Liderar a transição[CONSULTA PÚBLICA - RELATÓRIO]

RELATÓRIO DE CONSULTA PÚBLICA LIDERAR A TRANSIÇÃO: Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal 2017-2020 2

Nota técnicaO presente documento constitui-se como o relatório da consulta pública à versão do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) colocada a consulta pública no portal PARTICIPA, entre 9 de junho e 2 de outubro de 2017.• Imagem de capa: Carla Gama, Calçada Portuguesa, obtida em http://www.globosapiens.net/carlagama• Imagens do relatório: obtidas em regime de utilização livre, em https://pixabay.com/ , exceto quando indicado (fonte, autor/autorização)• Ícones: obtidos em regime creative commons, obtido a partir de http://nounproject.com

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ConteúdoINTRODUÇÃO 04

PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA 04

DOCUMENTO PUBLICITADO E LOCAIS DE CONSULTA 05

MODALIDADES DE PUBLICITAÇÃO 05

PROVENIÊNCIA DAS EXPOSIÇÕES RECEBIDAS 06

SÍNTESE DAS EXPOSIÇÕES 07

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IntroduçãoO Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), “LIDERAR A TRANSIÇÃO”, foi apresentado em

Conselho de Ministros no dia 8 de junho.

A economia circular assume-se como um novo modelo de funcionamento da economia, que visa

desacoplar desenvolvimento económico do consumo de recursos finitos, garantindo equidade social e as

necessidades da sociedade. É um modelo que desenha a regeneração dos recursos e mantém produtos,

componentes e materiais no seu valor e utilidade mais elevados, por mais tempo, e onde os recursos

humanos têm um papel ativo nessa circulação.

Inspirando-se nos mecanismos cíclicos e organização dos ecossistemas naturais, uma economia circular

promove a coordenação de sistemas de produção e consumo de modo a que estes possam:

• Conceber produtos, serviços e modelos de negócio que previnam a produção de resíduos e

poluição do sistema natural;

• Manter produtos e materiais em utilização, no seu valor económico e utilidade mais elevados,

pelo máximo tempo possível;

• Fomentar a regeneração dos recursos materiais utilizados e dos sistemas naturais subjacentes.

A aceleração destes princípios assenta em ferramentas como o design, a digitalização, a economia

colaborativa e de partilha, modelos de negócio inovadores e sistemas de logística inversa. Mas também

na sua promoção em setores como a bioeconomia, a construção e os transportes, suportados por uma

rede de investigação, colaboração e instrumentos políticos adjuvantes. Esta coordenação exige

compatibilidade técnica e económica (capacidades e atividades produtivas), mas também requer um

enquadramento social e institucional (incentivos e valores) que sinalize positivamente essa

compatibilidade.

O PAEC foi desenhado não só para dar resposta aos compromissos Europeus nesta matéria, mas

também para:

• Desencadear a interação entre as instituições governativas, consolidando as políticas e

desenvolvendo novas;

• Interagir com grupos de interesse para avançar a concretização das orientações (setor

privado, instituições do sistema nacional de investigação e inovação, ONG entre outros);

• Promover a comunicação entre os vários agentes – governativos, empresariais, comunidade –

sobre os progressos e iniciativas em curso;

Este plano apresenta três níveis de ações: (i) ações de cariz transversal, nacionais; (ii) agendas

setoriais – dirigidas a setores mais intensivos no uso de recursos e com cariz exportador, e (iii)

agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socioeconómicas da região.

Para o período 2017-2020 são lançadas as ações e a plataforma de interação entre os vários

agentes. Este processo irá progredir até 2020, altura em que será feito um ponto de situação para

revisão e ajustes necessários, em consonância com a rápida evolução desta área estratégica e de

outras tais como a neutralidade carbónica, estratégia europeia da indústria ou o ciclo de

financiamento 2030.

Período de consulta públicaProcedeu-se à abertura dum período de Consulta Pública de 80 dias úteis de 9 de junho a 2 de

outubro de 2017.

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Documento publicitado e locais de consultaO documento “Liderar a Transição: Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal

2017-2020” foi disponibilizado para consulta nos seguintes locais:

• Portal Participa (participa.pt);

• Portal ECO.NOMIA (eco.nomia.pt);

Modalidades de publicitaçãoA publicitação da Consulta Pública foi feita por meio de:

• Envio de nota de imprensa para órgãos de comunicação social;

• Divulgação na Internet no portal ECO.NOMIA;

• Envio de comunicação a diversas entidades (mailing list ECO.NOMIA, CCDR, ONG,

Associações; etc.)

