Presidncia da Repblica

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispe sobre a Taxa de Fiscalizao dos Produtos Controlados pelo Exrcito Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispe sobre instalao e fiscalizao de fbricas e comrcio de armas, munies, explosivos, produtos qumicos agressivos e matrias correlatas.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Taxa de Fiscalizao dos Produtos Controlados pelo Exrcito - TFPC, instituda pelo Decreto-Lei n 2.025, de 30 de maio de 1983, ser devida nas hipteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei. Pargrafo nico. O fato gerador da TFPC o exerccio regular do poder de polcia. Art. 2o Os sujeitos passivos da TFPC so as pessoas fsicas e jurdicas que exeram atividades envolvendo produtos controlados pelo Exrcito. 1o As atividades referidas no caput incluem a fabricao, a recuperao, a manuteno, a utilizao industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportao, a importao, o desembarao alfandegrio, o armazenamento, o comrcio e o trfego. 2o A relao completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exrcito a constante de regulamento prprio. Art. 3o O pagamento da TFPC constitui requisito prvio para o processamento da pretenso do contribuinte. Art. 4o So isentos do pagamento da TFPC: I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas autarquias e fundaes pblicas; II - as instituies de ensino e as instituies de pesquisa tcnica ou cientfica, oficialmente reconhecidas; III - as pessoas fsicas ou jurdicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante; IV - os hospitais, as clnicas mdicas e congneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais; V - as pessoas fsicas ou jurdicas que usarem produtos controlados apenas na purificao de gua, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pblica; VI - as farmcias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqenta mililitros; e VII - o comrcio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de presso por ao de mola, de uso permitido.

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Art. 5o Os recursos provenientes da arrecadao da TFPC sero creditados diretamente ao Fundo do Exrcito, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalizao de produtos controlados pelo Exrcito. Art. 6o O art. 12 do Decreto n 24.602, de 6 de julho de 1934, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 12. As violaes do Regulamento para Fiscalizao de Produtos Controlados ou s suas normas complementares ensejaro ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertncia;

II - multa simples:

a) mnima: quando forem cometidas at duas infraes simultneas;

b) mdia: quando forem cometidas at trs infraes simultneas; e

c) mxima: quando forem cometidas at cinco infraes simultneas ou a falta for grave;

III - multa pr-interditria: quando cometidas mais de cinco infraes, no perodo de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;

IV - interdio; e

V - cassao." (NR)

Art. 7o Os valores das multas a que se refere o art. 12 do Decreto n 24.602, de 6 de julho de 1934, so os constantes do Anexo desta Lei. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1o a 5o, em relao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano subseqente ao da publicao. Art. 9o A partir de 1o de janeiro do ano subseqente ao da publicao desta Lei, fica revogado o Decreto-Lei n 2.025, de 30 de maio de 1983 Braslia, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independncia e 115o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Jos Viegas Filho

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edio extra-A)

A N E X O TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAO DE

PRODUTOS CONTROLADOS

1. TAXA DE TTULO DE REGISTRO VALOR (R$)

1.1. concesso 2.000,00

1.2. revalidao 1.000,00

1.3. apostilamento 350,00

1.4. cancelamento 200,00

1.5. 2 via 25,00

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2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO VALOR (R$)

2.1. concesso para pessoa jurdica 500,00

2.2. revalidao ou apostilamento para pessoa jurdica 250,00

2.3. concesso para pessoa fsica 100,00

2.4. revalidao ou apostilamento para pessoa fsica 50,00

2.5. concesso para armeiro 100,00

2.6. revalidao ou apostilamento para armeiro 50,00

2.7. cancelamento 50,00

2.8. 2 via 25,00

3. TAXA DE CADASTRAMENTO VALOR (R$)

3.1. cadastramento de empresa de vigilncia que presta servios a terceiros 150,00

3.2. revalidao do cadastramento de empresa de vigilncia que presta servios a terceiros 100,00

3.3. cadastramento de entidade privada que possui servio de vigilncia prprio 150,00

3.4. revalidao do cadastramento de entidade privada que possui servio de vigilncia prprio 100,00

3.5. cadastramento de empresa de transporte de valores 200,00

3.6. revalidao do cadastramento de empresa de transporte de valores 100,00

3.7. cadastramento de empresa de formao de vigilantes 150,00

3.8. revalidao do cadastramento de empresa de formao de vigilantes 100,00

4. TAXA DE AUTORIZAO PARA AQUISIO DE PRODUTOS CONTROLADOS

VALOR (R$)

4.1. pessoa fsica 25,00

4.2. pessoa jurdica 50,00

5. TAXA DE FISCALIZAO DO COMRCIO EXTERIOR VALOR (R$)

5.1 anuncia de exportao para pessoa fsica 30,00

5.2 anuncia de exportao para pessoa jurdica 60,00

5.3 desembarao alfandegrio para pessoa fsica 50,00

5.4 desembarao alfandegrio para pessoa jurdica 250,00

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6. TAXAS DIVERSAS VALOR (R$)

6.1. revenda de armas e munies de uma casa comercial para outra 50,00

6.2. exposio, por pessoa fsica, de armas, munies e outros produtos controlados 50,00

6.3. exposio, por pessoa jurdica, de armas, munies e outros produtos controlados 250,00

6.4. concesso de licena prvia de importao para pessoa fsica (CII) 35,00

6.5. concesso de licena prvia de importao para pessoa jurdica (CII) 70,00

6.6 .trfego interno de produtos controlados (GT) 8,00

6.7. trfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caadores (GTE) 20,00

6.8. comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caador 50,00

6.9. comprovante de registro de arma de fogo 10,00

6.10. autorizao para desmontes industriais 100,00

6.11. transporte, em viatura militar, de material apreendido 1,00 por quilmetro percorrido

6.12. armazenamento, em Organizao Militar, de material apreendido

6.12.1. Perodo de at dez dias 1,0% (um por cento) do valor da mercadoria

6.12.2. Perodo de onze a vinte dias 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria

6.12.3. Perodo de vinte e um a trinta dias 3,0% (trs por cento) do valor da mercadoria

6.12.4. Para cada dez dias ou frao, alm do 3 perodo, at a retirada da mercadoria

Mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria

7. MULTAS REAIS (R$)

7.1. multa simples mnima 500,00

7.2. multa simples mdia 1.000,00

7.3. multa simples mxima 2.000,00

7.4. multa pr-interditria 2.500,00