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2. Acesse www.baixarveloz.net2 ediomanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 115/12/2011 16:21:54 3. Acesse www.baixarveloz.netmanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 215/12/2011 16:21:54 4. Acesse www.baixarveloz.net2 edio2012manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 315/12/2011 16:21:54 5. Acesse www.baixarveloz.net ISBN 978 -85 -02 -14896-3Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2 a 6, das 8:30 s 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.brMazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2012. Bibliograa. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo Brasil I. Ttulo CDU-35ndice para catlogo sistemtico:F I L I AI S AMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 Manaus1. Direito administrativo35BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Drea, 23 Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 Salvador BAURU (SO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 Centro Fone: (14) 3234-5643 Fax: (14) 3234-7401 Bauru CEAR/PIAU/MARANHO Av. Filomeno Gomes, 670 Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 Braslia GOIS/TOCANTINS Av. Independncia, 5330 Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 Goinia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 Centro Fone: (67) 3382-3682 Fax: (67) 3382-0112 Campo GrandeDiretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produo editorial Lgia Alves Editor Jnatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramao e reviso Know-how Editorial Servios editoriais Elaine Cristina da Silva Kelli Priscila Pinto Capa Orlando Facioli Design Produo grfica Marli RampimMINAS GERAIS Rua Alm Paraba, 449 Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 Fax: (31) 3429-8310 Belo Horizonte PAR/AMAP Travessa Apinags, 186 Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 Belm PARAN/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81) 3421-4510 Recife RIBEIRO PRETO (SO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 Centro Fone: (16) 3610-5843 Fax: (16) 3610-8284 Ribeiro Preto RIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SO PAULO Av. Antrtica, 92 Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 So Paulo 124.364.002.001Data de fechamento da edio: 7-11-2011 Dvidas? Acesse www.saraivajur.com.brNenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.237632manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 412/1/2012 09:29:23 6. Acesse www.baixarveloz.net minha filha Dudinha, razo da minha vida.manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 515/12/2011 16:21:54 7. Acesse www.baixarveloz.netmanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 615/12/2011 16:21:54 8. Acesse www.baixarveloz.net AGRADECIMENTOSGostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu fora para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma rdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensveis para a elaborao deste livro e a todas devo meus sinceros agradecimentos. Tatiana, minha querida esposa, pelo amor, pacincia e incentivo que no faltaram um minuto sequer. minha me, Isabel, que revisou detalhadamente cada captulo e muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. Dudinha, minha superfilha, que viu o ppis ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jnatas e a todos os competentes funcionrios da Saraiva e da Know-how, por acreditarem em meu trabalho. E principalmente aos meus alunos, que cobraram com muito carinho a concluso breve do meu livro, em especial aos amigos do www.sitedomazza.com. br, aos meus seguidores do Twitter (@professormazza) e aos dedicados membros da @mafiadomazza (F e M!), na pessoa de sua presidente, a querida Fernanda Daubian. Sem cada um de vocs este livro no se realizaria. Muito obrigado! Alexandre Mazzamanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 715/12/2011 16:21:54 9. Acesse www.baixarveloz.netmanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 815/12/2011 16:21:54 10. Acesse www.baixarveloz.net NOTA DO AUTOR 2 EDIOA aceitao do meu Manual de direito administrativo entre os alunos, professores e profissionais da rea jurdica foi emocionante. Pude presenciar sua imediata utilizao tanto por candidatos ao Exame de Ordem quanto por aqueles que se preparam para os mais exigentes concursos pblicos brasileiros. Surpreendente tambm a quantidade de Faculdades de Direito que passaram a adotar o Manual como livro de formao indicado aos alunos de graduao. A todos que ajudaram na primeira divulgao do livro, meus sinceros agradecimentos. Na segunda edio, alm de corrigidos alguns erros de digitao, foram feitas muitas melhorias e ampliaes. De incio, o leitor notar a insero de um captulo sobre Responsabilidade Fiscal, includo por solicitao dos candidatos inscritos no 88 Concurso do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo/2011, cujo edital cobrou a Lei Complementar n. 101/2000 dentro da programao de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informaes, entre atualizaes legislativas e jurisprudenciais, recentes questes de concursos, novos tpicos, assuntos atuais, tendncias da legislao, orientaes normativas de rgos federais e novidades doutrinrias. Tudo isso com a colaborao dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro wikilivro jurdico do pas, uma obra aberta e colaborativa, cujo contedo permanentemente adaptado segundo as expectativas e necessidades dos leitores. Isso porque, meu querido e minha querida, este livro seu! A profundidade com que os temas so abordados permite a utilizao do livro por alunos que esto cursando especializao na rea; portanto, a segunda edio foi pensada tambm para atender a esses alunos, especialmente agora que coordeno a ps-graduao telepresencial em Direito Administrativo na Rede de Ensino LFG. Peo que continuem mandando sugestes e crticas para aperfeioamento do nosso Manual. Sucesso e bons estudos. Forte abrao e muito obrigado, Alexandre Mazzamanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 915/12/2011 16:21:54 11. Acesse www.baixarveloz.netmanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1015/12/2011 16:21:54 12. Acesse www.baixarveloz.net NOTA DO AUTOR 1 EDIOO PODER DESTE LIVROEste o livro da minha vida. No tenho nenhuma dvida disso e precisava comear tratando-o assim. o resultado de mais de dez anos lecionando ininterruptamente, e com regime de dedicao exclusiva, em cursos preparatrios para concursos pblicos e exames da OAB. Graas a Deus e aos meus alunos, consegui rea lizar meu grande sonho de viver exclusivamente do e para o ensino do Direito. E posso afirmar que o presente livro o ponto alto da minha carreira como professor em tempo integral. A elaborao desta obra aconteceu ao mesmo tempo em que eu me preparava para defesa da minha tese de doutorado, sob a orientao do professor Celso Antnio Bandeira de Mello. Considero este trabalho um filho do meu doutoramento, pois julgo que no teria conseguido levar a termo a sequncia de captulos sem o amadurecimento intelectual que a concluso da minha formao acadmica proporcionou. Agora sou Doutor e meu livro foi publicado. No exatamente um livro de doutrina. Sua utilidade principal e declarada preparar eficazmente candidatos para enfrentar todas as questes de Direito Administrativo presentes em qualquer prova ou concurso pblico do Brasil. Aprendi a no fugir de desafios, e elaborar o livro de Administrativo mais completo do pas para provas e concursos foi somente mais um desafio que tive de encarar de frente. Este livro foi elaborado usando as mais modernas tcnicas grficas para assimilao do contedo: a) texto em preto com informaes-chave destacadas em bold, permitindo ao leitor uma rpida memorizao ao viabilizar um segundo nvel de leitura, se quiser relembrar somente o indispensvel dentro de cada tema; b) inmeras questes de provas e concursos, em diferentes nveis de profundidade, aplicadas no prprio corpo do texto, permitindo ao leitor conferir exatamente como o tema abordado pelas bancas examinadoras; c) insero de diversos quadros sinticos, boxes, chamadas e esquemas, tambm no prprio corpo do texto, resumindo graficamente os pontos cruciais da matria;manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1115/12/2011 16:21:54 13. 12Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.netd) incluso, ao final de cada captulo, de questes elaboradas pelas mais importantes instituies responsveis por aplicar provas e concursos pblicos no Pas: Cespe, FCC, FGV, Esaf, Vunesp, Cesgranrio, entre outras. Os gabaritos so indicados somente ao final do livro para permitir que o leitor avalie precisamente seu aproveitamento em questes extradas das provas; e) centenas de entendimentos jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais de Contas inseridos no prprio corpo do texto, favorecendo a viso integrada e comparativa de doutrina e jurisprudncia. Alm de utilizar as mais modernas tcnicas grficas disponveis no Brasil, este livro contm diversas inovaes que o diferenciam de qualquer outra obra existente no mercado brasileiro: a) temas inditos: pela primeira vez, em uma obra do gnero, so abordados alguns assuntos avanados que vm sendo exigidos em provas, mas no tm registro em obras similares. So alguns exemplos de temas inditos: 1) a teoria do ato administrativo inexistente; 2) a concepo objetiva do desvio de finalidade; 3) a teoria da supremacia especial; 4) as agncias plenipotencirias; 5) as entidades pblicas transfederativas; 6) multiadjudicao etc. Acrescentei tambm um captulo inteiro dedicado s relaes jurdicas de administrao pblica e demais situaes subjetivas de Direito Administrativo, tema de minha tese de doutorado, assunto muito complexo, mas cada vez mais cobrado em concursos de altssimo nvel; b) referncias internacionais: apresentando informaes bibliogrficas dos mais importantes administrativistas de todos os tempos, municiando o leitor com informaes exclusivas sobre cultura jurdico-administrativista, que podero ser citadas em provas escritas e exames orais como um poderoso diferencial em relao aos demais candidatos; c) exposio das controvrsias: alguns assuntos despertam bastante controvrsia doutrinria. Por isso, sempre que o tema enseja algum dissenso relevante, so apontadas as opinies das quatro grandes referncias atuais de nosso Direito Administrativo: Celso Antnio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Jos dos Santos Carvalho Filho. Sendo possvel apurar a viso predominante das bancas, apontada a corrente mais apropriada para ser defendida pelo candidato na prova. Importante destacar que procurei dar a cada tema um tratamento bem objetivo, utilizando a tcnica dos assuntos relacionais. Procuro vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados captulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitrio e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ao indenizatria (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ao diretamente contra a pessoa