No âmbito da participação pública, tendo por objetivo promover um maior envolvimento de

todos os públicos interessados e prestar esclarecimentos relativamente ao processo de

elaboração do PAEC, foram realizadas três sessões de esclarecimento, nomeadamente:

Local Data

Aveiro Universidade de Aveiro 8/9/2017

Arcos de Valdevez Auditório da IN.CUBO 15/9/2017

Évora Auditório da CCDR-Alentejo 25/9/2017

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Proveniência das exposições recebidasDurante o período de Consulta Pública foram recebidas 38* exposições de acordo com as seguintes proveniências:

Setor público, incluindo administração central e local

Ministro Adjunto

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Ministério da SaúdeMinistério da EducaçãoANIAPADGAEDGTEDIAIAPMEIIMTIPACLNEGCâmara Municipal do SeixalCâmara Municipal de Lisboa

Associações

AGEFEAIVEAEPAPEDCAPCIPCELPADECOAEPSAAPESBALL - APBECBSCDESGRASMARTWASTE

ONGAZero

Quercus

Organizações representativas de classes profissionais

Ordem dos Engenheiros

Academia e Empresas

Instituto politécnico de Leiria

Lipor

Valorsul

Particulares

A. Campos

A. Ferreira

M. Simão

* Por lapso, não foi contabilizada na contagem final a exposição do CNADS, embora a mesma tenha sido considerada para análise

NOTA ADICIONAL: Infelizmente, devido a problemas técnicos relacionadoscom o portal PARTICIPA, alguns dos pareceres submetidos não puderam seranalisados pela equipa que elaborou o PAEC.

Pelo facto, apresentamos as nossas desculpas sendo que, nos casos em quefor possível recuperar os pareceres enviados, os mesmos serão transmitidosao Grupo de Coordenação do PAEC para análise e integração de contributosna execução das orientações.

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Síntese

Procedeu-se à abertura de um período de participação pública, com início a 9 de junho e término a 2 de

outubro de 2017. O documento “Liderar a Transição: plano de ação para a economia circular em

Portugal 2017-2020” foi disponibilizado para consulta no Portal Participa (participa.pt), tendo sido

amplamente divulgado através do Portal ECO.NOMIA e iniciativas relacionadas, como sejam os

workshops ECO.NOMIA, e também através dos canais de comunicação do Ministério do Ambiente.

No âmbito da participação pública, tendo por objetivo promover um maior envolvimento de todos os

públicos interessados e prestar esclarecimentos relativamente ao processo de elaboração do PAEC,

foram realizadas três sessões de esclarecimento.

Neste contexto, foram ainda promovidos debates específicos enquadrados em diferentes iniciativas,

como o debate no quadro do workshop “ECO.BIO”, organizado pela área governativa do Ambiente, a 21

de junho, ou o “Ponto de Encontro” dedicado ao PAEC, organizado pela agência Lisboa E-Nova, a 26 de

setembro. Este tema foi, ainda, objeto de inúmeras tomadas de posição pública, quer através dos órgãos

de comunicação social, quer das redes sociais.

No período de participação pública, foram recebidas diversas exposições com origem em entidades e

particulares. Após análise das entradas recebidas e expurgados os falsos-positivos (p.e. particulares que,

por lapso, utilizaram o portal Participa para outros fins que não o contributo para consulta pública, envio

de contributos em duplicado), foram registadas as participações das proveniências descritas

anteriormente.

As sessões públicas de esclarecimento contaram com uma média de 100 participantes por sessão, sendo

que todas as sessões contaram com um painel de debate com 2 a 3 especialistas de diversas tipologias

de entidades. As sessões tiveram também espaço para perguntas dos participantes, em regime de

comentário e contributos abertos.

Nos diferentes espaços de participação sobre o PAEC, evidenciou-se o reconhecimento da

pertinência do documento e da sua discussão pública e participada. Salientou-se a estrutura e

abordagem adequada e a abrangência da sua aplicação, nomeadamente o alinhamento com os

objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão Europeia, a abordagem multinível

(à qual foi dada particular relevância), a visão desafiante mas na direção certa e a procura do

envolvimento continuado, alargado e diverso de entidades na sua construção.

