LICENCIAMENTO ZERO - Câmara Municipal de Viana do Castelo · Manual de Utilizador do Licenciamento...

Agecircncia para a Modernizaccedilatildeo Administrativa IP Versatildeo 22| janeiro 2014

MANUAL DO UTILIZADOR

LICENCIAMENTO ZERO

Versatildeo 22

Manual de Utilizador do Licenciamento Zero Formulaacuterios eletroacutenicos

2


Iacutendice

1 Enquadramento 3

2 Como aceder ao serviccedilo 4

3 Como obter informaccedilatildeo 9

4 Como realizar o serviccedilo 11

41 Pedido de serviccedilo 11

42 Autenticaccedilatildeo com Cartatildeo de Cidadatildeo 15

43 Preenchimento do formulaacuterio eletroacutenico 18

431 Estabelecimento - instalaccedilatildeo 18

432 Estabelecimento - instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos 29

433 Restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuterio - prestaccedilatildeo de serviccedilo 30

434 Estabelecimento - modificaccedilatildeo 30

435 Estabelecimento - encerramento 31

436 Horaacuterio de funcionamento - comunicaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo 32

437 Ocupaccedilatildeo de espaccedilo puacuteblico - instalaccedilatildeo de equipamento 32

438 Publicidade 34

44 Pagamento do serviccedilo 35

45 Informaccedilatildeo adicional 37

5 Aplicaccedilatildeo para atendimento presencial 38

51 Autenticaccedilatildeo 39

52 Atendimento presencial 40

53 Lista de Trabalho 43

54 Consulta de elementos do processo 45

55 Atribuiccedilatildeo de Gestor de Processo 47

56 Atribuiccedilatildeo de taxas 48

57 Anexaccedilatildeo de documentos ao processo 51

58 Envio de notificaccedilotildees ao requerente 52

59 Decisatildeo 54

6 Fluxo de procedimentos de pagamento e decisatildeo 56


3


1 Enquadramento

O presente manual pretende ser um guia de utilizaccedilatildeo do sistema de suporte ao

Licenciamento Zero disponiacutevel no Balcatildeo do Empreendedor Portal da Empresa

O requerente pode realizar estes serviccedilos

a) Presencialmente

No municiacutepio territorialmente competente

Num Espaccedilo Empresa caso o requerente tenha Cartatildeo de Cidadatildeo e respetivos

coacutedigos PIN

b) Atraveacutes da Internet no Portal da Empresa caso o requerente tenha Cartatildeo de

Cidadatildeo e respetivos coacutedigos PIN

Aleacutem de demonstrar como o requerente pode realizar o serviccedilo atraveacutes da Internet

autenticando-se com certificado digital este manual explica tambeacutem como podem os

municiacutepios aceder agrave aplicaccedilatildeo (httppmspamaptwebbackofficehome) para

efeitos de atendimento presencial e gestatildeo de processos

A componente de atendimento presencial da aplicaccedilatildeo eacute semelhante agrave disponibilizada

ao puacuteblico no Portal da Empresa apresentada no ponto 43 ldquoPreenchimento de

formulaacuterio eletroacutenicordquo Difere apenas nos moacutedulos de autenticaccedilatildeo (com credenciais do

teacutecnico de atendimento) e assinatura da declaraccedilatildeo conforme apresentado no ponto 5

Para realizar atendimento presencial o balcatildeo de atendimento do municiacutepio deveraacute

dispor de uma impressora um digitalizador e um leitor de Cartatildeo de Cidadatildeo

Aleacutem de descrever as opccedilotildees disponiacuteveis para a gestatildeo de processos o presente

manual disponibiliza ainda um capiacutetulo sobre o fluxo de procedimentos em relaccedilatildeo aos

pagamentos e decisotildees no caso de comunicaccedilotildees preacutevia com prazo (ponto 6) no qual se

explicam as accedilotildees semiautomaacuteticas adotadas neste sistema e que devem ser seguidas

pelos municiacutepios


4


2 Como aceder ao serviccedilo

Os serviccedilos do Licenciamento Zero estatildeo disponiacuteveis no Balcatildeo do Empreendedor

podendo aceder de duas formas

1) Atraveacutes do Balcatildeo do Empreendedor

(httpwwwportaldaempresaptCVEservicesbalcaodoempreendedorcata

logolicencasaspx) utilizando as pesquisas disponiacuteveis

2) Atraveacutes do Portal da Empresa (wwwportaldaempresapt) selecionando a

opccedilatildeo ldquoAcederrdquo disponiacutevel na aacuterea ldquoLicenciamento Zerordquo


5


Apoacutes esse passo a paacutegina seguinte apresenta os links diretos para os serviccedilos do

Licenciamento Zero

Os serviccedilos disponiacuteveis no acircmbito do Licenciamento Zero satildeo

1) Estabelecimento - instalaccedilatildeo

2) Estabelecimento ndash instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos

3) Restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuterio ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo

4) Estabelecimento - modificaccedilatildeo

5) Estabelecimento - encerramento

6) Horaacuterio de funcionamento ndash comunicaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo

7) Ocupaccedilatildeo de espaccedilo puacuteblico ndash instalaccedilatildeo de equipamento

8) Publicidade ndash criteacuterios de isenccedilatildeo


6


Estabelecimento - instalaccedilatildeo

Cumpre todos os requisitos legais e regulamentares indicados no separador Criteacuterios

Mera comunicaccedilatildeo preacutevia

Permite proceder imediatamente agrave abertura do estabelecimento apoacutes pagamento das taxas devidas se aplicaacutevel

Se estaacute dispensado de um ou mais dos requisitos legais e regulamentares indicados no separador Criteacuterios

(art 5ordm DL 482011)

Comunicaccedilatildeo preacutevia com prazo

Realizar o serviccedilo Estabelecimento - instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos

Estabelecimento - instalaccedilatildeo com

dispensa de requisitos




Permite proceder agrave instalaccedilatildeo do estabelecimento apoacutes despacho de deferimento da cacircmara municipal ou quando esta natildeo se pronuncie apoacutes o decurso do prazo de 20 dias

Restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuterio - prestaccedilatildeo de

serviccedilo


Permite proceder agrave instalaccedilatildeo do serviccedilo de restauraccedilatildeo ou de bebidas com caraacuteter natildeo sedentaacuterio apoacutes despacho de deferimento da cacircmara municipal ou quando esta natildeo se pronuncie apoacutes o decurso do prazo de 20 dias


7


Horaacuterio de funcionamento - comunicaccedilatildeo ou

alteraccedilatildeo



Permite praticar imediatamente o novo horaacuterio de funcionamento apoacutes pagamento das taxas devidas se aplicaacutevel

Natildeo cumpre os limites de horaacuterio de funcionamento definidos pelo municiacutepio indicados no separador Criteacuterios

