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AUDIÊNCIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATÁ EXERCÍCIO 2013 Presidente: Pedro Luiz Coutinho Martiniano Lins 1º Vice Presidente: Elson Luiz Araújo Campos 2º Vice Presidente: Leonardo Cotard Giestosa 1º Secretário: Nicomedes Correia de Moura Junior 2º Secretário: Luiz Prequé Alves de Oliveira Controle Interno: Edson Elias Guerra Matos

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL

O Controle Interno da Câmara Municipal de Gravatá foi criado nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, do artigo 59 da LC nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos da Lei Municipal nº 3612/2013.

O Controle Interno tem como principal papel a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da gestão da Câmara Municipal quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

A legislação prevê ainda a obrigatoriedade da participação do responsável pelo Controle Interno nos relatórios de gestão fiscal (controles de limites de despesas, empenhos e dívidas), bem como é uma das suas funções apoiar o Controle Externo, dando ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária.


ORÇAMENTO PÚBLICO

É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os orçamentos das Câmaras Municipais estão previstos nos orçamentos dos Municípios.


EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade Financeira da administração e o comprimento das exigências legais.


DUODÉCIMO

O Duodécimo é o valor que o poder executivo repassa para Câmara Municipal de Vereadores para custear suas despesas e os seus gastos com investimentos.

O valor do Duodécimo e definido pela Constituição Federal e consiste, no caso da Câmara de Gravatá, no percentual de 7% sobre as transferências constitucionais e receitas de recursos próprios arrecadadas pela Prefeitura no ano anterior.


DESPESA DE CAPITAL

É a despesa que resulta no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.


DESPESA DE CUSTEIO

É o conjunto de despesas relacionadas com os itens básicos de manutenção de uma instituição.

São consideradas Despesas de Custeio: Pessoal, Material de Consumo, Serviços de Terceiros (pessoa física e jurídica), obras de conservação e adaptação de imóveis, Diárias a Serviços e Treinamentos, Encargos Diversos, entre outras.

Exemplificando, são consideradas despesas de custeio as compras de materiais de expediente e escritório, café, açucar, material de limpeza, peças e acessórios de veículos, contratações de mão de obra e outras aquisições dos chamados materiais de uso diário.


DESPESAS DE PESSOAL

Despesa com pessoal são todos os gastos efetivados, direta ou indiretamente, com os Vereadores, com os funcionários efetivos, comissionados e inativos, bem como com encargos sociais e contribuições recolhidas pela Câmara Municipal às entidades de previdência e as despesas decorrentes de decisão judicial.

Obs: Mesmo sabendo que Despesas de Pessoal faz parte do grupamento de Despesas de Custeio, daremos um tratamento especial a esses gastos nesta prestação de contas, pois representam o maior dispêndio de recursos entre todos os itens de despesas públicas.


COMO FAREMOS ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS?

Análise das Receitas com os Duodécimos;

Análise do grupamento das Despesas de Capital;

Análise do grupamento das Despesas de Custeio;

Análise do grupamento das Despesas com Pessoal.

Análise dos processos licitatórios

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

O portal da transparência da Câmara Municipal de Gravatá foi citado como um dos três melhores do estado de Pernambuco no 1º Encontro de Presidentes de Câmara Municipal mediado pela UVP – UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO, ocorrido no dia 22 de Janeiro de 2014.

Todas as informações que estão disponíveis no portal da Câmara Municipal, também podem ser acessadas no site do TCE-PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

LINKS: www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br www.tce.pe.gov.br

