LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder...

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LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo Estabelece a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde, utilizada para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 2º A Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é composta pelos seguintes anexos e respectivas tabelas: I - Anexo I - Fórmula para cálculo do IPTU; a) Tabela I - Valor unitário do metro quadrado do imóvel urbano; b) Tabela II - Características e padrões de construção; c) Tabela III - Valor unitário do metro quadrado de construção; II - Anexo II - Mapa dos setores do perímetro urbano; III - Anexo III - Mapa dos setores da Zona Rural; a) Tabela I - Valores unitários da Zona Rural. Art. 3º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aplicar-se-á redutor na Planta Genérica de Valores da seguinte forma: I - de 40% (quarenta por cento) no ano de 2014; II - de 30% (trinta por cento) no ano de 2015; III - de 20% (vinte por cento) no ano de 2016. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.515, de 12 de fevereiro de 2008. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013. MIGUEL VAZ RIBEIRO Prefeito Municipal em Exercício

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LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013Poder executivo

Estabelece a nova Planta Genérica de Valores doMunicípio de Lucas do Rio Verde e dá outrasprovidências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas doRio Verde, utilizada para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde, para fins delançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão deBens Imóveis – ITBI, é composta pelos seguintes anexos e respectivas tabelas:

I - Anexo I - Fórmula para cálculo do IPTU;a) Tabela I - Valor unitário do metro quadrado do imóvel urbano;b) Tabela II - Características e padrões de construção;c) Tabela III - Valor unitário do metro quadrado de construção;II - Anexo II - Mapa dos setores do perímetro urbano;III - Anexo III - Mapa dos setores da Zona Rural;a) Tabela I - Valores unitários da Zona Rural.

Art. 3º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,aplicar-se-á redutor na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I - de 40% (quarenta por cento) no ano de 2014;II - de 30% (trinta por cento) no ano de 2015;III - de 20% (vinte por cento) no ano de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.515,de 12 de fevereiro de 2008.

Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.

MIGUEL VAZ RIBEIROPrefeito Municipal em Exercício

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ANEXO I

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU

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ANEXO I

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU

1) O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VT + VE

VVI - Valor Venal do ImóvelVT - Valor do TerrenoVE - Valor da Edificação

O valor do Terreno (VT) será obtido, aplicando-se a fórmula:VT = AT x Vm²T

VT - Valor do TerrenoAT - Área do TerrenoVm²T - Valor do metro Quadrado do Terreno.

2) O valor do metro quadrado base do terreno (Vm²TPG) será obtido através da plantagenérica do município, que será atualizada anualmente por uma comissão deprofissionais do setor imobiliário, conforme Tabela I em anexo.

3) O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido aplicando-se a fórmula:

Vm²T = Vm²PG x S x P x T

Vm²T - Valor do metro quadrado do terrenoVm²PG – Valor do metro quadrado pela planta genéricaX - Sinal de MultiplicaçãoS - Fator Corretivo SituaçãoP - Fator Corretivo de PedologiaT - Fator Corretivo de Topografia

Fator Corretivo de SituaçãoEsquina duas frentes 1.10Uma Frente 1.00Encravado/Vila 0.90

Fator Corretivo de PedologiaNormal 1.00Alagado 0.70Drenado 0.80

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Cascalho Natural 0.90

Fator Corretivo de TopografiaPlano 1.00Aclive 1.00Declive 1.00Topografia Irregular 1.00

4) O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula:

VE = AE x Vm²E

VE - Valor da EdificaçãoAE - Área da EdificaçãoVm²E - Valor do Metro Quadrado da Edificação

5) O valor do metro quadrado da edificação para cada um dos seguintes tipos: casa,apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial (entende-se por especial, osprédios destinados as atividades escolares, cinemas, teatros e hospitais), serão obtidosatravés dos órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se o valor máximo dometro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município e/ou região.

6) O valor máximo será corrigido de acordo com as características de cada edificação,levando-se em conta o padrão e o estado da construção.

7) O valor do metro quadrado de edificação (Vm² E) será obtido aplicando-se a tabela IIe tabela III.

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ANEXO I-Tabela I-

VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL URBANO

ANEXO I

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TABELA I

VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL URBANO

SETOR QUADRA LOTE VALOR M²

1 01 a 03 01 a 33 105,00

1 2 2 e 02B 55,00

1 02A 1 50,00

1 02B 1 50,00

1 4 01 a 26 105,00

1 5 01 a 12 105,00

1 6 1 105,00

1 7 01 a 10 105,00

1 8 01 a 12 105,00

1 9 01 a 14 105,00

1 10 01 a 21 170,00

1 10A 01 a 26 170,00

1 11 01 a 18 190,00

1 12 01 a 19 280,00

1 12 20 a 23 300,00

1 12 24 350,00

1 12 55 350,00

1 12 56 a 78 280,00

1 28 01A ao 08 e 11 ao 18B 170,00

1 28 09 e 10 190,00

1 29 01 e 18 e 09A ao 10B 190,00

1 29 02B ao 08 e 11 a 17 170,00

1 30 09 e 10 190,00

1 30 01 a 08 e 11 ao 18B 170,00

1 31 01 e 18 e 08A, 08B e 10 190,00

1 31 02 ao 08C e 11 a 17 170,00

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1 32 09 e 10 190,00

1 32 01A ao 08 e 11 a 18 170,00

1 32 2 190,00

1 33 08 a 12 280,00

1 33 01A, 03 ao 07 e 13 a 16 170,00

1 34 09B, 09A e 10 190,00

1 34 01A ao 08 e 11 ao 18B 170,00

1 35 1 170,00

1 36 09A, 09B e 10 250,00

1 36 01 a 08 e 11 ao 18B 170,00

1 37 08C 280,00

1 37 01 e 18 250,00

1 37 02 ao 07 e 11A ao 17 180,00

1 38 09A, 09B, 10A e 10B 250,00

1 38 01A ao 08 e 11 ao 18A 170,00

1 39 01 e 18 250,00

1 39 09 e 10 280,00

1 39 02 a 08 e 11 a 17 180,00

1 40 01A ao 08 300,00

1 40 9 320,00

1 40 10 280,00

1 40 11 a 18 170,00

1 41 1 320,00

1 41 02 a 07 310,00

1 41 8 350,00

1 41 09 e 10 300,00

1 41 11 ao 17 180,00

1 41 18 280,00

2 12 26 a 39 150,00

2 12 40 a 53 138,00

2 13 1 380,00

2 13 08 a 13B 380,00

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2 13 13C 800,00

2 13 13D 450,00

2 13 17A 400,00

2 13 18 a 21 380,00

2 14 01-A, 03, 04, 06, 07-B, 07-C, 13 e 15 1.000,00

2 14 7-D, 12, 16 a 18 450,00

2 15 1-B, 1C, 03 a 09 800,00

2 15 10 ao 17B 400,00

2 16 01 a 08 650,00

2 17 01 a 18 650,00

2 18 10A 820,00

2 18 01, 02, 03, 700,00

2 42 01 a 08 180,00

2 42 09 e 10 320,00

2 42 11 ao 18B 300,00

2 43 02 a 08 250,00

2 43 09 e 10 350,00

2 43 11 a 17 310,00

2 43 01 e 18 320,00

2 44 01 a 08 e 12 a 18 180,00

2 44 09, 11A e 11B 280,00

2 45 01 a 10 e 12 180,00

2 45 11 180,00

2 46 09 e 10 280,00

2 46 10A e 10B 280,00

2 46 02 a 08 e 11 a 18 180,00

2 47 01 a 08 190,00

2 47 09 a 10 300,00

2 47 11 a 18 180,00

2 48 01 a 08 190,00

2 48 09, 10A e 10B 330,00

2 48 11 ao 18B 180,00

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2 49 1 450,00

2 49 18A e 18B 380,00

2 49 02 a 08 400,00

2 49 09A ao 10 450,00

2 49 11 a 17 226,80

2 50 01 a 03 190,00

2 50 04 a 08 220,00

2 50 11 a 18B 190,00

2 50 09ª e09B 400,00

2 50 10A e 10B 380,00

2 50 16A e 16B 190,00

2 51 1 400,00

2 52 01B ao 05 220,00

2 52 10 450,00

2 52 14 ao 18A 190,00

2 52A 1 190,00

2 53 01, 09, 10 e 18 1.000,00

2 53 02 a 08 850,00

2 53 11 a 17 650,00

2 54 09A, 09B, 10 e11 1.000,00

2 54 01B ao 08 850,00

2 54 12 a 18 220,00

2 54 19 a 23 850,00

2 55 01A e 01B 900,00

2 55 09, 10 e 18 1.000,00

2 55 02 a 08 450,00

2 55 11 a 17 850,00

2 56 01 a 08 220,00

2 56 9A, 9B e 10 1.000,00

2 56 11 a0 18B 850,00

2 56 160A (3 e 16) 850,00

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2 56 19 a 27 850,00

2 57 02, 20, 21 e 22 850,00

2 57 03 a 10 625,00

2 57 11 a 14 850,00

2 57 15 a 19 450,00

2 57A 01, 02 e 19 440,00

2 57A 17B e 17C 800,00

2 57A 09F, 12 ao 16C 625,00

2 57A 9B, 9C, 9-D e 9E 800,00

2 57A 03 ao 9A 400,00

2 58 09 e 10 800,00

2 58 01 a 08, 11 ao 18D 200,00

2 59 02 ao 07A 315,00

2 59 08, 09, 10D e 10E 750,00

2 59 11 a 17 315,00

2 59 01 e 18 650,00

2 60 10 700,00

2 60 9 700,00

2 60 01 a 08, 11 a 18 190,00

2 61 02 a 08 250,00

2 61 09 a 10 750,00

2 61 11 a 17 290,00

2 61 01 e 18A e 18B 650,00

2 62 01A a 08 e 11 a 18 180,00

2 62 09A, 09B e 10 650,00

2 63 02 a 07 290,00

2 63 08A, 09B, 10A e 10B 750,00

2 63 11 a 17 290,00

2 64 01 a 08 e 11 a 18 190,00

2 64 9A, 9B e 10 190,00

2 65 02 a 08 350,00

2 65 09 ao 10A e 10B 750,00

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2 65 11 a 17 290,00

2 65 01 e 18 600,00

2 66 01 a 08 e 11 a 18 180,00

2 66 09A, 09B e 10 600,00

2 67 01A, 9 e 10B 820,00

2 67 10C ao 16 350,00

2 67 02 a 08 700,00

2 68 01A ao 08 190,00

2 68 09A, 09B e 10 600,00

2 68 11 ao 18A 180,00

2 70 01 a 08 680,00

2 70 9 820,00

2 70 10 650,00

2 70 11 a 18 200,00

2 70A 1 200,00

3 19 01 e 38 820,00

3 19 02 a 06 e 33 a 37 500,00

3 19 07A ao 27 500,00

3 20 01 a 09 420,00

3 20 10 a 18 450,00

3 21 01 a 09 420,00

3 21 10 a 18 450,00

3 22 01 ao 09B 380,00

3 22 10 a 18 430,00

3 23 01 a 09 370,00

3 23 10 a 18 420,00

3 24 01, 05 a 09 360,00

3 24 10A ao 14 e 18 400,00

3 24 02A e 03A 400,00

3 25 01 a 08 360,00

3 25 13 a 18 420,00

3 25 09 e 10A 450,00

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3 26 01 e 18 400,00

3 26 02 a 17 320,00

3 27 01 e 20 320,00

3 27 02 a 19 280,00

3 69 1 437,00

3 69 11 a 17 700,00

3 69 08 e 09B 650,00

3 69 10 e 18 820,00

3 69 02 a 07 230,00

3 71 01 e 18 400,00

3 71 02 a 08 210,00

3 71 09A, 09B e 10 500,00

3 71 11 a 17 210,00

3 72 01 a 08 170,00

3 72 9 400,00

3 72 10 750,00

3 72 11 a 18 680,00

3 73 01 e 18 336,00

3 73 02 a 08 180,00

3 73 09, 10A, 10B 420,00

3 73 11 a 17 180,00

3 73 04 Aptos 02 a 06 420,00

3 74 01 a 08 150,00

3 74 09 e 10 340,00

3 74 11A a 18A 160,00

3 75 01, 18A e 18B 300,00

3 75 02 a 08 160,00

3 75 09 e 10 400,00

3 75 11 a 17 160,00

3 76 09A, 09B e 10 340,00

3 76 01B ao 08 160,00

3 76 11 a 18B 160,00

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3 77 01, 18, 18E e 18D 290,00