Autorizaccedilatildeo

Natildeo estaacute abrangido pelo Licenciamento Zero

Estabelecimento - modificaccedilatildeo



Permite proceder imediatamente agrave modificaccedilatildeo do estabelecimento apoacutes o pagamento das taxas devidas se aplicaacutevel




Permite proceder agrave modificaccedilatildeo do estabelecimento apoacutes despacho de deferimento da cacircmara municipal ou quando esta natildeo se pronuncie apoacutes o decurso do prazo de 20 dias

Eacute apenas uma comunicaccedilatildeo para alteraccedilotildees de domiciacutelio fiscal nuacutemero de maacutequinas em exploraccedilatildeo ou de pessoas ao serviccedilo

Estabelecimento - encerramento Comunicaccedilatildeo

Permite comunicar o encerramento do estabelecimento


8


Publicidade - criteacuterios de

isenccedilatildeo


Isento de comunicaccedilatildeo

Permite proceder agrave afixaccedilatildeo ou inscriccedilatildeo de mensagens publicitaacuterias de natureza comercial sem a necessidade de qualquer ato administrativo

Natildeo cumpre um ou mais dos requisitos legais e regulamentares indicados no separador Criteacuterios

Licenccedila


Neste guia vamos usar o exemplo do serviccedilo ldquoEstabelecimento - instalaccedilatildeordquo

Ocupaccedilatildeo de espaccedilo puacuteblico -

instalaccedilatildeo de equipamento



Permite proceder imediatamente agrave instalaccedilatildeo do equipamento apoacutes o pagamento das taxas devidas se aplicaacutevel



Permite proceder agrave instalaccedilatildeo do equipamento apoacutes despacho de deferimento da cacircmara municipal ou quando esta natildeo se pronuncie apoacutes o decurso do prazo de 20 dias


9


3 Como obter informaccedilatildeo

Ao selecionar o nome do serviccedilo pretendido seraacute encaminhado para a respetiva ficha

de serviccedilo no Balcatildeo do Empreendedor O primeiro passo deve ser sempre o de

selecionar o distrito e o municiacutepio territorialmente competente


10


Na ficha de serviccedilo eacute possiacutevel consultar a seguinte informaccedilatildeo

A finalidade do serviccedilo

A finalidade explica de forma sucinta e simples o que eacute e para que serve o

serviccedilo

Os contactos da entidade ndash Quem contactar

Apresentaccedilatildeo dos contactos da(s) entidade(s) responsaacutevel(eis) pela prestaccedilatildeo do

serviccedilo

Procedimento ndash Emissatildeo em quanto tempo

Apresentaccedilatildeo do procedimento aplicaacutevel ao serviccedilo em causa indicando qual o

prazo expectaacutevel para a conclusatildeo do mesmo

Documentaccedilatildeo ndash O que eacute necessaacuterio

Apresentaccedilatildeo dos documentos instrutoacuterios e outros requisitos necessaacuterios para

requerer o serviccedilo

Custo e validade ndash Qual o custo total

Apresentaccedilatildeo do custo associado agrave prestaccedilatildeo do serviccedilo indicando os meios de

pagamento e prazo de validade do serviccedilo

Mais informaccedilotildees ndash Legal litiacutegios e recusas

Apresentaccedilatildeo de informaccedilatildeo sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao serviccedilo os motivos

de recusa que possam estar na origem da recusa da prestaccedilatildeo do serviccedilo os

meios litigiosos para a resoluccedilatildeo de possiacuteveis conflitos no acircmbito da prestaccedilatildeo

do serviccedilo

Criteacuterios ndash Obrigaccedilotildees

Apresentaccedilatildeo dos criteacuterios (requisitos condiccedilotildees obrigaccedilotildees) da

responsabilidade da entidade resultantes das leis ou regulamentos aplicaacuteveis

Perguntas frequentes


11


4 Como realizar o serviccedilo

41 Pedido de serviccedilo

Caso o requerente tenha Cartatildeo de Cidadatildeo ou certificado digital de advogado

solicitador ou notaacuterio pode aceder ao formulaacuterio eletroacutenico na ficha de serviccedilo atraveacutes

do botatildeo ldquoRealizar serviccedilordquo


12


Apoacutes seleccedilatildeo da opccedilatildeo ldquoRealizar serviccedilordquo e autenticaccedilatildeo com certificado digital pelo

requerente no BdE ou autenticaccedilatildeo com utilizador e palavra-chave pelo teacutecnico de

atendimento presencial surge uma paacutegina designada por ldquoSeleccedilatildeo de Serviccedilordquo onde se

deve indicar o tipo de serviccedilo a efetuar e em que municiacutepio

Independentemente do modelo de prestaccedilatildeo do serviccedilo o fluxo seraacute o que

seguidamente se apresenta ao longo desse fluxo o ecratilde indica a etapa em que o

utilizador se encontra

Pedido de serviccedilo

Preenchimento do formulaacuterio

Pagamento do serviccedilo

Informaccedilatildeo adicional


13


Na paacutegina de seleccedilatildeo do serviccedilo eacute possiacutevel obter informaccedilotildees sobre

Finalidade do serviccedilo

Contactos da entidade

Documentos necessaacuterios

Criteacuterios

Custo do serviccedilo

Legislaccedilatildeo aplicaacutevel

Assim esta paacutegina permite ao requerente indicar o que pretende bem como consultar

informaccedilatildeo especiacutefica de cada um dos municiacutepios Para prosseguir deve pressionar o

botatildeo ldquoContinuarrdquo surgindo a paacutegina para o requerente se autenticar no sistema


14


No caso de autenticaccedilatildeo com utilizador e palavra-chave pelo teacutecnico de atendimento

natildeo eacute aplicaacutevel o ponto 42 apresentado de seguida passando logo para o

ldquoPreenchimento do formulaacuteriordquo (ponto 43)


15


42 Autenticaccedilatildeo com Cartatildeo de Cidadatildeo

Caso o requerente tenha Cartatildeo de Cidadatildeo deve inserir o documento do requerente

no dispositivo ou teclado que faraacute a leitura e automaticamente o sistema deveraacute

reconhecer e efetuar o registo dos certificados

De modo a garantir o normal funcionamento da autenticaccedilatildeo aconselhamos a

configuraccedilatildeo do Cartatildeo de Cidadatildeo nos postos de atendimento

Mantendo sempre o Cartatildeo de Cidadatildeo inserido no leitor clique na opccedilatildeo ldquoCartatildeo de

