: M PERIGO

ÍNDICE GERAL

• Nota prévia à 6 a edição ...... .............. ... ..... .. ..... .. ................................................. S

• Prefácio .. "' ....... ... .. , .. .... ..... ......... ..... ... , ....... ,,, .. ,'.', .... , ........... , .... .. ....................... , .. 7

• Abrevi aturas ... " ... " .. ... ,' .. .. .. ............ .. ... .... .. ... ... ............. , .. ... ' ... ............ ..... ............ .. 9

• Proposta de Lei n.o265N n Aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo .... ......... .. ... ...... .. ... II

• Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo Lei n.o 147/99 , de I de Setembro .. " ... "", ... ............................... ..... ..... .......... ....... 19

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1,° Objecto ... ...... ..... ........ .. ..... ..... ... .... .. .. .. ...... ............ .. .... ...... .. ... ......... ... .... 23 Artigo 2.° Âmbito , ... .... ......... .... ............................... ...... .................... ......... ... .. ... .... 24

Artigo 3.° Legitimidade da in tervenção ................... ... ............................ ...... .. ....... 26

Artigo 4.° Princípios orientadores da intervenção .. .. . ........ .................. .. .... ... .. ....... 3S

Artigo S.o Definições ...... .. . . .... .................... ... ............. ... .. ....... .. ........ 43

489

.

i

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

C PÍTULO II Intervenção para promoção dos direitos

e de protecção da criança e do jovem em perigo

SECÇÃO I Modalidades de intervenção

Artigo 6.° Disposição geral ..................... .. ....... ............. .. ....... ..... .. ........ .. . .44

Artigo 7.° Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude ..................................................... 44

Artigo 8.0 Intervenção das comissões de protecção de crianças. j vens .. ............ 46

Artigo 9. 0 Consentimento ......... ............. ...................... .. .. .... ................ ................... 46

Artigo 10.0 Não oposição da criança e do jovem ....... .... ........................................ 49

Artigo 11.° Intervenção judicial............ ........ . ...... ...... ........ .. ........................... 50

SECÇÃO II Comissões de protecção de crianças e jovens

lJBSE çÃo r Disposições gerais

Artigo 12.0 Natureza ........ ......................... ........ ....................................... .... .......... 52 Artigo 13° Colaboração .................... .. ..................... .. .. ...... .. ..... .... .... ...... .. ...... ..... 53

Artigo 14.0 Apoio logístico ............ ...... ............. .. .... .................... .... ..... .. ............... 54

SUBSECÇÃO II Competências, composição e funcionamento

Artigo 15.0 Competência territorial ........ .. ................................................ ...... ..... 56

Artigo 16.0 Modalidades de funcionamento da com ís~ão de protecção ................. 57

Artigo 17.° Composição da comissão alargada ................ .. ...... ... .............. ........ .... .. 57

Artigo 18 .° Competência da comissão alargada ........ .. .............. ..... .. .......... ...... ..... 58

Artigo 19.0 Funcionamento da comissão alargada ............................ .... .................. 60

Artigo 20. 0 Composição da comissão restrita ............ .. .. .. .. .. .... ........................ ....... 60

Artigo 21. 0 Competência da comissão restrita ........ .... .. .... .. .. ....... .. ..... ... .. ............... 61

Artigo 22.0 Funcionamento da comissão restrita ............ .. ........... .. ......................... 62

Artigo 23.° Presidência da comissão de protecção ....................................... ... ...... 62

Artigo 24.0 Competências do presidente .... ........ ..................... ............... ...... ...... .. 62

Artigo 25° Estatuto dos membros da comissão de protec~ão ........ .... ................... 63

Artigo 26.0 Duração do mandato .................................................... .. ..................... 63

Artigo 27.0 Deliberações ............... ..... ... ...... ....... .. ...... .. ... .. ... ...... ... ......................... 63

Artigo 28.0 Vinculação d,

Artigo 29.° Ac tas ............

A,

Artigo 30° Acompanham

Artigo 31 ° Acompanham

Artigo 32.0 Avaliação ......

Artigo 33.0 Auditoria e in

Medidas dI

Artigo 34.0 Finalidade .... .

Artigo 35.0 Medidas ...... ..

Artigo 36. 0 Acordo ........ ..

Artigo 37. 0 Medidas prov

Artigo 38.0 Competência

Artigo 38.0 -A Confiança é

ou a institL

Artigo 39.° Apoio junto d

Artigo 40.0 Apoio junto dI

Artigo 41.0 Educação paI'(

Artigo 42. 0 Apoio à famíli

Artigo 4J.ü Confiança a p'

Artigo 44.° Revogado .....

