LOA_2012

PODER EXECUTIVO

ORAMENTO CONSOLIDADO - 2012

ORAMENTO FISCAL ORAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto. Oramento Anual 2012. - Rio de Janeiro : SEPLAG, 2011. n. 875 p. 1. Oramento Pblico - Rio de Janeiro. I. Ttulo.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR SRGIO CABRAL

VICE-GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA CLUDIO SOARES LOPES

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLIA LEGISLATIVA PRESIDENTE PAULO MELO

TRIBUNAL DE CONTAS PRESIDENTE JONAS LOPES DE CARVALHO JNIOR

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA PRESIDENTE MANOEL ALBERTO REBLO DOS SANTOS

RGOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Secretrio Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Secretrio Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTO Secretrio Srgio Ruy Barbosa Guerra Martins SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Secretrio Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, ENERGIA, INDSTRIA E SERVIOS Secretrio Jlio Csar Carmo Bueno SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS Secretrio Luiz Fernando de Souza SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA Secretrio Jos Mariano Beltrame SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA Secretrio Cesar Rubens Monteiro de Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE SADE Secretrio Srgio Luiz Crtes da Silveira SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Secretrio Srgio Simes SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAO Secretrio Wilson Risolia Rodrigues SECRETARIA DE ESTADO DE CINCIA E TECNOLOGIA Secretrio Alexandre Aguiar Cardoso SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAO Secretrio Leonardo Carneiro Monteiro Picciani SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES Secretrio Julio Luiz Baptista Lopes SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE Secretrio Carlos Minc Baumfeld SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECURIA Secretrio Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA Secretrio Felipe dos Santos Peixoto SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Secretrio Sergio Zveiter SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA Secretria Adriana Scorzelli Rattes SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Secretrio Rodrigo Neves Barreto SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER Secretria Marcia Beatriz Lins Izidoro SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO Secretrio Ronald Abraho zaro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Procuradora Geral Lucia Lea Guimares Tavares DEFENSORIA PBLICA GERAL DO ESTADO Defensor Pblico Geral Nilson Bruno Filho

NDICE

LEILei ANEXO I - Resumo Geral da Receita ANEXO II - Resumo Geral da Despesa ANEXO III - Resumo da Despesa por Funo ANEXO IV - Resumo da Despesa por Poderes e rgos 3 8 9 10 11

CONSOLIDAO DOS QUADROS ORAMENTRIOS DEMONSTRATIVO DA DVIDADemonstrativo das Condies Contratuais da Dvida Fundada Interna - Adm. Direta Demonstrativo das Condies Contratuais da Dvida Fundada Externa - Adm. Direta Demonstrativo das Condies Contratuais da Dvida Fundada Interna - Adm. Indireta 17 18 19

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO S ATIVIDADES ECONMICASDemonstrativo Regionalizado do Fomento s Atividades Econmicas 23

COMPATIBILIDADE DAS METAS FISCAISDemonstrativo da Compatibilidade da Programao dos Oramentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/ 2012 37

RECEITA / DESPESADemonstrativo da Receita / Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Geral Demonstrativo da Receita / Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Fiscal Demonstrativo da Receita / Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Seguridade 41 42 43

RECEITASEvoluo da Receita por Fonte de Receita Quadro Discriminativo da Receita por Fonte de Receita - Geral Quadro Discriminativo da Receita por Fonte de Receita - Fiscal Quadro Discriminativo da Receita por Fonte de Receita - Seguridade Sumrio da Receita por Fonte de Receita - Geral Sumrio da Receita por Fonte de Receita - Fiscal Sumrio da Receita por Fonte de Receita - Seguridade Legislao da Receita 47 48 55 61 63 64 65 66

Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Receitas

88

DESPESASEvoluo da Despesa por Fonte de Recursos Sntese da Despesa por Fonte de Recursos Resumo da Despesa - Geral Resumo da Despesa - Fiscal Resumo da Despesa - Seguridade Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Geral Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Fiscal Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Seguridade Demonstrativo da Despesa por Programa de Governo e por Grupo de Gastos Despesas Financiadas com Recursos Provenientes do FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Projetos e Atividades Finalsticas Consolidados e Recursos Destinados a Recuperao da Regio Serrana Despesas com a Realizao dos Jongos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016 e Copa do Mundo de 2014 Demonstrativo da Despesa por Regio Demonstrativo das Receitas e Despesas com Desenvolvimento do Ensino Fundo de Manuteno e de Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais de Educao - FUNDEB Demonstrativo das Receitas e Despesas com Sade Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas na FAPERJ Emenda Constitucional n32 de 2003 Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas no FECAM Demonstrativo das Receitas e Despesas Oriundas dos Royalties de Petrleo Programas em Cooperao com Municpios Fundo Estadual de Combate Pobreza e Desigualdades Sociais Demonstrativo das Despesas com o Programa de Acelerao do Crescimento - PAC FEHIS - Fundo Estadual de Habitao de interesse Social Servidores Ativos e Inativos por rgo de Governo Consolidao das Despesas por Operao Especial e Reserva de Contingncia - Ordem Numrica Consolidao das Despesas por Projeto - Ordem Numrica Consolidao das Despesas por Atividade - Ordem Numrica Demonstrativo da Despesa por rgo, Unidade Oramentria e Programa de Trabalho Demonstrativo da Despesa por Funo, Subfuno e Programa conforme o vnculo com os recursos Demonstrativo da Despesa por Funo, Subfuno e Programas por Projetos, Atividades e Op. Especiais 97 98 100 101 102 103 104 105 106 156 158 159 163 177 178 179 180 181 183 184 187 188 190 192 194 195 204 213 252 261

Demonstrativo de Despesas por rgos, Unidades Oramentrias e Funes Demonstrativo da Despesa por rgo e Grupo de Despesa

271 276

ASSEMBLIA LEGISLATIVAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 287

0101 - Assemblia LegislativaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 288 289

0161 - Fundo Especial da Assemblia LegislativaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 290 290 290

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 293

0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 294 294 295

0231 - Escola de Contas e Gesto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 296 296 296

TRIBUNAL DE JUSTIAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 299

0301 - Tribunal de JustiaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 300 300 301

0361 - Fundo Especial do Tribunal de JustiaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho 302 302

Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos

302

0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 303 303 303

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRASPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 307

0701 - Secretaria de Estado de ObrasDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 310 310 314

0731 - Instituto Estadual de Engenharia e ArquiteturaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 315 315

0741 - Fundao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 316 316 317

0751 - Empresa de Obras Pblicas do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 318 318 318

VICE-GOVERNADORIAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 321

0801 - Vice-GovernadoriaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 322 322

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 325

0901 - Procuradoria Geral do EstadoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 328 328 329

0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 330 330 331

MINISTRIO PBLICOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 335

1001 - Ministrio PblicoDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 336 336

1002 - Centro de Estudos JurdicosDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 337 337

1061 - Fundo Especial do Ministrio PblicoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 338 338 338

DEFENSORIA PBLICA GERAL DO ESTADOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 341

1101 - Defensoria Pblica Geral do EstadoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 342 342 342

1161 - Fundo Especial da Defensoria Pblica do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 343 343 343

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 347

1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e GestoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 352 352 354

1234 - Fundo nico de Previdncia Social do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 355 355 356

1241 - Fundao Centro Estadual de Estatstica, Pesquisas e Formao de Servidores Pblicos do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 357 357 358

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECURIAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 361

1301 - Secretaria de Estado de Agricultura e PecuriaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 365 365 366

1353 - Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 367 367 368

1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuria do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 369 369 370

