LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Lei Nº 4.934 de 18 de...

TERESINA

PREFEITURA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Nº 4.934 de 18 de Agosto de 2016

LD

O -

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SECRETÁRIO MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Washington Luís de Sousa Bonfim

SEC. EXEC. DE ORÇAMENTO E GESTÃO Roberto Albuquerque Moita

SEC. EXEC. DE CAPTAÇÃO DE REC. E MONITORAMENTO José João de Magalhães Braga Júnior

SEC. EXEC. DE PLANEJAMENTO E URBANO Constance de Carvalho C. Jacob Melo

CHEFE DE GABINETE Clélia do Socorro Sousa Ribeiro

COORDENADORA GERAL DO ORÇAMENTO Elizabeth Soares Freitas

ASSESSORA DE COORDENAÇÃO DA SEMPLAN Katiara Araujo Moura

GERENTE DE ORÇAMENTO Domingos Sávio Oliveira Furtado

COORD. DE ACOMPANHAMENTO E CONT. ORÇAMENTÁRIO Rita das Graças da S. Miranda

COORD. DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ana Priscilla Dias de Andrade

Isvongo Gonçalves Cunha

Maria Ester Paiva de Vasconcelos Dantas

Hayla Francisca de Nazareth e Silva

Valcilene da Silva Bezerra

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-SEMPLAN

COORDENAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO-CGO

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO-GO

EQUIPE TÉCNICA DA CGO

Capa

Domingos Sávio/SEMPLAN

Firmino da Silveira Soares Filho

Prefeito Municipal de Teresina

Secretaria Municipal de Governo Charles Carvalho Camillo da Silveira

Procuradoria Geral do Município Cláudio Moreira do Rêgo Filho

Secretaria Municipal de Comunicação Social Fernando Fortes Said

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Paulo Roberto Pereira Dantas

Secretaria Municipal de Finanças Jalisson Hidd Vasconcellos

Secretaria Mun. de Planejamento e Coordenação Washington Luís de Sousa Bonfim

Secretaria Municipal de Educação Kleber Montezuma Fagundes dos Santos

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer João Henrique Rufino

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico Fábio Henrique Ferreira Nery

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assist. Social Mauricéia Lígia Neves da Costa Carneiro

Secretaria Municipal da Juventude Tadeu Maia Filho

Sec. Mun. do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Larissa Castello Branco Napoleão do Rêgo

Fundação Municipal de Saúde Francisco das Chagas de Sá e Pádua

Fundação Cultural Monsenhor Chaves Paulo Murilo Soares Moreira Lima

Fundação Wall Ferraz Francisca Aparecida Ribeiro Caland

Empresa Teresinense de Processamento de Dados Antônio Guilherme Pires Berger

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano Luis Humberto Araújo Silveira

Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Teresina Maria de Lourdes Carvalho Rufino

Superintendência de Desenvolvimento Rural Paulo da Silva Lopes

Superint. de Desenvolv. Urbano/Centro Norte João Eulálio de Pádua

Superint. de Desenvolv. Urbano/Sul Cleto Augusto Baratta Monteiro

Superint. de Desenvolv. Urbano/Leste Francisco Canindé Dias Alves

Superint. de Desenvolv. Urbano/Sudeste Márcia Costa Santos

Superint. Municipal de Trânsito de Teresina Carlos Augusto Daniel Júnior

Agênc. Mun. de Reg. de Serv. Púb. de Teresina Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Marco Antônio Ayres Corrêa Lima

Coord. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Francisca de Sousa Lima

Secretaria Municipal de Saúde Aderivaldo Coelho de Andrade

Fundação Hospitalar de Teresina Maria de Fátima Carvalho Garcez Oliveira

Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina Olavo Braz Barbosa Nunes Filho

Serviço Municipal de Água e Esgoto de Teresina Erick Elysio Reis Amorim

Índice

1. LEI Nº 4.934 DE 18 DE AGOSTO DE 2016

2. Anexo de Metas e Prioridades

3. ARF/Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

4. AMF/Tabela 1 – Demonstrativo I – Metas Anuais

5. AMF/Tabela 3 – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos

Três Exercícios Anteriores

6. AMF/ Tabela 4 – Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Liquido

7. AMF/Tabela 5 – Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a

Alienação de Ativos

8. AMF/ Tabela 6 – Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime

Próprio de Previdência dos Servidores

9. AMF/ Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

10. AMF/ Tabela 8 – Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de

Caráter Continuado.

11. Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

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LEI Nº 4.934, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para

o exercício de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento do Município para o exercício

de 2017 ficam estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,

na Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 150, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VII - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Popular;

VIII - as disposições gerais; e

IX - os anexos:

a) de metas fiscais;

b) de riscos fiscais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:

I - Inclusão Social:

a) garantir acesso à saúde, educação e à rede de proteção social;

b) garantir a qualidade no atendimento dos serviços básicos;

c) ampliar as políticas de inclusão (juventude, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida);

d) promover o respeito às diferenças e a defesa dos direitos humanos.

e) Priorizar a Educação em tempo Integral, com ampliação em 20% (vinte por cento) do Ensino

Fundamental;

II - Sustentabilidade Ambiental:

Lei nº 4.934 de 18 de Agosto de 2016

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a) garantir a mobilidade, a habitação e o adensamento do espaço urbano;

b) ampliar a cobertura verde da cidade;

c) qualificar as políticas de preservação do meio ambiente e de monitoramento do clima;

d) garantir políticas de saneamento com foco nos resíduos sólidos e na drenagem urbana.

III - Produtividade Econômica:

a) estimular a renda e a qualificação profissional;

b) aprimorar a infraestrutura urbana e rural;

c) atrair investimentos;

d) promover a economia solidária e criativa.

IV - Qualidade de Vida:

a) fortalecer a cultura;

b) preservar o patrimônio histórico;

c) estimular o lazer comunitário;

d) incentivar o desporto escolar e de alto rendimento.

e) Reconhecer e contribuir com Pontos de Cultura, na forma da Lei, em especial em eventos culturais

típicos da idade;

f) Apoiar manifestações culturais relacionadas às Festas Juninas, atuando conjuntamente com órgãos

governamentais federal e estadual, setor privado e sociedade civil organizada.

V - Governança:

a) modernizar os processos administrativos e capacitar o servidor municipal;

b) garantir a qualidade da receita e da despesa;

c) estimular a participação popular;

d) garantir a transparência e controle social.

Art. 3º As prioridades citadas no art. 2º desta Lei terão precedência na alocação dos recursos

orçamentários de 2015, não constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa Setorial: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos

objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto

necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou

aperfeiçoamento da ação de governo; e

Prefeitura Municipal de Teresina

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IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das

quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de

Lei orçamentária por programas setoriais, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do

Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como

das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro

Municipal.

Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município

apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será feita por unidade orçamentária, detalhada por

categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera

orçamentária, a categoria econômica, a natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A classificação quanto à natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e

elemento da despesa.

§ 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas

características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

a) Despesas Correntes:

- pessoal e encargos sociais – 1;

- juros e encargos da dívida – 2; e

- outras despesas correntes – 3.

b) Despesas de Capital:

- investimentos – 4;

- inversões financeiras – 5; e

- amortização da dívida – 6.

§ 3º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza

da despesa.

Art. 7º A modalidade de aplicação referida no art. 6º, desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão

aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, observando-se, no

mínimo, o seguinte detalhamento:

I - 20 – transferências à União;

II - 30 – transferências a Estados e ao Distrito Federal;

III - 40 – transferências a Município;


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IV - 50 – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

V - 60 – transferências a instituições privadas com fins lucrativos;

VI - 70 – transferências a instituições multigovernamentais;

VII - 80 – transferências ao exterior;

VIII - 90 – aplicações diretas;

IX - 91 – aplicações diretas decorrentes de operações, fundos e entidades integrantes dos orçamentos

fiscais e da seguridade social; e

X - 99 – reserva de contingência.

Art. 8º O Projeto de Lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal

será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma

definida nesta Lei.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os

complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração;

V - demonstrativo do Programa de Trabalho por órgão;

VI - demonstrativo de funções, subfunções e programas por projeto e atividades;

VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os

recursos;

VIII - demonstrativo da despesa por órgão e funções;

IX - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;

X - receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta,

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e para o exercício a que se refere a proposta;

XI - despesa realizada no exercício imediatamente anterior, despesa fixada para o exercício em que se

elabora a proposta e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

XII - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por

categoria econômica e origem dos recursos;

XIII - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIV - despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma

agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XV - distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade

social, isolada e conjuntamente;

XVI - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a

respectiva legislação;

XVII - receita corrente liquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES


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Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2017 deverão ser

realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e

permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 10. As receitas serão estimadas e as despesas serão fixadas tendo como base a execução

orçamentária observada no período de janeiro a junho/2016, reajustadas conforme índice de inflação oficial

verificado no período respectivo, e outras mudanças conjunturais ou estruturais que as afetem.

Art. 11. A Despesa Total será fixada no mesmo valor da Receita Total.

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no

sentido de alcançar resultado primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da

administração municipal.

Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 incluirá a programação constante de Projeto de Lei do

Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 14. As receitas próprias dos órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e demais

entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, respeitadas as disposições previstas, serão

programadas para atender, prioritariamente, aos objetivos das respectivas entidades as quais poderão envolver

gastos com pessoal e encargos sociais, amortização e encargos do serviço da dívida, contrapartida de

financiamentos e outros de sua manutenção, assim objetivando racionalizar despesas e obter ganhos de

produtividade.

Art. 15. Os decretos relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido

na lei orçamentária.

Parágrafo único. Cada decreto ou lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

Art. 16. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 17. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades

estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 18. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 19. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos em qualquer caso serão

estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

Art. 20. A obtenção de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, bem como as suas

prorrogações, dependerão de autorizações que vierem a ser expressamente determinada em lei específica.

Art. 21. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo,

10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício 2016, destinada ao atendimento de

passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e, ainda emendas parlamentares.


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Art. 22. Será assegurado a cada parlamentar no exercício do mandato o valor estimado de R$

689.655,17 (seiscentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais, dezessete centavos) na

execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício

de 2017, obedecendo ao dispositivo no art. 18, § 1º, inciso III, do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias

da Lei Orgânica do Município de Teresina, correspondendo ao percentual de 1% (um por cento) da Receita

Corrente Líquida do exercício de 2016.

§ 1º Para garantir o cumprimento do dispositivo da Lei Orgânica do Município mencionado no caput deste artigo, bem como garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, o Poder Executivo

deverá implantar, em 2017, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2016.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei

Orçamentária Anual de 2017 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em

Lei, sendo que:

I - cada parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas Parlamentares Individuais junto ao

Sistema Eletrônico, no período de 7 de julho a 5 de agosto de 2016, conforme art. 3º, inciso I, do Decreto nº

14.152, de 3 de junho de 2014, cabendo a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN)

realizar a análise das emendas dentro dos prazos estabelecidos em lei;

II - as indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número de até 06 (seis) ações,

para a devida inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual Exercício 2017, podendo, excepcionalmente, ser

acrescido de mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita

Corrente Líquida do Exercício 2016.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos

orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares Individuais, que se verificarem no fim do exercício, na

forma da Lei.

Art. 23. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - celebração, renovação e prorrogação de locação e arrendamento de quaisquer veículos para

representação pessoal;

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.

Art. 24. Constará no processo de elaboração da lei orçamentária para 2017 o Orçamento Popular que

contará com a ampla participação da comunidade, devendo o Governo Municipal promover reuniões,

assembleias e fóruns em todas as regionais do município de Teresina, com o objetivo de definir projetos ou

atividades a serem desenvolvidas pelos diversos órgãos municipais.

