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QUESTES DE CONCURSOS ANTERIORES

(CESPE - ANA - 2006) A prefeitura de um municpio brasileiro necessita adquirirum aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhesde reais, e um aparelho de raios X, de valor tambm expressivo. Este ltimo comercializado exclusivamente por uma empresa. A prefeitura municipal obrigada, por lei, a obedecer s regras que regem a licitao pblica. Com base nasituao hipottica apresentada e luz do regime jurdico das licitaes pblicase suas excees,julgue os itens que se seguem.

1. A prefeitura dever utilizar a tomada de preos, como a nica modalidade delicitao possvel, em razo do valor, para adquirir o aparelho de ultra-sonografia.

2. inexigvel a licitao para a aquisio do aparelho de raios X, por haver inviabilidadede competio, em razo de haver exclusividade na comercializao do produto.

3. A prefeitura deve, para a aquisio do aparelho de ultra-sonografia, formalizar,

com a empresa vencedora do processo licitatrio, um contrato no qual deveconstar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e afinalidade do contrato.

(GESPE - ANCINE - 2006) Julgue os itens a seguir, relativos a licitaes pblicas.4. Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seuobjetivo, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo detrs pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e oestender aos demais cadastrados na correspondenteespecialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 horasda apresentao das propostas.

5. A definio da modalidade de licitao se d exclusivamente em funo do valor

da contratao.

6. So modalidades de licitao: concorrncia, tomada de preo, convite, concurso,leilo e prego.

7. Na modalidade convite, a inexistncia de, no mnimo, trs potenciais interessadosou o no-comparecimento de licitantes em tal nmero mnimo constitui causa deinvalidao do procedimento licitatrio.

8. As espcies de modalidades comuns de licitao diferenciam-se entre si porvariaes na estrutura procedimental de suas fases: concorrncia, tomada depreos e convite possuem disciplinas legais diversas nas fases de divulgao,proposio e habilitao.

9. (CESPE - MDS - 2006) O concurso pblico de provas e ttulos uma modalidadede licitao, tal como a concorrncia pblica e a tomada de preos.

(CESPE - ANCINE - 2006) Em relao dispensa e inexigibilidade de licitao,julgue os itens que se seguem.10. correto afirmar que a dispensa pressupe uma licitao exigvel, sendo inexigvela licitao quando a disputa for invivel. Sob esse ngulo, a inexigibilidade derivada natureza das coisas, enquanto a dispensa produto da vontade legislativa.

11. A nica possibilidade de dispensa de licitao se d quando o custo econmico dalicitao for superior ao benefcio dela extravel.

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12. dispensvel de licitao a situao em que a Unio tiver de intervir no domnioeconmico para regular preo ou normalizar o abastecimento.

13.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitao o custotemporal da licitao, ou seja, quando a demora na realizao da licitao puderacarretar a ineficcia da contratao.

14. Do ponto de vista prtico, a dispensa de licitao e a inexigibilidade de licitaoso procedimentos idnticos, uma vez que ambos resultam em um processo decontratao direta.

(CESPE - MDIC - 2006) A CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA.participou de processo licitatrio para a realizao do servio para a Unio efoi considerada vencedora. Assinou o contrato com a Unio, mantendo todasas condies estabelecidas para habilitao e qualificao exigi das na licitao,alm do referido contrato conservar-se vinculado ao previsto no edital e naproposta vencedora. No contrato, a Unio estabeleceu clusulas exorbitantesque foram aceitas pela contratante, fato comprovado pela assinatura do contrato.Enquanto a CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS executava o contrato naforma estabelecida pela Unio, a Administrao Pblica, com vistas a melhoradequar o servio em epgrafe s finalidades pblicas, modificou unilateralmenteo contrato, entretanto respeitou os direitos do contratado. Sabe-se que essamodificao no comprometeu o equilbrio econmico-financeiro do contrato.Com menos de dois meses da execuo do contrato, o poder pblico aprovou umaimprevisvel modificao na legislao tributria repercutindo substancialmentenos preos contratados e implicando uma majorao no custo de execuo daobra. A referida legislao entraria em vigor no quarto ms da execuo docontrato, quando se iniciava o exerccio financeiro do ano seguinte. A execuodo contrato nos termos estabelecidos entre as partes, com a entrada em vigorda nova legislao tributria implicaria em srios prejuzos contratada. Dessa

forma, a contratada requereu da Administrao Pblica uma reviso do contratoem decorrncia do fato superveniente.

