LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 - INFORMAÇÕES BÁSICAS … · Este documento apresenta uma síntese...
-
Upload
truongthuy -
Category
Documents
-
view
214 -
download
0
Transcript of LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 - INFORMAÇÕES BÁSICAS … · Este documento apresenta uma síntese...
Página: 1 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 - INFORMAÇÕES BÁSICAS (Lei nº 15.944, 21 de dezembro de 2012)
Página: 2 de 99
SUMÁRIO
1.1 Introdução............................................................................................................................................................... 003 1.2 Receita Orçamentária............................................................................................................................................. 004 1.3 Evolução da Receita .............................................................................................................................................. 007 1.4 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Recursos de Todas as Fontes...... 009 1.5 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento Fiscal.......................... 011 1.6 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento da Seguridade Social. 012 1.7 Desdobramento da Receita – Recursos de Todas as Fontes................................................................................ 013 1.8 Desdobramento da Receita – Orçamento Fiscal.................................................................................................... 033 1.9 Desdobramento da Receita – Orçamento da Seguridade Social........................................................................... 049 1.10 Receita Corrente Líquida........................................................................................................................................ 055 1.11 Receita Líquida Disponível..................................................................................................................................... 056 1.12 Despesa Orçamentária........................................................................................................................................... 057 1.13 Evolução da Despesa............................................................................................................................................ 058 1.14 Sumário Geral da Despesa por sua Natureza........................................................................................................ 059 1.15 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função .................................................................. 060 1.16 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa............................................................... 061 1.17 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção............................................................. 064 1.18 Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa..................................................... 067 1.19 Demonstrativo das Fontes de Recursos por Grupo de Despesa – Recursos Todas as Fontes............................ 068 1.20 Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária - Recursos Todas as Fontes............................................................. 074 1.21 Aplicação das Receitas de Impostos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde................................... 081 1.22 Aplicação das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino......................... 082 1.23 Orçamento de Investimento das Empresas do Estado........................................................................................... 084 1.24 Demonstrativo dos Investimentos das Empresas................................................................................................... 084 1.25 Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas................................................... 085 2.00 Anexo...................................................................................................................................................................... 086 2.01 Lei Orçamentária nº 15.944 de 21.12.12................................................................................................................ 087 2.02 Demonstrativos e Gráficos...................................................................................................................................... 100
Página: 3 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
INTRODUÇÃO
Este documento apresenta uma síntese das informações referentes à Lei Orçamentária que “Estima a receita e fixa a despesa do
Estado para o exercício financeiro de 2013”, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos, autarquias e fundações da administração direta e
indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social. O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social, com direito a
voto e que não dependem dos recursos do Tesouro do Estado. A Lei Orçamentária foi elaborada em consonância com as normas e princípios constitucionais que disciplinam o orçamento público,
com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com a Lei nº Lei nº 15.857, de 02 de agosto de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2012-2015.
Atendendo as normas atuais sobre a gestão governamental, em 2013, o Governo continuará mantendo um rigoroso controle sobre as
despesas, buscando o equilíbrio das contas públicas, a alocação eficiente dos recursos públicos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque à modernização da gestão pública e à articulação e coordenação das ações que dêem impacto na redução de despesas, no incremento de receitas, na potencialização dos recursos para a prestação de serviços públicos de qualidade, na preservação dos investimentos públicos, bem como no cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado.
Enfatizamos que a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 evidencia o compromisso com o uso responsável do dinheiro
público, com vista ao desenvolvimento socioeconômico equilibrado, garantindo à sociedade catarinense, direitos sociais e serviços públicos de excelência.
Página: 4 de 99
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 19.351.278.659,00
(dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), abrangendo:
I - R$ 17.368.062.410,00 (dezessete bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, sessenta e dois mil e
quatrocentos e dez reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.983.216.249,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil e
duzentos e quarenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de
capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES 20.645.359.441 106,69
1.1.1 - Receitas Tributárias 16.418.085.971 84,84
1.1.2 - Receita Patrimonial 328.397.905 1,70
Página: 5 de 99
1.1.3 - Receita de Serviços 1.011.762 0,01
1.1.4 - Transferências Correntes 3.667.668.252 18,95
1.1.5 - Outras Receitas Correntes 230.195.551 1,19
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.550.408.626 8,01
1.2.1 - Operações de Crédito 1.547.634.230 8,00
1.2.2 - Transferências de Capital 2.774.396 0,01
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.687.208.608 -34,56
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150 -32,70
1.3.2 - Transferências Correntes -303.425.475 -1,57
1.3.3 - Outras Deduções -55.687.983 -0,29
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 15.508.559.459 80,14
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.827.327.920 14,61
2.1.1 - Receita de Contribuições 510.171.312 2,64
2.1.2 - Receita Patrimonial 108.317.588 0,56
2.1.3 - Receita Agropecuária 1.664.760 0,01
2.1.4 - Receita Industrial 8.816.246 0,05
2.1.5 - Receita de Serviços 391.814.593 2,02
2.1.6 - Transferências Correntes 1.497.621.252 7,74
2.1.7 - Outras Receitas Correntes 308.922.169 1,60
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 134.518.543 0,69
2.2.1 - Alienação de Bens 29.117.877 0,15
2.2.2 - Amortização de Empréstimos 55.400.666 0,29
2.2.3 - Transferências de Capital 50.000.000 0,26
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -163.102.609 -0,84
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400 -0,01
2.3.2 - Dedução da Receita de Serviços -53.074 0,00
2.3.3 - Transferências Correntes -160.851.213 -0,83
2.3.4 - Outras Deduções -3.922 0,00
Página: 6 de 99
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.798.743.854 14,46
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES 1.042.952.267 5,39
3.1.1 - Receita de Contribuições 838.214.018 4,33
3.1.2 - Receita Patrimonial 403.858 0,00
3.1.3 - Receita Industrial 4.114.500 0,02
3.1.4 - Receita de Serviços 164.633.844 0,85
3.1.5 - Outras Receitas Correntes 35.586.047 0,18
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.023.079 0,00
3.2.1 - Outras Receitas de Capital 1.023.079 0,01
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.043.975.346 5,39
TOTAL 19.351.278.659 100,00
Página: 7 de 99
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei nº 4.320, de 17/03/64 - Art. 22, Alínea III, Letras A,B e C)
2008 2009 2010 2011 2012 2013
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRE CADADA ORÇADA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES 14.490.591.848 15.000.023.181 17.359.182.464 20.281.870.976 22.507.200.524 23.472.687.361
RECEITA TRIBUTÁRIA 9.202.414.878 9.885.360.744 11.950.269.237 13.722.374.457 15.875.534.280 16.418.085.971
IMPOSTOS 8.917.214.332 9.597.785.005 11.612.113.103 13.364.244.282 15.495.780.498 15.958.943.364
Imposto Sobre o Patrimônio e a Renda 1.153.829.504 1.238.842.380 1.443.076.175 1.698.688.053 1.861.050.647 2.067.629.066 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis 5.199 8.633 679 2.099 56 632
Estadual 5.199 8.633 679 2.099 28 316
Municipal 28 316 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Adicional 436.283.414 397.005.097 507.621.500 628.175.218 624.440.654 721.441.625 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores 663.913.282 790.721.438 865.464.821 982.413.236 1.162.218.056 1.226.211.224
Estadual 331.956.768 395.360.916 432.732.421 491.208.120 581.109.028 613.105.612
Municipal 331.956.514 395.360.522 432.732.400 491.205.116 581.109.028 613.105.612 Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 53.627.609 51.107.212 69.989.175 88.097.500 74.391.881 119.975.585
Imposto Sobre a Produçao e a Circulação 7.763.384.828 8.358.942.625 10.169.036.928 11.665.556.229 13.634.729.851 13.891.314.298 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
7.763.384.828
8.358.942.625
10.169.036.928
11.504.393.601
13.634.729.851 13.891.314.298
ICMS - Estadual 5.822.554.853 6.269.206.991 7.626.777.720 8.628.308.515 10.226.047.388 10.418.485.724
Página: 8 de 99
ICMS - Municipal 1.940.829.975 2.089.735.634 2.542.259.208 2.876.085.086 3.408.682.463 3.472.828.574
ICMS - REFIS 161.162.628
ICMS - REFIS - ESTADUAL 120.871.973
ICMS - REFIS - MUNICIPAL 40.290.655
TAXAS 285.200.546 287.575.739 338.156.134 358.130.175 379.753.782 459.142.607
Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia 282.744.611 285.060.971 335.469.901 353.051.920 372.452.044 447.632.596
Taxas Pela Prestação de Serviços 2.455.935 2.514.768 2.686.233 5.078.255 7.301.738 11.510.011
RECEITA PATRIMONIAL 554.339.217 264.336.976 272.209.083 682.296.469 353.631.475 436.715.493
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.427.200.690 3.917.465.481 4.049.099.324 4.520.063.253 4.952.471.058 5.165.289.504 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 552.922.757 639.661.224 742.693.299 836.067.419 966.256.038 1.042.952.267
DEDUÇAO DA RECEITA CORRENTE 3.760.716.908 4.251.750.107 5.086.565.776 6.032.481.864 6.744.612.609 6.850.311.217
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.306.637.063 932.859.980 1.087.604.820 1.357.136.797 1.070.937.982 1.452.596.393
RECEITAS DE CAPITAL 255.749.508 115.302.138 129.171.887 154.625.856 403.788.619 1.684.927.169
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 195.037.004 60.518.157 59.696.305 95.293.670 274.334.905 1.547.634.230
Operações de Crédito Internas 169.823.824 58.112.734 38.355.900 21.832.000 156.411.200 1.266.455.926
Operações de Crédito Externas 25.213.180 2.405.423 21.340.405 73.461.670 117.923.705 281.178.304
ALIENAÇÃO DE BENS 11.818.363 5.122.367 7.424.954 3.495.826 29.190.919 29.117.877
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 46.568.881 49.661.614 62.050.628 55.836.360 100.262.795 108.175.062 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL 2.325.260 3.035.526 24.436.705 19.877.246 8.449.842 1.023.079
TOTAL 11.538.547.205 11.506.271.962 13.168.918.579 15.259.959.633 17.141.082.414 19.351.278.659 Fonte: 1) De 2008 a 2011 – Balanço Geral do Estado / DCOG
2) 2012 – Lei Orçamentária Anual
3) 2013 – Lei Orçamentária
Página: 9 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa
segundo as Categorias Econômicas
Ano Base: 2013
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL
DESPESARECEITA
Receitas Correntes 23.472.687.361
Receitas Tributárias 16.418.085.971
Receita de Contribuições 510.171.312
Receita Patrimonial 436.715.493
Receita Agropecuária 1.664.760
Receita Industrial 8.816.246
Receita de Serviços 392.826.355
Transferências Correntes 5.165.289.504
Outras Receitas Correntes 539.117.720
Deduções da Receita Corrente -6.850.311.217
Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150
Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400
Dedução da Receita de Serviços -53.074
Transferências Correntes -464.276.688
Outras Deduções -55.691.905
Despesas Correntes 15.464.480.597
Pessoal e Encargos Sociais 8.958.636.657
Juros e Encargos da Dívida 667.050.000
Outras Despesas Correntes 5.838.793.940
SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 1.157.895.547
TOTAL TOTAL 16.622.376.144 16.622.376.144
SUPERÁVIT 1.157.895.547
Receitas de Capital 1.684.927.169
Operações de Crédito 1.547.634.230
Alienação de Bens 29.117.877
Amortização de Empréstimos 55.400.666
Transferências de Capital 52.774.396
Despesas de Capital 3.797.639.739
Investimentos 2.496.152.027
Inversões Financeiras 229.721.474
Amortização da Dívida 1.071.766.238
1.042.952.267Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 1.023.079
Reserva de Contingência RPPS 88.158.323
Reserva de Contingência 1.000.000
TOTAL TOTAL 3.886.798.062 3.886.798.062
Página: 10 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa
segundo as Categorias Econômicas
Ano Base: 2013
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA CONTINGÊNCIA
TOTAL
1.684.927.169
-6.850.311.217
15.464.480.597
3.797.639.739
89.158.323
19.351.278.659 19.351.278.659
23.472.687.361
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 1.042.952.267
1.023.079
Página: 11 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa
segundo as Categorias Econômicas
Ano Base: 2013
Orçamento Fiscal
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL
DESPESARECEITA
Receitas Correntes 22.330.008.886
Receitas Tributárias 16.417.697.081
Receita Patrimonial 395.621.721
Receita Agropecuária 1.664.760
Receita Industrial 8.816.246
Receita de Serviços 382.093.026
Transferências Correntes 4.609.812.530
Outras Receitas Correntes 514.303.522
Deduções da Receita Corrente -6.850.311.217
Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150
Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400
Dedução da Receita de Serviços -53.074
Transferências Correntes -464.276.688
Outras Deduções -55.691.905
Despesas Correntes 10.185.648.749
Pessoal e Encargos Sociais 5.809.000.411
Juros e Encargos da Dívida 667.050.000
Outras Despesas Correntes 3.709.598.338
SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 5.294.048.920
TOTAL TOTAL 15.479.697.669 15.479.697.669
SUPERÁVIT 5.294.048.920
Receitas de Capital 1.683.007.271
Operações de Crédito 1.547.634.230
Alienação de Bens 27.228.913
Amortização de Empréstimos 55.369.732
Transferências de Capital 52.774.396
Despesas de Capital 3.513.033.983
Investimentos 2.211.546.271
Inversões Financeiras 229.721.474
Amortização da Dívida 1.071.766.238
204.334.391Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 1.023.079
TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 3.668.379.678
Reserva de Contingência 1.000.000
TOTAL TOTAL 7.182.413.661 7.182.413.661
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA CONTINGÊNCIA
TOTAL
1.683.007.271
-6.850.311.217
10.185.648.749
3.513.033.983
1.000.000
TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 3.668.379.678
17.368.062.410 17.368.062.410
22.330.008.886
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 204.334.391
1.023.079
Página: 12 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa
segundo as Categorias Econômicas
Ano Base: 2013
Orçamento da Seguridade Social
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL
DESPESARECEITA
Receitas Correntes 1.142.678.475
Receitas Tributárias 388.890
Receita de Contribuições 510.171.312
Receita Patrimonial 41.093.772
Receita de Serviços 10.733.329
Transferências Correntes 555.476.974
Outras Receitas Correntes 24.814.198
Despesas Correntes 5.278.831.848
Pessoal e Encargos Sociais 3.149.636.246
Outras Despesas Correntes 2.129.195.602
DÉFICIT ORÇAMENTO CORRENTE 4.136.153.373
TOTAL TOTAL 5.278.831.848 5.278.831.848
DÉFICIT 4.136.153.373
Receitas de Capital 1.919.898
Alienação de Bens 1.888.964
Amortização de Empréstimos 30.934
Despesas de Capital 284.605.756
Investimentos 284.605.756
838.617.876Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 3.668.379.678
Reserva de Contingência RPPS 88.158.323
TOTAL TOTAL 4.508.917.452 4.508.917.452
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA CONTINGÊNCIA
TOTAL
1.919.898
5.278.831.848
284.605.756
88.158.323
5.651.595.927 5.651.595.927
1.142.678.475
TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 3.668.379.678
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 838.617.876
0
Página: 13 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1000.00.00.00 Receitas Correntes 23.472.687.361
1100.00.00.00 Receitas Tributárias 16.418.085.971
1110.00.00.00 Impostos 15.958.943.364
1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 2.067.629.066
1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 721.441.625
1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 721.441.625
1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.226.211.224
1112.05.01.00 IPVA - Estadual 613.105.612
1112.05.02.00 IPVA - Municipal 613.105.612
1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 119.975.585
1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/
Imóveis
632
1112.08.01.00 ITBI - Estadual 316
1112.08.02.00 ITBI - Municipal 316
1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 13.891.314.298
1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e
Com
13.891.314.298
1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e
Com.