§ 1º Além das iniciativas mencionadas no caput deste artigo, o Poder Executivo realizará reuniões com

a comissão do Orçamento Popular, para analisar as propostas apresentadas pela comunidade.

§ 2º As reuniões, assembleias e fóruns serão divulgados em data estabelecida pelo Poder Executivo e

sob critérios por ele fixados.

§ 3º O Valor fixado para o Orçamento Popular 2017 é de R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões de

Reais) e R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) na conta de ações de exercícios anteriores.


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Seção II

Das Diretrizes Específicas

Art. 25. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não poderá exceder os

percentuais previstos no inciso III, do art. 19, e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000.

§ 1º A verificação dos cumprimentos dos limites supra mencionados será realizada ao final de cada

quadrimestre.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam

autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração dos servidores, criação de cargos, empregos

e funções, elaboração de planos de cargos, carreira e salários, alterações de estrutura de carreiras, bem como

admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que haja disponibilidade financeira do município

e obedeça aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º Incluem-se nas concessões de vantagens de que trata o parágrafo anterior as alterações na estrutura

organizacional do Poder Legislativo Municipal, observado os limites impostos pela legislação pertinente e

disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 26. Poderá ser realizado concurso público em 2017 para o preenchimento de vagas nos seguintes

cargos da Prefeitura Municipal de Teresina e da Câmara Municipal de Teresina:

I – Para a Prefeitura Municipal de Teresina:

1. Ensino Superior Completo:

Médico: 50 vagas

Professor I Ciclo 40 hs: 190 vagas

Técnico de Nível Superior: 100 vagas

Engenheiro/Arquiteto: 20 vagas

Analista Ambiental: 10 vagas

Analista de Orçamento e Finanças Públicas: 10 vagas

Analista de Gestão Pública: 10 vagas

2. Ensino Médio Completo:

Guarda Civil Municipal: 100 vagas

Técnico de Nível Médio: 50 vagas

Agente de Trânsito: 35 vagas

Fiscal de Serviços Públicos: 50 vagas

II – Para a Câmara Municipal de Teresina:

1. Nível Superior:

a) Procurador Legislativo: 02 (duas) vagas;

b) Contador - 03 (três) vagas;

c) Assessor Jurídico Legislativo - 06 (seis) vagas;

d) Administrador - 02 (duas) vagas;


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e) Assistente Social - 02 (duas) vagas;

f) Analista de Informática - 02 (duas) vagas;

g) Comunicação Social - 02 (duas) vagas;

h) Bibliotecário - 01 (uma) vaga.

2. Nível Médio:

a) Assistente Técnico Legislativo - 05 (cinco) vagas;

b) Assistente Técnico - 05 (cinco) vagas;

c) Auxiliar Legislativo - 05 (cinco) vagas;

d) Auxiliar Operacional Administrativo - 05 (cinco) vagas.

§ 1º A realização dos concursos no âmbito das duas Administrações Direta e Indireta dependerá de

confirmação do aumento de receita e da compatibilidade com o limite percentual estabelecido aos municípios

pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Poderá existir o preenchimento de vagas remanescentes de concursos realizados em exercícios

anteriores, bem como das que surgirem ao longo do exercício de 2017 e que estiverem dentro da validade do

concurso, atendidos os dispositivos legais.

§ 3º É assegurado a Câmara Municipal de Teresina o preenchimento dos cargos vagos e os cargos

criados na sua estrutura organizacional, por candidatos aprovados em Concurso Público vigente, obedecendo

aos requisitos legais e os critérios da conveniência e oportunidade.

Art. 27. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as

despesas de capital, inclusive amortização de operações de créditos, depois de atendidas as despesas com

pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 28. A destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos,

observará o disposto no art. 19, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 29. Só poderá ser concedida transferência de recursos da Administração Pública Municipal às

entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de saúde,

educação e assistência social, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade

beneficente de assistência social, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Para que as entidades sejam contempladas com tais recursos, deverão atender aos seguintes

requisitos:

I - estarem legalmente constituídas e apresentarem a documentação comprobatória de regular

habilitação, abaixo relacionada:

a) cópia do estatuto da entidade ou contrato social devidamente registrado no órgão competente e suas

alterações;

b) certidão de registro em cartório;

c) registro no CNPJ e CMAS;

d) cópia da ata de fundação e da ata de posse dos dirigentes da entidade registradas no cartório;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com cadastro de pessoas físicas – CPF;

f) cópia do Diário Oficial que publicou a Lei de Utilidade Pública (Oficio n° 6.494/98-GP-TCE/PI);

g) proposta de plano de trabalho;


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h) prova de inscrição da entidade no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;

i) livro Caixa ou Diário para registro da receita e das despesas;

j) abertura de conta bancária específica;

l) cópia da ata da atual diretoria (Ofício n° 6.494/98-GP-TCE/PI);

m) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço – FGTS, na forma da lei;

n) parecer técnico de regularidade sobre a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente,

emitidos pelos órgãos concedentes da PMT.

II - elaborarem e apresentarem projeto de assistência social, 15 (quinze) dias úteis após o comunicado

oficial do órgão concedente, para fins de concessão, de análise técnica e aprovação pelo ordenador da despesa;

III - possuírem sede, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos

oficiais de fiscalização, nos termos do art. 17, da Lei n° 4.320/1964, vedado seu funcionamento em locais

onde, efetivamente, residem membros da Diretoria.

§ 2º As prestações de contas das entidades beneficiadas serão apreciadas pelo Poder Executivo, através

da Controladoria Geral do Município – CGM.

§ 3º Fica vedada a transferência de recursos financeiros às entidades que não prestarem contas dos

recursos anteriormente recebidos, ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, assim como

àquelas cujo Presidente seja ocupante de cargo da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou,

ainda, estar no exercício de algum cargo eletivo, conforme determinado pela Resolução n° 02, de 19.02.1998,

do CMAS.

Art. 30. Não poderão ser incluídas nos orçamentos, despesas classificadas como Investimentos em

Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 167, § 3º, da

Constituição Federal.

Art. 31. Para efeito do disposto no art. 26, inciso II, da Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os

limites para a elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo:

I - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos

os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do somatório da receita

tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme art. 29-

A, inciso IV, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

II - a despesa com pessoal, incluído gasto com subsídios dos vereadores, deverá observar o disposto no

art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

III - as despesas de capital observarão o disposto no art. 26, desta Lei, conforme as disponibilidades de

recursos para este tipo de despesa.

Art. 32. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada à Secretaria Municipal de

Planejamento e Coordenação, responsável pela compatibilização e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

Anual, na forma e prazo estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Emenda

Constitucional nº 58/2009.

Art. 33. O Município de Teresina aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de

impostos e das transferências de recursos deles decorrentes, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em

conformidade com o disposto no art. 212, da Constituição Federal e Resolução nº 905, de 22 de outubro de

2009, do Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI.


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Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá órgãos e unidades orçamentárias – inclusive

fundos, fundações, autarquias e empresas públicas – que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência

social e obedecerá ao definido nos arts. 205, 206, 209, 217 e 218, da Lei Orgânica do Município.

Art. 35. As receitas do orçamento da seguridade social compreenderão:

I - recursos próprios transferidos do orçamento fiscal originados do Tesouro Municipal;

II - recursos diretamente arrecadados através das unidades orçamentárias, provenientes de receitas

próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram o orçamento fiscal observado as limitações do art. 11, da

Lei nº 2.062, de 18 de julho de 1991, que deverão ser utilizadas, prioritariamente, para atender despesas no

âmbito dos encargos previdenciários com os servidores municipais.

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual, de acordo com a legislação específica, contemplará dotações para

os seguintes fundos:

I - Fundo Municipal de Assistência Social;

II - Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Fundo Municipal da Cultura;

V - Fundo Municipal de Saúde;

VI - Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;

VII - Fundo Municipal de Iluminação Pública;

VIII - Fundo Municipal de Honorários Especial;

IX - Fundo de Previdência;

X - Fundo de Assistência ao Servidor;

XI - Fundo Municipal de Modernização e desenvolvimento da Administração Tributária- FUMAT;

XII - Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR; e

XIII - Fundo Municipal de Incentivo ao Incremento da Arrecadação-FUMINC;

XIV - Fundo Municipal de Transportes – FUNTRAN.

Art. 37. Serão destinados às ações de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do Orçamento Anual,

observado o disposto no art. 217, § 2º, da Lei Orgânica do Município, bem como o mínimo exigido pela

Emenda Constitucional nº 29/2000.

Art. 38. O orçamento de investimentos, previstos no art. 150, § 3º, inciso III, e § 5º da Lei Orgânica do

Município, detalhará individualmente por empresa pública, categoria de programação e natureza da despesa, as

aplicações programadas em despesas de capital.

Art. 39. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a 1

(um) exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 40. A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal será

acompanhada de demonstrativo sintético do programa de dispêndios globais, informando a origem dos

recursos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos

refinanciados, inclusive com a previdência social.


11

Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,

recursos provenientes de operações de crédito, respeitando os limites estabelecidos no art. 167, da Constituição

Federal.

Art. 43. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de

receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à

Câmara Municipal;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos

de lei encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 2016

especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre taxas;

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no art. 44, inciso II, ou estas o sejam

parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo Municipal

providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei

Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes

necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46. Na aplicação de Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza

tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza

impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de

2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, até 31 de dezembro de 2016, com a

publicação da Lei Orçamentária, divulgará o Quadro de Detalhamento das Despesas, especificando, por órgão,

programas, projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores

devidamente atualizados.


12

Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de

detalhamento da despesa, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.

Art. 48. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa e receita pública na forma da

Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, e das alterações posteriores em seus anexos.

Art. 49. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de controle de custos e avaliação de

resultados das ações de Governo.

Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do sistema de orçamento, programação

financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente

disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação

financeira para atingir as metas fiscais previstas nas Tabelas (ARF/Tabela 1 e AMF/Tabelas de 1 a 8) e

Projeções Atuariais, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para

o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos

demais Poderes o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação

financeira.

§ 2º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato

estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e

empenho.

Art. 52. Os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,

nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, os critérios para limitação financeira, desde que verificada que a

realização da despesa não comporte o cumprimento das Metas Fiscais

Art. 53. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra

esfera de governo ou entidade privada conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho

correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2017 não for encaminhado à sanção do Prefeito

Municipal, até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até

o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos

autorizados neste artigo.

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimentos previstos neste artigo

serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais.

Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através

de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do

disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.


13

Art. 56. Até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, serão indicados e totalizados

os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, dos saldos dos créditos especiais e extraordinários

autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 e reabertos na forma do art. 167, §

2º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser

identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos

foram abertos.

Art. 57. Fica autorizada a Câmara Municipal de Teresina a criar Unidade Orçamentária com a

finalidade específica de prover seu Fundo Especial, instituído por Lei, na forma disciplinada no art. 29-A, IV,

da Constituição Federal.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de agosto de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo


Metas e Prioridades da LDOPrefeitura Municipal de Teresina - Consolidado

Exercício 2017

Programa 0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Meta 4482 Construir, equipar e reformar os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e demais unidades socioassistenciais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171343 PC Porcentagem 2016 85,0000 90,0000CRAS, CREAS e Centros de Convivência da rede direta reformados

Corrente Próprio Corrente Outras Fontes Capital Próprio Capital Outras Fontes TotalCusto da Meta

818.000,00600.000,0030.000,00108.000,0080.000,00

Meta 4483 Garantir a Proteção Social Básica a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171344 UN unidade 2016 95.000,0000 95.000,0000Família em situação de vulnerabilidade social atendidas/referenciadas pelos CRAS


15.124.752,000,000,0010.104.752,005.020.000,00

Meta 4484 Garantir a capacitação continuada de técnicos, gestores, co-gestores, conselheiros e entidades da rede socioassistencial

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171608 PC Porcentagem 2016 85,0000 90,0000Técnicos, gestores, co-gestores, conselheiros e entidades da rede socioassitencial capacitados


20.000,000,000,000,0020.000,00

mkatiara 1Usuário: Página: Data de Emissão: 13/04/16 12:50FPLN310B000 - PLN - e-Governe


Exercício 2017


Meta 4485 Cadastrar famílias no CadÚnico e acompanhar famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF em Teresina.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171347 UN unidade 2016 117.000,0000 130.000,0000Famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico1348 UN unidade 2016 64.000,0000 64.400,0000Famílias beneficiárias do PBF.