3 77 02 a 08 160,00

3 77 09 e 10 380,00

3 77 11 a 17 175,00

3 78 01 a 08 145,00

3 78 09, 10A e 10B 300,00

3 78 11 ao 18B 150,00

3 79 01 e 18 240,00

3 79 02 a 08 150,00

3 79 09A, 09B e 10 320,00

3 79 11 a 17 160,00

3 80 01A ao 08 160,00

3 80 09, 10A e 10B 290,00

3 80 11 a 18 145,00

3 81 01 e 18 240,00

3 81 02 a 08 150,00

3 81 09 e 10 300,00

3 81 11 a 17 150,00

3 82 01A ao 08 145,00

3 82 09 e 10 240,00

3 82 11 ao 18C 160,00

3 83 01, 18A e 18B 220,00

3 83 02 a 08 140,00

3 83 09A, 09B e 10 324,00

3 83 11 a 17 150,00

3 84 01 a 08 135,00

3 84 09 e 10 230,00

3 84 11 a 18 145,00

3 85 1 140,00

3 86 01A a 08 130,00

3 86 09A, 09B e 10 220,00

3 86 11 ao 18B e 18A1 135,00

Page 14: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

3 87 01, 01A e 18 200,00

3 87 01, 01A e 18 200,00

3 87 02 a 05 140,00

3 87 6 150,00

3 87 14 a 17 140,00

3 88 01 a 04 130,00

3 88A 1 80,00

3 88À 2 80,00

3 89 01B 300,00

3 89 01C ao 10 145,00

3 89 11 a 14 200,00

3 89 15 a 24 120,00

3 89 25 a 28 300,00

3 90 01 a 08 120,00

3 90 09, 10A e 10B 200,00

3 90 11 a 18 130,00

3 91 01, 23, 24, 25 e 26 200,00

3 91 02 a 09 120,00

3 91 15 a 22 130,00

3 91 10 a 14 300,00

3 92 01 a 08 120,00

3 92 09, 10A e 10B 190,00

3 92 11 a 18 120,00

3 93 01 e 18 180,00

3 93 02 a 08 130,00

3 93 09 e 10 250,00

3 93 11 ao 17B 120,00

3 94 01 a 08 110,00

3 94 09 e 10 190,00

3 94 11 a 18 110,00

3 95 01 e 18 165,00

3 95 02 a 08 130,00

Page 15: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

3 95 09 e 10 250,00

3 95 11 a 17 130,00

3 96A 1 90,00

3 96 01A ao 08 110,00

3 96 03A e 03B 110,00

3 96 09, 10 e 10A 180,00

3 96 11 a 18 110,00

3 97 01 e 18 160,00

3 97 02 a 08 130,00

3 97 09, 10 e 11 240,00

3 97 12 ao 17B 130,00

3 98 01A ao 08 110,00

3 98 09 e 10 165,00

3 98 11 a 18 110,00

3 99 01A, 18A, 18B e 02 a 07 155,00

3 99 01B 200,00

3 99 08, 09 e 10A 240,00

3 99 13 a 17 120,00

3 100 07A e 07B 110,00

3 100 01 a 08 110,00

3 100 09A, 09B e 10 160,00

3 100 11 ao 17E 110,00

3 100D 01 a 07 110,00

3 100D 08 a 15 110,00

3 100D 16 a 23 110,00

3 100D 24 90,00

3 101 1 140,00

3 101 02 a 08 115,00

3 101 10 240,00

3 101 9 200,00

3 101 11 a 17 155,00

3 101 18 200,00

Page 16: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

3 102 01A ao 08 140,00

3 102 10 155,00

3 102 9 240,00

3 102 11 a 18 110,00

3 103 1 e 18 125,00

3 103 02 a 08 110,00

3 103 09 e 10 180,00

3 103 11 a 17 110,00

3 105 01A, 01B e 18 120,00

3 105 02 a 08 100,00

3 105 09 e 10 170,00

3 105 11 a 17 110,00

3 106 01 a 08 80,00

3 106 09 e 10 170,00

3 106 11 a 17 100,00

3 106 18 115,00

4 1 01 a 09 150,00

4 1 10 a 18 85,00

4 2 01 a 09A 120,00

4 2 10 a 18 120,00

4 3 01A a 18B 120,00

4 4 01 a 18 120,00

4 5 01 a 18 120,00

4 6 01 a 18 120,00

4 7 01 ao 09A 120,00

4 7 09B ao 18 120,00

4 8 01 e 09 930,00

4 8 02 a 08 780,00

4 8 10A a 18B 150,00

4 17 1 120,00

4 18 1 120,00

4 19 1 120,00

Page 17: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

4 20 01 a 25 120,00

4 21 1 120,00

4 22 01 a 08 120,00

4 22 09 a 15 120,00

4 22A 01A ao 05 150,00

4 22A 06 e 08 930,00

4 22A 7 780,00

4 29 01A a 09A 120,00

4 29 09B ao 18 85,00

4 30 01A ao 09 115,00

4 30 10 a 18 120,00

4 31 01 a 18 115,00

4 32 01A ao 18 115,00

4 32 05A e 05B 115,00

4 33 01 a 07, 08H e 08I 115,00

4 33 1A e 1B 115,00

4 33 08B a 08G 115,00

4 33 12 ao 18B 115,00

4 34 01 a 08 120,00

4 34 Aptos.A a F 120,00

4 34 09, 10B e 10C 120,00

4 34 10D a 18B 120,00

4 35 01 a 08 120,00

4 35 09, 10 e 11 130,00

4 35 12 ao 18B 120,00

4 36 01A e 09 930,00

4 36 02 a 08 780,00

4 36 01B, 10 ao 18B 150,00

4 45 02 a 10 120,00

4 45 11 a 19 75,00

4 45 01 e 20 120,00

4 46 01 a 10 105,00

Page 18: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

4 46 11 a 20 110,00

4 47 01, 20A, 20B e 20C 150,00

4 47 02 a 19 105,00

4 48 01, 20ª e 20B 150,00

4 48 02 a 19 110,00

4 49 01A, 01B e 20 150,00

4 49 02 a 19 110,00

4 50 01A, 01B e 20 150,00

4 50 02 a 19 115,00

4 51 01 e 20 170,00

4 51 02 a 19 120,00

4 52 01 e 10 930,00

4 52 11 150,00

4 52 12 a 19 150,00

4 52 02 a 09 780,00

4 52 20 550,00

4 139 1 930,00

4 139 02 a 15 780,00

4 139A 1 110,00

5 9 01 a 08 150,00

5 9 9 450,00

5 9 9, 10 e 18 930,00

5 9 11 a 17 780,00

5 10 01 a 09 120,00

5 10 10A ao 18 120,00

5 11 01 a 18 120,00

5 12 01 a 18-B 120,00

5 12 07A e 07B 120,00

5 13 09A e 09B 120,00

5 13 01 ao 18B 120,00

5 14 01 a 18 120,00

5 15 01 a 18 120,00

Page 19: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

5 16 01 a 09 470,00

5 16 10 a 18 130,00

5 23 01 a 06 130,00

5 23 07 e 10A 930,00

5 23 08A ao 09 780,00

5 23 10B ao 15 130,00

5 24 1 120,00

5 25 01 a 18 120,00

5 26 01 a 08 120,00

5 27 01A a 08B 120,00

5 28 01 a 04 470,00

5 28 05 ao 08B 130,00

5 37 02 a 08 130,00

5 37 01 e 09 150,00

5 37 10 e 18 930,00

5 37 11 a 17 780,00

5 38 01 a 18 120,00

5 39 01 a 18 120,00

5 40 01 a 18 120,00

5 40 08A e 08B, 18A e 18B 120,00

5 41 10A e 10B 120,00

5 41 01 a 18 120,00

5 42 01A ao 18 120,00

5 43 01A ao 18 120,00

5 44 01A ao 09 470,00

5 44 01B, 10 a 18 130,00

5 53 01A e 2A 550,00

5 53 03 a 10 150,00

5 53 11 e 20 930,00

5 53 12 a 19 780,00

5 54 01A, 01B, 19B e 20A 500,00

5 54 02 a 18 140,00

Page 20: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

5 55 01 e 20 470,00

5 55 02 a 19 140,00

5 56 01 e 19A e 20A 470,00

5 56 02 a 18 130,00

5 57 01A, 01B e 20 450,00

5 57 02 a 19 125,00

5 58 01A, 01B e 20 450,00

5 58 02 a 19 125,00

5 59 01, 20A e 20B 450,00

5 59 02 a 19 130,00

5 60 1 650,00

5 60 20 470,00

5 60 11 a 19 140,00

5 60 02 a 10 470,00

5 140 01A 930,00

5 140 01 a 12 780,00

5 140 01B e 01-C 450,00

5 140 01D, 01G e 01H 150,00

5 141A 1 150,00

5 142 1 150,00

5 143 1 150,00

5 144 1 150,00

5 145 1 150,00

5 146A 06B 470,00

5 146A 05, 01A a 01E 150,00

6 61 01 a 06 100,00

6 61 07 a 10 120,00

6 61 11 a 18 80,00

6 62 07B, 08, 09 e 10 120,00

6 62 01A ao 06 e 07A 80,00

6 62 11 ao 17B 80,00

6 63A 01 a 06 120,00

Page 21: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

6 63A 07 a 12 80,00

6 63B 01 a 10 80,00

6 63C 01 a 10 80,00

6 64A 01 a 06 120,00

6 64A 07 a 12 80,00

6 64B 01 a 10 80,00

6 64C 01 a 10 80,00

6 65 09A, 10 a 13 130,00

6 65 12B e 12C 130,00

6 65 12D 130,00

6 65 01 ao 09B 80,00

6 65 14 a 24 80,00

6 66 01A ao 08 100,00

6 66 09 a 13 140,00

6 66 14 a 23 80,00

6 67 1 250,00

6 70 1 250,00

6 70A 1 250,00

6 78 01B a 06B, 11 a 17 90,00

6 78 10 a 17 80,00

6 78 07 a 09 80,00

6 79 07 a 09 80,00

6 79 01 a 06 80,00

6 79 11A ao 23 80,00

6 80A 01 a 05 80,00

6 80A 06 a 10 80,00

6 80B 01 a 10 80,00

6 80C 01 a 10 80,00

6 81A 01 a 05 80,00

6 81A 06 a 10 80,00

6 81B 01 a 10 80,00

6 81C 01 a 10 80,00

Page 22: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

6 82 01 a 08 e 09A 80,00

6 82 09B ao 24 80,00

6 83 01A ao 09 90,00

6 83 10 a 24 80,00

6 84 1 200,00

6 94 01 a 08 80,00

6 95 1 80,00

6 96 01 ao 02E 80,00

6 98A 1 80,00

6 99 1 100,00

6 100 1 150,00

6 101 1 200,00

6 110 01B a 17B 80,00

6 111 01 a 18 80,00

6 112 01 a 24 80,00

6 113 01A ao 24 80,00

6 114 01 a 24 80,00

6 115 01 a 24 80,00

6 116A 01 a 12 80,00

6 116B 01 a 12 80,00

6 116C 01 a 12 80,00

6 117 01 a 09 300,00

6 117 10 a 13 80,00

6 117 12 a 24 80,00

6 125 01 a 36 80,00

6 125 08B, 08C e 08D 80,00

6 126 06A e 06B 80,00

6 126 01A a 18B 80,00

6 127A 01 a 12 80,00

6 127B 01 a 12 80,00

6 127C 01 a 12 80,00

6 128A 01 a 12 80,00

Page 23: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

