectos unilateralmente $x0 alteração do Aor4rio detrabalAo . posse ocorre no pra;o de HI dias, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação(provimento) 6ão tomando posse do cargo nessa data, o ato de nomeação ser4 tornado sem efeito

#: Aaver4 posse se Aouver nomeação (provimento origin4rio)b) $xerc9cioB o efetivo desempenAo das atribuições do cargo público ou da função de confiança%ra;o para in9cio do exerc9cio0 1J dias contados da data da posse #e o servidor não entrar em exerc9cionesse pra;o, ser4 exonerado do cargo ou tornada sem efeito sua nomeação para a função de confiançaB a autoridade competente do :rgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor que dar4exerc9cio a ele . promoção não interrompe o tempo de exerc9cio, que = contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor

$st4gio probat:rioDura H anosJ .o final, o servidor passa por uma avaliação de desempenAo, podendo ser aprovado, caso em

que adquirir4 estabilidade, ou reprovado, caso em que ser4 exoneradoDurante o est4gio probat:rio, o servidor poder4 exercer quaisquer cargos ou funções de confiança, desdeque se'a no mesmo :rgãoTentidade em que foi lotado! servidor em est4gio probat:rio s: pode ser cedido para outro :rgão para ocupar cargos de nature;aespecial, cargo de provimento em comissão para direção e assessoramento superior (D.# N,J,W) eequivalentesicenças e .fastamentos a que tem direito0   .fastamento para participar de curso de formação (quando aprovado em concurso para outro cargofederal)3  icença por doença em pessoa da fam9lia3  icença por afastamento do cXn'uge3

C  -a 5ei 4.11!3@A o pra7o do estágio probatBrio e da estabilidade / de ! anos. -o entanto como advento da ) 1@3@4 esses pra7os passaram a ser de ' anos.

 

Cargo de confança – exercido por servidor eetivo ou em comissão  Função de confança – exercida apenas por servidor eetivo (é para o exercício imediato)

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  icença para o serviço militar3  icença para atividade pol9tica3   .fastamento para estudo ou missão no exterior3   .fastamento para mandato eletivo3   .fastamento para servir em organismo internacional de que o "rasil faça parte ou coopere3  icenças previdenci4rias

!"# em regra, as licenças e os afastamentos suspendem o curso do est4gio probat:rio $xcepcionalmente,o tempo de exerc9cio durante o est4gio probat:rio ser4 contado nos seguintes casos0i #erviço militar3ii &andato eletivoiii &issão ou estudo no exterior 

! servidor que for removido, cedido, redistribu9do, requisitado ou posto em exerc9cio em outra localidade ter4um pra;o de 1I a HI diasW,  contados da data de publicação do ato, para retomar o exerc9cio de suasatribuições, inclu9do nesse pra;o o tempo necess4rio para o deslocamento para a nova sede #e, quando doato de remoção, cessão, redistribuição etc, o servidor estiver em licença ou afastado legalmente, o pra;oreferido ser4 contado a partir do t=rmino do impedimento

Duração m4xima da 'ornada de trabalAo0 )9:se+#n#, respeitados os limites m9nimo e m4ximo de W eGATdia, salvo se Aouver previsão de outra 'ornada em lei especial! ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete8se a "ei+e e inte"#4 ei'#/0% #%se"vi/%, observado o disposto no art 1EIR,  podendo ser convocado sempre que Aouver interesse da .dministração! servidor em plantão tamb=m não est4 su'eito Q limitação da 'ornada de trabalAo, mas os limitesconstitucionais têm de ser observados

1.-. Est#3i4i#e6ão se adquire estabilidade apenas pelo decurso do tempo3 os requisitos são cumulativos0 decurso do pra;ode H anos Y aprovação na avaliação de desempenAo . comissão que ir4 avaliar o servidor em est4gio probat:rio dever4 emitir o parecer pela aprovação ou nãoem at= N meses antes do fim desse per9odo, para que o servidor possa exercer seu direito de defesa, casose'a reprovado! servidor est4vel somente perde o cargo por sentença 'udicial transitada em 'ulgado ou por %.D em que lAefoi assegurada a ampla defesa!"# o art N1 da +