4.375.200,00990.000,002.200,003.323.000,0060.000,00

Meta 4486 Garantir a oferta de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados ou ameaçados

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171350 UN unidade 2016 5.108,0000 5.200,0000Pessoa em situação de risco ou com direitos violados atendida na Proteção Social Especial de Média C


9.347.781,0011.000,0035.200,003.574.317,005.727.264,00

Meta 4487 Garantir Proteção Social Especial de Alta Complexidade com a oferta de Serviços de Apoio e de Acolhimento Institucional a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontram com os vínculos familiares rompidos ou em vias de rompimento.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171353 UN unidade 2016 252,0000 292,0000Pessoas atendidas no Serviço de Acolhimento Institucional


5.438.500,000,0030.000,002.280.200,003.128.300,00



Exercício 2017


Meta 4488 Garantir a implantação, manutenção e qualificação dos Conselhos Tutelares em Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171520 UN unidade 2016 2.200,0000 2.210,0000Situações de risco ou de violação de direitos de crianças e adolescentes identificadas


90.000,000,0010.000,000,0080.000,00

Meta 4489 Assegurar as condições para o funcionamento e a qualificação das ações do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dos Conselhos de Direitos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171641 PC Porcentagem 2016 90,0000 95,0000Conselhos (CMDCAT, CONADE-TE, CMDI e LGBT) equipados e conselheiros capacitados1642 PC Porcentagem 2016 20,0000 60,0000Conselhos (CMAS e CONSEA) equipados e conselheiros capacitados


205.500,0033.000,0010.000,0082.500,0080.000,00

Meta 4490 Aprimorar a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171357 PC Porcentagem 2016 80,0000 100,0000Unidades socioassistenciais acompanhadas1359 UN unidade 2016 815,0000 900,0000Trabalhadores do SUAS, conselheiros e entidades capacitados1361 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Serviços monitorados e avaliados1362 UN unidade 2016 19,0000 19,0000Diagnósticos territoriais atualizados1643 UN unidade 2016 50,0000 60,0000Materiais do SUS publicizados.


590.000,00150.000,0010.000,00400.000,0030.000,00



Exercício 2017


Meta 4491 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171545 UN unidade 2016 10,0000 10,0000Projetos apoiados pelo Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente


941.379,00137.300,0011.759,00639.750,00152.570,00

Meta 4492 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171546 UN unidade 2016 0,0000 1,0000Projetos apoiados pelo Fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência


926.959,00147.300,0011.759,00617.750,00150.150,00

Meta 4493 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171547 UN unidade 2016 0,0000 1,0000Projetos apoiados pelo Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa


926.959,00147.300,0011.759,00617.750,00150.150,00



Exercício 2017


Meta 4613 Aprimorar a gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171670 UN unidade 2016 240.000,0000 240.000,0000Pessoas atendidas no Restaurante Popular1671 UN unidade 2016 200,0000 200,0000Manipuladores de alimentos e agricultores familiares capacitados1672 UN unidade 2016 1.200,0000 1.200,0000Usuários da Política de Assistência Social orientados sobre hábitos alimentares e nutricionais


1.000.000,000,000,000,001.000.000,00

TOTAL PROGRAMA 39.805.030,002.215.900,00162.677,0021.748.019,0015.678.434,00



Exercício 2017

Programa 0002 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DE TERESINA

Meta 4573 Promover a formação inicial e a qualificação profissional de jovens e adultos para a competitividade no mercado de trabalho

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171293 UN unidade 2016 6.040,0000 5.000,0000Trabalhador Qualificado1538 UN unidade 2016 10.000,0000 5.000,0000Pessoas atendidas em eventos e serviços ofertados pela FWF ou apoiados pela PMT


1.555.620,000,0050.000,00200.000,001.305.620,00

Meta 4574 Proporcionar a autonomia e inclusão social no mercado de trabalho, das mulheres cadastradas nos Programas Bolsa Família e Minha casa Minha Vida

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171295 UN unidade 2016 500,0000 500,0000Mulheres qualificadas


300.000,000,000,00200.000,00100.000,00

Meta 4575 Promover a inserção dos trabalhadores, capacitados através das ações da FWF, no mercado de trabalho

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171296 PC Porcentagem 2016 10,0000 10,0000Trabalhadores inseridos no mercado de trabalho1578 UN unidade 2016 1.440,0000 1.440,0000Trabalhador preparado para processos seletivos no mercado de trabalho


66.855,000,000,000,0066.855,00



Exercício 2017

Programa 0002 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DE TERESINA

Meta 4588 Deslocar serviços de qualificação profissional à zona rural de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171480 UN unidade 2016 420,0000 240,0000Pessoas da zona rural contemplada com serviços de qualificação profissional


400.720,00176.000,000,000,00224.720,00

Meta 4603 Criar o Fundo Municipal de Capacitação e Qualificação Profissional

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171539 UN unidade 2016 1,0000 0,0000Fundo Municipal Implantado


120.000,0050.000,0050.000,000,0020.000,00

TOTAL PROGRAMA 2.443.195,00226.000,00100.000,00400.000,001.717.195,00



Exercício 2017

Programa 0003 TRANSPARÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Meta 4563 Promover a mobilidade e otimizar o sistema de transporte público

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171383 PC Porcentagem 2016 80,0000 100,0000Terminais de Integração de Ônibus Construídos1399 PC Porcentagem 2016 80,0000 90,0000Ônibus urbanos com acessibilidade1400 PC Porcentagem 2016 60,0000 60,0000Usuários atendidos pelo transporte eficiente1404 UN unidade 2016 11,0000 15,0000Bicicletários implantados1406 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Ônibus monitorados com georeferenciamento1421 UN unidade 2016 100,0000 150,0000Abrigos de passageiros reformados1422 UN unidade 2016 100,0000 50,0000Abrigos de passageiros implantados1426 MT Minutos 2016 18,0000 15,0000Tempo médio de espera nas paradas1427 MT Minutos 2016 65,0000 65,0000Tempo médio de viagem (ida e volta)1523 KM quilômetro 2016 60,0000 100,0000Extensão de corredores exclusivos de ônibus existentes1524 KM quilômetro 2016 85,0000 100,0000Extensão de ciclovias/ciclofaixas existentes


87.350.000,0062.620.000,006.310.000,0017.120.000,001.300.000,00

Meta 4564 Aprimorar a Sinalização do Trânsito e Dinamizar o Sistema Viário

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171420 UN unidade 2016 1.000,0000 1.500,0000Placas instaladas1615 UN unidade 2016 20,0000 22,0000Cruzamentos semaforizados


12.090.000,0012.000.000,0040.000,0050.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0003 TRANSPARÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Meta 4566 Modernizar a Gestão de Trânsito e Transportes

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171418 UN unidade 2016 300,0000 300,0000Câmeras ativas para fiscalização do trânsito1423 PC Porcentagem 2016 80,0000 80,0000Serviços de informação disponíveis via internet1424 PC Porcentagem 2016 8,0000 7,0000Multas perdidas por erros de digitação, inconsistência e perda de prazo1425 UN unidade 2016 1.300,0000 2.000,0000Vagas no sistema de estacionamento rotativo Zona Verde


38.955.500,0029.875.500,00100.000,007.680.000,001.300.000,00

Meta 4595 Promover maior segurança no trânsito

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171419 UN unidade 2016 18.000,0000 20.000,0000Pessoas atendidas pelas campanhas de educação de trânsito1525 UN unidade 2016 703,0000 653,0000Total de acidentes de trânsito com vítimas fatais e graves1526 UN unidade 2016 500,0000 600,0000Total de operações de fiscalização do trânsito realizadas1527 UN unidade 2016 10,0000 12,0000Campanhas educativas de trânsito realizadas


5.064.000,00843.000,0050.000,003.871.000,00300.000,00

TOTAL PROGRAMA 143.459.500,00105.338.500,006.500.000,0028.721.000,002.900.000,00



Exercício 2017

Programa 0004 DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Meta 4461 Aumentar a cobertura de vias pavimentadas

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017352 KM quilômetro 2016 136,2700 167,3500Vias Públicas Melhoradas389 M² metro quadrado 2016 305,9800 345,2100Ruas/Avenidas Implantadas1375 M² metro quadrado 2016 91.890,0000 99.973,0000Vias construídas/Recuperadas1378 KM quilômetro 2016 16,2700 17,3500Construção/Recuperação de Pavimentação Asfaltica1395 KM quilômetro 2016 30,0000 30,0000Prolongamento da Av. Maranhão.1590 PC Porcentagem 2016 100,0000 0,0000Prolongamento da Av. Gil Martins1646 M² metro quadrado 2016 80,0000 85,0000Pavimentação Asfáltica construída/recuperada


85.521.207,0074.750.000,0010.771.207,000,000,00

Meta 4462 Ampliar o sistema de galerias pluviais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171379 PC Porcentagem 2016 70,0000 100,0000Sistema integrado do São Cristóvão1380 M metro 2016 5.810,0000 6.280,0000Galerias Pluviais construídas e/ou recuperadas


19.070.000,0013.000.000,006.070.000,000,000,00

Meta 4463 Garantir que os prédios institucionais da Prefeitura de Teresina cumpram as normas de acessibilidade

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171381 PC Porcentagem 2016 50,0000 75,0000Prédios e Logradouros Públicos acessíveis1540 PC Porcentagem 2016 55,0000 75,0000Prédios institucionais construídos/reformados


4.000.000,003.430.000,00570.000,000,000,00



Exercício 2017


Meta 4464 Incrementar a mobilidade urbana

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171386 PC Porcentagem 2016 100,0000 0,0000 Ponte Gil Martins construída1387 PC Porcentagem 2016 60,0000 100,0000 Ponte Rua Domingos mafrense/Av. Poti construída1388 PC Porcentagem 2016 60,0000 80,0000Viadutos Construídos/Ampliados e Reformados1429 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Viaduto Av. Miguel Rosa/Av. Joaquim Ribeiro construído1541 PC Porcentagem 2016 50,0000 60,0000Ponte da UFPI construída1543 PC Porcentagem 2016 50,0000 80,0000Viaduto da Avenida Barão de Gurguéia construído1544 PC Porcentagem 2016 0,0000 50,0000Corredor Leste/Sudeste implantado


55.550.000,0053.400.000,002.150.000,000,000,00

Meta 4465 Proporcionar à população carente condições adequadas de moradia

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017952 UN unidade 2016 375,0000 420,0000Unidades Sanitárias Construídas1398 UN unidade 2016 575,0000 790,0000Habitações Construídas e/ou Melhoradas1401 UN unidade 2016 16,0000 20,0000Vilas Urbanizadas1402 PC Porcentagem 2016 60,0000 60,0000Urbanização e Atividade Socio-educativo Vila da Paz