6 128B 01 a 12 80,00

6 128C 01 a 12 80,00

6 129A 01 a 12 80,00

6 129B 01 a 12 80,00

6 129C 01 a 12 80,00

6 130A 01 a 12 80,00

6 130B 01 a 12 80,00

6 130C 01 a 12 80,00

6 131A 01 a 12 80,00

6 131B 01 a 12 80,00

6 131C 01 a 12 80,00

6 132 01A ao 09 300,00

6 132 10 a 24 80,00

6 149 01 a 12 80,00

6 150 01 a 12 80,00

6 151 01 a 12 80,00

6 152 01 a 12 80,00

6 153 01 a 12 80,00

6 154 01 a 12 80,00

6 155 01 a 12 80,00

6 156 01 e 12 250,00

6 156 02 a 11 80,00

6 164 01 a 12 80,00

6 165 01 a 12 80,00

6 166 01 a 12 80,00

6 167 01 a 12 80,00

6 168 01 a 12 80,00

6 169 01 a 12 80,00

6 170 01 a 12 80,00

6 171 01 e 12 250,00

6 171 02 a 11 80,00

6 999 44E 80,00

Page 24: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

7 71A 06, 07, 08, 12 e 15 550,00

7 71A 01 a 05, 09 a 11, 13, 14 e 16 500,00

7 72 01A ao 06, 11 a 18 120,00

7 72 07 a 10 470,00

7 73 01A ao 06, 11 a 18 120,00

7 73 07 a 10 450,00

7 74 01 a 06, 11 a 18 120,00

7 74 07 a 10 450,00

7 75 01 a 06 120,00

7 75 11 a 18 120,00

7 75 07 a 10 450,00

7 76 01A a 07A, 11 a 18 120,00

7 76 07B ao 10 450,00

7 77 01 a 06 450,00

7 77 7 650,00

7 77 08 a 10 450,00

7 77 11 a 18 150,00

7 87 1 250,00

7 88 01 a 24 110,00

7 89 01 a 24 110,00

7 90 01 a 23 110,00

7 91 01 a 24 110,00

7 92 01 a 24 110,00

7 93 01 a 09 420,00

7 93 10 a 24 120,00

7 104 1 150,00

7 105 01 a 10 100,00

7 106 01 a 15 100,00

7 108A 1 100,00

7 108B 1 100,00

7 109 1 300,00

7 118 01 a 11, 22 a 24 95,00

Page 25: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

7 118 12 a 21 300,00

7 119 01 a 24 95,00

7 120 01 a 24 95,00

7 121 01 a 24 95,00

7 122 01 a 24 95,00

7 123 01 a 24 95,00

7 124 02 a 12 80,00

7 124 01 e 13 200,00

7 124A 01 a 16 80,00

7 124B 01 a 16 80,00

7 124C 01 a 08 80,00

7 124C 09 a 16 300,00

7 133 01A a 11, 22 a 24 95,00

7 133 12 a 21 300,00

7 134A 01 a 12 90,00

7 134B 01 a 12 90,00

7 134C 01 a 12 90,00

7 135A 01 a 12 90,00

7 135B 01 a 12 90,00

7 135C 01 a 12 90,00

7 136A 01 a 12 90,00

7 136B 01 a 12 90,00

7 136C 01 a 12 90,00

7 137A 01 a 12 90,00

7 137B 01 a 12 90,00

7 137C 01 a 12 90,00

7 138A 01 a 12 90,00

7 138B 01 a 12 90,00

7 138C 01 a 12 90,00

7 157 01 a 05, 16 a 18 90,00

7 157 06 a 10 300,00

7 157 11 a 15 100,00

Page 26: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

7 158 01 a 08, 15 e 16 90,00

7 158 09 a 14 100,00

7 159 01 a 08, 15 e 16 90,00

7 159 09 a 14 100,00

7 160 01 a 08, 15 e 16 90,00

7 160 09 a 14 100,00

7 161 01 a 08, 15 e 16 90,00

7 161 09 a 14 100,00

7 162 01 a 08, 15 e 16 90,00

7 162 09 a 14 100,00

7 163 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 163 08 e 09 100,00

7 163A 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 163A 08 e 09 100,00

7 163B 09 a 16 300,00

7 163B 01 a 07 80,00

7 163B 8 100,00

7 172 10 a 13 300,00

7 172 15A 320,00

7 172 01 a 09 80,00

7 172 16 a 20 100,00

7 173 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 173 08 e 09 100,00

7 174 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 174 08 e 09 100,00

7 175 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 175 08 e 09 100,00

7 176 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 176 08 e 09 100,00

7 177 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 177 08 e 09 100,00

7 178 01 a 07, 10 a 16 80,00

Page 27: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

7 178 08 e 09 100,00

7 179 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 179 08 e 09 100,00

7 180 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 180 08 e 09 100,00

7 181 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 181 08 e 09 100,00

7 182 01 a 07, 10 a 16 80,00

7 182 08 e 09 100,00

7 183 01 a 07 80,00

7 183 08 e 09 100,00

7 999 44F 100,00

7 999 44G 100,00

8 1 04 e 05 650,00

8 1 06 a 08 450,00

8 1 01 a 03 150,00

8 2 01 a 03, 06 a 08 150,00

8 2 04 e 05 450,00

8 3 01 e 13 450,00

8 3 02, 03, 04, 10, 11 e 12 150,00

8 3 05 a 09 300,00

8 4 01, 22 a 25 420,00

8 4 02 a 21 120,00

8 5 01 a 16 120,00

8 6 01, 22A ao 25 420,00

8 6 02 a 20 110,00

8 7 01A a 16 110,00

8 8 01, 22 a 25 300,00

8 8 02 ao 22ª 110,00

8 9 01 ao 16ª 110,00

8 10 01 a 05 110,00

8 10 06 a 10 300,00

Page 28: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

8 11 01 a 08 110,00

8 12 01A ao 16 110,00

8 13 01, 10 e 10ª 300,00

8 13 02 a 09 110,00

8 14 01A ao 14 110,00

8 15 01 e 10 300,00

8 15 02 a 09 110,00

8 16 01A ao 14 110,00

8 17 01 a 06 300,00

8 17 07 a 14 110,00

8 18 01 a 14 110,00

8 19 01 a 06 300,00

8 19 07 a 14 110,00

8 20 01 a 18 110,00

9 1 01 a 03 180,00

9 1 4ª 250,00

9 1 04B e 05 150,00

9 1 06 a 08 110,00

9 2 01A ao 04 110,00

9 2 05, 06B, 06C e 06D 150,00

9 2 07 a 10, 01B 110,00

9 3 01, 02 e 04 300,00

9 3 05B e 05C 300,00

9 3 05ª 150,00

9 3 07 e 08 110,00

9 4 01A, 1B, 04, 05 e 08 150,00

9 4 02, 03A, 03B, 06 e 07 110,00

9 5 01 a 04 300,00

9 5 05 a 07 110,00

9 5 8 150,00

9 6 1 150,00

9 6 2 110,00

Page 29: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

9 6 3 280,00

9 999 6 200,00

10 1 01 a 03 200,00

10 1 04 a 15 90,00

10 2 01 a 08 100,00

10 3 01 e 07 100,00

10 3 08A ao 28 120,00

10 3 36C 90,00

10 3 30B a 36D 450,00

10 4 01 a 18 120,00

10 5 01 a 18 120,00

10 6 01A ao 21 120,00

10 7 01 a 03 120,00

10 7 03A ao 06 280,00

10 7 07 e 08 120,00

10 8 01 a 03 120,00

10 8 4 280,00

10 8 05, 13, 14, 15, 16 e 17 450,00

10 9 01 e 02 280,00

10 9 03 a 13 120,00

10 10 01, 02, 23 e 24 280,00

10 10 03 a 22 120,00

10 11 01 a 09 120,00

10 12 01 a 10 105,00

10 13 01 a 10 95,00

10 14 01A a 04 95,00

10 15 01A e 12A 220,00

10 15 13A 240,00

10 15 03 a 06 90,00

10 15 07 ao 13B 120,00

10 16 01 a 10A 90,00

10 16 11 a 20 120,00

Page 30: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

10 17 01 a 10 120,00

10 17 11 a 20 126,00

10 18 01B a 08A 120,00

10 18 09A a 16B 130,00

10 19 01 a 09, 16 120,00

10 19 10 a 15 140,00

10 20 01 a 08 120,00

10 20 09 a 13 280,00

10 20 14 a 21 150,00

10 21 01, 02, 03, 24 e 25 280,00

10 21 04 a 13, 14B 120,00

10 21 14A ao 23 150,00

10 22 01 ao 13B 120,00

10 22 14 a 26 140,00

10 23 01 a 09 105,00

10 23 10 a 18 135,00

10 24 01 a 07 105,00

10 24 08 a 14 120,00

10 25 01 ao 10B 95,00

10 25 11 a 20 120,00

10 26 01 a 06 85,00

10 26 07 ao 12A 120,00

10 26 12B 90,00

10 27 1 240,00

10 27 02, 16 e 17 220,00

10 27 03 a 08 120,00

10 27 09 a 15 90,00

10 28 01 a 10 130,00

10 28 11A ao 20 90,00

10 29 01 a 10 135,00

10 29 11A ao 20 100,00

10 30 01 a 11 140,00

Page 31: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

10 30 12 ao 22D 105,00

10 31 1 140,00

10 32 01 a 08 150,00

10 32 09 a 13 280,00

10 32 14 a 21 120,00

10 33 01, 02, 03 e 23A 280,00

10 33 04 a 13 150,00

10 33 14 a 23 120,00

10 34 01 ao 13B 140,00

10 34 14 a 26 120,00

10 35 01 a 09 140,00

10 35 10 a 18 120,00

10 36 01 a 07 130,00

10 36 08 a 14 120,00

10 37 01 a 09 130,00

10 37 11 a 20 115,00

10 37 13A 115,00

10 38 01 a 20 110,00

10 39 01 a 02 220,00

10 39 03 a 10 90,00

10 40 01 a 12 90,00

10 41 01 a 10 90,00

10 41 11 a 20 90,00

10 42 01B ao 11 95,00

10 42 12 a 22, 01D 95,00

10 43 1 120,00

10 43 02 a 09 110,00

10 44 01 a 08 120,00

10 44 09 e 12 280,00

10 44 13 a 20 120,00

10 45 01 e 02, 23 e 24 280,00

10 45 03 ao 12A 120,00

Page 32: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

10 45 13 a 22 120,00

10 46 01 a 13 120,00

10 46 14 a 26 120,00

10 47 01 a 09 120,00

10 47 10 ao 18B 125,00

