livro wagner 2a-edicao 17x24 · 2014-08-31 · “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o...
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WAGNER FREIRE DE CASTRO GRAÇA Graduado em ciências econômicas (AEUDF/1995) e pós-graduado em comércio exterior (ICAT/AEUDF – 1998). Desde o ano de 1987 atua no Sistema “S”, iniciando sua trajetória no SENAI-DR/DF (abril/1987 – junho/1996), passando pelo SESCOOP Nacional (outubro/1999 – dezembro/2006) e recentemente na auditoria interna do SEST SENAT (julho/2007). Durante esse período trabalhou na área de compras do SENAI por mais de 9 anos, inclusive compondo a comissão de licitação, e no SESCOOP foi presidente do colegiado no quadriênio de 2001/2004. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NO SISTEMA “S” 2ª edição EDITORA JML
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WAGNER FREIRE DE CASTRO GRAÇA
Graduado em ciências econômicas (AEUDF/1995) e pós-g raduado em comércio exter ior (ICAT/AEUDF – 1998) . Desde o ano de 1987 atua no Sistema “S”, in ic iando sua tra jetór ia no SENAI-DR/DF (abr i l/1987 – junho/1996) , passando pelo SESCOOP Nacional (outubro/1999 – dezembro/2006) e recentemente na auditor ia interna do SEST SENAT ( julho/2007) . Durante esse per íodo trabalhou na área de compras do SENAI por mais de 9 anos, inclus ive compondo a comissão de l ic i tação, e no SESCOOP foi pres idente do colegiado no quadriênio de 2001/2004.
Jurisprudência do
Tribunal de conTas da união
e as
liciTações e conTraTos no
sisTema “s”
2ª edição
EDITORA JML
Editada e distribuída em todo território nacional por:
Editora JML.Rua Simão Bolívar, 315 – Alto da Glória.CEP 80.030-260 – Curitiba – ParanáTelefone (41) 3595 9999 - Fax (41) 3595 9998.Portal: www.jmleventos.com.br
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Editoração/Revisão:Guilherme Corrêa MachadoJuliana Almeida RibeiroJuliano José LopesJulieta Mendes Lopes Vareschini
EDITORA JMLÉ proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, sem
autorização expressa do editor e autor da obra.
Graça, Wagner Freire de Castro
G729 Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as licitações e
contratos no Sistema “S” / Wagner Freire de Castro Graça – 2.ed. -
Curitiba: Editora JML, 2011.
792p.; 25 cm
ISBN
1. Licitação pública, Legislação. 2. Contratos administrativos,
Legislação. I. Título.
CDD 346.07(22.ed)
CDU 347.7
“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos
bons.”
(Martin Luther King)
Graça, Wagner Freire de Castro
G729 Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as licitações e
contratos no Sistema “S” / Wagner Freire de Castro Graça – 2.ed. -
Curitiba: Editora JML, 2011.
792p.; 25 cm
ISBN
1. Licitação pública, Legislação. 2. Contratos administrativos,
Legislação. I. Título.
CDD 346.07(22.ed)
CDU 347.7
Aos meus pais – Gilza e Waldemar – pela vida.
A minha amada esposa – Carolina Barretto – pelo incondicional apoio.
Ao meu filho – João Francisco – meu grande companheiro.
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - Dos princípios ................................................................... 19
Art. 1º ...................................................................................................... 19
Art. 2º .................................................................................................... 27
Art. 3º .................................................................................................... 46
CAPÍTULO II – Das Definições ............................................................... 47
Art. 4º .................................................................................................... 47
Inciso I ........................................................................................................................... 47
Inciso II .......................................................................................................................... 49
Inciso III ........................................................................................................................ 49
Inciso IV ......................................................................................................................... 49
Inciso V .......................................................................................................................... 54
Inciso VI ......................................................................................................................... 54
Inciso VII ....................................................................................................................... 55
CAPÍTULO III– Das Modalidades, Limites e Tipos ................................. 56
Art. 5º .................................................................................................... 56
Inciso I ........................................................................................................................... 59
Inciso II .......................................................................................................................... 61
Inciso III ........................................................................................................................ 68
Inciso IV ......................................................................................................................... 68
Inciso V .......................................................................................................................... 69
§ 1º ................................................................................................................................. 73
§ 2º ................................................................................................................................. 77
§ 3º ................................................................................................................................. 81
Art. 6º .................................................................................................... 89
Inciso I ........................................................................................................................... 96
Inciso II .......................................................................................................................... 98
Inciso III ....................................................................................................................... 104
Art. 7º .................................................................................................... 104
Art. 8º .................................................................................................... 120
Inciso I .......................................................................................................................... 120
Inciso II ......................................................................................................................... 123
Inciso III ....................................................................................................................... 124
§ 1º ................................................................................................................................ 125
§ 2º ................................................................................................................................ 125
§ 3º ................................................................................................................................ 126
CAPÍTULO IV – Dos Casos de Dispensa e Inexigibilidade ....................... 127
Art. 9º .................................................................................................... 127
Inciso I .......................................................................................................................... 136
Inciso II ......................................................................................................................... 136
Inciso III ........................................................................................................................ 137
Inciso IV ......................................................................................................................... 137
Inciso V ......................................................................................................................... 139
Inciso VI ......................................................................................................................... 141
Inciso VII ...................................................................................................................... 143
Inciso VIII ..................................................................................................................... 143
Inciso IX ........................................................................................................................ 146
Inciso X ......................................................................................................................... 148
Inciso XI ........................................................................................................................ 148
Inciso XII ...................................................................................................................... 150
Inciso XIII ..................................................................................................................... 154
Inciso XIV ..................................................................................................................... 154
Inciso XV ....................................................................................................................... 154
Inciso XVI ..................................................................................................................... 155
Inciso XVII .................................................................................................................... 155
Art. 10 .................................................................................................... 155
Inciso I .......................................................................................................................... 166
Inciso II ......................................................................................................................... 168
Inciso III ........................................................................................................................ 175
Inciso IV ......................................................................................................................... 175
Inciso V ......................................................................................................................... 176
Art. 11 ..................................................................................................... 177
Parágrafo único ............................................................................................................. 198
CAPÍTULO V – Da Habilitação ............................................................... 201
Art. 12 .................................................................................................... 201
Inciso I .......................................................................................................................... 203
Inciso II ......................................................................................................................... 203
Inciso III ....................................................................................................................... 209
Inciso IV ........................................................................................................................ 212
Parágrafo único ............................................................................................................. 235
CAPÍTULO VI – Dos Procedimentos, do Julgamento das Propostas e dos
Recursos ............................................................................................... 236
Art. 13 ................................................................................................... 236
§ 1º ................................................................................................................................ 266
§ 2º ................................................................................................................................ 278
Art. 14 ................................................................................................... 283
Inciso I .......................................................................................................................... 283
Inciso II ......................................................................................................................... 285
Inciso III ....................................................................................................................... 287
Inciso IV ........................................................................................................................ 288
Inciso V ......................................................................................................................... 291
Art. 15 .................................................................................................... 292
Parágrafo único ............................................................................................................. 294
Art. 16 ................................................................................................... 294
Parágrafo único ............................................................................................................. 294
Art. 17 .................................................................................................... 294
Art. 18 ................................................................................................... 294
Art. 19 ................................................................................................... 294
Seção I – Do Pregão Presencial ............................................................. 295
Art. 20 ................................................................................................... 295
