Manual Linguagem Juridico Judiciaria

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ATUALIZADO E ADAPTADO AO NOVO SISTEMA ORTOGRÁFICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª EDIÇÃO MANUAL DE Porto Alegre – julho de 2012
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA

MANUAL DE

6 EDIO

Porto Alegre julho de 2012PORTO ALEGRE JANEIRO | 2012

ATUALIZADO E ADAPTADO AO NOVO SISTEMA ORTOGRFICO

Superviso Administrativa: Desembargadora Liselena Schino Robles Ribeiro, 3 Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado. Superviso Tcnica: Prof. Adalberto J. Kaspary Elaborao: Servio de Reviso do Departamento de Taquigraa e Estenotipia Editorao: Departamento de Artes Grcas Capa: Mrio Salgado Unidade de Imprensa Impresso: Departamento de Artes Grcas

Este Manual pode ser encontrado em http://www.tjrs.gov.br/docs/manuais/manuais.html ou http://www.tjrs.gov.br/setores/taquigraa/index.html Envie suas sugestes e/ou dvidas para [email protected]

Rio Grande do Sul. Tribunal de Justia. Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. Manual de linguagem jurdico-judiciria / Departamento de Taquigrafia e Estenotipia. 6. ed. Porto Alegre : Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Grficas, 2012. 198 p. Atualizado e adaptado ao novo sistema ortogrfico.Este Manual pode ser encontrado em: http://www.tjrs.gov.br/docs/manuais/manuais.html ou http://www.tjrs.gov.br/setores/taquigrafia/index.html

1. Linguagem jurdica Abreviaturas. 2. Linguagem jurdica Estrangeirismos. 3. Linguagem jurdica Expresses Padronizao. 4. Linguagem jurdica Redues. 5. Linguagem jurdica Termos tcnicos Padronizao. 6. Linguagem jurdica Siglas. I. Ttulo. CDU 340.113(035)

Catalogao na fonte elaborada pelo Departamento de Biblioteca e de Jurisprudncia do TJRS

Administrao do Tribunal de Justia do RS Gesto 2010-2011PRESIDENTE Desembargador LEO LIMA 1 VICE-PRESIDENTE Desembargador JOS AQUINO FLRES DE CAMARGO 2 VICE-PRESIDENTE Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES 3 VICE-PRESIDENTE Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA Desembargador RICARDO RAUPP RUSCHEL

Administrao do Tribunal de Justia do RS Gesto 2012-2013PRESIDENTE Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA 1 VICE-PRESIDENTE Desembargador GUINTHER SPODE 2 VICE-PRESIDENTE Desembargador CLUDIO BALDINO MACIEL 3 VICE-PRESIDENTE Desembargador ANDR LUIZ PLANELLA VILLARINHO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA, EM EXERCCIO Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES

SUMRIOApresentao .................................................................................... Redues usadas neste Manual ....................................................... Padronizaes................................................................................... Estrangeirismos................................................................................. 7 9 13 95

Abreviaturas, Siglas e Smbolos ...................................................... 147 Abreviaturas e Siglas na Nomenclatura dos Feitos ......................... 193 Obras Consultadas............................................................................ 197

APRESENTAOO Portugus a ferramenta essencial de prossionais e estudantes do Direito. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURDICO-JUDICIRIA, em sua 6 edio, vem adequado ao Novo Acordo Ortogrco, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindvel queles que desejam aprimorar o domnio da linguagem com a exposio de conceitos e convert-la em instrumento de trabalho com o esclarecimento da terminologia legal e convencional que se cristalizou na evoluo da histria. Trata-se de contribuio valiosa para todos aqueles que atuam com desenvoltura no mundo jurdico.

Desembargadora Liselena Schino Robles Ribeiro 3 Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado Gesto 2010-2011

Desembargador Andr Luiz Planella Villarinho 3 Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado Gesto 2012-2013

REDUES USADAS NESTE MANUALABL Associao Brasileira de Letras ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas adj. adjetivo adv. advrbio al. alemo AOLP (1990) Acordo Ortogrco da Lngua Portuguesa (1990) arc. arcaico cf. conra, confronte com, verique cfr. conra, confronte esp. espanhol estrang. estrangeirismo ex. exemplo(s) g. gurado fr. francs g. gnero ingl. ingls ital. italiano lat. latim lit. literatura loc. locuo loc. conj. locuo conjuntiva n. nmero obs. observao o. d. objeto direto o. i. objeto indireto p. ex. por exemplo p. ext. por extenso pl. plural port. portugus sing. singular subst. substantivo subst. fem. substantivo feminino subst. masc. substantivo masculino v. verbo var. variao v. def. verbo defectivo VOLP09 Vocabulrio Ortogrco da Lngua Portuguesa, 2009. v. t. d. verbo transitivo direto v. t. i. verbo transitivo indireto

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PADRONIZAES

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baila, balha acerto

A baila, balha trazer baila (citar a propsito); vir baila (vir a propsito; ser mencionado) ab- O prexo ab- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra b, h ou r (ex.: ab-rogar, ab-rupto ou abrupto, forma variante). abaixo-assinado o documento (pl.: abaixo-assinados) abaixo assinado a pessoa -b-c abecedrio abril (abr.) (ms inicial minscula) ab-rogar revogar totalmente Ao Direta de Inconstitucionalidade ADI; partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) ao monitria ao para, de forma sumria, sem oposio de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel, etc. ao rescisria partes: autor(a) A. / ru R. / interessado(a) a cerca de distncia aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...); (ver h cerca de) acerca de sobre, a respeito de (ver h cerca de) acerto ato de acertar; resposta correta em prova; ajuste (ver asserto)

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acidentes geogrcos evidncia

acidentes geogrcos com inicial minscula, mesmo que seguidos do respectivo nome prprio, exceto quando a designao do acidente zer parte de substantivo prprio (ex.: rio Guaba, lagoa Mirim, ilha de Fernando de Noronha; mas Ilhas Cayman) acrdo deciso colegiada acostar algo a juntar, anexar algo a custa de ad- O prexo ad- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra d, h ou r (ex.: ad-rogar, ad-digital). adequar O verbo adequar exiona-se integralmente, segundo o Dicionrio escolar da lngua portuguesa da Academia Brasileira de Letras (adequo, adequa, adequamos, adequam; adeque, adequemos, adequem; etc.). a destempo fora de prazo (NUNCA usar desatempadamente); (ver atempar) Administrao Direta e Indireta quando se refere s instituies administrao direta e indireta quando se tratar de formas de administrao Administrao Pblica ente administrador pblico a domiclio com verbo de movimento (ex.: levar a domiclio, ir a domiclio); (ver em domiclio) adredemente (NUNCA usar) ad-rogar adotar ou tomar por adoo (pessoa de maior idade) advocacia-geral advogado-geral aero- O prexo aero- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h (ex.: aero-hidropatia ou aeroidropatia, forma variante). evidncia (ver a toda a evidncia)

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a expensas de alm-fronteiras

a expensas de acionado (NO existe accionado) a m de para am parente por anidade, parecido, semelhante a nal no trmino, no nal, ao termo anal por m, nalmente, em resumo, em concluso afrontar (v. t. d.) agosto (ago.) (ms inicial minscula) agravo partes: agravante agte. / agravado(a) agdo.(a.) / agravante-agravado(a) / corru / corr / interessado(a) / vtima agravo de instrumento agravo do agravo agravo em execuo agravo regimental agravo retido Agravos so interpostos. agro- O prexo agro- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. guisa de maneira de, ao modo de a instncias de por insistncia de al abreviao de aliud (outra coisa, coisa diversa); (ex.: Se por al no estiver preso...) lbum Imobilirio (preferir a denominao tcnica: Livro de Registro de Imveis) alm-fronteiras

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alm-mar anti-

alm-mar aluguel, aluguer ambas as formas esto corretas (pl.: aluguis, alugueres) a lume (subst. masc.) nas expresses trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser publicado); dar a lume (publicar) luz de segundo o modo de ver (a opinio, o ponto de vista, o critrio, os princpios) de; com a iluminao de (ex.: luz de vela) mo armada ambi- O prexo ambi- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. ambos os, ambas as seguidos de substantivo, sempre acompanhados de artigo medida que proporo que, conforme (ver na medida em que; NO existe medida em que) merc de ao sabor (capricho) de (ver merc de) amor-prprio pl.: amores-prprios anatocismo juros sobre juros an- O prexo an- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. a nvel de (NO existe em portugus; ver em nvel de) ano-base pl.: anos-base(s) Ano-Novo (ver datas comemorativas) ano 2000 (sem ponto no milhar) ante- O prexo ante- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra e ou h. ante o exposto e no ante ao exposto anti- O prexo anti- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h (ex.: anti-inamatrio).

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antiguidade aperceber-se

antiguidade O u pode ser pronunciado ou mudo. antiMaluf, antimalusta ao encontro de a favor de, em benefcio de, para junto de (ver de encontro a) ao invs de ideia de oposio, contrariedade (ver em vez de) aonde ex.: Aonde vais?; (ver donde; onde) ao par referente a taxas de cmbio e mercado de aes ao ponto de ex.: Chega-se ao ponto de equilbrio... ao revs ao invs a par ciente, informado apart-hotel; apart-hotis a partir de deve ser empregado preferencialmente no sentido temporal apelao partes: apelante apte. / apelado(a) apdo.(a.) / interessado(a) / apelante-apelado(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a) / apresentante / recorrente adesivo(a)-apelado(a) / curador(a) ao vnculo / curador(a) lide / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a)-apelado(a) / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / recorrente recte. adesivo(a) / recorrido(a) recdo.(a.) adesivo(a) / curador(a) especial apelao cvel apelao-crime pl.: apelaes-crime(s) apelao em reexame necessrio ou reexame necessrio apelo acusatrio (NUNCA usar; substituir por apelo de acusao) apelo ministerial (NUNCA usar; substituir por apelo do MP) apenar, apenao, apenamento (ver penalizar) aperceber-se preparar(-se), aprontar(-se), aparelhar(-se), prover(-se) (acepes preferveis)

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apcrifo assente

apcrifo no autntico (No pode ser usado para no assinado.) a ponto de na iminncia de, prestes a apstrofe gura literria, chamamento apstrofo sinal grco ( ) a princpio no incio (sentido cronolgico) (ver em princpio) ar-condicionado; ares-condicionados o(s) aparelho(s) ar condicionado o ar a respeito de O emprego de a respeito sem complemento no lugar de a respeito de no recomendvel, uma vez que se trata de anglicismo. Ex.: Na ltima reunio, no se falou a respeito desse assunto. E no: Na ltima reunio, no se falou a respeito. aresto deciso judicial no suscetvel de reforma, deciso proferida por tribunal superior arqui- O prexo arqui- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h (ex.: arqui-inimigo). arresto apreenso judicial preventiva de bens do devedor arte-nal pl.: artes-nais arte-nalista pl.: arte-nalistas artigos So indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono (1, 2, 3, etc.) e por numerais cardinais do dcimo em diante (10, 11, 12, etc.). (s), da(s), na(s) folha(s) / pgina(s) ex.: Conforme se apreende das s. 05 e 06 dos autos. (folha determinada); ex.: Leu o relatrio de folhas. (folha indeterminada uso no recomendado) a seu talante a sua vontade Assembleia Geral rgo da entidade assembleia geral forma de reunio assente decidido, resolvido; acordado, estabelecido de comum acordo18 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

asserto autor-reconvinte; autor-reconvindo

asserto assertiva (ver acerto) assisado ajuizado, prudente assistir (v. t. d.) auxiliar (preferencialmente) assistir a (v. t. i.) presenciar, ver at / at a ex.: At as / s 18 horas, ele chegar. atempar marcar prazo atenciosamente atte. atividade-m pl.: atividades-m, atividades-ns atividade-meio pl.: atividades-meio(s) toa sem destino; irreetido, intil, vil. Aps o AOLP, sempre sem hfen. a toda a evidncia (ver evidncia) a todo o galope a todo o vapor atravs de transpassar (traspassar, trespassar) de lado a lado; no decorrer de (NUNCA usar no sentido de meio ou instrumento; substituir por por intermdio de ou por, para pessoas, ou por por meio de, mediante, por) atributivo audiodigital autarquia-r pl.: autarquias-rs auto- O prexo auto- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. (a) autpsia ou (a) autopsia autor-apelante pl.: autores-apelantes autor-reconvinte; autor-reconvindo pl.: autores-reconvintes; autores-reconvindosManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 19

auxiliar de ensino vontade

auxiliar de ensino auxlio-cesta-alimentao pl.: auxlios-cesta-alimentao auxlio-creche pl.: auxlios-creche avaro avarento, sovina a venda, venda ambas as formas so corretas aviso-prvio comunicao de resciso de contrato de trabalho (pl.: avisos-prvios) a vista, vista ambas as formas so corretas vontade (adv. e subst.)

20 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

bacharel (b.el / bel.), bacharis (b.is / bis.), bacharela (bel.a/ bela.) bem-meio

B bacharel (b.el / bel.), bacharis (b.is / bis.), bacharela (bel.a / bela.), bacharelas (bel.as / belas.) Bag bageense, bajeense (VOLP09) bairro Escreve-se com minscula mesmo quando seguido do nome prprio (ex.: bairro Menino Deus). balana de Tmis Tmis, deusa da justia, era representada com uma balana na mo. bate-boca discusso, contenda (pl.: bate-bocas) b--b, beab forma gurada de designar os rudimentos de uma cincia ou arte; alfabeto, abecedrio bel-prazer vontade prpria, talante, arbtrio (na expresso a seu bel-prazer) Beltrano de Tal com iniciais maisculas em substituio a um nome especco; com inicial minscula quando se tratar dos pronomes indenidos fulano, beltrano e sicrano (ver Fulano de Tal) bem- Exige hfen quando, seguido de vocbulo iniciado com vogal ou h, forma uma nova unidade morfolgica e semntica. (ex.: bem-aventurado, bem-educado, bem-humorado). Tambm requer hfen quando o elemento que o segue inicia por consoante: bem-criado, bem-ditoso, bem-falante. bem-meio pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios

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bi- Braille

bi- O prexo bi- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. bduo o espao de dois dias bimensal duas vezes ao ms bimestral de dois em dois meses bio- O prexo bio- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. biopsia, bipsia biotipo, bitipo boa-f sinceridade, lisura; ausncia de inteno dolosa boa vontade boas-festas boas-vindas Boletim de Ocorrncia BO bolsa-famlia pl.: bolsas-famlia (o) bom-senso braile o sistema Braille o educador

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caixa-d'gua cargo ou funo do servio pblico

C caixa-dgua pl.: caixas-dgua caixa de Pandora caixa dois pl.: caixas dois caixa-forte pl.: caixas-fortes caixa-preta pl.: caixas-pretas Cmara de Frias Cvel Cmara de Frias Criminal Cmara em Regime de Exceo canoa policial sada de dois ou mais agentes da polcia, sob as ordens de um delegado, para efetuar diligncias em lugar preestabelecido Capital uso determinado capital uso genrico captulo I, II... (cap. I, II) cardio- Exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. cargo ou funo do servio pblico iniciais maisculas, para realar o cargo ou a funo (ex.: Escrivo, Ocial de Justia, Ocial Superior Judicirio, Juiz de Direito, etc.)

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Cartrio Cdigo Brasileiro de Aeronutica CBA

Cartrio rgo determinado cartrio uso genrico Casa inicial maiscula quando em substituio ao nome da entidade casa sentido genrico cedio sabido de todos, antigo, velho CEP 90040-000 (sem ponto no milhar) cerca de aproximadamente (ver h cerca de, acerca de, a cerca de) cesta-base pl.: cestas-base(s) chamar a ateno (com artigo) chassi [ver chassis (estrang.)] Chefe do Executivo chegar a e no chegar em chove no molha (subst. 2g. 2n.) coisa ou situao que no vai para diante nem para trs ciber- O prexo ciber- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra h ou r. Cidade uso determinado (ex.: nesta Cidade) cienticar cienticar algum de algo circum- O prexo circum- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra h, m, n ou vogal (ex.: circum-adjacente, circum-hospitalar, circum-navegao). Clasula Segunda, Clusula 2, etc. (Escreve-se, nos documentos ociais, com inicial maiscula a palavra clusula, quando numerada.) co- O prexo co- vem sempre ligado palavra a que se refere. Se a palavra seguinte inicia com h, este desaparece (ex.: coobrigar, coerdar, coerdeiro). Cdigo Brasileiro de Aeronutica CBA

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Cdigo Civil - CC cometer algo a

Cdigo Civil CC Cdigo Comercial C. Com. Cdigo Consumerista Cdigo do Consumidor Cdigo de Defesa do Consumidor CDC Cdigo de Hammurabi conjunto de 282 leis da Babilnia Cdigo de Organizao Judiciria do Estado COJE Cdigo de Processo Civil CPC Cdigo de Processo Penal CPP Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB Cdigo do Joo Sem-Terra Cdigo Penal CP cdigos Seus ttulos s vm abreviados quando precedidos de referncias articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso. Cdigo Tributrio Nacional CTN coerdar; coerdeiro Colegiado inicial maiscula quando se referir a um rgo especco Colenda Cmara colocar (NUNCA usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor, etc.) comandante-geral Comarca uso determinado comarca uso genrico comarca-polo cometer algo a conar; encarregar algo a algumManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 25

comezinho Constituio do Estado do Rio Grande do Sul

comezinho corriqueiro, elementar, simples, trivial Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana CTNBio complementari(e)dade (a) compra e venda, (as) compras e vendas comprobabilidade ou comprovabilidade com todo o respeito (USAR sempre o artigo) comunicar algo a algum (regncia correta) concludo particpio de concluir concluso (adj.; part. irreg.) na expresso autos conclusos: autos prontos para julgamento confessado particpio de confessar confesso (adj.) aquele que confessou conhecer de apreciar, acolher, julgar, transitivo indireto (NUNCA usar o recurso foi conhecido) (o / a) cnjuge redundante o emprego de cnjuge varo e cnjuge mulher (cnjuge virago), uma vez que o substantivo cnjuge comum de dois. Conselho da Magistratura Conselho de Sentena Tribunal do Jri Conselho Nacional de Justia CNJ Conselho Permanente de Justia Consolidao das Leis do Trabalho CLT cnsono (adj.) em harmonia, harmonioso (NO existe cnsone) constar consta da(s) ou consta na(s); (NUNCA usar consta / s) Constituio da Repblica Federativa do Brasil Constituio do Estado do Rio Grande do Sul

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Constituio Estadual corroborar (v. t. d.)

Constituio Estadual Constituio Federal (denominao usual) cnsul consultor(ia)-geral consumerista referente s relaes de consumo. Lei Consumerista, etc. conta conjunta conta-corrente (c/c) pl.: contas-correntes contador-geral contadoria-geral contar (v. t. d.) ter ou somar (de idade ou tempo de servio) conteste concordante (ver inconteste) contra- O prexo contra- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h (ex.: contra-almirante, contra-ataque, contra-harmnico). contrato-padro pl.: contratos-padro contributivo; contributividade coordenador-geral Coordenadoria das Promotorias Criminais coordenadoria-geral coquetel-molotov Corpo de Jurados corr e corru correcional e no correicional Corregedoria-Geral da Justia corroborar (v. t. d.) roborar, reforar, comprovarManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 27

cortocontuso culminar

cortocontuso cota-parte, quota-parte pl.: cotas-partes, quotas-partes crani(o)enceflico credor-arrematante Criciumal crime-m pl.: crimes-m, crimes-ns crime-meio pl.: crimes-meio(s) cristmente croqui (port.) esboo de desenho [ver croquis (estrang.)] culminar chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar)

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dada a vnia decujo

D dada a vnia concedida a vnia (NUNCA usar dada a vnia de; substituir por com a vnia de Fulano de Tal); [ver data venia (estrang.)] da por que dar luz parir, publicar (sentido gurado: dar luz uma obra) datas separao por hifens e complementao com zeros (exceto em atos normativos), para preencher espaos; apenas o primeiro dia do ms pode ser escrito com numeral ordinal (ex.: 1-07-01; 01-07-01. Hoje dia 1 de julho.) Graa de perodo ex: out.-dez., 2009; binio 2009-2010 datas comemorativas Natal, Ano-Novo, Pscoa, Dia das Mes (com iniciais maisculas) decndio perodo de dez dias dcimo terceiro salrio nome ocial: Graticao de Natal Lei n. 4.090, de 13-7-1962 Ementa) deciso pode ser singular ou colegiada decreto legislativo (indeterminado) Decreto Legislativo n. (determinado) decreto-lei pl.: decretos-leis (indeterminado) Decreto-Lei n. (determinado) decujo falecido; inventariado; que objeto de inventrio; aquele cujos bens so dados a inventrio [ver de cujus (estrang.)]Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 29

de encontro a descriminar

de encontro a contra (ver ao encontro de) Defensoria Pblica deferimento concesso, outorga deferir conceder, outorgar (ver diferir) defeso vedado, proibido (ex.: defeso ao ru, neste tipo de crime, recorrer em liberdade. Este tipo de conduta defeso por lei.) dcit, dce [ver decit (estrang.)] Delegacia de Polcia Delegacia Regional de Ensino delito-tipo pl.: delitos-tipo(s) dentre do grupo de. Usado com verbos como: destacar, eleger, extrair (ver entre) denunciao da lide a algum, denunciar a lide a algum dar a conhecer, comunicar a algum a lide (NUNCA usar: o proprietrio do imvel foi denunciado lide; substituir por: a lide foi denunciada ao proprietrio do imvel) denunciar algo declarar ndo (contrato, etc.) de per si (arc.) por si [ver per se (estrang.)] derrogar revogar parcialmente desaforamento partes: requerente reqte. / requerido(a) reqdo.(a.) / ru / r / corru / corr / vtima / assistente de acusao desapercebido no apercebido, desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido (acepes preferenciais) desaprisionar retirar da priso, desencarcerar descriminar inocentar, tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar (ex.: H grupos feministas que lutam por descriminar o aborto.)

30 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Desembargadora diferir

Desembargadora (Des.a, Desa.), Desembargadoras (Des.as, Desas.) Desembargador instrutor; Desembargador plantonista; Desembargador-Presidente; Desembargador-Relator; Desembargador-Revisor; Desembargador-Vogal Evitar as formas abreviadas. despacho ordinatrio despacho que ordena despejo do prdio desocupao de um imvel por deciso judicial (NUNCA usar despejo do locatrio) despender gastar, consumir (dispndio e dispendioso; NO existe dispender) despercebido no percebido, no notado, ignorado despronncia reforma da sentena de pronncia desprovimento ou no provimento termos preferenciais (ver improvimento) dessarte, destarte deus-dar (ao deus-dar: toa, a esmo, ao acaso) deus nos acuda (subst.) (um deus nos acuda: desordem, confuso, tumulto, balbrdia) de vez que (NO usar com sentido causal; substituir por uma vez que, visto que, j que, etc.); (ver vez que, eis que) dezembro (dez.) (USAR inicial minscula) (o) dia a dia dia aps dia ou rotina diria dia-multa pl.: dias-multa(s) Dirio da Justia Dirio Ocial da Unio DOU Dirio Ocial do Estado DOE diferimento adiamento diferir divergir, ser diferente; adiar (ver deferir)Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 31

Dignssimo, Dignssima DD. disse que disse, diz que diz, diz que diz que

Dignssimo, Dignssima DD. diploma legal Direito sistema de leis ou a disciplina (ex.: Direito Comparado, Direito de Famlia, Direito Romano, etc.) direito faculdade legal de praticar um ato; prerrogativa direito adjetivo direito processual (termo preferencial): conjunto de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal) direito alternativo Direito brasileiro Direito Comum Direito Familial direito formal direito material direito processual Direito Pblico No Especicado direito substantivo direito material (termo preferencial): conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial) diretor-empregado pl.: diretores-empregados diretor-geral diretor-proprietrio pl.: diretores-proprietrios discriminar distinguir, diferenciar, separar dispndio despesa, gasto dispendioso custoso, caro Disque Judicirio (extinto em 2006) disse que disse, diz que diz, diz que diz que (subst. masc. 2n.)

32 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

dissintonia dvida de competncia

dissintonia distributivo; distributividade dito-cujo pl.: ditos-cujos diuturno de longa durao, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia) docimasia prova, exame domiclio lugar onde algum reside com nimo permanente; residncia de direito em oposio de fato; lugar da administrao da pessoa jurdica (ver residncia) dom-joo (pl.: dom-joes) dom-juanesco(s); dom-juanismo(s) dom-quixote(s) dom-quixotismo(s) dona de casa pessoa de lides domsticas, proprietria de casa (pl.: donas de casa) donde (ou de onde) ex.: Donde ou de onde vens?; (ver aonde; onde) drogadio, drogadito (mas adicto) dvida de competncia partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a)

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 33

edil embargos

E edil Egrgio eis por que (ver da por que) eis que (NUNCA usar com sentido causal; substituir por visto que, uma vez que, j que); (ver de vez que, vez que) eivar contaminar, enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo est eivado de nulidades.) ele(c)tro- O prexo ele(c)tro- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. eletrocusso execuo mediante procedimentos especcos (aplicao de eletrodos fronte e perna direita do condenado), em cadeira eltrica eletroplesso resultado da ao da corrente eltrica ou da eletricidade industrial sobre os seres vivos elidir afastar, suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro vtima no elidiu a culpa do ru.) elucubrao e no elocubrao embaar, embaciar embaixo embargos Embargos so opostos.

34 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

embargos e no

embargos partes: embargante embte. / embargado(a) embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusao / embargado(a)-assistente da acusao / corru / corr embargos de declarao embargos de nulidade embargos de terceiro embargos infringentes em cima em domiclio quando no h ideia de movimento (ex.: entregar o material em domiclio); (ver a domiclio) emenda constitucional (indeterminada) Emenda Constitucional n. (determinada) ementa-padro pl.: ementas-padro em face de, face a (ambas as formas so corretas e dicionarizadas) em nvel de em grau de (ver a nvel de) empecilho impedimento, obstculo empresa-vtima pl.: empresas-vtimas em princpio em tese (ver a princpio) em que pese [] a ex.: Em que pese aos bacharis... em que pese(m) [] o(s) ex.: Em que pesem os argumentos em contrrio, ouso divergir do Relator. em tela objeto de discusso, em anlise (NO usar, neste sentido, o adjetivo telado); (ex.: crimes telados) em vez de sentido de substituio (ver ao invs de) e no mas no (antecedido de vrgula); (ex.: O percentual devido de 5% sobre o valor do bem, e no o que foi exigido pelo credor.)

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 35

endereo e sim

endereo Rua Anita Garibldi, n. 140, ap. 202. Rua Anita Garibldi, 140, ap. 202. enfartado, infartado (forma preferencial); enfarto, infarte, infarto (forma preferencial) ensanchas ensejo, oportunidade; [ex.: dar ensanchas a: dar-lhe demasiada(s) conana ou liberdade(s)] ensino a distncia entidade-r pl.: entidades-rs entre- O prexo entre- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra e ou h (ex.: entre-hostil). entre no grupo de (indica incluso); (ver dentre) entre mim e ti entretanto (conj. adv.) todavia, no entanto, contudo equacionar dispor dados de um problema ou uma questo, a m de dar-lhe uma soluo (NO usar no sentido de solucionar, resolver); (ex.: Equacionados os indcios e as provas, o crime poder ser elucidado.) Errio Fazenda Pblica, Fisco, Tesouro (NUNCA usar Errio Pblico) Erexim (forma ocial) erexinense (VOLP09) erro crasso erros vitandos erros que devem ser evitados escanear escner (ver scanner) Escola Superior da Magistratura ESM e sim mas (antecedido de vrgula); (ex.: A acusao contra o ru no tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.)

36 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

especioso estudo-piloto

especioso que s tem a aparncia da verdade e da justia (ex.: argumento especioso). (NO usar como sinnimo de especial.) esperto inteligente, sagaz, ativo (ver experto) esposar adotar, perlhar ideias, posies, doutrinas. (NO usar no sentido de expor.) estaes do ano escrevem-se com inicial minscula estada permanncia provisria de uma pessoa em determinado local estadia permanncia de qualquer meio de transporte em lugar prprio; permanncia paga Estado a entidade, a unidade federativa estado de direito social estado democrtico de direito (todavia, iniciais maisculas com intuito de realce CRFB, art. 1 ) Estado-Empregador Estado(s)-Membro(s) Estado(s)-Parte(s) Estatuto da Brigada Militar Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10-7-2001) Estatuto da Criana e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil EOAB (Lei n. 8.906, de 4-7-1994) Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964) Estatuto do ndio (Lei n. 6.001, de 19-12-1973) estreme de dvidas isento de dvidas estudo-piloto pl.: estudos-piloto(s)

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 37

eurema, heurema extraMercosul

eurema, heurema ato de prevenir ou acautelar a validade e eccia de um ato jurdico ex- O prexo ex- exige hfen quando indicar cessamento ou estado anterior (ex.: ex-presidirio, ex-professor, ex-marido). exame de sanidade mental (mas incidente de insanidade mental) exceo da verdade partes: excipiente exte. / excepto(a) exto.(a.) / ru / r / corru / corr / vtima / assistente de acusao / interessado(a) exceo de suspeio exceo de suspeio, impedimento e incompetncia excusso execuo partes: exequente exeqte. / executado(a) execdo.(a.) expender expor minuciosamente experto perito, especialista (ver esperto) extemporneo fora do tempo Exterior extra- O prexo extra- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h. extraMercosul

38 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

face a, em face de m de semana

F face a, em face de (Ambas as formas so dicionarizadas.); (NUNCA usar face algo) fac-smile(s) fax(es) facttum aquele que faz tudo [ver fac totum (estrang.)] famlia-mosaico pl.: famlias-mosaico(s) fato-fundamento pl.: fatos-fundamento(s) femoral relativo a fmur fmur osso nico da coxa Fnix pssaro fabuloso que vivia vrios sculos e, queimado em seu ninho pelos raios do sol do deserto, renascia de suas prprias cinzas f pblica fevereiro (fev.) (ms inicial minscula) cto que se presume verdadeiro deicomisso (deicomissrio, deicomissrio, deicomitente, deicomitido) dejussria (dejusso, dejussor, dejussrio) m de semana trmino da semana; perodo da semana destinado ao lazer e ao descanso (em ingls, weekend)

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 39

ngido fulgurao

ngido particpio de ngir Fisco instituio scalizadora de tributos flder(es) folha (.), folhas (s.) [ver (s), da(s), na(s) folha(s) / pgina(s)] folha-corrida; folhas-corridas Fora Policial Militar Foras Armadas foro[] lugar onde funcionam os rgos do Poder Judicirio; conjunto de rgos jurisdicionais; jurisdio, juzo (foro civil, foro criminal); julgamento, juzo (foro ntimo), etc. frum lugar onde funcionam os rgos do Poder Judicirio; prdio pblico; o estabelecimento judicirio fratricida assassino de irmo ou irm fratricdio assassinato de irmo ou irm fugar, fugir a primeira forma pertence, no sentido de fugir, gria policial; no sentido jurdico, preferir a segunda Fulano de Tal com iniciais maisculas em substituio a um nome especco; com inicial minscula quando se tratar dos pronomes indenidos fulano, beltrano e sicrano (ver Beltrano de Tal) fulgurao ao da eletricidade csmica, representada, especialmente, pelos raios (ver eletrocusso)

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garagem Grupos

G garagem abrigo para veculos gizar descrever sucintamente Governador uso determinado governador uso genrico Governo a instituio governo uso genrico (o) grama (g) unidade mtrica Grande Porto Alegre (ex.: Grande So Paulo, Grande Rio) Grau com maiscula, na expresso Justia de 1 Grau grau com minscula, quando referente jurisdio ou ao nvel de escolaridade Grupos (1 Grupo Cvel, 1 Grupo Criminal)

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hbeas-crpus, hbeas hexa-

H hbeas-crpus, hbeas medida judicial voltada para a proteo da liberdade de ir e vir; partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a); [ver habeas corpus (estrang.)] habilitao partes: habilitante / interessado(a) hbitat (o) habite-se h cerca de tempo passado; existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de) haja(m) vista prova disso (NO tem valor causal); (NO existe a expresso haja visto; existe, no entanto, a forma verbal: Espero que voc haja/ tenha visto o lme) h que + verbo no innitivo necessrio (ex.: H que levar em conta as condies psicossociais dos apenados.) hasta pblica a praa (para bens imveis); leilo (para bens mveis) hemi- O prexo hemi- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. hepatite C hepta- O prexo hepta- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h. hexa- O prexo hexa- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h.42 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

hidr(o)- hortifrtis

hidr(o)- O prexo hidr(o)- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. hfen pl.: hifens hiper- O prexo hiper- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra h ou r (ex.: hiper-rancoroso, hiper-humano). hipo- O prexo hipo- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. holgrafo, olgrafo escrito por inteiro, sem abreviaes homoafetividade relao afetiva ntima entre duas pessoas do mesmo sexo (adj. derivado: homoafetivo ex.: relaes homoafetivas) hora-aula pl.: horas-aula(s) hora extra pl.: horas extras hortifrtis hortifrutigranjeiros

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ilidir inconteste

I ilidir rebater, refutar, contestar (ex.: O ru ilidiu todas as acusaes feitas pelas testemunhas.); (ver elidir) Ilustrssimo Ilmo. ou Il.mo (NUNCA usar Ilm.o) impetrante-paciente implicar (v. t. d.) acarretar impresso particpio irregular de imprimir no sentido de estampar, gravar imprimido particpio regular de imprimir, no sentido de estampar, gravar, infundir, xar, imprimir movimento mprobo (adj.) que no tem probidade, desonesto, perverso impronncia sentena de improcedncia da denncia improvimento (preferir os termos desprovimento e no provimento) inadimplncia incerto duvidoso, no certo incidente de inconstitucionalidade partes: proponente / interessado(a) incidente de insanidade mental (mas exame de sanidade mental) incipiente principiante inconteste discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestvel); (ver conteste)

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incontinente interjeies

incontinente imoderado, que no se contm incontinenti imediatamente incorrido particpio regular de incorrer incurso adjetivo participial de incorrer (ex.: A prova contida nos autos autoriza a manuteno da condenao do ru como incurso nas sanes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06) inelutvel invencvel inigir impor pena, castigo ou repreenso infringir transgredir, violar, desrespeitar iniludvel que no admite dvidas inobstante, no obstante, nada obstante (formas sinnimas dicionarizadas) inqurito policial partes: indiciado(a) / envolvido(a) / vtima / representante / assistente de acusao inserido particpio de inserir inserto (adj.) includo, algo que est inserido insipiente ignorante inter- O prexo inter- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra h ou r (ex.: inter-racial, inter-humano). interditado particpio de interditar (o) interdito aquele que sofre a interdio (ex.: O interdito recorreu da deciso.) interferon peguilado Interior interjeies h? (pergunta); -h! (assentimento, concordncia); A-ha! (voz de quem acerta ou daquele a quem principia a acontecer alguma coisa como desejava); Ahn!, Ah! (admirao, compreenso, reexo); Argh! (asco); Bah! (barbaridade); Chit! X! (afugentamento); -h! (negao, discordncia);

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interjeies itemizar

Hein?! (admirao, surpresa, questionamento); Hum? (dvida); Hum-hum! (negao); ! (apelo, pedido, chamamento); Oh! (pena, dor, arrependimento, lstima, admirao, surpresa, desejo; dependendo do tom de voz com que proferida a interjeio); Oi! Ol! (saudao); Tch! (interjeio regional); U! (desapontamento); Ufa! (alvio); Uhn-hum! (armao); Xi! Ih! (lstima, arrependimento, admirao, surpresa) internet rede mundial de computadores e de redes interseo ou interseco intervindo (particpio e gerndio de intervir); (NO existe intervido) intimao por edital (NUNCA usar intimao editalcia) intra- O prexo intra- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h (ex.: intra-amnitico, intra-heptico). intraMercosul intranet intratorcico intro- O prexo intro- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. (o) ir e vir ex.: O ir e vir de pessoas atrapalhou a concentrao dos estudantes. irmmente rrito sem efeito, nulo, vo isentado particpio regular de isentar isento (adj.) adjetivo participial de isentar, usado para qualicar aquele que foi isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.) isso posto, isto posto formas sinnimas isto i. (ver i. e.) itemizar pr em (sob forma de) itens

46 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

janeiro Jri

J janeiro (jan.) (ms inicial minscula) jogo do bicho espcie de loteria clandestina Judicirio (sempre com letra maiscula) Judicirio Criminal Juiz adjunto, Juiz-Assessor, Juiz-Auditor, Juiz classista, Juiz conciliador, Juiz-Corregedor, Juiz decisor, Juiz de menores, Juiz Eleitoral, Juiz instrutor, Juiz leigo, Juiz Militar, Juiz no togado, Juiz plantonista, Juiz-Presidente, Juiz prolator, Juiz-Relator, Juiz-Revisor, Juiz singular, Juiz Substituto, Juiz temporrio, Juiz titular, Juiz togado, Juiz vitalcio, Juiz-Vogal. Juzo rgo determinado (ex.: Juzo das Execues Penais, Juzo de 1 Grau, Juzo da 6 Vara Cvel) juzo uso genrico Julgados do Tribunal de Alada do Estado do Rio Grande do Sul Julgados do TARGS Julgar improcedente o pedido, e no a ao, porque a ao sempre procedente; o pedido que ela traz que pode ser, ou no, procedente. julho (jul.) (ms inicial minscula) junho (jun.) (ms inicial minscula) Jri instituio (ex.: O Jri decidiu, por quatro a trs, absolver o ru.)

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jri Justia Pblica

jri forma de julgamento Jri Popular juridicizao (e no jurisdicizao) submisso ao Direito juslsofo justa causa Justia Castrense Justia Comum Estadual Justia de 1 Grau Justia do Trabalho, Justia Trabalhista Justia Eleitoral Justia Especial (NUNCA usar Justia Especializada) Justia Estadual Justia Federal justia gratuita Justia Militar Justia Pblica Ministrio Pblico (instituio); (ex.: Proveram o apelo da Justia Pblica.)

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kafkiano Ku Klux Klan

K kafkiano kantiano kleperiano Ku Klux Klan

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 49

lacerocontuso Lei Complementar n.

L lacerocontuso lancheria latente oculto, subjacente, escondido (ver patente) lateroposterior latino-americano pl.: latino-americanos latrocida aquele que comete o latrocnio lava a jato legiferante legislador; aquele que estabelece leis legislao antitruste complexo de leis relativas a crimes peculiares ao domnio dos mercados nacionais Lei Afonso Arinos lei que probe qualquer manifestao de discriminao racial em territrio brasileiro Lei Antitxicos (n. 6.368) Lei urea ato que aboliu a escravatura no Brasil leiautar fazer leiaute de lei castrense lei complementar Lei Complementar n.50 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Lei da Assistncia Judiciria (n. 1.060) Lei do Colarinho Branco

Lei da Assistncia Judiciria (n. 1.060) Lei da Correo Monetria (n. 6.899) Lei das Contravenes Penais (n. 3.688) Lei das Desapropriaes (n. 3.365) Lei das Sete Partidas (Ley de las Siete Partidas) coleo de leis editada por Afonso X, o Sbio, Rei de Castela, na metade do sculo XIII Lei das Sociedades Annimas Lei das SAs (Lei n. 6.404, de 15-12-1976) Lei de Alimentos (n. 5.478) Lei de Execuo Penal (n. 7.210) Lei de Falncias e Recuperao de Empresas (Lei n. 11.101, de 9-2-2005) Lei de Grson expresso popular que indica o desejo de levar vantagem sempre Lei de Imprensa Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (redao dada pela Lei n. 12.376, de 30-12-2010 ex-Lei de Introduo ao Cdigo Civil) Lei de Luvas Lei de Murphy poder de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo Lei de Parceria Pblico Privada Lei de PPP (Lei n. 11.079, de 30-12-2004) Lei de Quebras lei de talio legislao que autorizava o chamado direito vindicativo do olho por olho; dente por dente Lei de Txicos (n. 6.368) Lei de Usura Lei do Colarinho Branco (denominao popular da Lei n. 7.492, de 16-6-1986, por tratar de delito peculiar a pessoas de elevado padro social)Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 51

Lei do Divrcio libelo

Lei do Divrcio (n. 6.515) Lei do Inquilinato (n. 8.245) Lei do Mandado de Segurana (n. 12.016) Lei do Oramento (do Municpio, do Estado, da Unio) Lei do Rito Lei dos Direitos Autorais Lei dos Registros Pblicos (n. 6.015) Lei Estadual / Municipal / Federal Nacional n. Lei Locatcia Lei Magna Lei Maior lei nova Lei Orgnica da Magistratura Nacional LOMAN lei penal Lei Penal Adjetiva Cdigo de Processo Penal (denominao preferencial) Lei Penal n. Lei Penal Substantiva Cdigo Penal (denominao preferencial) ler / em lesa-ptria pl.: lesas-ptrias leva-tudo bolsa ou carteira masculina (pl.: leva-tudo) Lex Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e Tribunais Regionais Federais (Revista) Lex Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (Revista) libelo A Lei n.11.689, de 9-6-2008, extinguiu o libelo. De qualquer forma, no termo libelo acusatrio, que constava no art. 416 do CPP, j era redundante.52 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

litisdenunciado lugar-comum

litisdenunciado pessoa qual foi a lide denunciada livre-arbtrio pl.: livres-arbtrios livre-docente pl.: livres-docentes livro-caixa pl.: livros-caixa(s) livro de tombo ou livro-tombo livro ocial de registros livro-dirio pl.: livros-dirio(s) livro-razo pl.: livros-razo, livros-razes locues verbais (dois verbos com o mesmo sujeito) o innitivo ca sempre invarivel, mesmo que o auxiliar esteja no gerndio (ex.: Devendo / Podendo os rus comparecer.) lcus posio de um gene num cromossomo lugar-comum pl.: lugares-comuns

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 53

Madre Pelletier mandado

M Madre Pelletier denominao do presdio feminino de Porto Alegre m-educao educao que destoa dos princpios do bom-senso, da boa conduta m-f inteno dolosa (pl.: ms-fs) magistrado Juiz de Direito Magistrado-Presidente Magistratura maio (mai.) (ms inicial minscula; preferir a forma por extenso) mais que fazer (NO usar mais o que fazer) mal- O prexo mal- exige hfen quando, seguido de vocbulo iniciado com vogal ou h, forma uma nova unidade morfolgica e semntica (ex.: mal-aventurado, mal-estar, mal-humorado, mal-educado). malbaratado, malbaratamento malmequer mal sbito malversao mandado ordem escrita de juiz ou membro de tribunal para praticar ou deixar de praticar algum ato; partes: impetrante / impetrado(a) / coator(a) / interessado(a); [ver mandamus (estrang.)]

54 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

mandado de injuno mdico-legal

mandado de injuno mandado de segurana [ver writ (estrang.)] mandato autorizao que algum confere a outrem para praticar em seu nome certos atos (delegao) mantena sustento necessrio para a sobrevivncia de uma pessoa; alimentos, suprimento de vveres. indevido o emprego do termo em expresses como: mantena da deciso de 1 grau e assemelhadas. mo de obra marcha a r maro (mar.) (ms inicial minscula) maricdio, mariticdio homicdio do marido por sua prpria mulher mas (pronuncia-se ms) mas porm (NUNCA usar) Massa Falida uso determinado massa falida uso genrico mas, sim, ex.: Ele no deveria ter levado aquele livro, mas, sim, este. mster matado particpio regular de matar, USAR com o verbo haver (ex.: O PM havia matado o tracante.) maus-tratos m vontade maxidesvalorizao desvalorizao drstica de uma moeda mxime principalmente, especialmente mediar intermediar, intervir como mediador mdico-legal pl.: mdico-legais

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 55

mdico-legista mdia

mdico-legista pl.: mdicos-legistas mdico-residente pl.: mdicos-residentes medida cautelar meia (adj.) metade (ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.) meio (adv.) um tanto [ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e no a metade) constrangida na presena do ru.] meio ambiente meio de campo pl.: meios de campo meio-dia horrio que divide o dia ao meio meio-o (da calada) pl.: meios-os meio-termo pl.: meios-termos menos (adv.) invarivel (ex.: Na prxima audincia, haver menos testemunhas do que na de hoje.) merc de graas a, em virtude de, em razo de (ver merc de) meritrio louvvel (ex.: A sua atitude foi meritria naquele episdio.); (ver sentena de mrito) mesmo (NUNCA usar como sinnimo de ele, este, esse); (ex.: Depois de o ru amarrar a vtima, o mesmo fugiu. Substituir por Depois de amarrar a vtima, o ru fugiu.) Metade Sul micro- O prexo micro- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h (ex.: micro-ondas, micro-nibus). microestrutura microrregio microssistema mdia o conjunto dos meios de comunicao de massa [do ingl.: (mass) media]

56 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

mini- morto

mini- O prexo mini- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. Ministrio Pblico (USAR membro, agente ou rgo do Ministrio Pblico. NO usar representante do Ministrio Pblico para Promotor ou Procurador de Justia, visto que so o prprio rgo); (ver representante do Ministrio Pblico) Ministro-Relator, Min.-Rel. mixa gazua, chave falsa (NO usar chave mixa por ser redundncia) MM. Juzo moeda corrente moeda forte aquela que apresenta facilidade de circulao e de conversibilidade nas transaes internacionais moeda-ouro pl.: moedas-ouro e moedas-ouros moeda-papel pl. moedas-papel e moedas-papis moeda podre denominao dada aos ttulos da dvida pblica aceitos pelo seu valor de face nos leiles de privatizao moedas brasileiras At 1942 Real; 1942 Cruzeiro (Cr$); 1967 Cruzeiro Novo (NCr$); 1970 Cruzeiro (Cr$); 1986 Cruzado (Cz$); 1989 Cruzado Novo (NCz$); 1990 Cruzeiro (Cr$); 1993 Cruzeiro Real (CR$); 1994 Real (R$). mola-mestra pl.: molas-mestras monitria monte-mor moratria dilao do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento de uma dvida morrido particpio regular de morrer, USAR com os verbos ter e haver (ex.: No tinha certeza de quantos haviam morrido no acidente.) morto particpio irregular de morrer, USAR com o verbo estar (ex.: J estava morto quando chegou o socorro.)

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morto Municpio

morto particpio irregular de matar, USAR com o verbo ser (ex.: O tracante foi morto pelo PM.) moto-contnuo pl.: motos-contnuos moto-perptuo pl.: motos-perptuos moto-prprio (subst. masc.) ato que decorre da iniciativa do prprio autor; documento papal publicado por iniciativa pessoal e espontnea dele prprio [ver motu proprio (estrang.)] (pl.: motos-prprios) multi- O prexo multi- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h. mlti(s) (subst.) abreviao de multinacional municiprio funcionrio do Municpio Municpio

58 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

na medida em que nome

N na medida em que pelo fato de que, uma vez que (ver medida que; no existe na medida que) no Nas expresses em que antecede substantivo ou adjetivo, no h mais hfen (ex.: no provimento, no perecvel, no conhecimento). no h + verbo no innitivo no possvel, no cabe (NUNCA usar no h que) No-me-Toque (o Municpio) (a) necropsia, (a) necrpsia nem um nem um nico nenhum pronome indenido neo- O prexo neo- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h. neoliberal nobel (tonicidade na slaba bel) no entanto, entretanto (NO usar no entretanto como equivalente a essas conjunes) no entretanto no entretempo n grdio problema intrincado, de difcil soluo nome n.

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 59

no mrito nu-proprietrio

no mrito (no usar meritoriamente no sentido processual) no que pertine a no que se refere a norma permissiva norma que no contm um comando de fazer ou no fazer, mas que consente na prtica de certos atos cuja execuo encontra nela uma tutela legal noticao judicial partes: noticante / noticado(a) / envolvido(a) / corru / corr / vtima no tocante a (NUNCA usar tocante algo) novembro (nov.) (ms inicial minscula) Novo Cdigo Civil Preferir atual Cdigo Civil ou Cdigo Civil de 2002. Novo Mundo o continente americano; as Amricas n problemas, n questes nua propriedade propriedade limitada por nus reais nmero(s) n. (sing. e pl.); n., n.os, no, nos Escreve-se com ponto ou com trao, de acordo com o tipo ou fonte de impresso. nmeros clausos nmeros fechados nuper- O prexo nuper- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra h ou r. nu-proprietrio proprietrio de um bem que o cede em usufruto a outrem (pl.: nus-proprietrios)

60 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

ob- ofcio

O ob- O prexo ob- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra b, h ou r (ex.: ob-repo). obedecer como verbo transitivo indireto, tem a seguinte regncia: obedecer a algo ou a algum bolo esmola obra(s) ob. observao, observaes obs. obsolescncia fato ou processo de tornar-se obsoleto obsolescncia programada (ou planejada) obsolescncia que decorre de ao deliberada do produtor octdio prazo de oito dias octogenrio Ociala de Justia (forma opcional para o feminino) Ocial de Dia ocial encarregado de scalizar e dirigir o servio normal da unidade, pelo qual responsvel nas ausncias do comando Ocial Escrevente ociar no sentido de encaminhar ofcio, tem a seguinte regncia: ociar a algum ofcio of.Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 61

ofcio-circular outubro (out.)

ofcio-circular pl.: ofcios-circulares omisso em citao [ver omissis (estrang.)] onde ex.: Onde moras? (ver aonde, donde) opoente opte. ptico relativo viso Ordenaes do Reino compilao de leis portuguesas (Ordenaes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) rgo do Ministrio Pblico e no rgo Ministerial rgo Especial rgo fracionrio rgo jurisdicional orizcola referente cultura de arroz tica maneira de ver, julgar, sentir tico relativo audio outros feitos partes: requerente reqte. / requerido(a) reqdo.(a.) outros incidentes partes: requerente reqte. / requerido(a) reqdo.(a.) outubro (out.) (ms inicial minscula)

62 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

pgina(s) pasmado

P pgina(s) p. (singular ABL; singular e plural ABNT); pp. (plural ABL) Pas uso determinado pas uso genrico pan- O prexo pan- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com vogal, h, m ou n (ex.: pan-americano, pan-helnico, pan-mgico, pan-negro). para- O prexo para- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra a ou h. pargrafo indicado por (signum sectionis), com exceo do pargrafo nico, que sempre escrito por extenso (pargrafo nico); plural: Obs.: Na numerao de pargrafos, usam-se os ordinais at o nove e, da por diante, os cardinais (ex.: 9; 10 e 11) para-qu, para-qus objetivo(s) parricida agente do parricdio parricdio homicdio do pai (ou da me) pelo prprio lho parte-autora pl.: partes-autoras parte-embargante pl.: partes-embargantes parte-r pl.: partes-rs pasmado particpio de pasmar (EVITAR o uso de pasmo)Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 63

patente pluri-

patente evidente, claro (ver latente) patricida traidor, inimigo da ptria ptrio poder pedido de arquivamento partes: requerente reqte. / requerido(a) reqdo.(a.) / representante pegado particpio regular de pegar (forma preferencial) pena-base pl.: penas-base(s) penalizar usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar) pena restritiva de direitos perfun(c)trio supercial perfurocortante perigosidade periculosidade perimido, perempto preferir o segundo perinecroscopia permissivo legal expresso inadequada, pois permissivo no substantivo, mas adjetivo (ver norma permissiva) perorao nal, concluso, razes nais pessoa humana locuo correta e de uso distintivo placa de carro (graa) ex.: Placa IKM0025 Plano Diretor planos econmicos Plano Cruzado (28-02-86); Plano Bresser; Plano Vero (16-01-89); Plano Collor (16-03-90); Plano Real (1-08-93 e 1-07-94) Plenrio do Jri, da Cmara pluri- O prexo pluri- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra i ou h.64 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

plrimo por todo o exposto

plrimo mais de um Poder Executivo, Poder Judicirio, Poder Legislativo, Poder Pblico Polcia inicial maiscula quando representa a instituio polcia sentido genrico policial militar substantivo policial-militar adjetivo (ex.: inqurito policial-militar), pl.: policial-militares Polcia Militar polo ativo polo passivo ponto abreviativo em nal de frase Quando o perodo, orao ou frase terminar por abreviatura, a pontuao desta acumula a funo de ponto-nal. (ex.: Os ladres levaram televisores, rdios, computadores, etc.) ponto de exclamao ponto de interrogao ponto de venda ponto de vista ponto e vrgula (plural prefervel: ponto e vrgulas) ponto-nal pl.: pontos-nais pontos cardeais norte, sul, leste, oeste pr calva desnudar, mostrar pr cobro pr m pr do sol pl.: pores do sol pr em xeque por si s(s) varia de acordo com a expresso a que se refere por todo o expostoManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 65

porventura Primeiro Mundo

porventura por acaso ps-datado, ps-datar posto (que) (conjuno subordinativa concessiva) embora, se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal; substituir por visto que, j que, uma vez que, etc.) posto-chave pl.: postos-chave(s) praxe, prxis ambas as formas so corretas precitado citado anteriormente pr-fala prefalado prexar pr prexo em (uso preferencial) pr-xar xar antecipadamente (melhor forma, embora no conste no VOLP) prejulgar, prejulgamento prequestionar, prequestionado, prequestionamento Presidente uso determinado presidente uso genrico Presidente, Presidenta preferir o primeiro (ex.: Senhora Presidente) presta-nome pessoa interposta; testa de ferro (pl.: presta-nomes) Pretrio Excelso, Excelso Pretrio prevenido particpio de prevenir prevento (adj.) antecipadamente competente 1 Vice-Presidncia, 1 Vara, 1 Sargento, 1 instncia, 1 entrncia primeiro-mundista pl.: primeiro-mundistas Primeiro Mundo conjunto dos pases desenvolvidos

66 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

primeiro socorro proto-

primeiro socorro pl.: primeiros socorros priso-albergue pl.: prises-albergue(s) prisma por (ou atravs de) qualquer prisma; pelo prisma (NO usar sob o prisma) proativo ou pr-ativo proceder a (v. t. i.) realizar Processo Administrativo Disciplinar PAD processo-crime partes: autor(a) / denunciado(a) / corru / corr / vtima / representante / assistente de acusao; [pl.: processos-crime(s)] processo criminal processo de execuo partes: executante / executado execdo.(a.) / corru /corr Procuradoria-Geral de Justia projeto de lei Projeto Jri Agilizar projeto-piloto pl.: projetos-piloto(s) Projeto Sentena-Zero pr-labore promessa de compra e venda promitente-comprador pl.: promitentes-compradores promitente-vendedor pl.: promitentes-vendedores pronto-socorro hospital de assistncia pblica para atendimento de casos de urgncia (pl.: prontos-socorros) pronto socorro atendimento de urgncia proto- O prexo proto- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h.Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 67

protocolar publicizar

protocolar registrar em protocolo (forma preferencial) protocolizar registrar em protocolo; submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido) prover segue a exo do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos; nos demais tempos, conjuga-se como vender provir segue a conjugao de vir publicizar usar no sentido de divulgar

68 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

quando mais no seja quiproqu

Q quando mais no seja Se no for para outra coisa, se no for por outra razo. (NUNCA usar quanto mais no seja) quarto-mundista pl.: quarto-mundistas Quarto Mundo conjunto dos pases mais pobres quase quase crime; quase usufruto; quase contrato; quase posse que / do que (em comparaes) [ex.: O depoimento de Joo foi mais favorvel ao ru que (ou do que) o de Carlos.] queixa-crime partes: querelante / querelado(a) / corru / corr / envolvido(a) / vtima (pl.: queixas-crimes) que nem (forma popular) como (ex.: Ela que nem a me.) querer (o. d.) desejar querer (o. i.) estimar questo despicienda questo que deve ser desprezada, desconsiderada que tais da mesma natureza quinqudio espao de cinco dias Quinto Constitucional quiproqu uma coisa pela outra, situao cmica resultante de equvoco(s), mal-entendido

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 69

quitado quizila, quizlia

quitado particpio de quitar quite (adj.) ex.: Eles esto quites com o Fisco. quizila, quizlia pendncia, briga, incmodo

70 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

raios X recurso-crime

R raios X raticar conrmar o que se fez ou o que se prometeu re- O prexo re- vem sempre ligado palavra a que se refere. reabilitao partes: requerente / requerido(a) recm- Os compostos com o prexo recm- exigem hfen sempre (ex.: recm-nascido, recm-casado). recibo-arras pl.: recibos-arras recludo particpio de recluir recluso (adj. e subst. masc.) que(m) est recludo reconvir propor, o ru (reconvinte), reconveno contra o autor (reconvindo) da demanda; (particpio = reconvindo) recorrer adesivamente expresso no tcnica; substituir por interpor recurso adesivo recurso partes: recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente da acusao / recorrido(a)-assistente da acusao / recorrente-recorrido(a)-assistente da acusao / vtima / corru / corr / recorrente adesivo(a) apelado(a) recurso adesivo recurso-crime pl.: recursos-crimes

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 71

recurso de ofcio relegar

recurso de ofcio recurso de reviso recurso em sentido estrito recurso especial recurso extraordinrio recurso ordinrio Recursos so interpostos. redibir tornar sem efeito a compra e venda da coisa em que se descobre vcio oculto redimir remir, compensar, ressarcir, reparar, resgatar reexame necessrio partes: apresentante / impetrante / impetrado(a) / autor(a) / ru / r / interessado(a) / embargante / embargado(a) / executante / executado(a) / expropriante / expropriado(a) / curador(a) ao vnculo / curador(a) lide / curador(a) especial Regio Metropolitana Regime Jurdico nico Regimento Interno Registro de Imveis, Registro Imobilirio Registros Pblicos regra-mestra pl.: regras-mestras reipersecutrio relativo perseguio da coisa relaes pblicas (o / a) relaes-pblicas Relatrio de Impacto do Meio Ambiente RIMA relegar colocar em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido de adiar, diferir)

72 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

remio resilir

remio pagamento, resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remio da nota promissria foi feita logo aps o prazo acordado entre as partes.) remir (exionado SOMENTE quando houver o radical remi) remisso perdo, libertao graciosa da dvida (verbo remitir, particpio remitido); (ex.: A remisso concedida a um dos devedores extingue a dvida na parte a ele correspondente.) remisso reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter); (ex.: No voto, o Relator faz remisso a smulas do Supremo Tribunal Federal.) remisso (adj.) negligente, relapso (ex.: O advogado foi remisso nas suas funes de defender os interesses de seu cliente.); (NUNCA usar como particpio do verbo remitir) representao partes: representante / representado(a) representante do Ministrio Pblico (USAR rgo, membro ou agente do Ministrio Pblico, ou simplesmente Ministrio Pblico) repristinar adotar preceito que j no se encontra em vigor reprovabilidade (e no reprobabilidade) re-raticao, reti-raticao correo de algum erro ou omisso e a conrmao do restante (Re, ou reti, aqui no prexo, mas reduo do termo raticao.) rerraticao ato de raticar novamente rescindendo que objeto de resciso rescindente aquele que promove ou em cujo favor se opera a resciso rescisrio que rescinde ou serve para rescindir; que tem por m a resciso ou d lugar a ela (ao rescisria, juzo rescisrio, etc.) resgatar remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissria.); (EVITAR uso com o sentido de recuperar) residncia morada eventual de uma pessoa, com ou sem nimo de a permanecer; sede de fato da habitao da pessoa (ver domiclio) resilir romper (um contrato), rescindir (NO tem as formas em que o i da terminao se transformaria em o ou a)Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 73

restaurao de autos Revista da Magistratura: Caderno de Doutrina

restaurao de autos reconstituio ou substituio de autos extraviados ou destrudos; partes: requerente / requerido(a) / interessado(a) reticao correo de um erro ou omisso retoro ato ou efeito de retorcer retorquir verbo defectivo no tem formas em que o i da terminao se transformaria em o ou a retorso contraposio, revide, desforo retributivo; retributividade retro- O prexo retro- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra o ou h (ex.: retro-operante). retrocitado retrodatar retrorreferido Revista AJURIS (Associao dos Juzes do Rio Grande do Sul) Revista Cidadania e Justia (Associao dos Magistrados Brasileiros) Revista da AMAGIS (Associao dos Magistrados Mineiros) Revista da Associao dos Juzes Federais Revista da Associao dos Magistrados do Paran Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondnia Revista da Escola Paulista da Magistratura (Associao Paulista de Magistrados) Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal Revista da ESMAC (Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre) Revista da ESMAPE (Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco) Revista da Magistratura: Caderno de Doutrina (Associao Paulista de Magistrados)74 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Revista de Jurisprudncia do TJRS ruim

Revista de Jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul Revista de Jurisprudncia Trabalhista / Justia do Trabalho (Jurisprudncia do TRT da 4 Regio) Revista dos Juizados Especiais: Doutrina Jurisprudncia (Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul) Revista do Superior Tribunal de Justia Revista do Supremo Tribunal Federal Revista dos Tribunais Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Revista do Tribunal Regional Federal 4 Regio Revista ESMAGIS (Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul) Revista In Verbis (Instituto dos Magistrados do Brasil) Revista Justia e Democracia (Associao dos Juzes para a Democracia) Revista THEMIS: Revista da ESMEC (Escola Superior da Magistratura do Cear) Revista Tribuna da Magistratura (Associao Paulista de Magistrados) Revista Trimestral de Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal Rh (fator sanguneo) rio-grandense pl.: rio-grandenses rio-grandense-do-sul rotariano Rotary Club rubrica (tonicidade na slaba bri) ruim (tonicidade na slaba im)Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 75

saisina sedizente

S saisina (ver saisine) salrio-base pl.: salrios-base(s) salrio-famlia pl.: salrios-famlia(s) salrio-hora pl.: salrios-hora(s) salrio-mnimo menor salrio permitido por lei pago a um trabalhador salvo-conduto pl.: salvo-condutos; salvos-condutos salvo melhor juzo s. m. j. ou S. M. J. seco, seo parte, diviso, corte, departamento, repartio (preferir o uso de seo) secional ou seccional secionar ou seccionar Secretaria-Geral secretrio adjunto pl.: secretrios adjuntos secretrio executivo sculo XX (sc. XX) securitizao converso de emprstimos bancrios e outros ativos em ttulos (securities) para venda sedizente autodenominado; somente se emprega em relao a pessoas (ex.: A sedizente vtima prestou depoimentos contraditrios.)76 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

segundo-mundista Servio de Informaes Judicirias

segundo-mundista pl.: segundo-mundistas Segundo Mundo reunio dos pases do ex-bloco socialista seguro-desemprego pl.: seguros-desemprego(s) seguro-sade pl.: seguros-sade(s) sem- Os compostos com o prexo sem- exigem hfen sempre (ex.: sem-teto, sem-vergonha, sem-mandato). (o / os) sem-emprego semi- O prexo semi- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com i ou h. semiaberto semianalfabeto semicarbonizado (um) sem-nmero grande quantidade (ex.: Li este artigo um sem-nmero de vezes.) (o / os) sem-terra (o / os) sem-teto se no caso no (conjuno subordinativa condicional e advrbio de negao) seno mas, porm, etc. (conjuno adversativa); a no ser, exceto, salvo, etc. (preposio); defeito, mancha (subst.; pl.: senes) sentar mesa sentena deciso de 1 Grau sentena de mrito (NUNCA usar sentena meritria) se por al se por outro motivo serdio tardio, aps o tempo Servio de Informaes Judicirias SIJManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 77

Servio Notarial e Registral sociedade unipessoal

Servio Notarial e Registral sesso espao de tempo durante o qual se realiza uma reunio de um corpo deliberativo, consultivo, jurdico, etc. setembro (set.) (ms inicial minscula) setor primrio rene as atividades agropecurias e extrativas setor secundrio engloba a produo de bens fsicos por meio da transformao de matrias-primas, realizada pelo trabalho humano, com o auxlio de mquinas e ferramentas setor tercirio abrange os servios em geral (comrcio, transportes, sade, educao, energia eltrica, gua e esgoto, etc.) shakespeariano Sicrano de Tal com iniciais maisculas em substituio a um nome especco, com inicial minscula quando se tratar dos pronomes indenidos fulano, beltrano e sicrano (ver Fulano de Tal) Sistema Themis stio forma aportuguesada de site (ver art. 4 da Lei n. 11.419, de 19-12-2006) sito em, e no sito a (no indica movimento) sob- O prexo sob- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com b, h ou r (ex.: sob-roda). sob a gide sob a proteo, sob o escudo, sob a sombra sobre- O prexo sobre- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com e ou h. Ex.: sobre-humano, sobre-esforo. sobrescritar enderear, sobrescrever sobressair sobressalente (formas variantes: sobressaliente e sobressalente), sobressalt(e)ar, sobressalto sobrestar no prosseguir, parar, suspender, sustar (conjugao do verbo estar); (sobresteve, e no sobrestou) sociedade unipessoal78 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

socio- super-

socio- O prexo socio-, reduo de social, exige hfen quando seguido de palavra iniciada com o ou h. socioafetivo socioambiental sociocultural soci(o)econmico socioeducativo scio-gerente pl.: scios-gerentes sociopoltico soer costumar (SOMENTE se emprega na 3 pessoa) solecismo erro de construo (de sintaxe) sota- ou soto- Os prexos sota- ou soto- exigem hfen sempre (ex.: sota-piloto, soto-mestre). sub- O prexo sub- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra b, h ou r (ex.: sub-base, sub-bibliotecrio, sub-habitao, sub-hipoteca, sub-humano, sub-rogar, sub-raa). subscritar assinar embaixo de, subscrever subsdio (o s da segunda slaba tem som de ss, e no de z) Sucesso de uso determinado sucesso de uso genrico sucinto resumido, conciso sul-rio-grandense com hfen, pois adjetivo gentlico (pl.: sul-rio-grandenses) sumarissimo (forma clssica) superlativo de sumrio (resumido, sinttico) super- O prexo super- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com h ou r (ex.: super-homem, super-resistente, super-requintado).Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 79

sper suster

sper (subst.) reduo de supermercado supervit [ver superavit (estrang.)] Superintendncia de Seguros Privados Superintendncia de Servios Penitencirios Superior Tribunal de Justia Superior Tribunal Eleitoral Superior Tribunal Militar supra- O prexo supra- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com a ou h. supracitado suprarreferido suprassensvel Supremo Tribunal Federal (homens) surdo-mudos (adj.) (os) surdos-mudos (subst.) suscitar fazer aparecer, promover, provocar suso (arc.) acima, ao alto, anteriormente (ex.: A sentena suso referida foi conrmada por seus fundamentos.) suspeitado particpio de suspeitar suspeito (USAR como substantivo ou adjetivo) sustar interromper, suspender suster sustentar, conter, restringir

80 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Tabela Price teoria dualista

T Tabela Price tachar avaliar, julgar negativamente, pr defeito, censurar (ver taxar) tampouco tambm no, nem sequer tanto... como tanto... quanto tal... como no so separados por vrgulas na orao to pouco (advrbio de intensidade) to s (sem hfen) to somente (sem hfen) taxar julgar positiva ou negativamente, avaliar, julgar, estabelecer taxa, xar (ver tachar) tele- O prexo tele- exige hfen quando seguido de vocbulo iniciado com a letra e ou h (ex.: tele-entrega). telefone (51) 3225-7908 (representao correta) teleolgico nalstico telesservio telessexo tempestivo dentro do tempo teoria dualista

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 81

teoria monista trax

teoria monista ter imprprio o uso do verbo ter no sentido de existir ou haver (impessoal). terceiro-mundista pl.: terceiro-mundistas Terceiro Mundo conjunto dos pases subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento (eufemismo) ter de indica sempre obrigao ter que indica faculdade (uso preferencial) ou obrigao termo circunstanciado partes: envolvido(a) / interessado(a) testa de ferro (a) testemunha (ex.: A nica testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa devido s ameaas do ru.) testemunha acusatria (NUNCA usar; substituir por testemunha de acusao ou arrolada pela acusao) testemunha ministerial (NUNCA usar; substituir por testemunha do MP) testigo termo arcaico, sinnimo de testemunha tetraidrocanabinol componente qumico da Cannabis sativa teuto-brasileiro com hfen, pois adjetivo gentlico (pl.: teuto-brasileiros) tquete-refeio pl.: tquetes-refeio(es) todo qualquer, no singular todo(a) e qualquer expresso intensicadora, plenamente vlida todo o inteiro, no singular todo o mundo o mundo inteiro (linguagem informal) tomo I, II, III... trax mas torcico

82 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

transexual Tribunal Federal de Recursos

transexual transitado particpio de transitar (adjetivamente, emprega-se tambm a expresso trnsito em julgado, a par de transitado em julgado) transladar uso preferencial no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vtimas, por exemplo) transubjetivo trasladar uso preferencial no sentido de copiar (trasladar uma escritura, por exemplo) Tratado de Assuno ocializou a criao do MERCOSUL, em 29-11-1991, em Assuno (Paraguai) Trs Poderes tribuna (letra minscula) Tribunal uso determinado tribunal uso genrico Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais Tribunal Constitucional no Brasil, denomina-se Supremo Tribunal Federal; sua competncia precpua consiste no controle da constitucionalidade das leis Tribunal de Alada do Estado do Rio Grande do Sul TARGS (incorporado ao Tribunal de Justia do Estado pela Emenda Constitucional n. 22, de 11-12-97.) Tribunal de Arbitragem Tribunal de Contas da Unio TCU Tribunal de Contas do Estado TCE Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal do Jri Tribunal Federal de Recursos extinto; foi substitudo pelo Tribunal Regional Federal

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 83

Tribunal Militar Turma

Tribunal Militar tribunal popular Tribunal do Jri Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Superior do Trabalho trduo prazo de trs dias Turma (ex.: 1 e 2 Turmas Cveis)

84 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

ultra- usufruto

U ultra- O prexo ultra- exige hfen quando seguido de palavra iniciada com a ou h. um e meio milho a partir de dois, escreve-se: dois milhes de... um e outro, um ou outro, nem um nem outro O substantivo determinado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro ca no singular. Unio (NUNCA usar Unio Federal) unirrecorribilidade urv(e)izao substantivo derivado da sigla URV useiro e vezeiro que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa (o / a) usucapio (o novo Cdigo Civil preferiu a forma feminina) usucapido adquirido por usucapio usucapiendo aquilo que se quer adquirir por usucapio usucapiente aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapio usucapir (v. def.) No possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo. usucapvel o que suscetvel de ser adquirido por usucapio usucapto adquirido por usucapio usufruto

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 85

uxoricida uxrio

uxoricida aquele que mata a esposa uxoricdio homicdio da mulher perpetrado pelo prprio marido uxrio relativo mulher casada: outorga uxria, consentimento uxrio, direitos uxrios, etc.

86 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

vaivm, vai e vem vezo

V vaivm, vai e vem vale-alimentao pl.: vales-alimentao; vales-alimentaes vale-refeio pl.: vales-refeio; vales-refeies vale-transporte pl.: vales-transporte(s) Vara rgo Judicirio Vara das Execues Criminais Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Vara dos Registros Pblicos Velho Mundo espao conhecido pelos europeus antes das grandes navegaes (Europa, parte da sia e o Norte da frica) vendvel que vende bem ou facilmente vendvel que se pode vender, que pode ser vendido Vereador veredicto, veredito (preferir a segunda) vezeiro que tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro) vezes as mais das vezes, nas mais das vezes ou no mais das vezes vezo hbito, costume

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 87

vez que (a) vtima

vez que (ver eis que, de vez que) via de regra (NO usar, por ser deselegante) vias de fato luta corporal, violncia fsica (NUNCA usar como nalizao de algum fato) vice- O prexo vice- sempre exige hfen. videocassete videoteipe videotexto vidual referente viuvez ou pessoa viva viger O verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas as formas em que o g vem seguido por e ou i. violao literal disposio da Lei n. violao a literal disposio de lei vir O verbo vir e seus compostos tm o particpio igual ao gerndio (ex.: vindo, intervindo). vir a pelo vir a propsito (trata-se de arcasmo) visar (v. t. i. regncia preferencial) objetivar (ex.: O candidato visava a acertar todas as questes da prova.) vislumbrar entrever, conhecer imperfeitamente, conje(c)turar, ver indistintamente vista exame (No sentido processual, sempre no singular): ter / pedir / dar vista, etc. (com) vista(s) a com o objetivo de (preferir no singular) vista-dolhos vistas relativo a olhos (a) vtima

88 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

vitria de Pirro voto-vogal

vitria de Pirro vitria com sabor de derrota, em razo das muitas perdas viva-voz (telefone) vizo- O prexo vizo- (variante de vice-) sempre exige hfen (ex.: vizo-rei, vizo-reinado). volume I, volume II... (v. I, v. II...) voto de Minerva voto de desempate; voto de qualidade voto-mrito pl.: votos-mrito(s) voto-vista pl.: votos-vista(s) voto-vogal pl.: votos-vogal; votos-vogais

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 89

wagneriano

W wagneriano

90 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Xangri-l xuiense

X Xangri-L xerocar, xerocopiar, xerocpia, xerografar, xerograa, xerogrco (termos derivados) Todos os termos so ociais, relacionados ideia de cpia a seco, independentemente da marca do aparelho. xerox, xrox (preferir xerox) xiita Xu xuiense

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 91

zapear zunzum

Z zapear mudar constantemente de canal de televiso mediante o controle remoto (do ingls zapping) Zero Hora ZH (jornal) zero-quilmetro carros zero-quilmetro ziguezague zipar compactar arquivo para armazenamento ou transmisso de dados (do ingls zip) zona gris zona nebulosa, ideia de indenio, obscuridade zunzum

92 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

ESTRANGEIRISMOS

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 93

94 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

aberratio delicti actio nium regundorum

A aberratio delicti (lat.) delito desviado; falso juzo do criminoso em relao pessoa da vtima aberratio ictus (lat.) desvio do golpe; erro de alvo ab initio (lat.) desde o incio ab intestato (lat.) sem (deixar) testamento abolitio criminis (lat.) extino do crime; extino da punibilidade ab origine (lat.) desde a origem ab ovo (lat.) desde o incio absente reo (lat.) estando ausente o ru; na ausncia do ru Absolvere nocentem satius est quam condemnare innocentem. (lat.) Absolver o criminoso prefervel a condenar o inocente. Abusus non tollit usum. (lat.) O abuso no tira o uso. accessio possessionis (lat.) conjuno de posses Accessorium sequitur principale. (lat.) O acessrio segue o principal. accipiens (lat.) aquele que recebe um pagamento; ou aquele a quem se transferiu a propriedade. Cfr. solvens. a contrario sensu (lat.) em sentido contrrio actio nium regundorum (lat.) ao de demarcao de prdio rstico

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 95

actio quanti minoris a fortiori

actio quanti minoris (lat.) ao de reduo do preo ad abundantiorem cautelam (lat.) por maior cautela ad aeternum (lat.) para sempre ad argumentandum tantum (lat.) apenas para argumentar ad causam (lat.) para a causa ad cautelam (lat.) por cautela ad hoc (lat.) a isto, para isto, para o caso, eventual ad innitum (lat.) at o innito ad judicia (lat.) para o juzo ad libitum (lat.) escolha, vontade ad litem (lat.) para a lide, relativo ao processo ad litteram (lat.) ao p da letra ad nauseam (lat.) at enjoar, exaustivo ad negotia (lat.) para negcios; (mandato) para a administrao geral de negcios ad nutum (lat.) pela s vontade ou arbtrio de uma das partes ad perpetuam rei memoriam (lat.) para a perptua lembrana da coisa (do fato) ad quem (lat.) para o qual, para onde vai, (dia) nal ad referendum (lat.) pendente de aprovao de, de raticao de ad usucapionem (lat.) para usucapio ad valorem (lat.) conforme o valor (da mercadoria) affectio maritalis (lat.) afeio conjugal; inteno presumida dos cnjuges de fazer perdurar o casamento a fortiori (lat.) com maior razo96 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

a fortiori (ratione) a quo

a fortiori (ratione) (lat.) com tanto mais razo a latere (lat.) ao lado; o que se faz fora das obrigaes normais Alea jacta est. (lat.) A sorte est lanada. a limine (lat.) desde o incio alter ego (lat.) outro eu; amigo ntimo, no qual se pode conar tanto como em si mesmo alterum non laedere (lat.) no lesar o prximo a matre (lat.) (proveniente) da me amicus curiae (lat.) amigo da corte (do tribunal)

amplo sensu (lat.) em sentido amplo An debeatur. (lat.) Se devido. animus laedendi (lat.) inteno de ferir, de ofender, de atacar animus necandi (lat.) inteno de matar animus pravus (lat.) nimo depravado, m inteno a non domino (lat.) por parte de algum que no o senhor, o dono; da parte do no proprietrio apartheid (ingl.) sistema ocial de segregao racial praticada na frica do Sul para proteger a minoria branca a posteriori (lat.) com base em fatos, concretamente, raciocnio subsequente observao ou prova experimental (ex.: O Juiz s poder lanar sua sentena a posteriori.); (NUNCA usar com sentido temporal) a priori (lat.) independentemente dos fatos, abstratamente (ex.: A priori, qualquer pessoa tem direito de entrar em juzo.); (NUNCA usar com sentido temporal) apud (lat.) de acordo com, segundo; indica citao indireta apud acta (lat.) nos autos; junto aos autos a quo (lat.) do qual, de quem, de onde se origina; (dia) inicialManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 97

arbitrium regulatum vol doiseau

arbitrium regulatum (lat.) arbtrio regulado ou moderado astreinte (fr.) multa diria imposta pelo Juiz que deve ser paga at que a obrigao seja cumprida Audiatur et altera pars. (lat.) Que seja ouvida tambm a outra parte. (ver inaudita altera parte) vol doiseau (fr.) a voo de pssaro, isto , por alto, supercialmente

98 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

baby-sitter bullying

B baby-sitter (ingl.) bab por perodo curto de tempo background (ingl.) conjunto de conhecimentos, experincia banner (ingl.) bandeira, estandarte, faixa barman (sing.), barmen (pl.) (ingl.) homem que serve bebidas em bar bas-fond (fr.) submundo benchmarking (ingl.) ponto de referncia, unidade-padro, melhor ndice best-seller (ingl.) o livro que se vende melhor; obra que grande xito de livraria bis in idem (lat.) duas vezes pela mesma falta (pelo mesmo fato, pelo mesmo fato gerador; etc.); realizao de dois atos a propsito da mesma causa, da mesma coisa bona de (lat.) de boa-f bonus pater familiae (ou familias) (lat.) bom pai de famlia; bom chefe de famlia bookmaker (ingl.) pessoa que aceita apostas clandestinas em corrida de cavalos box (ingl.) diviso territorial em lojas, em garagens ou em banheiro bullying (ingl.) atitudes agressivas adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), sem nenhuma justicativa

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 99

camping check-in

C camping (ingl.) acampamento campus (sing.), campi (pl.) (lat.) terreno(s) e prdio(s) de uma universidade Cannabis sativa (lat.) nome cientco da maconha capitis deminutio, capitis diminutio (lat.) perda total ou parcial dos direitos subjetivos; em sentido gurado, signica humilhao, diminuio caput (lat.) cabea de um artigo de lei Carpe diem. (lat.) Aproveita (frutica) o dia. causa debendi (lat.) causa (motivo) de uma obrigao causa mortis (lat.) razo da morte (ex.: Ainda no foi descoberta a causa mortis da vtima.); (ver mortis causa) causa petendi (lat.) a causa de pedir; os fundamentos do pedido; aquilo que d motivo ao causa possessionis (lat.) causa jurdica da posse cautio pro expensis (lat.) cauo para as despesas judiciais Caveat emptor. (lat.) Acautele-se o comprador. chassis (fr.) chassi check-in (ingl.) checagem, conferncia, acerto preliminar que o passageiro faz no balco da companhia de aviao100 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

check-up contradictio in terminis

check-up (ingl.) exame completo de sade, seja para a vericao de algum sintoma, seja por prolaxia chmage (fr.) desemprego ou cessao geral do trabalho, em decorrncia de crise nanceira. citra petita (lat.) deciso aqum do pedido, por no julg-lo em sua totalidade coertio (lat.) coero; fora estatal que confere autoridade aos atos do juiz cognitio (lat.) cognio; poder do juiz de apreender a realidade, tanto quanto demanda quanto aos fatos que a fundamentam commodity (sing.), commodities (pl.) (ingl.) mercadoria em estado bruto ou produto primrio de importncia comercial commodum (lat.) proveito, vantagem common law (ingl.) lei no escrita baseada em costumes e decises dos tribunais ingleses, e no em leis do Parlamento compensatio lucri cum damno (lat.) compensao do lucro com o prejuzo concessa venia (lat.) com a devida licena condicio juris (lat.) condio, requisito ou formalidade necessria validade de ato jurdico condiciones sine quibus non (lat.; pl.) condio sem a qual no, condio indispensvel, imprescindvel; condies sem as quais no, condies indispensveis, imprescindveis condicio sine qua non (lat.; sing.) condio imprescindvel Consensus tollit errorem. (lat.) O consentimento suprime o erro. consilium fraudis (lat.) o conluio da m-f (da fraude) continuum (lat.) contnuo espao-tempo contradictio in terminis (lat.) contradio nos prprios termosManual de Linguagem Jurdico-Judiciria 101

contra legem custos legis

contra legem (lat.) contra a lei croquis (fr.) croqui (port.); esboo de desenho Cui prodest? (lat.) A quem interessa? culpa in abstracto (lat.) culpa em abstrato; culpa levssima culpa in concreto (lat.) culpa objetiva culpa in contrahendo (lat.) culpa no contratar; culpa contratual, se a falta resulta da prpria celebrao do contrato, por ser impossvel ou ilcito o seu objeto culpa in eligendo (lat.) culpa decorrente da m escolha culpa in faciendo (lat.) culpa decorrente da ao culpa in omittendo (lat.) culpa por omisso culpa in vigilando (lat.) culpa proveniente de falta de ateno, vigilncia ou diligncia cum grano salis (lat.) com um gro de sal (em sentido literal); com certa desconana, reserva ou ressalva (sentido usual) curriculum vitae (sing.), curricula vitae (pl.) (lat.) currculo custos legis (lat.) guardio da lei (aplica-se ao agente do Ministrio Pblico)

102 Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria

Da mihi factum, dabo tibi jus. de lege ferenda, de lege condenda

D Da mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) D-me o fato, dar-te-ei o direito. data maxima venia (lat.) concedida a mxima vnia. [Assim como a expresso data venia, NUNCA vem seguida da preposio de. No usar a forma datissima (maxima) venia, inexistente (e impossvel) em latim.] datashow (ingl.) projetor multimdia datio in solutum (lat.) dao em pagamento de auditu (lat.) por ouvir dizer dbcle (fr.) runa decisum (lat.) sentena, deciso; tecnicamente, a parte nal da sentena, o dispositivo de cujus (lat.) inventariado (port.); que objeto de inventrio; aquele cujos bens so dados a inventrio; decujo; falecido de facto (lat.) de fato defendant (ingl.) ru, acusado, argudo decit (lat.) dcit, dce dj-vu (fr.) j conhecido de jure (lat.) de direito de lege ferenda, de lege condenda (lat.) do direito a ser criado

Manual de Linguagem Jurdico-Judiciria 103

de lege lata Dura lex, sed lex.

de lege lata (lat.) da lei em vigor delirium tremens (lat.) episdio de delrio agudo desencadeado por excesso ou abstinncia brusca da bebida em alcolatras crnicos e em viciados em pio. de plano (lat.) de plano, sem qualquer formalidade; imediatamente Deutschemark (al.) marco alemo (moeda alem, substituda pelo Euro) development risk (ingl.) risco do desenvolvimento de visu (lat.) de ter visto dies a quo (lat.) termo inicial de um prazo dies incertus (lat.) dia incerto Dies interpellat pro homine. (lat.) O dia interpela pelo homem. dies supremus (lat.) o dia supremo disregard doctrine (ingl.) teoria da desconsiderao da personalidade jurdica disregard of legal entity (ingl.) desconsiderao de entid