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 373

1401 - Secretaria de Estado de Governo

Demonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos

374 374 375

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 379

1501 - Secretaria de Estado de CulturaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 383 383 385

1541 - Fundao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 386 386 387

1542 - Fundao Casa Frana BrasilDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 388 388 389

1543 - Fundao Teatro Municipal do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 390 390 391

1544 - Fundao Museu da Imagem e do SomDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 392 392 393

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVILPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 397

1601 - Secretaria de Estado de Defesa CivilDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 399 399

1661 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros


400 400 401

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZERPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 405

1701 - Secretaria de Estado de Esporte e LazerDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 407 407 408

1731 - Superintendncia de Desportos do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 409 409 410

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 413

1801 - Secretaria de Estado de EducaoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 414 414 417

1802 - Departamento Geral de Aes Socio-Educativas - NOVO DEGASEDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 418 419

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 423

1901 - Secretaria de Estado de HabitaoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 425 425 426

1931 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro


427 427 428

1971 - Companhia Estadual de Habitao do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 429 429 430

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 433

2001 -Secretaria de Estado de FazendaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 437 438

2061 - Fundo Especial de Administrao FazendriaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 439 439

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 443

2101 - Secretaria de Estado da Casa CivilDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 452 452 453

2102 - Subsecretaria de Comunicao SocialDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 454 454

2106 - Subsecretaria MilitarDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 455 455

2131 - Agncia Reguladora de Servios Pblicos Concedidos de Transportes Aquavirios, Ferrovirios e Metrovirios e de Rodovias do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 456 456 456

2132 - Agncia Reguladora de Energia e Saneamento Bsico do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 457 457 457

2133 - Departamento de Trnsito do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 458 458 459

2134 - Loteria do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 460 460 461

2135 - Centro de Tecnologia de Informao e Comunicao do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 462 462 463

2136 - Proteo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 464 464 465

2153 - Empresa Estadual de Viao - Em LiquidaoDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 466 466

2171 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em LiquidaoDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 467 467

2172 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em LiquidaoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 468 468 468

2173 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidaoDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 469 469

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, ENERGIA, INDSTRIA E SERVIOSPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 473

2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Energia, Indstria e ServiosDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 476 478

2231 - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 479 479 480

2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 481 481 482

2233 -Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 483 483 484

2261 - Fundo de Recuperao Econmica de Municpios FluminensesDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 485 485 485

2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 486 486 487

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 491

2401 - Secretaria de Estado do AmbienteDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 495 496

2402 - Unidade Executora de Programa - UEPSAMDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 497 497

2404 - Fundo Estadual de Conservao AmbientalDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 498 498 500

2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEADemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 501 501 503

2463 - Fundo Estadual de Recursos HdricosDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 504 504 504

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO PENITENCIRIAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 507

2501 - Secretaria de Estado de Administrao PenitenciriaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 509 509 510

2541 - Fundao Santa CabriniDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 511 511 512

2561 - Fundo Especial PenitencirioDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 513 513 514

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 517

2601 - Secretaria de Estado de SeguranaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 522 522 523

2604 - Polcia Civil do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 524 524 525

2611 - Polcia Militar do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 526 526 527

2632 - Instituto de Segurana Pblica do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 528 528

2661 - Fundo Especial da ACADEPOLDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 529 529 529

2662 - Fundo Especial da Polcia CivilDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 530 530 530

2664 - Fundo Especial da Secretaria de Segurana PblicaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 531 531 531

2665 - Fundo Especial da Polcia Militar do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 532 532 532

SECRETARIA DE ESTADO DE SADE E DEFESA CIVIL

Principais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias

535

2901 - Secretaria de Estado de SadeDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 543 543

2931 - Instituto de Assistncia dos Servidores do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 544 544 544

2941 - Fundao Estatal dos Hospitais GeraisDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 545 545 545

2942 - Fundao Estatal dos Hospitais de Urgncia e EmergnciaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 546 546 546

2943 - Fundao Estatal dos Institutos de SadeDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 547 547 547

2961 - Fundo Estadual de SadeDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 548 548 554

2971 - Instituto Vital Brazil SA.Demonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 555 555 556

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 559

3001 - Secretaria de Estado de Trabalho e RendaDemonstrativo da Receita 560

Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos

560 561

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTESPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 565

3101 - Secretaria de Estado de TransportesDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 569 569 571

3133 - Departamento de Transportes Rodovirios do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 572 572 573

3161 - Fundo Estadual de TransportesDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 574 574

3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodovirio e Terminais do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 575 575 576

3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e LogsticaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 577 577 578

3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 579 579 580

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 583

3201 - Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos HumanosDemonstrativo da Receita 587


587 589

3242 - Fundao Leo XIIIDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 590 590

3243 - Fundao para a Infncia e AdolescnciaDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 591 591 591

3261 - Fundo Estadual de Assistncia Social - FEASDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 592 592 594

3266 -Fundo para a Infncia e AdolescnciaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 595 595

ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 599

3701 - Encargos Gerais do Estado sob a Superviso da SEPLAGDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 600 600

3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Superviso da SEFAZDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 601 603

SECRETARIA DE ESTADO DE CINCIA E TECNOLOGIAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 607

4001 - Secretaria de Estado de Cincia e TecnologiaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 612 614

4041 - Fundao Carlos Chagas Filho de Amparo Pesquisa do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita 615


615 617

4042 - Fundao Estadual do Norte-FluminenseDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 618 618 619

4043 - Fundao Universidade do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 620 620 622

4044 - Fundao de Apoio Escola Tcnica do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 623 623 624

4045 - Fundao Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy RibeiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 625 625 626

4046 - Fundao Centro de Cincias e Educao Superior Distncia do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 627 627 628

4047 - Fundao Centro Universitrio Estadual da Zona Oeste - UEZODemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 629 629 630

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMOPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 633

4301 - Secretaria de Estado de TurismoDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 634 634 635

4371 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 636 636 637

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCAPrincipais Atribuies e Legislao das Unidades Oramentrias 641

4501 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e PescaDemonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 643 644

4541 - Fundao Instituto de Pesca do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 645 645 646

4571 - Companhia de Armazns e Silos do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 647 647 647

4572 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de JaneiroDemonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho Sntese da Aplicao por Fonte de Recursos 648 648 649

INVESTIMENTOSOramento de Investimento Programa de Dispndios Globais - PDG 653 661

ANEXO DE PRIORIDADES PARLAMENTARESPrioridades Parlamentares 681

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LEI

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PODER EXECUTIVO

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LEI N 6.125

DE 28 DE DEZEMBRO

DE 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2012.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exerccio financeiro de 2012, nos termos do 5 do art. 209 da Constituio Estadual e o disposto na Lei Estadual n 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO 2012, compreendendo: I - o Oramento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, rgos e entidades da Administrao Estadual direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o Oramento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, rgos e entidades vinculadas da Administrao Estadual direta e indireta, bem como as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; e III - o Oramento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detm a maioria do capital social com direito a voto. CAPTULO II DOS ORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA PBLICA Art. 2 - A receita total estimada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhes, trinta e dois milhes, duzentos e dezoito mil e trinta e trs reais), assim distribuda:

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PODER EXECUTIVO

I - R$ 52.591.796.293 (cinquenta e dois bilhes, quinhentos e noventa e um milhes, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e noventa e trs reais) do Oramento Fiscal; e II - R$ 11.440.421.740 (onze bilhes, quatrocentos e quarenta milhes, quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e quarenta reais), do Oramento da Seguridade Social. Pargrafo nico - Do montante estimado no caput a parcela de R$2.742.794.551,00 (dois bilhes, setecentos e quarenta e dois milhes, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) refere-se receita intraoramentria. Art. 3 - A receita por Categoria Econmica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, ser realizada mediante a arrecadao de tributos, contribuies, transferncias e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. Seo II DA DESPESA PBLICA Art. 4 - A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhes, trinta e dois milhes, duzentos e dezoito mil e trinta e trs reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econmica, por Funo de Governo e por rgo, estando especificada nos incisos a despesa de cada Oramento e a relativa ao refinanciamento da dvida pblica, em observncia ao disposto no art. 5, 2, da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. I - R$ 45.781.998.803,00 (quarenta e cinco bilhes, setecentos e oitenta e um milhes, novecentos e noventa e oito mil e oitocentos e trs reais) do Oramento Fiscal, excludas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; II - R$ 15.972.886.993,00 (quinze bilhes, novecentos e setenta e dois milhes, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e trs reais) do Oramento da Seguridade Social; e III - R$ 2.277.332.237,00 (dois bilhes, duzentos e setenta e sete milhes,trezentos e trinta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dvida pblica estadual, constante do Oramento Fiscal. 1 - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 4.532.465.253,00 (quatro bilhes, quinhentos e trinta e dois milhes, quatrocentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e trs reais) ser custeada com recursos do Oramento Fiscal.

PODER EXECUTIVO

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2 - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 2.742.794.551,00 (dois bilhes, setecentos e quarenta e dois milhes, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) referentes despesa intraoramentria. Seo III DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ORAMENTRIOS Art. 5 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares com a finalidade de atender insuficincias nas dotaes oramentrias dos Oramentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilizao de recursos decorrentes de: a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, at o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposio, remanejamento ou transferncia integral ou parcial de dotaes, inclusive entre unidades oramentrias distintas, criando,se necessrio, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes","Investimentos" e "Inverses Financeiras", respeitadas as disposies constitucionais e os termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964; b) excesso de arrecadao, eventualmente apurado durante o exerccio financeiro; c) supervit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior; d) operaes de crdito autorizadas e/ou contratadas durante o exerccio; e) dotaes consignadas reserva de contingncia; e f) recursos colocados disposio do Estado pela Unio ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinao prevista no instrumento respectivo. Pargrafo nico - Os Poderes Judicirio e Legislativo, o Ministrio Pblico Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposies, remanejamentos ou transferncias de dotaes, dentro de suas respectivas unidades oramentrias, no mesmo limite previsto na alnea "a" deste artigo,exceto em dotaes consignadas a despesas com pessoal e encargos. Art. 6 - O limite autorizado no art. 5 no ser onerado quando o crdito se destinar a suprir a insuficincia das dotaes de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dvida pblica estadual, dbitos constantes de precatrios judiciais,despesas de exerccios anteriores, despesas conta de receitas vinculadas e transferncias constitucionais aos municpios. Art. 7 - Os crditos suplementares devero ser elaborados de forma a possibilitara identificao do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.

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PODER EXECUTIVO

Art. 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares com a finalidade de atender insuficincia nas dotaes oramentrias do Oramento de Investimento, tendo por limite a utilizao de recursos decorrentes de: I - anulao parcial ou total de dotaes oramentrias, at o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e II - gerao de recursos na mesma empresa. CAPTULO III DO ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Art. 9 - A despesa do Oramento de Investimento das Empresas fixada em R$79.169.019,00 (setenta e nove milhes, cento e sessenta e nove mil e dezenove reais), destacada dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrero da gerao de recursos prprios e de Operaes de Crdito,conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro sntese do Oramento de Investimento. CAPTULO IV DA AUTORIZAO PARA CONTRATAO DE OPERAES DE CRDITO Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaes de crdito no Pas e no Exterior, conforme prev o art. 13 da Lei Estadual n 6.010, de 18 de julho de 2011 LDO 2012, at o limite de R$ 2.974.283.000,00 (dois bilhes, novecentos e setenta e quatro milhes e duzentos e oitenta e trs mil reais), observado o disposto na Constituio Federal e nas Resolues do Senado Federal que disciplinam o endividamento pblico estadual. Pargrafo nico - As operaes de crdito externas podero ser garantidas pela Unio, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias. CAPTULO V DISPOSIES FINAIS Art. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei Estadual n 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Oramentrias LDO2012.

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Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Oramento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienao de participao acionria, inclusive em funo de abertura de capital; do aumento de capital com renncia ou cesso total ou parcial de direitos de subscrio; da transformao, incorporao, fuso ou ciso de empresas; da concesso de servios pblicos, da liquidao e/ou extino de organismos estaduais, ou da extino da pessoa jurdica com alienao dos ativos, na forma prevista na legislao em vigor. Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessrio,ajustes do Programa de Dispndios Globais das empresas estatais no dependentes,dando conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 15 - O Poder Executivo estabelecer as normas necessrias compatibilizao da execuo oramentria do exerccio de 2012 com as exigncias da legislao federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econmicos relativos a: I - realizao de receitas no previstas; II - realizao inferior ou no realizao de receitas previstas; III - catstrofe de abrangncia limitada; IV - alteraes conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanas de legislao; e V - alterao na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudana na estrutura organizacional ou na competncia legal ou regimental de rgos da Administrao Direta e de Entidades da Administrao Indireta. Pargrafo nico - As normas de que tratam o caput desse artigo sero publicadas no Dirio Oficial do Estado, assim como sero disponibilizadas na pgina eletrnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto do Estado. Art. 16 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2012 de que tratam o inciso I do art. 1 e o art. 5 da Lei Estadual n 6.010, de 18 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Oramentrias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programao dos Oramentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2012 constantes desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

8 ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA ESPECIFICAO 10000000 RECEITAS CORRENTES 11000000 RECEITA TRIBUTRIA 12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIES 13000000 RECEITA PATRIMONIAL 14000000 RECEITA AGROPECURIA 15000000 RECEITA INDUSTRIAL 16000000 RECEITA DE SERVIOS 17000000 TRANSFERNCIAS CORRENTES 19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 72000000 RECEITAS INTRA-ORAMENT CONTRIBUIES 76000000 RECEITAS INTRA-ORAMENT SERVIOS 77000000 REC. INTRA-ORAMENT TRANSFERNCIAS CORRENTES 79000000 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS CORRENTE 20000000 RECEITAS DE CAPITAL 21000000 OPERAES DE CRDITO 22000000 ALIENAO DE BENS 23000000 AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS 24000000 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 25000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 84000000 REC. INTRA-ORAMENT TRANSFERNCIAS CAPITAL TOTAL GERAL TOTAL 56.679.593.592 36.621.942.997 1.277.680.901 7.883.693.350 128.450 40.180.000 350.099.916 6.284.578.846 1.545.774.611 1.986.594.613 272.044.792 338.739.110 78.136.006 7.352.624.441 2.974.283.000 2.407.335.184 260.288.786 1.641.437.441 2.000.000 67.280.030 64.032.218.033 RECURSOS DO TESOUROR$ (1,00)

RECURSOS DE OUTRAS FONTES 16.010.484.891 1.615.610.936 1.277.680.901 5.471.388.657 128.450 40.180.000 346.653.875 3.742.161.333 869.346.224 1.986.594.613 272.044.792 338.739.110 49.956.000 3.556.522.101 0 1.587.335.184 258.469.446 1.641.437.441 2.000.000 67.280.030 19.567.006.992

40.669.108.701 35.006.332.061 0 2.412.304.693 0 0 3.446.041 2.542.417.513 676.428.387 0 0 0 28.180.006 3.796.102.340 2.974.283.000 820.000.000 1.819.340 0 0 0 44.465.211.041

