LEIS MUNICIPAIS DE 2009 conforme site da PMCG.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. CEP: 28010-040 – Campos dos Goyatacazes -RJ LEIS MUNICIPAIS DE 2009 Nota: não substitui o publicado no Diário Oficial do Município LEIS MUNICIPAIS EMENTA SINOPSE 8.071/2009 Revoga a Lei nº 8.029, de 02 de julho de 2008. Revogada Lei que fixou o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito. DO: 22/01/2009 8.072/2009 Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Infantil e Fundamental a fim de complementar a insuficiência de vagas na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Institui o Programa Bolsas de Estudo. DO: 06/03/2009 8.073/2009 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.063/2008 Alteração da Lei IPTU DO: 30/03/2009 8.074/2009 Cria a Imprensa Oficial do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. Criação do DO DO: 31/03/2009 8.076/2009 Dá nova redação ao Art. 11 e ao inciso III do Art. 21 da Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007. Altera a Lei nº 7.949/2007 DO: 14/04/2009 8.077/2009 Dispõe sobre o benefício da concessão de alíquota zero que incidirá sobre a base de cálculo do IPTU de imóveis que sofreram avarias com enchentes e inundações graduais em 2008. DO - MC: 18/04/2009 DO: 18,19 e 20/04/2009 8.078/2009 Institui, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes e regulamenta o Fundo Municipal de Transporte. DO - MC: 18/04/2009 DO: 18,19 e 20/04/2009 V. LEI 8.081/2009 8.079/2009 Denominação de Rua. DO: 05/05/2009 8.080/2009 Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação no Município de Campos dos Goytacazes. DO: 05/05/2009 V. LEI: 8.080/2009 8.081/2009 Acrescenta o art. 40-A a Lei Municipal nº 8.078/09. DO: 21/05/2009 REP.: 22/05/09 8.082/2009 Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 7.956/2007 DO: 21/05/2009 REP.: 22/05/2009 V. LEI: 8082/2009 8.084/2009 Autoriza a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes doar bens patrimoniais, inservíveis ou em desuso, exclusivamente, para fins de uso e interesse social. DO: 26/06/2009 8.085/2009 Institui o “Dia do Trote Solidário”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. DO: 26/06/2009 8.086/2009 Institui a “Campanha do Trote Solidário”, no âmbito das faculdades e universidades instaladas no Município de Campos dos Goytacazes. DO: 26/06/2009 8.087/2009 Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a acondicionarem os produtos de suas vendas em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP`s. DO: 25-27/07/2009 8.088/2009 Dispõe sobre a proibição de destinar no meio ambiente óleo comestível (óleo de cozinha) e dá outras providências. 8.089/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. DO: 25-27/07/2009 8090/2009 Dispõe sobre a proibição de lançamento de dejetos originados dos caminhões limpa-fossas, sem tratamento nos mananciais hídricos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIONota: não substitui o publicado no Diário Oficial do Município LEIS MUNICIPAIS 8.071/2009 EMENTA Revoga a Lei nº 8.029, de 02 de julho de 2008. SINOPSE Revogada Lei que fixou o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito. DO: 22/01/2009 Institui o Programa Bolsas de Estudo. DO: 06/03/2009 Alteração da Lei IPTU DO: 30/03/2009 Criação do DO DO: 31/03/2009 Altera a Lei nº 7.94
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. CEP: 28010-040 – Campos dos Goyatacazes -RJ
LEIS MUNICIPAIS DE 2009
Nota: não substitui o publicado no Diário Oficial do Município
LEIS
MUNICIPAIS
EMENTA SINOPSE
8.071/2009 Revoga a Lei nº 8.029, de 02 de julho de 2008. Revogada Lei que fixou o subsídio
do Prefeito e do Vice Prefeito.
DO: 22/01/2009
8.072/2009 Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Infantil e
Fundamental a fim de complementar a insuficiência de vagas na rede
pública municipal de ensino e dá outras providências.
Institui o Programa Bolsas de
Estudo.
DO: 06/03/2009
8.073/2009 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.063/2008 Alteração da Lei IPTU
DO: 30/03/2009
8.074/2009 Cria a Imprensa Oficial do Município de Campos dos Goytacazes e
dá outras providências.
Criação do DO
DO: 31/03/2009
8.076/2009 Dá nova redação ao Art. 11 e ao inciso III do Art. 21 da Lei nº 7.949,
de 21 de novembro de 2007.
Altera a Lei nº 7.949/2007
DO: 14/04/2009
8.077/2009 Dispõe sobre o benefício da concessão de alíquota zero que incidirá
sobre a base de cálculo do IPTU de imóveis que sofreram avarias
com enchentes e inundações graduais em 2008.