Considerando o texto como referncia,julgue os itens subsequentes.

15. A Administrao Pblica no est vinculada ao edital, mas uma vez que assinouo contrato, no pode modific-Io unilateralmente. Assim, o ato da AdministraoPblica quando o alterou unilateralmente com vistas a melhor adequar o servioem epgrafe s finalidades pblicas nula, mesmo que respeite os direitos docontratado e que a modificao no comprometa o equilbrio econmicofinanceirodo negcio jurdico, pois tal fato constitui abuso de poder.

16. Considere-se que a alterao unilateral do contrato se faz necessria em razo da

verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios quantoao regime de execuo do servio. Nesse caso, tal modificao seria admitida,porm, se esse fato ocasionar aumento de encargos do contratado, a Administraodeve restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial.

17. As clusulas exorbitantes constantes no contrato em epgrafe so admitidas nodireito administrativo, por tratar-se de prerrogativa da Administrao Pblica.

18. Quando ocorreu a modificao na legislao tributria, configurou-se o fato doprncipe; a Administrao Pblica poder alterar o contrato, com as devidasjustificativas, mesmo antes de decorrido o lapso de um ano da avena.

19. Considere-se que na execuo do servio o fiscal da Administrao Pblica tenha

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verificado a existncia de vcios, defeitos e incorrees resultantes da execuo ede materiais empregados. Nesse caso, o contratado obrigado a reparar, corrigir,remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto

do contrato em que se verificarem os vcios, defeitos e incorrees.20. O fato de haver fiscalizao e acompanhamento da obra pela AdministraoPblica no exclui ou reduz a responsabilidade do contratado pelos danoscausados diretamente Administrao, decorrentes de sua culpa ou dolo naexecuo do contrato.(TRT 16a Regio - Analista Judicirio - 2005) Com base na legislao sobrelicitaes e contratos,julgue os itens subsequentes.

21. Considere que, em uma licitao, duas empresas foram selecionadas e seencontram em igualdade de condies: a primeira foi caracterizada apenas comoempresa brasileira, mas os bens so produzidos no exterior; a segunda produz noBrasil, mas estrangeira. Nesse caso, a preferncia ser legalmente assegurada empresa estrangeira.

22. Na execuo de servios tcnicos profissionais especializados, por empresa querelacionou os integrantes de seu corpo tcnico como elemento de justificaopara a dispensa ou inexigibilidade da licitao, os servios podero ser realizadospor outros profissionais, mas a responsabilidade ficar por conta de um ou algunsdos integrantes da relao apresentada.

A Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitaes e Contratos Administrativos - estabelecenormas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras,servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbitodos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municpios.Subordinam-se ao regime dessa lei, alm dos rgos da Administrao Direta,os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas,

as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Unio, pelos estados, pelo DF e pelos municpios. A respeitodas disposies contidas na referida lei,julgue os itens subsequentes.

23. O regime jurdico dos contratos administrativos, institudo pela referida lei,confere administrao a prerrogativa de modific-Ios, unilateralmente, paramelhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos docontratado e excetuadas as clusulas econmico-financeiras e monetrias, queno podero ser alteradas pela Administrao Pblica sem prvia concordnciado contratado.

24. A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente,impedindo os efeitosjurdicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, alm de

desconstituir os j produzidos, exonerando a administrao do dever de indenizar ocontratado pelo que este houver executado at a data em que a nulidade for declarada.

25. Adoutrina ptria reconhece as clusulas exorbitantes de um contrato administrativocomo sendo as clusulas que contm privilgios da Administrao Pblica emrelao ao particular.

26. A Administrao Pblica pode dispensar a licitao na contratao de remanescentede obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual,desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas asmesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo,devidamente corrigido.

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27. Em processo licitatrio, em igualdade de condies, se houver empate naspropostas, em todos os aspectos, ser assegurada preferncia, sucessivamente,aos bens e servios produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital

nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitao se processa,produzidos ou prestados no municpio onde a licitao se processa.

28. A tomada de preo a modalidade de licitao entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condies exigi das para cadastramentoat o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada anecessria qualificao.