fsica do agente (jurisprudncia do STF) est relacionada com a moderna teoria do rgo (organizao administrativa) e a noo de impessoalidade (princpios do Direito Administrativo). Essa compreenso relacional dos diversos captulos do Direito Administrativo favorece a compreenso integral de temas importantes e aumenta a capacidade de responder corretamente a indagaes de vis prtico, comuns em provas escritas e exames orais.manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1215/12/2011 16:21:54 14. Acesse www.baixarveloz.net Nota do autor 1 edio13Como instrumento didtico diferenciado, fiz a insero na ntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessrio interromper a leitura do texto para consultar a legislao de regncia. Em temas cujas questes de prova consistem na simples reproduo das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto do Servidor Pblico Federal (Lei n. 8.112/90), optei por rearranjar o texto da legislao, evitando acrescentar muitos comentrios, para que as informaes essenciais no se perdessem entre opinies do autor e desdobramentos explicativos desnecessrios. Por fim, solicito encarecidamente que voc, meu querido leitor, encaminhe eventuais questes de concurso que no foram abordadas neste livro, bem como sugesto de novos temas, para o meu site www.sitedomazza.com.br ou pelo twitter www.twitter.com/professormazza. Assim, nas prximas edies poderei incorporar os aperfeioamentos que se mostrarem necessrios. Esse livro feito para voc! Tudo a ver com o meu lema e objetivo de vida, parafraseando o grande Mrio Quintana: meus alunos passaro. Eu passarinho! Sucesso! Alexandre Mazza So Paulo, 2010.manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1315/12/2011 16:21:54 15. Acesse www.baixarveloz.netmanual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1415/12/2011 16:21:54 16. Acesse www.baixarveloz.net SUMRIO11.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23 1.24 1.25 1.26 1.27NOES GERAIS ..............................................................................................................Conceito de Direito Administrativo ............................................................................. Taxinomia do Direito Administrativo.......................................................................... Direito Administrativo versus Cincia da Administrao ....................................... Administrao burocrtica versus Administrao gerencial ................................... Caractersticas tcnicas do Direito Administrativo.................................................. Critrios para definio do objeto do Direito Administrativo ............................... Regras, princpios e normas ............................................................................................ 1.7.1 Diferenas entre princpios e normas .......................................................... Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo ............................................ Direito Administrativo como direito comum ......................................................... Pressupostos do Direito Administrativo ..................................................................... Autonomia do Direito Administrativo ......................................................................... Estado, Governo, Poder Executivo, Administrao Pblica, Poder Executivo e Poder Pblico ...................................................................................................................... Sentidos do termo Administrao Pblica .................................................................. Tarefas precpuas da Administrao Pblica moderna ............................................ Interpretao do Direito Administrativo .................................................................... Relao com outros ramos ............................................................................................... Codificao do Direito Administrativo ....................................................................... Fontes do Direito Administrativo ................................................................................. Sistemas administrativos ................................................................................................. 1.19.1 Sistema da jurisdio una ............................................................................... 1.19.2 Sistema do contencioso administrativo ...................................................... Competncia para legislar ............................................................................................... Reserva de lei complementar no Direito Administrativo ........................................ Iniciativa de projetos de lei .............................................................................................. Funo administrativa...................................................................................................... 1.23.1 Conceito .............................................................................................................. Funo administrativa e funo de governo ............................................................... Tendncias do Direito Administrativo moderno....................................................... Dez dicas tomahawk para a vspera da prova .......................................................... Questes...............................................................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1531 31 32 32 33 34 35 37 38 40 41 41 4242 44 44 45 46 49 51 53 53 54 55 56 57 58 60 67 67 70 7215/12/2011 16:21:55 17. 16 22.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.62.7Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net PRINCPIOS ........................................................................................................................Importncia dos princpios administrativos ............................................................... Dupla funcionalidade dos princpios ............................................................................ Princpios como mandamentos de otimizao........................................................... Regime jurdico-administrativo .................................................................................... Supraprincpios do Direito Administrativo ................................................................ 2.5.1 Princpio da supremacia do interesse pblico............................................ 2.5.2 Princpio da indisponibilidade do interesse pblico................................ Princpios constitucionais do Direito Administrativo ............................................. 2.6.1 Princpio da legalidade .................................................................................... 2.6.1.1 Conceito ...................................................................................................... 2.6.1.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo ............................... 2.6.1.3 Bloco da legalidade e princpio da juridicidade................................. 2.6.1.4 Trplice fundamento constitucional .................................................... 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pblica.............................................. 2.6.1.6 Excees legalidade ............................................................................... 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial ............................................................... 2.6.2 Princpio da impessoalidade .......................................................................... 2.6.2.1 Subprincpio da vedao da promoo pessoal ................................. 2.6.3 Princpio da moralidade .................................................................................. 2.6.3.1 Contedo jurdico da moralidade administrativa ............................ 2.6.3.2 Boa-f subjetiva e boa-f objetiva .......................................................... 2.6.3.3 O problema da moral paralela ............................................................ 2.6.3.4 Smula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) .......................... 2.6.3.5 Resoluo n. 7 do CNJ (antinepotismo) ............................................. 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade ............................................ 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa..................................................... 2.6.4 Princpio da publicidade ................................................................................. 2.6.4.1 Transparncia, divulgao oficial e publicao ................................. 2.6.4.2 Objetivos da publicidade ........................................................................ 2.6.4.3 Formas de publicidade............................................................................. 2.6.4.4 Natureza jurdica da publicao dos atos gerais ................................ 2.6.4.5 Excees publicidade ............................................................................ 2.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa ...................................... 2.6.5 Princpio da eficincia ..................................................................................... 2.6.5.1 Eficincia, eficcia e efetividade............................................................ 2.6.5.2 Institutos correlatos ................................................................................. Princpios infraconstitucionais ...................................................................................... 2.7.1 Princpio da autotutela .................................................................................... 2.7.2 Princpio da obrigatria motivao .............................................................. 2.7.2.1 Motivao, motivo, causa, mvel e inteno real .............................. 2.7.2.2 Abrangncia do dever de motivar ......................................................... 2.7.2.3 Motivao dispensada ............................................................................. 2.7.2.4 Momento da motivao........................................................................... 2.7.2.5 Trs atributos da motivao ...................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1677 77 78 78 78 79 79 81 82 84 84 84 85 86 88 89 89 90 92 93 95 97 97 98 98 100 100 101 101 102 102 102 103 103 104 105 105 105 106 107 107 108 109 109 10915/12/2011 16:21:55 18. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio2.8 2.9 2.10 33.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.72.7.2.6 Motivao aliunde ..................................................................................... 2.7.2.7 Teoria dos motivos determinantes ....................................................... 2.7.3 Princpio da finalidade .................................................................................... 