13.891.314.298
1113.02.01.01 ICMS - Estadual 10.418.485.749
1113.02.01.02 ICMS - Municipal 3.472.828.549
1120.00.00.00 Taxas 459.142.607
1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 447.632.596
1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 1.446.393
1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 1.446.393
1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 6.962.123
1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC 6.962.123
1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.437.003
1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 436.787.077
1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 430.790.456
1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 2.157.531
1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 388.890
1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 424.727.962
1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 2.210.855
1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.305.218
1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 1.029.188
Página: 14 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico 4.967.433
1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 11.510.011
1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 11.510.011
1122.99.01.00 Taxa Judiciária 7.126.425
1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 228.709
1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 419.296
1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 3.735.581
1200.00.00.00 Receita de Contribuições 510.171.312
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 510.171.312
1210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 503.889.585
1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 867.304
1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 797.848
1210.29.01.08 A Disposição 69.456
1210.29.07.00 Contribuição de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 328.634.925
1210.29.07.01 Poder Executivo - Ativo Civil 247.189.900
1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ativo Civil 46.298.570
1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ativo Civil 7.638.417
1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ativo Civil 10.587.707
1210.29.07.05 Ministério Público - Ativo Civil 16.466.893
1210.29.07.07 Licença sem Vencimento 419.397
1210.29.07.08 A Disposição 34.041
1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 60.538.816
1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 63.863.734
1210.29.09.01 Poder Executivo - Inativo Civil 43.392.342
1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Inativo Civil 7.016.285
1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Inativo Civil 3.090.866
1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Inativo Civil 3.947.809
1210.29.09.05 Ministério Público - Inativo Civil 6.416.432
1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 12.826.314
1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência 21.148.554
1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil - Poder Executivo 13.918.425
1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Justiça 3.229.264
1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Contas 549.066
1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil - Assembléia Legislativa 1.687.381
1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil - Ministério Público 1.764.418
Página: 15 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.935.428
1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 14.074.510
1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 14.074.510
1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 6.281.727
1210.99.08.00 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 3.520.520
1210.99.08.01 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 1.500.578
1210.99.08.02 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça 2.019.942
1210.99.09.00 Outras Contribuições Previdenciárias 2.761.207
1210.99.09.01 Outras Contribuições Previdenciárias 2.761.207
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 436.715.493
1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 5.881.061
1311.00.00.00 Aluguéis 3.726.337
1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 3.713.171
1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 1.224.737
1311.01.08.00 Aluguéis Terminal Rita Maria 2.072.524
1311.01.10.00 Aluguéis Lanchonete 105.928
1311.01.11.00 Aluguéis Restaurante 265.650
1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 44.332
1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 13.166
1312.00.00.00 Arrendamentos 1.935.284
1315.00.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis 219.440
1315.30.00.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 219.440
1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 420.836.155
1322.00.00.00 Dividendos 417.007
1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 100.000
1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 317.007
1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 89.872
1322.02.04.00 Telesc S.A 1.540
1322.02.05.00 Telebrás 9.077
1322.02.07.00 Tele Norte Leste Participações - Telemar 641
1322.02.09.00 Telecomunicações de Sao Paulo S/A 2.522
1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 213.355
1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 387.315.494
1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 82.376.643
1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 25.720.599
Página: 16 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 7.841.491
1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 9.002.718
1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 39.811.835
1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 6.911.760
1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 32.861.528
1325.01.99.06 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Tribunal de Contas 38.547
1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 304.938.851
1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 304.938.851
1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 210.000.000
1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 4.188.666
1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 7.534.367
1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 4.230.304
1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 5.000.000
1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 5.859.610
1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 3.625.904
1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 6.000.000
1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 54.000.000
1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 4.500.000
1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 31.887.805
1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 31.887.805
1328.10.01.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento 13.605.894
1328.10.02.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça 3.581.456
1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 314.485
1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 95.213
1328.10.05.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público 603.022
1328.10.06.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento - Fundo Financeiro 8.544.926
1328.10.07.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Justiça - Fundo Financeiro 833.899
1328.10.08.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Contas - Fundo Financeiro 269.031
1328.10.09.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ALESC - Fundo Financeiro 566.058
1328.10.10.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público - Fundo Financeiro 2.119.359
1328.10.11.00 Remuneração Depósitos Vinculados - IPREV 1.354.462
1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 1.215.849
1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 1.215.849
1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 1.215.849
1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 9.054.860
Página: 17 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 9.054.860
1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 9.054.860
1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 943.417
1390.20.00.00 Outras Receitas Patrimoniais - Adm. Indireta 54.827
1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 888.590
1400.00.00.00 Receita Agropecuária 1.664.760
1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 634.239
1410.01.00.00 Agricultura 435.750
1410.02.00.00 Horta 9.841
1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 188.648
1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.030.521
1420.01.00.00 Granja 146.000
1420.02.00.00 Piscicultura 91.534
1420.03.00.00 Pecuária 103.867
1420.04.00.00 Apicultura 349
1420.05.00.00 Suinocultura 243.281
1420.06.00.00 Ovinocultura 2.120
1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 443.370
1500.00.00.00 Receita Industrial 8.816.246
1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 1.424.390
1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 44.103
1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 647.348
1520.99.00.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 732.939
1520.99.01.00 Marcenaria 21.485
1520.99.07.00 Alfaiataria 22.453
1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 593.249
1520.99.99.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 95.752
1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 7.391.856
1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 7.391.856
1600.00.00.00 Receita de Serviços 392.826.355
1600.01.00.00 Serviços Comerciais 24.947.840
1600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 23.715.641
1600.01.02.01 Venda de Livros 11.494
1600.01.02.02 Publicações 23.696.560
1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 3.582
Página: 18 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 3.045
1600.01.02.05 Divulgação e Publicidade 960
1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 1.232.199
1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 69.440
1600.01.99.07 Montagem de Bolas 265.702
1600.01.99.08 Montagem de Grampos 158.830
1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 532.510
1600.01.99.10 Serraria 31.123
1600.01.99.21 Vídeo 600
1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 173.994
1600.03.00.00 Serviços de Transporte 24.647.359
1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 20.030.635
1600.03.01.01 Taxa Administrativa 18.262.041
1600.03.01.02 Emolumentos 788.822
1600.03.01.03 Multas 979.772
1600.03.06.00 Receita de Terminais Rodoviários 4.615.975
1600.03.99.00 Outros Serviços de Transporte 749
1600.05.00.00 Serviços de Saúde 174.749.191
1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 6.401.641
1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 1.025.238
1600.05.01.14 Unimed 3.669.749
1600.05.01.15 Assefaz 53
1600.05.01.17 Cassi B.B. 9.129
1600.05.01.18 Eletrosul 32.013
1600.05.01.23 Saúde Bradesco 1.058
1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 164.153
1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 5.648
1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 1.493.050
1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 1.550
1600.05.05.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 164.017.255
1600.05.05.01 Contribuição do Associado Ativo - Poder Executivo 72.922.500
1600.05.05.02 Contribuição do Associado Ativo - Poder Judiciário 8.026.018
1600.05.05.03 Contribuição do Associado Ativo - Poder Legislativo 1.157.546
1600.05.05.04 Contribuição do Associado Ativo - Ministério Público 603.460
1600.05.05.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 488.254
Página: 19 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.05.05.06 Contribuição do Associado Ativo - Empresas Superavitárias 3.379.376
1600.05.05.08 Contribuição do Associado Ativo - Órgão 064 290.758
1600.05.05.09 Contribuição do Associado Inativo - Poder Executivo 55.145.272
1600.05.05.10 Contribuição do Associado Inativo - Poder Judiciário 1.876.212
1600.05.05.11 Contribuição do Associado Inativo - Poder Legislativo 581.516
1600.05.05.12 Contribuição do Associado Inativo - Ministério Público 52.117
1600.05.05.13 Contribuição do Associado Inativo- Tribunal de Contas 140.442
1600.05.05.14 Contribuição do Associado Inativo - Empresas Superavitárias 600.168
1600.05.05.16 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Executivo 5.156.840
1600.05.05.17 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Judiciário 501.420
1600.05.05.18 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Legislativo 172.260
1600.05.05.19 Contribuição do Agregado Ativo - Ministério Público 16.458
1600.05.05.20 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 18.104
1600.05.05.21 Contribuição do Agregado Ativo - Empresas Superavitárias 237.105
1600.05.05.24 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Executivo 3.022.786
1600.05.05.25 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Judiciário 74.610
1600.05.05.26 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Legislativo 38.512
1600.05.05.28 Contribuição do Agregado Inativo- Tribunal de Contas 6.803
1600.05.05.29 Contribuição do Agregado Inativo - Empresas Superavitárias 26.113
1600.05.05.31 Contribuição dos Universitários 603
1600.05.05.32 Contribuição Associado Pensionista 9.482.002
1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 4.330.295
1600.06.00.00 Serviços Portuários 31.802.594
1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 20.420.703
1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 606.056
1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 661.223
1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 2.690.438
1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 108.501
1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 2.296.146
1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 33.203
1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 3.196.069
1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 3.630.082
1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 189.660
1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo de Uso Público - TESC 3.437.992
1600.06.01.12 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Armador - TESC 603.460
Página: 20 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.06.01.13 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Dono Mercadoria- TESC 329.160
1600.06.01.14 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Armador 408.413
1600.06.01.16 Taxa Acesso Aquaviário - TESC 548.600
1600.06.01.17 Taxa Acesso Aquaviário - ITAPOA 1.681.700
1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 6.448.727
1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.124.922
1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 46.960
1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 3.755.674
1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 479.216
1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 728.171
1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 313.784
1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 4.933.164
1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 67.578
1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 4.480.443
1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 116.257
1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 268.886
1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 30.413.579
1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 21.235.610
1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 31.954
1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 76.619
1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 4.023.313
1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 4.925
1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 9.080
1600.07.08.00 Tx Conteineres Importação/Dia-2Período 1.370.965
1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 1.679
1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.124
1600.07.12.00 Tx Conteineres Importação/Dia-3Período 2.429.148
1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 106
1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 565
1600.07.19.00 Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D) 679.311
1600.07.20.00 Taxa Carga Geral Import.(2.5)-2P(16A30D) 153.000
1600.07.21.00 Taxa Carga Geral Import.(3.5)-3P(31A45D) 279.680
1600.07.22.00 Taxa Carga Geral Import(4.5)-4P(46 em D) 89.640
1600.07.23.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per 11.064
1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 13.267
Página: 21 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.07.25.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per 2.529
1600.13.00.00 Serviços Administrativos 43.348.233
1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 189.693
1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 11.762
1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 11.762
1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.646
1600.13.08.00 Serv. de Inscrição em Concursos 1.000.000
1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 1.773.492
1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 36.000.000
1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 4.370.640
1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 27.114.890
1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 131.086
1600.14.02.00 Fiscalização de Insumos, Sementes e Agrotóxicos 39.404
1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.362.872
1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 1.042.877
1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.194.479
1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 11.762
1600.14.10.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA 23.332.410
1600.14.10.01 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 21.478.570
1600.14.10.02 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 741.268
1600.14.10.03 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certidões Ambientais 677.235
1600.14.10.04 Parecer e Análise - EIA/RIMA 435.337
1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 687.883
1600.16.00.00 Serviços Educacionais 540.135
1600.16.02.00 Cursos Técnicos 70.402
1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 469.733
1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 420.670
1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 9.655
1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 360.364
1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 50.651
1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 11.342.191
1600.20.01.00 Consultoria Técnica 191.261
1600.20.02.00 Análise de Solos 589.925
1600.20.03.00 Análise de Água 163.286
1600.20.04.00 Análise de Sementes 83.517
Página: 22 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.20.05.00 Outras Análises 333.689
1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.434.863
1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.545.650
1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 600.659
1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 18.140.598
1600.39.00.00 Serviços Veterinários 1.436.733
1600.39.01.00 Serviços Laboratoriais de Animais 1.436.733
1600.99.00.00 Outros Serviços 2.633.800
1700.00.00.00 Transferências Correntes 5.165.289.504
1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 4.162.306.807
1721.00.00.00 Transferências da União 2.247.584.201
1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.222.968.001
1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 988.395.512
1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 234.572.489
1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 175.929.367
1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 58.643.122
1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 45.526.627
1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 39.327.582
1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 2.958.924
1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 3.240.121
1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 539.395.052
1721.33.11.00 Atenção Básica 51.495
1721.33.11.30 Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variával) 37.407
1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 13.166
1721.33.11.39 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo 922
1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 447.871.488
1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 384.964.338
1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 9.769.469
1721.33.12.13 CEO - Centros de Especialidades Odontológicas 9.655
1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 570.544
1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 52.557.482
1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 11.722.810
1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 2.261.533
1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 3.402.332
1721.33.13.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 6.058.945
Página: 23 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 75.492.711
1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 73.631.880
1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 1.860.831
1721.33.15.00 Gestão SUS 4.191.924
1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 1.935.993
1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 192.010
1721.33.15.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 2.063.921
1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 64.624
1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 684.653
1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 372.773.890
1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 200.000.000
1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 20.298.200
1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE
52.665.600
1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 99.810.090
1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 99.810.090
1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 59.586.888
1721.99.00.00 Outras Transferências da União 6.649.090
1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 6.649.090
1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.914.722.606
1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.914.722.606
1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 846.708.724
1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 466.277.469
1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 363.029.256
1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 309.479.559
1730.01.01.02 3719 - ICMS - Notificação Fiscal 12.873
1730.01.01.03 3727 - ICMS - Dívida Ativa 15.160
1730.01.01.05 3751 - Doação 52.971.401
1730.01.01.20 3670 - ICMS - Parcelamento Sumário 550.263
1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 103.248.213
1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 230.412.000
1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 57.603.000
1730.02.05.00 Doações SEITEC 172.809.000
1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 138.783.781
1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 62.010.721
Página: 24 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 40.596.400
1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 20.145.097
1730.05.05.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Estadual de Defesa Civil 16.031.563
1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 11.235.474
1730.06.05.00 Transferências de Instituições Privadas a FAPESC 11.235.474
1760.00.00.00 Transferências de Convênios 156.273.973
1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 135.817.138
1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 7.936.309
1761.04.00.00 Transferência Conv. União Dest. a Prog. Combate a Fome 7.460.960
1761.04.01.00 Transf. Conv. União Dest. Prog. Combate a Fome - Adm. Direta 7.460.960
1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 120.419.869
1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 44.629.280
1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 75.790.589
1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 20.456.835
1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 20.456.835
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 539.117.720
1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 166.149.431
1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 106.331.335
1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 5.069.413
1911.20.01.00 Multas de ITCMD 3.288.067
1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.781.346
1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 154.489
1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 154.489
1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 20.354.984
1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 10.177.492
1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 7.811.809
1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 2.365.683
1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 10.177.492
1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 7.811.809
1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 2.365.683
1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 80.752.449
1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 60.564.338
1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 41.883.617
1911.42.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 18.680.721
1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 20.188.111
Página: 25 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 13.961.204
1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 6.226.907
1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 121.678
1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 121.678
1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio
Previdência
121.678
1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 121.678
1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 13.377.749
1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 1.014.448
1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 507.224
1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 201.099
1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 306.125
1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 507.224
1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 201.099
1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 306.125
1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 12.299.719
1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 9.224.789
1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 3.939.144
1913.15.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 5.285.645
1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 3.074.930
1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.313.048
1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 1.761.882
1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 63.582
1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 13.736
1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 49.846
1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 202.054
1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 202.054
1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 202.054
1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 46.116.615
1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 13.166.400
1919.15.01.00 Multas de Trânsito 13.166.400
1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 547.984
1919.28.00.00 Multas por Infrações a Legislação de Operação do Transporte Rodoviário 90.188
1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 919.156
1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 731.879
Página: 26 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 28.012.980
1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 28.012.980
1919.99.00.00 Outras Multas 2.648.028
1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 2.647.479
1919.99.03.00 Outras Multas - Plano de Saúde 549
1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 134.969.349
1921.00.00.00 Indenizações 16.660.963
1921.99.00.00 Outras Indenizações 16.660.963
1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 15.000.000
1921.99.02.00 Outras Indenizações - Administração Indireta 1.660.963
1922.00.00.00 Restituições 118.308.386
1922.01.00.00 Restituições de Convênios 17.578.803
1922.01.01.00 Restituições de Convênios - FR 0100 5.000.000
1922.01.07.00 Restituições de Convênios - FR 0223 215.723
1922.01.12.00 Restituições de Convênios - FR 0228 8.413.160
1922.01.28.00 Restituições de Convênios - FR 0229 3.949.920
1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 51.727.046
1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0100 50.000.000
1922.07.05.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0240 420.503
1922.07.06.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0259 309.410
1922.07.08.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0250 958.658
1922.07.10.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0299 35.397
1922.07.13.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0285 3.078
1922.10.00.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.