Cidadatildeordquo

Na paacutegina seguinte selecione ldquoAutorizarrdquo


16


Em seguida o requerente insere o PIN de Autenticaccedilatildeo

Apoacutes clicar em ldquoOkrdquo podem surgir duas situaccedilotildees

a) Caso o utilizador nunca se tenha autenticado no Portal da Empresa


17


O sistema pede para se registar no portal

Apoacutes preenchimento dos campos indicados deve premir ldquoRegistarrdquo e o sistema

apresentaraacute o resumo do registo

Depois de efetuar este registo no Portal da Empresa seraacute possiacutevel obter a

paacutegina de preenchimento do formulaacuterio

b) Caso o utilizador jaacute se tenha autenticado no Portal da Empresa com o Cartatildeo

de Cidadatildeo natildeo seraacute necessaacuterio seguir os passos do ponto a) sendo logo

direcionado para a paacutegina de preenchimento do formulaacuterio


18


43 Preenchimento do formulaacuterio eletroacutenico

Cada paacutegina apresenta um ldquoguiardquo no topo do ecratilde com os vaacuterios passos a executar

para o preenchimento de um formulaacuterio de um a seis identificando a verde mais

escuro o passo onde o utilizador se encontra

Para efeitos de ilustraccedilatildeo os ecratildes que se seguem dizem respeito a um pedido de

instalaccedilatildeo de um estabelecimento no municiacutepio de Abrantes

Para os restantes serviccedilos a mecacircnica de funcionamento do sistema eacute em tudo similar

apenas variando alguns dos elementos que vatildeo sendo solicitados uma vez que os

mesmos dependem do serviccedilo em causa

Nesse sentido a ilustraccedilatildeo do funcionamento do sistema seraacute efetuada com base nos

dados relativos a uma instalaccedilatildeo sendo apresentados subpontos especiacuteficos para cada

serviccedilo relativos agrave etapa ldquoPreenchimento de Formulaacuteriordquo em que se salientam os

aspetos diferentes do caso escolhido para exemplificaccedilatildeo

Em todos os ecratildes os campos de preenchimento obrigatoacuterio encontram-se assinalados

com um asterisco ()

431 Estabelecimento - instalaccedilatildeo

Passo 1 | Identificaccedilatildeo do requerente

Os primeiros elementos que satildeo solicitados destinam-se agrave identificaccedilatildeo do requerente

(conforme figura que se segue) sendo este ecratilde comum a todos os serviccedilos


19


O preenchimento do endereccedilo de e-mail eacute obrigatoacuterio e essencial para que o

mecanismo de notificaccedilotildees que permite a comunicaccedilatildeo entre o requerente e o

municiacutepio seja possiacutevel

Passo 2 | Identificaccedilatildeo do titular da exploraccedilatildeo

O segundo passo consiste na recolha dos elementos referentes ao titular da exploraccedilatildeo

Sempre que no separador anterior relativo agrave informaccedilatildeo do requerente for indicada a

opccedilatildeo ldquoProacutepriordquo o nome e endereccedilo de e-mail aiacute indicados seratildeo automaticamente

preenchidos neste ecratilde


20


Aleacutem do paiacutes nome e nuacutemero de identificaccedilatildeo fiscal os restantes elementos referem-se

agrave morada do titular

Para esse efeito pressionando o botatildeo ldquoPesquisar Moradardquo (conforme ecratildes seguintes)

eacute possiacutevel ldquoescolherrdquo uma morada especiacutefica sendo que essa accedilatildeo permite preencher

automaticamente os campos relativos agrave morada


21


Apoacutes pesquisa deve ldquoEscolherrdquo e ldquoConfirmarrdquo a morada


22


Passo 3 | Identificaccedilatildeo do estabelecimento

O ecratilde de recolha de informaccedilatildeo sobre o estabelecimento apresenta uma mecacircnica

muito similar agraves paacuteginas anteriores como eacute o caso da recolha dos dados sobre a

morada do estabelecimento

No caso da CAE eacute disponibilizada ajuda ao utilizador ilustrada na figura seguinte

caso o utilizador prima o botatildeo ldquoPesquisar CAErdquo Esta janela possibilita a pesquisa e

seleccedilatildeo da CAE caso o requerente natildeo tenha presente o coacutedigo relativo agrave atividade

Ao selecionar a CAE pretendida na lista a janela fechar-se-aacute e os elementos

relacionados ficam preenchidos automaticamente no ecratilde do formulaacuterio


23


Passo 4 | Caraterizaccedilatildeo da atividade econoacutemica

Este ecratilde pretende recolher elementos especiacuteficos relativos agrave atividade econoacutemica


24


Neste passo salientam-se os dados a introduzir no campo de data de abertura ao

puacuteblico do estabelecimento no qual seraacute exibido um calendaacuterio para facilitar a

indicaccedilatildeo dessa mesma data


25


Passo 5 | Declaraccedilatildeo

Neste passo eacute pedido para o requerente declarar que tomou conhecimento das

obrigaccedilotildees legais aplicaacuteveis

Passo 6 | Resumo

Esta paacutegina apresenta um resumo de todas as paacuteginas anteriores sendo possiacutevel

alterar os dados preenchidos

A informaccedilatildeo eacute exibida em pastas com a mesma loacutegica que foi solicitada nos diversos

ecratildes anteriores Essas mesmas pastas podem ser expandidas ou recolhidas

Ao expandir cada uma das pastas eacute possiacutevel visualizar a informaccedilatildeo introduzida e

caso se verifique alguma incoerecircncia que necessite de correccedilatildeo pode pressionar o

botatildeo ldquoAlterarrdquo Essa accedilatildeo faz com que o utilizador seja posicionado na secccedilatildeo

especiacutefica do formulaacuterio onde este pretende fazer a correccedilatildeo


26


Neste ecratilde para continuar deve premir o botatildeo ldquoAssinar Declaraccedilatildeordquo

Para proceder agrave assinatura eletroacutenica com o Cartatildeo de Cidadatildeo eacute necessaacuterio executar

trecircs accedilotildees subsequentes


27


1 Efetuar download da declaraccedilatildeo que ficaraacute guardada localmente no computador

que estaacute em utilizaccedilatildeo num ficheiro em formato PDF

2 Proceder agrave assinatura eletroacutenica do ficheiro PDF mediante utilizaccedilatildeo do Cartatildeo

de Cidadatildeo


28


3 Proceder ao upload do ficheiro assinado

Depois de clicar em ldquoConfirmarrdquo e ldquoContinuarrdquo termina a fase de ldquoPreenchimento do

formulaacuteriordquo passando para a paacutegina ldquoPagamento do serviccedilordquo explicada no ponto 44