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8 a pedido do servidor3 ou8 de of9cio  pela .dm %ública, em caso de in#3i4it#/0%  do servidor não est4vel no est4gio probat:rio(reprovação na avaliação de desempenAo) ou pelo não exerc9cio das atribuições do cargo no pra;o de 1Jdias ap:s a posse

!"# . exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar8se84 a 'u9;o da

autoridade competente ou a pedido do pr:prio servidor

EH .posentadoriaEN

+equisitos0

- 8 interesse da administração3

-- 8 equivalência de vencimentos3

4  Se o cGnjuge3compan>eiro for removido a pedido o servidor não tem direito H remo%ão que

6ca a crit/rio da "dm. &ública conceder ou não. O servidor sB terá direito a remo%ão se aremo%ão do cGnjuge3compan>eiro for de of$cio no interesse da "dministra%ão.

Fuando o servidor est4vel passa em um novoconcurso e assume um novo cargo $x0 de

t=cnico para analista

 .o mesmo tempo, são formas de provimento e vacZncia#ão formas A9bridas, pois, ao mesmo tempo

em que provocam a vacZncia do cargo de origem,implicam provimento de um novo cargo

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--- 8 manutenção da essência das atribuições do cargo3

- 8 vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades3

8 mesmo n9vel de escolaridade, especialidade ou Aabilitação profissional3

- 8 compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do :rgão ou entidade

 . redistribuição ocorrer4 e %,,i'i% para a'ustamento de lotação e da força de trabalAo Qs necessidades dosserviços, inclusive nos casos de reorgani;ação, extinção ou criação de :rgão ou entidade

Vavendo reorgani;ação ou extinção de :rgão ou entidade, sendo extinto o cargo ou declarada suadesnecessidade, o servidor est4vel que não for redistribu9do ser4 colocado em disponibilidade, at= seuaproveitamento

! servidor que não for redistribu9do ou colocado em disponibilidade poder4 ser mantido sob responsabilidadedo :rgão central do #-%$, e ter exerc9cio provis:rio, em outro :rgão ou entidade, at= seu adequadoaproveitamento

!"# Deslocamento de um munic9pio para o outro por remoção, redistribuição, cessão, requisição, exercício

temporário (art. 18)

! servidor ter4 um pra;o (remunerado) para se deslocar de 1I a HI dias (inclu9do o tempo de deslocamento)#e o servidor estiver submetido a afastamento ou licença, o pra;o citado s: começar4 a correr a partir dot=rmino da licença ou afastamento

N #U"#*-*U->!

! substituto assumir4 autom4tica e '!+!4#tiv#+ente, se+ *"e

D-+$-*!# $ .6*.5$6#

1 $6-&$6*! $ +$&U6$+.>!

$6-&$6*!B a retribuição pecuni4ria do cargo fixada por lei (por=m, o seu valor, pode ser fixado por ato administrativo)B irredut9vel (= o m9nimo que o servidor vai receber)

! vencimento mais as vantagens permanentes são irredut9veis

argos de atribuições iguais ou assemelAadas de um mesmo %oder, ou de servidores dos H %oderes, terão omesmo vencimento, salvo as vantagens de car4ter individual e as relativas Q nature;aTlocal de trabalAo

+$&U6$+.>!

B o vencimento do cargo mais as vantagens pecuni4rias permanentes

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! servidor ter4 descontado de sua remuneração o dia que faltar ao serviço sem motivo 'ustificado *amb=mter4 descontada de sua remuneração a parcela di4ria proporcional aos atrasos, ausências 'ustificadas esa9das antecipadas, s#4v% se Aouver compensação at= o mês subsequente

!"#$+.[$#

2 #ervidor na ativa M recebe remuneraçãoT servidor aposentado M recebe proventos

2 #alvo por lei (ex0 -+, prev) ou mandado 'udicial (ex0 pensão aliment9cia), a remuneração ou provento nãosofrer4 descontos nem ser4 ob'eto de arrestos, sequestros ou penAoras