Servidores
23.598.911
1922.10.01.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.
Servidores
23.598.911
1922.99.00.00 Outras Restituições 25.403.626
1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 25.378.970
1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 25.000.000
1922.99.01.03 Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 378.970
1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 24.656
1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 15.647.936
1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 12.697.685
1931.07.00.00 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 1.500.000
1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 871.956
Página: 27 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 435.978
1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 435.978
1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 10.155.607
1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 7.616.705
1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 2.538.902
1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 170.122
1931.20.01.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 170.122
1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 2.950.251
1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.950.251
1932.99.01.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal 2.056.903
1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 893.348
1990.00.00.00 Receitas Diversas 222.351.004
1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 215.281
1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 215.281
1990.99.00.00 Outras Receitas 222.135.723
1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 22.136.722
1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 9.152.996
1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 121.094.104
1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 69.751.901
2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.684.927.169
2100.00.00.00 Operações de Crédito 1.547.634.230
2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 1.266.455.926
2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 1.266.455.926
2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 1.266.455.926
2114.05.02.00 Financiamento PMAE 18.229.000
2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 35.097.200
2114.05.05.00 BNDES - Programa Caminhos do Desenvolvimento - Lei 15.830 e 15.882/2012 296.818.000
2114.05.06.00 BNDES - Programa Acelera Santa Catarina - Lei 15.855 e 15.883/2012 916.311.726
2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 281.178.304
2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 281.178.304
2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 27.748.304
2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 4.082.066
2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 23.666.238
2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 201.235.600
2123.05.02.00 Programa BID V e VI - Lei n. 14.532/2008 176.000.000
Página: 28 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 25.235.600
2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 52.194.400
2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 32.194.400
2123.99.02.00 CAF - Lei n. 15.714/11 20.000.000
2200.00.00.00 Alienação de Bens 29.117.877
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 26.997.185
2211.00.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 1.888.964
2211.02.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários - Adm. Indireta 1.888.964
2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 25.108.221
2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 25.108.221
2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 2.120.692
2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 2.120.692
2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 2.120.692
2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 55.400.666
2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 55.400.666
2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 7.123.866
2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 48.276.800
2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 38.292
2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 250.052
2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 47.988.456
2400.00.00.00 Transferências de Capital 52.774.396
2470.00.00.00 Transferências de Convênios 52.774.396
2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 52.774.396
2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 52.774.396
2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 2.774.396
2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000
7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.042.952.267
7200.00.00.00 Receita de Contribuições 838.214.018
7210.00.00.00 Contribuições Sociais 838.214.018
7210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 838.214.018
7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 714.842.032
7210.29.01.01 Poder Executivo - Ac 515.837.340
7210.29.01.02 Tribunal de Justiça - Ac 108.367.595
7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 16.700.000
7210.29.01.04 Assembléia Legislativa - Ac 23.000.000
Página: 29 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
7210.29.01.05 Ministério Público - Ac 50.937.097
7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 121.131.310
7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 2.240.676
7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 2.240.676
7300.00.00.00 Receita Patrimonial 403.858
7310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 403.858
7311.00.00.00 Aluguéis 403.858
7311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 403.858
7311.01.01.00 Aluguéis de Salas 403.858
7500.00.00.00 Receita Industrial 4.114.500
7520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 4.114.500
7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 4.114.500
7600.00.00.00 Receita de Serviços 164.633.844
7600.01.00.00 Serviços Comerciais 9.000.000
7600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 9.000.000
7600.01.02.02 Publicações 9.000.000
7600.05.00.00 Serviços de Saúde 154.633.844
7600.05.05.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 154.633.844
7600.05.05.01 Contribuição Patronal Ativo - Poder Executivo 60.000.000
7600.05.05.02 Contribuição Patronal Ativo - Poder Judiciário 9.000.000
7600.05.05.03 Contribuição Patronal Ativo - Poder Legislativo 2.000.000
7600.05.05.04 Contribuição Patronal Ativo - Ministério Público 585.078
7600.05.05.05 Contribuição Patronal Ativo - Tribunal de Contas 450.000
7600.05.05.06 Contribuição Patronal Ativo - Superavitárias 2.490.644
7600.05.05.09 Contribuição Patronal Inativo - Poder Executivo 54.994.180
7600.05.05.10 Contribuição Patronal Inativo - Poder Judiciário 402.000
7600.05.05.11 Contribuição Patronal Inativo - Poder Legislativo 700.000
7600.05.05.12 Contribuição Patronal Inativo - Ministério Público 10.000
7600.05.05.13 Contribuição Patronal Inativo - Tribunal de Contas 450.000
7600.05.05.14 Contribuição Patronal Inativo - Superavitárias 697.819
7600.05.05.16 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Executivo 22.482.725
7600.05.05.18 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Legislativo 100.000
7600.05.05.19 Contribuição Patronal Pensionista - Ministério Público 14.922
7600.05.05.20 Contribuição Patronal Pensionista - Tribunal de Contas 110.000
7600.05.05.21 Contribuição Patronal Pensionista - Superavitárias 146.476
Página: 30 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
7600.16.00.00 Serviços Educacionais 1.000.000
7600.16.07.00 Serviços Educacionais Taxas e Emolumentos - ENA 1.000.000
7900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 35.586.047
7920.00.00.00 Indenizações e Restituições 30.586.047
7922.00.00.00 Restituições 30.586.047
7922.99.00.00 Outras Restituições 30.586.047
7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 15.524.723
7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 4.333.940
7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 5.727.384
7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 5.000.000
7990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 5.000.000
8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 1.023.079
8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 1.023.079
8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 1.023.079
9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -6.850.311.217
9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150
9110.00.00.00 Deduções de Impostos -6.328.095.150
9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -759.854.598
9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -735.859.165
9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -122.621.122
9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -613.105.612
9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -132.431
9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -23.995.117
9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -23.995.117
9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -316
9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -316
9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -5.568.240.552
9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -5.568.240.552
9113.02.01.00 Dedução ICMS -5.568.240.552
9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.083.697.150
9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -3.472.828.548
9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -11.714.854
9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400
9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -2.194.400
9219.00.00.00 Dedução Alienação de Outros Bens Móveis -2.194.400
Página: 31 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
9219.02.00.00 *Ded. Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta -2.194.400
9600.00.00.00 Dedução da Receita de Serviços -53.074
9600.14.00.00 Dedução Serviços de Inspeção e Fiscalização -53.074
9600.14.10.00 Dedução Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA -53.074
9600.14.10.01 *Ded. Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental -53.074
9700.00.00.00 Transferências Correntes -464.276.688
9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -303.425.475
9721.00.00.00 Transferências da União -303.425.475
9721.01.00.00 Participação na Receita da União -291.508.097
9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -197.679.102
9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -93.828.995
9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -35.185.873
9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -58.643.122
9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -11.917.378
9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -160.851.213
9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -103.248.213
9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -103.248.213
9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -57.603.000
9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -57.603.000
9900.00.00.00 Outras Deduções -55.691.905
9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -51.068.542
9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -45.527.268
9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -1.013.848
9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -1.013.848
9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -12.212.547
9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -2.035.055
9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -10.177.492
9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -32.300.873
9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -12.112.762
9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -20.188.111
9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -5.541.274
9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -608.670
9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -101.445
9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -507.225
9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -4.919.888
Página: 32 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -1.844.958
9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -3.074.930
9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -12.716
9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -12.716
9920.00.00.00 Indenizações e Restituições -3.922
9922.00.00.00 Restituições -3.922
9922.99.00.00 Outras Restituições -3.922
9922.99.01.00 Dedução Restituição em Folha de Pagamento -3.922
9922.99.01.03 Ded. Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 -3.922
9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -4.619.441
9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -4.619.441
9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -523.174
9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -87.196
9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -435.978
9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -4.062.243
9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -1.523.341
9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -2.538.902
9931.20.00.00 Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD -34.024
9931.20.01.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -34.024
TOTAL 19.351.278.659
Página: 33 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1000.00.00.00 Receitas Correntes 22.330.008.886
1100.00.00.00 Receitas Tributárias 16.417.697.081
1110.00.00.00 Impostos 15.958.943.364
1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 2.067.629.066
1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 721.441.625
1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 721.441.625
1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 1.226.211.224
1112.05.01.00 IPVA - Estadual 613.105.612
1112.05.02.00 IPVA - Municipal 613.105.612
1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 119.975.585
1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/
Imóveis
632
1112.08.01.00 ITBI - Estadual 316
1112.08.02.00 ITBI - Municipal 316
1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 13.891.314.298
1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e
Com
13.891.314.298
1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e
Com.