29


Apresentam-se de seguida algumas diferenccedilas nos passos de ldquoPreenchimento do

formulaacuteriordquo para os restantes serviccedilos

432 Estabelecimento - instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos

Sempre que se pretenda uma instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos apoacutes introduccedilatildeo

dos elementos referentes ao estabelecimento seraacute exibido um ecratilde conforme figura que

se segue

Neste passo satildeo solicitados os elementos especiacuteficos da instalaccedilatildeo com dispensa de

requisitos nomeadamente

Os requisitos legais ou regulamentares a dispensar

A respetiva fundamentaccedilatildeo


30


Aleacutem dos elementos referidos eacute necessaacuterio juntar documentos ao processo mediante

upload dos mesmos conforme ilustrado na imagem anterior

433 Restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuterio - prestaccedilatildeo de

serviccedilo

Para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de restauraccedilatildeo e bebidas com caraacuteter natildeo sedentaacuterio eacute

solicitada informaccedilatildeo adicional conforme figura que se segue

434 Estabelecimento - modificaccedilatildeo

No caso de se pretender uma modificaccedilatildeo de estabelecimento o primeiro passo no

preenchimento do formulaacuterio eacute a indicaccedilatildeo do tipo de modificaccedilatildeo apoacutes o que o fluxo

prossegue como anteriormente descrito para a instalaccedilatildeo de estabelecimento


31


435 Estabelecimento - encerramento

Este serviccedilo eacute muito semelhante ao da instalaccedilatildeo de estabelecimento sendo solicitada a

data de encerramento


32


436 Horaacuterio de funcionamento - comunicaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo

No caso do horaacuterio de funcionamento o ecratilde de recolha de informaccedilatildeo eacute muito

especiacutefico dizendo diretamente respeito agrave informaccedilatildeo necessaacuteria para efeitos de

comunicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do horaacuterio conforme figura que se segue

437 Ocupaccedilatildeo de espaccedilo puacuteblico - instalaccedilatildeo de equipamento

Apoacutes preenchimento da informaccedilatildeo sobre o estabelecimento eacute solicitada informaccedilatildeo

sobre o equipamento pretendido

O equipamento poderaacute ser selecionado consoante o caso premindo o botatildeo

ldquoAdicionarrdquo


33


Apoacutes seleccedilatildeo do equipamento deve caracterizar os seus elementos conforme exemplo

seguinte relativo a ldquoArca ou maacutequinas de geladosrdquo


34


438 Publicidade

Este serviccedilo eacute meramente informativo natildeo disponibilizando um formulaacuterio O

requerente pode visualizar os criteacuterios especiacuteficos do municiacutepio no separador

ldquoCriteacuteriosrdquo


35


44 Pagamento do serviccedilo

Apoacutes a etapa ldquoPreenchimento de Formulaacuteriordquo download e carregamento da declaraccedilatildeo

surge a paacutegina ldquoPagamento de Serviccedilordquo independentemente do serviccedilo escolhido

Nesta fase e caso haja lugar a pagamento satildeo calculadas automaticamente as taxas cuja

foacutermula se baseia em elementos constantes ou foacutermulas matemaacuteticas calculaacuteveis a

partir de informaccedilotildees recolhidas nos formulaacuterios eletroacutenicos Contudo para vaacuterios

serviccedilos existem foacutermulas cuja taxa teraacute que ser posteriormente indicada pelo

municiacutepio

Neste manual as taxas satildeo referidas como ldquoTaxa Calculaacutevelrdquo ou ldquoTaxa Natildeo

Calculaacutevelrdquo consoante a mesma possa ser calculada automaticamente ou seja

necessaacuterio recorrer a intervenccedilatildeo manual

Taxa Calculaacutevel

Nos casos em que a taxa eacute passiacutevel de caacutelculo automaacutetico pelo sistema apoacutes a fase

ldquoPreenchimento do formulaacuteriordquo na plataforma o fluxo prossegue para o ecratilde de

pagamento que indica o valor da taxa e a referecircncia para pagamento atraveacutes de

Multibanco conforme imagem seguinte


36


Para os pedidos realizados presencialmente nos postos de atendimento dos municiacutepios

seraacute ainda possiacutevel optar por outros dois meios de pagamento numeraacuterio ou cheque

Taxa Natildeo Calculaacutevel

Nas situaccedilotildees em que a taxa natildeo eacute calculaacutevel automaticamente apoacutes a fase de

ldquoPreenchimento do formulaacuteriordquo eacute exibida uma mensagem com a indicaccedilatildeo que o valor

seraacute calculado posteriormente e indicado pelo municiacutepio num prazo maacuteximo de cinco

dias conforme figura seguinte


37


45 Informaccedilatildeo adicional

O pedido termina com a exibiccedilatildeo uma mensagem que informa o requerente que vai

receber um e-mail de confirmaccedilatildeo do pedido bem como do pagamento se aplicaacutevel


38


5 Aplicaccedilatildeo para atendimento presencial

A aplicaccedilatildeo para efeitos de atendimento presencial e gestatildeo de processos estaacute

disponiacutevel no seguinte endereccedilo httppmspamaptwebbackofficehome

Destina-se essencialmente ao registo e tramitaccedilatildeo dos pedidos realizados e prevecirc os

seguintes procedimentos

Autenticaccedilatildeo ndash efetuada mediante introduccedilatildeo de nome de utilizador e palavra-

chave do teacutecnico de atendimento

Atendimento presencial ndash permite a realizaccedilatildeo dos serviccedilos do Licenciamento

Zero atraveacutes do preenchimento do formulaacuterio eletroacutenico

Lista de Trabalho - secccedilatildeo em que se apresentam todos os processos que satildeo

submetidos no acircmbito da respetiva entidade competente (municiacutepio)

Consulta de elementos de processo ndash permite a visualizaccedilatildeo de toda a

informaccedilatildeo submetida pelo requerente aquando da instruccedilatildeo do pedido Natildeo

permite ao teacutecnico realizar qualquer accedilatildeo relacionada com a tramitaccedilatildeo dos

processos

Atribuiccedilatildeo de Gestor de Processo ndash permite a atribuiccedilatildeo de processos a

teacutecnicos da entidade Apenas os gestores de cada processo poderatildeo realizar

accedilotildees de tramitaccedilatildeo

Atribuiccedilatildeo de taxas ndash funcionalidade que permite a atribuiccedilatildeo de taxas nos

casos em que estas natildeo satildeo calculaacuteveis diretamente atraveacutes da informaccedilatildeo

recolhida no formulaacuterio


39


Anexaccedilatildeo de documentos ao processo ndash possibilidade de juntar documentaccedilatildeo

aos processos na sequecircncia de pedidos de esclarecimentos adicionais junto do

requerente ou da substituiccedilatildeo de algum documento incorretamente submetido

aquando da instruccedilatildeo do pedido

Envio de notificaccedilotildees ao requerente ndash possibilidade de enviar notificaccedilotildees ao

requerente atraveacutes de e-mail sendo este envio automaticamente configurado

atraveacutes da plataforma

Decisatildeo ndash funcionalidade que permite ao Gestor de Processo determinar qual a

decisatildeo (Deferido Deferido com condicionantes e Projeto de Indeferimento) os

motivosfundamentos dessa decisatildeo

Estes procedimentos satildeo detalhados nos pontos seguintes

51 Autenticaccedilatildeo

A autenticaccedilatildeo pelo teacutecnico do atendimento deveraacute ser efetuada mediante a inserccedilatildeo

do nome de utilizador e palavra-chave correspondente agraves credenciais de utilizadores

fornecidas pela AMA O ecratilde de entrada eacute o espelhado na figura que se segue