2.7.3.1 Teoria do desvio de finalidade............................................................... 2.7.3.2 Tresdestinao lcita ................................................................................ 2.7.4 Princpio da razoabilidade .............................................................................. 2.7.5 Princpio da proporcionalidade..................................................................... 2.7.5.1 Proporcionalidade perante a lei e proporcionalidade na lei ........... 2.7.6 Princpio da responsabilidade ....................................................................... 2.7.7 Princpio da segurana jurdica ..................................................................... 2.7.8 Princpio da boa administrao .................................................................... 2.7.9 Princpio do controle judicial ou da sindicabilidade................................ 2.7.10 Princpios da continuidade do servio pblico e da obrigatoriedade da funo administrativa ................................................................................ 2.7.11 Princpio da descentralizao ou especialidade ........................................ 2.7.12 Princpio da presuno de legitimidade ...................................................... 2.7.13 Princpio da isonomia ...................................................................................... 2.7.14 Princpio da hierarquia .................................................................................... 2.7.15 Outros princpios .............................................................................................. Princpios de meio e princpios finalsticos ................................................................. Art. 2, pargrafo nico, da Lei n. 9.784/99 ................................................................ Questes............................................................................................................................... ORGANIZAO ADMINISTRATIVA .............................................................................Introduo ........................................................................................................................... Concentrao e desconcentrao .................................................................................. 3.2.1 Espcies de desconcentrao ......................................................................... Centralizao e descentralizao ................................................................................... Relaes entre os dois fenmenos.................................................................................. Comparao entre desconcentrao e descentralizao .......................................... Teoria do rgo pblico.................................................................................................... 3.6.1 Espcies de rgos pblicos ........................................................................... 3.6.1.1 rgos administrativos despersonalizados anmalos .................... Entidades da Administrao Pblica Indireta............................................................ 3.7.1 Autarquias .......................................................................................................... 3.7.1.1 Caractersticas ........................................................................................... 3.7.1.2 Espcies de autarquias ............................................................................. 3.7.1.2.1 Natureza jurdica da Ordem dos Advogados do Brasil ...... 3.7.2 Fundaes pblicas .......................................................................................... 3.7.3 Agncias reguladoras ....................................................................................... 3.7.3.1 Cronologia de criao das agncias federais ...................................... 3.7.3.2 Natureza jurdica ...................................................................................... 3.7.3.3 Diretorias colegiadas ............................................................................... 3.7.3.4 Classificao das agncias reguladoras ............................................... 3.7.3.5 Poder normativo .......................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1717 109 110 110 111 113 114 115 116 116 117 117 118 118 119 120 120 122 123 124 125 126 131 131 131 132 133 133 134 134 135 136 136 137 137 140 141 141 142 143 146 147 147 14815/12/2011 16:21:55 19. 183.83.9 44.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.84.9Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net 3.7.3.6 Superviso ministerial e recursos hierrquicos imprprios........... 3.7.4 Agncias executivas.......................................................................................... 3.7.4.1 Histrico ..................................................................................................... 3.7.4.2 Caractersticas ........................................................................................... 3.7.4.3 Comparao entre agncias executivas e agncias reguladoras ........ 3.7.5 Associaes pblicas ........................................................................................ 3.7.6 Empresas estatais .............................................................................................. 3.7.6.1 Empresas pblicas .................................................................................... 3.7.6.1.1 Caractersticas .............................................................................. 3.7.6.2 Sociedades de economia mista .............................................................. 3.7.6.2.1 Caractersticas .............................................................................. 3.7.7 Outras caractersticas das empresas pblicas e sociedades de economia mista ..................................................................................................................... 3.7.8 Fundaes governamentais de direito privado ......................................... 3.7.9 Empresas subsidirias ...................................................................................... 3.7.10 Fundaes de apoio .......................................................................................... Entes de cooperao .......................................................................................................... 3.8.1 Entidades paraestatais ..................................................................................... 3.8.1.1 Caractersticas ........................................................................................... 3.8.2 Terceiro setor ..................................................................................................... 3.8.2.1 Organizaes sociais ................................................................................ 3.8.2.2 Oscips .......................................................................................................... 3.8.2.3 Comparao entre organizaes sociais e Oscips ............................ Questes...............................................................................................................................149 150 151 152 153 153 155 155 156 157 158ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................179Funo dogmtica da teoria do ato administrativo ................................................... Atos administrativos e demais atos jurdicos.............................................................. Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... Fato administrativo ........................................................................................................... Atos da Administrao ..................................................................................................... Silncio administrativo .................................................................................................... Atributos do ato administrativo ..................................................................................... 4.8.1 Presuno de legitimidade ............................................................................. 4.8.1.1 Presunes de validade, legalidade, veracidade, legitimidade e licitude ...................................................................................................... 4.8.2 Imperatividade ou coercibilidade ................................................................. 4.8.3 Exigibilidade ...................................................................................................... 4.8.4 Autoexecutoriedade ......................................................................................... 4.8.5 Tipicidade ........................................................................................................... 4.8.6 Outros atributos ................................................................................................ Existncia, validade e eficcia ......................................................................................... 4.9.1 Existncia ou perfeio do ato administrativo .......................................... 4.9.1.1 Teoria do ato administrativo inexistente ............................................179 180 181 181 182 186 187 189 189manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 18159 160 161 161 162 162 164 165 166 168 170 170191 191 192 192 194 195 195 196 19815/12/2011 16:21:55 20. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio 4.10 4.114.12 4.134.144.154.9.2 Validade do ato administrativo ..................................................................... 4.9.3 Eficcia do ato administrativo ....................................................................... Mrito do ato administrativo .......................................................................................... 4.10.1 Grave inoportunidade e grave inconvenincia .......................................... Requisitos do ato administrativo ................................................................................... 4.11.1 Corrente clssica (Hely Lopes Meirelles) .................................................. 4.11.2 Corrente moderna (Celso Antnio Bandeira de Mello) ......................... 4.11.3 Diferentes teorias sobre a nulidade do ato .................................................. Vcios em espcie ............................................................................................................... Classificao dos atos administrativos ......................................................................... 4.13.1 Atos discricionrios e atos vinculados......................................................... 4.13.2 Atos simples, compostos e complexos ......................................................... 4.13.3 Outras classificaes dos atos administrativos ......................................... 4.13.3.1 Quanto aos destinatrios ........................................................................ 