CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação doutrinária e jurisprudencial

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Barros, Francisco Dirceu. Código penal: parte geral: comentado e exemplificado com sua

interpretação doutrinária e jurisprudencial I Francisco Dirceu Barros - Ni terõí, RJ: lmpetus, 2006. 816p.; 16x23cm.

JSBN 85-762-0-171-5

1. Brasil !Código penal (1940)). 2. Direito penal - Brasil. I. Título,

CDD-345.81

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Francisco Dirceu Barros

CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação doutrinária e jurisprudencial

iterói, RJ 2006

Capítulo 1

ANTERIORIDADE DA LEI

ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

1. EXPLICAÇÃO DIDÁTICA A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 112 do Código Penal,

veja o art. s0, XXXIX: "não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal".

1.a. Princípio da anterioridade. Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia imposição legal.

Suprimindo-se essas duas palavras que estão em itálico (anterior e prévia), ficará o outro princípio.

z.a. Princípio da legalidade (ou de reserva legal). Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.

2. EXEMPLO DIDÁTICO 2.1. Exemplo do princípio da anterioridade

"Tícío" cometeu um fato no mês de março 2005. Em março de 2006, este fato passou a ser definido como crime. Pergunta-se: "Tício" será penalizado?

Solução jurídica: Não. Porque, pelo princípio da anterioridade, não existe crime sem lei anterior que defina este fato corno delito; no exemplo, a lei é posterior ao fato.

2.2. Exemplo do princípio da legalidade Um juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado

andando pela rua após 24h pagaria uma pena de 01 (um) a 02 (dois) anos de detenção. Tlcio, foi preso, aponte a solução jurídica.

comco PFN.\l.; "COMRNTAllO F nF\WLll'ICAllU COM SUA INURPRl'TAÇ.\O llUU I RINÂRIA 1:, lURISPIIUDEI\Cl.\l"

1

e

olução jurídica: Não existe possibilidade jurídica de alguém pagar por crime, pois portaria não é lei; e não existe crime sem lei que o defina.

3. EXPOSIÇÃO DOUTRINÁRIA 3.1. Os princípios em estudo e as contravenções penais

ocê notou que o artigo 1° do Código Penal usa a palavra "crime', exclui aparentemente as contravenções penais, mas é posição tranqüila na doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser extensiva, portanto, os princípios também abrangem as contravenções penais, devendo a leitura ser realizada da seguinte forma:

Anterioridade: não há crime ou contravenção sem lei anterior I. ) Legalidade: não há crime ou contravenção sem lei que o defina( ).

3.2. A necessidade de lei escrita A doutrina majoritária entende que o princípio da legalidade pressupõe a

existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua situação criminalmente agravada com base nos costumes, na analogia in malam partem ou na moral do povo, vigente em determinado momento histórico.

Por isso, o princípio da legalidade impõe uma garantia: nulluni crimen, nulla poena sine lege scripta.

3~3. A necessidade da lei penal certa O princípio da legalidade completa-se com a garantia de que a Lei Penal

deve ser clara e objetiva, quanto ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo. Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a lei repressiva seja formulada com toda a clareza e objetividade, quanto às hipóteses em abstrato e genéricas, por ela alcançadas. A Lei Penal não pode ser vaga e imprecisa em sua função de definir os tipos penais incrirninadores, sob pena de não defini-los e, em assim procedendo, afrontar o princípio da legalidade.

É como relatam Aníbal Bruno, Mirabete, Cernicchiaro, Damásio Noronha e Soler "A imprecisão e a incerteza na linguagem jurídico-penal incrimínadora ferem a regra da taxatividade ou da certeza da Lei Penal, cuja observância é conseqüência do compromisso político-jurídico com o princípio geral da legalidade nullum crimen, nulla poena lege certa:'

' No sentido do texto; BRUNO. Aníbal. Direito Penal-Parte Geral. Tomo 1, p. 187; MIRABETE, Júlio Fabbrini. Ob. clt., p. 47; CERNICCHIARO, Luls Vicente, Estrutura do Direito Penar. pp. 193 e 194; JESUS, Damásio E. de. Direito Pena/­ Parte Geral, p. 25; NORONHA, Magalhães. Dlreíto Penal - Parte Geral. p. 51; SOLER, Sebastian. Derecho Penal Argentino. Vol. 1, 5 Y., p. 124.

