Direito FundamentalInstituies de Direito Pblico e Privado

Gilberto Cotrim

Capa da Obra

1 edio |2008|

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Direito FundamentalInstituies de Direito Pblico e Privado Gilberto Vieira Cotrim Advogado em So Paulo. Mestre em Educao e Histria da Cultura pela Universidade Mackenzie. Bacharel e licenciado em Histria pela Universidade de So Paulo (USP). Contato com o autor: gilbertocotrim@editorasaraiva.com.br

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Direito FundamentalInstituies de Direito Pblico e PrivadoPara todo cidado, nada mais fundamental do que o cumprimento dos direitos e deveres na sociedade em que vive. A democracia autntica a organizao social da liberdade do ser humano e da justia na sociedade. Mas no pode haver nem justia nem liberdade onde no exista conscincia do Direito. Este livro apresenta uma viso abrangente e, ao mesmo tempo, concisa do Direito Pblico e Privado. Aborda os temas essenciais do direito constitucional, administrativo, tributrio, penal, civil, comercial, do consumidor e trabalhista. O livro foi escrito em linguagem que alia o rigor do contedo jurdico acessibilidade da comunicao didtica. Alm da dimenso terica, o livro traz atividades prticas e exemplos de documentos variados de uso cotidiano. Ao final, apresenta um vocabulrio tcnico com os termos bsicos da linguagem jurdica.

Captulo 12

Sociedades Empresrias

Captulo 12 Sociedades Empresrias

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Sociedade empresria Pessoa jurdica de direito privado (noestatal); busca alcanar seu objeto social pelos meios empresariais; organizao profissional da atividade econmica para a produo ou circulao de bens e servios.

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Tipos de sociedade Regulares (funcionam com devido arquivamento de seus contratos ou atos constitutivos no Registro Pblico de Empresas Mercantis); irregulares (funcionam sem o devido registro).

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Contrato socialInstrumento que estabelece as normas fundamentais reguladoras da sociedade empresarial e da sociedade simples.

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Elementos do contrato social Pluralidade de scios; formao do capital social; vontade dos scios e colaborao; participao de todos os scios nos lucros e nas perdas.

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Clusulas obrigatrias do contrato social Qualificao dos scios; objeto social; nome da sociedade; sede;

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Clusulas obrigatrias do Contrato social(continuao)

prazo; capital social; cotas dos scios; administrao.

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Classificao das sociedades empresrias Sociedade de pessoas: a pessoa dos scios possui importncia fundamental; sociedade de capitais: a participao pessoal dos scios ocupa posio secundria.

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Nome empresarial Designa o empresrio ou o exerccio da atividade profissional; pode ser de duas espcies: firma e denominao.

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Sociedade limitada Os scios tm responsabilidade solidria, porm limitada ao montante do capital da empresa; os scios respondem pelas obrigaes da empresa no limite dos recursos econmicos que se comprometem a entregar na constituio da sociedade.

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Sociedade annima O capital dividido em aes; a responsabilidade dos scios-acionistas limitada ao preo das aes adquiridas.

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Exigncias para abrir microempresa No ser constituda na forma de sociedade por aes; ter receita bruta anual de valor igual ou inferior a R$ 433.755,14; ter obtido registro especial de microempresa na Junta Comercial ou no Cartrio do Registro Civil de Pessoas Jurdicas (sociedade civil).