Magistratura Estadual · 2016. 7. 8. · b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de...

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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

4ª Fase

Magistratura Estadual

Período: 2006 - 2016

4ª Fase

Cargo: Juiz Estadual

Período: 2006 – 2016

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Sumário

DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................ 3

ELEMENTOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ....................................................... 3

DIREITO CIVIL ........................................................................................................................................... 5

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ........................................................................................ 5

DOS ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIOS JURÍDICOS ............................................................................. 7

DOS DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................................................................ 8

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................................................................................... 9

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...................................................................................................................... 12

DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................................................. 12

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................................................................................................................... 12

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ....................................................................................................... 17

DIREITO PENAL ....................................................................................................................................... 17

NEXO DE CAUSALIDADE ............................................................................................................................. 17

DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................................................... 20

JURISDIÇÃO ................................................................................................................................................. 20

COMPETÊNCIA ............................................................................................................................................ 21

CONEXÃO E CONTINÊNCIA ........................................................................................................................ 26

GABARITO ................................................................................................................................................. 29

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Elementos, requisitos e pressupostos do ato administrativo

1) VUNESP – Juiz Estadual TJRJ-2012 Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensá-lo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que a) houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo. b) o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente. c) o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito. d) o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato. 2) FCC - Juiz Estadual TJPE-2013 Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: “Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.” Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é a) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa. b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos. c) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos. d) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade. e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

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3) FCC – Juiz Estadual TJPE-2011 Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão. c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. e) decorram de reexame de ofício. 4) FGV – Juiz Estadual TJPA-2008 A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. b) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. c) Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A auto-executoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra. e) Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

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5) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2006 São principais atributos do ato administrativo: a) sujeito, objeto e forma. b) agente capaz, objeto lícito e forma prevista em lei. c) presunção de legitimidade e auto-executoriedade. d) os contidos nas alternativas A e B.

DIREITO CIVIL

Disposições Gerais dos Negócios jurídicos

6) CESPE – Juiz Estadual TJPI-2012 De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se a) reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença. b) declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico. c) erro essencial, que enseja a anulação do negócio. d) violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos. e) lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida. 7) CESPE – Juiz Estadual TJPB-2015 Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta. a) A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato. b) Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla. c) De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio. d) A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças. e) O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

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8) FCC – Juiz Estadual TJRR-2015 Ao discorrer sobre as obrigações sem prazo, Agostinho Alvim exemplifica: ...se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe fôr pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que entretanto se haja estipulado prazo. Em tais casos, a obrigação não se vence pelo decurso do tempo, por mais longo que êle seja (Da Inexecução das Obrigações e suas consequências. p. 123. 4. ed. Saraiva, 1972). Não obstante isso, pôde ele concluir que a) o remédio do credor está na interpelação, notificação ou protesto, para dar início à mora do devedor. b) nesses casos o negócio jurídico é nulo, por faltar-lhe elemento essencial. c) a obrigação é impossível. d) apesar de a dívida não achar-se vencida pode ela ser cobrada imediatamente e sem necessidade de interpelação, notificação ou protesto, com base nos contratos celebrados. e) o credor somente poderá demandar o devedor com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, porque os contratos celebrados são ineficazes. 9) FCC – Juiz Estadual TJPE-2011 Na interpretação do silêncio, como manifestação da vontade, é correto afirmar que a) sempre que uma das partes silenciar, quando devesse manifestar, caracteriza-se o consentimento. b) importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. c) vigora o adágio “quem cala consente”, em qualquer circunstância. d) o silêncio só importará consentimento depois de ratificação expressa. e) não se admite o silêncio como forma de manifestação da vontade, salvo nos casos em que a ratificação tácita é prevista em lei. 10) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2007 No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;

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IV. a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico. Aponte as assertivas incorretas. a) I e II, somente. b) III e IV, somente. c) I, II e III, somente. d) II e III, somente.

