Livro Manuais das Carreiras - Miranda-Castro · 383 3.1.2. O Município como réu..... 383 3.2....

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SUMÁRIO

CAPÍTULO I – FUNÇÃO E CARREIRA DO PROCURADOR DO MU-NICÍPIO ............................................................................................... 25

1. Introdução e breve histórico ........................................................................ 252. Leis de regência da carreira .......................................................................... 273. Constituição e a carreira do Procurador do Município (PEC 17/2012) ....... 274. Teto remuneratório do procurador do município ........................................ 31

CAPÍTULO II – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ................................. 35

1. Conceito ..................................................................................................... 352. Prerrogativas processuais ............................................................................. 36

2.1. Prazo em dobro para manifestações processuais e intimação pessoal do Procurador Municipal ................................................................ 36

2.2. Citação pessoal da Fazenda Pública Municipal ................................ 382.3. Revelia e a Fazenda Pública Municipal ............................................ 392.4. Contestação pela Fazenda Pública Municipal .................................. 41

3. Taxas e custas judiciais ................................................................................ 414. Tutela provisória de urgência cautelar e antecipada ...................................... 425. Reexame necessário ..................................................................................... 43

5.1. O reexame necessário e a questão intertemporal .............................. 466. Denunciação da Lide e o município ............................................................ 467. Prescrição em face da fazenda pública .......................................................... 478. Das súmulas aprovadas na Comissão Nacional de Advocacia Pública........... 499. Súmulas vinculantes aplicáveis à Fazenda Pública ........................................ 5010. Questões de concursos ................................................................................ 5311. Principais informativos do STJ e do STF correspondentes ao tema ............. 57

MANUAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO – Teoria e Prática

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CAPÍTULO III – O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS IMPOSTOS MUNI-CIPAIS .................................................................................................. 59

1. Introdução e conceito .................................................................................. 591.1. Sistema Constitucional Tributário (artigo 145 e seguintes) .............. 61

2. Princípios informadores .............................................................................. 632.1. Princípio da legalidade tributária: ................................................... 642.2. Princípio da anterioridade tributária ............................................... 682.3. Princípio da isonomia tributária ...................................................... 702.4. Princípio da irretroatividade tributária ............................................ 72

3. Imunidades ................................................................................................. 744. Obrigação e crédito tributário ..................................................................... 78

4.1. Obrigação tributária ....................................................................... 784.1.1. Elementos da obrigação tributária ...................................... 79

4.2. Crédito tributário ........................................................................... 814.3. Suspensão do crédito tributário ....................................................... 824.4. Extinção do crédito tributário ......................................................... 844.5. Exclusão do crédito tributário ......................................................... 86

5. Prescrição e decadência ................................................................................ 875.1. Decadência ..................................................................................... 875.2. Prescrição ........................................................................................ 895.3. Prescrição do crédito x prescrição intercorrente ............................... 91

6. As espécies tributárias .................................................................................. 946.1. Impostos Municipais ...................................................................... 97

6.1.1. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) ....... 986.1.1.1. Atividade mista x serviço misto: cabimento do

ISSQN ou ICMS ............................................... 1016.1.1.2. IPI e ISSQN: incidência concomitante? ............. 103

6.1.2. IPTU ................................................................................. 1046.1.2.1. A progressividade fiscal no IPTU (EC 29) ......... 108

6.1.3. ITBI ................................................................................... 1096.2. Impostos Estaduais ......................................................................... 1126.3. Impostos Federais ........................................................................... 1176.4. Taxas .............................................................................................. 121

SUMÁRIO

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6.5. Contribuições de melhoria .............................................................. 1246.6. Empréstimos compulsórios ............................................................. 1276.7. Contribuições especiais ................................................................... 128

7. Questões de concursos ................................................................................ 1318. Principais informativos do STJ e do STF correspondentes ao tema ............. 136

CAPÍTULO IV – A EXECUÇÃO FISCAL NO CONTEXTO MUNICIPAL 159

1. Processo administrativo tributário ............................................................... 1591.1. Do lançamento ............................................................................... 160