Determinada universidade federal, instituda como fundao federal, de direitopblico, subordina-se ao regime da Lei n. 8.666/1993. Por ocasio de fortes chuvasno estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte deum de seus prdios, onde funciona a Escola de Medicina. A administrao dauniversidade orou os gastos para a recuperao do prdio em R$ 250 mil. As aulasda universidade foram suspensas para os alunos de medicina at a soluo doproblema. Com referncia situao hipottica acima e Lei n. 8.666/1993,julgueos seguintes itens.

29. A administrao da universidade poder contratar uma empresa de engenharia paraexecutar a obra de recuperao do prdio danificado pelas chuvas mediante processolicitatrio na modalidade de tomada de preos, tendo em vista o valor da obra.

30. A referida universidade poder dispensar a licitao, tendo em vista a urgnciade atendimento da situao, pois a no recuperao imediata do prdio poderocasionar prejuzo comunidade acadmica.

31. Quando h inviabilidade de competio entre fornecedores ou prestadores deservios, a licitao passa a ser inexigvel.

(CESPE - ANTAQ - AnalistaAdministrativo - 2005) Um dos meios de que se valea administrao para cumprir suas mltiplas atribuies e realizar as atividadesdecorrentes a tcnica contratual. Hoje no se coloca em dvida a ideia de que opoder pblico possa ser parte em um contrato, mas, nos primrdios da elaboraoda teoria do contrato administrativo, houve resistncias fortes a essa ideia, poisalegava-se que a supremacia da administrao em relao ao particular impediriaa realizao de contratos entre eles.Odete Medauar. Direito administrativo moderno. So Paulo: Revista dosTribunais, 9.a ed., 2005 (com adaptaes).

Considerando o texto acima como motivado r e a respeito dos contratosadministrativos e da Lei n. 8.666/1993,julgue os itens que se seguem.

32. Na ordemjurdica brasileira, o regime jurdico dos contratos administrativoscelebrados pela Unio est preponderantemente contido na referida lei.

33. Os estados, o Distrito Federal e os municpios podem editar leis prprias delicitaes e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normasgerais estabelecidas na Lei n. 8.666/1993.

34. A lei citada prev prerrogativas da Administrao Pblica que so conhecidascomo clusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de clusulas so aspossibilidades de alterao e de resciso unilateral dos contratos.

35. A Lei n. 8.666/1993 no previa inicialmente a possibilidade de prorrogao

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contratual, de modo a permitir que o prazo de vigncia do contrato fosse renovadoantes de encerrado. Porm, alterao legislativa posterior passou a admitirprorrogaes por iguais e sucessivos perodos, sem limitao.

36. Os contratos de compra, tambm denominados contratos de fornecimento;destinam-se aquisio de bens, como mesas, cadeiras e microcomputadores,desde que sejam fornecidos de uma s vez.

(CESPE - TCU) Com relao s licitaes pblicas,julgue os itens a seguir.

37. A modalidade licitatria denominada concorrncia no cabvel em licitaesinternacionais.

38. Caso um estado da Federao resolva construir uma ponte e abra seleo para aescolha do melhor trabalho artstico, mediante instituio de prmio ao vencedor,conforme os critrios constantes de edital, a modalidade licitatria adequada a seraplicada ser a concorrncia.

39. Convite uma modalidade de licitao na qual permitida a participao deinteressados do ramo pertinente ao objeto do futuro contrato, estejam elescadastrados ou no junto ao rgo licitante.

40. O leilo, por ser uma modalidade licitatria especializada, s pode ser cometidoa leiloeiro oficial, devidamente registrado em rgo de classe.

41. A inexigibilidade de licitao se concretiza quando, embora exista competitividadeentre os interessados, determinadas situaes previstas taxativamente na leipermitirem a contratao direta.(CESPE - TCU) Consoante a legislao vigente, constitui motivo para rescisode contrato administrativo.

42. O atraso, mesmo que justificado, do incio da obra, do servio ou do fornecimento.

43. A decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil da sociedadecontratada, bem como a sua dissoluo ou o falecimento do contratado.

44. A alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa,mesmo que no prejudique diretamente a execuo do contrato.

45. A no-liberao, por parte da administrao, de rea, local ou objeto para aexecuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem comodas fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

(CESPE - TCU) Carlos, diretor de negcios da empreiteiraAlfa, com o auxlio deJoo Marcos, funcionrio pblico responsvel por um procedimento licitatrio,fraudou, mediante ajuste com as demais empresas licitantes, o carter competitivodesse procedimento, com intuito de obter, para sua empresa, vantagem decorrenteda atribuio da execuo de obra pblica. Com relao situao hipotticaapresentada acima,julgue os itens a seguir.