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ANEXO II RESUMO GERAL DA DESPESA ESPECIFICAO FISCAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS JUROS E ENCARGOS DA DVIDA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSES FINANCEIRAS AMORTIZAO DA DVIDA RESERVA DE CONTINGNCIA RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL GERAL SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESP CORR - INATIVOS E PENSIONISTAS OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS JUROS E ENCARGOS DA DVIDA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSES FINANCEIRAS AMORTIZAO DA DVIDA TOTAL GERAL TOTAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESP CORR - INATIVOS E PENSIONISTAS OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS JUROS E ENCARGOS DA DVIDA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSES FINANCEIRAS AMORTIZAO DA DVIDA RESERVA DE CONTINGNCIA RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL GERAL TOTAL RECURSOS DO TESOURO 33.658.563.794 10.582.089.416 1.484.516.302 18.999.070.573 49.500.000 2.543.387.503 6.365.413.326 4.296.140.234 8.289.962 2.060.983.130 300.000 300.000 40.024.277.120 4.162.558.618 1.468.500.497 150.853.938 2.270.781.391 0 272.044.792 378.000 278.375.303 183.122.811 10.000 95.242.492 4.440.933.921 37.821.122.412 12.050.589.913 1.635.370.240 21.269.851.964 0 321.544.792 2.543.765.503 6.643.788.629 4.479.263.045 8.299.962 2.156.225.622 300.000 300.000 44.465.211.041R$ (1,00)

RECURSOS DE OUTRAS FONTES 5.728.941.432 2.484.767.987 375.860.379 2.462.293.926 406.019.140 0 2.306.112.488 2.194.374.484 111.468.004 270.000 0 0 8.035.053.920 11.468.943.438 274.425.213 4.000.000 1.947.318.224 9.243.200.001 0 0 63.009.634 61.153.954 1.855.680 0 11.531.953.072 17.197.884.870 2.759.193.200 379.860.379 4.409.612.150 9.243.200.001 406.019.140 0 2.369.122.122 2.255.528.438 113.323.684 270.000 0 0 19.567.006.992

39.387.505.226 13.066.857.403 1.860.376.681 21.461.364.499 455.519.140 2.543.387.503 8.671.525.814 6.490.514.718 119.757.966 2.061.253.130 300.000 300.000 48.059.331.040 15.631.502.056 1.742.925.710 154.853.938 4.218.099.615 9.243.200.001 272.044.792 378.000 341.384.937 244.276.765 1.865.680 95.242.492 15.972.886.993 55.019.007.282 14.809.783.113 2.015.230.619 25.679.464.114 9.243.200.001 727.563.932 2.543.765.503 9.012.910.751 6.734.791.483 121.623.646 2.156.495.622 300.000 300.000 64.032.218.033

10 ANEXO III RESUMO DA DESPESA POR FUNO FUNO Legislativa Judiciria Essencial Justia Administrao Segurana Pblica Assistncia Social Previdncia Social Sade Trabalho Educao Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitao Saneamento Gesto Ambiental Cincia e Tecnologia Agricultura Organizao Agrria Indstria Comrcio e Servios Comunicaes Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingncia TOTAL RECURSOS DO TESOURO 1.155.324.345 2.072.023.506 1.499.496.611 2.467.137.171 3.971.269.265 449.451.603 0 3.626.717.021 43.981.592 5.098.602.702 160.533.384 417.668.246 993.815.428 364.812.028 322.923.113 427.253.540 301.346.193 166.601.839 41.894.317 161.348.225 38.929.206 129.086.103 2.043.161.034 417.540.261 18.093.994.308 300.000 44.465.211.041 RECURSOS DE OUTRAS FONTES 14.408.727 979.453.288 242.047.484 39.720.910 1.694.786.568 21.613.500 10.245.851.088 936.412.477 52.484.500 3.065.779.642 7.538.122 25.498.556 502.386.986 42.023.323 869.615.310 194.260.524 19.419.833 29.033.730 4.195.486 127.598.134 251.577.907 0 167.243.348 34.057.549 0 0 19.567.006.992R$ (1,00)

TOTAL 1.169.733.072 3.051.476.794 1.741.544.095 2.506.858.081 5.666.055.833 471.065.103 10.245.851.088 4.563.129.498 96.466.092 8.164.382.344 168.071.506 443.166.802 1.496.202.414 406.835.351 1.192.538.423 621.514.064 320.766.026 195.635.569 46.089.803 288.946.359 290.507.113 129.086.103 2.210.404.382 451.597.810 18.093.994.308 300.000 64.032.218.033

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ANEXO IV RESUMO DA DESPESA POR PODERES E ORGOS RGO RECURSOS DO TESOURO RECURSOS DE OUTRAS FONTESR$ (1,00)

TOTAL

Legislativo 01-Assemblia Legislativa 02-Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro SUBTOTAL Judicirio 03-Tribunal de Justia SUBTOTAL Ministrio Pblico 10-Ministrio Pblico SUBTOTAL Executivo 07-Secretaria de Estado de Obras 08-Vice-Governadoria 09-Procuradoria Geral do Estado 11-Defensoria Pblica Geral do Estado 12-Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto 13-Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuria 14-Secretaria de Estado de Governo 15-Secretaria de Estado de Cultura 16-Secretaria de Estado de Defesa Civil 17-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer 18-Secretaria de Estado de Educao 19-Secretaria de Estado de Habitao 20-Secretaria de Estado de Fazenda 21-Secretaria de Estado da Casa Civil 22-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Energia, Indstria e Servios 24-Secretaria de Estado do Ambiente 25-Secretaria de Estado de Administrao Penitenciria 26-Secretaria de Estado de Segurana 29-Secretaria de Estado de Sade 30-Secretaria de Estado do Trabalho e Renda 31-Secretaria de Estado de Transportes 32-Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos Humanos 37-Encargos Gerais do Estado 40-Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia 43-Secretaria de Estado de Turismo 45-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca Reserva de Contingncia SUBTOTAL TOTAL 2.392.948.834 6.865.059 167.345.057 419.449.372 122.143.952 145.000.124 79.508.774 160.533.384 649.326.896 90.768.566 1.345.472.829 293.824.023 759.548.049 403.306.852 60.044.637 529.378.190 461.846.622 3.166.580.976 3.625.767.021 43.981.592 1.357.588.343 455.534.893 21.684.366.650 1.724.059.888 151.802.967 26.392.108 300.000 40.323.685.658 44.465.211.041 1.120.643.471 0 74.145.084 57.720.000 10.258.945.257 15.247.499 1.000.000 7.538.122 169.166.077 34.057.549 2.890.149.158 46.218.809 0 1.208.855.109 168.782.134 505.079.896 177.396.874 358.213.422 903.735.588 52.484.500 135.924.571 37.483.000 0 184.772.319 31.748.937 23.655.201 0 18.462.962.577 19.567.006.992 3.513.592.305 6.865.059 241.490.141 477.169.372 10.381.089.209 160.247.623 80.508.774 168.071.506 818.492.973 124.826.115 4.235.621.987 340.042.832 759.548.049 1.612.161.961 228.826.771 1.034.458.086 639.243.496 3.524.794.398 4.529.502.609 96.466.092 1.493.512.914 493.017.893 21.684.366.650 1.908.832.207 183.551.904 50.047.309 300.000 58.786.648.235 64.032.218.033 912.702.182 912.702.182 5.182.400 5.182.400 917.884.582 917.884.582 2.072.023.506 2.072.023.506 1.084.453.288 1.084.453.288 3.156.476.794 3.156.476.794 648.806.786 507.992.909 1.156.799.695 4 14.408.723 14.408.727 648.806.790 522.401.632 1.171.208.422