2 t " • ,li • •· •••••••••••••••••••

ANTEIUORIDAOF. OA LI!!

3.4. As normas penais em branco e o princípio da legalidade As normas penais em branco não ferem o princípio da legalidade. Norma

penais cm branco são aquelas que exigem complementação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível diverso (decretos, regulamentos etc.). Na primeira hipótese (complemento de igual nível), existe a chamada norma penal cm branco em sentido amplo (ou lato).

EXEMPLOS DIDÁTICOS Exemplo da primeira hipótese: a lei pune quem contrai casamento

conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Esses impedimentos estão previstos no Código Civil.

Na segunda hipótese (complemento de nível diverso), existe a norma penal em branco em sentido estrito.

O crime de tráfico de substância entorpecente, previsto no art. 12 da Lei nll 6.368/76, não esclarece o que se considera substância entorpecente, esclarecimento este que é feito por portaria de um departamento do Ministério da Saúde. Nesse caso, não há violação do princípio da reserva legal, pois o tipo penal está descrito em lei, apenas o complemento, não.

3.5. Principais conclusões didáticas É necessário que o tipo penal tenha sido definido antes da prática delituosa.

Daí falar-se em anterioridade da lei penal incriminadora. A irretroatividade das normas incriminadoras decorre do princípio da

anterioridade. A lei incrirninadora não pode retroagir para alcançar um fato cometido antes de sua vigência.

É lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incrim inadora.

Por causa do princípio da legalidade, podemos dizer que o conjunto de normas incriminadoras é taxativo, e é por isso que não se pode usar a analogia para prejudicar o acusado.

O princípio da legalidade assegura que ninguém seja punido por fato atípico. Típico é o fato que se amolda à conduta descrita na lei penal. Daí decorre que o conjunto de normas penais incriminadoras é taxativo e não, exemplificativo. Nullum ctimen nulla poena sine praeuia lege (nulo crime, nula pena sem previsão legal).

Só a lei sancionada anterior ao fato pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.

.......................... 3 CÓDIGO l'ENAL: "C:OMF'IT\00 E FXE)IPLIFICADO COM SUA INTBRPRB'fAÇAU DOUTRINARIA f. JllRISPRUDF'<CI \1 •

4. PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS 4.1. os princípios em estudo e a medida de segurança

Tanto a Constituição quanto o Código Penal referem-se à pena, omitindo­ e no tocante à medida de segurança, que é um tipo de sanção com finalidad,, essencialmente terapêutica.

Heleno Fragoso entende que o princípio da legalidade não prevalece em relação às medidas de segurança que orientam a Parte Geral do CP.2

Entretanto, a maioria dos autores admite que, após a Reforma Penal de 1984, essas medidas também estão sujeitas ao principio da reserva legal e anterioridade, é a minha posição.

4.2. o princípio da legalidade como sinônimo de reserva legal Sobre o princípio da legalidade e reserva legal, temos as seguintes posições

doutrinárias. Posição 1. A maioria dos nossos autores considera o principio da legalidade

ínônimo ao de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso3, referindo-se ao disposto no art. 112 do Código Penal, afuma: Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal e representa importante conquista de índole política, inscrita nas Constituições de todos os regimes democráticos e liberais.

a mesma linha, Alberto Silva Franco4 assevera que "o princípio da legalidade, em matéria penal, (CF, art. Sll, XXXIX), equivale, antes de tudo, à reserva legal".

A doutrina, portanto, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença conceítual entre legalidade e reserva legal.

Posição 2. Diversa é a orientação do professor Damásio de Jesus, que afirma: ( ... ) ~os que o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts. Sll, XXXIX da Constituição Federal e Jll do Código Penal ('não há crime sem lei anterior que o defina, nem a pena sem prévia corninação legal") e contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominaçãn legal) e o da anterioridade, exígindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cornínação). Assim, a regra do art, Ill, denominada princípio da legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Minha posição: a primeira. 2

FRAGOSO, Heleno Clá.ud,o. Lições de Direito Penal- Pane Geral. p. 89. ~ Ob. Crt.

• SILVA FRANco, Alberto. Código Penal e Sua lnterpretaçao Jurisprvdoncial. p. 26.

4

4.3. A pena e medida provisória Existe divergência doutrinária sobre a hipótese de uma medida provisória

poder criar um crime. Entendo que, hoje, a discussão é meramente acadêmica, pois a própria Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, veja o art, 62, § 1°, inciso I, alínea b, in verbis: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.§ 1ª É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérta.t - relativa a:b) direito penal, processual penal e processual civil.