Artigo 45° Apoio para a 2

Artigo 46.° Definição .......

490

r

direitos 1 em perigo

.................. .. .... .. ... ........ . 44

.... ............. ... .... .............. 44

Inças e jovens ............... 46

........................ .. ........ .... 46

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..... ... ......... ............... .... .. 50

e jovens

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......................... .. .... ... ... 54

Imento

..... ................... ............. 56

le protecção ........... .. .... 57

..................................... 57

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ão .... .. .. ................ .. ...... 63

... ..... ................. .. .......... 63

.. ... .... .... ................ ....... . 63

:M PERIGO íNDICE GERAL

Artigo 28.0 Vinculação das deliberações ......... .............. ......... .. .... .. .. ..... ...... .. ........ 64

Artig 29.0 Actas ..................................................................................................... 65

SUBSECÇÃO !lI Acompanhamento, apoio e avaliação

Artigo 30° Acompanhamento, apoio e avaliação .... ......... .................... ...... .. .......... 65

Artigo 31.0

Artigo 32. 0

Artigo 33. 0

Artigo 34. 0

Artigo 35. 0

Artigo 36. 0

Artigo 37. 0

Artigo 38. 0

Acompanhamento e apoio ..................................................... .. ............. 66

Avaliação ................................................... .... .. ...... .... ............. .. ............ 66

Auditoria e inspecção .... .... ...... .. ..... ...... ......... .. ............... ... ......... .. ........ 67

CAPÍTULO ITr Medidas de promoção dos direitos e de protecção

SECÇÃO I Das medidas

Finalidade .. ........ ... .. ................ ....... ...... ......... .. ...................................... 67

Medidas ............. ... .... .. ....... ................................................................... 69

Acordo .... ................................... ............................................. ........ .. .... 72

Medid as provisórias .............. ............................................................. 73

Competência para aplicação das medidas ........... ............. .................... 76

Artigo 38 .o-A Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção ................. ........ ... ........ 77

SE ç ÃO 11 Medidas no meio natural de vida

Artigo 39.0 Apoio junto dos pais ........ .......... ........... .. .. .... .... .. ... ............ .. ........ .. ....... 96

Artigo 40. 0 Apoio junto de outro familiar .. ... ... ......... .... .. ......... .... .. .. .. ............ ..... 100

Artigo 41. 0 Educação parental ...................... .... .... ... ............................................ 102

Artigo 42.0 Apoio à família ...................................... .. ............ ............................... 103

Artigo 43° Confiança a pessoa idónea .... .. ... .................... ......... .. ... ... .. .. ... ...... ...... 103

Artigo 44. 0 Revogado .......................... .............. ...... .. ......................... .. .. ... ........... 107

Artigo 45. 0 Apoio para a autonomia de vida ..... ....... .......... ... .. ...... .. .. ... .. .. ... .. .... .... 107

s eçÃo III Medidas de colocação

SUBSEC ÃO I Acolhimento famil iar

Artigo 46.0 Definição .......... ........... .. .............. ..................... .... .. . .. ..... .... ...... 110

491

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Artigo 47.0 Tipos de famílias de acolhimento ................... ... ..... ..... .......... .... .... ..... 113 Artigo 65.0 Comunicação, entidades com Artigo 48.0 Modalidades de acolhimento familiar ........... ... .... .... .. ....... .. ....... ... .... 1 [5

Artigo 66. 0 Comunicação I

SUBSECÇÃO TI Artigo 67.0 Comunicações Acolhimento em instituição aos organismc

Artigo 68.0 ComunicaçõesArtigo 49.0 Noção de acolhimento em instituição ............... .... ............ ..... .... ........ 117 Artigo 69.0 ComunicaçõesArtigo 50.0 Modalidades de acolhimento em instituição ......... ....... .................... .. 118

Ministério Púl Artigo 51.0 Lares de infância e juventude ........................................ ............ .... 120

Artigo 70. 0 Participação d,

Artigo 71.0 Consequência~SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento

Artigo 52.0 Natureza das instituições de acolhimento ........ ..... ....... . . ..... 120 lote Artigo 53 .0 Funcionamento das instituições de acolhimento ........... . ................ .. 120

Artigo 72 .0 Atribuições ....Artigo 54.0 Equipa técnica ............ .......... ............. .. ........... . ........ . .... ........ .. ...... 122 Artigo 73. o Iniciati va do p

SECÇÃO V Artigo 74.0 Arquivamento Acordo de promoção e protecção e execução das medidas Altigo 75.0 Requerimento

Artigo 76. 0 RequerimentoArtigo 55 .0 Acordo de promoção e protecção ... ...................... ... .. ... .. .... ....... .. .... ... 122

