Livro Recursos Humanos na Administracao Publica.pdf

Recursos humanos na administrao pblica

Harry Avon

Eliane Pires Navroski

Curitiba-PR2012

PARANEducao a Distncia

e-Tec Brasil 2

Presidncia da Repblica Federativa do Brasil

Ministrio da Educao

Secretaria de Educao a Distncia

Catalogao na fonte pela Biblioteca do Instituto Federal do Paran

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA PARAN EDUCAO A DISTNCIA

Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paran para o Sistema Escola Tcnica Aberta do Brasil e-Tec Brasil.

Prof. Irineu Mario ColomboReitor

Prof. Mara Christina Vilas BoasChefe de Gabinete

Prof. Ezequiel WestphalPr-Reitoria de Ensino - PROENS

Prof. Gilmar Jos Ferreira dos SantosPr-Reitoria de Administrao - PROAD

Prof. Silvestre LabiakPr-Reitoria de Extenso, Pesquisa e Inovao - PROEPI

Neide AlvesPr-Reitoria de Gesto de Pessoas e Assuntos Estudantis - PROGEPE

Bruno Pereira FaracoPr-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN

Prof. Jos Carlos CiccarinoDiretor Geral do Cmpus EaD

Prof. Ricardo HerreraDiretor de Planejamento e Administrao do Cmpus EaD

Prof. Mrcia Freire Rocha Cordeiro MachadoDiretora de Ensino, Pesquisa e Extenso do Cmpus EaD

Prof. Cristina Maria AyrozaAssessora de Ensino, Pesquisa e Extenso DEPE/EaD

Prof. Mrcia Denise Gomes Machado CarliniCoordenadora de Ensino Mdio e Tcnico do Cmpus EaD

Prof. Elaine ArantesCoordenadora do Curso

Adriana Valore de Sousa BelloMayara Machado Gomes FariaFrancklin de S LimaKtia Regina Vasconcelos FerreiraAssistncia Pedaggica

Prof. Ester dos Santos OliveiraProf. Sheila Cristina MocellinProf. Vanessa dos Santos StanqueviskiReviso Editorial

Eduardo Artigas AntoniacomiDiagramao

e-Tec/MECProjeto Grfico

e-Tec Brasil3

Apresentao e-Tec Brasil

Prezado estudante,

Bem-vindo ao e-Tec Brasil!

Voc faz parte de uma rede nacional pblica de ensino, a Escola Tcnica

Aberta do Brasil, instituda pelo Decreto n 6.301, de 12 de dezembro 2007,

com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino tcnico pblico, na mo-

dalidade a distncia. O programa resultado de uma parceria entre o Minis-

trio da Educao, por meio das Secretarias de Educao a Distncia (SEED)

e de Educao Profissional e Tecnolgica (SETEC), as universidades e escolas

tcnicas estaduais e federais.

A educao a distncia no nosso pas, de dimenses continentais e grande

diversidade regional e cultural, longe de distanciar, aproxima as pessoas ao

garantir acesso educao de qualidade, e promover o fortalecimento da

formao de jovens moradores de regies distantes, geograficamente ou

economicamente, dos grandes centros.

O e-Tec Brasil leva os cursos tcnicos a locais distantes das instituies de en-

sino e para a periferia das grandes cidades, incentivando os jovens a concluir

o ensino mdio. Os cursos so ofertados pelas instituies pblicas de ensino

e o atendimento ao estudante realizado em escolas-polo integrantes das

redes pblicas municipais e estaduais.

O Ministrio da Educao, as instituies pblicas de ensino tcnico, seus

servidores tcnicos e professores acreditam que uma educao profissional

qualificada integradora do ensino mdio e educao tcnica, capaz de

promover o cidado com capacidades para produzir, mas tambm com auto-

nomia diante das diferentes dimenses da realidade: cultural, social, familiar,

esportiva, poltica e tica.

Ns acreditamos em voc!

Desejamos sucesso na sua formao profissional!

Ministrio da Educao

Janeiro de 2010

Nosso contato

[email protected]

e-Tec Brasil 4

e-Tec Brasil5

Indicao de cones

Os cones so elementos grficos utilizados para ampliar as formas de

linguagem e facilitar a organizao e a leitura hipertextual.

Ateno: indica pontos de maior relevncia no texto.

Saiba mais: oferece novas informaes que enriquecem o assunto ou curiosidades e notcias recentes relacionadas ao

tema estudado.

Glossrio: indica a definio de um termo, palavra ou expresso utilizada no texto.

Mdias integradas: sempre que se desejar que os estudantes desenvolvam atividades empregando diferentes mdias: vdeos,

filmes, jornais, ambiente AVEA e outras.

Atividades de aprendizagem: apresenta atividades em diferentes nveis de aprendizagem para que o estudante possa

realiz-las e conferir o seu domnio do tema estudado.

e-Tec Brasil

Sumrio

Palavra dos professores-autores ................................................................... 11

Aula 1 - Disposies constitucionais gerais relativas aos servidores pblicos ............................................................................................. 13

1.1 Administrao pblica: conceito e princpios ...................................... 13

Aula 2 - Do acesso ao servio pblico .......................................................... 192.1 Cargos, empregos e funes .............................................................. 19 2.2 Questes relevantes sobre os cargos, empregos e funes ................. 21

Aula 3 - Investidura em cargo ou emprego pblico .................................... 273.1 Investidura em cargo ou emprego pblico ......................................... 27 3.2 Outros conceitos relacionados com Investidura

em cargos ou empregos pblicos ...................................................... 28

Aula 4 - Concurso pblico .............................................................................. 314.1 Aprovao prvia em concurso pblico .............................................. 31 4.2 Concurso de provas ou de provas e ttulos ......................................... 34

Aula 5 - Validade do concurso pblico ......................................................... 375.1 Convocao dos aprovados ............................................................... 38

5.2 Nulidade ............................................................................................ 39

5.3 Excees regra do concurso e sua limitao .................................... 40

5.4 Reserva aos deficientes ..................................................................... 42

Aula 6 - Ingresso e movimentao no servio pblico ................................ 456.1 Provimento ........................................................................................ 45 6.2 Readaptao ...................................................................................... 46