1.1.1. Modalidades de lançamento ............................................... 1621.1.2. Hipóteses de alteração do lançamento ................................ 164

1.2. Controle de legalidade da inscrição em dívida ativa ......................... 1651.3. Passo a passo do Procurador do Município no processo administra-

tivo ................................................................................................. 1671.4. Fluxograma – Processo administrativo ............................................ 168

2. Execução fiscal ............................................................................................ 1692.1. Considerações iniciais ..................................................................... 1692.2. Propositura e seus documentos necessários ...................................... 1702.3. Citação ........................................................................................... 172

2.3.1. Do redirecionamento da execução para os coobrigados ....... 1742.4. Busca e substituição de bens ........................................................... 175

2.4.1. Penhora on-line e a desnecessidade de se esgotar outras for-mas de buscas ..................................................................... 180

2.5. Hasta pública e adjudicação ............................................................ 1822.6. Isenção de taxas judiciais ................................................................. 1822.7. Honorários advocatícios .................................................................. 1832.8. Da prescrição decretada de ofício pelo juiz da execução – formalida-

des necessárias ................................................................................. 1862.9. Manifestações e defesas cabíveis pelo executado .............................. 189

2.9.1. Embargos ........................................................................... 1902.9.2. Exceção de pré-executividade .............................................. 1932.9.3. As demais ações autônomas ................................................ 195

2.9.3.1. Os (já extintos) embargos à arrematação e sua nova roupagem no CPC/2015 ........................... 198


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2.10. A medida cautelar fiscal .................................................................. 1992.11. Recursos cabíveis ............................................................................ 2002.12. Alternativas à execução fiscal na arrecadação tributária .................... 2012.13. Lei formal autorizativa do não ajuizamento de execuções fiscais de

créditos de pequeno valor ............................................................... 2023. Passo a passo do Procurador no processo administrativo e na execução fiscal .... 2044. Fluxograma – Execução fiscal ...................................................................... 2065. Modelos de peças processuais e manifestações ............................................. 207

5.1. Modelo de petição inicial de execução fiscal .................................... 2075.2. Modelo de petição de inclusão de sócio coobrigado ........................ 2085.3. Modelo de petição requerendo penhora on-line .............................. 2095.4. Modelo de petição requerendo penhora de faturamento ................. 2105.5. Modelo de resposta à exceção de pré-executividade ......................... 2115.6. Modelo de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu

requerimento de citação postal ........................................................ 2155.7. Modelo de parecer a respeito de exclusão de coobrigado da execução

fiscal ............................................................................................... 2195.8. Modelo de Ação Cautelar Fiscal ...................................................... 2205.9. Modelo de Petição requerendo a suspensão da CNH do executado ... 223


CAPÍTULO V – A EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO E OS PRECA-TÓRIOS JUDICIAIS ............................................................................ 243

1. A execução contra a fazenda pública e suas peculiaridades ........................... 2431.1. O cumprimento de sentença e sua defesa ........................................ 2431.2. A execução de título extrajudicial e o instrumento cabível para

defesa .......................................................................................... 2461.3. Cumprimento provisório de sentença em face do município ........... 2471.4. A súmula 306 do STJ e a sucumbência recíproca na vigência do

CPC/2015 ...................................................................................... 2492. Precatórios e a Fazenda Pública ................................................................... 250

2.1. Visão geral ...................................................................................... 2502.2. Dos juros e correção monetária e a questão intertemporal ............... 256

SUMÁRIO

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2.2.1. A aplicação do art. 1º-F nas condenações por encargos tra-balhistas inadimplidos por empresa terceirizada .................. 259

2.3. EC 62: alterações no procedimento dos precatórios e a posterior declaração de inconstitucionalidade pelas ADIs 4357 e 4425 .......... 260

2.4. A Lei complementar 151 e o uso do depósito judicial pelos entes públicos .......................................................................................... 264

3. Passo a passo da atuação do procurador nas execuções contra o Município e o processamento do precatório .................................................................... 266