12

13

CONSOLIDAO DOS QUADROS ORAMENTRIOS

14

15

DEMONSTRATIVO DA DVIDA

16

17 DEMONSTRATIVO DAS CONDIES CONTRATUAIS DA DIVIDA FUNDADA INTERNA ADMINISTRAO DIRETA (EM REAIS) Posio:Junho/2011COD\SCP DISCRIMINAAO DATA DA ASSINATURA TRMINO DA CARNCIA DATA DE VENCIMENTO NMERO DE PRESTAES TAXA DE JUROS GARANTIAS NDICE CORREO SALDO DEVEDOR 58.390.414.074 57.356.152.032 55.562.807.048 30.03.1994 29.12.1997 29.12.1997 29.12.1997 29.12.1997 29.10.1999 29.10.1999 15/04/2004 15/04/2004 15/04/2024 15/04/2024 SEM CARNCIA SEM CARNCIA SEM CARNCIA 02.05.2000 02.05.2000 15.07.1998 SEM CARNCIA SEM CARNCIA 15/02/2000 01.03.2014 15.04.2012 15.04.2014 15.04.2024 15.04.2024 28.10.2029 28.10.2039 28.10.2039 01.02.2016 01.12.2023 15.07.2028 240 mensais 17 semestrais 21 semestrais 1 no fim de 30 a. 1 no fim de 30 a. 360 mensais varivel varivel 350 mensais 283 mensais 342 mensais 9,71% a.a. 7/8% + LIBOR a.a. 8% 13/16% + LIBOR 6%a.a. 6%a.a 6%a.a 6%a.a 3% e 3,3% a.a. 2,85 % a.a. 6%a.a. ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE/L ei KANDIR ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE ICMS/IPI/FPE FPE TR, TJLP e IGP-M DLAR DLAR DLAR DLAR IGP-DI IGP-DI IGP-DI TR TR IGP-DI 279.230.059 1.728.820 4.630.506 12.670.592 18.158.749 25.436.791.751 15.277.651.691 2.419.712.595 8.626.319 216.794.971 11.886.810.991

TOTAL

DVIDA INTERNA INC PRECATRIOS CONTRATOS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - UNIO

12.1.119 12.1.138 12.1.141 12.1.142 12.1.143 12.1.157 12.1.157A 12.1.157B 12.1.162 12.1.163 12.1.159

REF. DA DVIDA - LEI N.8727/93 DEBIT CONVERSION BOND - REF.DA DIV.EXTERNA C-BONDS -REF.DA DIVIDA EXTERNA DISCOUNT BOND - REF.DA DIVIDA EXTERNA PAR BOND - REF. DA DIVIDA EXTERNA REFIN. DA DVIDA - PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL LEI 9496/97 SALDO RESIDUAL - REFINANCIAMENTO DA DVIDA LEI 9496/97 PENDNCIA JURDICA - AO CAUTELAR N. 231/2004 ASSUNO DA DV. DO BANCO DO ERJ (EM LIQUIDAO ) JUNTO AO B. BRASIL ASSUNO DA DV. DA CEHAB (8.727/93) JUNTO AO B. BRASIL ASSUNO DO SALDO DEVEDOR DA RESERVA BANCARIA DO BANCO DO ERJ S/A (EM LIQUIDAO). BNDES PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE EXPANSO DO METRO PROGRAMA DE MODERNIZAO ESTADUAL - PMAE PROGRAMA DELEGACIA LEGAL PROGRAMA DE MODERNIZAO ESTADUAL II - PMAE II BANCO DO BRASIL PEF - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO SEAPPA - PROGRAMA DE SUSTENTAO DE INVESTIMENTO SEAPPA - PROGRAMA DE SUSTENTAO DE INVESTIMENTO PEF-II - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO - II CAIXA ECONMICA FEDERAL CEF - PROG. NAC. DE APOIO ADM. FISCAL P/ OS ESTADOS PNAFE CAIXA - PROG. SANEAMENTO PARA TODOS CAIXA - PROG. DE APOIO AO FINANC. DAS CONTRAPARTIDAS DO PAC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL TERMO DE PARCELAMENTO PASEP INSS

877.302.827 24.07.1997 24.07.1997 16.03.2001 16.03.2001 16.03.2001 28.06.2002 28.06.2002 28.06.2002 30.03.2006 15.09.2006 15.09.2006 11.06.2008 15.08.2009 15.03.2010 15.08.2009 23.12.2009 23.12.2009 28.12.2009 15/01/2006 15/01/2006 15/11/2004 15/11/2004 15/11/2004 15/09/2004 15/01/2006 15/01/2006 15/01/2005 15/05/2010 15/05/2010 15/07/2011 15/09/2011 15/01/2013 15/10/2010 15/08/2010 15/02/2012 15/01/2012 15.09.2012 15.09.2012 15.04.2016 15.04.2016 15.04.2016 15.01.2016 15.07.2015 15.07.2015 15.12.2017 15.10.2021 15.10.2021 15.06.2016 15.08.2019 15.12.2017 15.08.2018 15.01.2018 15.01.2020 15.01.2020 81 mensais 81 mensais 138 mensais 138 mensais 138 mensais 137 mensais 115 mensais 115 mensais 156 mensais 138 mensais 138 mensais 60 mensais 96 mensais 60 mensais 96 mensais 90 mensais 96 mensais 96 mensais 12%a.a 12%a.a 11%a.a 11%a.a 11%a.a 11%a.a 11%a.a 11%a.a 8,5%a.a 8%a.a 8%a.a 8%a.a. 7,9%a.a 7,9% a.a. 9%a.a. 7%a.a. 4,5%a.a. 8%a.a. FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE FPE FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI FPE-IPI T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P T.J.L.P SEM CORREO SEM CORREO T.J.L.P 1.162.443 3.587.640 10.757.375 7.269.853 2.503.182 42.943.048 39.165.723 4.818.653 444.987.056 246.930.191 20.976.066 14.110.811 35.285.301 2.805.479 165.946.582 54.742.583 3.087.337 16.454.661 91.662.000 373.750.070 29.10.1997 07.07.2009 30.07.2010 01/09/2004 15/10/2010 15/04/2012 01.03.2017 15.02.2032 15.03.2020 26 semestrais 240 mensais 96 mensais 5,15%a.a. 6% a.a. 7,8% a.a. FPE-IPI E ICMS UNIO UNIO DLAR TR TR 356.023.013 297.065.361 14.06.2002 SEM CARNCIA 31.03.2039 240 mensais repac 240 mensais 15 anuais FPE TX SELIC 297.065.361 79.280.142 27.03.2002 SEM CARNCIA 10.11.2019 30.12.2024 FPE T.J.L.P Remunerao Poupana 79.280.142 1.034.262.042 1.034.262.042 17.727.057

12.1.153C 12.1.154C 12.1.164D 12.1.164E 12.1.164F 12.1.165A 12.1.165B 12.1.165C 12.1.168 12.1.169 12.1.169A 12.1.170 12.1.173 12.1.176 12.1.172 12.1.174A 12.1.174B 12.1.175

12.1.155 12.1.171 12.1.177

12.1.166

12.1.167

TERMO DE AMORTIZAO DE DVIDA FISCAL-ERJ-INSS PRECATRIOS PRECATRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (inclusive), INFORMADO PELA CGE. PELA CONTADORIA GERAL DO ESTADO