6.3 Reverso ............................................................................................ 46

6.4 Reintegrao ..................................................................................... 47

6.5 Reconduo ....................................................................................... 47

Aula 7 - Contratao por tempo determinado ............................................ 497.1 Competncia legislativa ..................................................................... 49 7.2 Necessidade temporria ..................................................................... 50

7.3 Excepcional interesse pblico ............................................................. 51

7.4 Teste seletivo ..................................................................................... 52

Aula 8 - Estabilidade e efetividade ............................................................... 538.1 Estabilidade ....................................................................................... 53 8.2 Perda do cargo .................................................................................. 54

8.3 Reintegrao ..................................................................................... 55

8.4 Disponibilidade .................................................................................. 56

8.5 Avaliao especial de desempenho .................................................... 57

Aula 9 - Vacncia de cargo pblico ............................................................... 599.1 Exonerao ........................................................................................ 59 9.2 Demisso ........................................................................................... 60

9.3 Promoo .......................................................................................... 60

9.4 Readaptao ...................................................................................... 61

9.5 Aposentadoria ................................................................................... 61

9.6 Posse em outro cargo inacumulvel ................................................... 61

Aula 10 - Remunerao no servio pblico .................................................. 6310.1 Remunerao, vencimentos e subsdios ........................................... 63 10.2 Reviso remuneratria ..................................................................... 65

Aula 11 - Instituio do subsdio ................................................................... 6711.1 Relao distributiva .......................................................................... 68

11.2 Transparncia .................................................................................. 69

11.3 Vantagens decorrentes de economia ................................................ 70

Aula 12 - Limitador ........................................................................................ 7112.1 Isonomia para efeito de controle ...................................................... 73

12.2 Vinculao remuneratria ................................................................ 75

Aula 13 - Incidncia cumulativa .................................................................... 7713.1 Irredutibilidade ................................................................................ 77 13.2 Acumulao retributiva .................................................................... 78

Aula 14 - Aplicabilidade do limitador remuneratrio ................................. 8314.1 Retribuio simultnea ..................................................................... 83 14.2 Agentes polticos ............................................................................. 84

Aula 15 - Disposies constitucionais especficas relativas aos servidores pblicos .................................................. 87

15.1 Regime jurdico x Poltica de pessoal ................................................ 87 15.2 Poltica remuneratria ...................................................................... 89

15.3 Condio de promoo ................................................................... 90

15.4 Direitos sociais ................................................................................. 91

e-Tec Brasil

Aula 16 - Consideraes preliminares sobre a aposentadoria no servio pblico ................................................. 93

16.1 Cmputo do tempo de servio ......................................................... 97

16.2 Regras de aposentadoria do servidor pblico ................................... 97

16.3 Aposentadoria por invalidez ............................................................. 98

16.4 Aposentadoria compulsria ............................................................. 99

Aula 17 - Aposentadoria voluntria ............................................................. 10117.1 Aposentadoria de Professor ............................................................. 102

17.2 Outras alteraes e critrios ............................................................. 103

17.3 Iseno de contribuio ................................................................... 104

17.4 Garantia de aposentadoria pelas regras anteriores ........................... 104

Aula 18 - Regras de transio decorrentes das Emendas Constitucionais n 41 e 47 ............................................. 107

Aula 19 - Limitadores de despesas ............................................................... 111

Aula 20 - Emenda Constitucional n25 ......................................................... 11520.1 Controles ......................................................................................... 115

20.2 Prazo para a verificao dos limites .................................................. 117

20.3 Mecanismos de compensao e correo ......................................... 118

20.4 Sanes ........................................................................................... 119

20.5 Despesas de pessoal e o Tribunal de Contas ..................................... 120

Referncias ..................................................................................................... 121

Atividades autoinstrutivas ............................................................................ 123

Currculos dos professores - autores ............................................................ 137

e-Tec Brasil

e-Tec Brasil11

Palavra dos professores-autores

Prezado estudante

Este trabalho no tem a pretenso de esgotar o tema, mas de esclarecer

alguns poucos aspectos sobre o assunto to abrangente. Sinto-me honrado

em poder colaborar com voc.

Minha maior satisfao de saber que este material didtico ter uma dupla

utilidade: a primeira, de levar at voc um melhor grau de compreenso

a respeito da administrao pblica e do corpo de pessoal que a integra

o que por certo se traduzir em maior desempenho profissional de sua

parte. A segunda, mais importante a meu ver, a formao intelectual de

indivduos com capacidade analtica radical, fruto de todo estudo e reflexo

a que voc se submete, e que por certo melhorar o prprio exerccio da

cidadania e, consequentemente, o Pas.

Bons estudos e bom aproveitamento!

Os autores.

Aula 1 - Disposies constitucionais gerais relativas aos servidores pblicos

e-Tec Brasil13Aula 1 - Disposies constitucionais gerais relativas aos servidores pblicos

Assista ao vdeo sobre Admi-nistrao direta e indireta na Tv

Justia.Acesso em: http://www.youtu-be.com/watch?v=FSWrHTat7

SU&feature=related

Recursos humanos na administrao pblicae-Tec Brasil 14

Servidor pblico civil: pessoa legalmente investida no cargo

pblico.