2 onsignação na folAa de pagamentos0 mediante autori;ação do servidor, a favor de terceiros e a crit=rio da .dministração, com reposição de custos (ex0 taxas banc4rias) $xs0 plano de saúde, empr=stimo etc

-&-*$ &/K-&!0 HJ\ da remuneração Y J\ para amorti;ação de 'uros

2 #ervidor que for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassadas, estando em

d=bito com o er4rio, ter4 o pra;o de WI dias para quit48lo, sob pena de ser inscrito na D9vida .tiva da União

2 . "e+!ne"#/0% não pode ser inferior ao sal4rio m9nimo, mas o vencimento pode ! valor m4ximo que umservidor público pode receber a t9tulo de remuneração = o subs9dio dos &inistros do #*

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d) .ux9lio8moradia0

%ago todo mês para custear despesas do servidor com moradiaTaluguel .penas para cargo em comissão oufunção de confiança se, no local, a .dm %úb, o servidor, ou seu cXn'uge, possu9rem residência pr:pria

%ago por at= G anos, dentro de um per9odo de 1E anos

EE 5ratificação e .dicional

6os termo da ei, podem ser incorporados Q remuneração ou provento

5ratificação

B a retribuição paga ao servidor que exerce função de confiança ou cargo em comissão

 .dicional

alculado sobre o vencimento . ei G11ETI não tra; os percentuais dos adicionais de periculosidade,insalubridade ou penosidade (pago em ra;ão do local onde o servidor trabalAa $x0 ;ona de fronteira) ! adc6oturno = pago nos mesmos termos da * (Aora noturna igual JE]HI]3 das EEA Qs IJA3 adc de EJ\ da Aora

diurna)

!"# não = poss9vel acumular os adicionais de periculosidade e insalubridade %ortanto, o servidor deveescolAer qual receber4, e o recebimento est4 condicionado Q exposição ao agente nocivo 6ão Aavendo maisa exposição, cessa o pagamento do adicional

+,)" 5ratificação 6atalina e terço constitucional0 calculados sobre a +$&U6$+.>!

 .dicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade0 calculados sobre o vencimento

 .dicional noturno e de Aoras extras0 calculados sobre a Aora normal

 

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 .s f=rias podem ser interrompidas por calamidade pública, comoção interna, convocação para 'úri, serviçomilitar ou eleitoral, ou necessidade de serviço declarada por autoridade m4xima do :rgão 6esse caso, oper9odo restante ser4 go;ado de uma s: ve;

  -$6.#

Vip:teses

✔ doença em pessoa da fam9lia (a licença e cada uma de suas prorrogações serão precedidas de

per9cia m=dica oficial)3

✔ afastamento do cXn'uge ou companAeiro3

✔ serviço militar3

✔ atividade pol9tica3

✔

capacitação3✔ para tratar de interesses particulares3

✔ para desempenAo de mandato classista

B vedado o exerc9cio de atividade remunerada durante o per9odo da licença por motivo de doença em pessoada fam9lia

 . licença concedida dentro de WI dias do t=rmino de outra da +es+# es*>'ie  ser4 considerada comoprorrogação, somando8se os dois per9odos como se fossem um s: #e o pedido para a E_ licença for feito

ap:s WI dias, ela ser4 considerada nova licença, e os dias de cada per9odo serão contados separadamente? –@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@?@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ ?@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ ?

1 4i'en/# #t> ) i#s 2 4i'en/#

 

a) Doença em pessoa da fam9lia

%ais, filAos, cXn'uge, companAeiro, madrastaTpadrasto, enteados, menores sob guarda ou tutela quedependem do servidor e constem do seu assentamento funcional

%recedida de per9cia m=dica oncedida somente se for necess4ria a assistência direta e pessoal do servidor 

e não puder ser prestada simultaneamente com o exerc9cio do cargo ou mediante compensação de Aor4rio

B proibido o exerc9cio de atividade remunerada

Duração0

8 .t= WI dias (consecutivos ou não)0 licença remunerada3

8 .t= I dias (ou se'a, a partir de WI e por at= 1JI dias, consecutivos ou não)0 licença não remunerada