4.4. O emprego da analogia in bonam partem Entre nós, são favoráveis ao emprego da analogia in bonam partem: José

Frederico Marques, Magalhães Noronha, Aníbal Bruno, Basileu Garcia, Costa e Silva, Oscar Stevenson e Narcélio de Queiroz. Pronunciava-se contra ela Nélson Hungria.

A opinião dominante manifesta-se no sentido da admissão da a.J}al_Qgia benéâcaporque: 1 °. as normas penais não-incriminadoras não são excepcionais; 2°. o art. 4° da LICC determina que, em caso de omissão da lei, cubra-se lacuna

empregando-se em primeiro lugar o suplemento analógíco. Este, se não pode criar figuras delitivas em face do princípio de reserva legal, fora das normas incrirninadoras tem inteiro cabimento.

Na primeira conferencia brasileira de criminologia Roberto Llra defendeu: "Portanto, implicitamente, está vedada a analogia para conceituar crime e para cominar a pena. E como a pena está implicitamente ligada ao crime, é de toda conveniência que a lei penal tome claro que a faculdade de aplicá-la por analogia não se estende à matéria penal. Atualmente e também na Constituição anterior - 1891 -, aliás, desde a primeira que tivemos, esse princípio estava definido, e o legislador penal de 1830 e o de 1890 tornaram bem claro a inaplicabilidade do critério analógico, quer para definir o crime, quer para cominar a pena. Só nestes casos".

5. EXPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL 5.1. Reserva de lei e direito consuetudinário • O "principio da legalidade" não admite o direito consuetudinário, não podendo, pois. o.

costumes revogarem a lei penal, a qual somente por outra lei poderá ser revogada" (TAMG - AC - Rei. Costa Rios - R]TAMG 211414).

ÚDIGO PRN \1.: "COMF';T\UO l> E'.\EMPllflC\DO OM SUA INTERPRETAÇ\O DOU! 111:'HRl~ r IUR1Sl'RIIDF,cl.\L •

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REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

ASÚA, Luis Iimenez de. Tratado de Derecho Penal. Buenos Aires: Losada, 1964. ULER. Hugo. Suspensão Condicional da Execução da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 1957.

BACIGALUPO, E. Lineamientos de la Teoria dei Delito. Buenos Aires: Astrea, 1974. BALESTRA, C. Fontan, Tratado de Derecho Penal. Buenos Aires: Abeledo- Perrot, 1940, 3 t. RATfSTA, Nilo. Concurso de Agentes. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1979. BATISTA . Weber Martins, Direito penal e Direito processual penal, 212 ed., Rio de Janeiro, orense, 1996.

BATIAGLINI, J. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1964. BAUMANN, J. Derecho Penal. Buenos Aires: Depalma, 1973. BEMFlCA, F. V. Da Teoria do Crime. São Paulo: Saraiva, 1990. BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Paulo José Costa Jr. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, 3 v. BEVILAQUA, Clovis. Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1939, t. 1. BITfENCOURT, Cézar Roberto. Lições de Direito Penal: Parte Geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1995. ____ . Competência para execução da multa à luz da Lei 1112 9.268, Boletim do IBCCrim, São Paulo, 69:17, ago. 1998. BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1959, 3 t. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral, Vol. 1, Saraiva, 2003. CARRARA, Francesco. Programa do Curso de Direito Criminal: Parte Geral. Trad. de José Luiz V. de A. Franceschini e J. R. Prestes Barra. São Paulo: Saraiva, 1956, 2 v. CASTRO, LolaAniyar de. Criminologia da Reação Social. Rio de Janeiro: Forense, 1983. CEM'ICCHIARO, Luiz Vicente. Estrutura do Direito Penal. São Paulo: Sugestões Literárias, 1972. ____ . Questões penais, lª ed. Belo Horizonte, Dei Rey, 1998. COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime. Porto Alegre: SAFe, 1991. CONDE, Francisco Munhoz. Teoria Geral do Crime. Porto Alegre: Safe, 1988. CORRETA, Eduardo. Direito Criminal. Coimbra: Almedina, 1968, v. 1 e 2. COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1982. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1988. DOHNA, A. Graf Zu. La Estructura de la Teoria dei Delito. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1958. ESPfNOIA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, v. I. São Paulo: Editora Bookseller, edição 2000. FERREIRA, Manoel Cavaleiro de. Direito Penal Português. Lisboa-São Paulo: Verbo, 1981, V. 1. FERREIRA, Wolgran Junqueira. A Tortura: sua História e seus Aspectos Jurídicos na Constituição. São Paulo: Julex Livros, 1991.