Servidor pblico militar: aquele que integra as Foras ar-madas e os servios militares es-taduais (polcia militar e corpo de

bombeiros militar)

Democracia: o governo do povo, pelo povo e para o povo

e-Tec Brasil15

a)

b)

c)

d)

Caput: o termo, geralmente usado nos textos legislativos, em referncia ao enunciado do arti-go. Caput vem do latim e significa cabea (http://pt.wikipedia.org/wiki/Caput);


Para melhor entendimento da matria, acesse: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.

asp?id=317


Governo: complexo de regras ou princpios adotados, que sir-vam de orientao ou fundamen-tos aos poderes do governante ou governantes, cujas mos e

colocado o governo

e-Tec Brasil17


Anotaes

Aula 2 - Do acesso ao servio pblico

e-Tec Brasil19Aula 2 - Do acesso ao servio pblico

a)

Cargo: na terminologia jurdi-ca, particularmente designa o emprego, tido ou mantido pela pessoa em estabelecimento p-blico ou particular, e a situao da pessoa, diante de certo posto ou encargo, que lhe confiado.


b)

c)

Emenda Constitucional: de-signa tanto o processo como o resultado da atividade do po-der constituinte de reforma da Constituio. A CF/88 denomina emenda constitucional ao pro-cesso comum de reforma, previs-to no art. 60, dando o nome de reviso reforma a que se refere o art. 3 do ato das Disposies

Constitucionais Transitrias.

e-Tec Brasil21

Consolidaes das Leis Tra-balhistas: assim se diz da reu-nio, em um s corpo, convenien-temente sistematizadas, de todas as leis referentes a uma matria.



Incisos: derivado do latim incius (aberto, cortado), e geralmente empregado, na linguagem jur-dica, para indicar cada uma das divises, feitas num artigo da lei, encabeada por um nmero ou

por uma letra.

e-Tec Brasil23


e-Tec Brasil25


Anotaes

Aula 3 - Investidura em cargo ou emprego pblico

e-Tec Brasil27Aula 3 - Investidura em cargo ou emprego pblico

a)

3


3

3

3

3

3

3

e-Tec Brasil29

a)

b)

c)

Aula 3 - Investidura em cargo ou emprego pblico

e-Tec Brasil 30

Aula 4 - Concurso pblico

e-Tec Brasil31Aula 4 - Concurso pblico


a)

b)

c)

d)

e-Tec Brasil33

e)

a)

b)

Veja a posio do STF a respeito: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/947707/stf-julga-in-constitucional-a-investidura--derivada-por-violar-o-prin-cipio-do-concurso-publico--informativo-537


e-Tec Brasil35

Para saber mais a respeito, aces-se:http://www.direitodoesta-do.com.br/noticias_detail.asp?cod=5324


Anotaes

Aula 5 - Validade do concurso pblico

e-Tec Brasil37Aula 5 - Validade do concurso pblico

e-Tec Brasil39


e-Tec Brasil41

Que a nomeao para cargo em comisso, em face da Smula Vinculante n 13, do STF, que dispe: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em li-nha reta, colateral ou por afinida-de, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdi-ca investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administra-o pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.


e-Tec Brasil43

O Estatuto da Igualdade Racial, cuja votao est em andamento, instituir nova reserva vlida tan-to para a administrao pblica quanto para a iniciativa privada, ainda que mais impositiva para a primeira. Para saber mais, acesse: http://www.cedine.rj.gov.br/legis-la/federais/Estatuto_da_Igualdade_Racial_Novo.pdf


Anotaes

Aula 6 - Ingresso e movimentao no servio pblico

e-Tec Brasil45Aula 6 - Ingresso e movimentao no servio pblico

e-Tec Brasil47

Para entender o conjunto: dife-renas entre provimento original e derivado, acesse: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1674

Aula 6 - Ingresso e movimentao no servio pblico

Aula 7 - Contratao por tempo determinado

e-Tec Brasil49Aula 7 - Contratao por tempo determinado

e-Tec Brasil51

Aula 7 - Contratao por tempo determinado

Aula 8 - Estabilidade e efetividade

e-Tec Brasil53Aula 8 - Estabilidade e efetividade

Para saber mais, consulte o site do STF: (MS 24.543/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 12/09/2003) ou http://www.stf.jus.br/por-tal/inteiroTeor/pesquisarIn-teiroTeor.asp#resultado


e-Tec Brasil55


e-Tec Brasil57

a)

b)

c)

d)


e-Tec Brasil 58 Indstria da Construo Civil

e)

f)

g)

h)

i)

j)

k)

Aula 9 - Vacncia de cargo pblico

e-Tec Brasil59Aula 9 - Vacncia de cargo pblico

Vacncia: Do latim, de vacare (estar vazio).Vacncia do cargo: a declarao oficial de que o cargo, ou o emprego, se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular

Improbidade administrativa: a falta de retido, desonestida-de, o procedimento malicioso, a

atuao perniciosa;

Inassiduidade habitual:no assduo;

Incontinncia pblica: o que se faz com excesso ou sem me-

dida;

Legtima defesa: toda ao de repulsa levada a efeito pela pessoa ao ataque injusto a seu

corpo;

Dilapidao do patrimnio nacional: prejuzo financeiro ao

patrimnio da nao.


e-Tec Brasil61

Aula 9 - Vacncia de cargo pblico


Anotaes

Aula 10 - Remunerao no servio pblico

e-Tec Brasil63Aula 10 - Remunerao no servio pblico

e-Tec Brasil65

Subsdio: remunerao fixa e mensal, paga aos membros do poder legislativo federal, estadual ou municipal.

Aula 10 - Remunerao no servio pblico


Data-base: o perodo do ano em que patres e empregados se renem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos

de trabalho.

Anotaes

Aula 11 - Instituio do subsdio

e-Tec Brasil67Aula 11 - Instituio do subsdio

e-Tec Brasil69

Aula 11 - Instituio do subsdio

Aula 12 - Limitador

e-Tec Brasil71Aula 12 - Limitador

1.

Para entender sobre a questo do teto leia o artigo disponvel em http://jus.uol.com.br/revista/texto/328/teto-constitucio-nal-de-remuneracao-dos-

-agentes-publicos/3


2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

e-Tec Brasil73

9.

10.

11.

Desembargador federal de-nominao, dada por regimento interno de Tribunal Regional Fe-deral, a seus membros.

