Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras...
52
Transcript of Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras...
![Page 1: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/18.jpg)
![Page 19: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/19.jpg)
![Page 20: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/20.jpg)
![Page 21: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/22.jpg)
![Page 23: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/23.jpg)
![Page 24: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/24.jpg)
![Page 25: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/25.jpg)
![Page 26: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/26.jpg)
![Page 27: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/27.jpg)
![Page 28: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/28.jpg)
![Page 29: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/29.jpg)
![Page 30: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/30.jpg)
![Page 31: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/33.jpg)
![Page 34: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/34.jpg)
![Page 35: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/36.jpg)
![Page 37: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/37.jpg)
![Page 38: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/39.jpg)
![Page 40: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/40.jpg)
![Page 41: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/41.jpg)
![Page 42: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/42.jpg)
![Page 43: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/43.jpg)
![Page 44: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/44.jpg)
![Page 45: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/45.jpg)
![Page 46: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/46.jpg)
![Page 47: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/47.jpg)
![Page 48: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/48.jpg)
![Page 49: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/49.jpg)
![Page 50: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/50.jpg)
![Page 51: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/51.jpg)
![Page 52: Library/pt-pt/Pdf/licitacoes/law... · petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as cmtras substâncias referidas no artigo 1.0 da pœsente lei. Imposto 50bre o do o imposto](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022020216/5c4efd7993f3c308f75ace16/html5/thumbnails/52.jpg)