06/07/2015 L12764

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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN12.764,DE27DEDEZEMBRODE2012.

Mensagemdeveto

Regulamento

Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos daPessoacomTranstornodoEspectroAutistaealterao3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de1990.

APRESIDENTADAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

Art. 1o Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectroAutistaeestabelecediretrizesparasuaconsecuo.

1oParaosefeitosdestaLei,consideradapessoacomtranstornodoespectroautistaaquelaportadoradesndromeclnicacaracterizadanaformadosseguintesincisosIouII:

Ideficinciapersistenteeclinicamentesignificativadacomunicaoedainteraosociais,manifestadapor deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social ausncia dereciprocidadesocialfalnciaemdesenvolveremanterrelaesapropriadasaoseunveldedesenvolvimento

II padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados porcomportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns excessivaadernciaarotinasepadresdecomportamentoritualizadosinteressesrestritosefixos.

2o Apessoacomtranstornodoespectroautistaconsideradapessoacomdeficincia,paratodososefeitoslegais.

Art. 2o So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectroAutista:

I a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa comtranstornodoespectroautista

II a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas comtranstornodoespectroautistaeocontrolesocialdasuaimplantao,acompanhamentoeavaliao

III a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista,objetivandoodiagnsticoprecoce,oatendimentomultiprofissionaleoacessoamedicamentosenutrientes

IV(VETADO)

V o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,observadasaspeculiaridadesdadeficinciaeasdisposiesdaLeino8.069,de13de julhode1990(EstatutodaCrianaedoAdolescente)

VI a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suasimplicaes

VII o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoacomtranstornodoespectroautista,bemcomoapaiseresponsveis

VIII o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes adimensionaramagnitudeeascaractersticasdoproblemarelativoaotranstornodoespectroautistanoPas.

Pargrafonico.Paracumprimentodasdiretrizesdequetrataesteartigo,opoderpblicopoder firmarcontratodedireitopblicoouconvniocompessoasjurdicasdedireitoprivado.

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Art.3oSodireitosdapessoacomtranstornodoespectroautista:

I avidadigna,a integridade fsicaemoral,o livredesenvolvimentodapersonalidade,aseguranaeolazer

IIaproteocontraqualquerformadeabusoeexplorao

III o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades desade,incluindo:

a)odiagnsticoprecoce,aindaquenodefinitivo

b)oatendimentomultiprofissional

c)anutrioadequadaeaterapianutricional

d)osmedicamentos

e)informaesqueauxiliemnodiagnsticoenotratamento

IVoacesso:

a)educaoeaoensinoprofissionalizante

b)moradia,inclusiveresidnciaprotegida

c)aomercadodetrabalho

d)previdnciasocialeassistnciasocial.

Pargrafonico. Emcasosdecomprovadanecessidade, a pessoa com transtorno do espectro autistaincludanasclassescomunsdeensinoregular,nostermosdoincisoIVdoart.2o,terdireitoaacompanhanteespecializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano oudegradante,noserprivadadesua liberdadeoudoconvvio familiarnemsofrerdiscriminaopormotivodadeficincia.

Pargrafonico.Noscasosdenecessidadedeinternaomdicaemunidadesespecializadas,observarseoquedispeoart.4odaLeino10.216,de6deabrilde2001.

Art.5oApessoacomtranstornodoespectroautistanoser impedidadeparticipardeplanosprivadosdeassistnciasadeemrazodesuacondiodepessoacomdeficincia,conformedispeoart.14daLeino9.656,de3dejunhode1998.

Art.6o(VETADO).

Art.7oOgestorescolar,ouautoridadecompetente,querecusaramatrculadealunocomtranstornodoespectroautista,ouqualqueroutro tipodedeficincia, serpunidocommultade3 (trs)a20 (vinte)salriosmnimos.

1oEmcasodereincidncia,apuradaporprocessoadministrativo,asseguradoocontraditrioeaampladefesa,haveraperdadocargo.

2o(VETADO).

Art.8oEstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.

Braslia,27dedezembrode2012191odaIndependnciae124odaRepblica.

DILMAROUSSEFFJosHenriquePaimFernandesMiriamBelchior

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EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde28.12.2012

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