18 DEMONSTRATIVO DAS CONDIES CONTRATUAIS DA DVIDA FUNDADA EXTERNA ADMINISTRAO DIRETA (EM REAIS) Posio:Junho/2011COD\SCP DISCRIMINAAO DATA DA ASSINATURA TRMINO DA CARNCIA DATA DE VENCIMENTO NMERO DE PRESTAES TAXA DE JUROS GARANTIAS NDICE CORREO SALDO DEVEDOR 1.817.396.632 2.405.784 363.267 UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO LIBRA LIBRA DLAR DLAR DLAR DLAR 127.208 236.058 2.042.517 374.049 1.153.186 219.490 295.790 1.814.990.847 1.551.168.956 09.03.1994 09.03.1994 01.06.1999 28.07.1999 20.05.2008 15.10.2009 14.12.2009 15.04.2010 15.04.2010 15.04.2011 29.03.1994 09/03/2004 09/03/2004 15/10/2003 28/01/2004 15/04/2013 15/04/2017 15/04/2014 15/04/2016 15/10/2015 15/05/2014 20/03/2001 09.03.2019 09.03.2019 15.04.2013 28.07.2024 15.10.2022 15.04.2039 15.10.2032 15.04.2039 14.04.2030 15.05.2030 20.03.2019 31 semestrais 31 semestrais 20 semestrais 42 semestrais 29 semestrais 35 semestrais 38 semestrais 47 semestrais 30 semestrais 33 semestrais 37 semestrais Cap. do BID 3% a .a 7,5%/7,15%/6%/ 5,2% Cap.do BID 3,04% a.a 0,54% a.a 0,54% a.a 0,74% a.a 1,14% a.a. 0,72% a.a. 5%a.a e 3,25 a.a. UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO UNIO DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR DLAR IENE 280.924.048 40.732.194 153.749.505 191.853.252 68.688.400 43.629.357 10.810.902 757.133.500 3.574.919 72.876 263.821.891 263.821.891

TOTAL 21.0 21.0.0 21.0.3 21.0.2 21.0.5 21.0.6 21.0.7

DVIDA EXTERNA I-TTULOS (Ia+Ib) Ia - TTULOS (LIBRA) 4.000.000,00-1904-PLANO A 5% 1.926.500,00-1927-PLANO A Ib - TTULOS (DLAR) 12.000.000,00-1921-P.A 2,375 % 30.000.000,00-1928-P.A 2% 1.770.000,00-1928-P.A 1,875% 6.000.000,00-1929-EMPRES.AMER. CONTRATOS CONTRATOS MOEDA ORIGINAL DLAR

21.1.8 21.1.9 21.1.13 21.1.14 21.1.16 21.1.17 21.1.18 21.1.19 21.1.20 21.1.21 21.1.10

BID-782/OC-BR-DESP.GUANABARA BID-916/SF-BR-DESP.GUANABARA BIRD-4291-BR 01/06/99 PROG.ESTADUAL DE TRANSPORTES BID-1037/OC-BR 28/07/99 PROG.BAIXADA VIVA BIRD - 7508-BR 20/05/08 PROG ESTADUAL DE TRANSPORTES - Adicional BIRD - 7719-BR 24/09/09 PROG ESTADUAL DE TRANSPORTES - II BIRD - RIO RURAL BIRD - PRODESF - DPL BID - 2307-OC/BR-PROFAZ BID - 7955-BR-PR-GESTO CONTRATOS MOEDA ORIGINAL IENES JBIC-BZ-P9 DESP.GUANABARA

19 DEMONSTRATIVO DAS CONDIES CONTRATUAIS DA DVIDA FUNDADA INTERNA - ADMINISTRAO INDIRETA (EM REAIS) Posio:Junho/2011COD\SUCADPR DISCRIMINAAO DATA DA TRMINO DA DATA DE ASSINATURA CARNCIA VENCIMENTO NMERO DE PRESTAES TAXA DE JUROS GARANTIAS NDICE CORREO SALDO DEVEDOR 1.531.535.563 44.109.407 31.863.061 10.04.1996 11/04/2024 15.04.2024 1 no fim de 30 a. 13/16% aa + Libor 6% aa RECEITAS METR - Contra G: ICMS/IPI/FPE RECEITAS METR - Contra G: ICMS/IPI/FPE RECEITAS METR - Contra G: ICMS/IPI/FPE RECEITAS METR - Contra G: ICMS/IPI/FPE DLAR 10.856.098

TOTAL

DVIDA INTERNA INC PRECATRIOS CONTRATOS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL UNIO

Bnus de desconto

RIOTRILHOS - Bnus DMLP

Bnus ao par


10.04.1996

11/04/2024

15.04.2024

1 no fim de 30 a.

DLAR

15.558.324

BBnus de capitalizao BBnus de converso


10.04.1996

10/04/2004

15.04.2014

21 semestrais

8% aa

DLAR

3.967.394


10.04.1996

10/04/2004

15.04.2012

17 semestrais

7/8% aa + Libor

DLAR

1.481.244

INSS Acordo 01.596.785-9 31.145.933-2 CEPERJ METR EM LIQUID. - PAES SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Parcel SRF PGFN SRF PGFN SRF PGFN SRF PGFN SRF PGFN SRF CODERTE - PAES IVB - PAES / PAEX IVB - PAES / PAEX IVB - PAES / PAEX IVB - Lei 11.941/2009 IVB - Lei 11.941/2009 IND. E COMER. DE MEDICAMENTOS LABOGEN S.A Parc. Acordo Judicial IVB CAIXA ECONMICA FEDERAL 00004 - 024208-73 CEHAB - (GUA BRANCA) PRECATRIOS PRECATRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (inclusive), INFORMADO PELA CONTADORIA GERAL DO ESTADO. 30.12.2024 15 anuais Remunerao Poupana 30.12.1991 30/01/1993 05.09.2018 300 mensais 3,6% aa 136 UNIDADES HABITACIONAIS TR 30.08.2010 30.08.2017 84 mensais 30.08.2003 30.08.2006 30.09.2006 30.09.2006 30.07.2011 30.07.2011 30.06.2018 30.07.2011 30.08.2016 30.06.2017 30.03.2012 30.07.2013 60 mensais 120 mensais 130 mensais 9 mensais 25 mensais 3,4248% 3,4248% 6% aa TJLP SELIC TJLP TJLP SELIC SELIC 25.02.1993 30.07.2003 20.03.2013 20.06.2018 241 meses 180 mensais SELIC TJLP

2.620.578 184.578 2.436.000 9.357.179 2.797.816 15.516 2.438.952 2.696.842 1.408.050

4.314.148 4.314.148 268.588 268.588 1.487.426.155 1.487.426.155

20

21

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO S ATIVIDADES ECONMICAS

22

23 AGROPECURIO Regio Bebidas Outros Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Servio de Transporte Servio de Transporte Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Regio Noroeste Fluminense BASE LEGAL Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003 PRAZO Indeterminado Indeterminado VALOR 29.038.625 65.165 Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003 Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 119 2.149.512 20.025 7.689.808 9.493.293 55.615 890 33.288 2.885.728

SEGMENTO Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Regio Norte Fluminense

SEGMENTO Produtos Alimentcios Servio de Transporte Regio Serrana

BASE LEGAL Decreto n 29.042/2001 Decreto n 29.042/2001

PRAZO Indeterminado Indeterminado

VALOR 733.524 8.165

SEGMENTO Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Regio Outros Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Regio Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Regio Costa Verde Centro-Sul Fluminense SEGMENTO Mdio Paraba SEGMENTO

