MARINHA ÍNDICE DA ORDEM DA ARMADA 1.ª SÉRIE ANO DE … · Decreto do Presidente da República...

Índ-1

MARINHA

ÍNDICE DA ORDEM DA ARMADA – 1.ª SÉRIE

ANO DE 2014

OA1

A

ACÓRDÃO:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014:

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL,

DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DA LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE

DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014): ARTIGO 33.º QUE

PROCEDEU À REDUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DO

SETOR PÚBLICO; ARTIGO 115.º, N.ºs 1 E 2, QUE SUJEITAM OS MONTANTES

DOS SUBSÍDIOS DE DOENÇA E DESEMPREGO A UMA CONTRIBUIÇÃO DE 5%

E 6 %, RESPETIVAMENTE; ARTIGO 117.º, N.ºs 1 A 7, 10 E 15, QUE

DETERMINAM NOVAS FORMAS DE CÁLCULO E REDUÇÃO DE PENSÕES DE

SOBREVIVÊNCIA QUE CUMULAM COM O RECEBIMENTO DE OUTRAS PENSÕES.

NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ARTIGO 75.º

DA MESMA LEI, QUE SUSPENDERAM O PAGAMENTO DE COMPLEMENTOS DE

PENSÕES NAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL QUE TENHAM

APRESENTADO RESULTADOS LÍQUIDOS NEGATIVOS NOS TRÊS ÚLTIMOS

EXERCÍCIOS; DECLARA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO

SUBSIDIÁRIO QUE TINHA POR OBJETO A NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA R)

DO N.º 9 DO ARTIGO 33.º DA MESMA LEI. DETERMINA QUE A DECLARAÇÃO

DA INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA ÀS NORMAS DO ARTIGO 33º DA LEI

N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO SÓ PRODUZA EFEITOS A PARTIR DA

DATA DA PRESENTE DECISÃO.

28


NÃO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS

CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2.º E 4.º, N.º 1, DO DECRETO N.º 264/XII DA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REGIME QUE ESTABELECE OS MECANISMOS

DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA

REVERSÃO); PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS

CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2.º E 4.º, N.OS 2 E 3, DO MESMO DECRETO.

37


NÃO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA

RELATIVAMENTE ÀS NORMAS DO ARTIGO 6.º DO DECRETO N.º 262/XII DA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REGIME QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE

SUSTENTABILIDADE); PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS

NORMAS DOS ARTIGOS 2.º E 4.º DO MESMO DECRETO.

37

AVISOS:

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO VICE-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA. 01

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS

DO PESSOAL. 01

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO DIRETOR DA COMISSÃO CULTURAL DE

MARINHA. 01

ÍNDICE DA ORDEM DA ARMADA – 1.ª SÉRIE.

EM ANEXO À PRESENTE ORDEM PUBLICA-SE O ÍNDICE DA ORDEM DA

ARMADA – 1.ª SÉRIE1, REFERENTE AO ANO DE 2013. 01

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO DIRETOR DE INFRAESTRUTURAS. 02

COMPETIÇÕES DESPORTIVAS DA MARINHA - CALENDÁRIO PARA 2014. 02

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA DE

REVISÃO DA ARMADA. 03

OA1

Índ-2

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO DIRETOR DE ABASTECIMENTO 04

EFETIVO DE UNIDADES AUXILIARES DA MARINHA 06

ESCOLA NAVAL: CONCURSOS PARA PROFESSORES. 07

MUDANÇA DE UNIFORME 17

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS

DO MATERIAL. 27

ACADEMIA DE MARINHA - ENCERRAMENTO EM AGOSTO 32

ESCOLA NAVAL: CONCURSOS PARA PROFESSORES. 34

CERIMÓNIA DE ENTREGA DE COMANDO DO CORPO DE FUZILEIROS. 37

MUDANÇA DE UNIFORME 40

CORREÇÃO AO DESPACHO DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014. 43

CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO DIRETOR DE INFRAESTRUTURAS. 43

PROGRAMA ANUAL DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA E INSPEÇÃO PARA 2015: 49

PLANO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO NA MARINHA - PAFM 2015 - PARTE I 54

PLANO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO NA MARINHA - PAFM 2015 - PARTE II 54

AVISOS NUMERADOS:

Aviso n.º 6939/2014:

ADMISSÃO DE CADETES NA MARINHA. 24

Aviso n.º 9109/2014:

CANDIDATURA AO MESTRADO EM CIÊNCIAS MILITARES — SEGURANÇA E

DEFESA (2.º CICLO) ANO LETIVO — 2014/2015 34

Aviso n.º 12962/2014:

ABERTURA DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROFESSOR AUXILIAR NA

ÁREA DE INFORMÁTICA NA ESCOLA NAVAL.