13.891.314.298
1113.02.01.01 ICMS - Estadual 10.418.485.749
1113.02.01.02 ICMS - Municipal 3.472.828.549
1120.00.00.00 Taxas 458.753.717
1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 447.243.706
1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 1.446.393
1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 1.446.393
1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 6.962.123
1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC 6.962.123
1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.437.003
1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 436.398.187
1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 430.401.566
1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 2.157.531
1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 424.727.962
1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 2.210.855
1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.305.218
1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 1.029.188
1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico 4.967.433
Página: 34 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 11.510.011
1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 11.510.011
1122.99.01.00 Taxa Judiciária 7.126.425
1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 228.709
1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 419.296
1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 3.735.581
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 395.621.721
1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 4.827.029
1311.00.00.00 Aluguéis 2.672.305
1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 2.659.139
1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 170.705
1311.01.08.00 Aluguéis Terminal Rita Maria 2.072.524
1311.01.10.00 Aluguéis Lanchonete 105.928
1311.01.11.00 Aluguéis Restaurante 265.650
1311.01.12.00 Aluguéis de Casas 44.332
1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 13.166
1312.00.00.00 Arrendamentos 1.935.284
1315.00.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis 219.440
1315.30.00.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 219.440
1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 380.796.415
1322.00.00.00 Dividendos 107.120
1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 100.000
1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 7.120
1322.02.05.00 Telebrás 7.120
1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 379.474.003
1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 74.535.152
1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 25.720.599
1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 9.002.718
1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 39.811.835
1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 6.911.760
1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 32.861.528
1325.01.99.06 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Tribunal de Contas 38.547
1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 304.938.851
1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 304.938.851
1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 210.000.000
Página: 35 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 4.188.666
1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 7.534.367
1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 4.230.304
1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 5.000.000
1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 5.859.610
1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 3.625.904
1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 6.000.000
1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 54.000.000
1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 4.500.000
1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 1.215.292
1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 1.215.292
1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 1.215.292
1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 9.054.860
1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 9.054.860
1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 9.054.860
1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 943.417
1390.20.00.00 Outras Receitas Patrimoniais - Adm. Indireta 54.827
1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 888.590
1400.00.00.00 Receita Agropecuária 1.664.760
1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 634.239
1410.01.00.00 Agricultura 435.750
1410.02.00.00 Horta 9.841
1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 188.648
1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.030.521
1420.01.00.00 Granja 146.000
1420.02.00.00 Piscicultura 91.534
1420.03.00.00 Pecuária 103.867
1420.04.00.00 Apicultura 349
1420.05.00.00 Suinocultura 243.281
1420.06.00.00 Ovinocultura 2.120
1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 443.370
1500.00.00.00 Receita Industrial 8.816.246
1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 1.424.390
1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 44.103
1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 647.348
Página: 36 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1520.99.00.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 732.939
1520.99.01.00 Marcenaria 21.485
1520.99.07.00 Alfaiataria 22.453
1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 593.249
1520.99.99.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 95.752
1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 7.391.856
1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 7.391.856
1600.00.00.00 Receita de Serviços 382.093.026
1600.01.00.00 Serviços Comerciais 24.947.840
1600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 23.715.641
1600.01.02.01 Venda de Livros 11.494
1600.01.02.02 Publicações 23.696.560
1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 3.582
1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 3.045
1600.01.02.05 Divulgação e Publicidade 960
1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 1.232.199
1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 69.440
1600.01.99.07 Montagem de Bolas 265.702
1600.01.99.08 Montagem de Grampos 158.830
1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 532.510
1600.01.99.10 Serraria 31.123
1600.01.99.21 Vídeo 600
1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 173.994
1600.03.00.00 Serviços de Transporte 24.647.359
1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 20.030.635
1600.03.01.01 Taxa Administrativa 18.262.041
1600.03.01.02 Emolumentos 788.822
1600.03.01.03 Multas 979.772
1600.03.06.00 Receita de Terminais Rodoviários 4.615.975
1600.03.99.00 Outros Serviços de Transporte 749
1600.05.00.00 Serviços de Saúde 164.017.255
1600.05.05.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 164.017.255
1600.05.05.01 Contribuição do Associado Ativo - Poder Executivo 72.922.500
1600.05.05.02 Contribuição do Associado Ativo - Poder Judiciário 8.026.018
1600.05.05.03 Contribuição do Associado Ativo - Poder Legislativo 1.157.546
Página: 37 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.05.05.04 Contribuição do Associado Ativo - Ministério Público 603.460
1600.05.05.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 488.254
1600.05.05.06 Contribuição do Associado Ativo - Empresas Superavitárias 3.379.376
1600.05.05.08 Contribuição do Associado Ativo - Órgão 064 290.758
1600.05.05.09 Contribuição do Associado Inativo - Poder Executivo 55.145.272
1600.05.05.10 Contribuição do Associado Inativo - Poder Judiciário 1.876.212
1600.05.05.11 Contribuição do Associado Inativo - Poder Legislativo 581.516
1600.05.05.12 Contribuição do Associado Inativo - Ministério Público 52.117
1600.05.05.13 Contribuição do Associado Inativo- Tribunal de Contas 140.442
1600.05.05.14 Contribuição do Associado Inativo - Empresas Superavitárias 600.168
1600.05.05.16 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Executivo 5.156.840
1600.05.05.17 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Judiciário 501.420
1600.05.05.18 Contribuição do Agregado Ativo - Poder Legislativo 172.260
1600.05.05.19 Contribuição do Agregado Ativo - Ministério Público 16.458
1600.05.05.20 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 18.104
1600.05.05.21 Contribuição do Agregado Ativo - Empresas Superavitárias 237.105
1600.05.05.24 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Executivo 3.022.786
1600.05.05.25 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Judiciário 74.610
1600.05.05.26 Contribuição do Agregado Inativo - Poder Legislativo 38.512
1600.05.05.28 Contribuição do Agregado Inativo- Tribunal de Contas 6.803
1600.05.05.29 Contribuição do Agregado Inativo - Empresas Superavitárias 26.113
1600.05.05.31 Contribuição dos Universitários 603
1600.05.05.32 Contribuição Associado Pensionista 9.482.002
1600.06.00.00 Serviços Portuários 31.802.594
1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 20.420.703
1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 606.056
1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 661.223
1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 2.690.438
1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 108.501
1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 2.296.146
1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 33.203
1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 3.196.069
1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 3.630.082
1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 189.660
1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo de Uso Público - TESC 3.437.992
Página: 38 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.06.01.12 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Armador - TESC 603.460
1600.06.01.13 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo Dono Mercadoria- TESC 329.160
1600.06.01.14 Taxa Fundo de Dragagem Terminal Privativo ITAPOA - Armador 408.413
1600.06.01.16 Taxa Acesso Aquaviário - TESC 548.600
1600.06.01.17 Taxa Acesso Aquaviário - ITAPOA 1.681.700
1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 6.448.727
1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.124.922
1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 46.960
1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 3.755.674
1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 479.216
1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 728.171
1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 313.784
1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 4.933.164
1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 67.578
1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 4.480.443
1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 116.257
1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 268.886
1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 30.413.579
1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 21.235.610
1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 31.954
1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 76.619
1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 4.023.313
1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 4.925
1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 9.080
1600.07.08.00 Tx Conteineres Importação/Dia-2Período 1.370.965
1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 1.679
1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.124
1600.07.12.00 Tx Conteineres Importação/Dia-3Período 2.429.148
1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 106
1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 565
1600.07.19.00 Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D) 679.311
1600.07.20.00 Taxa Carga Geral Import.(2.5)-2P(16A30D) 153.000
1600.07.21.00 Taxa Carga Geral Import.(3.5)-3P(31A45D) 279.680
1600.07.22.00 Taxa Carga Geral Import(4.5)-4P(46 em D) 89.640
1600.07.23.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per 11.064
Página: 39 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 13.267
1600.07.25.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per 2.529
1600.13.00.00 Serviços Administrativos 43.346.861
1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 189.693
1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 11.762
1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 11.762
1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 1.274
1600.13.08.00 Serv. de Inscrição em Concursos 1.000.000
1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 1.773.492
1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 36.000.000
1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 4.370.640
1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 27.114.890
1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 131.086
1600.14.02.00 Fiscalização de Insumos, Sementes e Agrotóxicos 39.404
1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.362.872
1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 1.042.877
1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.194.479
1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 11.762
1600.14.10.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA 23.332.410
1600.14.10.01 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 21.478.570
1600.14.10.02 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 741.268
1600.14.10.03 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certidões Ambientais 677.235
1600.14.10.04 Parecer e Análise - EIA/RIMA 435.337
1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 687.883
1600.16.00.00 Serviços Educacionais 540.135
1600.16.02.00 Cursos Técnicos 70.402
1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 469.733
1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 420.670
1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 9.655
1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 360.364
1600.19.23.00 Ingressos de Eventos Culturais 50.651
1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 11.342.191
1600.20.01.00 Consultoria Técnica 191.261
1600.20.02.00 Análise de Solos 589.925
1600.20.03.00 Análise de Água 163.286
Página: 40 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1600.20.04.00 Análise de Sementes 83.517
1600.20.05.00 Outras Análises 333.689
1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.434.863
1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.545.650
1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 600.659
1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 18.140.598
1600.39.00.00 Serviços Veterinários 1.436.733
1600.39.01.00 Serviços Laboratoriais de Animais 1.436.733
1600.99.00.00 Outros Serviços 2.633.779
1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.609.812.530
1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 3.622.227.102
1721.00.00.00 Transferências da União 1.707.504.496
1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.222.968.001
1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 988.395.512
1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 234.572.489
1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 175.929.367
1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 58.643.122
1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 45.526.627
1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 39.327.582
1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 2.958.924
1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 3.240.121
1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 372.773.890
1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 200.000.000
1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 20.298.200
1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE
52.665.600
1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 99.810.090
1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 99.810.090
1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 59.586.888
1721.99.00.00 Outras Transferências da União 6.649.090
1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 6.649.090
1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.914.722.606
1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.914.722.606
1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 846.708.724
1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 466.277.469
Página: 41 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 363.029.256
1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 309.479.559
1730.01.01.02 3719 - ICMS - Notificação Fiscal 12.873
1730.01.01.03 3727 - ICMS - Dívida Ativa 15.160
1730.01.01.05 3751 - Doação 52.971.401
1730.01.01.20 3670 - ICMS - Parcelamento Sumário 550.263
1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 103.248.213
1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 230.412.000
1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 57.603.000
1730.02.05.00 Doações SEITEC 172.809.000
1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 138.783.781
1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 62.010.721
1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 40.596.400
1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 20.145.097
1730.05.05.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Estadual de Defesa Civil 16.031.563
1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 11.235.474
1730.06.05.00 Transferências de Instituições Privadas a FAPESC 11.235.474
1760.00.00.00 Transferências de Convênios 140.876.704
1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 120.419.869
1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 120.419.869
1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 44.629.280
1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 75.790.589
1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 20.456.835
1764.02.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Indireta 20.456.835
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 514.303.522
1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 165.873.264
1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 106.176.846
1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 5.069.413
1911.20.01.00 Multas de ITCMD 3.288.067
1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.781.346
1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 20.354.984
1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 10.177.492
1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 7.811.809
1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 2.365.683
1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 10.177.492
Página: 42 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 7.811.809
1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 2.365.683
1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 80.752.449
1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 60.564.338
1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 41.883.617
1911.42.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 18.680.721
1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 20.188.111
1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 13.961.204
1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 6.226.907
1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 13.377.749
1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 1.014.448
1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 507.224
1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 201.099
1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 306.125
1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 507.224
1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 201.099
1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 306.125
1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 12.299.719
1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 9.224.789
1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 3.939.144
1913.15.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 5.285.645
1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 3.074.930
1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.313.048
1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 1.761.882
1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 63.582
1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 13.736
1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 49.846
1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 202.054
1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 202.054
1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 202.054
1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 46.116.615
1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 13.166.400
1919.15.01.00 Multas de Trânsito 13.166.400
1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 547.984
1919.28.00.00 Multas por Infrações a Legislação de Operação do Transporte Rodoviário 90.188
Página: 43 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 919.156
1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 731.879
1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 28.012.980
1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 28.012.980
1919.99.00.00 Outras Multas 2.648.028
1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 2.647.479
1919.99.03.00 Outras Multas - Plano de Saúde 549
1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 111.111.582
1921.00.00.00 Indenizações 16.660.963
1921.99.00.00 Outras Indenizações 16.660.963
1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 15.000.000
1921.99.02.00 Outras Indenizações - Administração Indireta 1.660.963
1922.00.00.00 Restituições 94.450.619
1922.01.00.00 Restituições de Convênios 17.358.422
1922.01.01.00 Restituições de Convênios - FR 0100 5.000.000
1922.01.12.00 Restituições de Convênios - FR 0228 8.408.502
1922.01.28.00 Restituições de Convênios - FR 0229 3.949.920
1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 51.688.571
1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0100 50.000.000
1922.07.05.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0240 420.503
1922.07.06.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0259 309.410
1922.07.08.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0250 958.658
1922.99.00.00 Outras Restituições 25.403.626
1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 25.378.970
1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 25.000.000
1922.99.01.03 Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 378.970
1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 24.656
1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 15.647.936
1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 12.697.685
1931.07.00.00 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 1.500.000
1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 871.956
1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 435.978
1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 435.978
1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 10.155.607
1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 7.616.705
Página: 44 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 2.538.902
1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 170.122
1931.20.01.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 170.122
1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 2.950.251
1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.950.251
1932.99.01.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Principal 2.056.903