Apoacutes autenticaccedilatildeo seraacute apresentado ao utilizador um ecratilde com as opccedilotildees de accedilatildeo

disponiacuteveis conforme imagem


40


52 Atendimento presencial

Ao selecionar a opccedilatildeo ldquoAtendimento Presencialrdquo surge a paacutegina ldquoSeleccedilatildeo de Serviccedilordquo e

o fluxo segue conforme descrito no ponto 4 ateacute ao passo da assinatura da declaraccedilatildeo

que pode exigir a impressatildeo da declaraccedilatildeo para o requerente assinar digitalizaccedilatildeo e

upload no sistema se o mesmo natildeo tiver Cartatildeo de Cidadatildeo Caso tenha o Cartatildeo de

Cidadatildeo e respetivo PIN de autenticaccedilatildeo poderaacute proceder agrave assinatura digital

Apoacutes preenchimento e confirmaccedilatildeo do formulaacuterio (descrito no ponto 43) eacute necessaacuterio

proceder agrave assinatura da declaraccedilatildeo no passo ilustrado na figura seguinte


41


O teacutecnico pode optar por

Usar o Cartatildeo de Cidadatildeo do requerente para assinar digitalmente a declaraccedilatildeo

conforme apresentado passo 6 do ponto 43 ou

Imprimir a declaraccedilatildeo para o requerente assinar digitalizar e fazer o upload na

aplicaccedilatildeo efetuando as accedilotildees listadas de seguida


42


Accedilatildeo 1 - Clicar em ldquoAssinar declaraccedilatildeordquo e quando abre o PDF selecionar a opccedilatildeo

ldquoimprimirrdquo

Accedilatildeo 2 - Facultar o documento ao requerente para que o mesmo possa ler o que foi

registado no sistema Caso todos os elementos se encontrem corretos o requerente

pode assinar manualmente a declaraccedilatildeo

Accedilatildeo 3 - Apoacutes a assinatura o funcionaacuterio deve digitalizar o documento para o seu

computador e realizar o upload do documento assinado na plataforma


43


Uma vez executadas as trecircs accedilotildees e pressionado o botatildeo ldquoEnviarrdquo termina o fluxo

respeitante ao preenchimento do formulaacuterio passando-se para a etapa de ldquoPagamento

do Serviccedilordquo (apresentada no ponto 44)

53 Lista de Trabalho

A Lista de Trabalho eacute uma secccedilatildeo onde se apresentam todos os processos que satildeo

submetidos no acircmbito da respetiva entidade competente De acordo com o perfil de

utilizador (Consulta de Processos ou Gestatildeo de Processos) as funcionalidades

disponiacuteveis na Lista de Trabalho podem ser limitadas unicamente agrave consulta da

informaccedilatildeo dos pedidos ou permitir realizar as accedilotildees necessaacuterias agrave tramitaccedilatildeo de um

pedido (atribuiccedilatildeo de gestor de processo atribuiccedilatildeo de taxas anexaccedilatildeo de documentos

envio de notificaccedilotildees eou emissatildeo de decisatildeo)

Para aceder agrave Lista de Trabalho deve entrar na aacuterea respetiva


44


Nesta Lista de Trabalho iraacute encontrar a listagem dos processos realizados no

atendimento presencial ou efetuados no BdE dirigidos ao seu municiacutepio bem como

diversas funcionalidades de pesquisa O utilizador poderaacute tambeacutem selecionar se

pretende pesquisar apenas os processos abertos os seus processos (os processos para

os quais eacute gestor de processos) ou todos os processos associados agrave entidade

competente

1 Processos Abertos ndash Satildeo listados todos os processos que deram entrada no

municiacutepio e tecircm accedilotildees de tramitaccedilatildeo pendentes

2 Meus Processos ndash Satildeo listados todos os processos para os quais o utilizador eacute o

Gestor de Processo

3 Todos Processos ndash Satildeo listados todos os pedidos submetidos para a entidade

competente associada ao utilizador

Para fazer variar as opccedilotildees de pesquisa de acordo com estes criteacuterios basta clicar em cima de cada uma

destas caixas para que sejam devolvidos apenas os processos que respondem a estes criteacuterios

1 2 3

4

5


45


4 Pesquisa de Processos ndash Funcionalidades de pesquisa de processos Permite realizar

pesquisas por tipo de serviccedilo nuacutemero de pedido ou nuacutemero de processo data de

submissatildeo data de iniacutecio e data de fim NIFNIPC ou estado de processo

5 Lista de Processos ndash Satildeo listados todos os pedidos submetidos que respondem aos

criteacuterios de pesquisa definidos pelo utilizador Por defeito satildeo listados os processos

abertos ou seja aqueles que tecircm tarefas pendentes

Na Lista de Trabalho os pedidos satildeo apresentados de acordo com o seu grau de

prioridade sendo este determinado pelos prazos que lhe estatildeo associados Por

exemplo mediante a entrada de um pedido para atribuiccedilatildeo de taxas e de outro para

emitir decisatildeo o pedido para atribuiccedilatildeo de taxas seraacute listado em primeiro lugar pois

este prazo eacute de apenas cinco dias uacuteteis enquanto para atribuiccedilatildeo de decisatildeo teremos

um prazo de 20 dias Os pedidos que entram automaticamente arquivados (MCP

gratuitas ou com taxas automaacuteticas) satildeo listados por ordem cronoloacutegica sendo que os

uacuteltimos a entrar vatildeo para o fim da lista

54 Consulta de elementos do processo

No acircmbito da Lista de Trabalho podemos realizar a consulta de elementos do

processo Agrave partida na listagem de pedidos temos logo acesso a alguma informaccedilatildeo

sobre o pedido (nordm de pedido nordm de processo tipo de serviccedilo tipo de comunicaccedilatildeo

data do pedido data de submissatildeo estado do processo)

Neste acircmbito podemos ainda verificar se jaacute existe um Gestor de Processo atribuiacutedo Na

coluna ldquoCheckrdquo se o processo natildeo tiver um gestor atribuiacutedo seraacute mostrado um iacutecone

de cadeado aberto Nestes casos os utilizadores que tecircm perfil de Gestatildeo de Processos

poderatildeo atribuir esse processo a si proacuteprios clicando no iacutecone ldquoEditar processordquo( ( )