10 48 01 ao 07A 120,00

10 48 08 a 14 120,00

10 49 01A ao 10 115,00

10 49 11 a 20 115,00

10 50 01 a 12 115,00

10 51 09A, 10, 11 e 12 280,00

10 51 01 a 07, 13 a 32 120,00

10 51A 01 a 32 115,00

10 51B 01 a 16 110,00

10 52 01, 02, 23 e 24 280,00

10 52 03 a 22 120,00

10 53 01 a 26 120,00

10 54 01A e 02 120,00

10 55 01 a 18 120,00

10 56 01 a 26 115,00

10 57 1 110,00

10 58 09, 10, 11 e 12 250,00

10 58 01 a 08, 13 a 32 120,00

10 58A 01 a 32 115,00

10 58B 01 a 16 110,00

10 58B 07A 110,00

10 59 01, 02, 23 e 24 250,00

10 59 03 a 22 120,00

10 60 01 a 26 120,00

10 61 01 a 18 120,00

10 62 01 a 26 115,00

10 63 01 a 08 120,00

Page 33: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

10 63 09, 10 e 11 250,00

10 63 12 a 24 125,00

10 63 25 a 30 120,00

10 63A 01 a 16 115,00

10 63A 17 a 32 120,00

10 63B 01 a 08 110,00

10 63B 09 a 16 115,00

10 63B 12A 115,00

10 64 01, 02 e 22 200,00

10 64 03 a 13 120,00

10 64 14 a 21 130,00

10 65 01 a 14, 26 120,00

10 65 15 a 25 130,00

10 66 01 a 10, 18 120,00

10 66 11 a 17 130,00

10 67 01 a 10, 18 120,00

10 67 11 a 17 130,00

10 68 01A ao 14, 26 115,00

10 68 15 a 25 125,00

10 69 01A ao 06, 13 115,00

10 69 08 a 12 125,00

10 70 01 a 07, 26 a 30 130,00

10 70 08, 09 e 10 200,00

10 70 11 a 24 115,00

10 70A 01 a 16 125,00

10 70A 17 a 32 110,00

10 70B 01 a 08 115,00

10 70B 09 a 16 105,00

10 71 01, 21 e 22 200,00

10 71 02 a 09 130,00

10 71 10 a 20 115,00

10 72 01, 03 a 12 130,00

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10 72 02, 13 a 26 115,00

10 73 01, 03 a 08 125,00

10 73 02, 09 a 18 115,00

10 74 01, 03 a 08 125,00

10 74 02, 09 a 18 115,00

10 75 01 a 12 125,00

10 75 02, 13 a 26 110,00

10 76 01A 110,00

10 76 BL 01 Apto. 101 a 304 110,00

10 76 BL 02 Apto. 101 a 304 110,00

10 76 BL 03 Apto. 101 a 304 110,00

10 77 01 a 08, 11 a 16 115,00

10 77 09 e 10 190,00

10 77 19 e 20 100,00

10 77 17 e 18 120,00

10 77A 01 a 16 110,00

10 77B 01 a 08 105,00

10 78 01 e 02 190,00

10 78 03 ao 12A 115,00

10 78 13 e 14 100,00

10 78 15 a 22 100,00

10 78 23 e 24 120,00

10 79 02 e 13 110,00

10 79 01, 03 a 12 110,00

10 79 14 e 15 100,00

10 79 16 a 24 100,00

10 79 25 e 26 100,00

10 80 02 e 09 110,00

10 80 01, 03 a 08 110,00

10 80 10 e 11 100,00

10 80 12 a 16 100,00

10 80 17 e 18 100,00

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10 81 02 e 09 110,00

10 81 01, 03 a 08 110,00

10 81 10 e 11 100,00

10 81 12 a 16 100,00

10 81 17 e 18 100,00

10 82 02 e 13 110,00

10 82 01, 03 a 12 110,00

10 82 14 a 24 100,00

10 82 25 e 26 100,00

10 83 1 110,00

10 83 02 e 03 110,00

10 83 4 70,00

10 84 01 e 02, 07 e 08 100,00

10 84 03 a 06 120,00

10 85 01 a 15, 21 a 34 100,00

10 85 16 a 20 120,00

10 86 01 a 28 100,00

10 87 04 a 32 100,00

10 87 01 a 03, 33 e 34 100,00

10 88 1 100,00

10 89 01 e 02, 07 e 08 100,00

10 89 03 a 06 120,00

10 90 01 a 15, 21 a 34 100,00

10 90 16 a 20 120,00

10 91 01 a 28 100,00

10 92 04 a 32 100,00

10 92 01 a 03, 33 e 34 100,00

10 93 01 e 02, 07 e 08 100,00

10 93 03 a 06 120,00

10 94 01 a 15, 21 a 34 100,00

10 94 16 a 20 120,00

Page 36: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

10 95 01 a 28 100,00

10 96 04 a 32 100,00

10 96 01 a 03, 33 e 34 100,00

10 97 01 e 02, 07 e 08 100,00

10 97 03 a 06 120,00

10 98 01 a 15, 21 a 34 100,00

10 98 16 a 20 120,00

10 99 01 a 28 100,00

10 100 04 a 32 100,00

10 100 01 a 03, 33 e 34 100,00

10 101 01 e 02 100,00

10 101 03 e 04 120,00

10 101 5 120,00

10 102 01 a 13 115,00

10 102 14 120,00

10 102 15 e 16 120,00

10 102 17 a 31 100,00

10 103 01 a 14 115,00

10 103 15 a 28 100,00

10 104 1 115,00

10 104 02 a 16 115,00

10 104 17 a 31 100,00

10 104 32 e 33 100,00

10 105 1 120,00

10 105 02 a 05 100,00

10 106 01 a 17 100,00

10 106 18, 19 e 20 120,00

10 106 21 a 33 115,00

10 107 01 a 16 100,00

10 107 17 a 30 115,00

10 108 01 a 19 100,00

10 108 20 a 34 115,00

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10 108 35 115,00

10 109 01 a 09 100,00

10 110 01 a 17 100,00

10 110 18 a 21 105,00

10 110 22 a 38 100,00

10 111 01 a 12 100,00

10 112 01 a 13 100,00

10 113 01 a 16 100,00

10 114 1 70,00

10 115 1 70,00

10 116 01 a 04 100,00

10 116 05 a 07 105,00

10 117 01 a 11 105,00

10 117 12 a 26 100,00

10 118 01 a 08 105,00

10 118 09 a 19 100,00

10 119 01 a 12 105,00

10 119 13 a 28 100,00

10 120 01 e 02 105,00

10 999 1 450,00

10 999 2 380,00

10 999 3 380,00

10 999 4 400,00

10 999 5 95,00

10 999 6 320,00

10 999 7 390,00

10 999 8 120,00

10 999 9 450,00

10 999 9A 280,00

10 999 10 125,00

10 999 12 220,00

10 999 13 100,00

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10 999 15 250,00

10 999 16 130,00

10 999 18 100,00

10 999 19 330,00

10 999 08A 120,00

10 999 08B 140,00

10 999 08C 450,00

10 999 08D 120,00

10 999 08E 430,00

10 999 08F 430,00

10 999 08I 430,00

10 999 17A 110,00

10 999 20 150,00

10 999 21A 380,00

10 999 21B 380,00

10 999 21C 120,00

10 999 21D 120,00

10 999 22A e 22B 310,00

10 999 24 115,00

10 999 25 380,00

10 999 26 380,00

10 999 27 95,00

10 999 28 250,00

10 999 29 380,00

10 999 2C.002 a 2C006 410,00

10 999 2C.001 430,00

10 999 032B 100,00

10 999 33ª 100,00

10 999 34 100,00

10 999 35 130,00

11 1 01 a 21 85,00

11 2 01 a 14 85,00

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11 3 01 a 06 85,00

11 4 01 a 10 85,00

11 5 01 a 10 85,00

11 999 88-01, 88-02 120,00

11 999 88-3A 150,00

11 999 88-06 a 88-17 150,00

11 999 8818 a 8830 115,00

11 999 57 30,00

11 999 58 30,00

11 999 60 25,00

11 999 61 25,00

11 999 62 25,00

11 999 63A 25,00

11 999 63B 25,00

11 999 64 25,00

11 999 65 25,00

11 999 67 30,00

11 999 68B 25,00

11 999 69 25,00

11 999 70 25,00

11 999 71 25,00

11 999 72 25,00

11 999 73 30,00

11 999 74A 25,00

11 999 74-01, 02, 03, 04 85,00

11 999 75A 50,00

11 999 75B 25,00

11 999 76 25,00

11 999 77 25,00

11 999 78E 25,00

11 999 78A a 78D 80,00

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11 999 79 25,00

11 999 80 25,00

11 999 81 25,00

11 999 82 25,00

11 999 83 25,00

11 999 84 25,00

11 999 85 25,00

11 999 86A 25,00

11 999 86B 25,00

11 999 86C a 86E 80,00

11 999 87 80,00

12 999 01A e 01B 70,00

12 999 02 a 03 30,00

12 999 04A 20,00

12 999 04B 30,00

12 999 05 a 08 30,00

12 999 09A 30,00

12 999 09B a 09D 100,00

12 999 10 a 14 30,00

12 999 15B e 15C 100,00

12 999 16D 100,00

12 999 16J 60,00

12 999 16L 30,00

12 999 17 30,00

12 999 17B a 17F 100,00

12 999 17H 30,00

12 999 18A 35,00

12 999 18B 30,00

12 999 19B 250,00

12 999 19C 420,00

12 999 19D 250,00

12 999 20-01C 420,00

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12 999 20-002 470,00

12 999 20ª 450,00

12 999 21 50,00

12 999 22 50,00

12 999 23A 100,00

12 999 26 45,00

12 999 27D 45,00

12 999 27E 40,00

12 999 28B e 28D 50,00

12 999 28C 50,00

12 999 29 45,00

12 999 30A 45,00

12 999 34B 200,00

12 999 35 80,00

12 999 36C 150,00

12 999 36D 150,00

12 999 36E 150,00

12 999 36F 35,00

12 999 37C 150,00

12 999 37D 150,00

12 999 37E 150,00

12 999 37F 35,00

12 999 38 45,00

12 999 39 45,00

12 999 40B 150,00

12 999 40C 150,00

12 999 43C 80,00

12 999 43D, 43E, 43F e 43G 110,00

12 999 47ª 30,00

12 999 48B 30,00

12 999 51A e 51B 30,00

12 999 51E e 51D 80,00

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12 999 52 80,00

12 999 53C, 53, 53I a 53O 100,00

12 999

LOTE 16E1 BLOCO 1 RESIDENCIAL SÃOPAULO APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 999