1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 893.348
1990.00.00.00 Receitas Diversas 221.670.740
1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 215.281
1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 215.281
1990.99.00.00 Outras Receitas 221.455.459
1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 21.456.458
1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 9.152.996
1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 121.094.104
1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 69.751.901
2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.683.007.271
2100.00.00.00 Operações de Crédito 1.547.634.230
2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 1.266.455.926
2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 1.266.455.926
2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 1.266.455.926
2114.05.02.00 Financiamento PMAE 18.229.000
2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 35.097.200
2114.05.05.00 BNDES - Programa Caminhos do Desenvolvimento - Lei 15.830 e 15.882/2012 296.818.000
2114.05.06.00 BNDES - Programa Acelera Santa Catarina - Lei 15.855 e 15.883/2012 916.311.726
2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 281.178.304
2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 281.178.304
2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 27.748.304
2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 4.082.066
2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 23.666.238
2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 201.235.600
2123.05.02.00 Programa BID V e VI - Lei n. 14.532/2008 176.000.000
2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 25.235.600
2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 52.194.400
2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 32.194.400
2123.99.02.00 CAF - Lei n. 15.714/11 20.000.000
Página: 45 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
2200.00.00.00 Alienação de Bens 27.228.913
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 25.108.221
2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 25.108.221
2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 25.108.221
2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 2.120.692
2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 2.120.692
2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 2.120.692
2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 55.369.732
2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 55.369.732
2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 7.092.932
2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 48.276.800
2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 38.292
2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 250.052
2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 47.988.456
2400.00.00.00 Transferências de Capital 52.774.396
2470.00.00.00 Transferências de Convênios 52.774.396
2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 52.774.396
2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 52.774.396
2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 2.774.396
2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000
7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 204.334.391
7500.00.00.00 Receita Industrial 4.114.500
7520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 4.114.500
7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 4.114.500
7600.00.00.00 Receita de Serviços 164.633.844
7600.01.00.00 Serviços Comerciais 9.000.000
7600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 9.000.000
7600.01.02.02 Publicações 9.000.000
7600.05.00.00 Serviços de Saúde 154.633.844
7600.05.05.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 154.633.844
7600.05.05.01 Contribuição Patronal Ativo - Poder Executivo 60.000.000
7600.05.05.02 Contribuição Patronal Ativo - Poder Judiciário 9.000.000
7600.05.05.03 Contribuição Patronal Ativo - Poder Legislativo 2.000.000
7600.05.05.04 Contribuição Patronal Ativo - Ministério Público 585.078
7600.05.05.05 Contribuição Patronal Ativo - Tribunal de Contas 450.000
Página: 46 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
7600.05.05.06 Contribuição Patronal Ativo - Superavitárias 2.490.644
7600.05.05.09 Contribuição Patronal Inativo - Poder Executivo 54.994.180
7600.05.05.10 Contribuição Patronal Inativo - Poder Judiciário 402.000
7600.05.05.11 Contribuição Patronal Inativo - Poder Legislativo 700.000
7600.05.05.12 Contribuição Patronal Inativo - Ministério Público 10.000
7600.05.05.13 Contribuição Patronal Inativo - Tribunal de Contas 450.000
7600.05.05.14 Contribuição Patronal Inativo - Superavitárias 697.819
7600.05.05.16 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Executivo 22.482.725
7600.05.05.18 Contribuição Patronal Pensionista - Poder Legislativo 100.000
7600.05.05.19 Contribuição Patronal Pensionista - Ministério Público 14.922
7600.05.05.20 Contribuição Patronal Pensionista - Tribunal de Contas 110.000
7600.05.05.21 Contribuição Patronal Pensionista - Superavitárias 146.476
7600.16.00.00 Serviços Educacionais 1.000.000
7600.16.07.00 Serviços Educacionais Taxas e Emolumentos - ENA 1.000.000
7900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 35.586.047
7920.00.00.00 Indenizações e Restituições 30.586.047
7922.00.00.00 Restituições 30.586.047
7922.99.00.00 Outras Restituições 30.586.047
7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 15.524.723
7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 4.333.940
7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 5.727.384
7922.99.23.00 Ressarcimento Rede Lógica - Administração Indireta - F. 0269 5.000.000
7990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 5.000.000
8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 1.023.079
8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 1.023.079
8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 1.023.079
9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -6.850.311.217
9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150
9110.00.00.00 Deduções de Impostos -6.328.095.150
9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -759.854.598
9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -735.859.165
9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -122.621.122
9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -613.105.612
9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -132.431
9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -23.995.117
Página: 47 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -23.995.117
9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -316
9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -316
9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -5.568.240.552
9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -5.568.240.552
9113.02.01.00 Dedução ICMS -5.568.240.552
9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -2.083.697.150
9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -3.472.828.548
9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -11.714.854
9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400
9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -2.194.400
9219.00.00.00 Dedução Alienação de Outros Bens Móveis -2.194.400
9219.02.00.00 *Ded. Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta -2.194.400
9600.00.00.00 Dedução da Receita de Serviços -53.074
9600.14.00.00 Dedução Serviços de Inspeção e Fiscalização -53.074
9600.14.10.00 Dedução Serviços de Inspeção e Fiscalização - FATMA -53.074
9600.14.10.01 *Ded. Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental -53.074
9700.00.00.00 Transferências Correntes -464.276.688
9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -303.425.475
9721.00.00.00 Transferências da União -303.425.475
9721.01.00.00 Participação na Receita da União -291.508.097
9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -197.679.102
9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -93.828.995
9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -35.185.873
9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -58.643.122
9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -11.917.378
9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -160.851.213
9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -103.248.213
9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -103.248.213
9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -57.603.000
9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -57.603.000
9900.00.00.00 Outras Deduções -55.691.905
9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -51.068.542
9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -45.527.268
9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -1.013.848
Página: 48 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -1.013.848
9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -12.212.547
9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -2.035.055
9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -10.177.492
9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -32.300.873
9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -12.112.762
9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -20.188.111
9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -5.541.274
9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -608.670
9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -101.445
9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -507.225
9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -4.919.888
9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -1.844.958
9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -3.074.930
9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -12.716
9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -12.716
9920.00.00.00 Indenizações e Restituições -3.922
9922.00.00.00 Restituições -3.922
9922.99.00.00 Outras Restituições -3.922
9922.99.01.00 Dedução Restituição em Folha de Pagamento -3.922
9922.99.01.03 Ded. Restituição em Folha de Pagamento - F. 0240 -3.922
9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -4.619.441
9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -4.619.441
9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -523.174
9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -87.196
9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -435.978
9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -4.062.243
9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -1.523.341
9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -2.538.902
9931.20.00.00 Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD -34.024
9931.20.01.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -34.024
TOTAL 17.368.062.410
Página: 49 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1000.00.00.00 Receitas Correntes 1.142.678.475
1100.00.00.00 Receitas Tributárias 388.890
1120.00.00.00 Taxas 388.890
1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 388.890
1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 388.890
1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 388.890
1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 388.890
1200.00.00.00 Receita de Contribuições 510.171.312
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 510.171.312
1210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 503.889.585
1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 867.304
1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 797.848
1210.29.01.08 A Disposição 69.456
1210.29.07.00 Contribuição de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 328.634.925
1210.29.07.01 Poder Executivo - Ativo Civil 247.189.900
1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ativo Civil 46.298.570
1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ativo Civil 7.638.417
1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ativo Civil 10.587.707
1210.29.07.05 Ministério Público - Ativo Civil 16.466.893
1210.29.07.07 Licença sem Vencimento 419.397
1210.29.07.08 A Disposição 34.041
1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 60.538.816
1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 63.863.734
1210.29.09.01 Poder Executivo - Inativo Civil 43.392.342
1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Inativo Civil 7.016.285
1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Inativo Civil 3.090.866
1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Inativo Civil 3.947.809
1210.29.09.05 Ministério Público - Inativo Civil 6.416.432
1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar para o Regime Próprio de Previdência 12.826.314
1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência 21.148.554
1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil - Poder Executivo 13.918.425
1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Justiça 3.229.264
1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil - Tribunal de Contas 549.066
1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil - Assembléia Legislativa 1.687.381
1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil - Ministério Público 1.764.418
Página: 50 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.935.428
1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 14.074.510
1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 14.074.510
1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 6.281.727
1210.99.08.00 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 3.520.520
1210.99.08.01 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 1.500.578
1210.99.08.02 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça 2.019.942
1210.99.09.00 Outras Contribuições Previdenciárias 2.761.207
1210.99.09.01 Outras Contribuições Previdenciárias 2.761.207
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 41.093.772
1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 1.054.032
1311.00.00.00 Aluguéis 1.054.032
1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 1.054.032
1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 1.054.032
1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 40.039.740
1322.00.00.00 Dividendos 309.887
1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 309.887
1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 89.872
1322.02.04.00 Telesc S.A 1.540
1322.02.05.00 Telebrás 1.957
1322.02.07.00 Tele Norte Leste Participações - Telemar 641
1322.02.09.00 Telecomunicações de Sao Paulo S/A 2.522
1322.02.11.00 Brasil Telecom Participações 213.355
1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 7.841.491
1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 7.841.491
1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 7.841.491
1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 31.887.805
1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 31.887.805
1328.10.01.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento 13.605.894
1328.10.02.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça 3.581.456
1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 314.485
1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 95.213
1328.10.05.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público 603.022
1328.10.06.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento - Fundo Financeiro 8.544.926
1328.10.07.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Justiça - Fundo Financeiro 833.899
Página: 51 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1328.10.08.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Trib. Contas - Fundo Financeiro 269.031
1328.10.09.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ALESC - Fundo Financeiro 566.058
1328.10.10.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público - Fundo Financeiro 2.119.359
1328.10.11.00 Remuneração Depósitos Vinculados - IPREV 1.354.462
1329.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários 557
1329.02.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários - Adm. Indireta 557
1329.02.02.00 Remuneração Depósitos Bancários por Outras Entidades Vinc. F. 0285 557
1600.00.00.00 Receita de Serviços 10.733.329
1600.05.00.00 Serviços de Saúde 10.731.936
1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 6.401.641
1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 1.025.238
1600.05.01.14 Unimed 3.669.749
1600.05.01.15 Assefaz 53
1600.05.01.17 Cassi B.B. 9.129
1600.05.01.18 Eletrosul 32.013
1600.05.01.23 Saúde Bradesco 1.058
1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 164.153
1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 5.648
1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 1.493.050
1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 1.550
1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 4.330.295
1600.13.00.00 Serviços Administrativos 1.372
1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 1.372
1600.99.00.00 Outros Serviços 21
1700.00.00.00 Transferências Correntes 555.476.974
1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 540.079.705
1721.00.00.00 Transferências da União 540.079.705
1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 539.395.052
1721.33.11.00 Atenção Básica 51.495
1721.33.11.30 Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variával) 37.407
1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 13.166
1721.33.11.39 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo 922
1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 447.871.488
1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 384.964.338
1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 9.769.469
Página: 52 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1721.33.12.13 CEO - Centros de Especialidades Odontológicas 9.655
1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 570.544
1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 52.557.482
1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 11.722.810
1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 2.261.533
1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 3.402.332
1721.33.13.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 6.058.945
1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 75.492.711
1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 73.631.880
1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 1.860.831
1721.33.15.00 Gestão SUS 4.191.924
1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 1.935.993
1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 192.010
1721.33.15.30 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 2.063.921
1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 64.624
1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 684.653
1760.00.00.00 Transferências de Convênios 15.397.269
1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 15.397.269
1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 7.936.309
1761.04.00.00 Transferência Conv. União Dest. a Prog. Combate a Fome 7.460.960
1761.04.01.00 Transf. Conv. União Dest. Prog. Combate a Fome - Adm. Direta 7.460.960
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 24.814.198
1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 276.167
1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 154.489
1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 154.489
1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 154.489
1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 121.678
1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 121.678
1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio
Previdência
121.678
1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 121.678
1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 23.857.767
1922.00.00.00 Restituições 23.857.767
1922.01.00.00 Restituições de Convênios 220.381
1922.01.07.00 Restituições de Convênios - FR 0223 215.723
Página: 53 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
1922.01.12.00 Restituições de Convênios - FR 0228 4.658
1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 38.475
1922.07.10.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0299 35.397
1922.07.13.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - FR 0285 3.078
1922.10.00.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.
Servidores
23.598.911
1922.10.01.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.
Servidores
23.598.911
1990.00.00.00 Receitas Diversas 680.264
1990.99.00.00 Outras Receitas 680.264
1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 680.264
2000.00.00.00 Receitas de Capital 1.919.898
2200.00.00.00 Alienação de Bens 1.888.964
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 1.888.964
2211.00.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 1.888.964
2211.02.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários - Adm. Indireta 1.888.964
2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 30.934
2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 30.934
2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 30.934
7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 838.617.876
7200.00.00.00 Receita de Contribuições 838.214.018
7210.00.00.00 Contribuições Sociais 838.214.018
7210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 838.214.018
7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 714.842.032
7210.29.01.01 Poder Executivo - Ac 515.837.340
7210.29.01.02 Tribunal de Justiça - Ac 108.367.595
7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 16.700.000
7210.29.01.04 Assembléia Legislativa - Ac 23.000.000
7210.29.01.05 Ministério Público - Ac 50.937.097
7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 121.131.310
7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 2.240.676
7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 2.240.676
7300.00.00.00 Receita Patrimonial 403.858
7310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 403.858
7311.00.00.00 Aluguéis 403.858
7311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 403.858
Página: 54 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita
Ano Base: 2013
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.
Em R$ 1,00
FONTE
7311.01.01.00 Aluguéis de Salas 403.858
TOTAL 1.983.216.249
Página: 55 de 99
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
CONCEITO: O art. 2º - Item IV da Lei de Responsabilidade Fiscal define Receita Corrente Líquida como: “o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União (...); b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei
Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º (...) § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.” O valor projetado para a Receita Corrente Líquida de 2013 é R$ 16.104.874.831,00
Página: 56 de 99
RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL
CONCEITO: Receita Líquida Disponível - RLD, observado o disposto no inciso V, do Art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
O valor projetado para a Receita Líquida Disponível de 2013 é R$ 10.690.000.000,00
Página: 57 de 99
2 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 13.699.682.732,00 (treze bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e
setecentos e trinta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 5.651.595.927,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e
novecentos e vinte e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social. As despesas foram fixadas a preços de junho de 2012, obedecendo a preceitos constitucionais e legais, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2012, e ao Plano Plurianual 2012/2015.