4. Fluxograma ................................................................................................. 2675. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 268

5.1. Modelo de petição de embargos à execução de RPV........................ 2685.2. Modelo de impugnação à execução (versão simplificada) ................ 2685.3. Modelo de manifestação em relação a sequestro de verbas públicas .... 2695.4. Modelo de manifestação sobre fracionamento de RPV .................... 2705.5. Modelo de ofício requisitando informações sobre o pagamento de

RPV ............................................................................................... 2715.6. Modelo de petição de concordância com os cálculos apresentados

para pagamento de RPV ................................................................. 2715.7. Modelo de petição de execução invertida ........................................ 2715.8 Modelo de impugnação a execução de sentença sobre sucumbência

recíproca dentro do CPC/2015 ....................................................... 2726. Questões de concursos ................................................................................ 2737. Principais informativos do STJ e do STF correspondentes ao tema ............. 276

CAPÍTULO VI – LICITAÇÃO E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO .... 297

1. Conceito ..................................................................................................... 2972. Natureza jurídica ......................................................................................... 2973. Princípios informadores .............................................................................. 298

3.1. Princípio da publicidade ................................................................. 2983.2. Princípio da legalidade .................................................................... 2993.3. Princípio da impessoalidade ............................................................ 3003.4. Princípio da moralidade .................................................................. 3003.5. Princípio da igualdade .................................................................... 3013.6. Princípio da probidade administrativa ............................................. 301


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3.7. Princípio do julgamento objetivo .................................................... 3023.8. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ..................... 303

4. Dispensa ..................................................................................................... 3035. Inexigibilidade ............................................................................................ 307

5.1. Contratação de escritório de advocacia pelo ente municipal ............ 3086. Modalidades de licitação ............................................................................. 309

6.1. Concorrência .................................................................................. 3106.2. Tomada de preço ............................................................................ 3116.3. Convite........................................................................................... 3116.4. Concurso ........................................................................................ 3126.5. Leilão .............................................................................................. 3126.6. Pregão ............................................................................................. 313

7. Tipos de licitação – Critérios de julgamento ................................................ 3158. Sistema de registro de preço ........................................................................ 3159. Regime diferenciado de contratações públicas – Lei Federal nº

12.462/2011 ............................................................................................... 31610. Anulação e revogação .................................................................................. 31711. Recursos administrativos ............................................................................. 31712. Análise da licitação pelo Procurador do Município ...................................... 318

12.1. Verificação de pressupostos ............................................................. 31812.2. Pareceres emitidos ........................................................................... 31812.3. Julgamento de recursos administrativos ........................................... 320

13. Passo a passo da Licitação e a participação do Procurador do Município ..... 32114. Fluxogramas ................................................................................................ 32215. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 323

15.1. Modelo de parecer técnico em relação a pedido de revisão contra-tual ............................................................................................. 323

15.2. Modelo de parecer em relação a revogação contratual ..................... 32715.3. Modelo de parecer em relação a aumento do objeto na licitação...... 33015.4. Modelo de parecer para análise de abertura de licitação ................... 33215.5. Modelo de parecer em relação a pedido de alteração cadastral ......... 33315.6. Modelo de parecer em relação a pedido de aditamento de quantita-

tivo do contrato .............................................................................. 334

SUMÁRIO

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15.7. Modelo de parecer em relação à alteração contratual ....................... 336

15.8. Modelo de parecer em relação à prorrogação de prazo ..................... 337

15.9. Modelo de parecer em relação à aprovação de medição ................... 340

16. Questões de concurso .................................................................................. 341

17. Principais informativos do STJ e do STF correspondentes ao tema ............. 347

CAPÍTULO VII – DESAPROPRIAÇÃO E O PROCURADOR DO MUNI-CÍPIO.................................................................................................... 351