Aula 12 - Limitador

e-Tec Brasil75

Aula 12 - Limitador


Anotaes

Aula 13 - Incidncia cumulativa

e-Tec Brasil77Aula 13 - Incidncia cumulativa


Carta magna: expresso usada para indicar a Carta Constitucio-nal ou a Constituio de um pas.

e-Tec Brasil79



Proventos: o que se paga ao inativo.

e-Tec Brasil81

Para saber mais sobre acumu-lao de Cargos pblicos leia o artigo http://jus.uol.com.br/revista/texto/3717/acumula-cao-de-cargos-publicos


Anotaes

Aula 14 - Aplicabilidade do limitador remuneratrio

e-Tec Brasil83Aula 14 - Aplicabilidade do limitador remuneratrio

e-Tec Brasil85

Aula 14 - Aplicabilidade do limitador remuneratrio

Aula 15 - Disposies constitucionais especficas relativas aos servidores pblicos

e-Tec Brasil87Aula 15 - Disposies constitucionais especficas relativas aos servidores pblicos

Promulgao: o ato que vem dar publicidade a lei.

e-Tec Brasil89

Para saber mais sobre o tema es-tudado, acessando o site: http://www.stf.jus.br/portal/petica-oInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135



Para saber mais sobre a Reforma Administrativa leia o artigo dis-ponvel http://www.direitopo-sitivo.com.br/modules.php?name=Artigos&file=display&

jid=168

e-Tec Brasil91



Assista ao video para comple-mentar o debate sobre os direitos

sociais:http://www.youtube.com/

watch?v=i_6ApW2oYKU

Aula 16 - Consideraes preliminares sobre a aposentadoria no servio pblico

e-Tec Brasil93Aula 16 - Consideraes preliminares sobre a aposentadoria no servio pblico

e-Tec Brasil95

1.

2.

3.



4.

5.

6.

7.

8.

e-Tec Brasil97


e-Tec Brasil99

Saiba mais sobre invalidez, con-sultando o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de-creto/D3298.htm


Aula 17 - Aposentadoria voluntria

e-Tec Brasil101Aula 17 - Aposentadoria voluntria

e-Tec Brasil103


e-Tec Brasil105


Anotaes

Aula 18 - Regras de transio decorrentes das Emendas Constitucionais n 41 e 47

e-Tec Brasil107Aula 18 - Regras de transio decorrentes das Emendas Constitucionais n 41 e 47

1.

2.

a)

b)


c)

a)

b)

e-Tec Brasil109

c)

Aula 18 - Regras de transio decorrentes das Emendas Constitucionais n 41 e 47

Aula 19 - Limitadores de despesas

e-Tec Brasil111Aula 19 - Limitadores de despesas

e-Tec Brasil113

Aula 19 - Limitadores de despesas


Saiba mais acessando o site: http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/LEIS/L9801.htm

Anotaes

Aula 20 - Emenda Constitucional n25

e-Tec Brasil115Aula 20 - Emenda Constitucional n25

e-Tec Brasil117



a)

b)

e-Tec Brasil119

c)


Referncias

e-Tec Brasil121Referncias

BASTOS, Ribeiro Celso. Comentrios Constituio do Brasil, 3. Vol., t. III, Saraiva, 1.ed.

BITTENCOURT, Marcos Vinicius Correa. Curso de Direito Administrativo. Ef Editora frum, Belo Horizonte, 2008.

CAMMAROSANO, Mrcio. Provimento de cargos pblicos. RT, So Paulo, 1984.

DALLARI, Adilson. Regime Constitucional dos Servidores Pblicos.1990.p.36.

DALLARI, Adilson. Regime Constitucional dos Servidores Pblicos, 2ed., RT, 1990, p.69).

De PLCIDO E SILVA. Vocabulrio Jurdico. 22a. ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22a. ed. Atlas, So Paulo, 2000.

GASPARINI, Digenes, 2000, p.19. Direito Administrativo.5.ed. So Paulo: Saraiva)

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 17 ed. So Paulo: Malheiros.

Referncias das figuras Figura1.1 - Themis-Deusa da Justia- Braslia

Fonte: letrajuridica.com.br

Figura 2.1 - Idosos

Fonte: http://tudoglobal.com

Figura 2.2 Representao simblica

Fonte: http://www.europarl.europa.eu

Figura - 3.1 Ttulo de eleitor

Fonte: http://showdamanhapb.blogspot.com

Figura - 3.2 Martelo da Justia

Fonte:http://www.angonoticias.com

Figura - 4.1 Estudante

Fonte: http://concursopolicial.blogspot.com

Figura 4.2. Dvida

Fonte: http://fernandafreitas.wordpress.com

Figura 5.1 - Slogan

Fonte: http://xiquesampa.blogspot.com

Figura - 5.2 Escada

Fonte: http://blogducuelho.altoalegredopindare.com


Figura - 5.3 Deficientes Fsicos

Fonte: http://saojoaquimonline.com.br

Figura 7.1 Professor

Fonte: http://www.decisivo.com.br

Figura 9.1 Servidor Exonerado

Fonte: http://diretodapista.blogspot.com

Figura 9.2 Servidor Despedido

Fonte: http://www.hdaadvogados.com.br

Figura 9.3 Promoo do servidor

Fonte: http://www.administradores.com.br

Figura 10.1 Cifro

Fonte: http://jornale.com.br

Figura 11.1 Polticos brasileiros

Fonte: http://mirante1.wordpress.com

Figura 12.1 Supremo Tribunal Federal

Fonte: http://daniella-advogada.blogspot.com

Figura 12.2 Palcio do Governo Federal

Fonte: http://terrabra.blogspot.com

Figura 14.1 Congresso Nacional

Fonte: http://www.atarde.com.br

Figura 15.1Poltica de Pessoal

Fonte: http://ubeblog.ning.com

Figura 15.2 Operrio 1947 - Portinari

Fonte: http://www.portinari.org.br/IMGS/jpgobras/OAa_2534.JPG

Figura - 16.1 Servidores Aposentados

Fonte: http://www.assetj.org.br

Figura - 19.1 Conversa entre Servidores- Andr

Fonte: http://polibiobraga.blogspot.com

Atividades autoinstrutivas

e-Tec Brasil123Atividades autoinstrutivas

1. Assinale a alternativa CORRETA para a definio do conceito de administrao pblica.

a) estrutura do aparato governamental mais visvel ao cidado;b) conjunto orgnico incumbido das funes administrativas;c) conjunto das atividades pblicas concretas, desempenhado em funo

das necessidades da populao;d) todas as anteriores;e) n.d.a.