Página: 58 de 99
EVOLUÇÃO DA DESPESA (Lei nº 4.320, de 17/03/64 – art 22, Alínea III, Letras D, E e F
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Estimada
DESPESAS CORRENTES 9.142.069.861 10.238.135.301 11.609.996.145 13.424.081.574 14.842.870.865 15.464.480.597
Pessoal e Encargos Sociais 3.970.546.491 4.312.513.417 4.931.577.152 8.504.480.396 8.649.471.759 8.958.636.657 Juros e Encargos da Dívida 666.669.789 765.316.861 814.236.874 998.237.000 809.613.729 667.050.000 Outras Despesas Correntes 4.504.853.581 5.160.305.023 5.864.182.119 3.921.364.178 5.383.785.377 5.838.793.940 DESPESAS DE CAPITAL 1.442.623.483 1.598.492.309 1.556.967.420 1.527.698.281 2.258.361.533 3.797.639.739 Investimentos 784.334.306 1.081.146.144 1.088.781.097 966.393.538 1.629.935.074 2.496.152.027 Inversões Financeiras 203.547.831 19.452.451 39.717.876 58.636.618 32.833.920 229.721.474 Amortização da Dívida 454.741.346 497.893.714 428.468.447 502.668.125 595.592.539 1.071.766.238 Outras Despesas de Capital RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 1.000.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
38.850.016 88.158.323
TOTAL 10.584.693.344 11.836.627.610 13.166.963.565 14.951.779.855
17.141.082.414 19.351.278.659
Fonte: 1) De 2008 a 2011 – Balanço Geral do Estado / DCOG
2) 2012 – Lei Orçamentária Anual 3) 2013 – Projeto de Lei Orçamentária
Página: 59 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Sumário Geral da Despesa
por sua Natureza
Ano Base: 2013
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTESCATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Em R$ 1,00
Despesas Correntes 3.215.317.892 12.249.162.705 15.464.480.597
Pessoal e Encargos Sociais 8.958.636.657 7.670.523.613 1.288.113.044
Juros e Encargos da Dívida 667.050.000 667.050.000
Outras Despesas Correntes 5.838.793.940 3.911.589.092 1.927.204.848
Despesas de Capital 539.242.985 3.258.396.754 3.797.639.739
Investimentos 2.496.152.027 1.978.660.516 517.491.511
Inversões Financeiras 229.721.474 207.970.000 21.751.474
Amortização da Dívida 1.071.766.238 1.071.766.238
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
Reserva de Contingência RPPS 88.158.323 88.158.323
Reserva de Contingência RPPS 88.158.323 88.158.323
TOTAL 15.508.559.459 3.842.719.200 19.351.278.659
CATEGORIA ECONÔMICA
E GRUPO DE DESPESA
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS
FONTES
TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS
FONTES
Em R$ 1,00
Despesas Correntes 10.185.648.749 941.791.602 5.278.831.848 3.005.305.558 2.273.526.290 9.243.857.147
5.809.000.411 5.694.058.835 1.976.464.778 114.941.576 3.149.636.246 1.173.171.468Pessoal e Encargos Sociais
667.050.000 667.050.000Juros e Encargos da Dívida
3.709.598.338 2.882.748.312 1.028.840.780 826.850.026 2.129.195.602 1.100.354.822Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital 3.513.033.983 522.120.184 284.605.756 267.482.955 17.122.801 2.990.913.799
2.211.546.271 1.711.177.561 267.482.955 500.368.710 284.605.756 17.122.801Investimentos
229.721.474 207.970.000 21.751.474Inversões Financeiras
1.071.766.238 1.071.766.238Amortização da Dívida
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência
Reserva de Contingência RPPS 88.158.323 88.158.323
88.158.323 88.158.323Reserva de Contingência RPPS
TOTAL 13.699.682.732 12.235.770.946 1.463.911.786 5.651.595.927 3.272.788.513 2.378.807.414
Página: 60 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social por Função
FUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
597.640.907 594.390.907Legislativa01 3.250.000
1.281.065.176 1.246.828.766Judiciária02 34.236.410
487.012.375 487.012.375Essencial à Justiça03 0
1.126.194.676 1.126.194.676Administração04 0
1.633.360.891 1.633.360.891Segurança Pública06 0
2.347.000 2.347.000Relações Exteriores07 0
140.981.093 24.907.349Assistência Social08 116.073.744
2.670.919.438 0Previdência Social09 2.670.919.438
2.773.658.513 54.092.530Saúde10 2.719.565.983
21.835.550 5.074.021Trabalho11 16.761.529
3.691.403.445 3.691.403.445Educação12 0
53.380.315 53.380.315Cultura13 0
482.835.670 482.835.670Direitos da Cidadania14 0
5.485.000 5.485.000Urbanismo15 0
32.117.865 29.487.365Habitação16 2.630.500
5.510.933 5.510.933Saneamento17 0
153.968.817 153.968.817Gestão Ambiental18 0
143.393.683 143.393.683Ciência e Tecnologia19 0
540.330.632 540.330.632Agricultura20 0
200.000.000 200.000.000Indústria22 0
65.031.625 65.031.625Comércio e Serviços23 0
81.014.949 81.014.949Comunicações24 0
1.797.000 1.797.000Energia25 0
1.140.615.498 1.140.615.498Transporte26 0
91.453.047 91.453.047Desporto e Lazer27 0
1.838.766.238 1.838.766.238Encargos Especiais28 0
89.158.323 1.000.000Reserva de Contingência99 88.158.323
TOTAL 19.351.278.659 13.699.682.732 5.651.595.927
Página: 61 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
Caminhos do Desenvolvimento 322.361.000 304.111.000 18.250.0000100
Acelera Santa Catarina 919.155.811 705.741.744 213.414.0670101
Mobilidade Urbana 127.977.633 127.977.6330105
Construção de Rodovias 238.944.356 238.944.3560110
Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas 10.081.676 10.081.6760115
Integração Logística 11.174.396 11.174.3960120
Conservação e Segurança Rodoviária 78.495.000 78.495.0000130
Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias 77.603.000 77.603.0000140
Elaboração de Projetos e Estudos de Infraestrutura 31.690.000 31.690.0000145
Modernização Portuária 16.087.000 16.087.0000150
Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica 1.097.000 1.097.0000180
Participações e Parcerias Público-Privadas 20.000 20.0000188
Competitividade e Excelência Econômica 2.194.200 2.194.2000200
Estudos, Projetos e Informações Estratégicas 12.275.400 12.275.4000210
Estratégias de Comércio Exterior e Relações Internacionais 1.250.000 1.250.0000212
Governança Eletrônica 85.383.169 81.282.278 4.100.8910220
INOVAR - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação 136.480.089 136.480.0890230
Inclusão Digital 5.875.200 5.875.2000250
Qualidade de Vida no Campo e na Cidade 34.818.044 34.818.0440300
Agronegócio Competitivo 56.692.517 56.692.5170310
Defesa Sanitária Agropecuária 13.017.050 13.017.0500315
Agricultura Familiar 7.549.924 7.549.9240320
Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3 8.176.705 8.176.7050335
Desenvolvimento Ambiental Sustentável 18.247.736 18.247.7360340
Revitalização da Economia Catarinense - PREC 1.709.700 1.709.7000342
Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável 6.081.600 6.081.6000346
Gestão Ambiental Estratégica 6.092.360 6.092.3600348
Gestão dos Recursos Hídricos 64.307.532 64.307.5320350
Abastecimento de Água 438.800 438.8000360
Esgoto Sanitário 109.700 109.7000365
Gestão do SUS 554.580.821 554.580.8210400
Vigilância em Saúde 35.043.379 35.043.3790410
Atenção Básica 71.687.192 71.687.1920420
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 494.293.284 494.293.2840430
Assistência Farmacêutica 175.098.685 175.098.6850440
Proteção Social Básica e Especial 64.353.666 23.810.349 40.543.3170510
Cidadania e Diversidade 39.661.171 39.661.1710520
Pró-Emprego e Renda 19.131.201 8.719.721 10.411.4800530
Nova Casa 13.665.003 11.034.503 2.630.5000540
Página: 62 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
Erradicação da Fome em Santa Catarina 8.750.460 8.750.4600550
Novos Valores 21.284.664 19.453.529 1.831.1350600
Educação Básica 847.821.657 847.821.6570610
Gestão do Ensino Profissional 102.411.292 102.411.2920615
Valorização do Ensino 8.906.501 8.906.5010616
Ensino Médio Pedagógico 2.400.000 2.400.0000618
Municipalização do Ensino Fundamental 65.305.439 65.305.4390622
Gestão do Ensino Superior 225.649.692 225.649.6920630
Promoção do Turismo Catarinense 58.219.648 58.219.6480640
Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte e do Lazer 50.034.655 50.034.6550650
Pró-Cultura 33.167.827 33.167.8270660
Modernização e Integração da Inteligência e Gestão do Conhecimento em Segurança
Pública
1.777.000 1.777.0000700
Formação e Qualificação dos Profissionais da Segurança Pública 870.000 870.0000712
Reequipamento e Apoio Operacional da Segurança Pública 162.947.384 162.947.3840715
Santa Catarina Segura 23.121.441 22.521.441 600.0000720
Prevenção e Preparação para Desastres 20.276.564 20.276.5640730
Respostas aos Desastres e Recuperação 5.735.251 5.735.2510735
Gestão do Sistema Prisional e Socioeducativo 38.810.319 38.810.3190740
Cidadania e Direitos Humanos 23.882.850 23.882.8500745
Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo 80.334.961 80.334.9610750
Ressocialização dos Apenados e dos Adolescentes Infratores 27.097.842 27.097.8420760
Comunicação do Poder Executivo 86.834.949 82.334.949 4.500.0000810
Comunicação do Poder Legislativo 20.043.782 20.043.7820820
Formação de Gestores Públicos 443.881 443.8810825
Modernização da Administração Fazendária 52.696.600 52.696.6000830
PNAGE - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento
de SC
1.645.800 1.645.8000840
Gestão de Pessoas 5.831.502.890 4.671.023.283 1.160.479.6070850
Saúde Ocupacional 9.961.145 9.791.545 169.6000855
Gestão Previdenciária 2.744.847.423 2.744.847.4230860
Pensões Especiais 44.109.056 44.109.0560870
Gestão Administrativa - Poder Executivo 852.291.013 749.936.927 102.354.0860900
Gestão Administrativa - Ministério Público 298.083.496 298.083.4960910
Gestão Estratégica - Ministério Público 167.356.879 167.356.8790915
Gestão Administrativa - Poder Legislativo 359.372.355 356.122.355 3.250.0000920
Modernização do Processo Legislativo 62.661.273 62.661.2730925
Gestão Administrativa - Poder Judiciário 1.278.942.946 1.278.942.9460930
Infraestrutura do Judiciário 67.885.820 67.885.8200931
Página: 63 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
Gestão Administrativa - Tribunal de Contas 159.604.646 154.844.646 4.760.0000935
Modernização do Sistema de Controle Externo 718.851 718.8510936
Defesa dos Interesses Sociais 803.169 803.1690950
Encargos Especiais 1.738.766.238 1.738.766.2380990
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.0000999
TOTAL 19.351.278.659 13.699.682.732 5.651.595.927
Página: 64 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social por Subfunção
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
49.375.055 49.375.055Ação Legislativa031
718.851 718.851Controle Externo032
88.305.820 88.305.820Ação Judiciária061
22.000.000 22.000.000Defesa do Interesse Público no
Processo Judiciário
062
167.356.879 167.356.879Defesa da Ordem Jurídica091
12.955.400 12.055.400 900.000Planejamento e Orçamento121
6.760.552.812 5.484.472.551 1.276.080.261Administração Geral122
175.848.714 175.848.714Administração Financeira123
1.583.169 1.583.169Normatização e Fiscalização125
195.478.116 190.477.225 5.000.891Tecnologia da Informação126
200.000 200.000Ordenamento Territorial127
76.695.485 59.372.730 17.322.755Formação de Recursos Humanos128
4.097.200 4.097.200Administração de Receitas129
87.074.349 82.574.349 4.500.000Comunicação Social131
103.535.875 103.535.875Policiamento181
27.356.815 27.356.815Defesa Civil182
1.634.157 1.634.157Informação e Inteligência183
250.000 250.000Cooperação Internacional212
328.000 328.000Assistência ao Portador de
Deficiência
242
24.301.113 19.970.849 4.330.264Assistência à Criança e ao
Adolescente
243
79.124.189 6.157.064 72.967.125Assistência Comunitária244
2.673.184.100 10.235.000 2.662.949.100Previdência do Regime Estatutário272
44.109.056 44.109.056Previdência Especial274
107.739.967 107.739.967Atenção Básica301
1.278.728.396 48.000.000 1.230.728.396Assistência Hospitalar e Ambulatorial302
146.630.000 146.630.000Suporte Profilático e Terapêutico303
4.063.379 4.063.379Vigilância Sanitária304
3.050.000 3.050.000Vigilância Epidemiológica305
12.019.145 9.789.545 2.229.600Proteção e Benefícios ao Trabalhador331
11.721.529 11.721.529Empregabilidade333
11.594.558 4.983.721 6.610.837Fomento ao Trabalho334
1.043.006.137 1.043.006.137Ensino Fundamental361
565.144.485 565.144.485Ensino Médio362
239.232.749 239.232.749Ensino Profissional363
431.944.172 431.944.172Ensino Superior364
Página: 65 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social por Subfunção
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
12.501.412 12.501.412Educação Infantil365
62.444.103 62.444.103Educação de Jovens e Adultos366
140.250.393 140.250.393Educação Especial367
857.637.767 857.637.767Educação Básica368
939.720 929.720 10.000Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
391
32.288.107 32.288.107Difusão Cultural392
137.528.722 137.528.722Custódia e Reintegração Social421
1.500.000 1.000.000 500.000Direitos Individuais, Coletivos e
Difusos
422
5.505.000 5.505.000Infra-Estrutura Urbana451
1.840.495 1.840.495Habitação Rural481
11.789.508 9.194.008 2.595.500Habitação Urbana482
548.500 548.500Saneamento Básico Urbano512
23.795.854 23.795.854Preservação e Conservação
Ambiental
541
16.142.162 16.142.162Controle Ambiental542
3.150.000 3.150.000Recuperação de Áreas Degradadas543
51.514.808 51.514.808Recursos Hídricos544
56.356.894 55.316.894 1.040.000Desenvolvimento Científico571
12.823.806 12.823.806Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia
572
82.910.029 82.845.029 65.000Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnológico
573
654.521 654.521Promoção da Produção Vegetal601
286.808 286.808Promoção da Produção Animal602
3.377.229 3.377.229Defesa Sanitária Vegetal603
11.681.575 11.681.575Defesa Sanitária Animal604
84.863.035 84.863.035Extensão Rural606
10.205.000 10.205.000Irrigação607
200.800.000 200.800.000Promoção Industrial661
2.194.000 2.194.000Normalização e Qualidade665
13.403.216 13.403.216Promoção Comercial691
2.097.000 2.097.000Comércio Exterior693
78.219.648 78.219.648Turismo695
1.097.000 1.097.000Energia Elétrica752
8.822.000 8.822.000Transporte Aéreo781
973.412.274 973.412.274Transporte Rodoviário782
15.984.913 15.984.913Transporte Hidroviário784
Página: 66 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social por Subfunção
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
2.095.000 20.000 2.075.000Transportes Especiais785
3.580.000 3.580.000Desporto de Rendimento811
16.264.097 16.264.097Desporto Comunitário812
28.759.830 28.759.830Lazer813
3.150.000 3.150.000Transferências845
1.838.766.238 1.838.766.238Outros Encargos Especiais846
88.158.323 88.158.323Reserva do Regime Próprio de
Previdência do Servidor
997
1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência999
TOTAL 19.351.278.659 13.699.682.732 5.651.595.927
Página: 67 de 99
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - Despesas Correntes 15.464.480.597 79,91 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.958.636.657 46,29 1.2 - Juros e Encargos da Dívida 667.050.000 3,45 1.3 - Outras Despesas Correntes 5.838.793.940 30,17 2 - Despesas de Capital 3.797.639.739 19,63 2.1 - Investimentos 2.496.152.027 12,09 2.2 - Inversões Financeiras 229.721.474 1,19 2.3 - Amortização da Dívida 1.071.766.238 5,54 3 - Reserva de Contingência 89.158.323 0,46 3.1 - Reserva de Contingência RPPS 88.158.323 0,45 3.2 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,01
TOTAL 19.351.278.659 100,00
A despesa total com pessoal (art. 18º LRF) foi fixada com base na folha do mês de maio de 2012, totalizando o valor de R$
8.958.636.657,00 (oito bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e cincoenta e sete reais),
correspondendo a 46,29% (quarenta e seis vírgula vinte e nove por cento) da Receita Corrente Líquida para 2013.