4.13.3.2 Quanto estrutura ................................................................................... 4.13.3.3 Quanto ao alcance .................................................................................... 4.13.3.4 Quanto ao objeto ...................................................................................... 4.13.3.5 Quanto manifestao de vontade ...................................................... 4.13.3.6 Quanto aos efeitos .................................................................................... 4.13.3.7 Quanto ao contedo ................................................................................ 4.13.3.8 Quanto situao jurdica que criam .................................................. 4.13.3.9 Quanto eficcia ...................................................................................... 4.13.3.10 Quanto exequibilidade ......................................................................... 4.13.3.11 Quanto retratabilidade ......................................................................... 4.13.3.12 Quanto ao modo de execuo................................................................ 4.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administrao ................................ 4.13.3.14 Quanto natureza da atividade............................................................. 4.13.3.15 Quanto funo da vontade administrativa ...................................... Espcies de ato administrativo ....................................................................................... 4.14.1 Atos normativos ................................................................................................ 4.14.2 Atos ordinatrios .............................................................................................. 4.14.3 Atos negociais .................................................................................................... 4.14.4 Atos enunciativos.............................................................................................. 4.14.5 Atos punitivos .................................................................................................... 4.14.6 Espcies de ato quanto forma e quanto ao contedo ............................ Extino do ato administrativo ...................................................................................... 4.15.1 Revogao........................................................................................................... 4.15.1.1 Competncia para revogar...................................................................... 4.15.1.2 Objeto do ato revocatrio ....................................................................... 4.15.1.3 Fundamento e motivo da revogao .................................................... 4.15.1.4 Efeitos da revogao ................................................................................. 4.15.1.5 Natureza do ato revocatrio................................................................... 4.15.1.6 Forma do ato revocatrio........................................................................ 4.15.1.7 Natureza da revogao ............................................................................ 4.15.1.8 Caractersticas da competncia revocatria ......................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 1919 202 203 204 204 205 205 207 209 210 214 214 215 218 218 218 218 219 219 219 219 220 220 221 221 221 222 222 222 223 224 224 225 227 228 228 228 229 230 230 231 231 231 231 231 23115/12/2011 16:21:55 21. 204.16 4.17 4.18 55.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.75.8Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net 4.15.1.9 Limites ao poder de revogar ................................................................... 4.15.1.10 Revogao de atos complexos ................................................................ 4.15.1.11 Anulao da revogao: possibilidade ................................................. 4.15.1.12 Revogao da revogao: polmica ...................................................... 4.15.1.13 Revogao da anulao: impossibilidade ........................................... 4.15.1.14 Anulao da anulao: possibilidade ................................................... 4.15.1.15 Revogao e dever de indenizar ............................................................ 4.15.2 Anulao ou invalidao ................................................................................. 4.15.2.1 Competncia para anular ........................................................................ 4.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatrio..................................................... 4.15.2.3 Efeitos da anulao ................................................................................... 4.15.2.3.1 Modulao dos efeitos anulatrios .......................................... 4.15.2.4 Forma do ato anulatrio.......................................................................... 4.15.2.5 Natureza da competncia anulatria ................................................... 4.15.2.6 Anulao e indenizao........................................................................... 4.15.2.7 Limites ao dever anulatrio.................................................................... 4.15.2.8 Comparao entre revogao e anulao............................................ 4.15.3 Cassao.............................................................................................................. 4.15.4 Caducidade ou decaimento ............................................................................ 4.15.5 Contraposio ................................................................................................... 4.15.6 Extines inominadas ..................................................................................... Convalidao ...................................................................................................................... 4.16.1 Teoria dos atos sanatrios............................................................................... Converso ............................................................................................................................ Questes...............................................................................................................................232 232 232 232 232 233 233 233 233 234 234 234 235 235 235 235 235 236 236 236 237 237 239 239 239PODERES DA ADMINISTRAO...................................................................................253 253 253 253 258 259 260 261 262 262 264 264 266 266 267 267 268 269 270Poderes-deveres.................................................................................................................. Poder vinculado ................................................................................................................. Poder discricionrio .......................................................................................................... Poder disciplinar ................................................................................................................ Poder hierrquico .............................................................................................................. 5.5.1 Delegao de competncia ............................................................................. 5.5.2 Avocao de competncia ............................................................................... Superviso ministerial ...................................................................................................... Poder regulamentar ........................................................................................................... 5.7.1 Espcies de regulamento ................................................................................ 5.7.2 Regulamentos autnomos ou independentes ............................................ 5.7.3 Poder regulamentar e previso legal ............................................................ Poder de polcia ou limitao administrativa ............................................................. 5.8.1 Poder de polcia: sentido amplo e sentido estrito ..................................... 5.8.2 Conceitos doutrinrios ................................................................................... 5.8.3 Conceito legal de poder de polcia ................................................................ 5.8.4 Nosso conceito .................................................................................................. 5.8.5 Poder de polcia: vinculado ou discricionrio? .........................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 2015/12/2011 16:21:55 22. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio 5.95.10 66.1 6.26.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 6.10 6.11 6.12 6.13 6.14 6.15 6.16 6.17 6.18 6.19 77.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8215.8.6 Caractersticas ................................................................................................... 5.8.7 Polcia administrativa versus polcia judiciria .......................................... 5.8.8 Poder de polcia versus servido administrativa ........................................ Instrumentos de interveno estatal na propriedade privada................................. 5.9.1 Servido administrativa .................................................................................. 5.9.2 Tombamento...................................................................................................... 5.9.3 Requisio .......................................................................................................... 5.9.3.1 Requisio com perda de domnio? ..................................................... 5.9.4 Ocupao temporria ...................................................................................... Questes...............................................................................................................................271 272 273 274 274 276 277 279 279 280RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...............................................................................289 289 290 290 291 292 294 295 297 298 298 301 301 302 304 304 305 306 307 308 309 310 310Introduo ........................................................................................................................... Evoluo histrica.............................................................................................................. 6.2.1 Teoria da irresponsabilidade estatal (at 1873) ........................................ 6.2.2 Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 at 1946)............................. 6.2.3 Teoria da responsabilidade objetiva (1947 at hoje) ................................ Evoluo da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro...................... Linha do tempo .................................................................................................................. Responsabilidade na Constituio de 1988 ................................................................ Fundamentos do dever de indenizar ............................................................................. Risco integral e risco administrativo ............................................................................ Caractersticas do dano indenizvel ............................................................................. Responsabilidade por atos lcitos ................................................................................... Danos por omisso ............................................................................................................ Relaes de custdia ......................................................................................................... Ao indenizatria ............................................................................................................. Denunciao lide ............................................................................................................. Ao regressiva ................................................................................................................... Responsabilidade do servidor estatutrio federal na Lei n. 8.112/90................... Responsabilidade dos concessionrios......................................................................... Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais............. Danos causados por agente fora do exerccio da funo........................................... Questes............................................................................................................................... LICITAO..........................................................................................................................Introduo ........................................................................................................................... Finalidades da licitao .................................................................................................... Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... 7.4.1 Anlise dos elementos conceituais ............................................................... Natureza jurdica ............................................................................................................... Competncia para legislar ............................................................................................... Normatizao infraconstitucional ................................................................................ Natureza jurdica da Lei n. 8.666/93 ............................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 21319 319 319 320 320 321 322 322 323 32415/12/2011 16:21:55 23. 22 7.9 7.10 7.11 7.127.13 7.14 7.15 7.167.17 7.18 7.19 7.207.217.22 7.23 7.24Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net Fundamento constitucional do dever de licitar.......................................................... Pressupostos da licitao.................................................................................................. Extenso material do dever de licitar: objeto da licitao........................................ Extenso pessoal do dever de licitar .............................................................................. 7.12.1 Organizaes sociais........................................................................................ 7.12.2 Organizaes da sociedade civil de interesse pblico ............................. 7.12.3 Entidades paraestatais ..................................................................................... 7.12.4 Conselhos de classe .......................................................................................... 7.12.5 Ordem dos Advogados do Brasil ................................................................... 7.12.6 Empresas estatais exploradoras de atividade econmica........................ 7.12.7 Entidades que no se sujeitam ao dever de licitar ..................................... Princpios especficos da licitao ................................................................................. Incidncia dos princpios gerais ..................................................................................... Tipos de licitao ............................................................................................................... Modalidades licitatrias ................................................................................................... 7.16.1 Concorrncia ..................................................................................................... 7.16.2 Tomada de preos ............................................................................................. 7.16.3 Convite ................................................................................................................ 7.16.4 Concurso ............................................................................................................ 7.16.5 Leilo ................................................................................................................... 7.16.6 Consulta .............................................................................................................. 7.16.7 Prego .................................................................................................................. 7.16.7.1 Bens e objetos comuns............................................................................. 7.16.7.2 Hipteses de vedao............................................................................... 7.16.7.3 Modalidades............................................................................................... 7.16.7.4 Procedimento do prego ......................................................................... 7.16.8 Comparativo entre as modalidades .............................................................. 7.16.9 Licitao de servios de publicidade prestados por intermdio de agncias de propaganda (Lei n. 12.232/2010) .......................................... Registro de preos ............................................................................................................. Registros cadastrais........................................................................................................... Comisso de licitao ....................................................................................................... Fases da concorrncia ....................................................................................................... 7.20.1 Instrumento convocatrio ............................................................................. 7.20.2 Habilitao ......................................................................................................... 7.20.3 Classificao ...................................................................................................... 7.20.4 Homologao..................................................................................................... 7.20.5 Adjudicao........................................................................................................ Contratao direta ............................................................................................................. 7.21.1 Dispensa de licitao........................................................................................ 7.21.2 Inexigibilidade................................................................................................... 7.21.3 Licitao vedada ou proibida ......................................................................... 7.21.4 Licitao dispensada ........................................................................................ Crimes na Lei n. 8.666/93 ............................................................................................... Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC) Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011 ............................................................................................................ Questes...............................................................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 22325 326 326 327 328 328 328 329 329 329 330 331 332 333 334 336 336 337 337 338 338 339 340 342 342 342 345 348 348 349 350 350 350 352 355 356 356 357 358 362 364 364 366 367 36915/12/2011 16:21:55 24. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio 88.1 8.2 8.3 8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 8.10 8.11CONTRATOS ADMINISTRATIVOS................................................................................Introduo ........................................................................................................................... Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... Competncia para legislar ............................................................................................... Contratos da Administrao e contratos administrativos ...................................... Prvia licitao.................................................................................................................... Normas aplicveis .............................................................................................................. Caractersticas dos contratos administrativos ........................................................... Diferenas em relao aos contratos privados ............................................................ Sujeitos do contrato ........................................................................................................... Contratos em espcie ........................................................................................................ 8.11.1 Contrato de obra pblica ................................................................................ 8.11.2 Contrato de fornecimento .............................................................................. 8.11.3 Contrato de prestao de servio.................................................................. 8.11.4 Contrato de concesso .................................................................................... 8.11.4.1 Concesso de servio pblico ................................................................ 8.11.4.1.1 Base legislativa.............................................................................. 8.11.4.1.2 Natureza jurdica (controvrsia) ............................................. 8.11.4.1.3 Conceito legislativo..................................................................... 8.11.4.1.4 Nosso conceito ............................................................................. 8.11.4.1.5 Caractersticas da concesso de servio pblico ................. 8.11.4.1.6 Direitos e obrigaes dos usurios .......................................... 