2. Identifique a maneira como se concretiza a atividade administrativa.a) quando a administrao pblica atende as necessidades dos cidados;b) quando, atravs dos recursos humanos disponveis, d realidade s aes

previstas em lei como necessrias ao interesse coletivo;c) quando definida a competncia comum aos entes federativos para a

organizao de seus servios;d) quando fica estabelecido o elo entre as decises governamentais e o

interesse pblico;e) n.d.a.

3. Assinale a alternativa CORRETA para definir cargo pblico.a) vaga existente nos quadros administrativos das diferentes esferas de go-

verno;b) menor e mais simples unidade de competncia da administrao;c) conjunto de atribuies definido para o exerccio de uma atividade ad-

ministrativa;d) conjunto das competncias e atribuies definidas em lei, destinadas ao

atendimento do interesse pblico;e) todas as anteriores.

4. A definio CORRETA para o conceito de funo pblica :a) conjunto de atribuies definido em lei para um cargo;b) exerccio de determinadas atribuies administrativas, para as quais se

exige independncia de ao;c) plexos unitrios de atribuies correspondentes a encargos de direo,

chefia ou assessoramento;d) alternativas (a) e (b) esto corretas;e) alternativas (b) e (c) esto corretas.

5. Os limites mximo e mnimo geralmente aplicveis para o ingresso no servio pblico so:

a) 18 e 70 anos de idade;b) 21 e 70 anos de idade;c) 18 e 60 anos de idade;d) 21 e 60 anos de idade;e) n.d.a.


6. O conceito adequado de investidura :a) passagem do servidor de um cargo para outro de carreira diferente;b) reingresso do servidor no servio pblico, cessados os motivos de inca-

pacidade fsica ou mental;c) preenchimento de cargo ou emprego pblico, com a nomeao e posse

do titular;d) participao do interessado em processo de seleo de pessoal, destina-

da a aferir conhecimento e aptido;e) todas esto corretas.

7. Assinale a alternativa CORRETA:a) a avaliao psicotcnica no admite recurso;b) a administrao no pode terceirizar a realizao do concurso pblico;c) na realizao do concurso, a administrao deve atender aos princpios

do art. 37 da Constituio Federal;d) do resultado das avaliaes de provas no cabe recurso;e) todas esto corretas.

8. Assinale a alternativa INCORRETA:a) o tempo de contribuio federal, estadual e municipal ser computado

para efeito de aposentadoria;b) a lei poder estabelecer contagem de tempo de contribuio fictcio;c) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso aplica-se o

regime geral de previdncia social;d) como condio para a aquisio da estabilidade obrigatria a avaliao

especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.e) n.d.a

9. O prazo mximo de validade do concurso pblico de:a) seis anos;b) quatro anos;c) dois anos;d) um ano;e) n.d.a.

10. Com relao nulidade de nomeao decorrente de concurso pblico, escreva (V) se a frase for verdadeira e (F) se for falsa. Depois assinale a alternativa que completa a sequncia CORRETA.

VI ( ) nomeao do servidor sem prvia aprovao em concurso;VII ( ) ausncia de documentos pessoais no ato da inscrio;VIII ( ) ausncia de indicao do prazo de validade no edital;VIII ( ) convocao do aprovado em ordem diversa da classificao;VIII ( ) convocao do aprovado aps o trmino do prazo de validade do concurso.a) V, F, F, F, Fb) V, F, F, F, Vc) F, F, V, V, Vd) F, V, V, F, Fe) V, V, V, V, V


11. Identifique a alternativa CORRETA que define as caractersticas da lei de contratao temporria.

a) generalidade, abstrao e permanncia, atendendo a todas as hipteses porventura supervenientes;

b) especificidade, situaes de contratao, mbito de abrangncia, dura-o;

c) verificao da necessidade de pessoal, ato de dispensa ou de incio de procedimento de seleo de pessoal, determinao do nmero de pes-soas necessrias, contratao e organizao dos trabalhos;

d) verificao da ocorrncia do fato, existncia de amparo legal, estipula-o do regime jurdico, indicao quantitativa de pessoal;

e) todas as anteriores.

12. Assinale a alternativa que indica possibilidade legal de contratao temporria.

a) existncia de problemas administrativos;b) falta de servidores em nmero suficiente para a prestao de servios

pblicos;c) indiscutvel potencialidade de dano coletividade;d) presena de interesse pblico;e) n.d.a.

13. O foro competente para julgar as relaes decorrentes da contratao temporria :

a) Justia do Trabalho;b) Justia Estadual;c) Superior Tribunal de Justia - STJ;d) Supremo Tribunal Federal - STF;e) Justia Militar.

14. Identifique a alternativa CORRETA para definio do ingresso no servio pblico.

a) retorno atividade de servidor aposentado por invalidez;b) efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico;c) ato complexo, constitudo do provimento, nomeao, posse e exerccio;d) ato de assinatura do termo de posse pelo interessado;e) n.d.a.


15. Relacione as colunas com respeito s definies de cada termo,e depois assinale a alternativa que mostra a sequncia CORRETA:

a) posseb) exerccioc) nomeaod) provimentoe) reconduo

( ) ato de autoridade pblica com-petente, no mbito de cada Po-der, visando o preenchimento de vaga na administrao pblica:

( ) retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitao em estgio probatrio relativo a ou-tro cargo, ou de reintegrao do anterior ocupante;

( ) efetivo desempenho das atribui-es do cargo pblico ou da fun-o de confiana

( ) ato de assinatura de termo pelo interessado, com atribuies, de-veres, responsabilidades e os di-reitos inerentes ao cargo;

( ) ato que determina o momento con-creto de ingresso no servio pblico, na condio de seu agente.

a) b, a, c, d, eb) d, a, b, c, ec) d, e, b, a, cd) e, d, b, a, ce) c, b, a, d, e

16. Aponte a alternativa que contm elementos exclusivos da vacncia.

a) exerccio, aposentadoria, reintegrao, falecimento;b) exonerao, demisso, promoo, readaptao;c) posse em cargo inacumulvel, reverso, demisso, aposentadoria;d) nomeao, promoo, demisso, readaptao;e) n.d.a.