*otal0 1JI dias, a cada 1E meses de exerc9cio .p:s o go;o dos 1JI dias, o servidor ter4 que esperar mais 1Emeses para poder requerer essa licença novamente, mesmo que se'a para cuidar de outro parente

b) .fastamento do cXn'uge ou companAeiro

6ão importa se o cXn'uge ou companAeiro = do funcion4rio público ou privado

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Duração0 por pra;o indeterminado e sem remuneração, pois = feita a pedido do servidor, que vai acompanAar o cXn'uge ou companAeiro

!"# caso o cXn'uge ou companAeiro tamb=m se'a servidor público civil ou militar de qualquer ente federado,o servidor poder4 exercer provisoriamente e com remuneração, suas funções em :rgão ou entidade da .dministração

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&. M mandato classista *+. M tratar de interesse particular . M capacitação (MARACA)

 

 .

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2 %ara +est"#%0 titular do cargo efetivo A4 pelo menos H anos3

2 %ara %!t%"#%0 titular do cargo efetivo A4 pelo menos N anos3

2 %ara *s@%!t%"#%0 titular de cargo efetivo A4, pelo menos, N anos3

 .p:s o retorno, os servidores afastados para p:s8graduação, mestrado, doutorado e p:s8doutorado deverãopermanecer em suas funções por um per9odo igual ao do afastamento concedido

%edido de exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o per9odo de permanência s: pode ser deferidomediante o ressarcimento das despesas que o :rgãoTentidade arcou com o servidor

#e o servidor não obtiver o t9tulo ou grau que 'ustificou seu afastamento, dever4 ressarcir a .dm dos gastos,salvo comprovada força maior ou caso fortuito, a crit=rio do dirigente m4ximo do :rgão

  !6$##[$#

#ão afastamentos r4pidos, sem qualquer pre'u9;o na remuneração do servidor

➔ Doação de sangue0 1 dia

➔  .listamento ou recadastramento eleitoral0 at= E dias

➔ asamento e falecimento0 G dias

#er4 concedido Aor4rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre oAor4rio escolar e o da repartição, sem pre'u9;o do exerc9cio do cargo, devendo fa;er a compensação deAor4rios, respeitada a duração semanal do trabalAo

*amb=m ser4 concedido Aor4rio especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada anecessidade por 'unta m=dica oficial, independentemente de compensação de Aor4rio -sso tamb=m valepara o servidor que tenAa cXn'uge, filAo ou dependente portador de deficiência f9sica, exigindo8se, por=m,neste caso, compensação de Aor4rio

 .o servidor estudante (e tamb=m ao cXn'uge ou companAeiro, aos filAos, ou enteados do servidor que vivamna sua companAia, bem como aos menores sob sua guarda, com autori;ação 'udicial) que mudar de sede n%

inte"esse # #+inist"#/0% = assegurada, na localidade da nova residência ou na mais pr:xima, matr9culaem instituição de ensino congênere, em qualquer =poca, independentemente de vaga

*$&%! D$ #$+-!

onsidera8se como tempo de serviço0

concessões

f=rias

exerc9cio de cargo em comissão ou equivalente, em :rgão ou entidade dos %oderes da União, dos$stados, &unic9pios e Distrito

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  D-+$-*! D$ %$*->!

B assegurado ao servidor o direito de requerer aos %oderes %úblicos, em defesa de direito ou interesseleg9timo

! requerimento ser40

1) D-+-5-D! Q autoridade competente para decidi8lo

E) $6.&-6V.D! pela autoridade imediatamente superior ao requerente

H) D$#%.V.D! para quem tem que decidir em at= J dias

N) D$-D-D! pela autoridade competente em at= HI dias

+$U+#!

aber4 recurso, no pra;o de HI dias, contados da publicação ou ciência da decisão pelo interessado,para a autoridade imediatamente superior Q que decidiu e, sucessivamente, em escala ascendente,Qs demais autoridades, nas seguintes situações0

i) do indeferimento do pedido de reconsideração3

ii) das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos ('ulgados)

! recurso ser4 $6.&-6V.D! pela autoridade imediatamente superior ao recorrente

E!eito Suspe"si#o0 o recurso poder4 ser recebido no efeito suspensivo (para suspender os efeitos dadecisão recorrida) a 'u9;o da autoridade competente

%+$#+->!

