MAIO DE 2007

EXPERIÊNCIAS PROCURADORIA DO

PREVIMPA

ESQUEMA DA APRESENTAÇÃO

• BREVE HISTÓRICO RPPS E PREVIMPA• ASSESSORIA JURÍDICA• CONSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA• QUESTÕES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES• DEFESAS JUNTO AO TCE/RS• AÇÕES JUDICIAIS• RESULTADOS

BREVE HISTÓRICO RPPS E PREVIMPA

• ATÉ SETEMBRO DE 2001

O Município de Porto Alegre pagava, sob regime de caixa, sem contribuição dos servidores os benefícios de aposentadoria, licenças para saúde, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.O Montepio dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (MFMPA), Entidade de Direito Privado, assegurava somente PENSÕES limitadas a 60% do valor da remuneração ou provento do ex-servidor.

Contribuição de 4,75% do servidor(inclusive aposentados) e 4,75% do Município

Instituição Fundo Provisório

Criação PREVIMPA (LC466/01)

DOIS REGIMES FINANCEIROS

REPARTIÇÃO SIMPLES: Ingressantes até 09.09.2001

CAPITALIZAÇÃO (RESERVA DE CAPITAL): Ingressantes a partir de 10.09.2001

*A PARTIR DE SETEMBRO/2001

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

Ao segurado APOSENTADORIA

AUXÍLIO-DOENÇA

SALÁRIO-MATERNIDADE

SALÁRIO-FAMÍLIA

Ao (s) dependente (s) PENSÃO POR MORTE

AUXÍLIO-RECLUSÃO

QUANTIDADE SEGURADOS/BENEFICIÁRIOS

(MARÇO/2007)

Servidores Ativos Segurados pelo RPPS 17.349

Servidores em Regime de Repartição Simples 15.449

Servidores em Regime de Capitalização 1.900

Aposentados 6.241

Pensionistas 4.551

TOTAL DE SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS 28.145

Fonte: PMPA

PREVIMPA

Estruturação e funcionamento em setembro/2002 (LC 478/02)

LC 478/02 Defesa judicial pela PGM até provimento cargo de Procurador do PREVIMPA

Até setembro/06 a atuação da Assessoria Jurídica do Departamento restringia-se às questões jurídico- administrativas.

COMPOSIÇÃO: 03 ASSESSORES JURÍDICOS.

Defesa judicial e junto ao TCE - Procuradoria Geral do Município.

Previdência Matéria Especializada

Procuradoria subordinada ao Departamento

Reivindicação Conselho Administração

(consolidação da Autonomia – própria de uma Autarquia)

ASSESSORIA JURÍDICA

CONSTITUIÇÃO PROCURADORIA

PREPARAÇÃO

•Visitas às Procuradorias do Município

• Levantamento do nº de processos judiciais

• Definição de rotinas de transição com a PGM

• Contratação PROCERGS E SIJ

• Criação rotinas para funcionamento

• Capacitação contadoria para cálculos judiciais

CONSTITUIÇÃO PROCURADORIA

OUTUBRO/2006

NOMEAÇÃO DE 02 PROCURADORES

ASSUNÇÃO DEFESA JUDICIAL

ESTRUTURA ATUAL

5 ADVOGADOS (2 procuradores e 3 assessores jurídicos

com procuratório) Todos servidores efetivos

ÁREA DE SUPORTE 01 servidor efetivo 02 estagiários em cada turno

CARGA ATUAL PROCESSOS JUDICIAIS

LEVANTAMENTO INICIAL: 750

OUT/06 a DEZ/06 286 JAN/07 a ABR/07 166

TOTAL EM ABR/07 452

Obs.: 377 transferidos da PGM e 75 novas açõesMédia Mensal: 10 novas açõesPendentes transferência 370

CARGA ATUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

TCE - 30 PENDENTES DE DECISÃO (EMBARGOS OPOSTOS)

ÁREAS DO PREVIMPA CERCA DE 40 MENSAIS

(consultas, licitações, projetos de lei, ...)

QUESTÕES ADMINISTRATIVAS RELAVANTESVIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS ASSESSORIA JURÍDICA

EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC41/03 EC47/05)

LEGISLAÇÃO FEDERAL (9717/98, 10.887/04, CÓDIGO CIVIL, PORTARIAS MPAS)

DECISÕES JUDICIAIS

NECESSIDADE ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO PREVIMPA

ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO PREVIMPA (LC478/02)

DISCUSSÕES ÁREAS

APROVAÇÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO

FASE ATUAL: PROJETO ENVIADO AO PREFEITO

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA

CUSTEIO ÓRGÃO GESTOR DO RPPS

SOBRAS RECURSO PREVIDENCIÁRIO

RESERVA ANUAL

(Portaria MPAS 4992/99 c/ alterações 1317/03,

1348 /05 183/06)

ALTERAÇÕES PROPOSTASTAXA DE ADMINISTRAÇÃO

“ Art.5º... ... § 3º A taxa de administração prevista no

parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, a ser deduzida, por seu duodécimo, da receita mensal oriunda das contribuições previdenciárias.”

ALTERAÇÕES PROPOSTASTAXA DE ADMINISTRAÇÃO

“... § 6º O valor mensal da taxa de administração,

apurado em relação aos segurados e beneficiários vinculados ao regime financeiro de repartição simples, que exceda o custeio das despesas de manutenção do RPPS, poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios vinculados àquele regime financeiro, a partir do mês seguinte a que se refere.”

DEPENDENTE INVÁLIDO

IDADE SUPERIOR 21 ANOS

INVALIDEZ DATA ÓBITO DEPENDENTES PREFERENCIAIS PRESUNÇÃO

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

DECISÕES JUDICIAIS EXCEÇÃO - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA

DEPENDENTE INVÁLIDOTEXTO PROPOSTO

“Art. 25-A. Excetua-se do disposto no § 8º do art. 25, o filho ou equiparado inválidos, que contem com idade superior a 21 anos na data do óbito do segurado, hipótese em que a qualificação como dependente para fins de benefício previdenciário dar-se-á tão-somente se comprovada a dependência econômica em relação ao segurado, observado, ainda, o contido no art. 65 desta Lei Complementar.

DEPENDENTE INVÁLIDOTEXTO PROPOSTO

“ Art. 25

...

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo considera-se inválida a pessoa impossibilitada, em razão de sua condição física ou mental, de prover o próprio sustento.”

APOSENTADORIA INVALIDEZ

DATA

EMISSÃO DO LAUDO

POSIÇÃO TCE

NECESSIDADE DE CONSTAR NA LEGISLAÇÃO

APOSENTADORIA INVALIDEZTEXTO PROPOSTO

“ Art. 34. A aposentadoria por invalidez

permanente será devida, a partir da data do respectivo laudo, ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal, por junta médica do órgão de perícia médica do Município. ”

SERVIDORA ADOTANTE

DATA INICIAL BENEFÍCIO

*TERMO GUARDA

*TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA

OBJETIVO LICENÇA CONVÍVIO MATERNO

ISONOMIA MÃE NATURAL

SERVIDORA ADOTANTETEXTO PROPOSTO

“

Art. 53. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fIns de adoção de criança com até 08 (oito) anos de idade será concedida licença-maternidade, com início a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção, salvo se precedido de termo de guarda para fins de adoção quando então terá inicio a partir deste, e, em qualquer das hipóteses, desde que não haja transcorrido prazo de convivência de fato por tempo igual ou superior ao período de licença previsto.”

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPORTADOR DOENÇA INCAPACITANTE

EC 47/05

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40 ,§21, e 146, II)

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

ISONOMIA TRIBUTÁRIA

DEPENDÊNCIA DE LEI FEDERAL

PROJETO LEI SENADO 251/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIATEXTO PROPOSTO

“ Art.87... ... § 2º Na hipótese em que o beneficiário de

aposentadoria e pensão por morte seja portador de doença incapacitante, definida em lei federal, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o valor do benefício que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO

REGRA GERAL CORRELAÇÃO REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃOE BENEFÍCIOS

EC41/03 (APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO)

INCLUSÃO CONCEITO REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO

NÃO TRIBUTAÇÃO PARCELAS NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPATÍVEIS CARGO EFETIVO

APOSENTADORIAS (C/ PARIDADE OU REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA) LIMITAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO

OUTRAS ALTERAÇÕES

ADEQUAÇÕES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/03 47/05

LEGISLAÇÃO FEDERAL E NOVO CÓDIGO CIVIL

* REGRAS APOSENTADORIA PENSÃO

* CÁLCULO DE PROVENTOS

* CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADOS PENSIONISTAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASERVIDORES AFASTADOS

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS RPPS ORIGEM

TRIBUTAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO

ROTINAS RECOLHIMENTO MENSAL

COBRANÇA ATRASADOS

LCM 550, DE MAIO/06

LEI FEDERAL 11.301/06AMPLIA CONCEITO FUNÇÕES MAGISTÉRIO

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL

SÚMULA 726/2003 STF

FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE

ADIN 3772 AGO/06

APLICAÇÃO? EFEITOS

PARECER PROCURADORIA PREVIMPA FASE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO/RS PARECER Nº 14585/06 HOMOLOGADO JAN/07

DEFESAS JUNTO AO TCE

APOSENTADORIA

*GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS (CONCESSÕES ATIVIDADE)

*INVALIDEZ PROPORCIONAL REGRA ESPECIAL

REVISÕES DE PENSÃO*EXIGÊNCIA DOCUMENTAÇÃO CONCESSÃO ANTES SET/2001

AÇÕES JUDICIAIS

SEPARAÇÃO RESPONSABILIDADES

ATÉ AGOSTO/01 MONTEPIO

SET/01 A AGO/02 MUNICÍPIO

A PARTIR SET/02 PREVIMPA

AÇÕES JUDICIAIS

REVISÕES DE PENSÕES

*Integralidade

*projeto se vivo fosse

*acréscimo ou redução

*descontos valores indevidos

*repasse de cotas à ex-cônjuge

AÇÕES JUDICIAIS

REVISÕES DE PROVENTOS

APOSENTADORIA INVALIDEZ (PROVENTOS)

COMPROVAÇÃO DOENÇA DATA ATO

AÇÕES JUDICIAISCONCESSÕES DE PENSÃO (HABILITAÇÃO)

CÔNJUGE SEPARADO FATO

EX-CÔNJUGE

COMPANHEIRO

FILHO INVÁLIDO

• COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA/INVALIDEZ DATA ÓBITO• PREVIDÊNCIA SEGURO• BENEFICIÁRIOS NA LEI

AÇÕES JUDICIAIS Súmula 336 STJ DJ 07.05.07 “ A mulher que renunciou aos alimentos na

separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”

AÇÕES JUDICIAIS

EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES TCE

ADMINISTRAÇÃO DEFESA DO ATO

DEVER DESCONTITUIÇÃO

ESTADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

AÇÕES JUDICIAIS

TEMPO CONDIÇÕES ESPECIAIS NO RGPS

NÃO RECIPROCIDADE

CERTIFICAÇÃO INSS

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

RESULTADOS

AUTONOMIA DO DEPARTAMENTO

ACOMPANHAMENTO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS

PROXIMIDADE ÁREAS

ATUAÇÃO PREVENTIVA

Obrigada pela

Atenção!

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