17. Identifique a alternativa CORRETA para definio de remunerao do servio pblico.

a) espcie de retribuio devida a especficos agentes pblicos, definida em termos unitrios;

b) espcie de retribuio deferida generalidade dos servidores pblicos, que admite fracionamento permanente de parcelas;

c) equivalente soma do vencimento bsico com o valor global das vanta-gens permanentes e gerais;

d) todas as alternativas;e) n.d.a.f)


19. Com relao ao que estudamos sobre concurso pblico, analise as alternativas abaixo e marque a resposta CORRETA:

a) O concurso pblico, segundo a Constituio, deve ter prazo mnimo de dois anos.

b) O prazo fixado deve ser curto para no comprometer o andamento do processo de nomeao.

c) Para que um concurso pblico ocorra deve- se ter um edital com prazo de validade do concurso ou uma citao da lei que reforce esta validade,

caso contrrio, o edital ser anulado.

d) S pode acontecer a prorrogao de um concurso que j no esteja mais em vigncia, para que haja a possibilidade de chamar todos os aprova-

dos.

e) A prioridade na chamada dos novos concursados deve seguir a ordem de classificao por prova objetiva e no por prova de ttulo ou prova por

prova objetiva e de ttulos.

20. Assinale a alternativa CORRETA que contm os requisitos para a reviso remuneratria:

a) lei que trata da fixao de subsdios dos agentes polticos e altera a re-munerao dos servidores de um dado Poder;

b) estabelecimento de data-base para a reviso anual;c) aquela efetuada exclusivamente em razo da desvalorizao da moe-

da, da recomposio de seu poder aquisitivo.d) todas as alternativas esto corretas;e) n.d.a.

18. Relacione as colunas com respeito s definies de cada termo para Investidura em Cargo ou Emprego Publico, e depois assinale a alternativa que indica a sequencia CORRETA:

a) Administrativab) Polticac) Originriad) Derivadae) Vitalcia

a) b, a, e, c, db) b, c, a, e, dc) c, d, b, a, ed) a, b, c, d, ee) d, c, e, b, a

( ) ocorre por eleio direta ou indireta( ) a que vincula pela primeira vez o agente ao cargo( ) se vincula a cargo, emprego, funo ou mandato

por meio de nomeao ou contratao( ) s pode perder o cargo por sentena judicial( ) funda-se em vnculo j existente entre o servidor e

o administrador


21. Assinale a alternativa CORRETA para os elementos do limitador salarial:

a) manuteno do subsdio dos Ministros do STF como o limite mximo de remunerao e subsdio para todos os agentes pblicos;

b) unificao, na Unio, dos limites mximos de retribuio no valor defi-nido para os Ministros do STF, sem previso de subteto inferior ao teto nacional;

c) manuteno da aplicao de teto e subteto fixos a todos os agentes pblicos de qualquer dos Poderes, inclusive os da administrao indireta, ressalvada aos empregados das empresas pblicas, sociedades de econo-mia mista e suas subsidirias, que sejam independentes do Poder Pblico no que respeita a despesas com pessoal ou custeio em geral;

d) todas as alternativas anteriores;e) n.d.a.

22. No que refere ao limitador, identifique colocando (V) para verdadeira e (F) falsas. Depois assinale a alternativa que mostra a sequncia CORRETA:

( ) eliminao da exigncia de lei de iniciativa conjunta para fixao do teto nacional;

( ) impossibilidade de lei estabelecer subteto mvel, definido a partir da re-lao entre a maior e a menor remunerao dos servidores, em qualquer mbito da Federao:

( ) aperfeioamento do conjunto normativo objetivando um melhor contro-le das despesas pblicas relativas ao custeio de pessoal;

( ) manuteno da aplicao do teto nacional e dos subtetos fixos aos pro-ventos de aposentadoria e penses;

( ) sero computadas as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei, para fins dos limites constantes do inciso XI.

a) V, F, V, V, Fb) V, V, V, F, Fc) F, F, F, V, Vd) V, F, V, V, Fe) V, F, V, F, V

23. A Emenda Constitucional que aboliu a isonomia remuneratria foi:a) Emenda Constitucional n 47;b) Emenda Constitucional n 41;c) Emenda Constitucional n 20;d) Emenda Constitucional n 19;e) n.d.a.


24. Sobre a vinculao remuneratria, defina as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F), e depois assinale a sequncia CORRETA:

( ) a concesso de aumento que permite a elevao dos vencimentos de todos os demais grupos de cargos ou carreiras;

( ) permitida pela Constituio, de forma a impedir injustia remuneratria;( ) a relao de comparao vertical, diferente da equiparao que a

relao horizontal;( ) a comparao de cargos de denominao e atribuies diversas, consi-

derando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos.a) V, F, F, Fb) F, F, V, Vc) V, V, F, Fd) F, V, F, Fe) V, F, V, V

25. Quanto irredutibilidade de vencimentos, CORRETO afirmar que:a) garantia contra a perda do valor da remunerao;b) impede a incidncia de descontos decorrentes de sentena judicial;c) nvestida da qualidade de direito adquirido, pode ser oposta pretenso

de lei;d) garante a irredutibilidade da remunerao se considerada como englo-

bante de gratificaes diversas, no incorporveis ao vencimento;e) n.d.a.

26. Assinale a alternativa CORRETA quanto vedao de acumulao de proventos de aposentadoria:

a) pode aposentar-se o servidor que recolhia contribuio ao regime prprio de previdncia estadual e ao regime prprio de previdncia municipal;

b) pode aposentar-se o servidor que recolhia contribuio ao regime geral de previdncia social e ao regime prprio de previdncia municipal;

c) pode aposentar-se o servidor que recolhia contribuio ao regime pr-prio de previdncia estadual e ao regime geral de previdncia social;

d) as alternativas (a) e (b) esto corretas;e) as alternativas (b) e (c) esto corretas.