RECEITAS

RECEITAS

BIÊNIO 2011-2012

EXERCÍCIO 2013

% (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

2011 2012

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

QUADRO VEREADORES 10 10 15 50% 50%

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

CUSTO POR VEREADOR R$ 332.153,54 R$ 394.993,18 R$ 284.307,47 -17% -39%

DUODÉCIOMOR$

3.321.535,41

R$ 3.949.931,80

R$

4.264.612,0022% 7%

DESPESAS 2011

DESPESAS 2012

DESPESAS 2013

GASTOS COM INVESTIMENTOS

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

TOTAL DOS INVESTIMENTOS R$ 73.215,00 R$ 80.031,06 R$ 251.533,37 244% 214%

Equipamentos R$ 15.376,00 R$ 8.927,06 R$ 112.326,74 631% 1.158%

Inscrição em congressos

R$ 40.030,00 R$ 67.822,00 R$ 11.578,00 -71% -83%

Treinamento e Capacitação

R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.624,00 100% 100%

Obras de Concervação e adaptação de

imóveis

R$ 17.809,00 R$ 3.282,00 R$ 111.004,63 523% 3.282%

DESPESAS COM CUSTEIO

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

TOTAL DAS DESPESA

COMCUSTEIO

R$

185.254,23

R$

278.116,59

R$

204.584,61 9% -36%

Material de Expediente

R$ 10.821,51 R$ 27.035,35 R$ 9.559,40 -13% -183%

Material de Informática

R$ 7.865,00 R$ 6.964,10 R$ 7.504,73 -5% 7%

Seviços de Decoração

R$ 6.440,00 R$ 3.300,00 R$ 6.800,00 5% 51%

Xerox R$ 2.217,25 R$ 7.999,95 R$ 1.087,60 -104% -636%


REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

Combustível R$ 8.661,13 R$ 16.532,00 R$ 7.391,91 -17% -124%

Diversos (material de consumo)

R$ 10.003,51 R$ 13.038,65 R$ 12.537,20 20% -4%

Locação de Veículo

R$ 18.830,00 R$ 21.500,00 R$ 14.826,67 -27% -45%

Assessoria Jurídica

R$ 0,00 R$ 71.010,00 R$ 5.500,00 100% -1.191%

Assessoria Contábil e Financeira

R$ 84.000,00 R$ 60.500,00 R$ 66.000,00 -27% 8%


REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

Outros, água, energia,

telefone, etc.R$ 26.660,32 R$ 48.433,89 R$ 72.678,12 173% 50%

Material de Construção

R$ 9.755,51 R$ 1.802,65 R$ 698,98 -1.296% -158%

PESSOAL

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

Pessoal Efetivo/ Comissionado /

Inativo

R$ 1.515.596,41 R$ 1.641.845,39 R$ 1.386.366,83 -9% -18%

Cargo Eletivo R$ 598.958,34 R$ 598.733,09 R$ 1.455.730,00 59% 59%

Verba Idenizatória

R$ 59.400,00 R$ 59.400,00 R$ 96.000,00 38% 38%

TOTAL DAS DESPESAS

COM PESSOALR$ 3.057.233,23 R$ 3.591.933,67 R$ 4.009.568,23 24% 10%

Ajuda de Custo R$ 19.800,00 R$ 69.300,00 R$ 112.000,00 82% 38%

PESSOAL

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

INSS – Patronal R$ 533.248,07 R$ 588.333,05 R$ 590.158,76 10% 0%

INSS – Contribuição R$ 54.750,41 R$ 96.072,14 R$ 185.131,84 70% 48%

DIÁRIAS

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

Diária Comissionados

e efetivos

R$ 119.980,00 R$ 305.400,00 R$ 21.730,80 -452% -1.305%

Diária Vereador R$ 155.500,00 R$ 232.850,00 R$ 162.450,00 4% -43%

TOTAL DIÁRIAS R$ 275.480,00 R$ 538.250,00 R$ 184.180,80 -50% -192%

QUADRO PESSOAL

REFERÊNCIA 2011 2012 2013 % (+/-) 2011/2013

% (+/-) 2012/2013

CARGO EFETIVO 4 4 3 -33% -33%

CARGO ELETIVO 10 10 15 50% 50%

CARGO COMISSIONADO

63 70 53 -19% -32%

INATIVOS 3 2 2 -50% 0%

PENSIOISTA 0 0 1 100% 100%

COMPROMETIMENTO DA FOLHA DE PESSOAL SOBRE A RECEITA

ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO 2013PERCENTUAIS EXECUÇÃO 2013

