1ª LISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITOS, FONTES, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01) (ESAF/TCU/2000) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.

02) (ESAF/ASS. JURÍDICO DA AGU) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

Elaboração legislativa, com caráter inovador.

03) (TRF) A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o)

Lei. 04) (ESAF-ASS. JURÍDICO DA AGU) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.

05) (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da legalidade.

06) (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública: realizar concurso público para seleção de pessoal.

07) (ESAF/AFC) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. presunção de legitimidade.

08) (ESAF/MPOG) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da segurança jurídica.

09) (ESAF/TCE/ES/2001) O princípio da Administração pública que limita o poder do Estado em celebrar acordos em processos judiciais denomina-se: da indisponibilidade do interesse público.

10) (ESAF/Agente Trib. Est./MS/2001) A vedação à utilização de imagens e símbolos que possam significar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos justifica-se, basicamente, pelo princípio da publicidade.

11) (ESAF/Auditor/Pref. Natal/RN/2001) O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública: finalidade

12) (ESAF/Procurador/BACEN/2001) A recente Lei Federal relativa aos processos administrativos adotou diversos princípios da Administração Pública entre os seus comandos. O inciso XIII do art. 2º desta Lei tem a seguinte redação: “XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Este comando alude ao seguinte princípio: segurança jurídica.

13) (Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções. Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.

14) (ESAF/TRF) A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da impessoalidade.

15) (ESAF/AFC) A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto não viole expressa disposição de lei.

16) (ESAF/Contador/Pref. Recife) A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da: moralidade.

17) (ESAF/Auditor/Pref. Fortaleza) O princípio constitucional da legalidade significa: que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.

18) (ESAF/Auditor/Fiscal do Trabalho/2003) Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito: moralidade

19) (ESAF/Auditor/Fiscal do Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. Veto presidencial a proposição de lei.

20) (ESAF/Analista/MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da supremacia do interesse público sobre o privado.

21) (ESAF/Analista Técnico/SUSEP/06) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é o da chamada jurisdição única.

22) (ESAF/TRF/2003) No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo a regência de atividades contenciosas

23) (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

24) (ESAF/AFRE/MG/05) No que tange aos princípios do Direito administrativo, assinale a opção correta. O princípios da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

25) (ESAF/AFC/05) Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo: proporcionalidade

26) (ESAF/GEFAZ/MG/05) Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade. Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

27) (ESAF/GEFAZ/MG/05) Pode-se afirmar que: I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública. II. a moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. IV. a legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública: é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público. V. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.

28) (ESAF / AFC-CGU / 06) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e os órgãos inferiores, que as desempenham.

29) (ESAF/AFC-CGU / 06) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. 30) (ESAF / IRB /06) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) Impessoalidade (2) Moralidade - Punição de ato de improbidade.

(3) Publicidade --- Divulgação dos atos da Administração Pública.

(4) Eficiência – Escolha da mehor proposta

IMPESSOAIDADE -Concurso Público. IMPESSOALIDADE – pgto por precatório