! requerimento relativo ao exerc9cio do direito de petição prescreve em0

- #n%s M demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade3 atos que afetem interessepatrimonial3 cr=ditos resultantes das relações de trabalAo (ex0 gratificação ou adicionais não pagos)

12) i#s M demais casos, salvo outro pra;o fixado em lei

$"ício da co"ta%em do pra&o prescricio"a' da data da publicação do ato impugnado !U da data daciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado

$"terrupção da prescrição0 ocorre quando = feito pedido de reconsideração ou interposto recurso

+$5-&$ D-#-%-6.+

1 %+!-"-[$#

cometer a pessoa estranAa Q repartição, ,%"# %s '#s%s *"evist%s e+ 4ei, o desempenAo deatribuição que se'a de sua responsabilidade ou de seu subordinado3

+essa decisão caberá pedido de reconsideração  (em at/ 'A

dias para a autoridade que a proferiu tamb/m devendo serdespac>o em C dias e julgado em 'A dias. SB pode ser feito umave7. -ão / um recurso >ierárquico.&rovimento do &edido de *econsidera%ãoefeitos retroativos da decisão H data do ato impugnado.

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manter sob sua cAefia imediata, em cargo ou função de confiança, cXn'uge, companAeiro ou parenteat= o se!n% "#! civil3

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,exercer o com=rcio, e'et% n# $!#4i#e e #'i%nist#= '%tist# %! '%+#nit7"i%

$ssa vedação não se aplica se o servidor estiver em go;o de licença para tratar de interessesparticulares ou se for para participa dos conselAos de administração e fiscal de empresas ouentidades em que a União detenAa, direta ou indiretamente, participação no capital social ou emsociedade cooperativa constitu9da para prestar serviços a seus membros

atuar, como procurador ou intermedi4rio, 'unto a repartições públicas, s#4v% quando se tratar de3ene,('i%s *"evien'i7"i%s %! #ssisten'i#is de parentes at= o se!n% "#!, e de cXn'uge oucompanAeiro3

cometer a outro servidor atribuições estranAas ao cargo que ocupa, e'et% e+ sit!#/es ee+e"Hn'i# e t"#nsit"i#s3

E .U&U.>!

$m regra, = vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções (+!"# a obrigação de reparar o dano estende8se aos sucessores e ser4 executada at= o limite do valor daAerança recebida

b) +esponsabilidade %$6.0 pr4tica de crime ou contravenção pelo agente público nessa qualidade3

c) +esponsabilidade .D&-6-#*+.*-.0 exerc9cio irregular do cargo onfigura8se por ato omissivoTcomissivocometido no desempenAo do cargoTfunção

 .s penalidades poderão ser cumuladas (civil, administrativa e penal) para punição de um mesmo ato, desdeque ele configure infração Qs H esferas 6o entanto, a responsabilidade .D&-6-#*+.*-. ser4 #,#st## seAouver ."#!->! +-&-6. que 6$5U$ a existência do

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 . aplicação de qualquer uma delas exige o contradit:rio e a ampla defesa *odas as penalidadesdisciplinares precisam de previsão legal

#ão aplicadas quando o servidor pratica alguma irregularidade adm no exerc9cio de suas atribuições #ãoelas0

a) assação de aposentadoriaTdisponibilidadea) assação de aposentadoriaTdisponibilidade . cassação = uma medida destinada ao servidor in#tiv% Fuando o servidor aposentado ou emdisponibilidade pratica alguma irregularidade adm = cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, deixando,portanto, de receber seus proventosTvencimentos

 . '#ss#/0% acontece quando o servidor pratica um ato pass9vel de DEMISSO, caso estivesse na ativa ouexercendo suas funções

b) Destituição de cargo em comissão ou de função comissionadab) Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada

 . estit!i/0% ocorre quando o servidor pratica um ato pass9vel de SUSPESO ou DEMISSO

c) .dvertênciac) .dvertência

B uma penalidade mais simples *em que ser por escrito

 .plica8se a #ve"tHn'i# quando A4 %,ens# #%s eve"es do servidor público

Vip:teses0

 .usência ao serviço, durante o expediente, sem autori;ação do cAefe imediato3

+etirar, sem pr=via autori;ação, qualquer documento ou ob'eto da repartição3

+ecusar f= (validade) a documentos públicos3

!por resistência in'ustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço3

%romover manifestação de apreço ou desapreço na repartição3

 .tribuir a *ess%# est"#n9# "e*#"ti/0%  o desempenAo de suas atribuições ou as de seusubordinado, fora dos casos previstos em lei3

oagirTaliciar subordinados para filiação a partido pol9tico, associação profissional ou sindicato3

&anter sob sua cAefia imediata, em cargo ou função de confiança, cXn'uge, companAeiro ou parenteat= o 2K "#! (nepotismo) M = advertência num primeiro momento3

+ecusar8se a atuali;ar seus dados cadastrais

!"# cancelamento do registro, sem efeito retroativo, ap:s decorridos & #n%s sem a pr4tica de nenAumafalta

d) #uspensãod) #uspensão

B uma penalidade intermedi4ria %ode ser cumprida de duas formas0 em casa, sem remuneração3 notrabalAo, quando a suspensão = convertida em multa a ser descontada da remuneração do servidor, quereceber4, por dia de trabalAo, a metade do que deveria receber

 . forma como a suspensão ser4 cumprida fica a crit=rio da .dministração #e por ra;ões de interessepúblico, tal como a continuidade do serviço, for necess4rio que o servidor permaneça trabalAando, asuspensão poder4 ser cumprida no trabalAo

%ra;o m4ximo0 #t> ) i#s (não são H meses)

 .p:s esse pra;o, a suspensão ser4 ilegal e poder4 ser anulada pela .dm %ública ou pelo Sudici4rioausas de #uspensão0

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2 reincidência de faltas punidas com advertência3

2 recusa a submeter8se Q inspeção m=dica determinada por autoridade competente 6esse caso, asuspensão poder4 ser de at= 1J dias3

2 acometer a outro servidor atribuições estranAas ao cargo que ocupa, salvo situações transit:rias e de

emergência32 exercer qualquer atividade que se'a incompat9vel com as atribuições do cargo ou função e com o Aor4rio detrabalAo $x0 vender cat4logo da natura3

!"# cancelamento do registro, sem efeito retroativo, ap:s decorridos - #n%s  sem o cometimento denenAuma falta

Um dos efeitos do cancelamento = evitar que o servidor, caso pratique nova infração, incorra em reincidência,por exemplo

e) Demissãoe) Demissão

%enalidade mais gravosa %ode ser de dois tipos0

e1) Si+*4es

 . aplicação dessa penalidade não impede que o servidor retorne ao serviço público se for aprovadonovamente em um concurso

Vip:teses0

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,

exercer o com=rcio, e'et% n# $!#4i#e e #'i%nist#= '%tist# %! '%+#nit7"i%3

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer esp=cie, em ra;ão de suas

atribuições3

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro3

praticar usura sob qualquer de suas formas3

!"# o c:digo de =tica dos servidores públicos fala em presentes que não ultrapassem o valor de +

1II,II

proceder de forma desidiosa3

utili;ar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares3

abandono de cargo (ausência inten'i%n#4 ao serviço por +#is e &) i#s se!i%s)3

inassiduidade Aabitual (faltas in'ustificadas durante ) i#s, inte"'#4#%s, num per9odo de 12 +eses M não = 1 ano)3

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (desregramento sexual)3

insubordinação grave em serviço (desrespeito insustent4vel da Aierarquia)3

ofensa f9sica, e+ se"vi/%, a servidor ou a particular, s#4v% e+ 4e(ti+# e,es# *"*"i# %! e

