Manual do Estagiário - · PDF fileAlém da Bolsa Auxílio e o recesso...

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Manual do Estagirio

Quem Somos ? Somos o CIDE - Capacitao, Insero e Desenvolvimento, uma organizao civil sem fins lucrativos, criada em maio de 1998, oficializada em maio de 2000 e considerada como sendo de utilidade pblica estadual em 2005.

Nosso Objetivo Capacitar, inserir, encaminhar, estimular e desenvolver pessoas e iniciativas que visem informar e formar a comunidade acerca dos direitos inerentes ao exerccio e ao fortalecimento da cidadania, apoiando a participao na vida pblica livre e direta de todos, sem discriminao profissional, social, tnica, de gnero, poltica ou religiosa; formar agentes multiplicadores nas reas de Direitos Humanos, estimulando o exerccio pleno dos direitos garantidos por Lei s crianas, adolescentes e jovens.

Misso Promover a insero de estudantes e profissionais no mercado de trabalho, atravs de aes voltadas para o desenvolvimento e capacitao de pessoas, oferecendo um servio de qualidade, com respeito e inovao.

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Estgio O estgio curricular, seja ele obrigatrio ou no obrigatrio, tem a funo de propiciar ao estagirio o aprendizado social, profissional e cultural, tendo como resultado uma reflexo real e futurista dos novos cenrios scio-econmicos.

O estgio deve estar relacionado com a formao educacional do estagirio, ou seja, deve ser compatvel com o projeto pedaggico do seu curso ( 1 do art. 1 da Lei 11.788/2008).

O estgio pode ser obrigatrio e no obrigatrio. O estgio obrigatrio quando previsto no projeto pedaggico do curso, cuja carga horria requisito para aprovao e obteno do diploma ( 1 do art. 2 da Lei n 11.788/2008). O estgio pode ser tambm no obrigatrio, e desenvolvido como atividade opcional.

O projeto pedaggico do curso o documento elaborado pela instituio de ensino que estabelece as diretrizes de funcionamento de um curso contendo orientaes sobre as disciplinas e seus contedos, a exemplo de carga horria e possibilidade e modalidades de estgios.

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Viso Ser uma organizao de referncia no desenvolvimento de pessoas, promovendo seu crescimento e insero no mercado de trabalho, atuando com tica, seriedade, flexibilidade e honestidade.

Valores Compromisso, Seriedade, Respeito, Simplicidade, Dinamismo, Harmonia, Compreenso, tica, Honestidade e Flexibilidade.

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Estgio O estgio no um emprego. Ele um complemento do aprendizado dos cursos de nvel mdio, tcnicos ou superiores, regido pela lei n 11.788 de 25 de Setembro de 2008. A Lei n 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estgio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo do estudante.

O estgio no caracteriza vnculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, no sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdencirios (art. 3 e 15 da Lei n 11.788/2008).

O estgio uma atividade desenvolvida pelos alunos em empresas ou instituies com o objetivo de complementar a aprendizagem atravs da vivncia no mundo do trabalho dos contedos obtidos em sala de aula. Auxilia na integrao do estudante com a sociedade, atravs da adaptao psicolgica e social sua futura atividade social, trocando experincias atravs da aplicao prtica de seus conhecimentos, renovando e enriquecendo os recursos humanos atuais e futuros da comunidade.

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Estgiario Define-se como ESTAGIRIO aquele que est em fase de aprendizagem, que est adquirindo experincia profissional.

Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituies de educao superior, de educao profissional, de ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educao de jovens e adultos.

O vnculo do Estudante e a Empresa estabelecido atravs da formalizao do Termo de Compromisso do Estgio, que deve ser assinado entre o Estudante, Instituio de Ensino e Empresa e o Agente de Integrao.

Termo de Compromisso O Termo de Compromisso de Estgio um instrumento jurdico que regulamenta e disciplina a contratao de Estagirios.

O Termo de Compromisso um acordo celebrado entre as partes, prevendo as condies de adequao do estgio proposta pedaggica do curso, etapa e modalidade da formao escolar do estudante e ao horrio e calendrio escolar.

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Requisitos para estagiar Para realizao do Estgio necessrio que o Estudante, preencha os requisitos abaixo:

matrcula e frequncia regular do educando;

celebrao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estgio e a instituio de ensino;

compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estgio e as previstas no termo de compromisso.

Jornada de Estgio O Estgio pode durar at dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagirio portador de deficincia (art. 11 da Lei n 11.788/2008).

A jornada de atividade em estgio ser definida de comum acordo entre a Instituio de Ensino, a Parte Concedente e o Aluno estagirio ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatvel com as

atividades escolares e no ultrapassar:

- 4 (quatro) horas dirias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educao de jovens e adultos.

- 6 (seis) horas dirias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educao profissional de nvel mdio e do ensino mdio regular.

- O estgio relativo a cursos que alternam teoria e prtica, nos perodos em que no esto programadas aulas presenciais, poder ter jornada de at 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedaggico do curso e da instituio de ensino.

Em razo da limitao da carga horria, diria e semanal, fica impossibilitada, para estagirios, a perspectiva de hora extra e compensaes de horas previstas para funcionrios no regime da CLT.

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Seguro contra acidentes pessoais Alm da Bolsa Auxlio e o recesso remunerado o Estagirio tem direito ao Seguro de Acidentes Pessoais. A cobertura abrange acidentes pessoais ocorridos com o Estudante durante o perodo de vigncia do estgio, 24 horas por dia, no territrio nacional, extrapolando, portanto, o local e horrio do estgio; os capitais segurados cobrem morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente.

Os valores de indenizaes constam do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, previsto no Termo de Compromisso de Estgio e devem ser compatveis com os valores de mercado.

Bolsa Auxlio Bolsa-Auxlio no salrio, uma ajuda em dinheiro para auxiliar o estagirio a cobrir parte de seus gastos pessoais, como despesas escolares, transporte, alimentao, vesturio, entre outras inerentes s suas necessidades individuais.

A concesso de bolsa de estgio e auxlio-transporte obrigatria no estagio no-obrigatrio e facultativa no estgio obrigatrio. O valor da Bolsa-Auxlio determinado pela empresa, de acordo com a sua poltica de remunerao.

Para o estgio no obrigatrio compulsria a concesso de bolsa ou outra forma de contraprestao que venha a ser acordada, bem como a concesso do auxlio-transporte. A eventual concesso de benefcios relacionados a transporte, alimentao e sade, entre outros, no caracteriza vnculo empregatcio.

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AUXLIO-TRANSPORTE uma concesso pela instituio concedente de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagirio ao local de estgio e seu retorno, sendo opcional quando se tratar de estgio obrigatrio e compulsrio quando estgio no obrigatrio. Essa antecipao pode ser substituda por transporte prprio da empresa, sendo que ambas as alternativas devero constar do Termo de Compromisso.

RECESSO REMUNERADO Estagirios tm direito assegurado ao recesso remunerado (frias sem o abono de 1/3) de trinta dias a cada doze meses de estgio na mesma Empresa ou, o proporcional ao perodo estagiado se menos de um ano, independentemente de o Contrato de Estgio ser ou no rescindido antecipadamente, por qualquer das partes (artigo 13, caput e 2, da Lei 11.788/2008).

O recesso remunerado devido ao final de cada Contrato de Estgio, caso haja mais de um. Os dias de frias eventualmente antecipados, por iniciativa da Empresa (frias coletivas) ou por solicitao do Estagirio, sero deduzidos do acerto de contas que encerra a contratao.

O recesso poder ser indenizado ou descansado. Indenizado quando os dias a que o Estagirio tem direito lhe so pagos. Descansado quando o Estagirio remunerado e goza, sem trabalhar, os dias de recesso.

A Lei do Estgio no contempla o 13 salrio para Estagirios.

No h previso legal para estabilidade do estgio e auxlio maternidade nos casos de gravidez.

Nos termos do inciso IV do Artigo 9 da Lei n 11.788/08, o estagirio far jus, obrigatoriamente, ao Seguro para Estagirios (Acidentes Pessoais) providenciado pela parte contratante, durante o perodo em que estiver estagiando.

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FALTAS E AUSNCIA Nos dias de provas e exames de avaliao, a carga horria do estgio ser reduzida metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estgio, de forma a possibilitar o bom desempenho do Aluno no curso acadmico. As horas no estagiadas podero ser deduzidas do valor da bolsa estgio pactuada.

A remunerao da bolsa-estgio pressupe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estgio.

Ausncias constantes, no entanto, podero gerar a iniciativa da parte concedente para a resciso antecipada do contrato.

Faltas no justificadas podero ser descontadas.

Acompanhamento e Avaliao do Estagirio Cabe Instituio de Ensino indicar professor orientador da rea a ser desenvolvida o estgio como responsvel pelo acompanhamento e avaliao das ati