1. Conceito ..................................................................................................... 351

2. Natureza jurídica ......................................................................................... 351

3. Pressupostos ................................................................................................ 351

4. Fase declaratória .......................................................................................... 351

5. Fase executória ............................................................................................ 352

6. Desapropriação ordinária ............................................................................ 353

7. Desapropriação extraordinária ..................................................................... 353

7.1. Desapropriação extraordinária urbanística sancionatória ................. 354

7.2. Desapropriação extraordinária rural ................................................ 354

7.3. Desapropriação extraordinária confiscatória .................................... 355

8. Desapropriação indireta .............................................................................. 355

9. Retrocessão ................................................................................................. 356

10. Direito de extensão ..................................................................................... 356

11. Ação judicial de desapropriação ................................................................... 357

11.1. Pressupostos e documentos indispensáveis ...................................... 357

11.2. Contestação .................................................................................... 357

11.3. Imissão provisória na posse ............................................................. 358

11.4. Desistência da desapropriação ......................................................... 360

11.5. Reexame necessário ......................................................................... 360

12. Registro do imóvel desapropriado ............................................................... 360

13. Passo a passo da atuação do Procurador do Município................................. 361

14. Fluxogramas ................................................................................................ 362

15. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 363

15.1. Modelo de decreto declaratório de utilidade pública do imóvel ....... 363


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15.2. Modelo de decreto expropriatório ................................................... 36315.3. Modelo de portaria designando comissão para laudo de avaliação ... 36415.4. Modelo de ação judicial de desapropriação...................................... 364


CAPÍTULO VIII – RESPONSABILIDADE CIVIL E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO .................................................................................. 375

1. Visão geral .................................................................................................. 3751.1. Responsabilidade estatal: características diferenciadoras .................. 377

2. Responsabilidade civil por defeito na pavimentação pública (buraco) .......... 3792.1. Defesas judiciais cabíveis ................................................................. 379

2.1.1. Preliminar de falta de interesse de agir – Ausência de pedido administrativo .................................................................... 379

2.1.2. Ônus probante e insuficiência de provas ............................. 3812.1.3. Culpa – responsabilidade subjetiva ..................................... 3812.1.4. Culpa exclusiva da vítima ................................................... 3822.1.5. Culpa concorrente .............................................................. 382

3. Passo a passo da atuação do Procurador do Município nas ações de respon-sabilidade civil ............................................................................................. 3833.1. Responsabilidade civil geral ............................................................. 383

3.1.1. O Município como autor ................................................... 3833.1.2. O Município como réu....................................................... 383

3.2. Responsabilidade civil por defeito na pavimentação pública ............ 3844. Fluxogramas ................................................................................................ 384

4.1. Responsabilidade Civil .................................................................... 3844.2. Ação de Responsabilidade Civil por Defeito na Pavimentação Pú-

blica ................................................................................................ 3855. Modelos de peças ........................................................................................ 386

5.1. Modelo de petição inicial em ação de obrigação de fazer ................. 3865.2. Modelo petição inicial de ação indenizatória ................................... 3875.3. Modelo petição de defesa escrita em ação de responsabilidade civil

por defeito na pavimentação pública ............................................... 3895.4. Modelo de petição requerendo intimação pessoal – Art. 183 CPC .... 394

SUMÁRIO

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5.5. Modelo de petição requerendo reabertura de prazo para defesa ....... 3956. Questões de concursos ................................................................................ 3967. Principais informativos do STJ e do STF correspondentes ao tema ............. 400

CAPÍTULO IX – ASPECTOS DO DIREITO DO TRABALHO E O PRO-CURADOR DO MUNICÍPIO ............................................................. 421

1. O regime trabalhista na Administração Pública ........................................... 4211.1. A reforma trabalhista – Breves considerações ................................... 424

2. Terceirização na Administração Pública e a súmula 331 do TST .................. 4252.1. A responsabilidade subsidiária e a reforma trabalhista ..................... 429

3. Estabilidade do empregado público ............................................................. 4314. Aposentadoria e extinção do contrato de trabalho ....................................... 4335. Contrato temporário e verbas trabalhistas .................................................... 4346. A competência da justiça do trabalho no artigo 114 da CF a partir da EC 45 .... 4357. Restrições ao direito de greve ....................................................................... 4388. A execução contra a fazenda pública municipal no âmbito trabalhista ......... 4409. Orientações jurisprudenciais do tribunal superior do trabalho – TST .......... 44010. Passo a passo do Procurador do Município na Reclamação Trabalhista ........ 44211. Fluxograma ................................................................................................. 44312. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 444