42.175.657,0018.080.313,003.044.234,0016.800.157,004.250.953,00



Exercício 2017


Meta 4496 Consolidar a intervenção em polos empresariais nos setores da indústria, comércio e serviços

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171330 PC Porcentagem 2016 60,0000 70,0000Polo Empresarial Sul com infraestrutura ampliada1331 PC Porcentagem 2016 10,0000 20,0000 Polo Empresarial Norte estruturado1333 PC Porcentagem 2016 0,0000 5,0000Novo polo implantado


840.000,00640.000,0060.000,000,00140.000,00

Meta 4590 Proporcionar Bens Públicos de Qualidade e com Acessibilidade a todas as camadas da População

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171376 UN unidade 2016 55,0000 75,0000Praças, parques, canteiros e passeios Construídos e/ou Recuperados.1377 UN unidade 2016 37,0000 50,0000Quadras e Campos de Futebol, Construídos e/ou Recuperados.1411 UN unidade 2016 18,0000 22,0000Cemitérios Construídos e/ou Reformados1413 UN unidade 2016 19,0000 23,0000Mercados e Feiras Livres Construído e/ou Reformados1416 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Mercado São José reabilitado/reformado


13.384.608,0011.544.608,001.820.000,000,0020.000,00

TOTAL PROGRAMA 220.541.472,00174.844.921,0024.485.441,0016.800.157,004.410.953,00



Exercício 2017

Programa 0005 DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - SERVIÇOS URBANOS

Meta 4466 Proporcionar aos cidadãos serviços urbanos básicos de qualidade

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171405 T tonelada 2016 250.503,3900 254.260,9400Limpeza Pública (Capina e Varrição)1407 T tonelada 2016 211.541,1600 214.946,3700Coleta de Resíduos Sólidos/Coleta Seletiva/Aterro Sanitário1412 UN unidade 2016 3.412,0000 3.758,0000Ruas e Avenidas Identificadas1415 UN unidade 2016 290.000,0000 230.000,0000Mudas Produzidas1504 PC Porcentagem 2016 70,0000 80,0000Rede elétrica implantada na zona urbana


134.119.140,00703.359,00161.965,0045.722.647,0087.531.169,00

Meta 4585 Promover a eficiência, a eficácia, a qualidade e o bom atendimento dos serviços de saneamento básico, aos usuários dos serviços públicos concedidos, permissionários e delegados

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171332 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Usuários atendidos por meio da Ouvidoria1335 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Usuários atendidos via internet1339 UN unidade 2016 2,0000 6,0000Resoluções normativas elaboradas1340 UN unidade 2016 15,0000 20,0000Relatórios técnicos elaborados1342 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Relatório anual elaborado1532 PC Porcentagem 2016 30,0000 60,0000Reservatórios de água fiscalizados1533 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Estações de tratamento de água fiscalizados1534 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Estações de tratamento de esgotos fiscalizadas1537 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Postos de atendimento aos usuários do sistema fiscalizados1638 UN unidade 2016 4,0000 10,0000Termos de notificação expedidos1639 UN unidade 2016 2,0000 6,0000Termos de Infração expedidos1640 UN unidade 2016 1,0000 3,0000Termos de multa expedidos


1.080.000,00492.000,000,00588.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0005 DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - SERVIÇOS URBANOS

Meta 4586 Promover serviços de saneamento básico à sua área de concessão

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171475 PC Porcentagem 2016 24,0000 35,0000Esgotamento Sanitário


1.001.000,001.000.000,001.000,000,000,00

TOTAL PROGRAMA 136.200.140,002.195.359,00162.965,0046.310.647,0087.531.169,00



Exercício 2017

Programa 0006 JUVENTUDE E CIDADANIA

Meta 4445 Incrementar ações de integração e formação de jovens nas políticas públicas da juventude

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171280 UN unidade 2016 2.500,0000 3.000,0000Jovens atendidos nos Pontos da Galera


100.000,000,000,000,00100.000,00

Meta 4446 Proporcionar formação e informação às instituições que desenvolvem trabalho com juventude

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171283 UN unidade 2016 100,0000 200,0000Instituições beneficiadas em capacitações1287 UN unidade 2016 8.000,0000 10.000,0000Jovens atendidos em ações de protagonismo juvenil


150.000,000,000,000,00150.000,00

Meta 4447 Valorizar e promover a qualidade de vida e direitos humanos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171285 UN unidade 2016 20.000,0000 20.000,0000Jovens atendidos em ações preventivas à saúde


100.000,000,000,000,00100.000,00



Exercício 2017


Meta 4450 Promover o fortalecimento de emprego e renda para a juventude, de forma a viabilizar a empregabilidade destes jovens no mercado de trabalho

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171292 UN unidade 2016 2.500,0000 3.000,0000Jovens atendidos em cursos profissionalizantes1306 UN unidade 2016 4.000,0000 5.000,0000Jovens cadastrados no banco de vagas


321.500,000,000,000,00321.500,00

Meta 4451 Realizar ações de esporte, cultura e lazer para a juventude

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171294 UN unidade 2016 17.000,0000 20.000,0000Jovens atendidos nas ações de cultura e lazer1307 UN unidade 2016 3.000,0000 5.000,0000Jovens atendidos nas ações de esporte e lazer


1.420.000,000,000,000,001.420.000,00

Meta 4577 Proporcionar cursos preparatórios para o ENEM, aos jovens e adultos que estejam cursando ou tenham concluído o 3º ano do ensino médio na rede pública de ensino

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171298 UN unidade 2016 3.000,0000 3.000,0000Jovens preparados para o ENEM e/ou outros processos seletivos de acesso ao ensino superior.1299 PC Porcentagem 2016 10,0000 15,0000Jovens aprovados no ENEM e/ou outros processos seletivos de acesso ao ensino superior


2.143.830,000,000,000,002.143.830,00



Exercício 2017


Meta 4592 Firmar parcerias/convênios com instituições para realização de projetos sócio-educativos e culturais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171512 UN unidade 2016 30,0000 25,0000Parcerias/Convênios firmados


100.000,000,000,000,00100.000,00

TOTAL PROGRAMA 4.335.330,000,000,000,004.335.330,00



Exercício 2017

Programa 0007 IMPLANTAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA E SOLIDÁRIA NO CONTEXTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Meta 4523 Desenvolver ações institucionais no sentido de estimular a economia criativa e solidária

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171200 UN unidade 2016 2.850,0000 3.000,0000Produtores atendidos em feiras e eventos1201 UN unidade 2016 10,0000 10,0000Espaços públicos revitalizados e espaços construídos


4.624.679,003.416.180,00180.000,00218.574,00809.925,00

Meta 4524 Desenvolver modelo de gestão e negócios baseados no bem intelectual que tem foco em atividades com origem no talento e nas habilidades individuais, de conteúdo criativo e valor econômico nos diversos segmentos da economia

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171202 UN unidade 2016 550,0000 600,0000Micro e pequenos empreeendores capacitados1203 UN unidade 2016 8,0000 10,0000Projetos de desenvolvimento sustentável apoiados1204 UN unidade 2016 1.500,0000 1.500,0000Empreendedores apoiados com acesso ao crédito


150.000,000,000,000,00150.000,00

TOTAL PROGRAMA 4.774.679,003.416.180,00180.000,00218.574,00959.925,00



Exercício 2017

Programa 0008 EXPANSÃO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Meta 4516 Expandir a matrícula de crianças com idade de 0 a 5 anos com oferta de 5.000 vagas, passando de 20.865 para 25.865 matrículas

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171366 UN unidade 2016 23.287,0000 25.865,0000Matrículas na Educação Infaltil1587 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Total de procura por vaga em pré-escolas municipais em relação ao total de vagas disponíveis


34.641.432,0031.539.333,003.102.099,000,000,00

Meta 4517 Elevar o nível de desempenho acadêmico dos alunos do II período da Educação Infanti,l em nível de escrita, de 44% para 65%.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171367 PC Porcentagem 2016 65,0000 70,0000Crianças com escrita alfabética, no final do 2º período da Educação Infantil


58.553.645,001.768.800,000,0051.126.504,005.658.341,00

TOTAL PROGRAMA 93.195.077,0033.308.133,003.102.099,0051.126.504,005.658.341,00



Exercício 2017

Programa 0009 EXCELÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 4518 Elevar os índices de qualidade do desempenho dos alunos do 1º ao 9º ano

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171370 NO Nota 2016 5,6000 5,8000Nota do IDEB no Ensino Fundamenta: anos iniciais1476 NO Nota 2016 5,1000 5,4000Nota do IDEB no Ensino Fundamenta: anos finais1588 PC Porcentagem 2016 75,0000 80,0000Escolas do ensino fundamental com acesso à internet em relação ao total


272.649.044,005.104.996,001.297.226,00237.989.821,0028.257.001,00

Meta 4519 Institucionalizar a avaliação de 100% dos programas, projetos e políticas educacionais na rede pública municipal

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171371 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Avaliação institucionalizada


3.765.192,000,000,000,003.765.192,00

Meta 4520 Expandir o atendimento de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação do Campo

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171372 UN unidade 2016 16.142,0000 16.642,0000Vagas de acesso à rede municipal de ensino


16.128.434,000,000,0015.196.734,00931.700,00



Exercício 2017

Programa 0009 EXCELÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 4521 Ampliar em 2.000 a oferta de vagas para atender alunos da rede municipal de ensino.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171373 UN unidade 2016 58.534,0000 60.534,0000Ofertas de vagas garantidas em ensino fundamental1589 PC Porcentagem 2016 80,0000 85,0000Crianças plenamente alfabetizadas até os 08 anos em relação ao total da população nesta faixa


26.617.653,0023.966.717,002.650.936,000,000,00

TOTAL PROGRAMA 319.160.323,0029.071.713,003.948.162,00253.186.555,0032.953.893,00



Exercício 2017

Programa 0010 VALORIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA

Meta 4583 Garantir a sustentabilidade de previdência

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171474 PC Porcentagem 2016 5,5000 5,5000Incremento da receita previdenciária


195.000.000,0015.000.000,000,00180.000.000,000,00

TOTAL PROGRAMA 195.000.000,0015.000.000,000,00180.000.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0011 PROMOÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Meta 4580 Investir em ações voltadas para qualificação dos serviços oferecidos pelo IPMT

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171199 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Consultas e exames agendados na rede


37.660.000,005.000.000,000,0032.660.000,000,00

TOTAL PROGRAMA 37.660.000,005.000.000,000,0032.660.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0012 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SUSTENTÁVEL DE TERESINA

Meta 4495 Estruturar a gestão para o desenvolvimento econômico

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171329 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Gestão instrumentalizada1510 UN unidade 2016 3.000,0000 1.000,0000Empregos gerados no setor de serviço, atividade de teleatendimento1632 LO Colocação 2016 31,0000 30,0000Índice de Cidades Empreendedoras - ICE melhorado


350.000,0050.000,0010.000,000,00290.000,00

Meta 4497 Promover a articulação e a integração dos programas e iniciativas da Prefeitura na área de compras para beneficiar micro e pequenos produtores da capital

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171334 UN unidade 2016 255,0000 290,0000MPEs participantes do processo de compras públicas municipais


160.000,0050.000,0020.000,0050.000,0040.000,00

Meta 4498 Melhorar a oferta turística de Teresina com ampliação da capacidade receptiva e de geração de emprego e renda

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171338 PC Porcentagem 2016 20,0000 25,0000Atrativos turísticos sinalizados


755.000,00635.000,0020.000,0070.000,0030.000,00



Exercício 2017

Programa 0012 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SUSTENTÁVEL DE TERESINA

Meta 4499 Consolidar Teresina como destino turístico de negócios, de eventos e de saúde