Página: 68 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
0.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD 10.643.430.996
Pessoal e Encargos Sociais 6.317.245.913
Juros e Encargos da Dívida 657.050.000
Outras Despesas Correntes 2.551.050.956
Investimentos 356.124.127
Inversões Financeiras 7.960.000
Amortização da Dívida 753.000.000
Reserva de Contingência 1.000.000
0.1.01 Recursos ordinários - diversos 95.100.000
Amortização da Dívida 95.100.000
0.1.10 Taxa judiciária - recursos do tesouro - exercício corrente 7.126.425
Outras Despesas Correntes 6.000.000
Investimentos 1.126.425
0.1.11 Taxas da Segurança Pública - recursos do tesouro - exercício corrente 432.351.591
Pessoal e Encargos Sociais 127.213.147
Outras Despesas Correntes 279.594.290
Investimentos 25.544.154
0.1.19 Outras taxas - vinculadas - recursos do tesouro - exercício corrente 19.161.549
Pessoal e Encargos Sociais 4.369.756
Outras Despesas Correntes 13.103.482
Investimentos 1.688.311
0.1.20 Cota-parte da contribuição do Salário-Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 200.000.000
Pessoal e Encargos Sociais 8.097
Outras Despesas Correntes 136.339.154
Investimentos 63.652.749
0.1.22 Cota-parte da compensação financeira dos rec hídricos - rec tesouro - exercício corrente 39.327.582
Outras Despesas Correntes 32.554.346
Investimentos 6.773.236
0.1.24 Convênio - Programas de Educação - recursos do tesouro - exercício corrente 172.773.890
Outras Despesas Correntes 79.530.561
Investimentos 93.243.329
0.1.26 Convênio - Programa de Combate à Fome - recursos do tesouro - exercício corrente 7.460.960
Página: 69 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
Outras Despesas Correntes 7.460.960
0.1.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec tesouro - exercício corrente 47.403.676
Outras Despesas Correntes 18.329.280
Investimentos 29.074.396
0.1.29 Outras transferências - recursos do tesouro - exercício corrente 6.199.045
Outras Despesas Correntes 4.958.119
Investimentos 1.240.926
0.1.31 Recursos do FUNDEB - transferências da União 1.914.722.606
Pessoal e Encargos Sociais 1.210.502.011
Outras Despesas Correntes 646.712.438
Investimentos 57.508.157
0.1.40 Outros serviços - recursos do tesouro - exercício corrente 1.000.000
Pessoal e Encargos Sociais 200.000
Outras Despesas Correntes 800.000
0.1.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec tesouro - exercício corrente 210.000.000
Juros e Encargos da Dívida 10.000.000
Amortização da Dívida 200.000.000
0.1.81 Remuneração de disponibilidade bancária - Lesgilativo - rec tesouro - exercício corrente 11.764.671
Pessoal e Encargos Sociais 1.000.000
Outras Despesas Correntes 3.230.304
Investimentos 7.534.367
0.1.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário - rec tesouro - exercício corrente 5.000.000
Pessoal e Encargos Sociais 5.000.000
0.1.83 Remuneração de disp bancária - conta única do Judiciário - rec tesouro - exerc corrente 54.000.000
Pessoal e Encargos Sociais 4.984.689
Outras Despesas Correntes 35.334.732
Investimentos 13.670.579
Inversões Financeiras 10.000
0.1.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec tesouro - exercício corrente 5.859.610
Investimentos 5.859.610
0.1.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados - rec tesouro - exerc corrente 6.950.307
Página: 70 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
Outras Despesas Correntes 4.755.047
Investimentos 2.195.260
0.1.86 Remuneração de disponibilidade bancária FUNDEB 25.720.599
Outras Despesas Correntes 25.720.599
0.1.87 Remuneração de disponibilidade bancária Salário Educação 9.002.718
Investimentos 9.002.718
0.1.91 Operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente 1.266.455.926
Outras Despesas Correntes 12.300.000
Investimentos 1.054.155.926
Inversões Financeiras 200.000.000
0.1.92 Operações de crédito externa - recursos do tesouro - exercício corrente 257.512.066
Outras Despesas Correntes 30.284.666
Investimentos 227.227.400
0.1.93 Recursos do tesouro - operações de crédito especiais - reembolso SWAP 23.666.238
Amortização da Dívida 23.666.238
0.2.23 Convênio - Sistema Único Saúde - recursos de outras fontes - exercício corrente 539.610.775
Pessoal e Encargos Sociais 47.488.596
Outras Despesas Correntes 484.914.891
Investimentos 7.207.288
0.2.25 Convênio - Programa de Assistência Social - recursos de outras fontes - exercício corrente 684.653
Outras Despesas Correntes 684.653
0.2.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec outras fontes-exercício corrente 162.596.893
Pessoal e Encargos Sociais 10.152.920
Outras Despesas Correntes 66.472.463
Investimentos 85.971.510
0.2.29 Outras transferências - recursos de outras fontes - exercício corrente 37.866.047
Outras Despesas Correntes 23.345.386
Investimentos 14.520.661
0.2.40 Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente 571.786.420
Pessoal e Encargos Sociais 57.687.202
Outras Despesas Correntes 481.374.786
Página: 71 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
Investimentos 31.139.852
Inversões Financeiras 1.584.580
0.2.50 Contribuição previdenciária - recursos de outras fontes - exercício corrente 1.373.064.577
Pessoal e Encargos Sociais 1.105.899.042
Outras Despesas Correntes 200.018.040
Reserva de Contingência RPPS 67.147.495
0.2.59 Outras contribuições - recursos de outras fontes - exercício corrente 309.959
Outras Despesas Correntes 309.959
0.2.60 Recursos patrimoniais primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 16.600.203
Outras Despesas Correntes 8.916.576
Investimentos 6.761.833
Reserva de Contingência RPPS 921.794
0.2.61 Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente 363.029.256
Pessoal e Encargos Sociais 35.672.668
Outras Despesas Correntes 213.374.836
Investimentos 113.981.752
0.2.62 Receitas diversas - SEITEC - recursos de outras fontes - exercício corrente 172.809.000
Pessoal e Encargos Sociais 18.478.786
Outras Despesas Correntes 107.976.821
Investimentos 46.353.393
0.2.63 Receitas diversas - Programa Pró-Emprego 31.510.721
Outras Despesas Correntes 7.863.721
Investimentos 23.647.000
0.2.65 Receitas diversas - recursos de outras fontes - manutenção do ensino superior 40.596.400
Outras Despesas Correntes 37.596.400
Investimentos 3.000.000
0.2.66 Receitas diversas - receita Agroindustrial - FDR 20.145.097
Outras Despesas Correntes 18.093.097
Investimentos 2.000.000
Inversões Financeiras 52.000
0.2.69 Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente 307.125.338
Pessoal e Encargos Sociais 400.000
Página: 72 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
Outras Despesas Correntes 178.303.802
Investimentos 117.816.550
Inversões Financeiras 10.604.986
0.2.80 Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec outras fontes-exercício corrente 4.188.666
Outras Despesas Correntes 1.223.984
Investimentos 1.250.000
Inversões Financeiras 1.714.682
0.2.82 Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário -rec outras fontes-exercício corrente 6.000.000
Outras Despesas Correntes 3.000.000
Investimentos 3.000.000
0.2.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente 3.625.904
Outras Despesas Correntes 2.404.499
Investimentos 1.221.405
0.2.85 Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados-rec outras fontes-exerc corrente 60.109.681
Pessoal e Encargos Sociais 12.333.830
Outras Despesas Correntes 42.967.803
Investimentos 4.085.754
Inversões Financeiras 722.294
0.2.89 Remuneração de disponibilidade bancária - recursos vinculados - Fundos IPREV 18.200.070
Reserva de Contingência RPPS 18.200.070
0.2.98 Receita da alienação de bens - recursos de outras fontes - exercício corrente 26.923.477
Investimentos 25.034.513
Reserva de Contingência RPPS 1.888.964
0.2.99 Outras receitas não primárias - recursos de outras fontes - exercício corrente 55.436.063
Outras Despesas Correntes 48.363.131
Inversões Financeiras 7.072.932
1.1.00 Contrapartida - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 4.082.066
Outras Despesas Correntes 4.082.066
2.1.00 Contrapartida - BID - recursos do tesouro - exercício corrente 18.380.000
Outras Despesas Correntes 12.713.254
Investimentos 5.666.746
Página: 73 de 99
ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos
por Grupo da Despesa
Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2013
Em R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR
2.2.63 Contrapartida BID-Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego 19.000.000
Investimentos 19.000.000
4.1.00 Contrapartida de outros empréstimos - recursos do tesouro - exercício corrente 1.500.000
Outras Despesas Correntes 1.200.000
Investimentos 300.000
4.2.63 Contrapartida de Outros Empr.-Receitas Div.-Programa Pró-Emprego 2.500.000
Investimentos 2.500.000
7.1.00 Contrapartida de Conv.-Recursos Ordinários-Recursos do Tesouro-Exercício Corrente 17.606.938
Outras Despesas Correntes 5.534.838
Investimentos 12.072.100
8.1.00 Contrapartida de Emréstimos Internos-Rec.Ordinários-Rec.do Tesouro-RLD 5.000.000
Investimentos 5.000.000
8.2.63 Contrapartida de Empréstimos Internos- Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego 9.000.000
Investimentos 9.000.000
TOTAL 19.351.278.659
Página: 74 de 99
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL
1. Administração Direta 1.1 Assembleia Legislativa do Estado 420.877.213 21.200.197 442.077.410
1.2 Tribunal de Contas do Estado 152.520.320 7.803.177 160.323.497
1.3 Tribunal de Justiça do Estado 1.108.565.167 43.763.599 1.152.328.766
1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 7.500.000 187.000.000 194.500.000
1.5 Ministério Público 391.979.686 18.379.772 410.359.458
1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 3.206.879 3.206.879
1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
do Ministério Público SC 74.998 74.998
1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério
Público 22.908.906 28.890.134 51.799.040
1.9 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 12.000.000 12.000.000
1.10 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 333.329.189 333.329.189
1.11 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 176.049.302 176.049.302
1.12 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 248.646.402 50.232.959 298.879.361
1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 803.257.319 2.140.401 805.397.720
1.14 Secretaria de Estado do Planejamento 10.014.368 10.014.368
1.15 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 18.766.180 12.000.001 30.766.181
1.16 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 19.170.093 19.170.093
Página: 75 de 99
1.17 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 34.940.148 34.940.148
1.18 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 20.140.130 20.140.130
1.19 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 106.609.392 3.696.600 110.305.992
1.20 Fundo Estadual de Assistência Social 5.818.064 15.401.453 21.219.517
1.21 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 10.000 10.000
1.22 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária 40.000 40.000
1.23 Fundo para a Infância e Adolescência 800.000 680.264 1.480.264
1.24 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 19.862.498 19.862.498
1.25 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 1.029.452 917.784 1.947.236
1.26 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 30.313.868 48.073 30.361.941
1.27 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 1.941.424 1.941.424
1.28 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 13.268.921 13.268.921
1.29 Secretaria de Estado da Casa Civil 44.165.079 44.165.079
1.30 Procuradoria Geral do Estado 100.029.496 100.029.496
1.31 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 3.659.885 3.659.885
1.32 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais 4.273.384 4.273.384
1.33 Secretaria de Estado de Comunicação 84.208.994 84.208.994
1.34 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 9.144.995 9.144.995
1.35 Fundo de Desenvolvimento Social 71.767.906 71.767.906
1.36 Gabinete do Vice-Governador do Estado 4.277.405 4.277.405
1.37 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 14.275.391 14.275.391
1.38 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca 25.839.841 25.839.841
Página: 76 de 99
1.39 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 1.164.364 1.164.364
1.40 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 29.670.000 39.767.816 69.437.816
1.41 Fundo Estadual de Sanidade Animal 1.446.393 1.446.393
1.42 Secretaria de Estado da Educação 2.996.355.054 51.349.615 3.047.704.669
1.43 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação
Superior no Estado de SC 40.596.400 40.596.400
1.44 Secretaria de Estado da Administração 120.241.153 120.241.153
1.45 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 78.744.898 78.744.898
1.46 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 393.570.658 393.570.658
1.47 Fundo Patrimonial 22.218.300 22.218.300
1.48 Fundo Estadual de Saúde 1.770.873.339 610.695.631 2.381.568.970
1.49 Secretaria de Estado da Fazenda 312.717.533 312.717.533 1.50 Encargos Gerais do Estado 2.077.655.406 2.077.655.406
1.51 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 1.097.200 1.097.200
1.52 Fundo de Esforço Fiscal 38.264.600 38.264.600
1.53 Fundo Pró-Emprego 12.010.721 12.010.721
1.54 Secretaria de Estado da Infraestrutura 117.439.526 117.439.526
1.55 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 613.939 613.939
1.56 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 211.690 211.690
1.57 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 513.402 513.402
1.58 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 1.433.232 1.433.232
1.59 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 1.504.266 1.504.266
1.60 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 333.505.026 103.645.800 437.150.826
Página: 77 de 99
1.61 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da GrandeFlorianópolis 234.715 234.715
1.62 Fundo Especial da Defensoria Dativa 22.000.000 22.000.000
1.63 Secretaria de Estado da Defesa Civil 3.251.320 3.251.320
1.64 Fundo Estadual da Defesa Civil 7.195.251 16.031.563 23.226.814
1.65 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga 5.267.857 279.936 5.547.793
1.66 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo 4.251.237 281.841 4.533.078
1.67 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 5.632.407 273.132 5.905.539
1.68 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 6.233.967 313.546 6.547.513
1.69 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 6.346.192 284.291 6.630.483
1.70 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do
Norte 5.585.422 402.674 5.988.096
1.71 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
1.72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel
D´Oeste 7.871.916 400.000 8.271.916
1.73 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha 7.817.465 262.519 8.079.984
1.74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço
do Oeste 6.239.870 250.000 6.489.870
1.75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 36.126.651 513.607 36.640.258
1.76 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 10.403.973 455.926 10.859.899
1.77 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia 7.437.102 406.804 7.843.906
1.78 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 11.738.339 457.151 12.195.490
1.79 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos
Novos 6.639.020 451.708 7.090.728
1.80 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 6.391.582 413.607 6.805.189
Página: 78 de 99
1.81 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 8.171.218 486.815 8.658.033
1.82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos 6.118.499 468.308 6.586.807
1.83 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul 7.932.748 429.256 8.362.004
1.84 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga 7.624.287 385.801 8.010.088
1.85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 8.730.301 259.117 8.989.418
1.86 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau 11.104.928 500.000 11.604.928
1.87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 9.154.910 537.161 9.692.071
1.88 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 13.715.159 500.000 14.215.159
1.89 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande
Florianópolis 44.798.741 900.013 45.698.754
1.90 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 10.243.658 531.447 10.775.105
1.91 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 11.380.185 496.068 11.876.253
1.92 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma 16.705.617 607.089 17.312.706
1.93 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá 11.188.765 502.326 11.691.091
1.94 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 17.403.972 820.410 18.224.382
1.95 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do
Sul 10.188.139 417.009 10.605.148
1.96 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 12.256.775 563.288 12.820.063
1.97 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas 8.233.627 530.222 8.763.849
1.98 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 12.824.014 530.072 13.354.086
1.99 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim 6.267.304 288.100 6.555.404 1.100 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 6.816.104 286.740 7.102.844
1.101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio
Cerqueira 6.117.395 264.016 6.381.411
Página: 79 de 99
2. Autarquia 2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 18.140.598 18.140.598
2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 1.476.341 25.000.000 26.476.341
2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 2.437.003 585.831 3.022.834
2.4 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado
de Santa Catarina 4.967.433 4.967.433