70% 30% 70% 30%

DUODÉCIOMOR$

4.264.612,00 68,57%R$

2.985.228,40

R$

1.279.383,60 31,43%

LICITAÇÃO CARRO

LICITAÇÃO REFORMA

LICITAÇÃO COMPUTADORES

LICITAÇÃO MOBILIÁRIO

QUADRO LICITAÇÕES

LICITAÇÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULO modalidade carta convite 001/2013 OBJETO: Locação de um veículo cobalt. DATA DA LICITAÇÃO: 22.03.2013 EMPRESA VENCEDORA: Guararapes Rent a Car por ter apresentado a melhor proposta no valor de R$ 1.600,00

COMPRA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA modalidade carta convite 002/2013 OBJETO: Compra De 07 Computadores, 18 Notbook, 03 Impressoras, 01 Projetor, 01 Tela, 01 Suporte Para Projetor. DATA DA LICITAÇÃO: 04.11.2014 EMPRESA VENCEDORA: Grainfo por ter apresentado a melhor proposta no valor de R$ 58.779,00

QUADRO LICITAÇÕES

LICITAÇÃO REFORMA DA CÂMARA carta convite 003/2013 OBJETO: Reforma Do Prédio Da Câmara DATA DA LICITAÇÃO: 04.11.2013 EMPRESA VENCEDORA: AP Construções LTDA por ter apresentado a melhor proposta no valor de R$ 38.416,95

LICITAÇÃO COMPRA DE MOBILIÁRIO PARA CÂMARA carta convite 004/2013 OBJETO: Mesas, balcões e armários DATA DA LICITAÇÃO: 28.112013 EMPRESA VENCEDORA:

Grainfo por ter apresentado a melhor proposta no valor de R$ 17.470,00

QUADRO LICITAÇÕES

LICITAÇÃO AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS carta convite 005/2013 OBJETO: Contratação de empresa para fazer o agenciamento de passagens aéreas DATA DA LICITAÇÃO: 29.112013 deu deserta; 09.12.2013 deserta; 18.12.2013 deserta.

LICITAÇÃO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO carta convite 006/2013OBJETO: Compra de um carro DATA DA LICITAÇÃO: 16.12.2013 deu deserta; 20.12.2013 deserta; 26.12.2013 deserta

CONTROLES IMPLANTADOS

CONTROLE CONBUSTÍVEL1

CONTROLE TELEFONE2

CONTROLE DE QUILOMETRAGEM3

SOLICITAÇÃO DE CURSOS4

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS5

SOLICITAÇÃO DE CONGRESSOS6

CONTROLES IMPLANTADOS

CONTROLE DE COMPRAS7

EXIGÊNCIA TERMOS DE REFERÊNICIAS8

EXIGÊNCIA TERMOS DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA9

FLUXO CAIXA - PROJETADO PARA O MÊS10

CONTROLE PROCESSOS LICITATÓRIOS11

IMPLANTAÇÃO SISTEMA WI-FI12

OBSERVAÇÕES FINAIS

A gestão anterior, por incrível que possa parecer, não apresentou à gestão atual as pastas de despesas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, bem como as pastas dos processos licitatórios de 2011 e 2012 e as pastas de contratos correspondentes ao exercício de 2011.

Em que pese as várias solicitações, sem resposta, realizadas pelo Presidente Pedro Martiniano até o presente momento não foram entregues os aludidos documentos públicos.

O desaparecimento de “tais documentos públicos”, deram origem a denúncias encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE.

Não obstante todas essas ilegalidades, a gestão atual também recebeu os computadores da contabilidade e tesouraria formatados sem quaisquer dados da gestão anterior.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Será encaminhado as autoridades presentes e convidados para esta audiência pública, cópias da apresentação escrita, de vídeo e de áudio. Assim como a qualquer pessoa que as queiram mediante solicitação por escrito a secretaria geral desta Câmara Municipal.

Em nome do Presidente Pedro Martiniano agradeço a presença de todos e franqueio a palavra por 3 minutos para quem queira se pronunciar, quem tiver qualquer dúvida ou necessidade de maiores esclarecimentos sobre quaisquer tópico da apresentação da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Gravatá do Exercício de 2013.

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