%!t"e+3

revelação de segredo do qual se apropriou em ra;ão do cargo3

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas3

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eE) De+iss0% - #n%s

 .l=m da pena de demissão, o servidor ficar4 impossibilitado de voltar Q .dministração %ública por umper9odo de J anos

Vip:teses0

valer8se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função

pública3

atuar, como procurador ou intermedi4rio, 'unto a repartições públicas, s#4v% quando se tratar de

benef9cios previdenci4rios ou assistenciais de parentes at= o E^ grau, e de cXn'uge ou companAeiro3

eH) De+iss0% e,initiv#

Demissão qualificada3 Q bem do serviço público

B imposs9vel o retorno do servidor ao serviço público

Vip:teses0

crime contra a administração pública3

aplicação irregular de dinAeiros públicos3

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimXnio nacional3

corrupção3

improbidade administrativa3

+,)" = mais f4cil decorar as Aip:teses de suspensão, e depois analisar por exclusão oque = advertência e o que = demissão, conforme se'a uma conduta mais ou menos gravosa

NUEM IR APLICAR A PEA

D$&-##>! $ .##.>!0

%residente da +epública T %residente da Zmara ou #enado T %residentes dos *ribunais ! D$ .*B HI D-.#0

Aefe da repartição ou outra autoridade prevista no regulamento ou regimento

#U#%$6#>! %!+ &.-# D$ HI D-.#0

 .utoridades administrativas de Aierarquia imediatamente in,e"i%" Qs autoridades que aplicam as penas dedemissão e cassação (ou se'a, imediatamente inferior Q autoridade m4xima do :rgão)

D$#*-*U->! D$ .+5! $& !&-##>!0

 .utoridade que Aouver feito a nomeação

"l/m da demissão de6nitiva>averá indisponibilidade de bens

e ressarcimento ao eráriosem preju$7o

da a%ão penal cab$vel

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222 %+.!# %+$#+--!6.-# D. .>! D-#-%-6.+ 222

 d#ert"cia 1GI dias

Suspe"são0 E anos

*emissão + cassação + destituição de ca%o em comissão  J anos

-n9cio da contagem0 data em que o fato se tornou conAecido

!"#$+.[$#

i pra;os prescricionais da lei penal aplicam8se Qs infrações disciplinares que tamb=m se'am crimes3

ii a abertura de sini'Qn'i# ou instauração de PAD -6*$++!&%$ a prescrição at= a decisão finalproferida por autoridade competente3

iii interrompido o curso da prescrição, o pra;o começar4 a correr novamente a partir do dia em quecessar a interrupção3

  %+!$##! .D&-6-#*+.*-! D-#-%-6.+

 . autoridade que tiver ciência da irregularidade = obrigada a promover a apuração imediata, mediantesindicZncia ou %.D, assegurada ampla defesa e contradit:rio

 . apuração da irregularidade, por solicitação da autoridade que teve ciência, poder4 ser promovida por 

autoridade de :rgão ou entidade ive"s%  daquele em que tenAa ocorrido a irregularidade, mediantecompetência es*e'(,i'#  para tal finalidade, delegada em car4ter *e"+#nente %! te+*%"7"i%  pelo%residente da +epública, pelos presidentes das asas do %oder egislativo e dos *ribunais

Fuando o fato narrado não configurar evidente in,"#/0% is'i*4in#" %! i4('it% *en#4, a denúncia ser4#"$!iv##, por falta de ob'eto

1 #-6D-C6-.