12.1. Modelo de petição de contestação ................................................... 44412.2. Modelo de petição de recurso ordinário .......................................... 45112.3. Modelo de petição de agravo de petição .......................................... 45312.4. Modelo de petição de recurso de revista .......................................... 45512.5. Modelo de petição de contra razões em reclamatória trabalhista ...... 459


CAPÍTULO X – A SAÚDE E SUA JUDICIALIZAÇÃO ............................... 487

1. Competência constitucional ........................................................................ 4872. Responsabilidade do ente público municipal ............................................... 4923. Defesas judiciais cabíveis ............................................................................. 496

3.1. Preliminares .................................................................................... 497


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3.1.1. Falta de interesse de agir – Ausência de pedido administra-tivo ..................................................................................... 497

3.1.2. Perda do objeto .................................................................. 4983.1.3. Chamamento ao processo dos Entes Federados ................... 498

3.2. Do mérito ....................................................................................... 4993.2.1. Reserva do possível ............................................................. 4993.2.2. Judicialização da saúde pelo poder judiciário (ofensa ao

princípio da harmonia entre os poderes – Separação de poderes) .......................................................................... 502

4. Passo a passo da atuação do Procurador do Município nas ações que envol-vam o direito à saúde ................................................................................... 504

5. Fluxograma ................................................................................................. 5056. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 505

6.1. Modelo de petição de contestação envolvendo fornecimento de me-dicamento ....................................................................................... 505

6.2. Modelo de petição de apelação ........................................................ 5106.3. Modelo de petição de apelação sob a alegação de perda do objeto ... 5136.4. Modelo de ofício requerendo a comprovação da tutela antecipada ..... 5156.5 Modelo de contestação com preliminar do Resp nº 1.657.156/RJ –

Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106) .................... 515


CAPÍTULO XI – O PAPEL DO MUNICÍPIO NO DIREITO AMBIENTAL ... 533

1. Considerações iniciais sobre o direito ambiental .......................................... 5332. Princípios informadores .............................................................................. 535

2.1. Princípio da ubiquidade .................................................................. 5352.2. Princípio do desenvolvimento sustentável ....................................... 5352.3. Princípio da participação ................................................................ 5352.4. Princípio da função socioeconômico-ambiental da propriedade ...... 5362.5. Princípio do mínimo existencial ecológico ...................................... 5362.6. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ................................ 5362.7. Princípio do poluidor pagador e do usuário pagador ....................... 536

SUMÁRIO

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2.8. Princípio da precaução e prevenção ................................................. 5373. Competência constitucional ........................................................................ 5374. Procedimento do licenciamento ambiental .................................................. 5405. Interesse local: norma mais favorável ........................................................... 5436. A responsabilidade estatal no Direito Ambiental ......................................... 5437. O direito ambiental em face do CPC/2015 e a (im)possibilidade de com-

posição ................................................................................................... 5458. Passo a passo da atuação do Procurador do Município nas ações ambien-

tais – Polo ativo e polo passivo .................................................................... 5469. Fluxograma ................................................................................................. 547

9.1. Licenciamento ambiental ................................................................ 54710. Modelos de petições e manifestações ........................................................... 547

10.1. Modelo de petição de recurso administrativo .................................. 54710.2. Modelo de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo 54910.3. Modelo de ofício referente à autuação ambiental............................. 551


CAPÍTULO XII – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO .................................................................................. 567

1. Juizado especial da Fazenda Pública ............................................................. 5671.1. Considerações iniciais ..................................................................... 5671.2. Pontos diferenciadores previstos na lei ............................................. 5681.3. Da audiência de conciliação e sua “real” necessidade ....................... 5711.4. Passo a passo da atuação do Procurador do Município nas ações de

competência do Juizado da Fazenda Pública .................................... 5721.5. Fluxogramas ................................................................................... 5731.6. Modelos de petições e manifestações ............................................... 574