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171341 UN unidade 2016 402,0000 422,1000Número de turista aumentado (em mil)1605 PS Pontos 2016 61,0000 70,0000Índice de Competitividade do Turismo Nacional - ICTN melhorado


900.000,00610.000,0020.000,00170.000,00100.000,00

TOTAL PROGRAMA 2.165.000,001.345.000,0070.000,00290.000,00460.000,00



Exercício 2017

Programa 0013 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DE TERESINA

Meta 4475 Implementar a Câmara Técnica de Gestão de Políticas Públicas da Mulher de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171481 UN unidade 2016 10,0000 10,0000Encontros realizados1633 UN unidade 2016 0,0000 5,0000Parcerias realizadas


15.000,000,000,000,0015.000,00

Meta 4476 Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171126 UN unidade 2016 48,0000 48,0000Conselheiros Capacitados1490 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Conselho Municipal equipado1637 UN unidade 2016 1,0000 2,0000Eventos temáticos realizados


30.630,000,003.590,000,0027.040,00

Meta 4477 Mobilizar os agentes que compõem a rede de enfrentamento

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171433 UN unidade 2016 2,0000 1,0000Seminários realizados1483 UN unidade 2016 50,0000 60,0000Oficinas de Dialógo realizadas1634 UN unidade 2016 0,0000 24,0000Visitas à rede de enfrementamento a violência


129.290,000,000,000,00129.290,00



Exercício 2017


Meta 4478 Fortalecer o fluxo de atendimento às mulheres

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171550 UN unidade 2016 260,0000 300,0000Mulheres atendidas com curso de capacitação profissional1635 UN unidade 2016 1.000,0000 1.500,0000Pessoas sensibilizadas para a equidade de gênero


110.000,000,000,000,00110.000,00

Meta 4479 Implementar o Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171487 UN unidade 2016 0,0000 1,0000Diagnóstico realizado1551 UN unidade 2016 200,0000 300,0000Mulheres vítimas de violência acompanhadas1552 UN unidade 2016 0,0000 1,0000Plano Básico Integrado Elaborado


200.000,000,000,000,00200.000,00

Meta 4480 Implementar o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171598 UN unidade 2016 200,0000 300,0000Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres distribuído1636 UN unidade 2016 0,0000 4,0000Visitas de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres


40.000,000,000,000,0040.000,00



Exercício 2017


Meta 4597 Implmentar o atendimento de crianças de 1 ano a 2 anos e 9 meses, filhos de mulheres vítimas de violência baseada no gênero

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171178 UN unidade 2016 100,0000 450,0000Crianças Atendidas


700.000,000,000,000,00700.000,00

TOTAL PROGRAMA 1.224.920,000,003.590,000,001.221.330,00



Exercício 2017

Programa 0014 DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL

Meta 4548 Promover o aumento de famílias beneficiadas com água domiciliar tratada.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017348 UN unidade 2016 5.900,0000 6.200,0000Famílias Beneficiadas


470.000,000,00120.000,000,00350.000,00

Meta 4549 Proporcionar o aumento da produtividade vegetal e sua defesa, a conversão da produção convencional em orgânica, gerando emprego, renda e segurança alimentar dos agricultores familiares.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017449 UN unidade 2016 3.400,0000 2.500,0000Famílias Atendidas


1.538.000,00630.000,0050.000,00380.000,00478.000,00

Meta 4550 Incrementar a produção, a qualidade e defesa dos produtos origem animal, maior oferta de mercado com reflexo na renda e geração de trabalho nas comunidades assistidas

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017449 UN unidade 2016 3.100,0000 2.000,0000Famílias Atendidas


830.000,00350.000,0030.000,00260.000,00190.000,00



Exercício 2017


Meta 4551 Incentivar o desenvolvimento e o beneficiamento da produção de espécies de frutas com potencial mercadológico, assegurando emprego, renda e segurança alimentar das famílias.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171220 UN unidade 2016 5.000,0000 10.000,0000Mudas distribuídas1230 KG quilograma 2016 1.700,0000 2.500,0000Sementes distribuídas


150.000,000,000,00100.000,0050.000,00

Meta 4552 Estimular as agroindústrias familiares rurais e urbanas, assegurando o incremento de renda e a segurança alimentar das famílias.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017449 UN unidade 2016 300,0000 500,0000Famílias Atendidas


200.000,00100.000,0020.000,0050.000,0030.000,00

Meta 4553 Regularizar e ampliar o Programa Patrulha Agrícola e Aquícola



229.000,00150.000,0010.000,000,0069.000,00



Exercício 2017


Meta 4554 Apoiar o Associativismo e Cooperativismo dos agricultores familiares

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171232 UN unidade 2016 3,0000 20,0000Associações e cooperativas apoiadas e criadas


80.000,000,000,0050.000,0030.000,00

Meta 4555 Promover o desenvolvimento do agro turismo no município de Teresina



120.000,000,0010.000,0080.000,0030.000,00

Meta 4556 Manter e ampliar a compostagem de resíduos sólidos orgânicos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171235 M³ metro cúbico 2016 90,0000 400,0000Composto orgânico produzido


190.000,00150.000,0020.000,000,0020.000,00



Exercício 2017


Meta 4557 Promover a assistência técnica e extensão rural das comunidades e assentamentos do município



390.000,000,0030.000,00210.000,00150.000,00

Meta 4558 Aumentar a cobertura de vias da zona rural com revestimento de qualidade proporcionando maior eficácia de mobilidade

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171240 M² metro quadrado 2016 17.500,0000 19.000,0000Vias pavimentas e/ou recuperadas com pavimentação em paralelepípedo1644 KM quilômetro 2016 500,0000 550,0000Vias implantadas e/ou recuperadas com revestimento primário.1645 KM quilômetro 2016 40,0000 40,0000Vias implantadas com revestimento asfáltico.


800.000,000,00800.000,000,000,00

Meta 4559 Proporcionar à população carente de Teresina condições adequadas de moradia e serviços básicos de qualidade

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017469 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Cemitério Implantado952 UN unidade 2016 66,0000 66,0000Unidades Sanitárias Construídas1086 KM quilômetro 2016 16,0000 18,0000Rede Elétrica Implantada1097 UN unidade 2016 6,0000 6,0000Obras de Arte Corrente Construída/ Recuperada1121 T tonelada 2016 3.000,0000 3.500,0000Residuos Sólidos Coletados1130 UN unidade 2016 5,0000 5,0000Unidades Habitacionais Construídas1247 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Praças e canteiros construídos e/ou recuperados1249 UN unidade 2016 3,0000 3,0000Quadras e campos de futebol construídas e/ou recuperadas


1.040.200,00400.000,00100.000,000,00540.200,00



Exercício 2017


Meta 4560 Estabelecer a regularização fundiária dos imóveis públicos da zona rural

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171256 HA hectare 2016 200,0000 250,0000Imóveis públicos rurais demarcados e/ou regularizados


625.000,000,000,000,00625.000,00

Meta 4605 Garantir a qualidade higiênico sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171616 UN unidade 2016 6,0000 10,0000Estabelecimentos inspencionados


450.000,00200.000,0020.000,00100.000,00130.000,00

TOTAL PROGRAMA 7.112.200,001.980.000,001.210.000,001.230.000,002.692.200,00



Exercício 2017

Programa 0015 ATENÇÃO À SAÚDE

Meta 4505 Ampliar o acesso da população à rede de Atenção Básica, mediante qualificação, promoção da saúde e implementação de ações complementares.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171212 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Cobertura Populacional pelas Equipes de Saúde da Família1213 PC Porcentagem 2016 89,5300 90,0000Cobertura populacional das equipes de saúde bucal1226 ME Média 2016 0,3700 1,0000Média de ação coletiva de escovação dental supervisionada1227 PC Porcentagem 2016 2,7300 2,7300Proporção de exodontia em relação aos procedimentos preventivos e curativos1662 UN unidade 2016 2.503,0000 2.560,0000Número de próteses dentárias dispensadas1663 UN unidade 2016 0,0000 9,0000Número de Polos de Academia da Saúde em funcionamento1664 UN unidade 2016 262,0000 262,0000Número de equipes da ESF vinculadas à rede de ensino por território da UBS (PSE)


81.691.200,002.790.000,000,0078.901.200,000,00

Meta 4507 Reestruturar as ações programáticas e estratégicas, visando a organização das redes de atenção à saúde

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171231 PC Porcentagem 2016 53,4000 60,0000Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa Bolsa Família1233 RZ Razão 2016 0,1600 0,3300Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população damesma1234 RZ Razão 2016 0,2300 0,3500Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e apopulação d1237 PC Porcentagem 2016 61,6700 62,0500Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal1238 MM Por Cem Mil 2016 330,9200 328,8400Taxa de mortalidade prematura (<70 anos) pelo conjunto das 4 principais Doenças Crônicas NãoTransmi1665 PC Porcentagem 2016 85,4400 86,0000Percentual de crianças de 06 a 11 meses com megadose de Vitamina A administrada1666 UN unidade 2016 0,9700 1,5000Número de teste de sífilis por gestante


500.000,0060.000,000,00440.000,000,00



Exercício 2017


Meta 4508 Reestruturar e qualificar as ações dos serviços de atenção especializada

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171245 MM Por Cem Mil 2016 0,8900 0,8900Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)1556 UN unidade 2016 22.000,0000 25.000,0000Total de atendimentos ambulatoriais no CISLA1656 UN unidade 2016 30.994,0000 34.000,0000Número de atendimentos realizados pelo CEO1657 UN unidade 2016 3.290,0000 3.300,0000Número de atendimentos realizados pelo CEO em pessoas com deficiência


8.144.000,00880.000,000,007.264.000,000,00

Meta 4509 Ampliar e qualificar a oferta de assistência hospitalar aos usuários do SUS

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171250 UN unidade 2016 760,0000 793,0000Número de leitos ofertados à população nos hospitais municipais1251 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Proporção de unidades hospitalares com acolhimento e avaliação com classificação de risco implantada1253 PC Porcentagem 2016 10,0000 9,5000Proporção de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio1260 PC Porcentagem 2016 22,0000 21,0000Proporção de óbitos em menores de 15 anos nas UTIs municipais1612 PC Porcentagem 2016 65,0000 68,0000Proporção de partos normais realizados nas maternidades municipais


114.564.912,00975.000,0011.484,00113.578.428,000,00

Meta 4514 Ampliar e qualificar a oferta de assistência pré-hospitalar aos usuários do SUS

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171262 ME Média 2016 1.050,0000 453.150,0000Média de atendimentos/dia nas UPAS1654 UN unidade 2016 35.292,0000 36.000,0000Total de ocorrências completadas pelo SAMU1655 PC Porcentagem 2016 20,0000 15,0000Percentual de remoção intra-hospitalar em relação ao total de ocorrência completadas


29.855.402,000,000,0029.855.402,000,00



Exercício 2017


Meta 4612 Realizar obras e atividades com recursos de Emenda Parlamentar Federal

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171660 UN unidade 2016 3,0000 3,0000Hospitais reformados com recursos de Emenda Parlamentar Federal1661 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Hospitais equipados com recursos de Emenda Parlamentar Federal


13.237.627,0012.937.627,00300.000,000,000,00

TOTAL PROGRAMA 247.993.141,0017.642.627,00311.484,00230.039.030,000,00



Exercício 2017

Programa 0016 GESTÃO EM SAÚDE

Meta 4504 Ampliar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade ao usuário do SUS