Dos elementos acidentais do negócios jurídicos

11) FCC – Juiz Estadual TJPE-2013 Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas. b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis. c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios. d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. e) incompreensíveis ou contraditórias. 12) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2011 Assinale a alternativa correta. a) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo. b) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado. c) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva. d) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe. e) O termo inicial suspende a aquisição do direito. 13) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2014 Assinale a opção correta. a) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. b) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes,

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subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. c) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los. d) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.

Dos defeitos ou vícios do negócio jurídico

14) VUNESP – Juiz Estadual TJRJ-2012 Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se a) lesão. b) estado de perigo. c) lesão especial. d) estado de necessidade. 15) FCC – Juiz Estadual TJRR-2008 O negócio jurídico eivado de erro de direito é a) apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transação homologada por sentença. b) nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo. c) anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. d) anulável, mas não pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo. e) nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz. 16) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2008 Em um negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento à vista, o vendedor, premido da necessidade de salvar-se de grave mal de saúde, conhecido pela outra parte, acaba por transferi-lo a esta por valor bem inferior ao de mercado. Sobre o assunto em questão, assinale a alternativa correta. a) Não restou configurado vício de consentimento hábil a possibilitar ao prejudicado pedido de anulação do contrato. b) No caso, o negócio deve ser anulado, ainda que oferecido pelo beneficiado suplemento suficiente ou redução do seu proveito. c) A anulação do negócio jurídico, se pedida, não seria devida, se oferecido pelo adquirente suplemento suficiente ou redução do seu proveito. d) O interesse da parte beneficiada no contrato não pode merecer proteção, porque nulo o negócio, uma vez que sua realização, nas condições em que celebrado pelo vendedor, significava

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que não existira, na verdade, de parte deste, manifestação nenhuma de vontade. 17) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2008 Na hipótese de venda e compra de bem de devedor insolvente, com protesto de títulos e ações executivas, não tendo sido ainda pago o preço, estabelecido em base inferior ao corrente, desejando o adquirente afastar eventual anulação do negócio jurídico, a) deverá depositar o preço combinado, com justificativa de que a mantença do negócio se justifica, em respeito ao princípio da conservação do ato e em razão de ignorância sobre a situação do vendedor. b) deverá depositar o preço que corresponda ao valor real, com citação dos interessados. c) o interesse dos credores se dobra ante interesse de terceiro de boa-fé, com o que se torna desnecessário o depósito, na circunstância. d) o adquirente deverá depositar, em juízo, quantia equivalente a todos os débitos do alienante. 18) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2007 Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei. a) A cessão de direitos à sucessão não aberta. b) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores. c) A exclusão de associado em associação civil, mediante procedimento que assegurou seu direito de defesa, mas não lhe conferiu o direito de recorrer. d) A compra e venda sem fixação de preço ou critério convencionado para a sua determinação. 19) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2009 Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque a) revelam má fé do contratante. b) a vontade não é livremente manifestada. c) impedem que o declarante tenha conhecimento da realidade. d) tornam ilícito o objeto.

Invalidade do negócio jurídico

20) FCC – Juiz Estadual TJPE-2011 Consideram-se: I. válido; II. ineficaz; III. anulável; IV. nulo, os seguintes negócios jurídicos, respectivamente: a) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) por instrumento

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público; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo. b) I. pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se os nubentes não possuirem imóveis antes do casamento; II. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular. c) I. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, se esta consentir; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por instrumento particular. d) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. e) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento público; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo. 21) FGV – Juiz Estadual TJAM-2013 Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta. a) É anulável o negócio jurídico simulado. b) É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz. c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. d) É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo. e) É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos. 22) FGV – Juiz Estadual TJAM-2013 João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00. Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico. a) Lesão.