Artigo 56.0 Acordo de promoção e protecção relativo a medidas em meio natural de vida ...... ........................ .. .......... ........ 123

DiArtigo 57.0 Acordo de promoção e protecção relati vo a medidas de colocação ........... .. .. ... .......... .......... ..... .. ... ..... 125 Artigo 77.0 Disposições cc

Artigo 58.0 Direitos da criança e do jovem em acolhimento .......... .. ....... ..... ........ 126 Artigo 78.0 Carácter indivi Artigo 59.0 Acompanhamento da execução das medidas ............... . ................... 127 Artigo 79. 0 Competência t,

Artigo 80.0 Apensação de • SECÇÃO VI

Artigo 81.0 Apensação de IDuração, revisão e cessação das medidas Artigo 82.0 Jovem arguido

Artigo 60.0 Duração das medidas no meio natural de vida ........................... ... .... 131 Artigo 83.0 Aproveitament

Artigo 61. 0 Duração das medidas de colocação ....................... ........ .................. . 132 Artigo 84.0 Audição da cri; Artigo 62.0 Revisão das medidas ................... ... .... ...................... ...... ................. ... 134

Artigo 85.0 Audição dos til Artigo 62. 0 -A Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção Artigo 86.0 Informação e a

ou a instituição com vista a futura adopção ........................ ........ 142 Artigo 87.0 Exames ......... .

Altigo 63. 0 Cessação das medidas ..... ..... .................. ..... .... ............ .... .. .. ...... ... .... 146 Artigo 88.0 Carácter reserv

Artigo 89.0 Consulta para jCAPÍTULO IV Artigo 90.0 Comunicação ~Comunicações

Artigo 64.0 Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias ............. ..... .. .............. ..... ... .... ........ 151

492

íNDICE GERALeM PERIGO

,.. ... ........ ....................... 113

,... .............. ................... 115

...... ............. ....... .. ......... 117

...... .. ................ ...... ....... 118

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to

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ItO ............................... 120

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lO das medidas

...... ... ... ...... .... ..... ........ . 122

.. ... ... .... ...... ............. .... . 123

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.......................... .... ... ... 127

edidas

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......... .. .... ... ... ......... ...... 132

.. .............................. .... 134

:\ para a adopção ) ................................. 142

........ ......................... .. 146

......... ................. .. ... ..... 151

Artigo 65.° Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude ..... . 151

Artigo 68.° Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público .... ISS Artigo 69.° Comunicações das comissões de prolecção ao

Ministério Público para efeitos de procedimento cível ..................... ISS

Artigo 66.° Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa .. ....... ..... . 153 Artigo 67.° Comunicações das com issões de protecção

aos organismos de segurança social .............. ..... ........ ... .... .. .. ............ 154

Artigo 70.° Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens ........ .... . 156

Artigo 7l.° Consequências das comunicações ....................... .. ... ......... ... ......... .... 156

CAPÍTU LO V

Intervenção do Ministério Público

Artigo 72.° Atribuições .. .............. ..... ........ ...... ...... ... .... ... ..... ..... ..... ....... ..... ...... ..... 157

Artigo 73.° Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção ........ ...... ..... 159 Artigo 74. 0 Arquivamento liminar .......................... .. .. ....... ......... .. ..... .. ........ ...... ... 161

Artigo 75.° Requerimento de providências tutelares cíveis ....... ... ..... ......... ..... ..... 161

Artigo 76.° Requerimento para apreciação judicial ..... ...... .... ....... .... ....... .. .. ........ 162

CAPÍTULO VI

Disposições pr cessuais gerais

Artigo 77.° Disposições comuns ............................................. .. .. ......... ................. 164

Artigo 78.° Carácter individual e único do processo .... ...... .................. ..... ........... 164 Artigo 79 .0 Competência territorial ..................... ............................ .. .......... .. ...... 164

Artigo 80.0 Apensação de processos .................... ... ..... ...... ...... .. .... .. ... .. .. .. ............ 175

Artigo 81.° Apensação de processos de natureza diversa .............. ...................... . 176

Artigo 82.0 Jovem arguido em processo penal ........................... .......... .. ............... 177 Artigo 83.° Aproveitamento dos actos anteriores ................................................. 179

Artigo 84.° Audição da criança e do jovem ...... ...... .... .. ....... ..... .... .......... ...... ..... .. . 179 Artigo 85.0 Audição dos titulares do poder paternal ........................ ............. ...... .. 180

Artigo 86.° Informação e assistência ......... ... ........... ...... ..... . ................. ................ 18 1 Artigo 87 .0 Exames ............................. ......................... ...... .... .. .. ......... ....... ......... .. 182