8.11.4.1.7 Encargos do poder concedente ................................................ 8.11.4.1.8 Encargos da concessionria ...................................................... 8.11.4.1.9 Interveno ................................................................................... 8.11.4.1.10 Formas de extino da concesso ............................................ 8.11.4.1.11 Subconcesso ................................................................................ 8.11.4.1.12 Servios pblicos passveis de concesso............................... 8.11.4.1.13 Reverso de bens.......................................................................... 8.11.5 Permisso de servio pblico......................................................................... 8.11.6 Concesso precedida de obra pblica .......................................................... 8.11.7 Concesso de uso de bem pblico ................................................................ 8.11.8 Contrato de gerenciamento............................................................................ 8.11.9 Contrato de gesto ........................................................................................... 8.11.10 Termo de parceria ............................................................................................. 8.11.11 Parceria pblico-privada (PPP)..................................................................... 8.11.11.1 Abrangncia da Lei n. 11.079/2004 ..................................................... 8.11.11.2 Conceito e caractersticas ....................................................................... 8.11.11.3 Diretrizes legais ......................................................................................... 8.11.11.4 Vedaes celebrao de PPPs.............................................................. 8.11.11.5 Garantias ..................................................................................................... 8.11.11.6 Modalidades .............................................................................................. 8.11.11.7 Sociedade de propsito especfico (art. 9)........................................ 8.11.12 Consrcio pblico ............................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 2323 381 381 381 383 383 383 384 384 385 387 388 389 389 390 390 391 391 392 392 393 393 394 395 395 396 397 397 400 400 400 401 402 403 403 404 404 405 406 406 408 408 408 409 409 41015/12/2011 16:21:56 25. 248.12 8.138.14 8.15 8.16 8.17 8.18 99.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 9.7 9.8 9.9 9.10 9.11 9.12Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net 8.11.12.1 Consrcios pblicos da Lei n. 11.107/2005 ....................................... 8.11.12.1.1 Conceito e atribuies ................................................................ 8.11.12.1.2 Procedimento para celebrao do consrcio ........................ 8.11.12.1.3 Regras especiais sobre licitaes.............................................. 8.11.13 Contrato de convnio ...................................................................................... 8.11.14 Contrato de credenciamento ......................................................................... 8.11.15 Contrato de trabalhos artsticos ................................................................... 8.11.16 Contrato de emprstimo pblico .................................................................. 8.11.17 Contrato de servios de publicidade prestados por intermdio de agncias de propaganda (Lei n. 12.232/2010) .......................................... Formalizao dos contratos administrativos .............................................................. Clusulas exorbitantes ...................................................................................................... 8.13.1 Exigncia de garantia ....................................................................................... 8.13.2 Alterao unilateral do objeto ....................................................................... 8.13.3 Manuteno do equilbrio econmico-financeiro ................................... 8.13.4 Inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido ......................... 8.13.5 Resciso unilateral ........................................................................................... 8.13.6 Fiscalizao ........................................................................................................ 8.13.7 Aplicao de penalidades ................................................................................ 8.13.8 Ocupao provisria (art. 58, V) .................................................................. Estudo do equilbrio econmico-financeiro............................................................... 8.14.1 Circunstncias excepcionais que autorizam a reviso tarifria ............ Durao e execuo dos contratos em geral ................................................................ Extino ............................................................................................................................... Crimes .................................................................................................................................. Questes............................................................................................................................... AGENTES PBLICOS .......................................................................................................Agentes pblicos ................................................................................................................ Agentes polticos ............................................................................................................... Ocupantes de cargos em comisso ................................................................................ Contratados temporrios ................................................................................................. Agentes militares................................................................................................................ Servidores pblicos estatutrios .................................................................................... Empregados pblicos ........................................................................................................ Particulares em colaborao com a Administrao (agentes honorficos) ......... Acumulao de cargos, empregos e funes pblicas ............................................... Concurso pblico............................................................................................................... 9.10.1 Concurso pblico e teoria da perda da chance .......................................... Reserva de vagas para portadores de deficincia........................................................ 9.11.1 Arredondamento de vagas......................................................................... Anlise do regime estatutrio federal (Lei n. 8.112/90) .......................................... 9.12.1 Linha do tempo ................................................................................................. 9.12.2 Conceito de cargo pblico e provimento .................................................... 9.12.2.1 Nomeao ................................................................................................... 9.12.2.2 Promoo ....................................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 24410 411 412 413 414 414 414 415 415 415 416 417 417 418 418 418 419 419 420 420 421 423 424 425 425 437 437 437 438 439 440 441 443 444 445 446 450 450 451 452 452 452 453 45415/12/2011 16:21:56 26. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio9.13 9.14 9.15 9.16 9.17 9.18 9.19 9.20 9.21 9.22 9.23 9.24 9.25 9.26 9.27 9.28 9.29 9.30 9.31 9.32 1010.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 10.8259.12.2.3 Readaptao ............................................................................................... 9.12.2.4 Reverso ...................................................................................................... 9.12.2.5 Aproveitamento ........................................................................................ 9.12.2.6 Reintegrao .............................................................................................. 9.12.2.7 Reconduo................................................................................................ 9.12.3 Posse..................................................................................................................... 9.12.4 Exerccio.............................................................................................................. 9.12.5 Estgio probatrio ............................................................................................ 9.12.6 Confirmao ...................................................................................................... 9.12.7 Estabilidade........................................................................................................ 9.12.7.1 Tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT) ........................................... 9.12.8 Sada do cargo .................................................................................................... Vacncia................................................................................................................................ Remoo .............................................................................................................................. Redistribuio .................................................................................................................... Direitos e vantagens do servidor .................................................................................... Vencimento e remunerao ............................................................................................. 9.17.1 Regime de subsdios ......................................................................................... Indenizaes ....................................................................................................................... Retribuies, gratificaes e adicionais ....................................................................... Frias ..................................................................................................................................... Licenas ................................................................................................................................ Afastamentos e concesses.............................................................................................. Direito de petio............................................................................................................... Direito de greve .................................................................................................................. Tetos remuneratrios ........................................................................................................ Previdncia dos servidores .............................................................................................. Regime disciplinar............................................................................................................. Deveres do servidor ........................................................................................................... Proibies aplicveis ao servidor .................................................................................... Trplice responsabilidade dos servidores pblicos .................................................... Processo disciplinar .......................................................................................................... 