LOTE 16E2 BLOCO 2 RESIDENCIAL SÃOPAULO APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 999

LOTE 16E3 BLOCO 3 RESIDENCIAL SÃOPAULO APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 999

LOTE 15G1 BLOCO 1 RESIDENCIAL SÃOPAULO II APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 999

LOTE 15G2 BLOCO 2 RESIDENCIAL SÃOPAULO II APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 999

LOTE 15G3 BLOCO 3 RESIDENCIAL SÃOPAULO II APTO. 101 a 104, 201 a 204, 301 a

304 e 401 a 404 100,00

12 1 01 a 05 135,00

12 1 06 a 18 120,00

12 2 01 a 06 120,00

12 7 1 e 3 150,00

12 7 2 120,00

12 07A 1 a 5 150,00

12 07A 13 a 17 150,00

12 07A 06 a 12, 18 a 24 120,00

12 7B 01 e 17 500,00

12 7B 02 a 05, 13 a 16 150,00

12 7B 06 a 12 120,00

12 7B 18 a 24 470,00

12 8 01 a 05 135,00

12 8 06 a 16 120,00

12 8 17 a 24 135,00

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12 9 01, 04, 05 e 06 135,00

12 9 02 e 03 120,00

12 15 1 150,00

12 15 02 a 05 135,00

12 15 06 a 13 120,00

12 15 14 a 18 250,00

12 15 19 a 26 135,00

12 16A 01 a 05 135,00

12 16A 06 a 13 120,00

12 16A 14 a 17 250,00

12 16A 19 a 25 120,00

12 17 01 a 03 135,00

12 17 04 a 11 120,00

12 17 12, 13 e 14 250,00

12 20 01 a 03 135,00

12 20 04 e 05 120,00

12 26 1 350,00

12 26 02, 03 e 04 120,00

12 26 5 150,00

12 27 01 e 05 450,00

12 27 02, 03 e 04 400,00

12 27 06 a 12, 18 a 24 120,00

12 27 13 a 17 150,00

12 28 1 e 20 650,00

12 28 02 a 8 120,00

12 28 09 a 12 150,00

12 28 13 500,00

12 28 14 a 19 470,00

13 104 1A e 1B 90,00

13 104 2 200,00

13 104 03A a 05E 115,00

13 999 1A 60,00

Page 44: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

13 999 1B 30,00

13 999 2 150,00

13 999 3 100,00

13 999 4 60,00

13 999 6 220,00

13 999 7 90,00

13 999 8 80,00

13 999 9 70,00

13 999 10 100,00

13 999 11 100,00

13 999 12 60,00

13 999 13 60,00

14 999 1A 63,00

14 999 1B 80,00

14 999 2 80,00

14 999 3 75,00

14 1 01 a 12 80,00

14 2 01 a 14 80,00

14 3 01 a 05 80,00

14 4 01 a 08 80,00

14 5 01 a 06 80,00

14 5 7 100,00

14 8 01 a 24 80,00

14 9 01 a 24 80,00

14 10 1 120,00

14 10 02 a 22 90,00

14 11 01 a 16 80,00

14 12 01 a 24 80,00

14 13 01 a 24 80,00

14 14 01 a 16 80,00

14 15 01 a 24 80,00

14 15 09A 80,00

Page 45: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

14 15 20A 80,00

14 16 01 a 24 80,00

14 17 01 a 24 80,00

14 18 01 a 05 120,00

14 18 06 a 12 80,00

14 19 01 a 16 80,00

14 20 01 a 24 80,00

14 21 01 a 24 80,00

14 22 01 a 24 80,00

14 22 09A 80,00

14 23 01 a 05 120,00

14 23 06 a 10 80,00

14 24 01 a 16 80,00

14 25 01 a 24 80,00

14 26 01 a 24 80,00

14 27 01 a 24 80,00

14 28 01 a 05 120,00

14 29 02D 80,00

14 29 2E, 2F e 2G 80,00

14 30 01 e 02 80,00

14 31A 01 a 19 100,00

14 31B 01 a 19 100,00

14 31C 01 a 20 100,00

14 31D 01 a 19 100,00

14 31E 01 a 19 100,00

14 31F 01 a 20 100,00

14 31G 01 a 19 100,00

14 31H 01 a 19 100,00

14 31I 01 a 19 100,00

14 31J 01 a 19 100,00

14 32 01 a 10 100,00

14 33 01 ao 23A 80,00

Page 46: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

14 34 01 a 24 80,00

14 35 01 a 24 80,00

14 35 01A 80,00

14 36 01 a 24 80,00

14 37 1 80,00

14 38 01 a 24 80,00

14 39 01 a 24 80,00

14 40 01 a 24 80,00

14 41 01 a 23 80,00

15 1 1 115,00

15 1 02 a 20 100,00

15 2 01 e 36 115,00

15 2 20 a 35 100,00

15 2 02 a 19 100,00

15 3 01 e 33 115,00

15 3 18 a 32 100,00

15 3 02 a 17 100,00

15 4 01 e 29 115,00

15 4 02 a 28 100,00

15 5 01 a 44 100,00

15 6 01 a 22 100,00

15 6 23 a 44 100,00

15 7 01 a 22 100,00

15 7 23 a 44 100,00

15 8 01 a 22 100,00

15 9 1 100,00

15 9A 1 100,00

16 1 1 90,00

16 2 1 90,00

16 3 1 90,00

16 4 1 90,00

16 5 16, 17, 18 e 19 120,00

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16 5 01 a 15 80,00

16 5 20 a 34 80,00

16 6 01 a 04 120,00

16 6 05 a 18 80,00

16 7 16 a 19 120,00

16 7 01 a 15, 20 a 34 80,00

16 8 01 a 04 120,00

16 8 05 a 28 80,00

16 9 16 a 19 120,00

16 9 01 a 15, 20 a 34 80,00

16 10 01 a 04 120,00

16 10 05 a 28 80,00

16 11 16 a 19 120,00

16 11 01 a 15, 20 a 34 80,00

16 12 01 a 04 120,00

16 12 05 a 28 80,00

16 13 1 100,00

16 14 01 a 04 120,00

16 14 05 a 28 80,00

16 15 15 a 18 110,00

16 15 01 a 14, 19 a 32 80,00

16 16 01 a 04 110,00

16 16 05 a 28 70,00

16 17 15 a 18 110,00

16 17 01 a 14, 19 a 32 70,00

16 18 01 a 04 110,00

16 18 05 a 28 70,00

16 19 01 a 32 70,00

16 20 01 a 28 70,00

16 21 01 a 30 70,00

16 22 01 a 28 70,00

16 23 01 a 29 70,00

Page 48: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

16 24 01 a 28 70,00

16 25 01 a 14 70,00

16 26 01 a 14 70,00

16 27 1 70,00

16 28 1 a 3 75,00

16 28 1 a 3 75,00

16 28 04 a 12 70,00

16 28A 01 a 15 70,00

16 29 01 a 20 70,00

16 30 01 a 16 70,00

16 30A 01 a 11 70,00

16 31 01 a 02 75,00

16 31 03 a 39 70,00

16 32 01 a 34 70,00

16 33 01 a 33 70,00

16 34 1 70,00

16 35 01 a 02 75,00

16 35 03 a 34 70,00

16 36 01 a 34 70,00

16 37 01 a 26 70,00

16 38 01 a 03 75,00

16 38 04 a 30 70,00

16 39 01 a 34 70,00

16 40 01 a 18 70,00

16 41 01 a 03 75,00

16 41 04 a 26 70,00

16 42 01 a 34 70,00

16 43 01 a 11 70,00

16 44 1 70,00

16 45 01 a 02 75,00

16 45 03 a 22 70,00

16 46 01 a 39 70,00

Page 49: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

16 47 01 a 02 75,00

16 47 03 a 18 70,00

16 48 01 a 33 70,00

16 49 01 a 02 75,00

16 49 03 a 41 70,00

16 50 01 a 03 75,00

16 50 04 a 15 70,00

16 50 16 a 17 75,00

16 50 18 a 29 70,00

16 51 01 a 02 75,00

16 51 03 a 14 70,00

16 51 15 75,00

16 51 16 a 30 70,00

16 52 1 38,00

16 53 1 75,00

16 53 02 a 09 70,00

16 53 10 a 12 75,00

16 53 13 a 23 70,00

16 53 24 75,00

16 54 1 38,00

16 55 1 38,00

1701 a 08, 12 a

14 todos 8,00

17 999 11B 8,00

1709 a 11, 15 a

18 todos 5,00

18 1 01A 280,00

18 1 03 a 10 140,00

18 2 01 ao 08B 140,00

18 3 01B ao 08 140,00

18 4 1 140,00

18 5 01, 03 a 08 140,00

Page 50: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

18 5 02, 09 a 16 120,00

18 6 B1 TORRE AROEIRA APTO. 101 a 804 140,00

18 6 B2 TORRE ITAUBA APTO. 101 a 804 140,00

18 6 B3 TORRE FLAMBOIA APTO. 101 a 804 140,00

18 7 01, 02, 11 e 12 220,00

18 7 03 a 10, 13 a 20 120,00

18 8 01 a 16 120,00

18 9 01, 02, 11 e 12 220,00

18 9 03 a 10, 13 a 20 120,00

18 10 01 a 16 120,00

18 11 01, 02, 11 e 12 220,00

18 11 03 a 10, 13 a 20 120,00

18 12 01 a 16 120,00

18 13 01, 02 e 14 220,00

18 13 15 280,00

18 13 03 a 13, 24 120,00

18 13 16 a 23, 25 150,00

18 14 01 a 10 120,00

18 14 11 a 17 130,00

18 15C 1 110,00

18 15E 1 110,00

18 15G 1 110,00

18 999 1 20,00

18 999 4B 30,00

18 999 05A 130,00

18 999 6 400,00

18 999 7A 115,00

18 999 7B 115,00

18 999 7C 115,00

18 999 7D 115,00

18 999 08A e 08C 110,00

19 1 01 e 03 450,00

Page 51: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

19 1 04, 05 e 06 250,00

19 1 7 150,00

19 2 01 a 05 250,00

19 3 01 a 09 250,00

20 3 01 a 13 120,00

20 3 14 120,00

20 4 01 e 02 120,00

20 5 01 ao 08B 120,00

20 6 01 a 03 120,00

21 1 01 a 18 120,00

21 2 01 a 18 120,00

21 3 01 a 18 120,00

21 4 01 a 04 120,00

21 5 01 e 02 120,00

21 6 01 e 02 120,00

21 7 01 a 26 120,00

21 7 01A 120,00

22 1 1 88,20

22 2 01 a 09 75,60

22 3 1 75,60

22 4 01A ao 13 110,00

22 4 14 a 31 100,00

22 5 01 a 24 100,00

22 6 01 a 24 100,00

22 7 01 a 34 100,00

22 8 01 a 34 100,00

22 9 01 a 34 100,00

22 10 1 100,00

22 11 01 a 23 110,00

22 11 24 a 46 100,00

22 12 01 a 34 100,00

22 13 01 a 34 100,00

Page 52: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

22 14 01 a 34 100,00

22 15 01 a 34 100,00

22 16 01 a 07 100,00

22 17 01 a 34 100,00

22 18 01 a 34 100,00

22 19 01 a 34 100,00

22 20 01 a 34 100,00

22 21 01 a 23 100,00

22 22 01 a 34 100,00

22 23 01 a 34 100,00

22 24 1 100,00

22 25 01 a 34 100,00

22 26 01 a 34 100,00

22 27 1 100,00

22 28 1 100,00