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171647 UN unidade 2016 905.709,0000 914.766,0000Número de procedimentos com finalidade diagnóstica agendados pelo sistema informatizado de suportea1648 UN unidade 2016 152.649,0000 154.176,0000Número de procedimentos com finalidade terapêutica agendados pelo sistema informatizado de suportea1649 UN unidade 2016 836.395,0000 844.759,0000Número de consultas médicas especializadas agendadas pelo sistema informatizado de suporte aoproces1650 UN unidade 2016 72.923,0000 73.652,0000Número de consultas não médicas especializadas agendadas pelo sistema informatizado de suporte aopr


226.074.000,0023.800.000,000,00202.274.000,000,00

Meta 4526 Ampliar o acesso pleno e racional a medicamentos e materiais médico-hospitalares

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171284 PC Porcentagem 2016 74,0000 80,0000Índice de regularidade de estoque (IRE)1557 PC Porcentagem 2016 75,3100 76,0000Taxa de regularidade de abastecimento dos estabelecimentos de saúde da FMS1658 PC Porcentagem 2016 59,0000 65,0000Índice de regularidade de abastecimento (IRA)1659 UN unidade 2016 0,0000 30,0000Número de UBS e CAPS com farmácia informatizada


47.548.363,00604.000,000,0045.696.000,001.248.363,00

Meta 4527 Qualificar as ações de regulação, controle, avaliação e auditoria, no sistema municipal de saúde de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171651 UN unidade 2016 13.321.978,0000 13.455.197,0000Número de procedimentos ambulatoriais de Média e Alta Complexidade realizados1652 UN unidade 2016 93.812,0000 94.282,0000Número de internações hospitalares de Média e Alta Complexidade realizadas


10.000,00500,000,009.500,000,00



Exercício 2017


Meta 4528 Ampliar qualitativamente a capacidade de gestão do sistema municipal de saúde

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171289 PC Porcentagem 2016 60,0000 70,0000Proporção de cumprimento de metas pactuadas de indicadores de monitoramento e avaliação


296.000,00500,000,00295.500,000,00

Meta 4529 Fortalecer a participação da comunidade na gestão do sistema municipal de saúde

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171653 UN unidade 2016 1.012,0000 1.063,0000Número de demandas de ouvidoria recebidas


130.000,0010.000,000,00120.000,000,00

Meta 4536 Reestruturar os programas e serviços da atenção primária e especializada

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171566 UN unidade 2016 8,0000 5,0000Número de estabelecimentos de saúde da FMS construídos/reformados


19.022.600,005.867.000,000,0013.155.600,000,00



Exercício 2017


Meta 4611 Ampliar qualitativamente a capacidade de gestão da rede pré-hospitalar e hospitalar municipal

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171288 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Proporção de unidades assistenciais informatizadas e integradas em rede1498 PC Porcentagem 2016 80,0000 100,0000Índice de solicitação de manutenção predial hospitalar atendida1499 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Índice de solicitação de manutenção de equipamento hospitalar atendida1614 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Proporção de indicadores de avaliação e desempenho hospitalar monitorados


7.200.413,000,000,006.500.413,00700.000,00

TOTAL PROGRAMA 300.281.376,0030.282.000,000,00268.051.013,001.948.363,00



Exercício 2017

Programa 0017 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Meta 4452 Promover a Excelência na Gestão Administrativa da SEMCOM

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171470 PC Porcentagem 2016 50,0500 50,0500Projeção Pessoal/Receita Corrente Líquida


3.851.000,000,001.000,000,003.850.000,00

Meta 4453 Promover a excelência na gestão administrativa da SEMJUV



2.050.120,000,0020.000,000,002.030.120,00

Meta 4460 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMAM



5.300.000,000,000,000,005.300.000,00



Exercício 2017


Meta 4467 Promover a excelência na gestão administrativa da SEMDUH, SDU's



58.976.000,000,00336.000,000,0058.640.000,00

Meta 4468 Promover a excelência da Gestão Administrativa da SEMGOV



7.445.120,000,005.000,000,007.440.120,00

Meta 4469 Promover a excelência da Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito



6.861.560,000,00505.000,000,006.356.560,00



Exercício 2017


Meta 4470 Promover a Excelência da Gestão Administrativa da Vice-Prefeitura



1.028.428,000,001.000,000,001.027.428,00

Meta 4472 Promover a excelência na Gestão Administrativa da SEMF



45.010.000,000,0010.000,000,0045.000.000,00

Meta 4481 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMTCAS



23.050.000,000,0050.000,000,0023.000.000,00



Exercício 2017


Meta 4500 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMDEC



2.661.836,00100.000,0030.000,00200.000,002.331.836,00

Meta 4503 Promover a excelência da gestão administrativa da PGM



18.410.000,000,0010.000,000,0018.400.000,00

Meta 4506 Promover a excelência na gestão administrativa da SEMA



42.166.500,000,0020.000,000,0042.146.500,00



Exercício 2017


Meta 4513 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMEL



7.403.000,000,0030.000,000,007.373.000,00

Meta 4522 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMEC



161.889.605,000,001.727.507,0020.479.027,00139.683.071,00

Meta 4525 Promover a excelência da gestão administrativa da SEMEST



3.033.720,000,000,000,003.033.720,00



Exercício 2017


Meta 4530 Promover a excelência na gestão administrativa da saúde.



467.888.000,0040.000,00350.000,001.622.000,00465.876.000,00

Meta 4531 Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela PMT

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017271 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Divulgação Oficial566 UN unidade 2016 700,0000 1.000,0000Servidores Capacitados1207 UN unidade 2016 300,0000 300,0000Servidor beneficiado pelo Programa Servidor Universitário1576 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Central de Atendimento ao Cidadão e Servidores Implantada1577 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Cadastro Único de empresas prestadoras de serviço terceirizado implantada


3.900.000,000,000,000,003.900.000,00

Meta 4532 Promover a excelência na gestão administrativa da CMPPM



1.718.640,000,0035.000,000,001.683.640,00



Exercício 2017


Meta 4540 Promover a excelência na Gestão Administrativa da SEMPLAN



13.520.000,000,0020.000,000,0013.500.000,00

Meta 4547 Promover Excelência na Gestão Administrativa da SDR



8.530.560,000,0010.000,000,008.520.560,00

Meta 4565 Promover a excelência na gestão administrativa na STRANS



21.904.052,00142.000,0050.000,001.712.052,0020.000.000,00



Exercício 2017


Meta 4567 Promover a Excelência da Gestão Administrativa da ETURB



35.010.000,000,0010.000,000,0035.000.000,00

Meta 4569 Promover a excelência na gestão administrativa da PRODATER



6.050.000,000,0050.000,000,006.000.000,00

Meta 4572 Promover a excelência da gestão administrativa da FMCMC



9.186.316,000,00100.000,000,009.086.316,00



Exercício 2017


Meta 4578 Promover a excelência na gestão administrativa da Fundação Wall Ferraz



7.400.000,000,000,000,007.400.000,00

Meta 4582 Promover a excelência na gestão administrativa do IPMT



22.500.000,002.500.000,000,0020.000.000,000,00

Meta 4584 Promover a Excelência da Gestão Administrativa da ARSETE



2.190.000,00465.000,000,001.725.000,000,00



Exercício 2017


Meta 4589 Promover a excelência da Gestão Administrativa do SEMAE



918.650,0020.000,0025.000,008.650,00865.000,00

TOTAL PROGRAMA 989.853.107,003.267.000,003.395.507,0045.746.729,00937.443.871,00



Exercício 2017

Programa 0018 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL À POPULAÇÃO

Meta 4454 Promover a Sustentabilidade Ambiental em Projetos Arquitetônicos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171215 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Projetos arquitetônicos sustentáveis premiados1513 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Bairros sustentáveis premiados


155.500,000,000,000,00155.500,00

Meta 4455 Premiar escolas com os melhores projetos ambientais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171217 UN unidade 2016 3,0000 3,0000Escolas premiadas1224 UN unidade 2016 10,0000 10,0000Eventos, seminários e palestras realizadas


20.000,000,000,000,0020.000,00

Meta 4456 Criar parques municipais ambientais com a recuperação e manutenção da vegetação existente no local

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171218 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Parques ambientais municipais criados


2.409.452,002.025.000,0020.000,000,00364.452,00



Exercício 2017

Programa 0018 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL À POPULAÇÃO

Meta 4457 Estruturar e revitalizar os parques ambientais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171219 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Parques ambientais municipais estruturados


2.815.910,000,0053.000,000,002.762.910,00

Meta 4458 Implementar ações de monitoramento e preservação do meio ambiente

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171220 UN unidade 2016 30.000,0000 30.000,0000Mudas distribuídas1221 UN unidade 2016 4,0000 4,0000Áreas verdes adotadas pela iniciativa privada1222 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Selos de sustentabilidade entregues


1.358.825,001.137.675,000,000,00221.150,00

Meta 4459 Realizar diagnóstico permanente e periódico dos corpos hídricos existentes no município de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171225 UN unidade 2016 3,0000 3,0000Corpos hídricos diagnosticados


100.000,000,000,000,00100.000,00

TOTAL PROGRAMA 6.859.687,003.162.675,0073.000,000,003.624.012,00



Exercício 2017

Programa 0019 TRANSPARÊNCIA NA COMUNICAÇÃO

Meta 4448 Atingir a totalidade dos meios de divulgação mais utilizados pela população

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171582 PC Porcentagem 2016 80,0000 85,0000Quantitativo de meios utilizados pela PMT em relação aos preferidos pela população


11.000.000,000,000,000,0011.000.000,00

Meta 4449 Acompanhar o uso e atendimento a demandas das redes sociais oficiais e Portal da Prefeitura

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171583 UN unidade 2016 850,0000 900,0000Quantidade de demandas recebidas1584 PC Porcentagem 2016 50,0000 60,0000Proporção de demandas atendidas


1.215.000,000,0035.000,000,001.180.000,00

TOTAL PROGRAMA 12.215.000,000,0035.000,000,0012.180.000,00



Exercício 2017

Programa 0020 PROMOÇÃO DA ARTE E FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL

Meta 4570 Desenvolver políticas voltadas para promoção da arte e cultura

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171438 UN unidade 2016 1.958,0000 2.055,0000Pessoas beneficiadas com capacitação1439 UN unidade 2016 105.218,0000 110.478,0000Pessoas benefciadas com espetáculos de artes/musicais1440 UN unidade 2016 6.773,0000 7.111,0000Pessoas beneficiadas com exposições1442 UN unidade 2016 313.200,0000 328.860,0000Pessoas beneficiadas com atividades carnavalescas1443 UN unidade 2016 46.040,0000 48.342,0000Pessoas beneficiadas com atividades juninas1444 UN unidade 2016 46,0000 48,0000Pessoas beneficiadas com premiações1448 UN unidade 2016 40,0000 40,0000Produções artísticas contempladas através da Lei A. Tito Filho


4.374.637,00608.797,0050.000,00586.181,003.129.659,00

Meta 4571 Desenvolver políticas voltadas para o fortalecimento do Patrimônio Material e Imaterial e da Identidade Cultural de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171451 UN unidade 2016 58.740,0000 61.677,0000Pessoas atendidas nas Bibliotecas Públicas Municipais1452 UN unidade 2016 23.957,0000 25.154,0000Pessoas participantes das festividades natalinas1455 UN unidade 2016 1.720,0000 1.806,0000Registro e Inventário de bens culturais realizados1456 UN unidade 2016 20,0000 20,0000Grupos folclóricos revitalizados, preservados e apoiados1606 UN unidade 2016 0,0600 0,0600Livros infanto-juvenis disponíveis em bibliotecas públicas municipais1607 UN unidade 2016 0,2700 0,2800Livros para adultos disponíveis em bibliotecas públicas municipais


440.000,0070.000,0050.000,0020.000,00300.000,00

TOTAL PROGRAMA 4.814.637,00678.797,00100.000,00606.181,003.429.659,00



Exercício 2017

Programa 0021 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Meta 4568 Implementar estrutura tecnológica moderna e Integrar sistemas corporativos em 100% dos órgãos da PMT