27. O regime jurdico aplicado relao de trabalho dos servidores nos diferentes mbitos da Federao, o:

a) regime estatutrio;b) regime contratual;c) regime nico;d) alternativas (a) e (b);e) n.d.a.


28. As alteraes ocorridas na eventual mudana de regime jurdico acarretam ao servidor:

a) perda da estabilidade;b) desnecessidade de aprovao em concurso pblico;c) possibilidade de regimes diferentes para cargos da mesma natureza;d) diferenciao de regime jurdico para servidores das diferentes esferas

de Poder;e) n.d.a.

29. Quanto remunerao dos servidores pblicos, CORRETO afirmar que:

a) exercentes de cargos da mesma natureza devem perceber remunerao igual;b) exercentes de cargos iguais em Poderes diferentes devem perceber igual

remunerao;c) os requisitos de investidura e a peculiaridade dos cargos so elementos

de fixao remuneratria;d) todas as alternativas acima esto corretas;e) n.d.a.

30. Sobre os direitos sociais dos servidores, defina as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F), e depois assinale a sequncia CORRETA:

( ) piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho; ( ) irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo

coletivo; ( ) garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem

remunerao varivel; ( ) dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor

da aposentadoria; ( ) remunerao do trabalho noturno superior do diurno.a) F, V, F, V, V b) V, V, V, F, Fc) F, F, F, F, Vd) V, V, V, F, Fe) F, F, V, V, V

31. Qual a alternativa CORRETA que define subsdio?a) o montante que inclui a soma de tudo quanto o empregado recebe

diretamente de seu empregador, que o salrio, com outras parcelas recebidas inclusive por terceiros, decorrentes do contrato de trabalho;

b) importncia paga, em parcela nica, pelo estado, a determinadas cate-gorias de agentes pblicos, como retribuio pelo servio prestado;

c) a totalidade das espcies possveis de estipndio pblico;d) valor isolado pago conjuntamente com as denominadas vantagens per-

manentes;e) n.d.a.


32. No que diz respeito relao distributiva das remuneraes e subsdios, CORRETO afirmar que:

a) a lei dever estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao no servio pblico;

b) Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios tero a mesma relao dis-tributiva;

c) o aumento da maior remunerao acarretar, automaticamente, o au-mento da menor;

d) todas as alternativas so corretas;e) n.d.a.

33. Relacione as colunas com respeito a datas e fatos:1) 1923 2) 1933/19363) 19644) 19885) 1998

( ) unificao dos institutos e criao do INPS

( ) institucionalizao de modelo pre-videncirio, mdico e assistencial.

( ) incio da reforma previdenciria( ) regulamentar o direito dos tra-

balhadores quanto previdncia( ) criao dos institutos de catego-

rias profissionais, com o Estado como terceiro contribuinte.

a) 3, 4, 5, 1, 2b) 4, 3, 2, 1, 5c) 1, 2, 3, 4, 5d) 5, 4, 3, 2, 1e) 2, 1, 4, 3, 5

34. Com respeito aposentadoria dos servidores pblicos, assinale a alternativa CORRETA:

a) alterao do enfoque de aposentadoria por tempo de servio para tem-po de contribuio:

b) ausncia de idade mnima para aposentadoria por tempo de contribui-o e por idade;

c) aposentadoria especial para professor universitrio e com tempo reduzi-do para magistrados, membros do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas;

d) aposentadoria proporcional voluntria por tempo de servio para os no-vos servidores civis;

e) n.d.a.

35. O regime previdencirio aplicado aos servidores efetivos a) regime geral de previdncia social;b) regime estatutrio de carter contributivo;c) regime contratual de carter solidrio;d) regime prprio de previdncia;e) n.d.a.


36. O requisito que, em conjunto, permitem a aposentadoria do servidor a alternativa:

a) tempo de contribuio e idade;b) tempo de servio e tempo no cargo;c) contagem de tempo e averbaes funcionais;d) alternativas (a) e (b) combinadas;e) alternativas (b) e (c) combinadas.

37. Para o professor do ensino fundamental e mdio, a aposentadoria se dar com a idade de:

a) 65 anos se homem e 60 se mulher;b) 60 anos se homem e 55 se mulher;c) 55 anos se homem e 50 se mulher;d) 50 anos se homem e 45 se mulher;e) n.d.a.

38. Com relao possibilidade de aposentadoria no magistrio, assinale a alternativa CORRETA quanto funo exercida:

a) secretrio;b) orientador educacional;c) supervisor de ensino;d) professor;e) diretor.

39. Os servidores que se beneficiam de aposentadoria diferenciada, segundo as disposies constitucionais so:

a) portadores de deficincia, exercentes de atividades de risco ou prejudi-ciais sade ou integridade fsica;

b) professores;c) profissionais de sade;d) magistrados;e) n.d.a.

40. O requisito que permaneceu constante em todas as reformas previdencirias foi a alternativa:

a) idade;b) integralidade dos proventos;c) tempo de contribuio;d) tempo de permanncia no servio pblico;e) todas as alternativas acima.

41. Assinale a alternativa CORRETA que defina a estabilidade:a) defesa contra demisso;b) impossibilidade de remoo do cargo;c) direito de permanncia no servio pblico;d) todas as alternativas acima esto corretas;e) n.d.a.


42. No que refere disponibilidade, defina as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) colocado em disposio, o servidor deixa de receber a remunerao;( ) colocado em disposio, o servidor recebe remunerao integral;( ) colocado em disposio, o servidor recebe remunerao proporcional;( ) colocado em disposio, o servidor fica dispensado de suas funes;( ) colocado em disposio, o servidor poder ser exonerado de ofcio;a) V, V, F, F, Fb) F, F, V, V, Fc) F, F, F, V, Vd) F, F, V, V, Ve) V, F, F, F, V

43. A aquisio da estabilidade no servio pblico ocorrer:a) atravs de avaliao especial de desempenho positiva, emanada de co-

misso instituda para essa finalidade;b) por decurso do prazo de trs anos, caso no haja comisso de avaliao

especial constituda;c) por determinao de lei;d) por determinao constitucional especialssima;e) As alternativas (a) (b) e (d) esto corretas.