9.31.1 Penalidades ........................................................................................................ Questes...............................................................................................................................454 454 455 456 456 456 456 457 459 459 461 461 462 462 462 463 463 464 465 466 466 467 467 468 468 469 470 471 471 471 472 473 474 476IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...............................................................................491 491 491 492 493 493 494 495 496 498Introduo ........................................................................................................................... Base constitucional............................................................................................................ Defesa constitucional da moralidade administrativa ............................................... Competncia para legislar sobre improbidade administrativa ............................... Abrangncia e natureza da Lei n. 8.429/92 ................................................................. Sujeito passivo do ato de improbidade.......................................................................... Sujeito ativo do ato de improbidade .............................................................................. 10.7.1 A questo dos agentes polticos ..................................................................... Espcies de ato de improbidade .....................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 2515/12/2011 16:21:56 27. 26Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net 10.8.110.9 10.10 10.11 10.12 10.13 10.14 10.15 10.16 10.17 1111.1 11.2 11.311.4 11.511.6 11.7 11.8Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilcito (art. 9) .................................................................................................... 10.8.1.1 Sanes cabveis ........................................................................................ 10.8.2 Atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio (art. 10) ................................................................................................................ 10.8.2.1 Sanes cabveis ........................................................................................ 10.8.3 Atos de improbidade que atentam contra os princpios da administrao pblica (art. 11) ................................................................................................. 10.8.3.1 Sanes cabveis ........................................................................................ Categorias de atos de improbidade................................................................................ Declarao de bens ............................................................................................................ Improbidade administrativa e princpio da insignificncia .................................... Procedimento administrativo......................................................................................... Ao judicial de improbidade ......................................................................................... Dosimetria da pena............................................................................................................ Prescrio............................................................................................................................. A questo da necessidade de dolo nas condutas ......................................................... Questes............................................................................................................................... RELAO JURDICA DE ADMINISTRAO PBLICA .............................................Introduo ........................................................................................................................... Vantagens da teoria............................................................................................................ Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... 11.3.1 Critrio subjetivo .............................................................................................. 11.3.2 Critrio misto .................................................................................................... 11.3.3 Critrio formal................................................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... Diversas classificaes das relaes jurdico-administrativas ................................ 11.5.1 Quanto ao alcance ............................................................................................ 11.5.2 Quanto estrutura ........................................................................................... 11.5.3 Quanto presena da Administrao.......................................................... 11.5.4 Quanto ao objeto .............................................................................................. 11.5.5 Quanto durao ............................................................................................. 11.5.6 Quanto s partes envolvidas .......................................................................... 11.5.7 Quanto reciprocidade ................................................................................... 11.5.8 Quanto aos efeitos ............................................................................................ 11.5.9 Quanto posio das partes........................................................................... 11.5.10 Quanto ao nvel de organizao .................................................................... 11.5.11 Quanto ao regime jurdico ............................................................................. Status ..................................................................................................................................... Situaes subjetivas no Direito Administrativo......................................................... Diversas modalidades de poderes .................................................................................. 11.8.1 Direito subjetivo ............................................................................................... 11.8.2 Potestade ou poder stricto sensu .................................................................... 11.8.3 Interesse legtimo ............................................................................................. 11.8.4 Interesse simples ...............................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 26499 500 500 502 502 503 503 504 505 505 506 507 507 509 509 517 517 517 518 518 519 519 519 520 520 520 520 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 525 526 52615/12/2011 16:21:56 28. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio2711.8.5 Expectativa de direito ...................................................................................... 11.8.6 Poderes-deveres ................................................................................................ 11.8.7 Prerrogativas funcionais ................................................................................. 11.8.8 Direito adquirido .............................................................................................. 11.9 Diversas modalidades de deveres................................................................................... 11.9.1 Obrigao ........................................................................................................... 11.9.2 Dever stricto sensu ............................................................................................. 11.9.3 Sujeio ............................................................................................................... 11.9.4 Encargo ............................................................................................................... 11.9.5 nus ..................................................................................................................... 11.9.6 Carga .................................................................................................................... 11.10 Nascimento das relaes jurdico-administrativas ................................................... 11.11 Modificao das relaes jurdico-administrativas .................................................. 11.12 Extino das relaes jurdico-administrativas .........................................................526 526 526 526 527 527 527 527 527 527 528 528 528 52912531 531 532 534 537 537 537 538 538 538 538 539 539 540 540 541 542 542 543 544 545 546 546 548 548 549BENS PBLICOS ...............................................................................................................12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 12.6 12.7 12.8 12.9 12.10 12.11 12.1212.13 12.14 12.15 12.16 12.17 12.18 12.19 12.20 12.21 12.22 1313.1 13.2Divergncia conceitual ..................................................................................................... Disciplina no Cdigo Civil .............................................................................................. Domnio pblico ................................................................................................................ Res nullius ............................................................................................................................. Bens pblicos da Unio .................................................................................................... Bens pblicos dos Estados ............................................................................................... Bens pblicos do Distrito Federal.................................................................................. Bens pblicos dos Municpios ........................................................................................ Bens pblicos dos Territrios Federais......................................................................... Bens pblicos da Administrao Indireta.................................................................... Bens pblicos de concessionrios e permissionrios ................................................ Classificao........................................................................................................................ 12.12.1 Bens de uso comum do povo.......................................................................... 12.12.2 Bens de uso especial ......................................................................................... 12.12.3 Bens dominicais ................................................................................................ Bens pblicos necessrios e bens pblicos acidentais ............................................... Atributos .............................................................................................................................. Requisitos para alienao dos bens pblicos............................................................... Afetao e desafetao ...................................................................................................... Patrimnio pblico disponvel e patrimnio pblico indisponvel....................... Formas de uso ..................................................................................................................... Concesso, permisso e autorizao ............................................................................. Aforamento pblico .......................................................................................................... Formas de aquisio e alienao .................................................................................... Questes...............................................................................................................................DESAPROPRIAO ..........................................................................................................Introduo ........................................................................................................................... Fundamentos jurdico-polticos .....................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 27555 555 55515/12/2011 16:21:56 29. Acesse Manual de Direito Administrativo www.baixarveloz.net28 13.3 13.4 13.5 13.6 13.7 13.8 13.9 13.10Competncia para legislar ............................................................................................... Base constitucional............................................................................................................ Normatizao infraconstitucional ................................................................................ Conceitos doutrinrios ..................................................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... Forma originria de aquisio da propriedade ........................................................... Institutos afins .................................................................................................................... Fundamentos normativos da desapropriao ............................................................. 13.10.1 Necessidade pblica ......................................................................................... 13.10.2 Utilidade pblica............................................................................................... 13.10.3 Interesse social .................................................................................................. Objeto da desapropriao ................................................................................................ Excees fora expropriante......................................................................................... Espcies de desapropriao ............................................................................................. 13.13.1 Desapropriao para reforma agrria (art. 184 da CF) ........................... 13.13.1.1 Procedimento da desapropriao rural ............................................... 13.13.2 Desapropriao para poltica urbana (art. 182, 4, III, da CF) .......... 13.13.3 Desapropriao de bens pblicos ................................................................. 13.13.4 Desapropriao indireta.................................................................................. 13.13.5 Desapropriao por zona ................................................................................ 13.13.6 Desapropriao ordinria ............................................................................... 13.13.7 Desapropriao confiscatria ....................................................................... Fases da desapropriao ................................................................................................... Ao de desapropriao e imisso provisria ............................................................. Retrocesso (art. 519 do CC).......................................................................................... Indenizao ......................................................................................................................... Desistncia da desapropriao........................................................................................ Direito de extenso ............................................................................................................ Questes...............................................................................................................................556 556 557 558 558 560 560 561 562 562 563 564 566 567 567 569 570 571 572 572 573 573 574 576 578 579 580 581 581ESTATUTO DA CIDADE ....................................................................................................589 589 589 590 591 593 593 593 594 594 595 595 596 596 596 59713.11 13.12 13.1313.14 13.15 13.16 13.17 13.18 13.19 13.20 1414.1 14.2 14.3 14.4Introduo ........................................................................................................................... Natureza jurdica do Estatuto da Cidade ..................................................................... Diretrizes gerais da poltica urbana ............................................................................... Instrumentos da poltica urbana .................................................................................... 14.4.1 Parcelamento, edificao ou utilizao compulsria............................... 14.4.2 IPTU progressivo no tempo .......................................................................... 14.4.3 Desapropriao urbanstica ........................................................................... 14.4.4 Usucapio especial de imvel urbano .......................................................... 14.4.5 Direito de superfcie ......................................................................................... 14.4.6 Direito de preempo ...................................................................................... 14.4.7 Outorga onerosa do direito de construir .................................................... 14.4.8 Operaes urbanas consorciadas.................................................................. 14.4.9 Transferncia do direito de construir .......................................................... 14.4.10 Estudo de impacto de vizinhana ................................................................. 14.4.11 Plano diretor ......................................................................................................manual_de_direito_administrativo_p_001_030.indd 2815/12/2011 16:21:56 30. Acesse www.baixarveloz.net Sumrio 14.5 14.6 1515.1 15.2 15.3 15.4 15.5 15.6 15.7 15.8 15.9 15.10 15.11 15.12 15.13 15.14 1629Gesto democrtica da cidade ........................................................................................ Questes...............................................................................................................................597 598SERVIOS PBLICOS ......................................................................................................599 599 600 601 602 603 603 605 606 608 609 610 610 611 613 613Servios pblicos e domnio econmico ...................................................................... Conceito de servio pblico ............................................................................................ Servios pblicos uti universi e uti singuli ..................................................................... Nosso conceito ................................................................................................................... Titularidade do servio pblico ..................................................................................... Servios pblicos federais, estaduais, municipais e distritais ................................. 15.6.1 Servios notariais e de registro...................................................................... Princpios do servio pblico .......................................................................................... Servios essenciais ............................................................................................................. Formas de prestao .......................................................................................................... Responsabilidade do prestador de servios pblicos ................................................ Formas de remunerao ................................................................................................... Classificao dos servios pblicos ............................................................................... Direitos do usurio ............................................................................................................ Questes............................................................................................................................... CONTROLE DA ADMINISTRAO ................................................................................16.1 16.2 16.3 16.4 16.5Conceito ............................................................................................................................... Objetivos .............................................................................................................................. Natureza jurdica ............................................................................................................... Classificao........................................................................................................................ Controle administrativo .................................................................................................. 16.5.1 Recurso hierrquico prprio e imprprio .................................................. 16.6 Controle legislativo ........................................................................................................... 16.6.1 Tribunais de Contas ......................................................................................... 16.7 Controle judicial .............................................................................