22 29 1 100,00

23 1 01 a 16 100,00

23 1 05A Apto. 101 a 304 100,00

23 2 01 a 16 100,00

23 3 01A ao 10 100,00

23 4 01 e 02 100,00

24 4 3 120,00

24 5 09A, 11 a 30 120,00

24 6 01, 01A a 01L 120,00

24 7 01 a 08 120,00

24 8 01 e 02 120,00

24 9 01 a 12 120,00

24 10 01 a 06 120,00

24 10 01A 120,00

25 32 01 a 20 100,00

25 32 21 a 33 120,00

25 33 01 a 20 100,00

Page 53: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

25 33 21 a 33 120,00

25 34 01 a 20 100,00

25 34 21 a 33 120,00

25 35 01 a 20 100,00

25 35 21 a 33 120,00

25 36 01 a 20 100,00

25 36 21 a 33 120,00

25 36 22B a 22K 120,00

25 37 01 a 07 100,00

25 37 08 a 14 120,00

25 38 01 a 11 100,00

25 38 12 a 28 120,00

25 38A 01 a 13 120,00

25 38A 14 a 33 100,00

25 38B 01 a 13 120,00

25 38B 14 a 33 100,00

25 38C 01 a 13 120,00

25 38C 14 a 33 100,00

25 39 01 a 35 100,00

25 40 Todos 100,00

25 41 1 100,00

25 42 01 a 13 120,00

25 42 14 a 33 100,00

25 42 08B a 08G 100,00

25 43 02B a 02N 120,00

25 43 01 a 13 120,00

25 43 14 a 33 100,00

25 44 01 a 11 120,00

25 44 12 a 30 100,00

25 44 04B a 04H 120,00

25 45 01 a 40 100,00

25 46 01 a 40 100,00

Page 54: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

25 47 01 a 40 100,00

25 46 01 a 40 100,00

25 49 01 a 40 100,00

25 50 01 a 40 100,00

25 51 01 a 40 100,00

25 52 01 a 40 100,00

25 53 01 a 40 100,00

25 54 01 a 40 100,00

25 55 01 a 40 100,00

25 56 01 a 40 100,00

25 57 01 a 40 100,00

25 58 01 a 40 100,00

25 59 01 a 40 100,00

25 60 01 a 07 100,00

25 61 01 a 08 100,00

25 62 01 a 07 100,00

25 63 01 a 07 100,00

25 64 01 a 08 100,00

25 65 01 a 07 100,00

25 66 01 a 07 100,00

25 67 01 a 07 100,00

25 68 01 a 07 100,00

25 69 01 ao 06B 100,00

25 70 01 a 31 100,00

25 71 01 a 12 100,00

25 72 1 100,00

25 73 1 100,00

26 09B 01 a 04 92,00

26 09B 04 a 10 105,00

26 09C 1 100,00

26 12 01 a 04 100,00

26 12 05 a 20 90,00

Page 55: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

26 13 01 a 04 100,00

26 13 05 a 16 90,00

26 14 01 a 04 100,00

26 14 05 a 20 90,00

26 15 01 a 04 100,00

26 15 05 a 16 90,00

26 16 01 a 04 100,00

26 16 05 a 20 90,00

26 17 01 a 04 100,00

26 17 05 a 16 90,00

26 18 01 a 04 100,00

26 18 05 a 20 90,00

26 19 01 a 04 100,00

26 19 05 a 16 90,00

26 20 01 a 13 90,00

26 21 01 a 11 90,00

26 999 2 20,00

27 1 1 330,00

27 1 02 a 07 310,00

27 2 01 a 07, 12 a 17 105,00

27 2 08 a 11 150,00

27 3 01 a 07, 12 a 17 105,00

27 3 08 a 11 150,00

27 4 01 a 07, 12 a 17 105,00

27 4 08 a 11 150,00

27 5 01 a 08, 13 a 19 105,00

27 5 09 a 12 150,00

27 6 1 90,00

27 7 01 a 17 105,00

27 7 18 a 32 110,00

27 8 01 a 11, 28 a 30 105,00

27 8 12 a 14 150,00

Page 56: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

27 8 15 175,00

27 8 16 a 27 115,00

27 9 01 a 11, 30 115,00

27 9 13 a 15 150,00

27 9 12 175,00

27 9 16 a 29 105,00

27 10 01 a 15 110,00

27 10 16 a 32 105,00

27 11 01 a 32 105,00

27 12 01 a 11, 16 a 30 105,00

27 12 12 a 15 150,00

27 13 01 a 11, 16 a 30 105,00

27 13 12 a 15 150,00

27 14 01 a 32 105,00

27 15 01 a 32 105,00

27 16 01 a 11, 16 a 30 105,00

27 16 12 a 15 150,00

27 17 01 a 11, 16 a 30 105,00

27 17 12 a 15 150,00

27 18 01 a 32 105,00

27 19 01 a 17 105,00

27 19 18 a 32 105,00

27 20 01 a 11, 28, 29 e 30 105,00

27 20 12 a 15 150,00

27 20 16 a 27 115,00

27 21 01 a 11, 30 115,00

27 21 12 a 15 150,00

27 21 16 a 29 105,00

27 22 01 a 15 115,00

27 22 16 a 32 105,00

27 23 01 a 32 105,00

27 24 01 a 11, 16 a 30 105,00

Page 57: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

27 24 12 a 15 150,00

27 25 01 a 07, 12 a 17 105,00

27 25 08 a 11 150,00

27 26 01 a 07 105,00

27 27 01 a 11 105,00

27 28 01 a 07, 12 a 16 105,00

27 28 08 a 11 150,00

27 29 01 a 11, 16 a 30 100,00

27 29 12 a 15 150,00

27 30 01 a 11, 16 a 30 100,00

27 30 12 a 15 150,00

27 31 1 90,00

27 32 01 a 11, 16 a 28 100,00

27 32 12 a 15 150,00

27 33 01 a 08, 13 a 17 100,00

27 33 09 a 12 140,00

27 34 1 110,00

27 999 2 30,00

27 999 01E 30,00

27 999 03A 100,00

28 5 01 e 02 168,00

28 6 01 a 05 95,00

28 6 06 a 17 100,00

28 6 5D a 5H 95,00

28 999 2 100,00

28 999 3 120,00

28 999 4 120,00

28 999 05ª 120,00

28 999 05B 120,00

28 999 06A e 06B 110,00

28 999 06C 110,00

28 06A 01 a 22 100,00

Page 58: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

28 06B 1 100,00

28 7 01 a 21 100,00

28 8 01 a 40 100,00

28 9 01 a 40 100,00

28 09A 01 a 08 100,00

28 10 01 a 21 100,00

28 11 01 a 40 100,00

28 12 01 a 40 100,00

28 13 01 a 39 100,00

28 13A 01 a 06 100,00

28 14 01 a 21 100,00

28 15 01 a 40 100,00

28 16 01 a 40 100,00

28 17 01 a 40 100,00

28 18 01 a 38 80,00

28 19 01 a 21 80,00

28 20 01 a 40 80,00

28 21 01 a 40 80,00

28 22 01 a 40 80,00

28 23 01 a 40 80,00

28 24 01 a 21 80,00

28 25 01 a 24 80,00

28 26 01 a 40 80,00

28 27 01 a 40 80,00

28 28 01 a 40 80,00

28 29 01 a 40 80,00

28 30 01 a 42 80,00

28 31 01 a 14 80,00

28 31 15A 120,00

28 31 17 a 25 120,00

29 30 1 100,00

29 31 1 100,00

Page 59: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

29 32 01 e 02 100,00

29 33 01 e 02 100,00

29 34 01 a 25 100,00

29 35 01 a 40 100,00

29 36 01 a 30 100,00

29 37 01 a 38 100,00

29 38 01 a 40 100,00

29 39 01 a 30 100,00

29 40 01 a 38 100,00

29 41 01 a 40 100,00

29 42 01 a 30 100,00

29 43 01 a 38 100,00

29 44 01 a 38 100,00

29 45 01 a 30 100,00

29 46 01 a 38 100,00

29 47 01 a 33 100,00

29 48 01 a 30 100,00

29 49 1 100,00

29 50 01 a 29 100,00

29 51 01 a 30 100,00

29 52 01 a 38 100,00

29 53 01 a 26 100,00

29 54 01 a 30 100,00

29 55 01 a 38 100,00

29 56 01 a 23 100,00

29 57 01 a 30 100,00

29 58 01 a 38 100,00

29 59 01 a 20 100,00

29 999 2A e 02B 25,00

30 1 1 100,00

30 2 01 e 02 115,00

30 2 03 a 06 100,00

Page 60: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

30 2 07 e 08 110,00

30 2 02A 100,00

30 2 02B a 02E 110,00

30 3 01 a 04 110,00

30 3 05 a 18 100,00

30 3 11A a 11H 100,00

30 4 01 e 02 100,00

30 5 01 a 04 100,00

30 5 05 a 18 100,00

30 5 11A a 11H 100,00

30 6 01 a 04 110,00

30 6 05 a 18 100,00

30 6 11A a 11H 100,00

30 7 01 a 04 110,00

30 7 05 a 18 100,00

30 7 11A a 11H 100,00

30 8 01 a 04 105,00

30 8 05 a 18 100,00

30 8 11A a 11H 100,00

30 9 1 100,00

30 10 01 a 06 105,00

30 10 07 a 20 100,00

30 10 13A a 13J 100,00

30 11 01 a 04 105,00

30 11 05 a 18 100,00

30 11 11A a 11H 100,00

30 12 01 a 04 105,00

30 12 11A a 11H 100,00

30 12 5 100,00

30 12 05B 100,00

30 15 19 a 21 100,00

30 15 22 a 26 100,00

Page 61: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

30 16 10 a 17 100,00

30 17 01 a 08 100,00

30 18 01 a 03 100,00

30 18 04 a 29 100,00

30 19 01 a 38 100,00

30 20 01 a 40 100,00

30 21 01 a 04 100,00

30 21 05 a 36 100,00

30 22 01 a 21 100,00

30 22 22 60,00

30 23 01 a 21 100,00

30 23 22 a 43 60,00

30 24 1 100,00

30 24 2 60,00

30 25 01 a 19 100,00

30 25 20 a 21 100,00

30 25 22 a 37 100,00

30 26 1 100,00

30 27 01 a 02 100,00

30 27 03 a 17 100,00

30 27 18 100,00

30 28 01 a 38 100,00

30 29 01 a 40 100,00

30 30 01 a 04 100,00

30 30 05 a 36 100,00

30 31 01 a 38 100,00

30 32 01 a 41 100,00

30 33 01 a 06 100,00

30 33 07 a 39 100,00

30 34 01 a 28 100,00

30 35 01 a 23 100,00

30 35 24 a 25 100,00

Page 62: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

30 35 26 a 45 100,00

30 36 1 100,00

30 37 1 100,00

30 38 01 a 04 60,00

30 38 05 e 06 60,00

30 39 01 a 03 60,00

30 39 04 a 15 60,00

30 40 01 a 03 60,00

30 40 04 a 15 60,00

30 41 01 a 03 60,00

30 41 04 a 09 60,00

30 42 1 60,00

31 13 01 e 02 100,00

31 14 01 a 08 100,00

31 15 01 a 18 100,00

31 16 01 a 09 100,00

31 999 2 25,00

32 1 01 a 04 100,00

32 2 01 a 03 100,00

33 Todos Todos 14,00

34 1 01 a 08 150,00

34 1 9 a 17 105,00

34 1 18 115,00

34 2 01 a 09 150,00

34 2 10 a 18 105,00