732 1 • • • • • • • • • • • • •••• <li ôi • •• • • • • 1

PEPOÃO 1un1r.1A~

FRAGOSO, 1 Ielcno Cláudio. Conduta Punível. São Paulo: José Bushatsky, 196·1. ____ . Lições de Direito Penal: Parte Geral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. outros. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 1995. GALVÃO. Fernando, Direito Penal, Parte Geral, Editora Impetus, J a Edição, Rio de Janeiro, 2004. GARCIA, Basileu, Instituições de Direito Penal. 4ª cd., 24ª tiragem. São Paulo: Max Limonad, S. d., 2 V. GAROFALO, Rafael. Criminologia. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1925. GTORDANI, Mário Curtis. Direito Penal Romano. Rio de Janeiro: Forense, 1982. GLASER, Stephan. lntroductíon à L'étude du Droit International Pénal. Paris- Bruxelas: Bruylant, 1954. GRECO, Rógerio. Curso de Direito Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Jmpetus, 2003. •• GOMES. Luiz Flávio. Direilo Penal, parte geral, Teoria Constitucionalista do delito, editora: RT, Vol. 2004. GRINOVER. Ada Pellegrini. Juizados Especiais Criminais - comentários à Lei nº 9.099/95. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. GRISPJGNI, F. Diritto Penale Italiano. Milano, Dott. A. Gíuffre Editore, 1952. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1989. HUNGRIA/LYRA/CARVALHO FILHO. Comentários ao Código Penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. 1-4. HUNGRIA, Nélson. "Crime continuado", in Novas Questões Jurídico-Penais. 1945, Editora Forense. JESCHECK, H. H. Tratado de Derecho Penal: Parte Geral. Barcelona: Bosch, 1981, 2 v. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985. JORGE, William Wanderley. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 6íl ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. JR. Heitor, "A Prescrição no Novo Código Penal", in Seleções Jurídicas, ADV. 1985. JÚNIOR. Paulo Jose da Costa. Direito Penal Objetivo. São Paulo, Editora Saraiva. LEAL, João José. A Criação de um Tribunal Penal Internacional pela ONU. Tese de Livre Docência. Rio de Janeiro: UGF, 1995. LIMA, Hermes de. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961. LISZT, Franz Von. Tratado de Derecho Penal. 3ª ed. Madri: Instituto Editorial Réus, 1985, 3. t. LOMBROSO, César. O Homem Criminoso. Rio de Janeiro: Editora Rio. 1983. ____ . O Homem Delinqüente. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1983. LOPES, M. A. R. Princípio da Legalidade Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. LUlSI, Luiz. Os Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: SAFe. 1991. ____ . Tipo Penal: a Teoria finalista e a Nova Legislação Penal. Porto Alegre: SAfe, 1987. LUNA, Eduardo da Cunha. Estrutura Jurídica do Crime. Recife: UFP. 1970. LYRA, Roberto. Direito Penal Normativo. Rio de Janeiro: Editor José Konfino, 1975. LYRA Filho, Roberto & CERNICCHlARO, Luiz Vicente. Compêndio de Direito Penal. ~t10 Paulo: José Bushatsky, 1973.

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COM SU I INTEKPRHM, \O DOUTKl'I \Rl I E IURISPRUllfNÇl ll' 733

MARQUES, José 1::redcrico. Tratado de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1964, 4 v. ARTINS, José Salgado. Direito Penal: Introdução e Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1974.

MAURACH, Deutschcs Strafrecht. Allgemeiner Teil. 4ª cd., Karlsruhs, C.E Muller, 1971. MAZZILLl, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas. Editora Saraiva, 1999. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Pcna1 e Direito Internacional. Rio de Janeiro:

Freitas Bastos. 1978. MERLE, Roger, VTTU, André. Traité de Droit Criminel. Paris: Cujas, 1967. MESTIERI, João. Teoria Elementar do Direito Criminal: Parte Geral. Rio de Janeiro: do Autor,

1990. MEZGER. Edmundo. Tratado de Dcrecho Penal. Madrid, 1957. MlRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 211 ed. São Paulo: Alias,

1985. ____ .. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, lª edição 1999. ----· Manual de Direito Penal, 12ª Edição, Editora Atlas.