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171585 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Capacidade de processamento do Datacenter1586 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Capacidade de armazenamento de dados


2.925.000,000,00500.000,000,002.425.000,00

TOTAL PROGRAMA 2.925.000,000,00500.000,000,002.425.000,00



Exercício 2017

Programa 0022 AMPLIAÇÃO DO ESPORTE E LAZER

Meta 4510 Proporcionar o acesso ao esporte e lazer em todas as zonas de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171309 UN unidade 2016 60,0000 70,0000Eventos esportivos e de lazer realizados1593 UN unidade 2016 2,3700 2,4400Equipamentos esportivos por 10 mil habitantes


7.070.000,002.640.000,0030.000,004.000.000,00400.000,00

TOTAL PROGRAMA 7.070.000,002.640.000,0030.000,004.000.000,00400.000,00



Exercício 2017

Programa 0023 EXCELÊNCIA NO ESPORTE E LAZER

Meta 4511 Promover a excelência no esporte

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171310 UN unidade 2016 34,0000 40,0000Atletas apoiados na prática de esporte de alto rendimento1594 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Unidades de excelência disponibilizadas


3.280.000,003.110.000,0020.000,000,00150.000,00

Meta 4512 Estruturar a gestão para o desenvolvimento do esporte lazer do município

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171311 UN unidade 2016 8,0000 10,0000Entidades esportivas apoiadas1329 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Gestão instrumentalizada


300.000,000,000,000,00300.000,00

TOTAL PROGRAMA 3.580.000,003.110.000,0020.000,000,00450.000,00



Exercício 2017

Programa 0024 MELHORIA DA GESTÃO JURÍDICA

Meta 4501 Garantir registro de propriedade/posse de áreas irregulares pertencentes ao município e a munícipes

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017348 UN unidade 2016 500,0000 500,0000Famílias Beneficiadas


1.010.000,000,0010.000,000,001.000.000,00

Meta 4502 Incrementar a arrecadação de créditos tributáveis e não tributáveis do município

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171390 RR Real 2016 8.600.000,0000 10.000.000,0000Valor arrecadado de créditos da Dívida Ativa


500.000,000,0010.000,000,00490.000,00

Meta 4533 Contribuir na modernização da arrecadação tributária e cobrança da dívida ativa do município.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171478 RR Real 2016 8.600.000,0000 10.000.000,0000Arrecadação


900.000,0096.000,000,00804.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0024 MELHORIA DA GESTÃO JURÍDICA

Meta 4545 Melhorar o acervo e o acompanhamento dos processos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171471 PC Porcentagem 2016 80,0000 100,0000Processos acompanhados1472 PC Porcentagem 2016 80,0000 100,0000Acervo informatizado


1.047.400,000,0025.000,000,001.022.400,00

TOTAL PROGRAMA 3.457.400,0096.000,0045.000,00804.000,002.512.400,00



Exercício 2017

Programa 0025 PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Meta 4494 Dotar o município de política de atração de investimentos para fomento à expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas locais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171328 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Plano (PDET), projetos, estudos e pesquisas produzidos


190.000,000,000,00150.000,0040.000,00

Meta 4537 Prover a Prefeitura de um Banco de Projetos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171459 UN unidade 2016 2,0000 3,0000Planos municipais elaborados1600 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Projetos de arquitetura e urbanismo elaborados1604 UN unidade 2016 20,0000 0,0000Minutas de lei de logradouros nos bairros


7.358.000,005.955.000,0061.000,00985.000,00357.000,00

Meta 4538 Coordenar as ações de governo a partir da integração e articulação entre os órgãos municipais

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171461 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Órgãos monitorados1462 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Relatórios de gestão publicados1601 UN unidade 2016 123,0000 123,0000Perfis dos bairros atualizados1602 UN unidade 2016 5,0000 5,0000Mapas Temáticos elaborados1603 UN unidade 2016 1,0000 1,0000Perfil de Teresina atualizado


360.000,000,0010.000,000,00350.000,00



Exercício 2017


Meta 4539 Coordenar e articular a captação de recursos para o município.

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171463 UN unidade 2016 6,0000 7,0000Convênios firmados


3.850.000,001.800.000,002.000.000,000,0050.000,00

Meta 4543 Prover a Prefeitura de um banco de projetos

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171392 UN unidade 2016 36,0000 47,0000Projetos especiais elaborados1477 UN unidade 2016 118,0000 140,0000Projetos elaborados


2.887.500,001.200.000,00860.000,00100.000,00727.500,00


IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171514 UN unidade 2016 5,0000 5,0000Projetos de meio ambiente elaborados


55.500,000,000,000,0055.500,00



Exercício 2017



IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171477 UN unidade 2016 0,0000 2,0000Projetos elaborados


300.000,000,000,00270.000,0030.000,00




290.000,00200.000,0090.000,000,000,00




20.000,000,0020.000,000,000,00

TOTAL PROGRAMA 15.311.000,009.155.000,003.041.000,001.505.000,001.610.000,00



Exercício 2017

Programa 0026 GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Meta 4471 Implantar e implementar sistemas eletrônicos eficazes

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171316 PC Porcentagem 2016 0,0000 100,0000Nota Fiscal Teresinense implantada


200.000,000,000,000,00200.000,00

Meta 4473 Atualizar os cadastros mercantil e imobiliário

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171326 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Cadastros imobiliários atualizados1327 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Cadastros mercantis atualizados


1.000.000,000,000,00800.000,00200.000,00

Meta 4474 Implantar nova Planta Genérica de Valores – PGV

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171325 PC Porcentagem 2016 50,0000 100,0000Planta Genérica de Valores - PGV implantada


1.400.000,00300.000,00100.000,000,001.000.000,00



Exercício 2017

Programa 0026 GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Meta 4544 Melhorar o controle dos processos na administração tributária, financeira e contábil do município

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171473 PC Porcentagem 2016 33,2000 33,5000Receita tributária/Receita própria


82.232.000,0025.300.000,0027.090.000,000,0029.842.000,00

TOTAL PROGRAMA 84.832.000,0025.600.000,0027.190.000,00800.000,0031.242.000,00



Exercício 2017

Programa 0027 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Meta 4515 Ampliar e qualificar as ações de vigilância em saúde, para prevenção e controle de riscos, doenças e agravos à saúde da população

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171263 PC Porcentagem 2016 88,0000 90,0000Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata encerrados em 60 dias após notific1267 UN unidade 2016 3,0000 3,0000Número de óbitos maternos1268 PM Por Mil 2016 15,0000 15,0000Taxa de mortalidade infantil por mil nascidos vivos1269 PC Porcentagem 2016 80,0000 80,0000Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera1270 PC Porcentagem 2016 90,0000 90,0000Proporção de cura de casos novos de hanseníase1272 PC Porcentagem 2016 90,0000 90,0000Proporção de imóveis visitados em, pelo menos, 4 ciclos de controle da dengue1274 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano, quanto aos parâmetroscoli1276 UN unidade 2016 27,0000 30,0000Número de unidades de saúde com serviço de notificação de violência implantado1278 PC Porcentagem 2016 75,0000 75,0000Proporção de vacinas do Calendário Básico da Criança com coberturas alcançadas1567 PC Porcentagem 2016 90,0000 90,0000Percentual de óbitos infantis investigados1569 PC Porcentagem 2016 100,0000 100,0000Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados1570 UN unidade 2016 2,0000 2,0000Número de óbitos por dengue1571 PD Por dez mil 2016 48,7300 48,0000Número de pessoas infectadas por dengue1572 MM Por Cem Mil 2016 34,0000 34,0000Taxa de incidência de tuberculose1611 PC Porcentagem 2016 80,0000 85,0000Cobertura vacinal da Pentavalente em crianças menores de 1 ano1668 UN unidade 2016 141.824,0000 156.000,0000Número de cães vacinados na Campanha de Vacinação Antirrábica1669 PD Por dez mil 2016 5,7400 5,5000Proporção de óbitos femininos por causas maternas por 10 mil nascidos vivos de mães residentes1673 UN unidade 2016 14.476,0000 15.924,0000Número de notificações de agravos ao SINAN realizadas pelos NHE's municipais


17.209.000,001.486.000,000,0015.723.000,000,00

TOTAL PROGRAMA 17.209.000,001.486.000,000,0015.723.000,000,00



Exercício 2017

Programa 0028 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

Meta 4546 Promover a excelência da Gestão Administrativa da Câmara



67.000.000,000,001.200.000,000,0065.800.000,00

TOTAL PROGRAMA 67.000.000,000,001.200.000,000,0065.800.000,00



Exercício 2017

Programa 0029 LAGOAS DO NORTE

Meta 4541 Modernizar a gestão da Prefeitura de Teresina

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 20171464 UN unidade 2016 4,0000 3,0000Estudos e planos de Desenvolvimento realizados


4.103.882,004.053.882,0050.000,000,000,00

Meta 4542 Realizar obras de requalificação urbana e gerar Desenvolvimento Econômico e Social nas Lagoas do Norte e na Cidade

IndicadorCódigo Unid. Medida Exercício Índice RecenteCódigo Meta para 2017352 KM quilômetro 2016 6,0000 6,0000Vias Públicas Melhoradas1466 UN unidade 2016 750,0000 750,0000Residências beneficiadas com sistema de abastecimento d'água1467 UN unidade 2016 2.000,0000 4.000,0000Residências beneficadas com sistemas de coleta, transmissão e tratamento de esgoto1468 UN unidade 2016 100,0000 100,0000Residências beneficiadas com melhoria habitacional


90.020.355,0089.520.355,00500.000,000,000,00

TOTAL PROGRAMA 94.124.237,0093.574.237,00550.000,000,000,00



Exercício 2017

Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Meta 4599 Atender a despesa de pessoal numa eventual redução de receita prevista


5.000.000,000,000,000,005.000.000,00

TOTAL PROGRAMA 5.000.000,000,000,000,005.000.000,00

TOTAL GERAL 3.069.602.451,00564.636.042,0076.415.925,001.199.966.409,001.228.584.075,00


Descrição Valor Descrição ValorDemandas JudiciaisDívidas em Processo de Reconhecimento 25.627.117,98 contigenciamento de despesas no 25.627.117,98Assunção de PassivosAssistências DiversasOutros Passivos ContingentesSUBTOTAL 25.627.117,98 SUBTOTAL 25.627.117,98

Descrição Valor Descrição ValorFrustração de ArrecadaçãoRestituição de Tributos a MaiorDiscrepância de Projeções: 58.136.000,00 Limitação de empenho 58.136.000,00Outros Riscos FiscaisSUBTOTAL 58.136.000,00 SUBTOTAL 58.136.000,00TOTAL 83.763.117,98 TOTAL 83.763.117,98

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICIPIO DE TERESINALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

Metas Previstas

em 2015

Metas Realizadas

em 2015

Valor %

(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100

Receita Total 2.886.711.509,00 2.251.208.645,91 -635.502.863,09 (22,01)

Receitas Primárias (I) 2.656.088.900,00 2.119.317.026,58 -536.771.873,42 (20,21)

Despesa Total 2.886.711.509,00 2.266.000.424,74 -620.711.084,26 (21,50)

Despesas Primárias (II) 2.851.867.009,00 2.240.721.851,67 -611.145.157,33 (21,43)

Resultado Primário (III) = (I–II) -195.778.109,00 0,00 -121.404.825,09 0,00 74.373.283,91 (37,99)

Resultado Nominal 168.032.228,48 79.536.900,38 -88.495.328,10 (52,67)