Inciso I .......................................................................................................................... 295
Inciso II ......................................................................................................................... 295
Inciso III ....................................................................................................................... 295
Inciso IV ........................................................................................................................ 295
Inciso V ......................................................................................................................... 295
Inciso VI ........................................................................................................................ 295
Inciso VII ...................................................................................................................... 295
Inciso VIII ..................................................................................................................... 295
Inciso IX ........................................................................................................................ 295
Inciso X ......................................................................................................................... 296
Inciso XI ........................................................................................................................ 296
Inciso XII ...................................................................................................................... 296
Inciso XIII ..................................................................................................................... 296
Seção II – Do Pregão Eletrônico ............................................................ 297
Art. 21 .................................................................................................... 297
Inciso I .......................................................................................................................... 297
Inciso II ......................................................................................................................... 297
Inciso III ....................................................................................................................... 297
Inciso IV ........................................................................................................................ 297
Inciso V ......................................................................................................................... 297
Inciso VI ........................................................................................................................ 297
Inciso VII ...................................................................................................................... 297
Inciso VIII ..................................................................................................................... 298
Inciso IX ........................................................................................................................ 298
Inciso X ......................................................................................................................... 298
Inciso XI ........................................................................................................................ 298
Inciso XII ...................................................................................................................... 298
Inciso XIII ..................................................................................................................... 298
Inciso XIV ..................................................................................................................... 298
Inciso XV ....................................................................................................................... 298
Seção III – Dos Recursos ....................................................................... 298
Art. 22 ................................................................................................... 298
§ 1º ................................................................................................................................ 299
§ 2º ................................................................................................................................ 299
§ 3º ................................................................................................................................ 299
Art. 23 ................................................................................................... 299
Parágrafo único ............................................................................................................. 299
Art. 24 ................................................................................................... 299
CAPÍTULO VII – Dos Contratos ............................................................. 300
Art. 25 ................................................................................................... 300
Parágrafo único ............................................................................................................. 309
Art. 26 .................................................................................................... 310
Parágrafo único ............................................................................................................. 325
Art. 27 ................................................................................................... 334
Inciso I .......................................................................................................................... 334
Inciso II ......................................................................................................................... 334
Inciso III ....................................................................................................................... 334
Parágrafo único ............................................................................................................. 335
Art. 28 ................................................................................................... 335
Art. 29 ................................................................................................... 336
Art. 30 ................................................................................................... 339
Art. 31 ................................................................................................... 342
Inciso I .......................................................................................................................... 343
Inciso II ......................................................................................................................... 343
Inciso III ....................................................................................................................... 343
Art. 32 ................................................................................................... 343
CAPÍTULO VIII – Do Registro de Preço ................................................. 345
Art. 33 ................................................................................................... 345
Inciso I .......................................................................................................................... 345
Inciso II ......................................................................................................................... 345
Inciso III ....................................................................................................................... 345
Art. 34 ................................................................................................... 345
Art. 35 ................................................................................................... 346
Art. 36 ................................................................................................... 346
Art. 37 ................................................................................................... 346
Art. 38 ................................................................................................... 346
Inciso I .......................................................................................................................... 346
Inciso II ......................................................................................................................... 346
Inciso III ....................................................................................................................... 347
CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais ................................................ 348
Art. 39 ................................................................................................... 348
Art. 40 ................................................................................................... 349
Art. 41 ................................................................................................... 350
Parágrafo único ............................................................................................................. 350
Art. 42 ................................................................................................... 350
Art. 43 ................................................................................................... 350
Art. 44 ................................................................................................... 350
Assuntos Correlatos
Ações Trabalhistas ........................................................................................................ 351
Acordo Coletivo (reajuste concedido) .......................................................................... 351
Acordo Judicial ............................................................................................................. 351
Acordos de Cooperação Técnica com Transferência de Recursos ............................... 351
Acumulação Remunerada de Cargo Público ................................................................ 352
Acúmulo de Função na Entidade ................................................................................. 356
Adiantamento a Empregados ....................................................................................... 357
Adiantamento de Despesa a Qualquer Pessoa ............................................................. 357
Adiantamento de Salário .............................................................................................. 357
Adiantamento de Viagens ............................................................................................. 358
Adicional de Insalubridade e de Periculosidade .......................................................... 358
Admissão de Pessoal sem Autorização do Conselho .................................................... 359
Admitir Estagiário parente de Empregado .................................................................. 360
Advogado para Patrocínio de Causas de Interesse Pessoal dos Recorrentes .............. 360
Ajuda de Custo .............................................................................................................. 360
Ajuste da realização de despesas da entidade ao limite de arrecadação proporcionada por
suas receitas (princípio do equilíbrio) ..........................................................................361
Alienação de Bens ......................................................................................................... 361
Almoxarifado ................................................................................................................ 362
Alteração de Edital e Republicação da Reabertura do Prazo Inicial ........................... 363
Anulação de Licitação por Ilegalidade ......................................................................... 363
Anular Contrato de Trabalho ....................................................................................... 363
APEX – Agência de Promoção de Exportações do Brasil e ABDI – Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial ..........................................................................................364
Aplicações Financeiras ................................................................................................. 365
Aplicações Financeiras em Instituições que não Oficiais ............................................ 365
Aplicar Integralmente todas as Receitas nos Objetivos da Entidade .......................... 366
Apoio Financeiro a Projetos (Conflito de Interesses) .................................................. 367
Apropriação Indébita de Numerário ............................................................................ 367
Aprovação dos orçamentos e reformulações por Ministro de Estado ......................... 368
Arrecadação .................................................................................................................. 368
Assinatura dos Conselheiros em Atas de Reuniões ..................................................... 368
Associação das Pioneiras Sociais (Serviço Social Autônomo, equiparação de empregado a
funcionário público) ......................................................................................................369
Atentar para Limites Remuneratórios do Artigo 37 da CF/1988 ................................ 369
Atesto por Funcionário em Comprovantes de Pagamento .......................................... 374
Atos caracterizados como Ilegítimos e Antieconômicos .............................................. 378
Auditoria Externa ......................................................................................................... 378
Auditoria Independente ............................................................................................... 378
Auditoria Interna .......................................................................................................... 380