46


No caso da coluna ldquoCheckrdquo mostrar um iacutecone de cadeado fechado o processo jaacute tem

um gestor atribuiacutedo Ao passarmos o cursor sobre o cadeado daacute-nos a indicaccedilatildeo do

gestor que foi atribuiacutedo ao processo

A consulta da informaccedilatildeo referente ao processo poderaacute ocorrer a dois niacuteveis Por um

lado podemos consultar a declaraccedilatildeo assinada pelo requerente e que apresenta toda a

informaccedilatildeo submetida atraveacutes do formulaacuterio eletroacutenico Para tal na coluna ldquoAccedilotildeesrdquo

devemos clicar no iacutecone ldquoVer declaraccedilatildeo do pedidordquo ( )

Ao clicar nesta opccedilatildeo a declaraccedilatildeo submetida pelo

requerente abre automaticamente em formato PDF

Aqui pode-se verificar se o pedido foi devidamente

instruiacutedo e se todos os dados foram corretamente

preenchidos

Por outro lado pode-se verificar os detalhes do

processo clicando tambeacutem na coluna ldquoAccedilotildeesrdquo no

iacutecone ldquoVer detalhes do processordquo ( )

Nesta secccedilatildeo acede-se a diversa informaccedilatildeo sobre o pedido efetuado pelo requerente

sendo que os separadores a disponibilizar estatildeo dependentes do tipo de pedido

Genericamente podemos encontrar os seguintes separadores


47


Detalhes do processo Mostra informaccedilatildeo sobre os dados do pedido os dados

do processo os dados de pagamento do processo e outros serviccedilos requeridos

neste pedido

Taxas Identifica o valor da taxa e da taxa administrativa (quando aplicaacutevel)

definidos para o tipo de serviccedilo identificado

Documentos Permite consultar toda a documentaccedilatildeo que foi anexada ao

pedido na sua instruccedilatildeo ou que foi acrescentada pelo respetivo gestor de

processo

Decisatildeo No caso de processos jaacute concluiacutedos e sempre que aplicaacutevel mostra

qual a decisatildeo do pedido o seu fundamento e permite a consulta do

documento de despacho

Histoacuterico de notificaccedilotildees Permite pesquisar todas as notificaccedilotildees enviadas

para o requerente no acircmbito do respetivo pedido

55 Atribuiccedilatildeo de Gestor de Processo

A atribuiccedilatildeo do Gestor de Processo eacute realizada atraveacutes de uma funcionalidade

disponibilizada na Lista de Trabalho

Atualmente o teacutecnico da entidade deve entrar na plataforma do Licenciamento Zero

com o seu utilizador aceder agrave Lista de Trabalho e atribuir-se a si proacuteprio como gestor

de um processo Na coluna ldquoAccedilotildeesrdquo deve clicar no iacutecone ldquoEditar processordquo ( ) na

linha referente ao processo que se pretende atribuir

Ao clicar no iacutecone ldquoEditar Processordquo surge uma mensagem que informa o utilizador

que a accedilatildeo solicitada iraacute provocar o check-out do processo ou seja a atribuiccedilatildeo do papel

Gestor de Processo ao utilizador que estaacute a realizar a accedilatildeo


48


Depois da atribuiccedilatildeo do Gestor de Processo na coluna ldquoCheckrdquo o processo respetivo

fica marcado com o cadeado ldquofechadordquo Ao passar o cursor sobre este iacutecone a

plataforma indica qual o utilizador que ficou associado ao processo

A partir deste momento este utilizador poderaacute realizar todas as tarefas de gestatildeo e

tramitaccedilatildeo dos pedidos tal como demonstrado nos pontos seguintes

56 Atribuiccedilatildeo de taxas

Apesar da plataforma LZ permitir a parametrizaccedilatildeo de taxas automaacuteticas poderatildeo

verificar-se algumas situaccedilotildees em que seja necessaacuterio que os teacutecnicos da entidade

atribuam uma taxa para determinado processo Esta tarefa poderaacute verificar-se quando

O proacuteprio municiacutepio opte por definir a taxa em backoffice Normalmente esta

opccedilatildeo estaacute associada a criteacuterios que natildeo seja possiacutevel refletir de forma

automaacutetica na plataforma (por exemplo descontos nas taxas para determinado

tipo de entidades ou taxas diferenciadas para a ocupaccedilatildeo do espaccedilo puacuteblico

com equipamentos com determinadas caracteriacutesticas)

Por erro do requerente no preenchimento do formulaacuterio Por exemplo se o

municiacutepio definir que o valor de taxa para a ocupaccedilatildeo do espaccedilo puacuteblico com

um dado equipamento eacute de euro 10 por m2 e o requerente indicar que pretende

instalar esse equipamento e ocupar 5m3 a plataforma natildeo iraacute conseguir

determinar automaticamente o valor a pagar pois as caracteriacutesticas do


49


equipamento natildeo estatildeo de acordo com os criteacuterios definidos pelo municiacutepio

Nestes casos o pedido eacute enviado para backoffice para atribuiccedilatildeo de taxa

Para se atribuir uma taxa deve-se comeccedilar por aceder agrave ldquoLista de Trabalhordquo e clicar no

iacutecone ldquoEditar processordquo (partimos do pressuposto de que o utilizador que estaacute a

realizar a accedilatildeo jaacute foi determinado como gestor desse processo) Ao entrar no detalhe do

processo aceder ao separador ldquoTaxasrdquo

Ao entrar no separador ldquoTaxasrdquo eacute possiacutevel definir a taxa inicial e a taxa administrativa

Para qualquer um dos casos aleacutem de definir a taxa a pagar pelo requerente deve ser

preenchido o campo ldquoFundamentordquo de modo a justificar o valor definido pela entidade

competente Nos casos de taxas gratuitas o campo ldquoValor da taxa(euro)rdquo deve ser

preenchido com o valor zero (0)


50


Ao clicar no botatildeo ldquoAtribuir taxardquo e no caso de haver lugar a pagamento a plataforma

vai gerar automaticamente uma notificaccedilatildeo e uma referecircncia multibanco que seratildeo

enviadas para o e-mail do requerente No caso de taxas gratuitas seraacute igualmente

gerada uma notificaccedilatildeo mas com um teor necessariamente diferente informando o

requerente que o pedido deu entrada no municiacutepio (CPP) ou que poderaacute comeccedilar a

realizar o serviccedilo solicitado no pedido (MCP)

Apoacutes atribuir a taxa no separador ldquoTaxasrdquo podemos verificar qual a referecircncia

multibanco que foi atribuiacuteda ao pedido bem como o prazo limite para a sua liquidaccedilatildeo

Esta informaccedilatildeo pode ser importante para efeitos de controlo ou para o despiste de

eventuais problemas com o pagamento

Podemos tambeacutem consultar o estado do pagamento no separador ldquoDetalhes do

processordquo


51


57 Anexaccedilatildeo de documentos ao processo

Outra funcionalidade que estaacute associada ao Gestor de Processo eacute a possibilidade de

juntar documentaccedilatildeo aos processos A necessidade desta documentaccedilatildeo poderaacute

resultar de um pedido de esclarecimentos adicionais junto do requerente ou da

substituiccedilatildeo de algum documento incorretamente submetido aquando da instruccedilatildeo do

pedido

Para aceder a esta funcionalidade o utilizador deve entrar na ldquoLista de Trabalhordquo

clicar no iacutecone ldquoEditar processordquo e aceder ao separador ldquoDocumentosrdquo