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b) Dolo. c) Coação. d) Estado de perigo. e) Erro. 23) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2013 Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se: a) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico. b) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza. c) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo -se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória. d) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação. 24) FGV – Juiz Estadual TJMS- 2008 Assunto: Invalidade do negócio jurídico (arts. 166 a 184) O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é: a) prescricional de 1 ano. b) decadencial de 1 ano. c) prescricional de 2 anos. d) decadencial de 2 anos. e) prescricional de 6 meses. 25) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2014 Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer: a) É anulável o negócio na simulação absoluta. b) O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos. c) Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos. d) Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos. 26) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2014 Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer: a) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de

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seus efeitos e as encontrar provadas. b) O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes. c) Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes. d) O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública. 27) FCC – Juiz Estadual TJAL-2015 É anulável a) o negócio que tenha por objetivo fraudar lei imperativa. b) o contrato que tem por objeto herança de pessoa viva. c) a troca de bens com valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes. d) o negócio jurídico simulado. e) o negócio proibido por lei, que não lhe comina sanção.

Prescrição e decadência

28) OFFICIUM – Juiz Estadual TJRS-2012 Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta. a) O negócio jurídico viciado pela lesão é considerado nulo; o prazo prescricional para obter a declaração de sua nulidade é de 4 (quatro) anos. b) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode convalescer pelo decurso do tempo. c) prescrição tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, basicamente as obrigações. Não abrange os direitos de personalidade, os direitos relacionados ao estado da pessoa e os direitos da família. d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão do ato. e) Diante do princípio da independência das responsabilidades, o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil começa a contar da data do fato criminoso, mesmo que esteja tramitando ação penal relativa ao mesmo fato e independentemente do resultado desta ação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Organização do Estado

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29) VUNESP – Juiz Estadual TJRJ-2012 A Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é a) constitucional, vez que os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria. b) constitucional, posto que cabe aos Estados editar leis que visam proteger o consumidor e estas devem prevalecer sobre o interesse econômico das referidas empresas. c) inconstitucional, porque houve vício de iniciativa por parte da Assembleia ao legislar sobre matéria cuja lei é de iniciativa privativa do governador. d) inconstitucional, porque o Estado invadiu matéria de competência privativa da União. 30) FGV – Juiz Estadual TJAM-2013 Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta. a) Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3o, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum. b) No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar‐se-á a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram‐se revogadas as disposições com ela incompatíveis. c) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção – trate‐se de intervenção federal nos Estados‐membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios – reveste‐se de caráter político‐administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. d) A autonomia federativa caracteriza‐se pelas prerrogativas de autogoverno, auto‐organização e auto‐administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas. e) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar. 31) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2013 Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de a) Lei Complementar, precedida de consulta popular.

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b) Emenda Constitucional. c) Plebiscito. d) Emenda Constitucional, precedida de consulta popular. 32) VUNESP – Juiz Estadual TJSP-2014 Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a) Direito Aeronáutico. b) Direito Financeiro. c) Direito Agrário. d) Direito Marítimo. 33) CESPE – Juiz Estadual TJPB-2015 À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. a) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual. b) Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria. c) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior. d) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local. e) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor. 34) FCC - Juiz Estadual TJRR-2015 Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes a) têm natureza material. b) têm natureza legislativa. c) excluem o Distrito Federal. d) excluem os Municípios. e) têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.

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35) FCC - Juiz Estadual TJPE-2013 Compete privativamente à União legislar sobre a) responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico. b) proteção e defesa da saúde. c) águas. d) orçamento. e) cultura. 36) FCC - Juiz Estadual TJSC-2015 Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria: a) as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União. b) tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios. c) as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal. d) a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados. e) as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar. 37) CESPE - Juiz Estadual TJPI-2012 Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira. a) De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados. b) O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras. c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular. d) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes. e) Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer

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prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais. 38) CESPE - Juiz Estadual TJBA-2012 A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta. a) É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar, os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que são de sua competência legislativa privativa. b) A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação. c) Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos poderes da República e das representações estrangeiras, a CF define que a capital da República Federativa do Brasil é, formalmente, o DF. d) Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o fim de integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Dessas formas de organização administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas de um conjunto de municípios que se unem em torno de um município-polo, dispõem de personalidade jurídica. e) A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em municípios. 39) FCC - Juiz Estadual TJPE-2011 A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que a) à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos. b) o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito. c) compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual. d) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. e) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

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40) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2013 Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal a) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios. b) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. c) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito. d) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

Intervenção Federal e Estadual

41) CESPE - Juiz Estadual TJPI-2012 Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta. a) Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. b) Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios. c) Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro. d) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional. e) Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado.