Auxílio Alimentação ..................................................................................................... 382
Avaliação de Desempenho dos seus Empregados ....................................................... 384
Averbação de Construção ............................................................................................. 384
Bens em Comodato ....................................................................................................... 384
Bens Inservíveis ............................................................................................................ 385
Bens Pessoais e de Terceiros na Entidade ................................................................... 385
Cadastro de Perfil de Profissionais ............................................................................... 385
Cálculo de Férias ........................................................................................................... 385
Cartões de Natal e outras publicações do mesmo gênero ............................................ 385
Certificação ISO – International Organization for Standardization (Organização Inter-
nacional para Padronização) ........................................................................................ 386
Ces são de equipamentos (utilização dentro de seu propósito primordial) ................ 387
Cheques de Baixo Valor e Tarifas Bancárias ................................................................ 387
Cheques Emitidos ......................................................................................................... 387
Cheques Pós-Datados (ou Pré-Datados) ...................................................................... 388
Cheques Vencidos ......................................................................................................... 388
Classificação Orçamentária .......................................................................................... 388
Cobrança de Edital de Licitação, em valor acima do efetivo custo de reprodução ..... 389
Comissão de Sindicância .............................................................................................. 340
Comodato de Bens ........................................................................................................ 340
Comprovação de Realização de Seminário .................................................................. 391
Concessão de Bolsa de Estudos .................................................................................... 391
Concessão e Utilização de Telefones Celulares ............................................................ 392
Conciliação Bancária .................................................................................................... 392
Condomínio do Edifício ................................................................................................ 393
Conselho Administrativo Estadual (competências regimentais) ................................ 394
Conselho Fiscal ............................................................................................................. 397
Contabilidade ................................................................................................................ 397
Conta Corrente .............................................................................................................. 400
Contracheque dos Funcionários ................................................................................... 400
Contratação, por parte da administração pública direta, de bens ou serviços das enti
dades dos serviços sociais autônomos com dispensa de licitação ............................... 400
Contratação de Instrutores Extra-Quadro ................................................................... 400
Contratação de Pessoal Observar Normativo Interno e Princípios do Artigo 37 da
CF/1988 .........................................................................................................................401
Contratação de Pessoal e Vedação ao Recrutamento Interno ..................................... 415
Contratação de Seguro de Vida .................................................................................... 423
Contratação de Serviço Móvel Celular ......................................................................... 425
Contratação de Serviço Telefônico ............................................................................... 426
Contratação Direta ....................................................................................................... 427
Contratações de Empresas e Natureza dos Serviços ................................................... 427
Contratações sem Licitação ou Justificativa para Dispensa ........................................ 428
Contrato de Permuta de Bem Imóvel ........................................................................... 428
Contribuição Previdenciária (exceder a 50% da remuneração mensal) ..................... 429
Controle de Cheques Emitidos ..................................................................................... 429
Controle de Gastos com Telefonia Fixa e Móvel .......................................................... 429
Controle Interno (Controladoria-Geral da União – CGU) .......................................... 429
Convênios ...................................................................................................................... 431
Cotação de Preços ......................................................................................................... 473
Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços .............................................. 474
Créditos Orçamentários ................................................................................................ 474
Criar Instruções de Serviços (normatização interna) .................................................. 475
Critérios de Aceitabilidade do Lucro e Despesas Indiretas – LDI ............................... 475
Critérios para Rateio de Despesas ................................................................................ 476
Cumprimento da Jornada de Trabalho ........................................................................ 477
Cursos de Especialização (pós-graduação) .................................................................. 477
Dar Conhecimentos dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) às Adminis
trações Regionais .......................................................................................................... 477
Dar Cumprimento as Deliberações do Tribunal de Contas das União (TCU) ............ 478
Declaração de Bens e Rendas ....................................................................................... 478
Legislação Complementar ............................................................................................ 505
Declaração de Inidoneidade de Empresa para Participar de Licitação na Administração
Pública Federal ............................................................................................................. 506
Dec reto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .......................................................... 506
Demonstrações Contábeis ............................................................................................ 506
Depreciação de Bens pela Vida Útil ............................................................................. 507
Descumprimento da Legislação Trabalhista ................................................................ 507
Despesa com Viagens para Cumprimento do Objeto do Contrato .............................. 508
Despesa e o correspondente Processo Administrativo ................................................ 508
Despesa sem a competente autorização do Dirigente ................................................. 508
Despesa Superior a Receita da Entidade ..................................................................... 509
Despesas estranhas à finalidade (passagens aéreas para sorteio, excesso de bagagem,
aquisição de cesta de café da manhã, gastos com restaurante, com a realização de coque-
tel e confraternização natalina e eventos comemorativos congêneres) ...................... 509
Diárias ........................................................................................................................... 523
Diligência ...................................................................................................................... 531
Direcionamento ao Processo de Licitação ................................................................... 531
Documentação Completa Relativa às Licitações Promovidas ..................................... 532
Documento Fiscal Hábil ............................................................................................... 532
Duplicidade de Pagamento ........................................................................................... 532
Efeito Suspensivo dos Recursos Interpostos ............................................................... 532
Elaboração de Normativos Internos ............................................................................ 533
Elemento de Despesa (classificação) ............................................................................ 533
Empresa Litigante ........................................................................................................ 534
Equipamentos de Informática ...................................................................................... 534
Evidenciar Fielmente Despesas com Atividade-Fim e Meio ....................................... 536
Evitar delegação a terceiros das licitações ................................................................... 536
Existência de Determinações Corretivas do Tribunal de Contas da União (TCU) ..... 536
Falta de Cumprimento de Metas Preestabelecidas ...................................................... 537
Faturas Vencidas .......................................................................................................... 538
Festividades e Eventos Comemorativos ....................................................................... 539
Fiscal para Acompanhar Execução de Contrato ......................................................... 541
Fiscalização in locu de Eventos de Formação Profissional .......................................... 543
Fluxo de Caixa ............................................................................................................... 544
Fracionamento e Parcelamento de Licitação ............................................................... 544
Fretamento de Aeronaves ............................................................................................. 563
Fundo Fixo de Caixa ..................................................................................................... 563
Gestão de Bens e Dinheiros Públicos ........................................................................... 565
Gestão Fiscal Responsável ............................................................................................ 566
Gestão Ilegítima e Antieconômica ................................................................................ 566
Guarda de Documentos ................................................................................................ 567
Horas Extraordinárias (pagamento de horas extras) .................................................. 567
Imposto sobre Serviços de Vigilância ........................................................................... 570
Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário ......................................... 571
Impropriedades constadas pela Controladoria-Geral da União .................................. 573
Inabilitação de licitante em virtude de apresentação de certidão com prazo de validade
vencido, em razão de greve no órgão expedidor .......................................................... 574
Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança no Âmbito
da Administração Pública Federal ............................................................................... 575
Inadequado o percebimento por Conselheiros de valores atinentes aos planos de saúde
(Pagamento indevido de plano de saúde para conselheiro da entidade) .....................576
Indicadores de Gestão de Desempenho ....................................................................... 576
Inexistência de Vínculo de Exclusividade .................................................................... 583
Inscrição Estadual para emissão de Nota Fiscal .......................................................... 583
INSS e IRRF .................................................................................................................. 583
Instaurar Processo Administrativo .............................................................................. 584
Inventário Anual de Bens Móveis e Imóveis ................................................................ 590
Jetons e Cédulas de Presença ....................................................................................... 602
Juros e Multas .............................................................................................................. 603
Legislação de Segurança do Trabalho (equipamentos de proteção
individual – EPIs) ......................................................................................................... 604
Legislação Tributária Federal ....................................................................................... 605
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .......................................................................... 605
Licitação para Contratação de Serviços para Edição de Publicações ......................... 609
Licitações – Excluir Empresas sob a Alegação de Litígio Judicial .............................. 610
Limite Remuneratório de Pessoal ................................................................................ 610
Melhor Distribuição dos Eventos Evitando Desigualdades ......................................... 610
Modalidade Licitatória Adequada quando da Realização de Certame em Conjunto ... 611