BASE LEGAL Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003


VALOR 13.261.458 221.084

BASE LEGAL Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003

PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado

VALOR 148.916 1.223.347 15.838.754 704.677

BASE LEGAL Lei n 4.177/2003 Decreto n 29.042/2001 Lei n 4.177/2003

PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado

VALOR 63.523 155.175 726.061

SEGMENTO Produtos Alimentcios Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento



VALOR 9.395 102.638

CULTURAL Regio Bebidas Energia Eltrica Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado VALOR 13.161.106 15.327.108

24 CULTURAL Regio Outros Petrleo e Combustvel Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Servio de Comunicao Servio de Transporte Servio de Transporte Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Regio Bebidas Produtos Alimentcios Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Regio Bebidas Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Regio Serrana SEGMENTO Energia Eltrica Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Regio Bebidas Setor Virio Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Regio Costa Verde BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado VALOR 801.525 Mdio Paraba SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 1.366.218 965.711 29.015 BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado VALOR 402.537 137.017 Baixadas Litorneas SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado VALOR 531.103 359.722 Norte Fluminense SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 925.518 94.129 412 170.855 Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Convnio ICMS 027/2006 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 Lei n 1.954/1992 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado 31/12/2012 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 1.548.934 13.378.175 40.688 796.505 710.131 31.101.251 102.508 161.261 756 240.059 261.862 176.857

SEGMENTO Qumica e Petroqumica

FINANCEIRO Regio Bebidas Outros Produtos Alimentcios Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 22.921/1997 Decreto n 22.921/1997 Decreto n 22.921/1997 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 29.425.958 13.224 833.339

25 FINANCEIRO Regio Metropolitana BASE LEGAL Decreto n 22.921/1997 Lei n 3.393/2000 Decreto n 22.921/1997 Lei n 3.393/2000 Decreto n 22.921/1997 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 38.699.938 154.031 900.968 4 238

SEGMENTO Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Setor Virio Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Regio Bebidas Regio Bebidas Txtil e Vesturio Regio Bebidas Setor Virio Mdio Paraba SEGMENTO Serrana SEGMENTO Baixadas Litorneas SEGMENTO

BASE LEGAL Decreto n 22.921/1997

PRAZO Indeterminado

VALOR 37.742.864

BASE LEGAL Lei n 3.393/2000 Decreto n 22.921/1997


VALOR 192.862 474.153



VALOR 48.607.592 305.469.280

TRIBUTRIO Regio Bebidas Bebidas Bebidas Editorial e Grfica Editorial e Grfica Editorial e Grfica Editorial e Grfica Editorial e Grfica Editorial e Grfica Editorial e Grfica Energia Eltrica Energia Eltrica Energia Eltrica Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 36.111/2004 Lei n 4.173/2003 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.976/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 36.451/2004 Lei n 4.173/2003 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 26.271/2000 Decreto n 39.478/2006 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 052/1991 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 23.082/1997 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 35.418/2004 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado VALOR 836.532 609.435 171.170 4.761 858 3.589.060 214.832 1.143.875 97.318 4.976.872 2.355 4.083.724 21.002.566 291.759 2.465 2.099.067 5.105 58.763 3.259.218 2.208 1.845.290 4.315.526

26 TRIBUTRIO Regio Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Metropolitana SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 36.376/2004 Decreto n 36.448/2004 Decreto n 36.449/2004 Decreto n 36.451/2004 Decreto n 39.478/2006 Decreto n 40.016/2006 Decreto n 41.596/2008 Decreto n 42.649/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.178/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 110/2007 Convnio ICMS 130/2007 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Lei n 4.182/2003 Convnio ICM 026/1975 Convnio ICMS 026/2003 Convnio ICMS 094/2005 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 106/2010 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 25.404/1999 Decreto n 27.427/2000 Livro XV Tt. I Cap. II Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 38.938/2006 Decreto n 40.016/2006 Lei n 4.173/2003 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 026/2003 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 35.418/2004 PRAZO At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado 31/10/2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2020 Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado 31/12/2020 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado 31/12/2012 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado 31/10/2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado VALOR 953.759 5.562.437 70.271.524 172.024 80.185 2.561 13.842.622 8.280 1.921.104 30.985.807 372.509 12.242 1.427.115 377 427.192.162 2.301.681 43.194 1.139 2.050 193.334 35.437 39.013 2.982 6.872 4.035 25.632 301.175 63.201 5 1.353.301 105 7.283.375 41 8.389 180 4.346 51.349 3.511 581.231 167.121.947

27 TRIBUTRIO Regio Metropolitana BASE LEGAL Decreto n 36.450/2004 Decreto n 40.016/2006 Decreto n 41.483/2008 Decreto n 41.557/2008 Lei n 4.182/2003 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.976/2003 Decreto n 35.418/2004 Decreto n 36.451/2004 Decreto n 38.938/2006 Lei n 4.178/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 057/1999 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 33.981/2003 Lei n 4.180/2003 Lei n 4.182/2003 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 027/2005 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 25.404/1999 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 39.478/2006 Convnio ICM 033/1977 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 27.427/2000 Livro XIII Decreto n 36.450/2004 Decreto n 36.451/2004 Lei n 4.183/2003 Convnio ICMS 106/1996 PRAZO Indeterminado 31/10/2014 29/06/2020 31/10/2014 At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado Indeterminado VALOR 42.466.354 301.451 2.606.739 4.119.238 4.644 5.260 461.189 570 561.149 5.713.421 165.396 413.224 1.777.344 31.624.399 1.220.448 77.515 12.489.115 3.378.335 417.646 36 12.101.075 42.322.217 269.762 2.542 2.652 35.411.834 53.919 1.190 4.942 9.986 233.543 1.945 41.129 631 41.177 54.269 43.601 566.143 8.408.828 125.183

SEGMENTO Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Comunicao Servio de Comunicao Servio de Comunicao Servio de Comunicao Servio de Comunicao Servio de Comunicao Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo

28 TRIBUTRIO Regio Metropolitana BASE LEGAL Decreto n 25.404/1999 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 33.976/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 36.451/2004 Decreto n 36.452/2004 Decreto n 37.270/2005 Lei n 4.173/2003 Lei n 5.636/2010 Outros Convnio ICMS 018/1995 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 36.450/2004 Decreto n 36.452/2004 Decreto n 41.596/2008 Decreto n 42.643/2010 Decreto n 42.649/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Convnio ICM 015/1981 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 026/2003 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 36.449/2004 Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.531/2005 Lei n 4.533/2005 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2015 Indeterminado At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2020 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At abril de 2015 At o ltimo dia til de 2030 VALOR 28.093 239.618 678.066 1.261.537 1.186.980 8.026.440 35.618 2.137.026 926.879 28.816 1 14.698 26.832 2.257.299 333.774 175.374.611 91.718 2.623.264 24.363.068 602 8.899.073 1.630.438 5.437 1.126 15 11.590 1.319.731 295 48.055 423 3.289.844 231.511.506 15.320.862 91.870

SEGMENTO Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Regio Bebidas Outros Noroeste Fluminense SEGMENTO