DO - MC: 18/04/2009
DO: 18,19 e 20/04/2009
8.078/2009 Institui, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o
Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de
Transportes e regulamenta o Fundo Municipal de Transporte.
DO - MC: 18/04/2009
DO: 18,19 e 20/04/2009
V. LEI 8.081/2009
8.079/2009 Denominação de Rua. DO: 05/05/2009
8.080/2009 Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e
Pós-Graduação no Município de Campos dos Goytacazes.
DO: 05/05/2009
V. LEI: 8.080/2009
8.081/2009 Acrescenta o art. 40-A a Lei Municipal nº 8.078/09. DO: 21/05/2009
REP.: 22/05/09
8.082/2009 Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 7.956/2007 DO: 21/05/2009
REP.: 22/05/2009
V. LEI: 8082/2009
8.084/2009 Autoriza a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes doar bens
patrimoniais, inservíveis ou em desuso, exclusivamente, para fins de
uso e interesse social.
DO: 26/06/2009
8.085/2009 Institui o “Dia do Trote Solidário”, no âmbito do Município de
Campos dos Goytacazes.
DO: 26/06/2009
8.086/2009 Institui a “Campanha do Trote Solidário”, no âmbito das faculdades e
universidades instaladas no Município de Campos dos Goytacazes.
DO: 26/06/2009
8.087/2009 Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, a acondicionarem os produtos de suas
vendas em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP`s.
DO: 25-27/07/2009
8.088/2009 Dispõe sobre a proibição de destinar no meio ambiente óleo
comestível (óleo de cozinha) e dá outras providências.
8.089/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas
embalagens de alimentos para pronta entrega do Município de
Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
DO: 25-27/07/2009
8090/2009 Dispõe sobre a proibição de lançamento de dejetos originados
dos caminhões limpa-fossas, sem tratamento nos mananciais
hídricos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. CEP: 28010-040 – Campos dos Goyatacazes -RJ
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8.091/2009 Dispõe sobre normas e procedimentos ambientais para o
licenciamento e fiscalização de postos, terminais retalhistas de
revenda – TRR’s, transporte e de armazenamento de combustíveis e
afins no Município e dá outras providências
8.092/2009 Dispõe sobre os procedimentos, a fiscalização e regula o uso e o
armazenamento de agrotóxicos no Município de Campos dos
Goytacazes.
DO: 25-27/07/2009
8.093/2009 Institui o “Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de
Uso Doméstico ou Industrial”.
DO: 25-27/07/2009
8.094/2009 Dispõe sobre o uso de cadeiras de polipropileno em bares,
restaurantes, casas de shows e similares no Município de Campos
dos Goytacazes-RJ.
DO: 25-27/07/2009
8.095/2009 Reajusta os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
DO: 25-27/07/2009
8.096/2009 Institui o programa municipal de conservação e uso racional da
água em edificações e estabelece para projetos de edificações
coletivas a exigência de hidrômetro em cada unidade autônoma.
8.097/2009 Altera o art. 4º da Lei nº 7.948 de 17/10/2007, que criou o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
DO: 25-27/07/2009
8.098/2009 Dispõe sobre a criação da licença municipal de extração mineral,
com fundamento no artigo 3º da Lei nº 6567, de 24 de setembro de
1978.
DO: 07/07/2009
8.099/2009 Altera os artigos 4º e 23 da Lei Municipal nº 8.080/2009 e autoriza
celebração de convênios para formalização das Bolsas de Estudo para
Ensino Universitário.
DO: 07/07/2009
8.100/2009 Dispõe sobre o reajuste da contribuição mensal em favor da
OMPETRO, alterando de 0,01% para 0,05% da arrecadação mensal
com royalties de petróleo e gás.
DO: 07/07/2009
8.101/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2010, na forma do disposto no artigo 165, § 2º, da
Constituição da República, e dá outras providências.
DO: 29/07/2009
REP. DOM: 31/07/2009
REP. DOM: 01-03/08/2009
REP. DOM: 28/08/2009
8.103/2009 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 5.049, de 27 de junho de
1990.
DO: 11/09/2009
8.104/2009 Denomina José Antônio Ferreira a Usina de Reciclagem de Santo
Amaro.
DO: 11/09/2009
8.105/2009 Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do
Município.
DO: 22/09/2009
8.106/2009 Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do
Município
DO: 22/09/2009
8.107/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço
de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras no interior
de seus veículos.
DO: 22/09/2009
8.108/2009 Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M – vinculado à
Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública.
DO: 22/09/2009
8.109/2009 Dá nova redação ao preâmbulo e artigos 1º; 3º, XIV; 6º e § 1º, I, DA
Lei 7.919 de 09 de julho de 2007.
DO: 15/10/2009
8.110/2009 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e dá outras
providências.
DO: 15/10/2009
8.111/2009 Dispõe sobre a política municipal do idoso e dá outras providências DO: 23/10/2009
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8.112/2009 Altera a Lei nº 5.542, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre
criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), e dá
outras providências.
DO: 23/10/2009
8.113/2009 Institui o Programa de Inclusão Social por meio da Economia
Popular e Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos
desta Política no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras
providências.
DO: 24/11/2009
8.114/2009 Altera dispositivos da Lei 7.527, de 19 de dezembro de 2003 e
reestrutura o COPPAM - Conselho de Preservação do Patrimônio
Municipal.
DO: 30/11/2009
8.115/2009 Cria o Conselho Municipal das Cidades do Município de Campos
dos Goytacazes.
DO: 03/12/2009
8.116/2009 Altera a Lei Municipal nº 7.755 de 25 de outubro de 2005, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Inclusão Social
da Pessoa com Deficiência – COMDE.
DO: 03/12/2009
8.117/2009 Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no
Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
DO: 15/12/2009
8.118/2009 Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de
prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no
Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
DO: 15/12/2009
8.119/2009 Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos
pontos de embarque e desembarque de passageiros quando solicitada
por portadores de deficiência física, e dá outras providências.
DO: 15/12/2009
8.120/2009 Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida no Município de Campos dos
Goytacazes e dá outras providências.
DO: 15/12/2009
8.121/2009 Cria o registro de ocorrência da Guarda Civil Municipal. DO: 15/12/2009
8.122/2009 Declara de Utilidade Pública a União dos Acadêmicos de Campos
- UAC.-
DO: 05/01/2009
8.123/2009 Dispõe sobre descarga de entulho em locais apropriados. DO: 05/01/2009
8.124/2009 Declara de Utilidade Pública a Associação Campista dos
Profissionais de Futebol - ACPF.
DO: 05/01/2009
8.125/2009 Altera o artigo 73 da Lei Municipal 7.346/2002. DO: 18/12/2009
8.126/2009 Dispõe sobre a cobrança de despesas oriundas de atendimento
médico hospitalar, nas Unidades de Saúde do Município, por
pacientes que possuam cobertura de contrato individual e coletivo
com empresa de prestação de assistência médica por administradoras
de planos de saúde e congêneres, e dá outras providências.
DO: 21/01/2010.
8.127/2009 Dispõe sobre a regulamentação do imposto predial e territorial
urbano - IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, para
vigorar a partir do exercício de 2010, e dá outras providências.
DO: 30/12/2009
8.128/2009 Veto total a Lei nº 8.128/09 DO: 21/01/2010
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8.131/2009 Dispõe sobre o depósito legal de publicações no território municipal,
na Biblioteca Municipal Nilo Peçanha, e dá outras providências.
DO: 05/01/2009
8.132/2009 Dispõe sobre a Política Municipal de Alimentação e Nutrição e
implementa o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISMUSAM e dá outras providências.
DO: 05/01/2009
8.133/2009 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas
de enquadramento, tabela de vencimentos e dá outras providências.
DO: 05/01/2009
8.135/2009 Altera e Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 6.786/1999. DO: 05/01/2009
8.136/2009 Institui o Programa Cheque Construção para atendimento a
população de baixa renda do Município de Campos dos Goytacazes.
DO: 05/01/2009
8.137/2009 Dá nova redação ao inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº
8.069/2008, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de
2009.
DO: 18/12/2009
8.139/2009 Declara Utilidade Pública a Associação Brasil, Juventude Sem
Limites.
DO: 06/01/2009
8.140/2009 Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por Ato Oneroso -
ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
DO: 06/01/2009
8.141/2009 Dispõe sobre uma linha especial para a constituição do Fundo de
Aval do Município de Campos dos Goytacazes - RJ e dá outras
providências.
DO: 06/01/2009
8.142/2009 Dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento,
direcionado para implantação do Microcrédito no Município de
Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
DO: 06/01/2009
8.143/2009 Dispõe sobre linha especial de financiamento para fomento a
Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e dá outras
providências.
DO: 06/01/2009
8.144/2009 Altera os dispositivos nº 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º- A e 10 da Lei
7.084 de 02 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de
Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, e dá
outras providências.
DO: 06/01/2009
8.145/2009 Dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro
para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
DO: 05/01/2009
8.147/2009 Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Pedagogo
Supervisor que atuam no Sistema Municipal de Ensino, conforme
previsão no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos
Goytacazes e dá outras providências.
DO: 06/01/2009