Movimentações Financeiras e Bancárias ...................................................................... 611
Multa rescisória de 40% (recolhimento indevido à conta do FGTS vinculada ao
trabalhador) ...................................................................................................................611
Negociar Tarifas Bancárias mais Vantajosas ............................................................... 613
Normatizar Utilização de Serviço de Táxi .................................................................... 613
Objetivos Institucionais ................................................................................................ 613
Observar Periodicidade das Reuniões dos Conselhos ................................................. 615
Orçamento .................................................................................................................... 615
Organização de Eventos (modalidade licitatória aplicável: Pregão) ........................... 617
Padronização de Produtos ............................................................................................ 618
Pagamento Antecipado de Despesa ............................................................................. 618
Pagamento Após Verificar Adequado Funcionamento ................................................ 621
Pagamento de Cursos a Pessoas Não Vinculadas a Entidade ...................................... 621
Pagamento de Despesa sem Respaldo Contratual ....................................................... 622
Pagamento de Direitos Autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(Ecad) ............................................................................................................................ 622
Pagamento Diretamente ao Fornecedor ...................................................................... 623
Pagamento Irregular de Diárias ................................................................................... 623
Pagamento de Salários sem a Devida Contraprestação de Serviços ........................... 623
Pagamento de Serviços Contratados na Vigência dos Contratos ................................ 624
Pagamentos a Terceiros ................................................................................................ 624
Participação de Dirigente e/ou Funcionários em Campanhas Publicitárias .............. 624
Participar de Licitação cujo Objeto esteja Vinculado à Finalidade da Entidade ........ 624
Passagem Aérea e Bilhetes de Viagem para Empregados e não Empregados ............ 625
Passagem Aérea não é Serviço Contínuo ..................................................................... 627
Passivo Trabalhista ....................................................................................................... 631
Pastas Funcionais ......................................................................................................... 631
Patrocínio ...................................................................................................................... 631
Percepção Acumulada dos Valores da Função Comissionada e do Cargo
Permanente ................................................................................................................... 633
Planejamento de Cursos ............................................................................................... 633
Plano de Cargos e Salários ............................................................................................ 634
Plano de Saúde e Seguro de Vida ................................................................................. 637
Preços Diferentes para Bens e Serviços Semelhantes .................................................. 638
Pregão ........................................................................................................................... 638
Prestação de Serviço de Natureza Não-Eventual ......................................................... 639
Previdência Privada ...................................................................................................... 639
Princípios Orçamentários ............................................................................................. 642
Processo de Baixa de Bens ............................................................................................ 642
Processo de Prestação de Contas .................................................................................. 643
Processo Seletivo .......................................................................................................... 649
Processos Judiciais ....................................................................................................... 687
Programas de Trabalho ................................................................................................ 688
Propaganda e Publicidade ............................................................................................ 688
Proporcionalidade de Viagens (alocação correta das despesas de viagens entre as enti-
dades do Sistema) ......................................................................................................... 689
Proposta Orçamentária ................................................................................................ 689
Provar a Correta Gestão dos Recursos Públicos .......................................................... 689
Providenciar Identificação dos Bens Móveis ............................................................... 690
Provisão para Devedores Duvidosos ............................................................................ 691
Publicar Extrato de Contratos ...................................................................................... 691
Publicidade e Divulgação .............................................................................................. 691
Quadro de Pessoal (alteração com aprovação do Conselho) ........................................ 692
Ratear Despesas Proporcionalmente ............................................................................ 692
Realizar devido Processo Licitatório para Contratar Serviço de Divulgação ............... 696
Reaver Despesas de Juros Derivada de Falha Operacional da Instituição Financeira 696
Receitas de Vendas de Espaços Publicitários de Publicações Institucionais ............... 696
Recolhimento de Impostos sobre Bonificações Pagas .................................................. 697
Recolhimento de Previdência Social ............................................................................. 697
Recontratar Empregado Anteriormente Desligado ...................................................... 697
Recurso de Revisão às Contas (Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União) .......................................................................................................... 698
Reembolso de Despesas Realizadas pela Empresa Contratada.................................... 698
Registro Contábil ........................................................................................................... 698
Registro de Ponto e Horário de Trabalho ..................................................................... 699
Registro Eletrônico de Ponto ........................................................................................ 699
Registro Funcional de Empregados .............................................................................. 700
Regularizar o Registro do Terreno ................................................................................ 700
Relatório de Gestão ....................................................................................................... 700
Relatório Gerencial de Processos Licitatórios .............................................................. 709
Relatório Serviço de Consultorias ................................................................................. 709
Relatórios Gerenciais Intermediários ............................................................................ 711
Repasse Financeiro sem Instrumento Contratual ......................................................... 711
Rescisão de Contrato de Trabalho ................................................................................. 711
Responsabilidade e Ressarcimento por Danos Apurados ............................................ 712
Ressarcimento de Imposto de Renda em Aplicações Financeiras ................................ 713
Ressarcimento de IPVA e IPTU ..................................................................................... 713
Restituição de Valores Irregularmente Despendidos .................................................... 713
Reunião dos Conselhos Deliberativos ........................................................................... 714
Revisão do Orçamento .................................................................................................. 714
Rol de Responsáveis ...................................................................................................... 714
Saldo Devedor nas Contas Bancárias ............................................................................ 723
Satisfação do Cliente ..................................................................................................... 723
Secretaria Federal de Controle do Poder Executivo Federal – Controladoria Geral da
União (SFC/CGU) .......................................................................................................... 724
Segregação de Função ................................................................................................... 724
Serviço Compartilhado: obrigatoriedade de licitação conforme Regulamento de Lici-
tações e Contratos .......................................................................................................... 727
Serviço de Consultoria Apresentar Relatório Final ...................................................... 727
Serviços Advocatícios .................................................................................................... 727
Serviços de Segurança e Vigilância Armada ................................................................. 735
Serviços para Publicação de Anúncios .......................................................................... 737
Serviços de Publicidade e Divulgação ........................................................................... 737
Serviços Terceirizados ................................................................................................... 737
Sistema de Cobrança (recuperação de créditos junto a devedores da Entidade) ........ 740
Sistemas de Controle Interno Administrativo (contábil, patrimonial, de pessoal, de supri-
mentos de bens e serviços e operacional) .................................................................... 740
Sistema “S” não é Vinculado a Lei nº 8.666/93 e sim a Regulamento Próprio ........... 740
Sistema Zeus .................................................................................................................. 741
Softwares Irregulares .................................................................................................... 742
Subvenção ...................................................................................................................... 742
Suprimir nomes de pessoas vivas da denominação dos bens da Entidade .................. 743
TCU Julgar Próximas Contas Irregulares ..................................................................... 743
Termo de Responsabilidade .......................................................................................... 743
Tomada de Contas Especial (TCE) ............................................................................... 747
Transferência de Bens Patrimoniais para Pagamento de Serviços Prestados ............. 761
Vales-Transporte ........................................................................................................... 761
Validade das Notas Fiscais ............................................................................................ 762
Valor das Diárias e Pagamento de Diárias .................................................................... 762
Valores a Receber em contas da Entidade .................................................................... 762
Vedação a Cessão de Empregado com ou sem Ônus .................................................... 763
Vedação a Combinação de Modalidade de Licitação .................................................... 764
Vedação a Contratação de Servidor Público ................................................................. 764
Vedação a Contratação de sociedades administradas por empregados, diretores ou mem-
bros do Conselho Deliberativo ..................................................................................... 764
Veículos, Quilometragem, Combustível, Mapa, Identificação Visual e Pesquisa
de Preços ....................................................................................................................... 765
Vencimentos da Diretoria ............................................................................................. 791
Verba de Representação ............................................................................................... 791
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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S”
Apresentação
É com imensa satisfação que apresento este trabalho, denominado Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as Licitações e Contratos no Sistema “S”.
O Sistema “S” é composto de entidades privadas criadas, em sua maioria, por lei, com a função de promover a qualificação e o desenvolvimento profissional e assistência à saúde, lazer e cultura aos trabalhadores dos segmentos produtivos do Brasil. Integram esse Sistema o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP, SEBRAE, dentre outras.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 71, diz que as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), auxiliando o Congresso Nacional na função precípua de controle externo.