44. Considerando o teor do art. 169 da Constituio, CORRETO afirmar que:

a) a exonerao de servidores no estveis poder ocorrer, desde que li-mites e prazos de lei complementar sejam ultrapassados observados o direito indenizao;

b) a exonerao de servidores no estveis poder ocorrer, desde que li-mites e prazos de lei complementar sejam ultrapassados, sem direito indenizao;

c) a adoo das providncias determinadas pelo 3 do art. 169 da Cons-tituio, que importam em vacncia de cargo, no impedem o preenchi-mento do cargo, por novo concurso, desde que provada a sua necessi-dade;

d) qualquer servidor estvel no poder perder o cargo, sem observncia de processo administrativo em que sejam assegurados os princpios do contraditrio e do devido processo legal;

e) n.d.a.

45. Em relao ao art. 169 da CF/88, CORRETO afirmar que:a) a Lei Complementar n 82/95 esgotou o assunto;b) a Lei Camata II regula a matria at hoje;c) a Lei Complementar n 101/2000 revogou as disposies do artigo citado;d) a Lei de Responsabilidade Fiscal s se aplica aos Poderes da Unio, dei-

xando de fora os Estados, Distrito Federal e Municpios;e) n.d.a.


46. Considerada a Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle de gastos com pessoal, CORRETO afirmar que:

a) as determinaes desta Lei no tm quaisquer correlaes com a legis-lao eleitoral;

b) a Lei s trata de casos em que os limites so extrapolados;c) a apresentao quadrimestral do Relatrio de Gesto Fiscal impede a

avaliao, ano a ano, da evoluo das despesas com pessoal;d) se a despesa com pessoal esteve abaixo do limite at o ano de 2003,

os limites e prticas podem ser desconsiderados, at que venham a ser atingidos;

e) n.d.a.

47. A abrangncia do 2 do art. 1 da LRF combinado com o inciso III do art. 2 da mesma lei, demonstra:

a) o casusmo do legislador, revelador de inobservncia das normas consti-tucionais pela administrao preexistente a 1988;

b) que, em se tratando de explorao direta de atividade econmica pelo Estado, o art. 173 da CF/88 no est sendo observado, em prejuzo dos fundamentos republicanos insculpidos nos princpios fundamentais da Repblica;

c) vontade poltica, determinada pela necessidade de conteno do custo social do aparelho estatal;

d) uma forma de provocar o enxugamento da mquina do Estado;e) todas as alternativas acima so vlidas.

48. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:a) os limites percentuais para a despesa com pessoal incidem sobre a Re-

ceita Corrente Lquida;b) para os Municpios, os limites percentuais so reduzidos a 50%;c) as despesas de indenizao sero computadas, por serem decorrentes

de ato de administrao;d) ainda que custeadas por compensao financeira com o INSS, as despe-

sas com inativos devem ser consideradas para efeitos de verificao de limites com pessoal;

e) nos casos de convocao extraordinria de parlamentares, as despesas sero contabilizadas em dobro.


49. O controle dos gastos com pessoal considera:a) o montante de despesas com pessoal, sem distino de inativos e pen-

sionistas;b) o Relatrio de Gesto Fiscal trimestral;c) o Relatrio de Gesto Fiscal quadrimestral, que dever indicar, entre ou-

tros, dados sobre as medidas corretivas adotadas ou a adotar, em caso de extrapolao dos limites legais;

d) que o Legislativo Municipal e o Ministrio Pblico Estadual esto isentos da apresentao de relatrios;

e) que Municpios com populao inferior a cem mil habitantes podem ela-borar o Relatrio de Gesto Fiscal anualmente.

50. O controle e verificao dos limites da LRF devero ser feito:a) pelo prprio ente federado, Poder ou unidade administrativa autnoma;b) pelo Ministrio Pblico;c) pelo Poder Legislativo;d) pelo Tribunal de Contas;e) por todos acima mencionados, englobando controle interno e externo.

e-Tec Brasil 136

Currculo dos professores-autores

e-Tec Brasil137Currculo dos professores-autores

Harry Avon

Bacharel em Direito pela PUC/PR, com especializao em Direito Constitucional

e Direito Administrativo pela PUC/SP.

Atualmente Assessor Jurdico do Tribunal de Contas do Estado do Paran,

tendo ocupado as funes de Assessor da Presidncia do Tribunal e Assessor

da Diretoria Geral e da Coordenadoria Geral.

Anteriormente, foi Assessor Jurdico da Assembleia Legislativa do Estado

do Paran, onde exerceu as funes de Chefe de Gabinete da Liderana

do Governo, Assessor Jurdico do Lder do Governo durante a Assembleia

Constituinte Estadual de 1989, Diretor de Assistncia ao Plenrio e Assessor

Jurdico da Presidncia.

Exerceu tambm a funo de Assessor Especial da Casa Civil da Governadoria.

Eliane Pires Navroski

Bacharel em Direito pela PUC/PR, especialista em Educao Profissional de

Jovens e Adultos na modalidade Proeja pela UTFPR e mestranda em Educao

na Linha de Polticas Educacionais pela UTP/PR.

Atualmente atua no ramo do Direito Previdencirio, professora do Colgio

Brasileiro de Estudos Sistmicos - CBES, na filial de Curitiba, leciona as

disciplinas de Administrao Pblica e Instituies de Direito no curso superior

de Administrao; Noes de Direito Constitucional e Direito Previdencirio

no curso Tcnico de Segurana do Trabalho.

Exerceu tambm o cargo de docente na Secretaria Municipal de Educao

de Curitiba e So Jos dos Pinhais.

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Anotaes

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