1.6.1. Modelo de petição de requerimento de cancelamento de audiência inicial.................................................................. 574

2. Intervenção anômala ................................................................................... 5752.1. Considerações iniciais ..................................................................... 5752.2. Hipóteses autorizadoras .................................................................. 5762.3. Peculiaridades ................................................................................. 578


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2.4. Passo a passo da atuação do Procurador do Município nas ações passíveis de intervenção anômala..................................................... 578

2.5. Fluxograma ..................................................................................... 5792.6. Modelos de petições e manifestações ............................................... 580

2.6.1. Modelo de petição requerendo a intervenção do Município ... 5803. Ação monitória ........................................................................................... 581

3.1. Considerações iniciais ..................................................................... 5813.2. Procedimento ................................................................................. 5823.3. Ação Monitória em face do Município e sua (im)possibilidade ....... 5833.4. Ação Monitória proposta pelo Município ....................................... 5853.5. Passo a passo da atuação do Procurador do Município na ação mo-

nitória ............................................................................................. 5863.6. Fluxograma – Ação Monitória em face do Município ..................... 5863.7. Modelos de petições e manifestações ............................................... 587

3.7.1. Modelo de embargos à ação monitória ............................... 5874. Suspensão de liminar / segurança ................................................................ 592

4.1. Considerações iniciais ..................................................................... 5924.2. Procedimento ................................................................................. 5934.3. Passo a passo da atuação do Procurador do Município na suspensão

de segurança / liminar ..................................................................... 5964.4. Fluxograma ..................................................................................... 5964.5. Modelos de petições e manifestações ............................................... 597

4.5.1. Modelo de suspensão de segurança ..................................... 5975. Reclamação constitucional .......................................................................... 609

5.1. Considerações iniciais ..................................................................... 6095.2. Procedimento ................................................................................. 6115.3. Hipóteses de cabimento .................................................................. 612

5.3.1. Preservar a competência dos tribunais (art. 988, I) .............. 6125.3.2. Garantia da autoridade de decisões de Tribunal (art. 988, II) ... 6125.3.3. Garantia da observância de decisão do Supremo Tribunal

Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 988, III) ...................................................................... 613

5.3.4. Garantia da observância de enunciado de súmula vinculan-te e de precedente proferido em julgamento de casos repe-

SUMÁRIO

21

titivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV) ............................................................................. 613

5.4. Reclamação Constitucional e as Súmulas Vinculantes ..................... 6145.5. Passo a passo da atuação do Procurador do Município na reclama-

ção constitucional ........................................................................... 6145.6. Fluxograma ..................................................................................... 6155.7. Modelos de petições e manifestações ............................................... 616

5.7.1. Modelo de reclamação constitucional ................................. 6166. Ação Civil Pública no contexto municipal ................................................... 627

6.1. Considerações iniciais ..................................................................... 6276.2. O artigo 16 da LACP ..................................................................... 6286.3. Breves noções sobre o termo de ajustamento de conduta ................. 6306.4. Passo a passo da atuação do procurador do município na Ação

Civil Pública ............................................................................ 6316.5. Fluxograma ..................................................................................... 6326.6. Modelos de petições e manifestações ............................................... 632

6.6.1. Modelo de Termo de ajustamento de conduta .................... 6326.6.2. Modelo de contestação em ação civil pública ...................... 6336.6.3. Modelo de contraminuta de agravo de instrumento em

ação civil pública ................................................................ 6377. Ação rescisória ............................................................................................. 639

7.1. Considerações iniciais ..................................................................... 6397.2. A Fazenda Pública na Ação Rescisória ............................................. 6427.3. Passo a passo da atuação do procurador do município na ação resci-

sória ................................................................................................ 6437.4. Fluxograma ..................................................................................... 6437.5. Modelos de petições e manifestações ............................................... 644

7.5.1. Modelo de ação rescisória – Petição inicial .......................... 6447.5.2. Modelo de contestação em ação rescisória ........................... 651