Este trabalho representa extensa dedicação à pesquisa da vasta e rica jurisprudência produzida pela Corte de Contas, sedimentada nas Decisões e Acórdãos proferidos em sede de julgamento das contas prestadas pelos gestores dos serviços sociais autônomos.
O seu conteúdo objetiva auxiliar a gestão das entidades supracitadas na aplicação da norma própria de licitações e contratos e de outros temas conexos, sendo fonte de consulta a todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam nos serviços sociais autônomos e aos estudiosos do tema.
Wagner Freire de Castro Graça
18
Art. 1º
CAPÍTULO I
DOS PRInCÍPIOS
Art. 1º – As contratações de obras, serviços, compras e alienações do S... serão necessariamente precedidas de licitação, obedecidas às disposições deste Regulamento.
TCU:Decisão 249/1998 – Segunda Câmara (Processo 675.330/1996-3, Sebrae/SE,
item 8.1 - determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE que: a) observe fielmente o seu Regulamento de Licitações, atentando que deverá o mesmo estar em perfeita consonância com os princípios constitucionais consignados no art. 37 da Constituição Federal;));
Acórdão 300/1998 – Primeira Câmara (Processo 009.319/96-4, Sesi, item 4 - determinar ao Serviço Social da Indústria - SESI que observe a exigência do regular procedimento licitatório nas aquisições de bens e na contratação de obras e serviços (...);
Decisão 461/1998 – Plenário (Processo 001.620/98-3, Confederação Nacional da Indústria, item 2.2, este Pretório, ao julgar as contas e ao proceder à fiscalização financeira das entidades do Sistema “S”, pronunciar-se-á quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor, relativamente a licitações e contratos, bem como à pertinência desses regulamentos em relação à Decisão/Plenário/TCU nº 907/97, prolatada na Sessão de 11/12/97; e 3. arquivar o presente processo.);
Decisão 116/1999 – Segunda Câmara (Processo 625.194/1996-9, Sesc/RS, item 8.1 determinar (...) 8.1.4. não permita a participação de seus servidores em processos de alienação de bens do patrimônio da entidade, sob pena de violar os princípios da moralidade e da impessoalidade insculpidos no art. 3º da Resolução SESC nº 837/94;). Ver Decisão 966/2000 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, SESC/RS) e Acórdão 1091/2008 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, SESC/PE). Ver Acórdão 1275/2010 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, Recurso de Revisão em Prestação de Contas, SESC/PE, Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 32, parágrafo único, e 35 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1 conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2 excluir o subitem 9.2 do Acórdão nº 1.091/2008-Plenário, mantendo os exatos termos do restante da decisão; 9.3 dar ciência desta deliberação ao recorrente e à representante de Romero do Rego Barros Rocha (falecido), Márcia Didier Rocha.)
Acórdão 139/1999 – Primeira Câmara (Processo 700.202/1997-8, SENAI/SP, Voto do Ministro Relator, (...) 4. Em julgados recentes (Decisão nº 907/97 – Plenário, Decisão nº 080/98 – 2ª Câmara, Acórdão nº 023/98 – 1ª Câmara, entre outros), tem-se solidificado no TCU o entendimento, do qual compartilho, de que a fiscalização a ser exercida sobre esses entes deve-se ater mais à efetividade na concretização de seus objetivos e metas do que à observância dos estritos procedimentos da Lei nº 8.666/93, sendo permitida a elaboração de regulamentos internos de licitações e contratos
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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S”
Art. 1º
com procedimentos simplificados e adequados às especificidades daquelas entidades, obviamente respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis à despesa pública.).
Decisão 98/2000 – Plenário (Processo 001.195/1998-0, Sebrae/PI, item 8.2. determinar ao SEBRAE/PI que, para nova contratação de serviços de assistência médica, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia para seus empregados, diretores e dependentes, proceda à instauração de processo licitatório, nos termos do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN/SEBRAE nº 39/98, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Decisão nº 342/98 – TCU – Plenário, no que se refere ao plano de saúde;);
Acórdão 291/2001 – Plenário (Processo 525.101/1998-5, Senai/PI, item 8.3 determinar (...) 8.3.1, prestar fiel observância às disposições constantes do seu Regulamento de Licitações e Contratos;);
Acórdão 452/2001 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR, Considerando que, ouvidos em audiência, os Srs. Rubens Armando Brustolin, Amauri Ribas de Oliveira, Kurt Fehlauer e Adir Snege apresentaram razões de justificativa que não lograram elidir as seguintes irregularidades: a) realização de compras sem o competente procedimento licitatório, em descumprimento ao artigo 2º da Resolução Sesc n. 837/94, e artigos 1º e 6º, inciso II, da Resolução Sesc n. 949/98;). Ver Acórdão 1337/2003 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR, item 9.2. manter o Acórdão nº 452/2001 TCU - 1ª Câmara em seus termos originais;);
Acórdão 7/2002 – Plenário (Processo 650.184/1998-0, Sesi/SC, item 8.3 determinar (...) 8.3.3, observe, atentamente, seu regulamento referente às licitações e contratos, especialmente no que se refere aos princípios balizadores da administração pública federal);
Acórdão 108/2002 – Primeira Câmara (Processo 009.372/2000-7, Senai/ES, item 8.3, determinar ao Senai/Departamento Regional do Espírito Santo a fiel observância ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai;);
Decisão 1384/2002 – Plenário (Processo 375.274/1997-9, Sesi/MG, item 8.1 determinar (...) 8.1.18, efetuar por intermédio do SESI/MG quaisquer contratações de obras e serviços, compras de bens, alienações, locações, etc., realizadas no âmbito do Sistema FIEMG, nas quais a entidade social deva absorver débito parcial ou total (o SESI, como contratante, deve ratear as despesas proporcionalmente entre todas as entidades envolvidas), possibilitando, destarte, a sujeição de tais atos ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e ao Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (f. 1180, itens 29/30, § 141.1; f. 1181, item 32, §152.1; f. 1182, item 33, §155; f. 1182, item 33, § 159; f. 1182, item 33, § 161; f. 1188, item 37, § 207.1; f. 1201, item 56, § 313; f. 1212, item 72, § 403;);
Acórdão 1178/2003 – Primeira Câmara (Relação 23/2003 - Gab. do Min. Subst. LINCOLN M. DA ROCHA - Primeira Câmara, Processo TC 002.285/2002-4 (com 1 volume), Exercício 2000, SESC/PE, (...) Determinações: 2.1. ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Pernambuco para que: 2.1.1. obedeça, fielmente, às disposições contidas em seu Regulamento de Licitações, particularmente no que se refere a: (...) 2.1.1.3. previsão nos instrumentos convocatórios da modalidade e do tipo de licitação, bem como dos critérios objetivos que determinarão a habilitação e a classificação dos licitantes, em conformidade
Wagner Freire de Castro Graça
20
Art. 1º
com a Resolução SESC nº 1.012/2001;) (grifo nosso)Acórdão 2371/2003 – Primeira Câmara (Processo 018.622/2002-7, Sesi/RS,
item 9.5 determinar (...) 9.5.12 promova o procedimento licitatório nos contatos com terceiros, como determina o art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI;);