B menos formal que o %.D, pois = uma investigação *"e4i+in#" 

B facultativa, e tem que assegurar ampla defesa e contradit:rio ao investigadoonsequências0

• arquivamento do processo, quando não for constatada nenAuma irregularidade3

• aplicação de penalidade de #ve"tHn'i# ou s!s*ens0% e #t> &) i#s3

• instauração de %.D, quando o il9cito cometido ense'ar a aplicação de pena de s!s*ens0% *%" &)

#t> ) i#s, e+iss0%, '#ss#/0% ou estit!i/0%

%ra;o m4ximo de duração da sindicZncia0 HI dias, prorrog4veis por mais HI

!"# durante as investigações decorrentes da sindicZncia ou %.D, a autoridade que instaurou o processodisciplinar poder4 afastar preventivamente o servidor investigado por at= WI dias, prorrog4veis por mais WI

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(total de 1EI dias, que = o pra;o m4ximo de duração do %.D), sem pre'u9;o da remuneração ! afastamentopreventivo = uma medida cautelar para evitar que o servidor possa influir na apuração da irregularidade

E %+!$##! .D&-6-#*+.*-! D-#-%-6.+ M %.D

SK=L*,O O*+,-L*,O

+ura%ão =LM de 'A dias N 1C dias +ura%ão =LM de DA dias N DA dias

,nvestiga%ão mais c/lere ,nvestiga%ão segundo o rito normal do&rocesso +isciplinar

Fase de ,nstaura%ão Forma%ão de uma)omissão de ,nvestiga%ão com !

servidores estáveis designados pela

autoridade competente

Fase de instaura%ão Forma%ão de uma)omissão de ,nvestiga%ão com '

servidores estáveis designados pela

autoridade competenteFase de investiga%ão sumária confec%ão

do relatBrioFase do inqu/rito administrativo

confec%ão do relatBrio

Fase do julgamento Fase do julgamento

!"# a regra = o %.D ordin4rio3 a exceção = o %.D sum4rio

6ão poder4 participar da comissão de sindicZncia ou de inqu=rito, cXn'uge, companAeiro ou parente do

acusado, consang9neo ou afim, em 4in9# "et# %! '%4#te"#4, at= o te"'ei"% "#!.

#empre que necess4rio, a comissão dedicar4 tempo integral aos seus trabalAos, ficando seus membrosdispensados do ponto, at= a entrega do relat:rio final

#-*U.[$# FU$ $6#$S.& ! %.D #U&/+-! (são mais f4ceis de provar)0

➔  .bandono de cargo3

➔ -nassiduidade Aabitual3

➔  .cumulação ilegal de cargos públicos

!, com a publicação do ato que constituir a comissão3

E_) -6FUB+-*! .D&-6-#*+.*-!, que compreende instrução, defesa e relat:rio3

H_) SU5.&$6*!

!

aracter9sticas0

• ontradit:rio e ampla defesa3

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•

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• -nfração capitulada como crime, o processo dever4 ser encaminAado ao &% para instauração da

ação penal 3

• #ervidor que responde a processo disciplinar s: poder4 ser exonerado a pedido ou aposentado

voluntariamente #*s # '%n'4!s0% % *"%'ess% e % '!+*"i+ent% # *en#4i#e, se Aouver

+$-#>! D! %+!$##!

! processo disciplinar poder4 ser revisto, a qualquer tempo, # *ei% %! e %,('i%, quando se adu;irem,#t%s n%v%s  ou circunstZncias suscet9veis de 'ustificar a in%'Hn'i# % *!ni%  ou a in#e$!#/0% #*en#4i#e #*4i'##

$m caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da fam9lia poder4requerer a revisão do processo

 . simples alegação de in'ustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer 

e4e+ent%s n%v%s, ainda n0% #*"e'i#%s n% *"%'ess% %"iin7"i%

+equerimento de revisão0

Dirigido ao &inistro de $stado ou autoridade equivalente para, ao seu crit=rio, autori;ar a revisão3

.p:s, encaminAado ao dirigente do :rgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar3

 . comissão revisora tem #t> ) i#s para concluir o relat:rio ! 'ulgamento caber4 Q autoridade que aplicoua penalidade, que tem #t> 2) i#s para decidir

Sulgada procedente a revisão, ser4 declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo8se todos osdireitos do servidor, exceto em relação Q destituição do cargo em comissão, que ser4 convertida em

exoneração

!"# como a revisão s: aprecia fato novo (não 'ulga novamente todo o processo), o resultado não pode ser a

aplicação de pena mais gravosa