Neste separador eacute possiacutevel consultar toda a documentaccedilatildeo que estaacute associada ao

processo (Elementos do Processo) ou de adicionar nova documentaccedilatildeo ao processo

utilizando a funcionalidade ldquoAdicionar Elementos do Processordquo Neste acircmbito pode-se

fazer uma breve descriccedilatildeo do documento aceder ao ficheiro a submeter nas pastas do

computador que estamos a utilizar e clicar em ldquoCarregarrdquo


52


58 Envio de notificaccedilotildees ao requerente

Atraveacutes da ldquoLista de Trabalhordquo o Gestor de Processo teraacute tambeacutem a possibilidade de

enviar notificaccedilotildees ao requerente atraveacutes de e-mail sendo este envio automaticamente

configurado atraveacutes da plataforma Aleacutem de facilitar o fluxo de informaccedilatildeo estas

notificaccedilotildees ficam registadas na informaccedilatildeo do processo facilitando a sua gestatildeo


clicar no iacutecone ldquoEditar processordquo e aceder ao separador ldquoNotificaccedilotildeesrdquo

Neste separador estatildeo disponiacuteveis diversas funcionalidades para configurar a

notificaccedilatildeo a enviar ao requerente Podemos comeccedilar por definir qual o tipo de

notificaccedilatildeo a enviar (notificaccedilatildeo livre ou pedido de esclarecimentos adicionais) o

respetivo canal de comunicaccedilatildeo (apenas disponiacutevel por e-mail) bem como o e-mail do

destinataacuterio

Seraacute tambeacutem possiacutevel ao Gestor de Processo configurar o texto a apresentar na

notificaccedilatildeo O campo ldquoAssuntordquo seraacute associado ao assunto do e-mail e o que for escrito

na caixa de texto da mensagem seraacute transposto para um ficheiro PDF que seraacute anexado

ao e-mail da notificaccedilatildeo


53


Caso se verifique essa necessidade o Gestor de Processo poderaacute fazer acompanhar a

notificaccedilatildeo de outros documentos atraveacutes da funcionalidade de anexaccedilatildeo de ficheiros

que tambeacutem se disponibiliza neste separador

Depois de proceder agrave sua configuraccedilatildeo basta clicar em ldquoEnviar Notificaccedilatildeordquo para que

esta seja enviada para o requerente O e-mail seraacute enviado tendo como remetente um

endereccedilo associado ao Balcatildeo do Empreendedor

A notificaccedilatildeo enviada fica disponiacutevel para consulta na ldquoLista de Trabalhordquo no

separador ldquoHistoacuterico de Notificaccedilotildeesrdquo


54


59 Decisatildeo

No acircmbito do Licenciamento Zero muitos dos pedidos submetidos natildeo carecem de

decisatildeo (casos de pedidos de mera comunicaccedilatildeo preacutevia) No entanto todos os

processos de Comunicaccedilatildeo Preacutevia com Prazo devem ser alvo de anaacutelise e decisatildeo por

parte das entidades competentes num prazo de 20 dias1 a contar da data em que o

pedido deu entrada nos seus serviccedilos (apoacutes pagamento se aplicaacutevel)

Apoacutes a decisatildeo teacutecnica resultante da anaacutelise do pedido a decisatildeo tem de ser

comunicada ao requerente Para tal o Gestor de Processo teraacute de registar essa decisatildeo

na plataforma

O registo da decisatildeo faz-se atraveacutes do separador ldquoDecisatildeordquo Para aceder deve-se entrar

na ldquoLista de Trabalhordquo clicar no iacutecone ldquoEditar processordquo e aceder ao separador

pretendido

1 O prazo para decisatildeo eacute de cinco dias para formalidades do tipo ldquoRestauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo

sedentaacuterio - prestaccedilatildeo de serviccedilordquo em unidades moacuteveis ou amoviacuteveis localizadas em espaccedilos puacuteblicos ou privados de acesso puacuteblico


55


Nesta paacutegina o Gestor de Processo determina qual a decisatildeo (Deferido Deferido com

condicionantes e Projeto de Indeferimento) os seus motivosfundamentos e tem

tambeacutem a possibilidade de anexar um documento de suporte agrave decisatildeo normalmente

um despacho de deferimentoindeferimento assinado pelo representante maacuteximo da

entidade ou de algueacutem em seu nome atraveacutes de delegaccedilatildeo de poderes

Tal como noutras situaccedilotildees ao clicar em ldquoEmitir decisatildeordquo a plataforma iraacute gerar uma

notificaccedilatildeo que seraacute enviada para o e-mail do requerente com a informaccedilatildeo sobre a

decisatildeo tomada sobre o processo em anaacutelise

Conforme evidenciado no presente manual tambeacutem nestes casos o comprovativo

eletroacutenico da entrega no Balcatildeo do Empreendedor das MCP das CPP e das demais

comunicaccedilotildees previstas no acircmbito do Decreto-Lei nordm 482011 de 1 de abril

acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas

satildeo prova suficiente do cumprimento dessas obrigaccedilotildees para todos os efeitos


56


6 Fluxo de procedimentos de pagamento e decisatildeo

Genericamente o fluxo implementado encontra-se descrito no diagrama que se segue

raquo Mera Comunicaccedilatildeo Preacutevia (MCP) com ldquoTaxa Calculaacutevelrdquo O preenchimento do

formulaacuterio termina com a indicaccedilatildeo de uma referecircncia Multibanco para que o

pagamento possa ser executado (passo assinalado com no diagrama anterior)

raquo MCP com ldquoTaxa Natildeo Calculaacutevelrdquo O preenchimento do formulaacuterio termina com a

exibiccedilatildeo de mensagem informando que o pedido foi remetido ao municiacutepio (passo

referido com ) e que o municiacutepio deveraacute aceder ao backoffice e comunicar ao

requerente o valor a pagar no prazo maacuteximo de cinco dias

Nas situaccedilotildees de ldquoTaxa Natildeo Calculaacutevelrdquo o municiacutepio recebe uma notificaccedilatildeo atraveacutes

de uma mensagem de correio eletroacutenico com as seguintes caracteriacutesticas

a) Os elementos identificadores do pedido efetuado

b) Os ficheiros do tipo PDF que correspondem aos elementos preenchidos e

submetidos pelo requerente no acircmbito do pedido efetuado

Para atribuir uma taxa ao processo o teacutecnico do municiacutepio teraacute de aceder ao backoffice

da plataforma e realizar as accedilotildees descritas no ponto 56


) e que o municiacutepio deveraacute aceder ao


57


A atribuiccedilatildeo de taxa na plataforma daraacute origem agrave geraccedilatildeo de uma referecircncia para

pagamento no multibanco sendo enviada uma notificaccedilatildeo ao requerente atraveacutes de e-

mail (passo )