Acórdão 2813/2003 – Primeira Câmara (Relação 64/2003 – Gab. do Min. Subst. Lincoln M. da Rocha – Primeira Câmara, Processo TC 003.122/2002-3, Sesi/SP, item 8.1. determinações (...) 8.1.4. obedeça, quando da contratação de obras e serviços, bem como compras e alienações, o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria - SESI -, aprovado pelo Conselho Nacional e publicado no Diário Oficial da União, abstendo-se de utilizar a Instrução de Serviço Conjunta ISC nº 01/00 - SESI/SENAI, nos termos da Decisão Plenária 461/98; e 8.1.5. realize o devido processo licitatório quando da contratação de obras ou serviços com terceiros, inclusive quando os recursos a serem utilizados forem oriundos de convênios, nos termos do art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria – SESI.). Ver Acórdão 2649/2006 – Primeira Câmara (Processo 003.122/2002-3, Sesi/SP, item ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 8.1.5 do Acórdão 2.813/2003-1ª Câmara e dando ao subitem 8.1.4 do mesmo Acórdão a seguinte redação: “8.1.4. observe, em seus procedimentos licitatórios, as normas do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Conselho Nacional da entidade, sem prejuízo do cumprimento das disposições da Instrução de Serviço ISC 1/2000 que sejam compatíveis com as do regulamento referido”). Ver Acórdão 2125/2007 – Plenário (Processo 010.737/2002-9, SENAC/ES, (...) 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal e tornar insubsistente o Acórdão 2.813/2003 - 1ª câmara, inserido na relação 64/2003, do auditor Lincoln Magalhães da Rocha; 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis indicados no item 3 deste Acórdão;). Ver Acórdão 2989/2009 – Plenário (Processo 010.737/2002-9, SENAC/ES, (...) 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n( 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;)
Acórdão 1664/2004 – Primeira Câmara (Relação 33/2004 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 010.276/2003-8, Senai/MG, item 1. determinar (...) 1.1. se abstenha de realizar qualquer contratação ou despesa correspondente sem a obrigatória etapa de licitação nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai, nos termos do art. 1º daquele normativo;);
Acórdão 150/2005 – Primeira Câmara (Processo 007.048/1999-8, Sesc/DF, item 9.4. determinar (...) 9.4.1, observe, quando da contratação de obras, serviços, compras e alienação, os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da moralidade, de impessoalidade, da isonomia e da publicidade, consagrados no art. 37 da Carta Magna, bem como os ditames do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;). Ver Acórdão 3541/2006 – Primeira Câmara (Processo 007.048/1999-8, Sesc/DF, item 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sérgio Koffes, Paulo
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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S”
Art. 1º
Alceu de Almeida Pereira e Guido Fontgalland Júnior, para, no mérito, negar-lhes provimento;);
Acórdão 739/2005 – Primeira Câmara (Relação 43/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 011.107/2003-0, Senac/RS, item 1. determinar (...) 1.8. efetue as contratações com a realização do competente processo licitatório, em observância ao art. 1º da Resolução 801, de 19/9/2001 - Regulamento de Licitações e Contratos do Senac, abstendo-se de realizar contratações por prazo indeterminado, atentando para o disciplinado no parágrafo único do art. 21 da Resolução Senac 801/2001; e);
Acórdão 1670/2005 – Primeira Câmara (Relação 70/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 008.350/2004-8, Senac/PA, item 1. determinar (...) 1.4 obedeça ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senac, procedendo à aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços por meio de processo licitatório;);
Acórdão 2187/2005 – Plenário (Processo 015.087/2001-7, Sescoop/RS, item 9.2. aplicar aos responsáveis, (...) multa. As irregularidades consideradas para esse fim são as seguintes: 9.2.4. justificativa de dispensa de licitação datada de 08.12.2000, por Consultor Jurídico do SESCOOP/RS, em data posterior, portanto, à data de celebração do contrato (...) inobservadas as disposições do artigo 1º (... realização prévia do processo licitatório ...), (...);). Ver Acórdão 1959/2006 – Plenário (Processo 015.087/2001-7, Sescoop/RS, item 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;);
Acórdão 2910/2005 – Primeira Câmara (Relação 106/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 009.877/2004-3, Senac/DF, item 1. determinar (...) 1.5 realize processo licitatório para a compra de combustíveis e planeje as compras de materiais de consumo, de modo que somente se adquira bens e serviços sem licitação nos casos em que não se comprometa a economicidade da aquisição.);
Acórdão 851/2006 – Segunda Câmara (Processo 012.853/2002-7, Sesi/DN, item 9.2. determinar (...) 9.2.1. ao contratar obras, serviços, compras e realizar alienações observe a exigência do regular processo licitatório, de acordo com o art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, e com base no art. 10, II, desse Regulamento, somente promova a contratação direta nas situações que se enquadrarem rigorosamente na hipótese de dispensa ou inexigibilidade;). Ver Acórdão 539/2010 – Plenário (Processo 012.853/2002-7, SESI/DN, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 35, III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. acolher as razões de justificativa prestadas pelos Sres Carlos Eduardo Moreira Ferreira, Fabio Giusto Morolli e Rui Lima do Nascimento; 9.2. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União para, no mérito, não conceder a ele provimento; 9.3. dar conhecimento deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, aos interessados.)
Acórdão 1938/2006 – Segunda Câmara (Relação 91/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa – Segunda Câmara, Processo TC 009.461/2005, Sesi/SP, item 1.3. determinar ao Departamento Regional do SESI/SP que: 1.3.1. elabore, nas próximas contas a serem apresentadas, relatório explicitando a correlação entre o total de despesas realizadas no exercício e os processos licitatórios correspondentes
Wagner Freire de Castro Graça
22
Art. 1º
(concorrência, convite, dispensa, inexigibilidade de licitação), fazendo constar todas as despesas realizadas pelo Departamento Regional do SESI/SP e de suas unidades subordinadas (Centros de Atividades - CATs), a fim de que seja plenamente atendido o princípio da publicidade, e o correlato, da transparência, nos atos de gestão dos administradores da Entidade, nos termos previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Decisão nº 461/98 – Plenário.);
Acórdão 2036/2006 – Segunda Câmara (Relação 101/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer – Segunda Câmara, Processo TC 013.436/2005-3, Senar/RO, item 1.1. à Administração Regional do SENAR/RO que: (...) 1.1.5. observe o regulamento de Licitações e Contratos/SENAR em especial quanto à obrigatoriedade de: 1.1.5.1. formalizar processos e contratos, previamente à aquisição de bens e serviços, bem como a regra da nulidade dos contratos verbais na Administração Pública; 1.1.5.2. realizar pesquisas de preços, previamente às negociações com fornecedores de bens e serviços; 1.1.5.3. formalizar processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, previamente às aquisições de bens e serviços assim processadas.); (grifo nosso)
Acórdão 2077/2006 – Segunda Câmara (Processo 009.787/2004-4, Senac/PI, item 9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Piauí - Senac/PI que: (...) 9.2.6. observe o fiel cumprimento das Resoluções 801, de 19/9/2001, e 810, de 23/10/2002, que regulamentam as licitações e contratos no âmbito do Senac;);
Acórdão 2216/2006 – Segunda Câmara (Relação 106/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer – Segunda Câmara, Processo TC 011.925/2005, Senar/MA, item 1.1. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Maranhão que: (...) 1.1.13. abstenha-se de contratar serviços ou realizar qualquer outra despesa sem o prévio procedimento licitatório ou a formalização de processo para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos casos estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos e de acordo com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR;). (grifo nosso)