34 3 01 a 07 115,00

34 4 01 a 12 115,00

34 4 13 a 24 105,00

34 5 01 a 24 105,00

34 6 01 a 24 105,00

34 7 01 a 24 105,00

34 8 01, 02, 17 e 18 115,00

Page 63: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

34 8 03 a 16 105,00

34 9 01 a 18 105,00

34 10 01 a 14 115,00

34 11 01 a 13 112,00

34 11 14 a 17 115,00

34 11 18 115,00

34 11 19 a 24 100,00

34 12 01 a 14 112,00

34 12 15 a 28 105,00

34 13 01 a 28 105,00

34 14 01 a 28 105,00

34 15 01 a 28 105,00

34 16 01 a 05 112,00

34 16 6 90,00

34 16 07 a 11 115,00

34 16 12 115,00

34 16 13 70,00

34 17 01 a 18 105,00

34 18 01 a 28 105,00

34 19 1 105,00

34 19 2 70,00

34 20 01B a 07 110,00

35 999 38C a 39H, 40 25,00

35 1 1 120,00

35 2 1 e 5 120,00

35 2 2 a 4, 12 a 15 110,00

35 2 6 a 11, 16 a 21 100,00

35 3 1 e 5 120,00

35 3 2 a 4, 12 a 16 110,00

35 3 6 a 11, 17 a 22 100,00

35 4 1 e 5 120,00

35 4 2 a 4, 12 a 16 110,00

Page 64: LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivolucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/noticias/5522/lei_2196_2013.pdfLEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Poder executivo ...

35 4 6 a 11, 17 a 22 100,00

35 5 1 e 5 120,00

35 5 2 a 4, 12 a 16 110,00

35 5 6 a 11, 17 a 22 100,00

35 6 1 e 5 120,00

35 6 2 a 4, 12 a 16 110,00

35 6 6 a 11, 17 a 22 100,00

35 7 1 e 5 120,00

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35 13 todos 110,00

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35 17 4 a 34 100,00

35 18 1, 2 e 3 110,00

35 18 01B a 01H 100,00

35 18 4 a 34 100,00

35 19 1 e 11 110,00

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35 19 2 a 10 100,00

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35 44 01 a 49 100,00

35 45 01 a 50 100,00

35 46 01 a 50 100,00

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36 10 03 a 06, 10 a 13 110,00

36 10 01 e 15 120,00

36 10 07 e 09 190,00

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36 23 11 e 12 170,00

36 24 1 160,00

36 26 1 180,00

36 27 1 200,00

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36 27 7 175,00

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36 39 02 a 06 160,00

36 39 7 175,00

36 39 8 190,00

36 39 09 a 12 180,00

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36 40 1 175,00

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36 40 7 200,00

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36 50 01, 03 a 06, 11 a 14, 16 120,00

36 50 07 e 10 190,00

36 50 8 e 9 175,00

36 50 02 e 15 160,00

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36 51 01 e 16 175,00

36 51 2 e 15 190,00

36 51 3 a 6, 08, 09, 11 a 14 120,00

36 51 7 e 10 160,00

36 52 02 e 15 160,00

36 52 01, 03 a 14, 16 117,00

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36 54 07 e 10 190,00

36 54 8 e 9 175,00

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36 58 07 e 10 175,00

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36 59 02 e 15 175,00

36 59 7 155,00

36 59 10 150,00

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36 60 15 150,00

36 62 02 e 15 150,00

36 62 01, 03 a 06, 11 a 14, 16 115,00

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36 62 08 e 09 160,00

36 62 7 175,00

36 62 10 165,00

36 63 01 e 16 160,00

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36 71 8 150,00

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36 71 9 a 16 120,00

36 71 17 170,00

36 72 1 e 18 150,00

36 72 02 a 07 110,00

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42 6 5 90,00

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42 6 12 a 16 90,00

42 7 02 a 04, 06 a 11, 17 a 22 90,00

42 7 01 e 05 90,00

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42 28 1 90,00

42 29 01 a 31 90,00

42 31 1 90,00

42 30 01 a 24 90,00

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42 33 02 a 11 90,00

42 33 12 a 26 90,00

42 40 1 90,00

42 34 01 e 50 90,00

42 34 02 a 49 90,00

42 35 01 a 21 90,00

42 36 01 e 50 90,00

42 36 02 a 49 90,00

42 37 1 90,00

42 38 01 e 49 90,00

42 38 02 a 48 90,00

42 39 01 e 41 90,00

42 39 02 a 40 90,00

42 40 01 a 22 90,00

42 41 01 a 49 90,00

42 42 01 a 49 90,00

42 43 02 a 26 90,00

42 43 01, 27 a 45 90,00

42 44 01 e 29 90,00

42 44 02 a 28 90,00

42 45 1 80,00

42 46 01 a 17 90,00

42 47 01 a 24 90,00

42 48 1 80,00

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43 1 1 130,00

43 1 02 a 08 110,00

43 1 9 115,00

43 1 10 a 23 100,00

43 1 24 e 25 110,00

43 2 1 115,00

43 2 02 a 11 110,00

43 2 12 130,00

43 2 13 e 14 125,00

43 2 15 a 26 100,00

43 4 1 125,00

43 4 02 a 04 110,00

43 4 5 115,00

43 4 06 a 16 100,00

43 5 1 115,00

43 5 02 a 06 110,00

43 5 07 a 11 100,00

43 6 01 e 10 100,00

43 6 11 a 19 110,00

43 7 01 a 17 100,00

43 8 01 a 13 100,00

43 9 1 100,00

43 11 01 a 08 100,00

43 12 01 a 24 100,00

43 13 01 a 23 100,00

43 14 01 a 27 100,00

43 15 01 a 33 100,00

43 16 01 a 16 130,00

43 16 17 a 34 100,00

43 18 01 e 11 100,00

43 18 12 a 21 130,00

43 19 01 a 30 100,00

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43 20 01 a 07 100,00

43 20 08 a 15 130,00

43 21 1 100,00

43 22 01 a 14 100,00

43 22 15 a 23 110,00

43 23 01 a 34 100,00

43 24 01 a 13, 17 a 29 100,00

43 24 14 a 16 130,00

43 25 01 a 17 100,00

43 25 18 a 31 110,00

43 26 01 a 13 100,00

43 26 14 120,00

43 26 15 a 22 110,00

44 1 1 105,00

44 1 02 a 05 105,00

44 1 06 e 07 90,00

44 1 8 90,00

44 2 01 a 04, 06 a 12 105,00

44 2 5 105,00

44 2 13 a 21, 23 a 28 90,00

44 2 22 90,00

44 3 01 a 12 105,00

44 3 13 a 28 90,00

44 4 01 a 09 105,00

44 4 10 a 21 90,00

44 5 01 a 04 105,00

44 5 5 120,00

44 5 6 120,00

44 5 7 120,00

44 5 08 a 12 100,00

44 6 1 60,00

44 6 2 70,00

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44 7 01 a 04 90,00

44 7 05 a 15 90,00

44 7 16 a 26 90,00

44 8 01 a 03 90,00

44 8 04 a 31 90,00

44 9 01 a 04 90,00

44 9 05 a 32 90,00

44 10 01 a 04 90,00

44 10 05 a 34 90,00

44 11 01 a 03 90,00

44 11 04 a 35 90,00

44 12 01 a 06 90,00

44 12 07 e 08 90,00

44 12 09 a 14 90,00

44 13 01 a 04, 07 a 12 90,00

44 13 05 e 06 90,00

44 14 01 e 02, 07 a 12 90,00

44 14 03 a 06 90,00

44 15 01, 02 e 14 97,00

44 15 03 a 13 120,00

44 15 15 a 21 90,00

44 16 01, 11 e 12 100,00

44 16 02 a 10 120,00

44 16 13 a 19 90,00

44 17 01, 24 e 25 100,00

44 17 02 a 12 90,00

44 17 13 a 23 100,00

44 18 01 a 10 90,00

44 18 11 e 12 100,00

44 18 13 a 22 100,00

44 19 1 70,00

44 20 1 70,00

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44 20 02 a 08 70,00

44 20 09 a 18 120,00

45 1 01 a 12 60,00

45 1 01A e 12A 60,00

46 11 01 a 03 100,00

46 12 01 a 03 100,00

46 13 01 a 03 100,00

46 14 01 a 03 100,00

46 8 01 a 09 110,00

46 8 10 a 18 100,00

46 9 01 a 09 110,00

46 9 10 a 18 100,00

46 10 01 a 02 80,00

Douglas PuhlCRECI-F nº 3518

Valni Roque VolpatoCRECI nº 3890

Valdir SbaboCRECI-F nº 2525

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ANEXO I

TABELA II

CARACTERÍSTICAS E PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

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ANEXO I

TABELA II

CARACTERÍSTICAS E PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

CARACTERIZAÇÃO IRESIDENCIAL HORIZONTAL

Residências térreas e assobradadas com ou sem subsolo

PADRÃO “A”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m2 – UM PAVIMENTO:• Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples

de ferro ou madeira.• Estrutura de alvenaria simples, ou madeira.• Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a

cal.• Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos

cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal.• Dependência: máximo de dois dormitórios.• Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.• Cobertura geralmente em fibro-cimento.