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Nexo de causalidade

42) PUC PR - Juiz Estadual TJMS-2012 Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

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I. “A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena”. II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefone celular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelos jornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa.” III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente.” IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.” a) O item “I” refere-se ao conceito de co-culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato. b) O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal. c) O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico. d) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal. e) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico. 43) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2014 No tocante à relação de causalidade no crime (art. 13, Código Penal), analise as seguintes assertivas e escolha a opção que contenha afirmação falsa: a) A superveniência de causa relativamente independente, que, por si só, produz o resultado, exclui a imputação original, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou. b) A relação de causalidade relevante para o Direito Penal é a que é previsível ao agente. A cadeia causal, aparentemente infinita sob a ótica naturalística, é limitada pelo dolo ou pela culpa

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do agente. c) As concausas absolutamente independentes excluem a causalidade da conduta. d) A relação de causalidade tem relevância nos crimes materiais ou de resultado e nos formais ou de mera conduta. 44) FCC - Juiz Estadual TJRR-2015 No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que a) é normativa nos crimes omissivos impróprios. b) a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou. c) a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios. d) se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa. e) a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico. 45) FCC - Juiz Estadual TJ SE-2015 A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado como criminoso em certos casos. Tomando-se esta premissa como correta, Roxin desenvolveu critérios para a imputação objetiva de um resultado, e, dentre eles, NÃO se pode incluir a) a criação de um risco proibido ao bem jurídico. b) o âmbito de proteção da norma de cuidado. c) a realização do risco no resultado. d) a heterocolocação da vítima em risco. e) o domínio do fato pelo domínio da vontade. 46) CESPE - Juiz Estadual TJPB-2011 A respeito da relação de causalidade, assinale a opção correta. a) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio. b) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como a

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verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente. c) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica. d) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio. e) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado.

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Jurisdição

47) Com. Exam. (TJ RS) - Juiz Estadual TJRS-2009 Sobre o duplo grau de jurisdição ou duplo pronunciamento no âmbito criminal, assinale a assertiva correta. a) Quando a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decide absolver o réu, mesmo diante de recurso exclusivo do Ministério Público, que pretendia aumentar a pena do acusado, fala-se em aplicação do princípio da reformatio in mellius. b) Cabe recurso em sentido estrito para impugnar a extinção da punibilidade declarada na sentença penal condenatória. c) Para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação do réu, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, aumentou a pena, conforme os ditames legais. d) Ao prover o pedido constante no recurso interposto pela acusação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desconstituiu a sentença penal condenatória e determinou que o juízo a quo prolatasse outra sentença, remetendo-lhe os autos. Ao proferir a segunda sentença, o magistrado não poderá aplicar uma pena privativa de liberdade superior àquela aplicada na sentença anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta. e) Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação são analisados somente pelo juízo a quo, no momento do

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recebimento ou não do recurso. 48) Com. Exam. (TJ RS) - Juiz Estadual TJRS-2009 Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei no 9.099/1995, assinale a assertiva correta. a) Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público poder á propor a suspensão condicional do processo. b) Quando, em consequência de definição jurídica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz deve viabilizá-la. c) As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão. d) Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição. e) A suspensão condicional do processo aplica-se somente no Juizado Especial Criminal.