Acórdão 1689/2007 – Primeira Câmara (Processo 010.085/2005-2, SENAC/RS, item 9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul que tome as seguintes providências: (...) 9.3.6. realize, nos termos do art. 1o da Resolução/Senac n. 845/2006, prévio certame licitatório para a contratação de serviços de telefonia e de assessoria na área de perícia médica em ações trabalhistas, abstendo-se de renovar o contrato firmado com a empresa Victor Sá Teixeira Assessoria e Avaliações em Saúde Ocupacional S/C Ltda.; e)
Acórdão 3478/2007 – Segunda Câmara (Relação 83/2007 - Gab. do Min. Benjamin Zymler - Segunda Câmara, Processo 018.996/2006-0, SEBRAE/MA, Determinações: 1. ao SEBRAE /MA: (...) 1.5. se abstenha de realizar contratações de serviços de transportes sem o devido processo licitatório, ainda que a prestação desses serviços seja realizada, simultâneamente, em várias regiões do Estado do Maranhão;) (grifo nosso). Ver Acórdão 641/2009 – Primeira Câmara (Relação 3/2009 - Gab. do Min. Marcos V. Rodrigues Vilaça - Primeira Câmara, Processo TC-032.838/2008-7 (REPRESENTAÇÃO), 1.6. Determinar à Secretaria de Controle
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Art. 1º
Externo no Estado do Maranhão que acompanhe no âmbito das Contas relativas ao exercício de 2007, o pleno cumprimento do Acórdão TCU n.º 3478/2007, 2ª Câmara;)
Acórdão 1980/2008 – Primeira Câmara (Processo 013.709/2006-0, SESI/RO, item 9.6. determinar ao Sesi/RO que: (...) 9.6.3. providencie a avaliação dos bens, por profissional habilitado, previamente à alienação;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 3233/2009 – Primeira Câmara (Processo 013.709/2006-0, SESI/RO, (...) 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão nº 1.980/2008-TCU-1ª Câmara;)
Acórdão 2325/2008 – Primeira Câmara (Relação 101/2008 - Gab. do Auditor MARCOS BEMQUERER - Primeira Câmara, Processo TC-014.766/2006-1, SESCOOP/BA, (...) 1.3. ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado da Bahia que: (...) 1.3.4. promova prévia licitação para a contratação de serviços de contabilidade;) (grifo nosso)
Acórdão 3813/2008 – Primeira Câmara (Relação 43/2008 - Gab. do Min. Marcos V. Rodrigues Vilaça - Primeira Câmara, Processo TC-016.728/2007-8, SEBRAE/PA, 1.5. Determinar ao SEBRAE - Dep. Regional/PA que: (...) 1.5.3 Observe em todos os processos licitatórios as prescrições do seu Regulamento de Licitações;) (grifo nosso)
Acórdão 324/2009 – Plenário (Processo 002.578/2005-0, SESI/RS, item 9.4. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, determinar ao Sesi/RS, que: (...) 9.4.10. proceda ao certame licitatório para aquisição de combustíveis e lubrificantes, em cumprimento ao art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 1110/2009 – Plenário (Relação 22/2009 – Gab. Do Auditor Marcos Bemquerer – Plenário, Processo TC-002.578/2005-0, SESI/RS).
Acórdão 368/2009 – Primeira Câmara (Relação 3/2009 – Gab. do Auditor Marcos Bemquerer – Primeira Câmara, Processo TC-015.167/2006-0, SENAC/BA, item 1.5. Determinação: 1.5.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Estado da Bahia que cumpra as normas constantes do seu Regulamento de Licitações e Contratos realizando procedimentos licitatórios próprios, independentes do Serviço Social do Comércio, pois ambas são entidades autônomas.) (grifo nosso)
Acórdão 3110/2009 – Segunda Câmara (Ata 19/2009 – Segunda Câmara, Processo TC-014.643/2008-8 , SESCOOP/SE, item 1.5. Determinações: 1.5.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe - SESCOOP/SE que: 1.5.1.1. se abstenha de contratar qualquer serviço, sem a devida formalização do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme recomendado pela CGU;) (grifo nosso)
Acórdão 3481/2009 – Segunda Câmara (Processo 009.728/2004-3, SESC/SP, item 9.5. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo (Sesc/SP) que: (...) 9.5.3. evite o fracionamento de despesas em situações de dispensa de licitação por valor, a fim de dar cumprimento ao disposto nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Resolução Sesc 1102/2006;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores.
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Art. 1º
Acórdão 3715/2009 – Primeira Câmara (Processo 011.117/2003-6, Prestação de Contas Simplificada, SESCOOP/RS, 9.7. determinar à Sescoop que: (...) 9.7.19. atente para o exato cumprimento das disposições do artigo 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop (Resolução 43/2006), quanto à necessária realização prévia de processo licitatório nas contratações de obras, serviços, compras e alienações ou da apresentação das devidas justificativas circunstanciadas, nos casos de dispensas e inexigibilidades, especialmente em relação ao preço, na forma estabelecida no art. 11 do mesmo RLC;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 4532/2009 – Primeira Câmara (RELAÇÃO 10/2009 - Gab. do Auditor AUGUSTO SHERMAN - Primeira Câmara, Processo TC-011.117/2003-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002), SESCOOP/RS, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão nº 3715/2009-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/7/2009, Ata nº 23/2009, como a seguir onde se lê “Vicente Joaquim Rogo” leia-se “Vicente Joaquim Bogo”, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.). Ver Acórdão 6086/2009 – Segunda Câmara (RELAÇÃO 18/2009 - Gab. do Auditor AUGUSTO SHERMAN - Segunda Câmara, Processo TC-011.117/2003-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002), SESCOOP/RS, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão nº 3715/2009-TCU- 1ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/7/2009, Ata nº 23/2009, como a seguir: onde se lê “condenar os responsáveis” leia-se “condenar, solidariamente, os responsáveis” onde se lê “aos cofres da Sescoop” leia-se “aos cofres do Sescoop/RS”)
Acórdão 204/2011 – Plenário (Processo 013.934/2007-2, Prestação de Contas Simplificada - Exercício de 2006, SENAC/SE, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.4. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19, Parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas dos Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo, ante as irregularidades evidenciadas nas contas; 9.5. aplicar aos Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; (...) 9.8. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar os Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo para o exercício
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Art. 1º
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos; (...) 9.11. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, a inidoneidade das empresas Laredo Construções Ltda (CNPJ 02.768.461/0001-34), AFS-Construções e Serviços Ltda (CNPJ 02.489.107/0001-70) e ENGECOP- Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda (CNPJ 03.207.308/0001-09), para participarem, pelo prazo de 2 (dois) anos, de licitação na Administração Pública Federal; 9.12. alertar o Senac - Departamento Regional em Sergipe que foram identificadas as seguintes impropriedades na gestão da unidade durante o exercício de 2006: (...) 9.12.4. inexistência de formalização dos casos de dispensa e inexigibilidade, com a devida autuação e numeração, gerando a correta identificação e controle do total de recursos despendidos pelo Senac-SE por modalidade de licitação; 9.13. remeter cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para conhecimento e ajuizamento das ações cabíveis, com fulcro no § 6º, art. 209, do RITCU; e 9.14. remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Controladoria-Geral da União - CGU para que promova as medidas necessárias ao impedimento para licitar e à inabilitação, previstos neste Acórdão.)