PADRÃO “B”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m2 – UM OU DOIS PAVIMENTOS:• Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas esimples de ferro ou madeira.

• Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.• Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura óleo, látex ou acrílica.• Acabamento interno; paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura;

pisos de cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura óleo, látex ou acrílica.• Dependência: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças,

eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmenteabrigo para carro ou despejo externo.

• Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.• Cobertura de fibrocimento ou telha de barro.

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PADRÃO “C”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m2 – UM OU DOIS PAVIMENTOS:• Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro,madeira ou alumínio.

• Estrutura de alvenaria ou concreto armado revestido.• Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas,

litocerâmicas ou pedras brutas; pintura a óleo, látex ou acrílica.• Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos

cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura á óleo,látex ou acrílica.

• Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; áreade serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.

• Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.• Cobertura com telha de barro.

PADRÃO “D”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m2, (um ou maispavimentos):

• Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias demadeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento oudimensões especiais.

• Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.• Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura,

com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos quedispensam pintura; pintura à óleo, látex, acrílica, resinas ou similar.

• Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira;pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje oumadeira nobre; armários embutidos; pintura à óleo, látex, acrílica ou similar.

• Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; atéquatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca,área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de jogos, jardim deinverno.

• Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina,vestiário, sauna, quadra esportiva.

• Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.• Cobertura telhas de barro especiais ou telhas especiais.

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CARACTERIZAÇÃO IIRESIDÊNCIAS VERTICAL

Prédios de Apartamentos

PADRÃO “A”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 m2 EM GERAL, ATÉ QUATROPAVIMENTOS:

• Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simplesde ferro ou madeira.

• Estrutura de alvenaria auto-portante ou concreto armado.• Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a

cal ou especial substituindo o revestimento.• Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos

cerâmicos; pintura a cal ou similar e forro inexistente ou de madeira.• Dependências: ausência de quarto para empregada: ausência de garagem• Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.• Cobertura com telha de barro.

PADRÃO “B”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m2 TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:• Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples

de ferro ou madeira.• Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado;• Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a óleo, látex ou acrílica.• Acabamento interno: paredes rebocadas, azuleijos até meia altura; pisos de

cerâmica ou tacos; forro laje, gesso ou pvc;• Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual

existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.• Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.• Cobertura com telha de barro.

PADRÃO “C”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 m2 TRÊS OU MAISPAVIMENTOS:

• Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira oualumínio.

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• Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.• Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura óleo,

acrílica ou similar.• Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou

decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos carpete; armáriosembutidos; pintura a óleo, látex ou acrílica, forro de laje ou gesso.

• Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC;geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem porapartamento.

• Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins,“playground”.

• Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.• Cobertura especial ou com telhas de concreto.

PADRÃO “D”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m2 EM GERAL, CINCO OUMAIS PAVIMENTOS:

• Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada;eventualmente apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias deferro, madeira, alumínio ou alumínio anodizado.

• Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.• Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que

dispensam pintura; pintura óleo, acrílica, resinas ou similares.• Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de

madeira, azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuascorridas, carpete; armários embutidos; pintura a óleo, látex, resinas ou similar.

• Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças emetais de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com“closet”, lavabo; dependências para até dois empregados; até três vagas degaragem por apartamento; eventualmente com adega.

• Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão defestas, salão de jogos, jardins, “playground”, piscina, sauna, quadra esportiva,sistema de segurança.

• Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.• Instalações elétricas e hidráulicas: completas compatíveis com tamanho da

edificação.

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CARACTERIZAÇÃO IIICOMERCIAL

Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos,com ou sem subsolo

PADRÃO “A”

• Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro oumadeira; vidros comuns.

• Estrutura de alvenaria simples ou madeira.• Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.• Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico;

forro simples ou ausente; pintura a cal ou látex.• Instalações sanitárias: mínimas.• Cobertura normalmente em fibrocimento.

PADRÃO “B”

• Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira,eventualmente de alumínio; vidros comuns.

• Estrutura de concreto armado, revestido.• Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura a óleo,

látex ou acrílica.• Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até

meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro de laje, gesso ouPVC; pintura a óleo, látex ou acrílica.

• Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos.• Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com

o uso da edificação.• Cobertura de fibrocimento ou telha de barro.

PADRÃO “C”

• Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro,alumínio ou madeira; vidros temperados.

• Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.• Acabamento externo: revestimentos com pedras rústicas ou polidas, relevos,

painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura óleo, acrílica,resinas ou similar.

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• Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmentecom escadas rolantes e/ou elevadores.

• Instalações sanitárias banheiros sanitários ou de uso comum; louças e metais deboa qualidade.

• Dependências acessórias: existências de garagens ou vagas para estacionamento;eventual existência de plataformas para carga ou descarga.

• Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central,de comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.

CARACTERIZAÇÃO IVBarracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos

PADRÃO “A”

• Um pavimento.• Pé direito até 4 m.• Vãos até 5 m.• Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50%

em alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; coberturacom telhas de barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.

• Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto;cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira.

• Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência derevestimentos; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

• Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.

PADRÃO “B”

• Um pavimento.• Pé direito até 6m.• Vãos até 10m.• Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria

de tijolos ou blocos; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas;coberturas com telhas de barro ou de fibrocimento.

• Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigasde concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira(tesouras).

• Revestimento: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados;sem forro; pintura a cal ou látex.

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• Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples ereduzidas.

• Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.

PADRÃO “C”

• Dois ou mais pavimentos.• Pé direito até 6m.• Vãos até 10m.• Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos,

blocos fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente comcobertura de telhas de fibrocimento ou de barro.

• Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de portemédio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituídapor treliças simples de madeira ou metálicas.

• Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto,cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura óleo ou acrílica.

• Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadasàs necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.

• Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente comrefeitório e vestiário.

• Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicaspara combate a incêndio, elevador para carga.

• Instalações especiais (somente para industrias): até duas das seguintes:reservatório enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura paraponte rolante, fundações especiais para maquinas, tubulações para vapor, arcomprimido, gás;instalações frigoríficas.

CARACTERIZAÇÃO VESPECIAL

Imóveis destinados a Escolas, Teatro e Hospitais, com um ou mais pavimentos, comou sem subsolo

PADRÃO “A”

• Um pavimento.• Pé direito até 4 m.• Vãos até 5 m.

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• Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; paredes de tijolos ou blocosaparentes; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou defibrocimento de qualidade inferior.

• Estrutura com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobreestrutura simples de madeira,

• Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência derevestimentos; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

• Sistemas de ventilação simples de teto ou de parede.• Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.

PADRÃO “B”

• Um pavimento.• Pé direito até 6m.• Vãos até 10m.• Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de

tijolos ou blocos; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas;coberturas com telhas de barro ou de fibrocimento, eventualmente zinco.

• Estrutura de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ouaço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).

• Revestimento: paredes rebocadas; pisos cimentados; com forro de madeira ouPVC; pintura a óleo, látex ou acrílica.

• Sistema de ventilação com ventiladores de teto ou de parede, eventualmente, arcondicionado de parede.

• Instalações hidráulicas e elétricas aparentes ou embutidas, simples e adequadasao tamanho do imóvel.

• Outras dependências: eventualmente subdividindo em áreas de dimensõesmenores sob a mesma cobertura.

PADRÃO “C”

• Dois ou mais pavimentos.• Pé direito até 6m.• Vãos até 10m.• Arquitetura: projeto com traços arquitetônicos, e; fechamento lateral em

alvenaria de tijolos ou blocos; esquadrias especiais de vidros temperados ouAlumínio; normalmente com cobertura de telhas de barro especiais ou Alumínio.

• Estrutura de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída portreliças simples de madeira ou metálicas.

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• Revestimentos: paredes rebocadas; com aplicação de massa corrida, pintura aóleo, látex ou acrílica; pisos cerâmicos; forro de laje eventualmente revestido degesso;

• Instalações hidráulicas e elétricas de boa qualidade, adequadas às necessidadesda edificação; sanitários múltiplos e com acabamento compatível.

• Outras dependências: subdivisões para escritórios; salões de convenções,eventualmente com refeitório e vestiário.

• Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas paracombate a incêndio.

• Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central,de comunicação interna e de segurança contra roubo.

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ANEXO I

TABELA III

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃOCORRESPONDENTES A CARACTERÍSTICAS E PADRÕES DA TABELA II

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ANEXO ITABELA III

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃOCORRESPONDENTES A CARACTERÍSTICAS E PADRÕES DA TABELA II

Caracterização Tipo ESTADO DA CONSTRUÇÃO(VI/m²)

Ótimo Bom Regular RuimCasa A 238,77 198,98 159,18 79,59Casa B 318,37 293,88 272,45 240,30Casa C 557,14 479,08 399,49 276,46Casa D 746,93 716,32 636,73 558,67Apartamento A 238,77 206,63 183,91 159,18Apartamento B 350,51, 318,37 272,45 267,86Apartamento C 557,14 324,49 399,49 352,04Apartamento D 795,91 716,32 636,73 558,67Telheiro A 55,10 52,04 46,96 44,11Telheiro B 94,90 79,59 62,75 56,63Telheiro C 127,04 119,39 110,20 96,43Galpão A 55,10 52,04 50,51 47,45Galpão B 94,90 79,59 62,75 56,63Galpão C 127,04 119,39 110,20 96,43Indústria A 55,10 52,04 50,51 44,11Indústria B 94,90 79,59 56,47 56,63Indústria C 127,04 119,39 110,20 47,45Loja A 270,92 238,77 159,18 110,20Loja B 477,55 857,14 318,37 272,45Loja C 636,73 596,93 557,14 479,08Especial A 189,79 132,32 110,20 79,59Especial B 286,22 254,08 221,94 192,86Especial C 445,40 397,96 315,43 287,75

Alexandre OrbolatoEngenheiro Civil

CREA 1200865081

Ivanir de Lurdes G. de DavidEngenheira Civil

CREA - 1203672675

Rômulo César de L. MatosArquiteto e Urbanista

CAU – A49784-3

Denise Zottis BoscoliArquiteta e Urbanista

CAU – A87152-4Melina Marques Castaldelli

Engenheira CivilCREA - 2601684623

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ANEXO II

MAPA DOS SETORES DO PERÍMETRO URBANO

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ANEXO III

MAPA DOS SETORES DA ZONA RURAL

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ANEXO III

MAPA DOS SETORES DA ZONA RURAL

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ANEXO III

TABELA I

VALORES UNITÁRIOS DA ZONA RURAL

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ANEXO III

TABELA I

VALORES UNITÁRIOS DA ZONA RURAL

SETOR VALOR em UFL’s01 2.10002 1.90003 1.700

Douglas PuhlCRECI - F 3518

Valni Roque VolpatoCRECI/MT 3890

Valdir SbaboCRECI F- 2525