Foi também visto como positivo a abordagem do PAEC enquanto documento informativo para os

agentes, quer do ponto de vista dos conceitos, mas também pelos casos de estudo apresentados,

sugestões direcionadas para arranque dos trabalhos e compilação das soluções de financiamento

existentes neste momento.

Dos vastos contributos providenciados pelas entidades participantes, foi possível distinguir três

grandes preocupações:

i) a necessidade de definir metas associadas;

ii) a necessidade de esclarecer alguns conceitos e denominações utilizadas e;

iii) necessidade de um modelo de governação robusto que garanta a continuidade do trabalho

necessário.

Genericamente, a participação envolvida foi ajustadamente integrada no PAEC e nas ações e

orientações propostas. Os comentários e propostas apresentadas foram consideráveis em termos

de número, pelo que a tabela seguinte apresenta um sumário de alguns dos comentários.

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Resumo de algumas das exposições recebidas

Principaisexposições

Definição de metas Foi incluído um subcapítulo específico sobre metas no PAEC

Conceitos e denominaçõesSempre que necessário, foi feito um esforço adicional para esclarecer algumas das definições e conceitos denominados, tais como “economia circular” , “princípios de economia circular”, “acordo circular”, “sector”, entre outros.

Modelo de governaçãoO modelo de governação passou a ser composto por dois níveis – político e operacional. Foi alinhada a temática da Economia Circular com a de Alterações Climáticas, dado que os processos de transição podem contribuir positivamente para o objetivo de redução de GEE.

Outras exposições

Maior definição sobre “Acordos circulares”, propostas para reutilização de águas tratadas, composto, utilização de lamas para materiais de construção, entre outros.

Foi incluída uma explicação sobre o objetivo pretendido: “Um acordo circular é um acordo voluntário entre Governo e grupos de interesse [p.e. empresas,organizações não governamentais (ONG), municípios] para identificar e atuar sobre barreiras não financeiras, como por exemplo regulamentos, que limitamou dificultam a expansão no mercado de produtos e/ou serviços que geram impactes ambientais e económicos positivos. O acordo é: (i) promovido peloGoverno, através de avisos para manifestações de interesse de empresas, associações empresariais/industriais, ou ONG; (ii) limitado no tempo; e (iii) nãoenvolve financiamento. No âmbito do acordo, os intervenientes colaboram entre si na atuação sobre as barreiras identificadas, no apoio à inovação, nafacilitação de acesso a redes de contacto e de conhecimento, e na criação de incentivos ao mercado.

Os termos de aplicação e modelo de aplicação dos acordos circulares serão definidos pelo Grupo de Coordenação do PAEC;

Solicitações para revisão de legislação associada à gestão de recursos hídricos (p.e. taxa de recursos hídricos), gestão de resíduos (p.e. estatuto de fim de resíduo, valorização energética, fração resto), simplificação administrativa, entre outros.

Apesar de serem preocupações e sugestões válidas, as propostas apresentadas dizem respeito a questões que configuram opções estratégicas em matériade planeamento e gestão, os quais devem ser endereçados para os instrumentos de politica próprios. O PAEC constitui-se como um elemento facilitador,inovador e agregador de instrumentos de politicas setoriais, não os substituindo ou alterando.

Introdução de um “Sê-lo Verde” e competição com outro tipo de rótulos, confuso para consumidor final

A referência a um “Sê-lo Verde” não pretendia substituir certificações como o EMAS ou a ISO, ou rótulos ecológicos. O objetivo seria de possibilitar umaidentificação de produtos/serviços que se destaquem pela integração de princípios de economia circular. Assim, e de modo a não entrar em conflito comcertificações, foi reformulada a sua introdução de modo a destacar a natureza da sua aplicação (distinção ou prémio).

Maior atuação sobre a gestão de resíduos de construção e demolição (p.e. fiscalização), uso flexível do ambiente construído, reabilitação.

O setor da construção está definido como um dos setores prioritários no âmbito dos esforços a serem desenvolvidos. O PAEC propõe aos agentes do setor odesenvolvimento de uma agenda de transição específica (ver ações meso), sobretudo centrada em estratégias de valorização e de produtividade ao longoda cadeia de valor. Sem dúvida que a servitização e uso modular são componentes importantes e que devem ser abordados numa agenda estratégica dosetor.Não obstante, considera-se importante trabalhar a aplicação de metodologias de desconstrução e reutilização de componentes de construção, a par daconceção e da utilização de matérias primas secundárias.