Dívida Pública Consolidada 316.917.464,75 266.639.340,71 -50.278.124,04 (15,86)

Dívida Consolidada Líquida -136.082.535,25 -126.381.284,83 9.701.250,42 (7,13)

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

% PIB % PIB

Variação

2017

MUNICIPIO DE TERESINA


ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 1.850.531.422,94 2.043.844.480,35 2.251.208.645,91 10,15 2.926.736.584,00 30,01 3.116.602.451,00 6,49 3.311.390.104,19 6,25 3.518.351.985,70 6,25

Receitas Primárias (I) 1.804.658.315,86 2.005.511.348,13 2.119.317.026,58 5,67 2.613.313.354,00 23,31 2.939.288.603,69 12,47 3.122.994.141,42 6,25 3.318.181.275,26 6,25

Despesa Total 1.817.627.336,58 2.073.462.785,92 2.266.000.424,74 9,29 2.926.736.584,00 29,16 3.116.602.451,00 6,49 3.311.390.104,19 6,25 3.518.351.985,70 6,25

Despesas Primárias (II) 1.800.527.264,90 2.053.630.709,58 2.240.721.851,67 9,11 2.881.030.584,00 28,58 3.058.508.000,24 6,16 3.249.664.750,26 6,25 3.452.768.797,15 6,25

Resultado Primário (III) = (I - II) 4.131.050,96 (48.119.361,45) (121.404.825,09) 152,30 (267.717.230,00) 120,52 (119.219.396,55) (55,47) (126.670.608,84) 6,25 (134.587.521,89) 6,25

Resultado Nominal 42.280.387,76 (54.194.627,54) 79.536.900,38 (246,76) 204.850.625,54 157,55 (2.401.446,59) (101,17) 165.596.183,47 (6.995,68) (77.970.938,05) -147,08

Dívida Pública Consolidada 144.313.531,67 147.998.451,75 266.639.340,71 80,16 531.469.340,71 99,32 609.067.894,12 14,60 694.664.077,59 14,05 716.693.139,54 3,17

Dívida Consolidada Líquida (249.920.136,19) (304.114.763,73) (126.381.284,83) (58,44) 78.469.340,71 (162,09) 76.067.894,12 (3,06) 241.664.077,59 217,70 163.693.139,54 -32,26- -

ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 2.085.495.996,24 2.406.857.644,46 2.395.511.120,11 (0,47) 2.926.736.584,00 22,18 3.302.040.296,83 12,82 3.717.168.675,40 12,57 4.184.486.474,81 12,57

Receitas Primárias (I) 2.033.798.316,34 2.361.716.053,10 2.255.165.247,98 (4,51) 2.613.313.354,00 15,88 3.114.176.275,61 19,17 3.505.686.624,25 12,57 3.946.417.164,55 12,57

Despesa Total 2.048.414.031,83 2.441.736.543,45 2.411.251.051,97 (1,25) 2.926.736.584,00 21,38 3.302.040.296,83 12,82 3.717.168.675,40 12,57 4.184.486.474,81 12,57

Despesas Primárias (II) 2.029.142.740,04 2.418.382.034,33 2.384.352.122,36 (1,41) 2.881.030.584,00 20,83 3.240.489.226,25 12,48 3.647.879.481,17 12,57 4.106.486.329,69 12,57

Resultado Primário (III) = (I - II) 4.655.576,30 (56.665.981,23) (129.186.874,38) 127,98 (267.717.230,00) 107,23 (126.312.950,65) -52,82 (142.192.856,91) 12,57 (160.069.165,14) 12,57

Resultado Nominal 47.648.787,96 (63.820.293,00) 84.635.215,69 -232,61 204.850.625,54 142,04 (2.544.332,66) -101,24 185.888.381,19 -7.405,98 (92.733.284,51) -149,89

Dívida Pública Consolidada 162.637.223,43 174.284.887,32 283.730.922,45 62,80 531.469.340,71 87,31 645.307.433,82 21,42 779.788.387,32 20,84 852.385.651,35 9,31

Dívida Consolidada Líquida (281.652.846,82) (358.129.471,65) (134.482.325,19) -62,45 78.469.340,71 -158,35 80.593.933,82 2,71 271.277.654,07 236,60 194.685.389,98 -28,23

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES




METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

VALORES A PREÇOS CORRENTES

R$ 1,00

Patrimônio/Capital

Reservas 26.564.496,62

Resultado Acumulado -846.712.609,81 100,00% -264.053.456,59 100,00% -243.476.120,39 100,00%

TOTAL -820.148.113,19 100,00% -264.053.456,59 100,00% -243.476.120,39 100,00%

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %

Patrimônio

Reservas 26.564.496,62

Resultado Acumulado -2.813.365.177,87 100,00% -2.303.292.237,07 100,00% -1.883.594.666,19 100,00%

TOTAL -2.786.800.681,25 100,00% -2.303.292.237,07 100,00% -1.883.594.666,19 100,00%

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO


EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)



2015 % 2014 % 2013 %

R$ 1,00

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 159.321,53 247.703,07 0,00

Alienação de Bens Móveis 159.321,53 247.703,07 0,00

Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 159.321,53 613.473,68 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 159.321,53 613.473,68 0,00

Investimentos 159.321,53 613.473,68 0,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00

Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00

SALDO FINANCEIRO

2015

(g) = ((Ia – IId) +

IIIh)

2014

(h) = ((Ib – IIe)

+ IIIi)

2013

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III) 0,00 0,00 365.770,61

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

DESPESAS EXECUTADAS 2015 (d)2014

(e)

2013

(f)



2015

(a)

2013

(c)

2014

(b)RECEITAS REALIZADAS


ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

2013

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 77.155.738,76 65.286.494,82 131.770.538,32

77.838.106,13 65.843.248,11 131.770.538,32

45.889.389,14 48.130.243,03 59.905.609,07

45.889.389,14 48.130.243,03 59.905.609,07

0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Contribuições 1.549.527,25 38.814,71 32.633,88

17.336.558,51 3.312.176,21 48.865.150,56

0,00 0,00 0,00

13.062.631,23 14.362.014,16 22.967.144,81

13.023.295,69 14.362.014,16 17.171.009,43

39.335,54 0,00 5.796.135,38

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 682.367,37 556.753,29 0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 91.569.328,00 100.574.619,20 92.926.848,64

91.569.328,00 100.574.619,20 92.926.848,64

91.084.244,32 99.331.852,37 90.347.926,87

Patronal 87.049.243,96 94.353.995,11 85.166.046,56

87.049.243,96 94.353.995,11 85.166.046,56

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

4.035.000,36 4.977.857,26 5.181.880,31

171.846,91 331.801,41 316.734,52

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00

313.236,77 910.965,42 2.262.187,25

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

168.725.066,76 165.861.114,02 224.697.386,96

2013

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 122.555.800,10 145.625.904,08 174.271.964,02

5.747.871,51 8.511.420,96 11.124.139,76

5.678.628,31 8.396.523,96 10.682.567,54

69.243,20 114.897,00 441.572,22

116.807.928,59 137.114.483,12 163.147.824,26

116.807.928,59 137.114.483,12 163.147.824,26

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 1.369.469,56

0,00 0,00 1.369.469,56

0,00 0,00 1.369.469,56

0,00 0,00 0,00

122.555.800,10 145.625.904,08 175.641.433,58

46.169.266,66 20.235.209,94 49.055.953,38

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 8.715.741,34 7.306.031,94 8.772.872,73

Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00

Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00

Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00

Plano Previdenciário 8.715.741,34 7.306.031,94 8.772.872,73

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00

Outros Aportes para o RPPS 8.715.741,34 7.306.031,94 8.772.872,73

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.854.215,00 2.820,00 702.322,00

275.335.457,61 344.132.229,07 384.698.057,42

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Outras Receitas Correntes

2014

Receita de Contribuições dos Segurados

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Pessoal Militar

Pessoal Militar

Cobertura de Déficit Atuarial

Regime de Débitos e Parcelamentos


Pessoal Civil

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

ADMINISTRAÇÃO

DESPESAS

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS




RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

2015

Receita de Serviços

2014 2015

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Outras Receitas de Capital


RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

RECEITAS

Receita Patrimonial

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Despesas Correntes

ADMINISTRAÇÃO

Pessoal Civil

PREVIDÊNCIA

Outras Despesas Previdenciárias

Demais Despesas Previdenciárias

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Despesas de Capital

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

BENS E DIREITOS DO RPPS

2014 2015 2016

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

2016 2017 2018

ISENÇÃO

* Proprietários de Imóveis

residencias avaliados em

até R$ 31.755,00 (Lei

Complementar nº

4.370/2013)

ISENÇÃO

* Servidores Municipais e

da Câmara Municipal,

proprietários de imóveis

residenciais avaliados em

R$ 74.095 (Lei nº

3.606/2006)

ISENÇÃO

* Ex combatentes da 2º

guerra mundial (Lei

3.606/2006)

ISENÇÃO* Portadores de câncer

ou Aids proprietários de

ISENÇÃO* Proprietários de imóveis

de preservação ambiental

(Lei 3.563/2006)

ISENÇÃO

* Proprietários de Imovéis

beneficiados com a

isenção pela concessão

de incentivos fiscais (Lei

2.528/1997)

ISENÇÃO

1. Projeto Minha Casa

Minha Vida - Lei nº 3.922

de 27/10/2009 183.994,67 193.194,40 202.854,12

ISENÇÃO2. Casas com 40 m² em

terrenos de até 200 m²

art. 66 da Lei nº 3.606/06 8.575,88 9.004,67 9.454,90

ISENÇÃO Contede (2) 3.903.597,72 4.098.777,61 4.303.716,49

ISENÇÃO A. Tito Filho (3) 262.389,81 275.509,30 289.284,77

ISENÇÃO Artista Local 3.858,75 4.051,69 4.254,27

ISENÇÃO(MOTO)

Taxista/Autonomos (1) 1.353.273,98 1.420.937,68 1.491.984,56

ISENÇÃO Bolsa de Estudo (3) 1.407.510,88 1.477.886,42 1.551.780,74

Moto/Taxistas

Autonomos126.927,47 133.273,84

139.937,53

CONTEDE 80.215,39 84.226,1688.437,47

Empresas 308.700,00 324.135,00 340.341,75

ISSREDUÇÃO DE

ALÍQUOTA

Transporte Público

Passageiros (4)4.582.257,11 4.811.369,97 5.051.938,47

-TOTAL

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

IPTU 4.297.423,24 4.538.078,94 4.792.211,36

Redução do desconto

para pagamento em

cota única, de 25%

para 15% (Decreto

13.054/2013) e

subsequente Redução

do desconto da cota

única de 15% para

10% (Decreto

13.596/2013), além

de ações de

atualização cadastral

e redução da dívida

ativa relativa ao IPTU.

(Total de R$ 9,0

milhões para 2016).

ITBI

ISSPrograma Nota fácil

Teresinense criado

pelo Decreto n°

13.751/2013 com

previsão de

incremento na

arrecadação da ordem

de 10 milhões de

reaispara o ano de

2016. A renuncia do

ISS relativo ao setor

TAXAS ISENÇÃO

MUNICIPIO DE TERESINALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAISESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

TRIBUTO MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTACOMPENSAÇÃO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

Aumento Permanente da Receita 196.574.342,51

(-) Transferências Constitucionais 0,00

(-) Transferências ao FUNDEB 6.612.728,45

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 189.961.614,06

Redução Permanente de Despesa (II) 0,00

Margem Bruta (III) = (I+II) 189.961.614,06

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00

Novas DOCC 0,00

Novas DOCC geradas por PPP 0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 189.961.614,06

EVENTOS Valor Previsto para 2015

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO




MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2016

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