Para ambas as situaccedilotildees de MCP (com ou sem taxa calculaacutevel) assim que o sistema

tenha indicaccedilatildeo de que o pagamento foi efetuado com sucesso pelo requerente eacute

enviada uma notificaccedilatildeo ao mesmo atraveacutes de e-mail (passo assinalado com no

fluxo)

raquo Comunicaccedilatildeo Preacutevia com Prazo (CPP) com ldquoTaxa Calculaacutevelrdquo O preenchimento do

formulaacuterio eacute em tudo idecircntico agraves MCP O fluxo termina com uma notificaccedilatildeo ao

requerente atraveacutes de e-mail informando-o de que o pedido foi submetido e aceite

para anaacutelise e decisatildeo A contagem do prazo de 20 dias2 para decisatildeo apenas eacute iniciada

apoacutes confirmado o pagamento com sucesso da taxa inicial

raquo CPP com ldquoTaxa Natildeo Calculaacutevelrdquo Este caso significa que na praacutetica o serviccedilo tem

que passar por tratamento manual antes de serem remetidas para anaacutelise e decisatildeo

seguindo o processo de quatro passos referido para a MCP com taxa natildeo calculaacutevel

No limite o prazo de 20 dias para anaacutelise e decisatildeo apenas eacute iniciado apoacutes ter

decorrido o prazo de cinco dias para o municiacutepio indicar a taxa a pagar acrescidos do

tempo que demora a obtenccedilatildeo da confirmaccedilatildeo de que o montante foi pago com

sucesso

Para ambas as situaccedilotildees de CPP (com ou sem taxa calculaacutevel) apoacutes confirmaccedilatildeo do

pagamento seraacute enviada uma notificaccedilatildeo para o requerente por e-mail indicando que

o processo foi submetido ao municiacutepio para apreciaccedilatildeo

Em paralelo o municiacutepio eacute notificado da existecircncia de um novo serviccedilo de CPP que

carece de apreciaccedilatildeo atraveacutes de um e-mail com as seguintes caracteriacutesticas

2 O prazo para decisatildeo eacute de cinco dias para formalidades do tipo ldquoInstalaccedilatildeo de estabelecimentos de restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuteriordquo em unidades moacuteveis ou amoviacuteveis localizadas em espaccedilos puacuteblicos ou privados de acesso puacuteblico

mail (passo )



58





O teacutecnico do municiacutepio deveraacute entrar no backoffice e aceder agrave aacuterea de decisatildeo ou

quando aplicaacutevel ao separador de atribuiccedilatildeo de taxa para determinaccedilatildeo do valor da

taxa administrativa

No final da apreciaccedilatildeo seraacute enviada uma notificaccedilatildeo ao requerente tambeacutem por e-

mail com o teor (deferimento deferimento com condicionantes ou projeto de

indeferimento) da decisatildeo e respetivo fundamento bem como com a indicaccedilatildeo dos

eventuais montantes adicionais a pagar pelo requerente (taxas apoacutes decisatildeo)


2


Iacutendice

1 Enquadramento 3

2 Como aceder ao serviccedilo 4

3 Como obter informaccedilatildeo 9

4 Como realizar o serviccedilo 11

41 Pedido de serviccedilo 11

42 Autenticaccedilatildeo com Cartatildeo de Cidadatildeo 15

43 Preenchimento do formulaacuterio eletroacutenico 18

431 Estabelecimento - instalaccedilatildeo 18

432 Estabelecimento - instalaccedilatildeo com dispensa de requisitos 29

433 Restauraccedilatildeo e bebidas de caraacuteter natildeo sedentaacuterio - prestaccedilatildeo de serviccedilo 30

434 Estabelecimento - modificaccedilatildeo 30

435 Estabelecimento - encerramento 31

436 Horaacuterio de funcionamento - comunicaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo 32

437 Ocupaccedilatildeo de espaccedilo puacuteblico - instalaccedilatildeo de equipamento 32

438 Publicidade 34

44 Pagamento do serviccedilo 35

45 Informaccedilatildeo adicional 37

5 Aplicaccedilatildeo para atendimento presencial 38

51 Autenticaccedilatildeo 39

52 Atendimento presencial 40

53 Lista de Trabalho 43

54 Consulta de elementos do processo 45

55 Atribuiccedilatildeo de Gestor de Processo 47

56 Atribuiccedilatildeo de taxas 48

57 Anexaccedilatildeo de documentos ao processo 51

58 Envio de notificaccedilotildees ao requerente 52

59 Decisatildeo 54

6 Fluxo de procedimentos de pagamento e decisatildeo 56


3


1 Enquadramento




a) Presencialmente



coacutedigos PIN



















4











5



Licenciamento Zero











6

















serviccedilo




7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






3


1 Enquadramento




a) Presencialmente



coacutedigos PIN



















4











5



Licenciamento Zero











6

















serviccedilo




7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






4











5



Licenciamento Zero











6

















serviccedilo




7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






5



Licenciamento Zero











6

















serviccedilo




7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






6

















serviccedilo




7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






7



alteraccedilatildeo



















8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






8



isenccedilatildeo





Licenccedila












9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






9







10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






10





serviccedilo



serviccedilo














do serviccedilo






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






11








12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






12














13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






13






Criteacuterios







14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






14






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






15









Cidadatildeordquo



16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






16






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






17











18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






18
















com um asterisco ()






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






19











20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






20








21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






21




22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






22












23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






23





24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






24






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






25





Passo 6 | Resumo










26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






26






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






27





de Cidadatildeo


28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






28






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






29







se segue






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






30





serviccedilo








31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






31






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






32










ldquoAdicionarrdquo


33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






33





34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






34


438 Publicidade





35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






35









municiacutepio










36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






36










37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






37






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






38
















processos








39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






39




















40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






40











41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






41








42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






42



ldquoimprimirrdquo







43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






43















44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






44







competente




Gestor de Processo





1 2 3

4

5


45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






45


























46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






46













preenchidos








47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






47




neste pedido





processo

















48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






48






















49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






49














50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






50













processordquo


51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






51







pedido









52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






52













destinataacuterio






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






53











54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






54


59 Decisatildeo








na plataforma



pretendido




55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






55
















56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






56





















57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






57




mail (passo )




fluxo)












sucesso







mail (passo )



58







taxa administrativa






58







taxa administrativa





LICENCIAMENTO ZERO - Câmara Municipal de Viana do Castelo · Manual de Utilizador do Licenciamento...

Documents

Transcript of LICENCIAMENTO ZERO - Câmara Municipal de Viana do Castelo · Manual de Utilizador do Licenciamento...