Manual Prático de Obrigações Acessórias junto ao Fisco Federal – 4ª Edição - IOB e-Store

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................... 5

PARTE 1

DECLARAÇÕES E APLICATIVOS

CAPÍTULO 1 - Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) ................................... 35

1.1. Introdução .............................................................................................................................. 35

1.2. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar o Dacon .................................................................... 35

1.2.1. Outras hipóteses de obrigatoriedade ....................................................................... 35

1.3. Dispensa da Entrega ............................................................................................................... 36

1.3.1. Outras hipóteses de dispensa de entrega ................................................................. 36

1.3.2. Dispensa de entrega para as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado ................ 37

1.4. Periodicidade .......................................................................................................................... 37

1.5. Prazo de Apresentação ........................................................................................................... 38

1.6. Forma de Apresentação .......................................................................................................... 38

1.6.1. Assinatura digital ..................................................................................................... 39

1.7. Retificação .............................................................................................................................. 39

1.8. Controle das Informações Relativas à Apuração das Contribuições ...................................... 39

1.9. Penalidades ............................................................................................................................. 40

1.9.1. Multa mínima .......................................................................................................... 40

1.9.2. Omissão ou prestação falsa de informações ............................................................ 40

1.10. Histórico ................................................................................................................................. 41

1.11. Cruzamentos de Informações ................................................................................................. 41

8 MANUAL PRÁTICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AO FISCO FEDERAL (TRIBUTOS DIRETOS)

1.12. Versões do Programa .............................................................................................................. 42

1.13. Siglas Utilizadas no Programa ................................................................................................ 43

1.14. Destaques Importantes ........................................................................................................... 45

1.15. Extinção do Dacon ................................................................................................................. 46

1.16. Legislação ............................................................................................................................... 46

CAPÍTULO 2 - DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ................................... 47

2.1. Introdução .............................................................................................................................. 47

2.2. Conceito ................................................................................................................................. 47

2.3. Histórico ................................................................................................................................. 48

2.4. Pessoas Jurídicas Obrigadas ................................................................................................... 48

2.4.1. Entrega em dezembro - Regra válida até 07.07.2014 .............................................. 49

2.5. Impostos e Contribuições Informados na DCTF ................................................................... 50

2.5.1. Lançamento de ofício .............................................................................................. 51

2.5.2. IPI e Cide-Combustível ........................................................................................... 51

2.5.3. Patrimônio de afetação ............................................................................................ 51

2.5.4. Retenção na fonte por PJ de direito privado ............................................................ 51

2.5.5. Retenção na fonte por PJ de direito público ............................................................ 51

2.5.6. Fundos de investimento .......................................................................................... 51

2.5.7. Exigibilidade das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins .................................. 51

2.5.8. Valores pagos a maior .............................................................................................. 52

2.5.8.1. Exemplo ................................................................................................ 52

2.5.9. Impostos ou contribuições apurados inferiores a R$ 10,00 .................................... 52

2.5.9.1. Exemplo ................................................................................................ 52

2.6. Dispensa de Apresentação da DCTF ...................................................................................... 53

2.7. Outras Hipóteses de Dispensa da Apresentação da DCTF ..................................................... 54

2.8. Meio de Apresentação ............................................................................................................ 54

2.9. Assinatura Digital ................................................................................................................... 54

2.10. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 55

2.11. Periodicidade .......................................................................................................................... 55

2.12. Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão ................................................................................ 55

2.12.1. Prazo de entrega ...................................................................................................... 55

2.13. Penalidades ............................................................................................................................. 55

2.13.1. Multa mínima .......................................................................................................... 55

2.13.2. Redução da multa .................................................................................................... 56

MANUAL PRÁTICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AO FISCO FEDERAL (TRIBUTOS DIRETOS) 9

2.14. Tratamento de Dados Informados .......................................................................................... 56

2.15. Retificação .............................................................................................................................. 56

2.15.1. Prazo para retificação .............................................................................................. 57

2.15.2. Retificação de DIPJ e Dacon .................................................................................... 57

2.16. Erro ao Transcrever o Darf ..................................................................................................... 57

2.16.1. Para os casos de pagamento indevido ou a maior ................................................... 57

2.16.2. Para os casos de dois ou mais pagamentos serem utilizados para liquidar um úni-co débito .................................................................................................................. 59

2.16.3. Ausência da informação do pagamento em quotas na DCTF e pagamentos efetiva-mente realizados para quotas .................................................................................. 61

2.16.3.1. Informação incorreta quanto ao período de apuração .......................... 61

2.16.3.2. Vinculações de compensação de pagamento indevido ou a maior ........ 61

2.16.3.3. Vinculações: Ficha “Outras Compensações” ......................................... 62

2.16.3.4. Vinculações de suspensão por medida judicial ..................................... 62

2.16.3.5. Vinculações de parcelamento ................................................................ 62

2.16.3.6. Débitos duplicados na intimação .......................................................... 62

2.17. Versões do Programa .............................................................................................................. 62

2.17.1. Siglas utilizadas no programa .................................................................................. 63


2.19. Perguntas e Respostas ............................................................................................................. 66

2.20. Legislação ............................................................................................................................... 67

CAPÍTULO 3 - Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) ............................................. 69

3.1. Introdução .............................................................................................................................. 69

3.2. Novidades da Dirf 2015 .......................................................................................................... 69

3.3. Obrigatoriedade de Apresentação........................................................................................... 69

3.4. Programa Gerador .................................................................................................................. 72

3.5. Apresentação da Dirf .............................................................................................................. 72


3.5.2. Informações consolidadas ....................................................................................... 73

3.6. Prazo de Apresentação ........................................................................................................... 73

3.7. Preenchimento da Dirf ........................................................................................................... 73

3.7.1. Dispensa de informação .......................................................................................... 75

3.7.2. Depósito judicial do imposto ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada .................................................................. 75

3.7.3. Beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País ................................................... 75


3.8. Beneficiários Pessoas Jurídicas Domiciliadas no País ............................................................. 79

3.8.1. Fusão, incorporação ou cisão .................................................................................. 81

3.9. Retificação da Dirf .................................................................................................................. 81

3.10. Processamento da Dirf ............................................................................................................ 81

3.11. Penalidades ............................................................................................................................. 82

3.12. Guarda das Informações ......................................................................................................... 83

3.13. Tabelas para Apresentação da Dirf ......................................................................................... 84


3.15. Substituição da Dirf pelo eSocial ............................................................................................ 84


3.17. Legislação ............................................................................................................................... 87

CAPÍTULO 4 - Comprovante de Rendimentos ...................................................................................... 89

4.1. Introdução .............................................................................................................................. 89

4.2. Comprovante de Rendimentos - Pessoa Física ....................................................................... 89

4.2.1. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário ............................................... 89

4.2.2. Comprovante entregue de forma eletrônica ............................................................ 90

4.2.2.1. Preenchimento do comprovante............................................................ 90

4.2.3. Falta de entrega do comprovante ............................................................................ 94

4.2.4. Falsidade de informações ........................................................................................ 94

4.2.5. Modelo do comprovante.......................................................................................... 95

4.3. Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde .......... 96

4.3.1. Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Reti-do na Fonte ............................................................................................................. 96

4.3.2. Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde ............. 96

4.3.3. Prazo para entrega dos comprovantes ao beneficiário ............................................ 97

4.3.4. Preenchimento dos comprovantes .......................................................................... 97

4.3.5. Falsidade de informações ........................................................................................ 97

4.4. Comprovante de Rendimentos - Pessoa Jurídica ................................................................... 98

4.4.1. Pessoa jurídica que possui filiais ............................................................................. 98

4.4.2. Informações a serem prestadas ................................................................................ 98

4.4.3. Finalidade do comprovante ..................................................................................... 98

4.4.4. Impressão do comprovante ..................................................................................... 98

4.4.5. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário ............................................... 98


4.4.6. Comprovante entregue de forma eletrônica ............................................................ 98

4.4.7. Falta de entrega do comprovante ............................................................................ 99

4.4.7.1. Falsidade de informações ...................................................................... 99

4.4.8. Tratamentos específicos ........................................................................................... 99

4.4.8.1. Propaganda e publicidade ...................................................................... 99

4.4.8.2. Comissões e corretagens ........................................................................ 99

4.4.9. Rendimentos de aplicações financeiras e previdência privada ................................ 100

4.4.9.1. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário .............................. 100

4.4.9.2. Comprovante entregue de forma eletrônica .......................................... 100

4.4.9.2.1. Comprovante entregue de forma eletrônica - Conta con-junta ................................................................................... 100

4.4.9.3. Dispensa de entrega do comprovante de rendimentos .......................... 100

4.4.9.4. Encerramento de espólio ou de saída definitiva do País ....................... 101

4.4.9.5. Fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades do benefi-ciário ...................................................................................................... 101

4.4.9.6. Transferência do quotista de um fundo de investimento para outro ..... 101

4.4.9.7. Beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fun-dos de investimento e de aplicações de swap ........................................ 101

4.4.9.8. Sistema de controle ................................................................................ 101

4.4.9.9. Falta de entrega do comprovante .......................................................... 102

4.4.9.10. Falsidade de informações ...................................................................... 102

4.4.9.11. Contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investi-mento ..................................................................................................... 102

4.4.9.12. Modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física ..................................................................... 102

4.4.9.12.1. Instruções para preenchimento ......................................... 104

4.4.9.13. Dirf x Comprovante de rendimentos - Beneficiário pessoa jurídica - Contribuições sociais............................................................................. 108

4.4.9.14. Legislação .............................................................................................. 109

CAPÍTULO 5 - DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) ................... 111

5.1. Regras para Apresentação - Obrigatoriedade.......................................................................... 111

5.2. Conteúdo ................................................................................................................................ 111

5.3. Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega da DIPJ ............................................................... 112

5.3.1. Apresentação de duas declarações ........................................................................... 112

5.3.2. Não devem apresentar a DIPJ .................................................................................. 112


5.4. Sociedade em Conta de Participação ...................................................................................... 113

5.5. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 113

5.5.1. Entrega em situações especiais ................................................................................ 113

5.6. Penalidades ............................................................................................................................. 113

5.6.1. Valor da multa ......................................................................................................... 113

5.6.2. Redução da multa .................................................................................................... 113

5.6.3. Multa mínima .......................................................................................................... 113

5.7. Declaração que não Atenda às Especificações Técnicas ......................................................... 114

5.8. Como Calcular a Multa .......................................................................................................... 114


5.10. Recibo de Entrega ................................................................................................................... 114

5.11. Retificação de DIPJ ................................................................................................................. 114

5.12. Alteração Cadastral ................................................................................................................ 115

5.13. Cruzamento de Informações .................................................................................................. 115

5.14. Fichas e Cruzamentos ............................................................................................................ 115

5.14.1. Ficha 57 ................................................................................................................... 115

5.14.2. Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (LR - Anual) ...... 116

5.14.3. Ficha 12 A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral (LR) ......................................................................................................................... 117

5.14.4. Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Es-timativa - LR, Imunes ou Isentas - Anual ................................................................ 118

5.14.5. Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ......................... 118


5.15.1. DIPJ - Fundo de investimento imobiliário .............................................................. 119

5.15.2. DIPJ - Incorporação de sociedade ........................................................................... 119


5.17. Legislação ............................................................................................................................... 121

CAPÍTULO 6 - Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) ............................................................ 123

6.1. Introdução .............................................................................................................................. 123

6.2. Objetivos ................................................................................................................................ 124

6.2.1. Premissas ................................................................................................................. 124

6.2.2. Benefícios ................................................................................................................ 124

6.3. Histórico ................................................................................................................................. 125

6.4. Universo de Atuação .............................................................................................................. 126


6.5. Parceiros ................................................................................................................................. 126

6.6. Sped-Contábil ......................................................................................................................... 128

6.6.1. Definição ................................................................................................................. 128

6.6.2. Funcionamento ....................................................................................................... 128

6.6.3. Obrigatoriedade ....................................................................................................... 130

6.6.4. Tabelas de códigos ................................................................................................... 130

6.6.5. Download ................................................................................................................. 131

6.6.6. Exemplos de arquivos para elaboração da escrituração .......................................... 131

6.6.7. Dicas importantes .................................................................................................... 131

6.6.8. Perguntas e respostas ............................................................................................... 132

6.6.9. Legislação ................................................................................................................ 137

6.7. EFD-Contribuições ................................................................................................................ 137

6.7.1. Funcionamento ....................................................................................................... 139

6.7.2. Programa Validador e Assinador ............................................................................. 139

6.7.3. Prazo ........................................................................................................................ 140


6.7.5. Download ................................................................................................................. 141

6.7.6. Exemplos de arquivos para elaboração da escrituração .......................................... 141


6.7.8. Guia Prático da EFD-Contribuições ........................................................................ 142

6.7.9. Legislação ................................................................................................................ 142

6.8. FCont ..................................................................................................................................... 142

6.8.1. Definição ................................................................................................................. 142

6.8.2. Funcionamento ....................................................................................................... 143


6.8.4. Download ................................................................................................................. 146


6.8.6. Perguntas e respostas ............................................................................................... 147

6.8.7. Legislação ................................................................................................................ 156

6.9. Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ....................................................................................... 156


6.9.2. Informações ............................................................................................................. 157

6.9.3. Prazo ........................................................................................................................ 158

6.9.4. Manual de Orientação do Leiaute da ECF .............................................................. 158


6.9.5. Dispensa do Lalur e DIPJ......................................................................................... 158

6.9.6. Penalidades .............................................................................................................. 159

6.10. Blocos da ECF ........................................................................................................................ 159

6.11. Legislação ............................................................................................................................... 159

CAPÍTULO 7 - Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) ..................................................................... 161

7.1. Introdução .............................................................................................................................. 161

7.2. Composição do Lalur ............................................................................................................. 161

7.3. Escrituração ............................................................................................................................ 162

7.3.1. Conteúdo da Parte A do Lalur ................................................................................. 162

7.3.2. Conteúdo da Parte B do Lalur ................................................................................. 162

7.4. Momento da Escrituração ...................................................................................................... 163

7.5. E-Lalur.................................................................................................................................... 163


7.7. Legislação ............................................................................................................................... 164

CAPÍTULO 8 - PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e De-claração de Compensação) ................................................................................................................ 165

8.1. Introdução .............................................................................................................................. 165

8.2. Conceitos ................................................................................................................................ 166

8.3. Tributos e Contribuições que não Podem Ser Objeto da Declaração de Compensação ......... 167

8.4. Local de Apresentação ............................................................................................................ 168

8.5. Hipótese de Existência de Débito em Nome do Contribuinte - Compensação de Ofício ...... 168

8.6. Existência de Dois ou mais Débitos Vencidos ........................................................................ 168

8.7. Saldo Negativo - Composição ................................................................................................ 169

8.7.1. Exemplo prático ...................................................................................................... 169

8.7.2. Ficha Novo Documento .......................................................................................... 170

8.7.3. Ficha Dados Iniciais ................................................................................................ 170

8.7.4. Ficha Saldo Negativo de IRPJ .................................................................................. 171

8.7.5. Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte ............................................................... 171

8.7.6. Ficha Pagamentos .................................................................................................... 172

8.7.7. Ficha Débito - IRPJ .................................................................................................. 172

8.8. Destaques Importantes (Informações Extraídas do Site da Receita Federal em 20.01.2015) 173

8.8.1. Esclarecimentos sobre os termos utilizados nos Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/DComp .............................................................................. 173

8.8.2. Tipos de Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/DComp e pro-vidências a serem tomadas pelos contribuintes ....................................................... 174


8.8.2.1. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp apresenta-do por outro sujeito passivo .................................................................. 174

8.8.2.2. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Crédito apurado por outro sujeito passivo ......................................................... 175

8.8.2.3. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Tipo de crédito diferente .................................................................................... 176

8.8.2.4. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Período de apuração diferente ............................................................................ 177

8.8.2.5. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Informa-ções da ação judicial .............................................................................. 178

8.8.2.6. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Cancela-do por pedido de cancelamento deferido .............................................. 179

8.8.2.7. PER/DComp retificador sem demonstrativo de crédito que retifica o PER/DComp com detalhamento do crédito (referência circular) ......... 180

8.8.2.8. PER/DComp com crédito já informado em PER/DComp anterior ........ 180


8.10. Legislação ............................................................................................................................... 183

CAPÍTULO 9 - Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) ........................................................................ 185

9.1. Introdução .............................................................................................................................. 185

9.2. Finalidade da Informação ....................................................................................................... 186

9.2.1. Premissas básicas ..................................................................................................... 186

9.3. Informações a Serem Prestadas .............................................................................................. 186

9.4. Cronograma de Registro das Informações .............................................................................. 186

9.5. Como Acessar o Siscoserv ...................................................................................................... 188

9.5.1. Fluxo de acesso ao Siscoserv ................................................................................... 188

9.5.2. O que é e como obter o Certificado Digital (e-CPF) ............................................... 188

9.5.3. O que é e como obter a Procuração Eletrônica ....................................................... 188

9.6. Procedimentos relativos ao Registro no Módulo Venda ......................................................... 189

9.6.1. O Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ............................................................................... 189

9.6.2. Composição do Siscoserv ........................................................................................ 189

9.7. Registros no Módulo Venda ................................................................................................... 190

9.7.1 Obrigatoriedade ....................................................................................................... 190

9.7.2. Exemplos ................................................................................................................. 191

9.7.3. Dispensa de apresentação ........................................................................................ 191


9.8. Prazos Gerais de Entrega ........................................................................................................ 192

9.8.1 Prazo de entrega do RVS e RAS .............................................................................. 192

9.8.2 Prazo de entrega do Registro de Faturamento ........................................................ 192

9.8.3 Registro de Pagamento ........................................................................................... 192

9.8.4 Prazo de entrega relativo às informações de Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC) ....................................................................................................... 192

9.9. Módulo Aquisição .................................................................................................................. 193

9.10. Dispensa de Apresentação ...................................................................................................... 193

9.11. Penalidades ............................................................................................................................. 194

9.12. Processo de Consulta ............................................................................................................. 194

9.13. Acesso aos Manuais - Módulo Venda e Módulo Aquisição .................................................... 194

9.16. Glossário................................................................................................................................. 195


9.16. Legislação ............................................................................................................................... 198

CAPÍTULO 10 - Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) ...................................... 199

10.1. Introdução .............................................................................................................................. 199

10.2. Definições ............................................................................................................................... 199

10.3. Informações Obrigatórias ....................................................................................................... 200

10.4. Informações Dispensadas ....................................................................................................... 200

10.5. Data de Apresentação ............................................................................................................. 200

10.6. Forma de Apresentação .......................................................................................................... 201

10.7. Penalidades ............................................................................................................................. 201



10.10. Legislação ............................................................................................................................... 203

CAPÍTULO 11 - Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) ........................... 205

11.1. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar a Dimob ................................................................... 205

11.2. Prazo e Forma de Entrega ...................................................................................................... 205

11.3. Entrega em Situação Especial ................................................................................................. 205


11.5. Obrigatoriedade de Apresentação da Dimob .......................................................................... 206

11.6. Casos de não Obrigatoriedade ................................................................................................ 206

11.7. Imóvel em Nome de Menor .................................................................................................... 207

11.8. Penalidades ............................................................................................................................. 207

11.9. Notificação de Lançamento da Multa ..................................................................................... 207


11.10. Cancelamento ......................................................................................................................... 207

11.11. Questões que Envolvem o CPF .............................................................................................. 207

11.11.1. CPF do locatário cancelado pela SRF ...................................................................... 207

11.11.2. CPF de um locatário não aceito pelo programa ...................................................... 207

11.11.3. Locatário que não tem CPF ..................................................................................... 207

11.11.4. Locatário diplomata ou estrangeiro e só tem o número do passaporte ................... 208

11.12. Conteúdo da Declaração ........................................................................................................ 208

11.13. Obrigações Acessórias ............................................................................................................ 208

11.14. Guarda de Documentos .......................................................................................................... 208

11.15. Retificação .............................................................................................................................. 208

11.16. Cruzamento de Informações .................................................................................................. 208



11.19. Legislação ............................................................................................................................... 212

CAPÍTULO 12 - Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) ....................... 213

12.1. Introdução .............................................................................................................................. 213

12.2. Informações Constantes na Dimof ......................................................................................... 213

12.3. Obrigatoriedade ...................................................................................................................... 213

12.4. Prazo e Forma de Apresentação ............................................................................................. 214

12.5. Declaração Retificadora .......................................................................................................... 214

12.6. Penalidades ............................................................................................................................. 214


12.8. Legislação ............................................................................................................................... 216

CAPÍTULO 13 - Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações) ...................................................................................................... 217

13.1. Introdução .............................................................................................................................. 217


13.3. Informações a Serem Apresentadas ........................................................................................ 219

13.4. Penalidades ............................................................................................................................. 219


13.6. Legislação ............................................................................................................................... 220

CAPÍTULO 14 - Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários) ............. 221

14.1. Introdução .............................................................................................................................. 221

14.2. Obrigatoriedade de Entrega .................................................................................................... 221


14.3. Local e Prazo de Entrega ........................................................................................................ 221

14.4. Informações sobre o Programa ............................................................................................... 222


14.6. Informações a Serem Apresentadas à SRF pelos Contribuintes ............................................. 222

14.7. Dispensa de Entrega ............................................................................................................... 222

14.8. Incorporação, Fusão, Cisão Parcial ou Total e Extinção ........................................................ 223

14.9. Penalidades ............................................................................................................................. 223

14.10. Demais Informações sobre a Dprev ........................................................................................ 223


14.12. Legislação ............................................................................................................................... 224

CAPÍTULO 15 - Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) .................................................. 225

15.1. Introdução .............................................................................................................................. 225

15.2. Definições ............................................................................................................................... 225

15.2.1. Serviços médicos e de saúde .................................................................................... 225

15.2.2. Operadoras de planos privados de assistência à saúde ............................................ 225


15.3.1. Profissional liberal - Não apresentação ................................................................... 226

15.3.2. Equiparação à pessoa jurídica ................................................................................. 226

15.4. Pessoas Jurídicas Dispensadas ................................................................................................ 226

15.5. Meios de Apresentação - Assinatura Digital ........................................................................... 226

15.6. Informações Constantes da Dmed e Responsáveis ................................................................. 226

15.6.1. Ausência de CPF do dependente ............................................................................. 227

15.6.2. Operadoras de planos privados de assistência à saúde ............................................ 227

15.6.3. Plano coletivo por adesão ........................................................................................ 227

15.7. Prazo ....................................................................................................................................... 227

15.7.1. Extinção, incorporação, fusão ou cisão ................................................................... 227

15.8. Penalidades ............................................................................................................................. 227


15.10. Situações após a Entrega ........................................................................................................ 228



15.13. Legislação ............................................................................................................................... 230

CAPÍTULO 16 - DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) .................................. 231

16.1. Objetivo .................................................................................................................................. 231


16.2. Quem está Obrigado a Apresentar a DTTA ............................................................................ 231

16.3. Local e Prazo para Entrega ..................................................................................................... 232


16.4.1. Local de entrega da DTTA retificadora .................................................................... 232

16.5. Atraso na Entrega da Declaração, Erros e Omissões .............................................................. 232

16.6. Preenchimento da Declaração ................................................................................................ 232

16.6.1. Abertura de nova declaração ................................................................................... 232

12.6.2. Ficha 1 - Dados Iniciais ........................................................................................... 233

12.6.3. Ficha 2 - Dados do Declarante, do Representante e do Responsável pelo Preenchi-mento ...................................................................................................................... 233

12.6.4. Ficha 3 - Dados das Transferências de Titularidade de Ações ................................. 233


16.8. Legislação ............................................................................................................................... 235

CAPÍTULO 17 - Sinco - Arquivos Contábeis ......................................................................................... 237

17.1. Introdução .............................................................................................................................. 237

17.2. Funcionalidades ..................................................................................................................... 237

17.3. Instalação do Programa .......................................................................................................... 237


17.5. Legislação ............................................................................................................................... 238

CAPÍTULO 18 - DBF (Declaração de Benefícios Fiscais) ...................................................................... 239

18.1. Introdução .............................................................................................................................. 239


18.3. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 240


18.4. Penalidades ............................................................................................................................. 240

18.5. Retificação .............................................................................................................................. 241


18.7. Legislação ............................................................................................................................... 242

CAPÍTULO 19 - DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) ........................ 243

19.1. Introdução .............................................................................................................................. 243

19.2. Contribuintes ......................................................................................................................... 243

19.3. Fato Gerador do Imposto ....................................................................................................... 244

19.4. Obrigatoriedade de Apresentação da DITR ............................................................................ 244

19.5. DomicÍlio Tributário do Contribuinte .................................................................................... 245


19.6. Imóveis Imunes ...................................................................................................................... 245

19.7. Imóveis Isentos ....................................................................................................................... 245

19.8. Documentos que Compõem a Declaração ............................................................................. 246

19.9. Local e Prazo para Apresentação ............................................................................................ 246

19.10. Penalidades ............................................................................................................................. 246

19.11. Retificação .............................................................................................................................. 246

19.12. Pagamento do Imposto ........................................................................................................... 247

19.13. Ato Declaratório Ambiental ................................................................................................... 247


19.15. Legislação ............................................................................................................................... 250

PARTE 2

DECLARAÇÕES ON-LINE

CAPÍTULO 20 - Censo de Capitais Estrangeiros no País ...................................................................... 253

20.1. Introdução .............................................................................................................................. 253

20.2. Confidencialidade .................................................................................................................. 253

20.3. Quem Deve Declarar .............................................................................................................. 253

20.4. Quem Está Dispensado........................................................................................................... 254

20.5. Amparo Legal ......................................................................................................................... 254

20.6. Prazo de Entrega da Declaração ............................................................................................. 254

20.7. Penalidades ............................................................................................................................. 254

20.8. Atendimento ao declarante .................................................................................................... 254

20.9. Definições ............................................................................................................................... 254

20.10. Fonte de Pesquisa ................................................................................................................... 256

20.11. Legislação ............................................................................................................................... 256

CAPÍTULO 21 - Simples Nacional - Declarações ................................................................................... 257

21.1. Introdução .............................................................................................................................. 257

21.2. Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ............................................. 257


21.2.2. Forma e prazo.......................................................................................................... 257

21.3. Extinção da DASN .................................................................................................................. 258

21.3.1. Prazo de entrega - Ano-calendário 2011 ................................................................. 258

21.4. DASN-Simei ............................................................................................................................ 259


21.6. Legislação ............................................................................................................................... 261


CAPÍTULO 22 - DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica) - Inativa ...................................... 263

22.1. Pessoa Jurídica Inativa............................................................................................................ 263


22.3. Prazo ....................................................................................................................................... 264

22.4. Local de Entrega ..................................................................................................................... 264

22.5. Recibo de Entrega ................................................................................................................... 264

22.6. Entrega em Situações Especiais .............................................................................................. 264

22.6.1. Prazo de entrega ...................................................................................................... 264

22.6.2. Local de entrega....................................................................................................... 264

22.7. Multa por Atraso na Entrega .................................................................................................. 265

22.8. Retificação de Declaração ....................................................................................................... 265

22.9. Alteração Cadastral ................................................................................................................ 266

22.10. Instruções de Preenchimento ................................................................................................. 266

22.11. Legislação ............................................................................................................................... 267

CAPÍTULO 23 - CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) ........................................................................ 269

23.1. Pessoas Obrigadas .................................................................................................................. 269

23.2. Prazos de Entrega ................................................................................................................... 269

23.3. Retificação da Declaração ....................................................................................................... 270

23.4. Penalidades ............................................................................................................................. 270

23.5. Atendimento ao Declarante .................................................................................................... 270

23.6. Como Fazer a Declaração ....................................................................................................... 271

23.7. Equipamento Necessário ........................................................................................................ 271

23.8. Como Acessar o Aplicativo .................................................................................................... 271

23.9. Iniciar uma Declaração Nova ................................................................................................. 271

23.10. Cadastro ................................................................................................................................. 271


23.12. Legislação ............................................................................................................................... 273

PARTE 3

OUTROS PROGRAMAS, FORMULÁRIOS E ATENDIMENTO

CAPÍTULO 24 - e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ......................................... 277

24.1. Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) .......................................... 277

24.2. Avisos de Cobrança na Caixa Postal ....................................................................................... 277

24.3. Atendimento Virtual e-CAC ................................................................................................... 278

24.4. Geração do Código de Acesso para o Portal e-CAC ............................................................... 278


24.5. Informações sobre Certificados Digitais ................................................................................. 279

24.5.1. Informações sobre a obrigatoriedade de transmissão de declarações e demonstra-tivos com certificado digital .................................................................................... 279

24.5.2. Orientações gerais - Emissão, renovação e revogação de Certificados Digitais e--CPF ou e-CNPJ ...................................................................................................... 280

24.5.3. Perguntas e respostas .................................................................................................. 282

24.6. Mensagens de Erro na Utilização de Certificados Digitais ..................................................... 283

24.7. Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior (Web) .................................................................. 298

24.8. Legislação ............................................................................................................................... 299

CAPÍTULO 25 - Extratos - Processamento de declarações .................................................................... 301

25.1. Introdução .............................................................................................................................. 301

25.2. Relação de Declarações para Consulta do Extrato ................................................................. 301

25.3. Localização do Número do Recibo ......................................................................................... 301



CAPÍTULO 26 - Processo Digital ........................................................................................................... 303

26.1. Processo Digital ...................................................................................................................... 303

26.2. Abrir um Dossiê Digital de Atendimento ............................................................................... 303

26.3. Com Uso de Certificado Digital ICP-Brasil ............................................................................ 303

26.4. Sem o Uso de Certificado Digital ICP-Brasil .......................................................................... 304

26.5. Solicitar a Juntada de Documentos Digitais ao Dossiê de Atendimento ................................ 304

26.6. Documentação a ser Juntada .................................................................................................. 304

26.7. Solicitando a Juntada de Documentos pela Internet com Uso de Certificado Digital ICP--Brasil ..................................................................................................................................... 304

26.8. Solicitando a Juntada de Documentos em Unidades de Atendimento ................................... 305

26.9. Acompanhar a Análise do Serviço Solicitado por Dossiê de Atendimento ............................ 305

26.10. Serviços e Documentação Necessária para Entrega de Documentação Digital ...................... 306

26.11. Programas para Entrega de Documentação Digital ................................................................ 308


26.13. Legislação ............................................................................................................................... 310

PARTE 4

DIREITO DE EMPRESA

CAPÍTULO 27 - Direito de Empresa - Sociedades e Empresário ........................................................... 313

27.1. Introdução .............................................................................................................................. 313


27.2. Elementos ............................................................................................................................... 313

27.3. Classificação ........................................................................................................................... 313

27.4. Personalidade Jurídica ............................................................................................................ 314

27.5. Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade .......................................................... 314

27.6. Quanto ao Limite de Valor ..................................................................................................... 314

27.7. Extensão da Solidariedade ...................................................................................................... 314

27.8. Tabela Tipos de sociedade ...................................................................................................... 315

27.9. Tabela - Empresário ................................................................................................................ 316

27.10. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ................................................... 317

27.11. Legislação ............................................................................................................................... 317

CAPÍTULO 28 - Documentos de constituição, alteração e extinção ..................................................... 319

28.1. Estatuto Social ........................................................................................................................ 319

28.2. Contrato Social ....................................................................................................................... 320

28.3. Empresário ............................................................................................................................. 322

28.4. Atas ......................................................................................................................................... 326

28.5. Alteração Contratual .............................................................................................................. 326

28.6. Distrato Social ........................................................................................................................ 328

28.7. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ................................................... 329

28.8. Cadastro Web .............................................................................................................................. 335

28.9. Via Rápida Empresa - Jucesp .................................................................................................. 335

28.9.1. Como acessar o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa? ...... 336

28.9.2. Dicas interessantes .................................................................................................. 336

28.9.3. Perguntas frequentes ............................................................................................... 336

28.10. Microempreendedor Individual (MEI) ................................................................................... 338

28.11. Dicas Importantes .................................................................................................................. 338

28.12. Legislação ............................................................................................................................... 339

CAPÍTULO 29 - CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ............................................................ 341

29.1. Introdução .............................................................................................................................. 341

29.2. Documentos Obrigatórios em Qualquer Pedido Perante o CNPJ .......................................... 341

29.3. Unidades Cadastradoras ......................................................................................................... 341


29.5. Aplicativos .............................................................................................................................. 343

29.6. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) ..................................................... 344

29.7. Legislação ............................................................................................................................... 344


CAPÍTULO 30 - Roteiro para Abertura de Empresa .............................................................................. 345

30.1. Procedimentos Iniciais - Captação de Informações ................................................................ 345

30.2. Pesquisas junto a Órgãos ........................................................................................................ 346

30.3. Análise das Informações ......................................................................................................... 346

30.4. Elaboração dos Documentos .................................................................................................. 346

30.5. Documentos para Assinatura ................................................................................................. 347

30.6. Registro do Contrato Social .................................................................................................... 347

30.7. Inscrição nos Demais Órgãos ................................................................................................. 349

30.7.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ ........................................................ 349

30.7.2. Alvará de funcionamento ........................................................................................ 349

30.7.3. Secretaria da Fazenda - Inscrição estadual .............................................................. 349

30.7.4. Cadastro na Previdência Social ................................................................................ 350

30.7.5. Aparato fiscal ........................................................................................................... 350

30.7.6. Tributação ................................................................................................................ 351

30.7.7. Fontes de pesquisa .................................................................................................. 351

CAPÍTULO 31 - Resumo das Responsabilidades dos Sócios e Acionistas ............................................. 353

31.1. Introdução .............................................................................................................................. 353

31.2. Tabela - Resumo das Responsabilidades dos Sócios e Acionistas ........................................... 353

PARTE 5

LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO 32 - Contabilidade - Conceitos ........................................................................................... 357

32.1. O Objetivo das Demonstrações Contábeis ............................................................................. 357

32.2. Pressupostos Básicos .............................................................................................................. 357

32.2.1. Regime de competência ........................................................................................... 357

32.2.2. Continuidade ........................................................................................................... 357

32.2.3. Relevância ................................................................................................................ 358

32.2.4. Materialidade ........................................................................................................... 358

32.2.5. Confiabilidade ......................................................................................................... 358

32.2.6. Representação adequada .......................................................................................... 359

32.2.7. Primazia da essência sobre a forma ......................................................................... 359

32.2.8. Neutralidade ............................................................................................................ 359

32.2.9. Prudência................................................................................................................. 359

32.2.10. Integridade .............................................................................................................. 360

32.2.11. Comparabilidade ..................................................................................................... 360


32.3. Elementos das Demonstrações Contábeis .............................................................................. 360

32.4. Posição Patrimonial e Financeira ........................................................................................... 360

32.5. Reconhecimento de Ativos ..................................................................................................... 361

32.6. Reconhecimento de Passivos .................................................................................................. 361

32.7. Reconhecimento de Receita.................................................................................................... 361

32.8. Reconhecimento de Despesas ................................................................................................. 361

32.9. Conceito de Ativos e Passivos e sua Abrangência .................................................................. 362

32.9.1. Arrendamento financeiro ........................................................................................ 363

32.9.1.1. Exemplos de ativos ................................................................................ 363

32.9.1.2. Máquinas e equipamentos industriais ................................................... 363

32.9.1.3. Contas a receber e imóveis .................................................................... 363

32.9.1.4. Know-how ............................................................................................. 363

32.10. Aquisição de Ativos ................................................................................................................ 363

32.10.1. Imóvel recebido do governo e aquisição de estoques .............................................. 364

32.10.2. Aquisição de ativos sem incorrer em gastos ............................................................ 364


32.12. Fontes de pesquisa ................................................................................................................. 370

CAPÍTULO 33 - Livro Diário ................................................................................................................. 371

33.1. Introdução .............................................................................................................................. 371

33.2. Assinatura do Livro Diário ..................................................................................................... 371

33.2.1. Assinatura do contabilista e do empresário ............................................................. 371

33.2.2. Ausência de contabilista na localidade .................................................................... 372

33.3. Escrituração Resumida do Diário ........................................................................................... 372

33.4. Instrumentos de Escrituração dos Empresários e das Sociedades Empresárias ..................... 372

33.5. Leiloeiros e Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais..................................................... 372

33.6. Formalidades .......................................................................................................................... 372

33.6.1. Escrituração ............................................................................................................. 373

33.6.2. Termo de abertura e de encerramento ..................................................................... 373

33.6.3. Erros ........................................................................................................................ 374

33.6.4. Modelos ................................................................................................................... 374

33.6.4.1. Termo de Abertura ................................................................................. 374

33.6.4.2. Termo de encerramento ......................................................................... 375

33.7. Tabela de Qualificação de Assinante ...................................................................................... 375

33.8. Número de Páginas do Livro Diário ....................................................................................... 375


33.9. Retificação .............................................................................................................................. 376

33.9.1. Retificação do livro digital ....................................................................................... 376

33.10. Autenticação dos Livros em Papel .......................................................................................... 376

33.10.1. Prazo ........................................................................................................................ 376

33.11. Extravio .................................................................................................................................. 376

33.12. Livro Digital ........................................................................................................................... 377

33.12.1. Requisitos ................................................................................................................ 377

33.12.2. Função do PVA ........................................................................................................ 377

33.12.3. Envio do livro .......................................................................................................... 377

33.12.4. Recolhimento por guia ............................................................................................ 377

33.12.5. Autenticação ............................................................................................................ 377


33.14. Legislação ............................................................................................................................... 380

CAPÍTULO 34 - Livro Caixa .................................................................................................................. 381

34.1. Introdução .............................................................................................................................. 381

34.2. Formalidades .......................................................................................................................... 381

34.3. Autenticação - Não Sujeição ................................................................................................... 381

34.4. Termo de Abertura e de Encerramento .................................................................................. 381

34.4.1. Modelo de Termo de Abertura ................................................................................. 382

34.4.2. Modelo de Termo de Encerramento ........................................................................ 382

34.5. Prazo ....................................................................................................................................... 383


34.7. Legislação ............................................................................................................................... 384

CAPÍTULO 35 - Livro Razão .................................................................................................................. 385

35.1. Introdução .............................................................................................................................. 385

35.2. Escrituração ............................................................................................................................ 385

35.3. Falta de Escrituração - Penalidade ......................................................................................... 385

35.4. Autenticação - Não Sujeição ................................................................................................... 385



35.7. Legislação ............................................................................................................................... 386

CAPÍTULO 36 - Livro de Registro de Inventário ................................................................................... 387

36.1. Introdução .............................................................................................................................. 387

36.2. Escrituração Obrigatória ........................................................................................................ 387


36.2.1. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real ................................................................. 387

36.2.2. Pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ...................................................... 387

36.2.3. Pessoa jurídica optante pelo Simples ...................................................................... 388

36.2.4. Autenticação e registro ............................................................................................ 388


36.4. Modelo do Livro ..................................................................................................................... 388

36.4.1. Escrituração único livro - Adaptações necessárias para atender aos ditames das legislações do IR, ICMS e do IPI ............................................................................. 388

36.4.2. Livro modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS) ...................................................................... 389

36.4.3. Ajustes para atender à legislação do Imposto de Renda .......................................... 389

36.4.3.1. Exclusão do ICMS recuperável .............................................................. 389

36.4.3.2. Exclusão do PIS e da Cofins não cumulativos ...................................... 389

36.5. Abrangência da Escrituração .................................................................................................. 390

36.5.1. Procedimentos comuns ........................................................................................... 390

36.5.2. Atividade imobiliária ............................................................................................... 390

36.5.3. Empresas editoras .................................................................................................... 390

36.6. Momento da Escrituração ...................................................................................................... 391

36.6.1. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real ................................................................. 391

36.6.1.1. Apuração trimestral ............................................................................... 391

36.6.1.2. Lucro real anual (regime de estimativa) ................................................ 391

36.6.2. Apuração com base no lucro presumido ................................................................. 391

36.6.3. ME e EPP optante pelo Simples .............................................................................. 391

36.7. Empresa com Mais de um Estabelecimento ........................................................................... 391

36.8. Arbitramento do Lucro ........................................................................................................... 391

36.9. Conservação e Guarda ............................................................................................................ 392

36.10. Extravio ou Deterioração ....................................................................................................... 392

36.11. Exemplo Prático ..................................................................................................................... 392

36.11.1. Escrituração do livro modelo 07 - Registro de Inventário ....................................... 392


36.13. Legislação ............................................................................................................................... 394

CAPÍTULO 37 - Guarda de Livros e Comprovantes .............................................................................. 395

37.1. Contagem dos Prazos ............................................................................................................. 395

37.2. Tabela com os Prazos de Guarda de Livros e Comprovantes ................................................. 395

37.3. Legislação ............................................................................................................................... 396


CAPÍTULO 38 - Lavagem de Dinheiro ................................................................................................. 397

38.1. Informações Preliminares ....................................................................................................... 397

38.2. Declaração de Inocorrência .................................................................................................... 398

38.3. Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros .......................................................... 400

38.4. Cadastro no Sistema Siscoaf ................................................................................................... 400

38.4. Responsabilidade Administrativa ........................................................................................... 400

38.5. Comunicação de Operações Financeiras ................................................................................ 400

38.6. Perguntas e Respostas, Extraídas do Site <www.coaf.fazenda.gov.br> ................................... 401

38.7. Legislação ............................................................................................................................... 410

PARTE 6

QUADROS SINÓTICOS

CAPÍTULO 39 - Regimes de Tributação e Obrigações Acessórias Correspondentes ............................. 413

39.1. Tabela com os Regimes de Tributação .................................................................................... 413

39.2. Tabela com os Regimes de tributação relacionados com as Obrigações Acessórias ............... 415

CAPÍTULO 40 - Quadro Sinótico de Tributos Diretos ........................................................................... 417

CAPÍTULO 41 - Retenções na Fonte ..................................................................................................... 421

41.1. Tabela 1 - Retenção na Fonte do Imposto de Renda .............................................................. 421

41.1.1. Esclarecimentos ....................................................................................................... 426

41.2. Tabela 2 - Retenção na Fonte das Contribuições Sociais ....................................................... 427

41.2.1. Esclarecimentos ....................................................................................................... 432

41.3. Tabela 3 - Obrigações Acessórias Originadas da Retenção na Fonte...................................... 433

41.4. Tabela 4 - Obrigações Acessórias Originadas do Autorrecolhimento .................................... 433

41.5. Responsabilidade pela Retenção ............................................................................................. 434

41.6. Incidência Exclusiva na Fonte - Responsabilidade pela Retenção ......................................... 434

41.7. Antecipação do Imposto - Responsabilidade pela Retenção .................................................. 434

41.8. Penalidades pela Não Retenção .............................................................................................. 434

41.9. Contribuinte Amparado por Decisão Judicial ........................................................................ 435

41.10. Decisão Final Desfavorável ao Contribuinte .......................................................................... 435

41.11. Imposto Retido e Não Recolhido - Crime de Apropriação Indébita....................................... 435

41.12. Lançamento de Ofício ............................................................................................................ 435


41.14. Fornecimento a Órgãos Governamentais ............................................................................... 436



41.16. Fato Gerador .......................................................................................................................... 437

41.17. Base de Cálculo e Alíquotas (Tabela de Retenção) ................................................................. 438

41.18. Retenção somente do IRPJ e da CSL ...................................................................................... 440

41.19. Hipóteses em que Não Haverá Retenção ................................................................................ 440

41.20. Alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep ........................................................................................ 441

41.21. Declaração Fornecida por Entidades sem Fins Lucrativos e Optantes pelo Simples Nacional 442

41.22. Recolhimento ......................................................................................................................... 442

41.23. Darf Inferior a R$ 10,00 - Dispensa da Retenção ................................................................... 442

41.24. Operações com Cartões de Crédito ou de Débito .................................................................. 442

41.25. Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barra ................................................. 443

41.26. Tratamento dos Valores Retidos ............................................................................................. 443

41.27. Pessoas Jurídicas com Isenção, não Incidência, Alíquota Zero ou Amparadas Por Medida Judicial ................................................................................................................................... 443

41.27.1. Isenção, não incidência ou alíquota zero ................................................................ 444

41.27.2 Medida judicial - Suspensão da exigibilidade ou do pagamento ............................. 444


41.29. Legislação ............................................................................................................................... 445

CAPÍTULO 42 - Cópia de Declarações e Documentos .......................................................................... 447

42.1. Introdução .............................................................................................................................. 447

42.2. O que Pode ser Solicitado....................................................................................................... 447

42.3. Documentos Necessários para Solicitação ............................................................................. 448

42.4. Modelo do Formulário ........................................................................................................... 449


PARTE 7

CRUZAMENTO DE DECLARAÇÕES

CAPÍTULO 43 - Cruzamento de Declarações ........................................................................................ 453

43.1. Cruzamento das Declarações - Quadro Sinótico .................................................................... 453

43.1.1. Correlação dos registros da ECF com as fichas da DIPJ .......................................... 454

43.1.2. Notas a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ........................................................... 458

43.2. cruzamentos do Grupo Sped .................................................................................................. 458

43.2.1. Tabela de Cruzamentos Sped................................................................................... 458

43.3. Cruzamento de Informações Constantes da DIPJ - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real ......................................................................................................................................... 459


43.3.1. Cruzamento das informações da DIPJ: Ficha 57 x Fichas 11, 12, 16 e 17 .............. 460

43.3.1.1. Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte ............................................................ 460

43.3.1.2. Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ......... 461

43.3.1.3. Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ............. 461

43.3.1.4. Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Men-sal por Estimativa .................................................................................. 468

43.3.1.5. Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ....... 469

43.4. Cruzamento de Declarações: Ficha 57 da DIPJ x Dirf............................................................ 469

43.5. Cruzamento de Declarações: Ficha 11 da DIPJ x Ficha Débitos/Créditos IRPJ da DCTF ..... 471

43.6. Cruzamento de Declarações: Ficha 12A da DIPJ x Ficha Débitos/Créditos IRPJ da DCTF x Ficha DComp ......................................................................................................................... 472

43.7. Cruzamento de Declarações: Ficha 16 da DIPJ e Ficha Débitos/Créditos CSLL da DCTF .... 475

43.8. Cruzamento de Declarações: Ficha 17 da DIPJ x Ficha Débitos/Créditos CSLL da DCTF x Saldo Negativo CSLL .............................................................................................................. 477

43.9. Cruzamento de Declarações: Ficha 12A da DIPJ x Ficha Saldo Negativo de IRPJ DComp ... 480

43.10. Cruzamento de Declarações: Dacon x DCTF x EFD-Contribuições...................................... 482

43.11. Cruzamento de Declarações: Fichas 09A e 17 da DIPJ x fcont .............................................. 507

43.12. Tabela Correlação Dacon x EFD-Contribuições .................................................................... 510

43.13. Blocos da EFD-Contribuições ................................................................................................ 510

43.14. Fichas e Cruzamentos - Empresa Tributada pelo Lucro Presumido - Cruzamento de Infor-mações - Informações Constantes da DIPJ ............................................................................. 511

43.15. DIPJ x DCTF x Dirf x DComp - Ficha 14 da DIPJ - DCTF Ficha Débitos/Créditos e DComp ................................................................................................................................... 511

43.16. Valor do Débito - IRPJ - Divisão em Quotas ........................................................................... 512

43.17. Outros Possíveis Cruzamentos ............................................................................................... 513

43.18. Outros Cruzamentos entre Fichas da DIPJ/ECF .................................................................... 515

43.19. Cruzamento eSocial x Sped Contábil x ECF ......................................................................... 515

43.19.1. Cruzamento eSocial x DCTF ................................................................................... 522

43.19.2. Outros Cruzamentos do eSocial .............................................................................. 522

43.20. Dicas Importantes .................................................................................................................. 523


43.22. Simples Nacional - Cruzamento ............................................................................................. 530

43.22.1. Introdução ............................................................................................................... 530

43.22.2. PGDAS-D ................................................................................................................. 530


43.22.3. Apuração do DAS .................................................................................................... 531

43.22.4. Defis ......................................................................................................................... 532

43.22.5. Cruzamento realizado pela Receita Federal do Brasil em 2010 .............................. 532

43.23. ................................................................................................................................................Cruzamentos Siscoserv ........................................................................................................... 533

43.24. Fontes de Pesquisa ................................................................................................................. 534

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................................................ 535

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