Artigo 88.° Carácter reservado do processo ... ....... ....... ........ ................ .. ............... 183 Artigo 89.0 Consulta para fins científicos ........ ......... .............. ............ ........ .......... 185

Artigo 90.° Comunicação social ................................................................... ........ 186

493

-----------------------LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERI GO

CAPÍTULO Vil

Procedimentos de urgência

Artigo 91.° Procedimentos urgentes na ausência do consentimento .......... ......... .. 187

Artigo 92.° Procedimentos judiciais urgentes ...... ............................................... 190

CAPÍTULO VIIl

Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens

Artigo 93.° Iniciativa da intervenção das comissões de protecção ........ .......... .. ... 191

Artigo 94.° Informação e audição dos interessados ................................ .. ....... ..... 192

Artigo 95.° Falta do consentimento .................................... .... .. ....... .. ................ 192

Artigo 96.° Diligências nas situações de guarda ocasional ...... .. .. .. ....................... 193

Artigo 97.° Processo ............................. ................................... .. ........................... 194

Artigo 98.° Decisão relativa à medida ........................................ .. .............. .. .. ...... 195

Artigo 99 0 Arquivamento do processo .. .......... ...... .. .. .. ....... .. ................. .. .. .. ......... 196

C APÍTULO IX

Do processo judicial de promoção e protecção

Artigo 100.° Processo ........................ .. ....... .. .... ... .. ... ...... ............. .. .... .. .. .. .. ... 197

Artigo 101.0 Tribunal competente .......... .. ........................................... .. .. .... .. .... 200

Artigo 102.° Processos urgentes .............................. .. ... .. ... .. ................ ... ....... .. ..... 203

Artigo 103.° Advogado ............... ........... ........ ................ .. ...... .. ... .. ............. .. ......... 204

Artigo 104 0 Contraditório ............. .. .... ... ... .... ...................... .. .... ... .. ..... ........ .. ...... . 205

Artigo 105 .0 Iniciativa processual.. . .... . .. ................... .. .. . ........ .. .. ... ................. 208

Artigo 106.° Fases do processo ........................... .. ............................... ...... ..... ..... 209

Artigo 107.° Despacho inicial ...................................... ...... ... ..... .. ....................... 213

Artigo 108.° Informação ou relatório social ........... ..... .......... .. .. .. ... ............... ...... 214

Artigo 109.° Duração .. ........................................ ..... ....... ....... .. .. .. ........ ................. 215

Artigo 110.° Encerramento da instrução ... .. ...... ..... ........ ......... .. ............... .. ........... 21)

Artigo 111.° Arquivamento ...................................................... ... .............. ..... .. ..... 217

Artigo 112.° Decisão negociada ........................... .. ....................... .. .. ..... .............. 218

Artigo 113.° Acordo de promoção e protecção .... .. ..... .. ..... . ... .......... .. .. ....... ...... ... 220

Artigo 114 0 Debate judicial ....................................... ....................................... 220

Artigo 115 0 Composição do tribunal .................................... ............... .......... 222

Artigo 116.° Organização do debate judicial ................. ...... .. ... .. ... .. ...... ... ........... 222

494

Artigo 11 7 0 Regime das I

Artigo 118.° Documentaç;

Artigo 119 0 Alegações ...

Artigo 120.° Competência

Artigo 121.° Decisão .......

Artigo 122.° Leitura da de

Artigo 123.° Recursos .....

Artigo 124 0 Processamen

Artigo 125.° A execução c

Artigo 126.° Direito subsi

• Regime de Execução d, Decreto-Lei n° 11/2008

• Regime de Execução d: e Protecção das Crian~ Decreto-Lei n° 12/2008

• Acolhimento Familiar Decreto-Lei n.o 190/92,

• Regula a Lei n.O 147/99 que aprova a Lei de pr Decreto-Lei n° 332-B/2

• Cria a Comissão Nacio e Jovens em Risco Decreto-Lei n.o 98/98, d

• Define os princípios há com suporte em entida Decreto-Lei n.o 2/86, de

• Estabelece normas par: dos juízes sociais Decreto-Lei n.o 156/78.