BASE LEGAL Lei n 4.533/2005 Convnio ICMS 106/1996

PRAZO At o ltimo dia til de 2030 Indeterminado

VALOR 340.995 21.581

29 TRIBUTRIO Regio Outros Outros Outros Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Servio de Transporte Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Regio Bebidas Bebidas Energia Eltrica Outros Outros Outros Outros Outros Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Norte Fluminense SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 36.111/2004 Lei n 4.533/2005 Decreto n 26.271/2000 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 027/1990 Convnio ICMS 110/2007 Convnio ICMS 130/2007 Decreto n 33.967/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 38.938/2006 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 PRAZO Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado 31/12/2020 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 VALOR 1.784.370 4.837.563 1.259.278 111.180 211.918 151.051 3.084.940 5.448.355 1.096.265 910.492 156.180.819 1.874.474 345.601 92.608 2.693 1.134.929 196 1.491.218 Noroeste Fluminense SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 32.161/2002 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 37.270/2005 Decreto n 38.938/2006 Lei n 4.533/2005 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Lei n 4.533/2005 Decreto n 25.666/1999 Decreto n 36.376/2004 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 PRAZO Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2015 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 VALOR 426.569 485 2.670.628 7.528.253 273 25.362 77.547 278.644 1.890.869 5.144.738 861.059 707 4.969.783 38.267 3.351 388.650 529.821 9.609 24.712 212 314.084 121.658

30 TRIBUTRIO Regio Norte Fluminense BASE LEGAL Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 019/1991 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 058/1999 Decreto n 32.161/2002 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 42.643/2010 PRAZO At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado VALOR 1.142.136 5.371.158 725.032 3.009.924 1.006.877 852 1.225.454 322 977.391 3.397.521 87.220 5.864 2.960.852 3.303.120 243.885 937

SEGMENTO Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Servio de Transporte Servio de Transporte Setor Virio Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Regio Bebidas Outros Outros Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Regio Bebidas Bebidas Editorial e Grfica Serrana SEGMENTO Baixadas Litorneas SEGMENTO

BASE LEGAL Lei n 4.173/2003 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 32.161/2002 Lei n 5.636/2010 Decreto n 41.860/2009 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 40.016/2006 Lei n 4.533/2005 Lei n 4.533/2005 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 25.666/1999 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.981/2003 Decreto n 42.643/2010

PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2035 31/05/2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 31/10/2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2030 Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado

VALOR 6.561 252.714 3.243.088 112.512 7.123.650 297.848 242.554 351.585 665.838 62.763 388.039 624.302 401.999 120.083 3.557 741.999 7.715

BASE LEGAL Decreto n 36.111/2004 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005

PRAZO Indeterminado At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030

VALOR 5.584.356 16.868 20.275

31 TRIBUTRIO Regio Outros Outros Outros Outros Outros Outros Petrleo e Combustvel Petrleo e Combustvel Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Servio de Transporte Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Regio Bebidas Bebidas Outros Outros Outros Outros Mdio Paraba SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 36.111/2004 Convnio ICMS 070/1990 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 33.981/2003 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 VALOR 5.780 1.297.843 14.615 2.663.199 6.169 14.627.113 Serrana SEGMENTO BASE LEGAL Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 089/2005 Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 42.643/2010 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Lei n 4.178/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 37.255/2005 Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 33.981/2003 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 PRAZO Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2015 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 VALOR 102.273 8 625 54.463 3.872.396 18.170 615.166 917.178 6.385 1.008 1.358.080 39.958 32.119 14.003 1.358 5.657.221 1.496.571 27.812.281 23.527.384 1.360.820 28.302 60.805 378.014 535 16.657 3.661.895 582.701 17.139 1.404.239 206.432 229.501 71.133.821 533.205 257.479

32 TRIBUTRIO Regio Outros Outros Outros Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Comunicao Servio de Transporte Servio de Transporte Setor Virio Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Regio Bebidas Bebidas Bebidas Editorial e Grfica Editorial e Grfica Outros Outros Centro-Sul Fluminense SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 36.111/2004 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.533/2005 PRAZO Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 VALOR 21 4.717.592 3.762.606 1.381.976 2.204.067 2.517.043 12.483.592 Mdio Paraba SEGMENTO BASE LEGAL Decreto n 40.016/2006 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 40.016/2006 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 36.450/2004 Decreto n 41.483/2008 Lei n 5.636/2010 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 057/1999 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 27.427/2000 Livro XIII Convnio ICMS 070/1990 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 25.404/1999 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 36.451/2004 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 33.967/2003 Decreto n 33.981/2003 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.533/2005 PRAZO 31/10/2014 At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 31/10/2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado 29/06/2020 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2013 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2014 At o ltimo dia til de 2030 VALOR 255 81.408 2.097.951 640.898 130.731 166.877 2.031.313 3.069.978 10.000 40.442.371 4.496 7.242 129.409 807.085 44.913 4.141.946 174.582 10.865 1.755.315 215.611 254.931 39.346 4.942.016 348.092 60.600.335 10.750.641 758.922 33.738.530 18.744 644.811 571.923 3.785.986

33 TRIBUTRIO Regio Outros Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Alimentcios Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico Qumica e Petroqumica Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Setor Virio Setor Virio Setor Virio Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Txtil e Vesturio Regio Costa Verde BASE LEGAL Decreto n 33.967/2003 Convnio ICMS 106/1996 Decreto n 41.681/2009 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 38.938/2006 Decreto n 32.161/2002 PRAZO Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2019 Indeterminado Indeterminado Indeterminado VALOR 22.258 117.898 25.557 22.157 298 298.336 Centro-Sul Fluminense SEGMENTO BASE LEGAL Lei n 5.636/2010 Decreto n 32.161/2002 Decreto n 40.016/2006 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Convnio ICMS 106/1996 Convnio ICMS 108/1996 Decreto n 36.279/2004 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Decreto n 27.427/2000 Livro XII Decreto n 42.643/2010 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 Lei n 4.173/2003 Lei n 4.182/2003 Lei n 4.183/2003 Lei n 4.533/2005 Lei n 5.636/2010 PRAZO At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado 31/10/2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 Indeterminado At o ltimo dia til de 2014 Indeterminado At o ltimo dia til de 2030 At o ltimo dia til de 2035 VALOR 2.512.991 87 1.250.401 762.229 8.911.506 13.477.566 1.079.070 5.456.366 30.544.949 16.262.646 384.376 731.010 1.043.607 866.982 797 202 35.206.343 64.996.228 3.660.658 6.185.955 23.450 8.463.781 8.209.931

SEGMENTO Qumica e Petroqumica Servio de Transporte Setor Virio Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento

34

35

COMPATIBILIDADE DAS METAS FISCAIS

36

37 DEMONSTRATIVOS DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAO DOS ORAMENTOS COM O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO/2012 ( Art. 5, inciso I, da Lei Complementar n 101, de 2000 )

RESULTADO PRIMRIO DISCRIMINAO LDO 2012

R$ (1.000,00) preos correntes

LOA 2012

RECEITA TOTAL (-) RENDIMENTO DE APLICAO FINANCEIRA (-) OPERAES DE CRDITO (-) RECEITAS DE ALIENAES (-) AMORTIZAES DE EMPRSTIMOS RECEITA PRIMRIA (A) DESPESA TOTAL (-) JUROS ENC. AMORT. DA DVIDA (-) CONCESSO DE EMPRSTIMOS DESPESA PRIMRIA (B) RESULTADO PRIMRIO (A) - (B) -

61.289.423 338.048 2.974.283 2.407.335 260.289 55.309.468 61.289.042 4.700.261 107.241 56.481.540 1.172.072 -

61.289.423 338.048 2.974.283 2.407.335 260.289 55.309.468 61.289.423 4.700.261 107.241 56.481.922 1.172.453

Observao : Excludas a CEDAE e a Imprensa Oficial por no se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.

MONTANTE DA DVIDA E RESULTADO NOMINAL DISCRIMINAO 2011 DVIDA CONSOLIDADA (-) DISPONIBILIDADE DE CAIXA (-) HAVERES FINANCEIROS (+) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA (+) RECEITA DE PRIVATIZAES (-) PASSIVOS RECONHECIDOS DVIDA FISCAL LQUIDA RESULTADO NOMINAL 5

LOA_2012

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