Acórdão 378/2011 – Plenário (Processo 000.320/2011-0, Representação, SESC/ES, (...) 9.6. determinar ao Sesc-ES que, tanto no caso de nova licitação do objeto da concorrência 10/006-CC quanto em outras licitações promovidas pela Unidade: 9.6.1. fixe critérios de julgamento das propostas claros e objetivos, de forma a afastar qualquer subjetividade, na forma dos arts. 40, VII, e 44, caput, da Lei 8.666/1993; 9.6.2. evite incluir nos instrumentos convocatórios cláusula que permita apresentação de proposta de preços com valor superior ao estimado pela Administração para o objeto licitado; 9.6.3. reabra o prazo de apresentação de propostas sempre que ocorrer alteração do instrumento convocatório que comprovadamente afete a formulação daquelas propostas, na forma do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993;)
Acórdão 399/2011 – Plenário (Processo 010.327/2003-9, Tomada de Contas Especial, SENAR/PB, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.9. alertar a administração do Senar-AR/PB acerca da necessidade de que aquela Administração Regional: (...) 9.9.2. observe, rigorosamente, o regulamento do Senar referente a licitações e contratos, elaborado com observância aos princípios constitucionais e aos gerais que regem a execução da despesa pública, evitando-se a contratação sem o devido procedimento licitatório, bem como a realização de despesa sem cobertura de contrato vigente;)
Acórdão 1172/2011 - Primeira Câmara (Processo 015.201/2005-6, Prestação de Contas, SESI/MA, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.5. determinar ao Sesi/MA que: 9.5.1. cumpra o dever constitucional de licitar, observando as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, em especial o contido nos arts. 1º e 2º, que impõem a obrigatoriedade na instauração do processo licitatório, visando a obter a proposta mais vantajosa para a administração; (...) 9.5.5. deixe de prorrogar os contratos que não priorizem o interesse público, dando cumprimento aos arts. 1º e 2º do próprio Regulamento de Licitações da instituição,
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Art. 2º
que pregam a obrigatoriedade da instauração do procedimento licitatórios em todas as aquisições de bens e serviços, no intuito de obter a proposta mais vantajosa, efetivando pesquisa de mercado para justificar os preços praticados, nos casos de eventuais prorrogações, a teor do parágrafo único do art. 25 e do art. 28 do mesmo Regulamento;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores.
Art. 2º – A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o S... e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo-se a obesrvância de suas regras à Administração Pública e aos licitantes, estes em face dela e em face uns dos outros, nada podendo ser exigindo, aceito ou permitido além ou aquém de suas cláusulas e condições.
Já o princípio do julgamento objetivo atrela a Administração, na apreciação das propostas, aos critérios de aferição previamente definidos no edital ou carta-convite, com o fito de evitar que o julgamento se faça segundo critérios desconhecidos do licitante, ao talante da subjetividade pessoal do julgador.
TCU:Acórdão 452/2001 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR,
Considerando que, ouvidos em audiência, os Srs. Rubens Armando Brustolin, Amauri Ribas de Oliveira, Kurt Fehlauer e Adir Snege apresentaram razões de justificativa que não lograram elidir as seguintes irregularidades: a) realização de compras sem o competente procedimento licitatório, em descumprimento ao artigo 2º da Resolução Sesc n. 837/94, e artigos 1º e 6º, inciso II, da Resolução Sesc n. 949/98;). Ver Acórdão 1337/2003 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR, item 9.2. manter o Acórdão nº 452/2001 TCU - 1ª Câmara em seus termos originais;);
Acórdão 600/2002 – Primeira Câmara (Processo 775.078/1998-0, Sesi/AP, item 8.8 - determinar ao responsável pela Entidade a adoção das seguintes medidas: (...) 8.8.5 - realizar procedimentos licitatórios para compras, obras, serviços e contratações em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, nos termos do seu Regulamento de Licitações e Contratos, publicado no DOU de 16/09/98;). Ver Acórdão 1420/2005 – Plenário (Processo 775.078/1998-0, SESI/AP).
Decisão 688/2002 – Plenário (Processo 014.941/2001-2, Sesi/RS, item 8.2. determinar (...) 8.2.4. não admita, extemporaneamente, interessados no certame licitatório a fim de contemplar o princípio da isonomia entre os licitantes, previsto no artigo 2º do Regulamento; item 8.2.5. os contratos assinados guardem conformidade com as respectivas minutas integrantes dos editais, atendendo ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 2º do Regulamento de Licitações; item 8.2.6. quando houver repactuação com o contratado, seja formalizado
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Art. 2º
termo aditivo a fim de dar maior publicidade aos atos da contratação, conforme o princípio da publicidade previsto no artigo 2º do Regulamento de Licitações e Contratos;);
Decisão 1384/2002 – Plenário (Processo 375.274/1997-9, Sesi/MG, item 8.1. determinar (...) 8.1.9, obedecer, nas realizações de licitações, contratos ou quaisquer atos de gestão da entidade, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade;);
Acórdão 2371/2003 – Primeira Câmara (Processo 018.622/2002-7, Sesi/RS, item 9.5. determinar (...) 9.5.1. permita a participação de empresas que não tenham escritório no Rio Grande do Sul, evitando, dessa forma, a frustração do caráter competitivo do certame licitatório, de modo a atender os princípios insculpidos no art. 2º, mormente o da legalidade e igualdade, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI;);
Acórdão 2813/2003 – Primeira Câmara (Relação 64/2003 – Gab. do Min. Subst. Lincoln M. da Rocha – Primeira Câmara, Processo TC 010.199/2002-9, Sesc/RS, item determinações (...) 10.1.4. deixe de incluir nos editais item que frustre o caráter competitivo do certame licitatório, como o que menciona a necessidade de o proponente ser contribuinte do SESC e estar em dia com as suas contribuições, observando o disposto no art 2º, in fine, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC - Resolução nº 949, de 26/08/1998; e item 10.1.10. evite a realização de acréscimos físicos na execução de serviços de reforma que caracterizem alterações qualitativas no objeto contratado, atentando para o disciplinado nos arts. 21 e 25, caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC- Resolução nº 949, de 26/08/1998, devendo, nesses casos, ser promovido um novo procedimento licitatório, em consonância com o art. 2º da norma retrocitada.); (grifo nosso)
Acórdão 783/2004 – Primeira Câmara (Processo 013.747/2003-7, Senai/DN, item 9.1. determinar (...) 9.1.4., explicite em seus editais de licitação, de forma bem clara e objetiva, o objeto da licitação, bem assim os locais em que serão demandadas a prestação de serviços a serem contratadas, de forma a garantir a obediência aos princípios básicos estabelecidos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; (...), item 9.1.6., promova a formalização dos processos de aquisição de bens e serviços de forma a constar a numeração seqüencial das páginas com rubricas, facilitando o seu manuseio e evitando a extração de elementos dos autos sem que a falta seja notada, em respeito ao artigo 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; item 9.1.8., realize um planejamento eficiente do quantitativo dos bens e serviços demandados, possibilitando a obtenção de melhores preços, em obediência ao artigo 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai/DN e ao princípio constitucional da eficiência; e item 9.1.9., amplie o cadastro de fornecedores, de modo a aumentar a competitividade nas aquisições de bens e serviços, atentando principalmente para o mercado local, em obediência ao artigo 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai/DN e ao princípio constitucional da eficiência;);
Acórdão 1664/2004 – Primeira Câmara (Relação 33/2004 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 010.276/2003-8, Senai/MG, item 1. determinar (...) 1.3. especifique nos instrumentos convocatórios de todos os processos de aquisição as condições de eventual indenização que pretenda efetuar ao contratado durante a execução do contrato (a exemplo de despesas com material, viagens, estadias