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Outras exposições

Setor dos transportes e a mobilidade são componentes importantes a serem considerados no âmbito de uma economia circular e devem ser mencionados ou tidos em consideração

Concorda-se com a referência à relação entre mobilidade e economia circular. A eficiência da mobilidade tem vindo a ser trabalhada dentro de umplaneamento estratégico próprio, e o PAEC não pretende sobrepor-se a esse planeamento mas antes destacar a sua importância neste contexto (no âmbitoda consolidação das políticas a serem promovidas), fazer esse reconhecimento e contribuir para a sua aceleração.

Neste contexto, considera-se, por exemplo, pertinente o desenvolvimento de uma agenda de transição para o setor dos transportes, que seja promovidapelos grupos de interesse associados – referência que é feita no contexto do PAEC, de que cada setor pode conduzir a sua própria avaliação e identificarestratégias de posicionamento num contexto de uma economia circular.

Comunicação: necessários mais exemplos, acompanhamento do progresso via portal ECO.NOMIA, ponto de contacto para cada ação, calendário de atividades e de eventos de discussão

Foram recebidas várias referências a outros exemplos de economia circular que serão adicionados à base de dados ECO.NOMIA, assim que possível.

O PAEC prevê a consolidação da comunicação em torno do portal ECO.NOMIA mas também através de iniciativas de comunicação ao nível internacional.

Necessidade da política de economia circular ter uma expressão coerente no reforço do financiamento, nomeadamente no âmbito da revisão intercalar do PT 2020

Foi reforçada a necessidade de no âmbito do grupo de Coordenação ser trabalhada a vertente do financiamento, não só através da consolidação dos apoiosem EC que são disponibilizados por fundos dos ministérios, mas também no contexto da reprogramação do PT2020.

De igual modo, destaca-se os trabalhos em curso para a concretização da Rede Ambiental do Portugal 2020, que irá definir critérios que incluempreocupações de uso eficiente de recursos, entre outras medidas, a repercutir pelos programas operacionais.

O financiamento à economia circular é um dos eixos programáticos do Fundo Ambiental já em 2018, com um reforço de verba e maior diversidade de apoios aserem concedidos.

Necessidade de alargar o impulso ao desenvolvimento de agendas regionais em outros setores industriais (p.e. industria transformadora e extrativa)

Foi tomada a opção de centralizar esforços, num primeiro momento, em setores particularmente intensivos no uso de recursos. O setor da construção, noâmbito do PAEC, envolve a totalidade da cadeia de valor associada – desde a extração e transformação de materiais e componentes, passando pela conceçãoe engenharia até ao consumidor, logo englobando também o setor da industria transformadora. O mesmo se aplica para o têxtil e o calçado, ou o setoragroalimentar. No entanto, o PAEC refere também que é desejável que a industria nacional tenha também a iniciativa de desenvolver a sua própria agendade transição.

Evitar medidas que se possam repercutir em acréscimo de custos para as empresas

A visão de "acréscimo de custos para as empresas" é um argumento muitas vezes utilizado quando está em causa a preservação ambiental. Na verdade,tratam-se de instrumentos de modelação de mercado, que internalizam externalidades ou visam favorecer um melhor desempenho no uso de um recurso(material ou serviço ambiental), diminuindo riscos e custos para a sociedade. A competição por via de preços baixos não será sustentável no caminho atual deextração-produção e consumo que, a continuar, irá continuar a causar efeitos ambientais dramáticos, cujo custo acaba por ser transferido para a sociedade.

Necessário consolidar a investigação em economia circular que está dispersa por diversas áreas e com pouca investigação interdisciplinar. Melhorar a transição da inovação para as soluções comerciais.

As recomendações na área da investigação e inovação foram no sentido de ser necessário consolidar o que existe em termos de competências econhecimento, mas também o que pode estar a impedir as soluções de chegarem ao mercado. Essa preocupação foi vertida na Ação 7 do PAEC, sendo queexistem orientações em outros planos (p.e. ENEA) que visam trabalhar a abordagem aos currículos escolares.

As barreiras à transferência de inovação podem ser objeto abordado no âmbito de um acordo circular.