------------------------------ ------------------------------EM PERIGO

:ia

;entimento ............ ........ . 187 ....... .. ............. .... .... .. ...... 190

rotecção

.rotecção ....... .... ..... .. .... . 191 .............. .... ......... .. ........ . 192 .......... ........ .. ... .. ... .......... 192 aI ............................ .. .... 193 ........... ......... .. ......... ...... . 194 .. .. .. .... ... ............. ............ 195 .. ... ........... .. ............ .. .. .... 196

e protecção

....... .. ................ .. ... ....... . 197

...... ..... ................ .. ..... .... 200

............. ........ ... ...... ... ..... 203

.............................. ... ..... 204

.. ...................... ......... .... . 205

..... .. .......... .............. .. ... .. 208

..... ............................ .. ... 209

........ ... ... ........ ...... ... ... .. .. 213

.. .. .............. .... .... ....... ..... 214

iNDICE GERAL

A rtigo 117 .° Regime das provas ..... ... .... .......... ....... .... ..... ...... ......... .... .... ....... .. 224 A rtigo 118.° Documentação ........................ .. ... .. ............ .. ............... ... .. .. ... ..... .. 224 Artigo 119.0 Alegações .... .... ..... ..... .. ... ............................................. .. .. .. .. ... .. ....... 225 Artigo 120.° Competência para a decisão ..... .. ..................................... .. .............. 225 Artigo 12 J.o Dec isão ..... ... ................. .... ........ .. .. ... ... ..... .... .. ........ .. ......................... 225 Artigo 122.° Leitura da decisão .. ... .. ...... .. ................... .. ...... .................... .... ... .... ... 227 Artigo 123.° Rec ursos .. ... ...... .. ..... ........... ...................................... .. ...................... 227 Artigo 124.° Processamento e efeito dos r cursos ............... ... .... ....... .... ......... .. .... 229 Arti go 125 .0 A execução da medida ........................ .... .. .. ... ...... ... ..... ............ .. ....... 232 Arti go 126.° Di r ito su bsid iário ..... ............ .. .... ...... ...... .. ............ .......... ........ .... ..... 233

Legislação conexa

• Regime de Execução do Acolhimento Familiar Decreto- Lei n.o 11/2008. de 17 de Janeiro ............ .. .... ............ .... ........ .. ..... ....... 237

• Regime de Execução das Medida de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro ..... ............. .. .. ................ .. .. .............. 259

• Acolhimento Familiar Decreto-Lei n.O 190/92, de 3 de Sete mbro ....................................................... 28 1

• Regula a Lei n.o 147/99, de I de Setembro, que aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Decreto-Lei n.o 332- 8 /2000, de 30 de Dezembro ......... .. .......... ........... ...... .. ..... 283

• Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

....... .. ........................... 215 ...... .... ........ .. ...... .. ....... .. . 216 ............ ...... ... ................. 217 ....... ................. ...... .. .. .... 218 .. ...... ..... .. .. .. .... .... .... ....... 220 .......... ...... .. ....... .... .... ..... 220 ............................ .. .. ...... 222 .. ... .............................. .. 222

Decreto-Lei n.O 98/98. de 18 de Abri I ..... .... ...... ..... ............ ... .

• Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades póbHcas ou privadas

. ......... ....... 287

Decreto-Lei n.o 2/86. de 2 de Janeiro ......... .... ............. .. .................................. 293

• Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes ociais De creto-Lei n.O 156/78. de 30 de Junho ............................................. ....... ........ 299

495

----------------LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

• Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os inst.rumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do Despacho n.o 31292/2008, publicado no Diário da República, 2." série, n.o 236, de 5 de Dezembro de 2008 Portaria n.o 965/2009, de 25 de Agosto .................................. ... ...... ... .... ....... ... 313

• Aprovação do documento «Maus tratos em crianças e jovens - Intervenção da saúde» anexo ao presente despacho - «Acção de saúde para crianças e jovens em risco» Despacho n.O 31292/2008 ... .... .. .. ... ............. ... ............................. .......... .. ........... 317

• Aprova o programa de acção para a entrada em vigor da reforma do Direito de Menores Resolução do Conselho de Ministros n.o 108/2000 ..... . .. ........ ... ..... ......... 393

• Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996 Decreto D.o 52/2008, de 13 de Novembro ................. ...... ................ ..... ............ 399

• Convenção sobre os Direitos da Criança Resolução da Assembleia da República n.o 20/90 ...... ... .. ..... ..... ...... ..... .. .. .... ..... 423

; lO

• Aprova o modelo de cartão de identificação de membro da comissão de protecção de crianças e jovens em perigo Portaria n.o 730/2006, de 25 de Julho .. ............................ ............ . ......... .......... 449

• Relação de Comissões de Protecção instaladas ................. .. ...... .... ............... 453

• Índice remissivo ...... ....... .. ... .. ...... ......... ............. ....... ... .............. , .. ..................... 483

• Índice geral ... .. ... ................. .. .... ................ ....... ............ .... , .... ................. ..... ...... 489

496