Competência

49) FCC - Juiz Estadual TJRR-2008 Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal, a) nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os Governadores e Deputados Estaduais. c) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador-Geral da República e os Procuradores- Gerais dos Estados. d) nos casos de conexão ou continência, a regra geral é a prevalência do local onde ocorreu o maior número de infrações. e) o júri somente tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e, assim, em caso de conexão com crime que não é de sua competência, haverá separação dos processos. 50) OFFICIUM - Juiz Estadual TJRS-2012 Considere as assertivas abaixo sobre competência. I – Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

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II – Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República. III – Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão encaminhados os autos. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 51) Com. Exam. (TJ RS) - Juiz Estadual TJRS-2009 Sobre competência, assinale a assertiva incorreta. a) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração. b) Nos casos em que deveriam ter sido aplicadas as regras do concurso material, formal ou do crime continuado no juízo de conhecimento e não o foram, é possível a unidade ulterior dos processos no juízo da execução penal, para fins de soma ou de unificação das penas. c) Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência. d) Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composição dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio. e) No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual. 52) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2007 Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida. a) É cabível, sendo competente o Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. b) Não é cabível porque a sentença transitou em julgado, não mais podendo ser revista. c) É cabível, sendo competente a vara pela qual tramita a execução penal.

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d) É cabível, sendo necessariamente deduzida na vara de origem. 53) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2007 Pedro, num curto espaço de tempo, furtou, mediante arrombamento, três lojas situadas em S. Bernardo do Campo e Diadema (comarcas vizinhas), separadas por quarteirões. As duas primeiras lojas situam-se em S. Bernardo do Campo, ao passo que a terceira, em Diadema. Quanto à ação criminosa, tem-se por certo que ultrapassou a esfera de competência de mais de um Juízo. Assinale qual seria o competente. a) O de S. Bernardo, local do primeiro crime. b) O de Diadema, por tratar-se de crime continuado e a última infração veio ali a ser cometida. c) O de S. Bernardo, tendo em vista que ali foi cometido um número maior de infrações penais. d) Define-se a competência por prevenção. 54) CESPE - Juiz Estadual TJCE-2012 Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. a) Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas. b) O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário. c) A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau. d) O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União. e) As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais. 55) CESPE - Juiz Estadual TJPB-2015 Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta. a) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu. b) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição. c) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor. d) A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens,

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serviços ou interesses da União. e) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional. 56) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2009 No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da a) Justiça Federal. b) Justiça Estadual. c) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, observada a regra da prevenção. d) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual. 57) FCC - Juiz Estadual TJRR-2015 A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas: I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5º, XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual. III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa. IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal. V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) III e IV. c) I e V.

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d) II e IV. e) III e V. 58) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2009 No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta. a) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecado. b) A competência para a ação ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecante. c) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é concorrente, do Juízo deprecante ou do Juízo deprecado. d) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é definida pelo interesse do titular da ação penal. 59) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2009 Nos crimes de falso testemunho em que a testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reconhecimento da possível existência desse crime a) insere-se na competência exclusiva do Juízo deprecado. b) não depende de pronunciamento do Juízo deprecante. c) depende de pronunciamento do Juízo deprecante. d) insere-se na competência concorrente do Juízo deprecado e do Juízo deprecante. 60) FGV - Juiz Estadual TJPA-2009 O frentista José de Souza, usando um dispositivo conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão magnético do Banco do Brasil, de titularidade de Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de gasolina localizado em Belém. No dia seguinte, José viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias, tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00. Ao perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou ocorrência na delegacia de polícia da comarca de Castanhal, local em que reside e onde está localizada a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui conta. Dias após, José de Souza foi preso em flagrante, em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o cartão clonado para efetuar um saque. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. a) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Belém. b) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da

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comarca de Altamira. c) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal. d) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira. e) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.

Conexão e continência

61) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2013 Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a) a) prevenção. b) lugar da infração. c) conexão ou continência. d) distribuição. 62) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2007 Concomitantemente, diversas pessoas saquearam um estabelecimento comercial, sem se conhecerem umas às outras. Trata-se de a) continência de ações, em razão do concurso de pessoas. b) conexão intersubjetiva por reciprocidade. c) conexão intersubjetiva por simultaneidade. d) conexão objetiva. 63) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2007 Certa coleção de armas veio a ser roubada. Presos os autores do roubo, vieram a ser condenados. Por efeito do roubo, a posse das armas, originariamente lícita, passou a ser proibida, em virtude da nova Lei de Armas. Em tal hipótese, a) as armas devem ser restituídas à vítima. b) devem ser vendidas em leilão público e o valor há de ser revertido ao ofendido. c) devem, ao contrário, ser destruídas. d) devem ser leiloadas, mas o valor destinado à União. 64) VUNESP - Juiz Estadual TJSP-2009 Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos

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em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é a) do Juízo Criminal da Comarca de Campinas. b) do Juízo Criminal da Comarca de Americana. c) determinada pela prevenção. d) do Juízo Criminal a quem a denúncia for endereçada. 65) VUNESP - Juiz Estadual TJMS-2015 De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando a) houver corréu em local incerto ou não sabido ou foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por defensor constituído e regularmente citado. b) em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental. c) concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar. d) venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência. e) as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 66) FGV - Juiz Estadual TJPA-2009 Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua esposa. O crime ocorreu no curso do mandato parlamentar na cidade de Belém. Encerrado o inquérito policial, a denúncia foi oferecida contra o deputado perante o Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu seu curso ao longo dos anos e o deputado foi reeleito para outros dois mandatos, quando finalmente o Ministro Relator da ação penal originária pediu data para que fosse iniciado o julgamento pelo Plenário. Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao Supremo que se declarasse incompetente para processar e julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do Júri de Belém. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a) O deputado federal deveria ter sido processado desde o início perante o Tribunal de Júri, já que se trata de competência fixada na Constituição que prevalece sobre a de prerrogativa de foro. b) O Supremo Tribunal Federal deve acolher o pedido do advogado e declinar da competência para um dos Tribunais do Júri de Belém. c) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, fixada a competência

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do foro por prerrogativa de função, ela não se modifica, mesmo que o réu deixe de ocupar o respectivo cargo. d) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, dado o tempo já decorrido desde o fato, a remessa do feito à Justiça Comum do Estado do Pará acabará acarretando a prescrição da pretensão punitiva. e) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois o deputado não tinha o direito de renunciar ao cargo apenas para protelar o julgamento, tratando-se de medida claramente protelatória e tumultuária. 67) VUNESP - Juiz Estadual TJPA-2014 Imagine que magistrado integrante do Tribunal Regional Eleitoral, durante sessão de julgamento e em razão de controvérsia relativa a votos divergentes, atente dolosamente contra a vida de seu colega. A competência para julgamento é do a) Tribunal do Júri. b) Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Eleitoral. d) Superior Tribunal de Justiça. e) Tribunal Superior Eleitoral. 68) FCC - Juiz Estadual TJSC-2015 Assunto: Competência pela prerrogativa de função Após a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da diplomação, deverá ser julgada: a) pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devida mente instruída com razões e contrarrazões. b) normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural. c) pelo Supremo Tribunal Federal. d) pelo Superior Tribunal de Justiça. e) normalmente pelo Tribunal Regional Federal.

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GABARITO

1) A 2) D 3) B 4) B 5) C 6) D

7) A 8) A 9) B 10) D 11) E 12) C

13) A 14) B 15) C 16) C 17) B 18) D

19) C 20) D 21) C 22) A 23) C 24) D

25) B 26) A 27) C 28) C 29) D 30) C

31) A 32) B 33) C 34) E 35) C 36) A

37) A 38) B 39) D 40) A 41) A 42) A

43) D 44) A 45) E 46) B 47) A 48) B

49) A 50) B 51) E 52) C 53) C 54) B

55) E 56) A 57) B 58) A 59) C 60) C

61) A 62) C 63) B 64) B 65) E 66) B

67) D 68) C

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