2.5 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 43.334.183 1.422.165 44.756.348
2.6 Fundo Previdenciário 90.690.616 90.690.616
2.7 Fundo Financeiro 1.335.803.535 1.315.853.272 2.651.656.807
2.8 Departamento de Transportes e Terminais 27.795.297 27.795.297
2.9 Departamento Estadual de Infraestrutura 808.845.749 138.000.000 946.845.749
2.10 Administração do Porto de São Francisco do Sul 45.641.800 45.641.800
3. Empresa Estatal De pendente 3.1 Santa Catarina Turismo S/A 5.100.077 14.000.000 19.100.077
3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 13.413.762 13.889.603 27.303.365
3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina S/A 142.818.527 31.698.581 174.517.108
3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina S/A 237.774.955 28.174.987 265.949.942
4. Fundação 4.1 Fundação Catarinense de Esporte 3.942.850 24.229.487 28.172.337
4.2 Fundação Catarinense de Cultura 11.513.551 13.911.671 25.425.222
4.3 Fundação do Meio Ambiente 17.259.141 25.041.020 42.300.161
Página: 80 de 99
4.4 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa
Catarina 108.216.640 26.637.143 134.853.783
4.5 Fundação Catarinense de Educação Especial 152.991.000 18.649.000 171.640.000
4.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 259.127.204 18.604.356 277.731.560
4.7 Fundação Escola de Governo - ENA 2.126.415 1.000.000 3.126.415
TOTAL 15.508.559.459 3.842.719.200 19.351.278.659
Página: 81 de 99
APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.582.887.383,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCU LADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 13.190.580.175
1.1 - Impostos 11.873.008.887
1.1.1 ITBI 316
1.1.2 IRRF 721.441.625
1.1.3 IPVA 613.105.612
1.1.4 ITCMD 119.975.585
1.1.5 ICMS - Estadual 10.418.485.749 1.2 - Transferências Federais 1.223.911.767
1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 175.929.367
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 59.586.888
1.2.3 Cota - Parte FPE - Linha Estado 988.395.512
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 75.811.243
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 9.795.595
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 8.052.683
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12%
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.582.869.621 4. PERCENTUAL FIXADO 12,00%
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.582.887.383
5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 1.582.887.383
5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100) 1.582.887.383
Página: 82 de 99
APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DE SENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$
3.297.669.609,00 (três bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e nove reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUT ENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual)
Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 13.190.580.175 1.1 - Impostos 11.873.008.887 1.1.1 ITBI 316
1.1.2 IRRF 721.441.625
1.1.3 IPVA 613.105.612
1.1.4 ITCMD 119.975.585
1.1.5 ICMS - Estadual 10.418.485.749
1.2 - Transferências Federais 1.223.911.767 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 175.929.367
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 59.586.888
1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 988.395.512
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 75.811.243 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 9.795.595 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 8.052.683 2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUN DEB 2.493.827.647 2.1 - Impostos 2.230.313.389 2.1.1 - ICMS - Estadual 2.083.697.150
2.1.2 - ITCMD 23.995.117
2.1.3 - IPVA 122.621.122
2.2 - Transferências Federais 244.782.353 2.2.1 - Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 35.185.873
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 11.917.378
Página: 83 de 99
2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado 197.679.102
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 15.162.249 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 1.959.119 2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 1.610.537 3. PERCENTUAL MINIMO A APLICAR 25%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLV IMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
3.297.645.044
5. PERCENTUAL FIXADO 25,00%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.297.669.609 6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.726.322.697 6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 758.813.160
6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 1.684.509.537
6.1.3 - Inativos - (Fonte - 0100) 283.000.000
6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 134.52 3.943 6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 22.310.874
6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 112.213.069
6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATA RINA - UDESC 270.831.969 6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 259.127.204
6.3.2 - Fundo Social - (Fonte - 0261) 7.515.849
6.3.3 - Demais Receitas SEITEC - (Fonte - 0262) 4.188.916
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE 165.991.000 6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 30.991.000
6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 118.000.000
6.4.3 - Inativos - (Fonte - 0100) 17.000.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 579.105.041
Página: 84 de 99
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO
A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 2.093.176.827,00 (dois bilhões, noventa e três milhões,
cento e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 16.050.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 16.050.000
Gabinete do Governador do Estado 2.173.476.827
CELESC Geração S.A. 291.445.733
CELESC Distribuição S.A. 543.334.388
SC Participações e Parcerias S.A. 24.957.166
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 674.017.496
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 9.223.222
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 530.498.822
Secretaria de Estado da Fazenda 3.650.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.650.000
TOTAL 2.093.176.827
Página: 85 de 99
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos
destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTO S DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Geração Própria 1.368.506.851
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 1.368.506.851
Operações de Crédito de Longo Prazo 460.459.839
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 291.458.545
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 169.001.294
Recursos de Outras Fontes 264.210.137
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 264.210.137
TOTAL 2.093.176.827
:
Página: 86 de 99
A N E X O
Página: 87 de 99
LEI Nº 15.944 de 21 de dezembro de 2012. Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e
indireta; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da administração
direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
Página: 88 de 99
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social,
com direito a voto.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove
bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), abrangendo: I - R$ 17.368.062.410,00 (dezessete bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos e dez
reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.983.216.249,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil e duzentos e quarenta e
nove reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas
na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Página: 89 de 99
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES 20.645.359.441 106,69
1.1.1 - Receitas Tributárias 16.418.085.971 84,84
1.1.2 - Receita Patrimonial 328.397.905 1,70
1.1.3 - Receita de Serviços 1.011.762 0,01
1.1.4 - Transferências Correntes 3.667.668.252 18,95
1.1.5 - Outras Receitas Correntes 230.195.551 1,19
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.550.408.626 8,01
1.2.1 - Operações de Crédito 1.547.634.230 8,00
1.2.2 - Transferências de Capital 2.774.396 0,01
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.687.208.608 -34,56
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária -6.328.095.150 -32,70
1.3.2 - Transferências Correntes -303.425.475 -1,57
1.3.3 - Outras Deduções -55.687.983 -0,29
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 15.508.559.459 80,14
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.827.327.920 14,61
2.1.1 - Receita de Contribuições 510.171.312 2,64
2.1.2 - Receita Patrimonial 108.317.588 0,56
2.1.3 - Receita Agropecuária 1.664.760 0,01
2.1.4 - Receita Industrial 8.816.246 0,05
2.1.5 - Receita de Serviços 391.814.593 2,02
Página: 90 de 99
2.1.6 - Transferências Correntes 1.497.621.252 7,74
2.1.7 - Outras Receitas Correntes 308.922.169 1,60
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 134.518.543 0,69
2.2.1 - Alienação de Bens 29.117.877 0,15
2.2.2 - Amortização de Empréstimos 55.400.666 0,29
2.2.3 - Transferências de Capital 50.000.000 0,26
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -163.102.609 -0,84
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições -2.194.400 -0,01
2.3.2 - Dedução da Receita de Serviços -53.074 0,00
2.3.3 - Transferências Correntes -160.851.213 -0,83
2.3.4 - Outras Deduções -3.922 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.798.743.854 14,46
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES 1.042.952.267 5,39
3.1.1 - Receita de Contribuições 838.214.018 4,33
3.1.2 - Receita Patrimonial 403.858 0,00
3.1.3 - Receita Industrial 4.114.500 0,02
3.1.4 - Receita de Serviços 164.633.844 0,85
3.1.5 - Outras Receitas Correntes 35.586.047 0,18
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.023.079 0,00
3.2.1 - Outras Receitas de Capital 1.023.079 0,01
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.043.975.346 5,39
TOTAL 19.351.278.659 100,00
Página: 91 de 99
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove
bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 13.699.682.732,00 (treze bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e setecentos e
trinta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 5.651.595.927,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e novecentos e
vinte e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - Despesas Correntes 15.464.480.597 79,91
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.958.636.657 46,29
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 667.050.000 3,45
1.3 - Outras Despesas Correntes 5.838.793.940 30,17
2 - Despesas de Capital 3.797.639.739 19,63
2.1 - Investimentos 2.496.152.027 12,09
2.2 - Inversões Financeiras 229.721.474 1,19
2.3 - Amortização da Dívida 1.071.766.238 5,54
Página: 92 de 99
3 - Reserva de Contingência 89.158.323 0,46
3.1 - Reserva de Contingência RPPS 88.158.323 0,45
3.2 - Reserva de Contingência 1.000.000 0,01
TOTAL 19.351.278.659 100,00
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária
Art. 5º (Vetado).
Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.582.887.383,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição da República)
Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 13.190.580.175
1.1 - Impostos 11.873.008.887
1.1.1 - ITBI 316
1.1.2 - IRRF 721.441.625
1.1.3 - IPVA 613.105.612
1.1.4 - ITCMD 119.975.585
1.1.5 - ICMS - Estadual 10.418.485.749
1.2 - Transferências Federais 1.223.911.767
Página: 93 de 99
1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 175.929.367
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 59.586.888
1.2.3 - Cota-Parte FPE - Linha Estado 988.395.512
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 75.811.243
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 9.795.595
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 8.052.683
2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12,00%
3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.582.869.621
4 - PERCENTUAL FIXADO 12,00%
5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.582.887.383 5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 1.582.887.383
5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD (Fonte 0.100) 1.582.887.383
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.297.669.609,00
(três bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e nove reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE
ENSINO (Art. 167 da Constituição do Estado)
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA 13.190.580.175
1.1 - Impostos 11.873.008.887 1.1.1 - ITBI 316 1.1.2 - IRRF 721.441.625 1.1.3 - IPVA 613.105.612 1.1.4 - ITCMD 119.975.585 1.1.5 - ICMS - Estadual 10.418.485.749 1.2 - Transferências Federais 1.223.911.767 1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 175.929.367 1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 59.586.888
Página: 94 de 99
1.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado 988.395.512 1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos 75.811.243 1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 9.795.595 1.5 - Dívida Ativa dos Impostos 8.052.683 2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 2.493.827.647 2.1 - Impostos 2.230.313.389 2.1.1 - ICMS - Estadual 2.083.697.150 2.1.2 - ITCMD 23.995.117 2.1.3 - IPVA 122.621.122 2.2 - Transferências Federais 244.782.353 2.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores 35.185.873 2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir) 11.917.378 2.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado 197.679.102 2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos 15.162.249 2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 1.959.119 2.5 - Dívida Ativa dos Impostos 1.610.537 3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25,00% 4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
3.297.645.044
5 - PERCENTUAL FIXADO 25,00% 6 - TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.297.669.609 6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.726.022.697 6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 758.513.160 6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 1.684.509.537 6.1.3 - Inativos (Fonte - 0100) 283.000.000 6.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 134.823.943 6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 22.610.874 6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 112.213.069 6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) 270.831.969 6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 259.127.204 6.3.2 - Fundo Social (Fonte - 0261) 7.515.849 6.3.3 - Demais Receitas SEITEC (Fonte - 0262) 4.188.916 6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) 165.991.000 6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100) 30.991.000 6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131) 118.000.000 6.4.3 - Inativos (Fonte - 0100) 17.000.000 6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 579.105.041
Página: 95 de 99
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que
se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado
o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo,
encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício
financeiro de 2013; VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento
Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão;
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao
efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano
Plurianual 2012-2015. § 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária,
Página: 96 de 99
observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária: I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação,
bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária. § 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a: I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores
do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais; II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em
R$ 2.093.176.827,00 (dois bilhões, noventa e três milhões, cento e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais), conforme o seguinte desdobramento:
Página: 97 de 99
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 16.050.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 16.050.000
Gabinete do Governador do Estado 2.173.476.827
CELESC Geração S.A. 291.445.733
CELESC Distribuição S.A. 543.334.388
SC Participações e Parcerias S.A. 24.957.166
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 674.017.496
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 9.223.222
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 530.498.822
Secretaria de Estado da Fazenda 3.650.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 3.650.000
TOTAL 2.093.176.827
CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos
próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
Página: 98 de 99
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Geração Própria 1.368.506.851
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 1.368.506.851
Operações de Crédito de Longo Prazo 460.459.839
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 291.458.545
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 169.001.294
Recursos de Outras Fontes 264.210.137
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 264.210.137
TOTAL 2.093.176.827
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de
recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou
especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual
2012-2015.
Página: 99 de 99
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução
orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2012. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado