Manual SEEU - Técnico Judiciário

ARACAJU

Junho de 2019

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Apresentação

Em 09 de abril do ano em curso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

publicou a Resolução 280, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento

da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de

Execução Unificado – SEEU.

O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em

parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da

execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo

território nacional.

O sistema tem o objetivo de imprimir celeridade e eficiência no trâmite do

processo de execução, proporcionando uma gestão confiável dos dados da população

carcerária no âmbito nacional.

Dentre as benesses do novel sistema, o CNJ elenca:

Detalhamento do cálculo de pena, com explicitação de frações e

agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução

Penal;

Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo

em tempo real o quadro das execuções penais em curso;

Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do

sentenciado;

Produção de relatórios estatísticos que podem fomentar a criação de

políticas públicas.

Nesse propósito, foi elaborado o presente material, que teve parte de seu

conteúdo extraídos do Manual SEEU do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e

serve de tutorial dos perfis de analista e técnico judiciário, com o objetivo de viabilizar a

ampla disseminação dos procedimentos e funcionalidades do SEEU para o cumprimento

dos atos processuais do processo de execução por todos os usuários.

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SUMÁRIO 1. ACESSANDO O SISTEMA SEEU ................................................................................ 4

2. EMISSÃO DO CERTIFICADO ...................................................................................... 5

3. TELA INICIAL DO SEEU .............................................................................................. 7

4. PENDÊNCIA DE INCIDENTES .................................................................................... 9

5. ESTATÍSTICAS .......................................................................................................... 10

6. INTIMAÇÕES ............................................................................................................. 11

7. ANÁLISE DE JUNTADAS ........................................................................................... 12

8. OUTROS CUMPRIMENTOS ...................................................................................... 12

9. LEMBRETES .............................................................................................................. 13

10. CUMPRIMENTO DO RETORNO DE CONCLUSÃO .................................................. 14

11. ANÁLISE DE JUNTADAS ........................................................................................... 19

12. CADASTRAMENTO DE DEFENSORES .................................................................... 23

13. CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ............................... 24

14. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................ 25

15. CONTROLE DE BENEFÍCIOS VENCIDOS ................................................................ 28

16. DECURSO DE PRAZO .............................................................................................. 33

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1. ACESSANDO O SISTEMA SEEU

O acesso à plataforma SEEU se opera mediante registro de login e senha.

O login é representado pela numeração do CPF, sem números ou hífen, seguido

de extensão indicativa do perfil do usuário.

Sem números ou hífen, seguido de extensão

indicativa do perfil do usuário.

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Após acessar, o sistema exibe a(s) unidades/varas nas quais o usuário se encontra

habilitado, devendo então ser selecionada a opção referente a sua área de atuação no SEEU.

2. EMISSÃO DO CERTIFICADO

O SEEU dispõe de ferramenta fundamental para a facilitação da operação: a

emissão de certificado na própria plataforma eletrônica, especificamente para o perfil de

técnico, o que dispensa a utilização de token por estes operadores. Tal instrumento facilita a

operação do sistema, além de baratear sua implantação.

Para a emissão do certificado na plataforma, entretanto, é necessária a intervenção

do gestor master do sistema, devendo ser acionada a Central de Serviços TIC do TJSE, para

providenciar a imediata expedição do seu respectivo certificado de operador do sistema.

Para verificar a listagem dos certificados já expedidos, clique em OUTROS e

escolha a opção MEUS DADOS.

Selecione a Vara de sua atuação

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Nesta aba, escolha a opção LISTAR CERTIFICADOS.

A Liberação do certificado é realizada pelo administrador do sistema, devendo ser

acionada a Central de Serviços TIC para fins de liberação do mesmo.

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3. TELA INICIAL DO SEEU

Após acessar o sistema, o usuário será vinculado à tela de entrada do sistema que

possui as abas: INÍCIO, PENDÊNCIAS DE INCIDENTES, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS,

ESTATÍSTICAS, INTIMAÇÕES, ANÁLISE DE JUNTADAS, OUTROS CUMPRIMENTOS e

LEMBRETES.

Ainda na referida tela de entrada, estão identificados os dados do juízo, o número

de processos eletrônicos em trâmite e o registro de processos paralisados há mais de 30 dias.

Processos eventualmente identificados nesta condição, ficam destacados e listados em

vermelho, de modo que o clique no respectivo número ensejará a abertura de listagem com

todos os processos paralisados há mais de 30 dias.

Caso apenado esteja preso, o processo de execução vem destacado em vermelho

para indicar a sua prioridade.

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Caso o usuário deseje localizar um processo específico, poderá fazê-lo por meio do

link , disponível na tela inicial ou por meio dos menus “Processos

>>Busca>>Simples.

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4. PENDÊNCIA DE INCIDENTES

A aba PENDÊNCIAS DE INCIDENTES listará todos os benefícios vencidos e a

vencer nos próximos 90 dias, separando-os por espécie e prazo, o que viabiliza um amplo

controle de gestão da unidade judiciária pelo Diretor de Secretaria.

Em sendo um processo válido, acionado o SEEU, este retornará os dados do

processo origem para fins de expedição do documento, devendo o usuário, de início, selecionar

a via de expedição do documento.

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5. ESTATÍSTICAS

Já a aba ESTATÍSTICAS lista várias informações acerca das execuções penais em

curso, não apenas na respectiva unidade judiciária, mas em todo o Estado, de maneira a

contribuir para gestão racional e consciente dos aspectos mais profundos do sistema prisional.

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6. INTIMAÇÕES

A aba INTIMAÇÕES indica todas as intimações a serem realizadas, discriminando

as urgentes, bem como relaciona os autos com decurso de prazo.

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7. ANÁLISE DE JUNTADAS

É esta a principal área de trabalho do servidor. Os processos com alguma

pendência são, inicialmente, separados conforme esta pendência tenha, ou não, sido

identificada como urgente.

Na listagem das urgências, ficam registradas separadamente as juntadas urgentes

e os retornos de conclusão urgentes. O número em vermelho e com grifo indica que, caso seja

clicado pelo operador, apresentará listagem de processos nesta condição.

Já a coluna “Para Realizar” indica juntadas, mandados e devoluções de conclusão

que não sejam urgentes. Também aqui deverá o operador clicar no número vermelho para abrir

a listagem dos processos na referida condição.

8. OUTROS CUMPRIMENTOS

Esta aba realiza o controle da área de movimentação “ordenar cumprimentos”.

Relaciona todos os mandados de prisão, cartas precatórias, ofícios e alvarás a serem

conferidos e expedidos, bem como os decursos de prazo, identificando, também, os marcados

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como urgentes.

9. LEMBRETES

Utiliza-se para o controle dos atos futuros que deverão ser realizados em data

oportuna, ou até mesmo, uma determinação judicial futura, a exemplo de reanálise de

benefícios, análise de documentos a serem juntados, etc

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Para inserir um lembrete o usuário deve selecionar a aba “Informações Gerais” do

processo de execução e clicar em “Novo Lembrete”.

10. CUMPRIMENTO DO RETORNO DE CONCLUSÃO

A Aba ANÁLISE DE JUNTADAS contém uma das principais atribuições do Servidor,

consistente em cumprir as determinações judiciais devolvidas da conclusão. Ao clicar no

contador do relatório “Retorno de Conclusão” o sistema SEEU listará todos os processos

devolvidos da conclusão, também destacando os urgentes.

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O relatório interno contém todos os feitos devolvidos pelo magistrado, com data de

retorno, tipo da conclusão, juiz responsável, responsável pela pré-análise e o agrupador, caso

este tenha sido cadastrado pelo operador.

O agrupador é uma ferramenta importante para o assessor, pois através dele,

consegue-se indicar o motivo da conclusão, acelerando a análise pelo servidor. Pode ser

mudado a qualquer tempo, seja pelo magistrado ou pelo assessor, podendo-se também mudar

o tipo da conclusão, seja para despacho, decisão, sentença. Na parte inicial, o filtro possibilita

a separação dos autos conforme o agrupador, assunto, tipo da conclusão, entre outros.

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Após clicar em um processo, será visualizado o respectivo processo, com os dados

da conclusão cujo retorno está pendente. A análise do retorno será feita clicando-se em

ANALISAR.

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Clicando-se no nome do arquivo, listado na coluna ARQUIVO, será visualizado o

documento eletrônico juntado pelo magistrado e assinado digitalmente. Para visualizar a

decisão do Magistrado, o usuário deve clicar no link “online.pdf”.

Visualiza o documento eletrônico juntado pelo

magistrado

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Após a análise e demais cumprimentos pertinentes à decisão, deve ser acionado o

botão FINALIZAR CONCLUSÃO PENDENTE, retornando à tela de análise de todas as

conclusões retornadas.

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11. ANÁLISE DE JUNTADAS

Aqui ficam indicadas todas as juntadas realizadas pelos agentes externos, tais

como advogados, defensores públicos, promotores e unidade prisionais, bem como ficam

registrados os incidentes para apreciação de benefícios formados pelos servidores da

unidade judiciária.

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Após clicar em um determinado processo, a caixa de pendências indica quais as

providências pendentes.

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Acessando-se a página referente à juntada pendente, ficam registrados os

documentos juntados em cada processo. Marca-se o feito no lado esquerdo da tela e clica-se

em ANALISAR, ou quando não for objeto de análise, DISPENSAR.

É possível que se promova, ainda, a ANÁLISE MÚLTIPLA, analisando de uma só

feita vários processos.

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Todos os documentos juntados ficam separados na aba DOCUMENTO RELATIVO.

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12. CADASTRAMENTO DE DEFENSORES

O cadastramento de defensores é a ferramenta que viabiliza a atuação de

determinados defensores em dado processo eletrônico específico, de maneira que é premissa

à regular formação da relação processual e, assim, ao devido processo legal.

Para tanto, na tela do processo, clique na aba PARTES.

No campo referente ao réu, clique no ícone ADVOGADOS. Em seguida, o sistema

abrirá tela para selecionar defensor já cadastrado no sistema ou cadastrar novo defensor na

aba SELEÇÃO DE DEFENSOR. Basta fazer a seleção e CONFIRMAR em seguida.

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13. CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

No cumprimento de decisão com intimação de defensor, o sistema SEEU

apresentará ao usuário a seguinte tela:

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Caberá, então, ao usuário definir a forma da intimação (pessoal ou por advogado),

o prazo dela decorrente, sua eventual urgência e, se ela já tiver sido realizada, se foi promovida

em audiência ou em cartório.

Deve ser destacado que a abordagem aqui proposta se refere exclusivamente à

remessa eletrônica do processo, a qual não se aplica, obviamente, na hipótese de os autos

estarem sendo enviados para unidade judiciária que não promove o processamento das

execuções penais na plataforma SEEU, seja por utilizar outro sistema, seja por manter o

processamento físico.

Nestas circunstâncias, o usuário haverá de utilizar a ferramenta EXPORTAR,

transformando o processo eletrônico em arquivo com extensão *.PDF. Este material haverá

então de ser impresso, anexando-se a impressão do levantamento de penas. Todo este

material impresso haverá de ser enviado à comarca de destino, anotando-se no sistema SEEU

a remessa dos autos para outra comarca.

Já no caso proposto, de remessa eletrônica do processo, o procedimento do usuário

será o seguinte:

Na tela referente ao processo referido, clique na tecla de REALIZAR REMESSA,

escolhendo a opção ao DISTRIBUIDOR e indicando a finalidade de REDISTRIBUIÇÃO.

14. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

A remessa dos autos ao Ministério Público será promovida para intimação e

manifestação.

Assim como na remessa do processo para outra comarca, o usuário deverá, na tela

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referente ao processo referido, clicar na tecla REALIZAR REMESSA, escolhendo a opção

ENVIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O usuário deverá indicar a finalidade da remessa, seu prazo, sua eventual urgência

além de poder anotar possíveis observações.

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15. CONTROLE DE BENEFÍCIOS VENCIDOS

A plataforma SEEU tem por premissa um controle rigoroso do trâmite dos processos

com benefícios vencidos, que correspondem àqueles em relação aos quais já atingido o

requisito objetivo para progressão de regime, livramento condicional, comutação, indulto ou

término de pena.

Para otimizar esta ferramenta, o sistema está organizado, em todos os perfis,

inclusive o de técnico, com base no que ele denomina MESA.

A referida MESA separa os atos pendentes para o perfil de técnico listando-os de

modo separado, observando-se o critério dos que estão vencidos para os que estão para

vencer.

Com observância criteriosa aos processos vencidos na MESA, será assegurada a

necessária eficiência ao processamento das execuções penais.

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A tela interna de Pendências de Incidentes permite a pesquisa por tipo do incidente

e de todo os incidentes daquela unidade jurisdicional.

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Através dessa ferramenta podemos preparar o processo para que, na data prevista,

o sentenciado tenha a prestação jurisdicional sobre o benefício, deferido ou indeferido. Já em

relação aos benefícios vencidos podemos criar os incidentes pendentes respectivos,

movimentando o processo, buscando sanar a pendência existente (falta atestado carcerário,

falta manifestação do MP, conclusão dos autos, etc).

Abrindo os autos com o benefício vencido, vamos criar o incidente pendente de

Livramento condicional.

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Após a criação deste incidente, na aba PENDÊNCIAS DE INCIDENTES, no campo

do LCO em que informava 1 benefício vencido, não consta mais essa indicação. A finalidade é

a manutenção da análise dos benefícios.

O fato do campo numérico estar zerado não quer dizer que os benefícios estejam

em dia, mas sim que as análises desses benefícios estão. Evita-se assim a reanálise dos

mesmos processos nos meses subsequentes, pois a atualização dos benefícios é diária, e não

criando os incidentes pendentes seremos induzidos a analisar benefícios vencidos (e

pendentes de algum ato processual) já analisados anteriormente. Limpa-se o campo específico,

e a cada nova indicação temos a certeza que se tratam de novos processos. Os incidentes

pendentes podem ser facilmente localizados pelo servidor pelos critérios de pesquisa, além de

ficarem indicados na tela inicial do magistrado.

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Sanada a pendência, movimentado o processo e realizada a prestação jurisdicional,

concedendo ou não o benefício, movimentar-se-á novamente o processo, atualizando o

atestado de penas, mudando o incidente pendente para concedido ou não concedido. Não se

deve criar um novo incidente, e sim alterar o pendente existente, pois, como dito anteriormente,

esses pendentes ficam sinalizados na tela do magistrado, podendo o processo ser avocado a

qualquer momento.

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Com a alteração, o incidente passará automaticamente para a aba de concedidos

ou não concedidos.

Uma prática que tem gerado resultado é o de enviar periodicamente essas listas de

“benefícios a vencer” para as unidades prisionais, para que estas juntem os atestados

carcerários na medida em que os benefícios forem se aproximando. Evitam-se assim os

pedidos avulsos de atestado carcerário e a unidade prisional pode se programar em suas

atividades diárias, tendo como diretriz as listagens ofertadas.

16. DECURSO DE PRAZO

Para o controle do decurso de prazo, o usuário deverá acessar a aba DECURSO

DE PRAZO, clicando na opção INTIMAÇÕES.

O sistema SEEU indicará uma listagem de todos os processos com decurso de

prazo.

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Clicando em determinado processo, acesse a aba MOVIMENTAÇÕES, na qual

ficará registrado o decurso de prazo.

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Para verificar o decurso de prazo, o usuário deverá clicar na pendência de

INTIMAÇÕES:

O usuário deverá preencher os campos pendentes, além de juntar a certidão do

decurso de prazo.

Se o prazo decorrer de mandado expedido, na aba DECURSO DE PRAZO, deverá

o usuário escolher a opção MANDADOS.

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Há ainda a possibilidade de o decurso de prazo decorrer de outro cumprimento, o

usuário dever acessar a opção DEMAIS CUMPRIMENTOS.

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