,tOMMSEN, Teodoro. Derecho Penal Romano. Bogotá: Temis, 1976. r.lORAES. Alexandre de Moraes, Direito Constituciona1. Editora Atlas, 2000. ORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal: Parte Geral. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985. ____ . Do Crime Culposo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1974. NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado, Editora: RT, 5ª Edição, 2005. MUNJ--JOZ, Neto A. A Ignorância da Antijuridicidade em Matéria Pena1. Rio de Janeiro: Forense, 1978. NUVOLONE, Pietro. O Sistema do Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. ONECA, José Anton. Derecho Penal. Madri: Akal, 1986. OUVEIRA. Edmundo. Comentários ao Código Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 3ª Edição, 2005. PANNAIN, Remo. "Dei delitti contra la vita e r incolumità individuali", in nuovo Digesto Ital, vol. IX. PALAZZO, Prancesco C. Valores Constitucionais e Direito Penal. Porto Alegre: SAFe, 1989. PEDROSO, Fernando A. "Ação Penal Pública Condicionada'', in: RT 510/298. PESSAGNO, R G., BERNARDI, H. Temas de História Penal. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 195,5. PJERANGEill, José Henrique. O Consentimento do Ofendido na Teoria do Delito. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes de Mera Conduta. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais - Edusp, l 968. ____ . Do Crime Conúnuado. 2ª ed., São Paulo: Ed. RT, J 969. PI..ASENCIA, José Ulises Hernández. La Autoria Mediata en Derecho Penal. Granada: Editorial Coroares, 1996. PONTES. Ribeiro. Código Penal Comentado, 11 a Edição, Editora Freitas Bastos Editora, 2000. PORTO CARREIRO, C. H. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976. PRADO. Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: RT. PR1NS, A. Ciência Penal e Direito Positivo. Trad. Henrique de Carvalho. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro dos Santos, 1916. PUJG, Sebastian Mir. Derecho Penal: Parte General. Valencia: Tirant lo Blanch, 1993.

734 ·······•••11•••••••~······· P~KUÃO JIJPICIAI.

REALE JÚNIOR, Miguel. AnLijuridicidade concreta. São Paulo: Bushatsky, 1974 ___ .Penas e medidas de segurança no novo Código, Iª Ed., Rio de Janeiro, vorense,

1985.

t,

ROMEIRO, Jorge Alberto. Comentários ao Código Penal. 511 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v.4. ROSAL/ ANTON, M. del Cobo & VIVES, T. S. Dcrccho Penal: Parte General. Valencía: Tirant lo Blanch, 1991. ROXTN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Lisboa: Veja, 1986. RUSSOMANO, Gilda Maciel Correa Mayer. A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. SABINO JúNTOR, Vicente. Princípios de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, l 965. SANTOS. Gérson Pereira dos. Inovações ao Código Penal, Editora Saraiva, 1985. SANTOS, [uarez Cirino dos. A Criminologia Radical. Rio de Ianeiro: Forense, 1981. SILVA, José Afonso da. Manual do Vereador, Editora RT. SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudência! - Parte geral, Editora RT. SNICK, Valdir. Direito Penal na Nova Constituição. São Paulo: Cone, 1993. SOLER, Sebastían. Derecho Penal Argentino. Buenos Aires: TEA, 1983, 5 v. STRATENWERTH, Gtinther. Derecho Penal: Parte General l. Madri: Edersa, 1982. TAVARES, Juarez. Teorias do Delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1986. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, v. l. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1987. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva. TUCCI. Rogério Lauria. "Progressão na execução das penas privativas de liberdade; breve estudo sistemático". v. 630, Editora RT. VTDAL, Georges. Droit Crirninel. Paris: Rousseau, 1921. WELZEL, Hans. Derecho Penal: Parte General Buenos Aires: Roque Depalma, 1936. WESSELS, Johannes. Direito Penal: Parte Geral. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1976. YOUNG, Jock e outros. Criminologia Crítica. Rio de Janeiro: Grade, 1980. ZAFFARONI, Eugenia R. Manual de Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 1986.

.·

)S ____ & PIERANGELLl. J. H. Da Tentativa. Bauru: Jalovi, 1981.

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6.

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