46. A modalidade de licitao adequada situao descrita o concurso, cujas regrasdevem ser publicadas na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 diasdo incio da obra.

47. A Administrao Pblica poder aplicar sanes a Joo Marcos caso restecomprovada a prtica de atos ilcitos visando frustrar os objetivos da licitao.

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48. Haveria possibilidade de dispensa da licitao caso a realizao da obra caracterizasseurgncia de atendimento de situao que comprometesse a segurana daspessoas.

(CESPE - TCU) Acerca de licitao e contratos na Administrao PblicaFederal,julgue os itens a seguir.

49. Em virtude da proteo constitucional do ato jurdico perfeito em matriaadministrativa, vedado Unio alterar unilateralmente clusulas contratuais emcontratos administrativos.

50. As sociedades de economia mista e as empresas pblicas submetem-se s mesmasregras acerca de procedimento licitatrio aplicveis s autarquias e s fundaespblicas.

51. A modalidade licitatria prego a forma de leilo aplicvel aquisio de bensque envolvam tecnologia sofisticada ou servios tcnicos especializados.

52. O convite uma modalidade licitatria incompatvel com a contratao de obrasde engenharia.

(CESPE - TCU) Supondo que a Unio publicou edital de concorrncia pblicapara a construo de uma biblioteca em Braslia - DF,julgue os itens subsequentes.

53. ilcita clusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvidoconcomitantemente execuo das obras, porque a existncia dele requisitonecessrio para a validade do edital de licitao.

54. ilcita clusula que determina, na fase de habilitao, que somente sejamadmitidos documentos apresentados em original.

55. ilcita clusula que estabelece que podem concorrer na referida licitaosomente empresas com sede e administrao no Distrito Federal.

56. ilcita clusula do edital dispondo que os licitantes abram mo do direito deimpugnar a concorrncia, mediante mandado de segurana, antes de esgotados osrecursos administrativos cabveis.

57. Seria ilcito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitao regularmentepublicados so irrevogveis.

(CESPE - STJ) Acerca de licitao e contratos na Administrao Pblica Federal,julgue os itens a seguir.

58. A unilateralidade das clusulas dos contratos administrativos lhes conferenatureza de contrato de adeso.

59. As chamadas clusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes sopeculiares, pois podem ser consideradas ilcitas em contratos de natureza privada,j que encerram prerrogativas de uma das partes em relao outra.

(CESPE - STJ) Acerca de licitao e contratos na Administrao Pblica Federal,julgue os itens a seguir.

60. O princpio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lein. 8.666/1993, que estabelecem os critrios de julgamento das propostas com base

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no tipo de licitao, materializa-se no edital da licitao, no qual so definidosos critrios para a pontuao dos participantes do certame ou para a seleo daproposta mais vantajosa.

61. Na resciso do contrato em razo de inadimplemento do particular, a aAdministrao Pblica deve demonstrar a ocorrncia de uma das hipteses legaisque constituem o motivo de resciso de contrato e o vnculo entre a conduta e aleso ao interesse pblico.

(CESPE - MP) No que se refere a licitaes,julgue os itens a seguir.

62. Em um mesmo processo licitatrio, a Administrao Pblica pode combinar asvrias modalidades de licitao para o fim de atender melhor ao interesse pblico.

63. O leilo, forma de licitao pblica, pode ser realizado por leiloeiro oficial ouservidor designado para tal.

64. A venda de bens produzidos por entidades da Administrao Pblica, em virtudede suas finalidades, no est sujeita a licitao.

65. O prego modalidade licitatria que pode ser usada em contrataes de qualquervalor, para aquisio de bens e servios comuns pela Administrao PblicaFederal, estadual ou municipal.

66. Segundo a lei, a licitao necessria para a celebrao de contratos de prestaode servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivasesferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto.

(CESPE - MP) Acerca dos contratos administrativos,julgue os itens.

67. No se aplicam disposies de direito privado aos contratos administrativos, osquais, alm de clusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direitocomum, so regulados por legislao especfica.