8. Mandado de Segurança ............................................................................... 6588.1. Considerações iniciais ..................................................................... 6588.2. Prazo de interposição ...................................................................... 6608.3. Legitimidade ativa e passiva no Mandado de Segurança .................. 661


22

8.4. Espécies de Mandado de Segurança ................................................ 6618.5. Hipóteses vedadoras de utilização do mandado de segurança .......... 6638.6. Concessão de liminar em mandado de segurança ............................ 6648.7. Das informações prestadas .............................................................. 6648.8. Passo a passo da atuação do Procurador do Município no mandado

de segurança ................................................................................... 6658.9. Fluxograma ..................................................................................... 6658.10. Modelos de petições e manifestações ............................................... 666

8.10.1. Modelo de petição de cadastramento .................................. 6668.10.2. Modelo de manifestação em mandado de segurança ........... 6668.10.3. Modelo de informações em mandado de segurança ............ 667


CAPÍTULO XIII – O ESTATUTO DA CIDADE E O PAPEL DO MUNI-CÍPIO EM SEU CUMPRIMENTO ...................................................... 685

1. Considerações gerais sobre direito urbanístico ............................................. 6852. O Estatuto Da Cidade ................................................................................ 6873. O Plano Diretor .......................................................................................... 6884. Dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ......... 690

4.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ....................... 6904.2. IPTU progressivo no tempo ............................................................ 6914.3. Desapropriação com pagamento em títulos ..................................... 6924.4. Usucapião especial de imóvel urbano .............................................. 6934.5. Direito de superfície ....................................................................... 6954.6. Direito de preempção ..................................................................... 6974.7. Outorga onerosa do direito de construir e alteração do uso do solo . 6984.8. Operações urbanas consorciadas e potencial adicional de cons-

trução ...................................................................................... 7004.9. Transferência do direito de construir ............................................... 7024.10. Estudo de impacto da vizinhança .................................................... 703

5. Passo a passo da atuação do procurador do município nos instrumentos de política urbana – Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – IPTU progressivo no tempo – Desapropriação ............................................ 704

SUMÁRIO

23

6. Fluxograma – Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – IPTU progressivo no tempo – Desapropriação ...................................................... 705


7.1. Modelo de ação judicial de desapropriação...................................... 706

7.2. Modelo de petição inicial de execução fiscal tendo por objeto o IPTU progressivo no tempo ............................................................ 707

8. Questões de Concursos ............................................................................... 709


CAPÍTULO XIV – A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DENTRO DO CONTEXTO MUNICIPAL .................................................................. 715

1. Noções gerais .............................................................................................. 715

2. O regime previdenciário municipal e suas características peculiares ............. 719

2.1. O § 1º do artigo 149 da CF/1988 .................................................. 719

2.2. A não regularidade previdenciária do município e suas conse-quências ................................................................................... 720

3. Passo a passo da atuação do procurador do município na instituição da con-tribuição social, nos termos do artigo 149, § 1º, CF/1988 .......................... 722

4. Fluxograma ................................................................................................. 723


5.1. Modelo de parecer sobre contribuição previdenciária ...................... 723

6. Questões de Concursos ............................................................................... 731


CAPÍTULO XV – OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A FA-ZENDA PÚBLICA ................................................................................ 739

1. Considerações iniciais ................................................................................. 739

2. Os negócios jurídicos processuais no CPC/2015 ......................................... 741

3. O papel da Fazenda Pública nos negócios jurídicos processuais.................... 745

4. Passo a passo da atuação do procurador nos negócios jurídicos processuais .. 747

5. Fluxograma – Negócios jurídicos processuais............................................... 747


6.1 Modelo de petição de acordo quanto a alteração da data da audiên-cia designada ................................................................................... 747


24

6.2 Modelo de petição de negócio jurídico processual versando sobre acordo sobre prazos e medidas a serem tomadas .............................. 748


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................... 759

Livro Manuais das Carreiras - Miranda-Castro · 383 3.1.2. O Município como réu..... 383 3.2....

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