49

Aviso n.º 12963/2014:


ÁREA DE ENGENHARIA ELETROTÉCNICA NA ESCOLA NAVAL. 49

Aviso n.º 12962/2014:


ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA. 49

Aviso n.º 13164/2014:


ÁREA DE MATEMÁTICA 50

Aviso n.º 13977/2014:

CONCURSO INTERNO LIMITADO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO

COMPLEMENTAR DE OFICIAIS, (CFCO) QUE HABILITA AO INGRESSO NOS

QUADROS PERMANENTES (QP), NA CLASSE DE TÉCNICOS SUPERIORES

NAVAIS (TSN).

52

C

CORRECÇÕES À OA1:

CORREÇÃO AO DESPACHO DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 43

RETIFICA A ORDEM DA ARMADA N.º 51 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. 52

OA1

Índ-3

D

DECLARAÇÕES DE RETIFICAÇÃO:

Declaração de retificação n.º 43/2014 04


Declaração de retificação n.º 2/2014: 06








Declaração de Retificação n.º 37/2014: 32









DELIBERAÇÕES:

Deliberação n.º 2261/2014:

REGIMENTO DO CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO-MAIOR. 52

DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2014:

NOMEIA PARA O CARGO DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS

FORÇAS ARMADAS O GENERAL ARTUR NEVES PINA.

07

Decreto do Presidente da República n.º 34/2014, de 18 de junho:

CONFIRMA A PROMOÇÃO AO POSTO DE VICE-ALMIRANTE DO CONTRA-

ALMIRANTE DA CLASSE DE MARINHA FERNANDO MANUEL DE MACEDO PIRES

DA CUNHA.

25

OA1

Índ-4


CONFIRMA A PROMOÇÃO AO POSTO DE VICE-ALMIRANTE DO CONTRA-

ALMIRANTE DA CLASSE DE MARINHA ANTÓNIO MANUEL FERNANDES DA

SILVA RIBEIRO.

25


CONFIRMA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CONTRA-ALMIRANTE DO

CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA DA CLASSE DE MARINHA LUÍS CARLOS DE

SOUSA PEREIRA.

25


CONFIRMA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CONTRA-ALMIRANTE DO

CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA DA CLASSE DE MARINHA HENRIQUE EDUARDO

PASSALÁQUA DE GOUVEIA E MELO.

25

Decreto do Presidente da República n.º 49/2014:

RATIFICA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O

GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR,

ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE 2013.

28


CONFIRMA A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COMANDANTE DO COMANDO

OPERACIONAL CONJUNTO DO VICE ALMIRANTE FERNANDO MANUEL DE

MACEDO PIRES DA CUNHA, COM EFEITOS A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2014

29


RATIFICA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA

TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESA,

ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

37


RATIFICA O ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO

DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM

CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA

PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO

SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO

COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRO,

ASSINADO EM BRUXELAS NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

38


RATIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA

FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU

JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

ASSINADO, NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, EM 17 DE JUNHO DE 2013.

48

DECRETOS-LEI:

Decreto-Lei n.º 166-A/2013:

PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, À TRANSFERÊNCIA DA

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTES COMPLEMENTOS DE PENSÃO

PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P., E À FIXAÇÃO DAS REGRAS DE

EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.

01

Decreto-Lei n.º 69/2014:

PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2012, DE 16 DE

JANEIRO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO GABINETE NACIONAL DE

SEGURANÇA, ESTABELECENDO OS TERMOS DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO

NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA

20


PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2011, DE 22 DE JUNHO, QUE

SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À

CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA, TRANSPONDO A

DIRETIVA N.º 2014/18/UE, DA COMISSÃO, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

20

OA1

Índ-5


CRIA O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. 22


ESTABELECE O MODELO DE GOVERNAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS

ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 2014-2020. 39

Decreto-lei n.º 170-B/2014:

PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 281/2000, DE 10 DE

NOVEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA N.º 2012/33/UE, DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A

DIRETIVA N.º 1999/32/CE, DO CONSELHO, DE 26 DE ABRIL DE 1999, NO QUE

RESPEITA AO TEOR DE ENXOFRE DOS COMBUSTÍVEIS NAVAIS.

47

Decreto-lei n.º 170-C/2014:

TRANSPÕE A DIRETIVA N.º 2013/52/UE, DA COMISSÃO, DE 30 DE OUTUBRO

DE 2013, QUE SUBSTITUI O ANEXO A DA DIRETIVA N.º 96/98/CE, DO

CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA ÀS NORMAS A APLICAR

AOS EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS A FABRICAR OU A COMERCIALIZAR EM

TERRITÓRIO NACIONAL OU A INSTALAR EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS,

PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 24/2004, DE 23 DE

JANEIRO.

47


APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 54


APROVA A LEI ORGÂNICA DO ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS

ARMADAS. 54


APROVA A LEI ORGÂNICA DA MARINHA. 54

DESPACHOS NUMERADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Despacho n.º 4665/2014:

DETERMINA QUE, NO PRESENTE ANO, AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE

PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES SE REALIZEM NA CIDADE DA

GUARDA.

14


Designa Manuel da Costa Honorato para o cargo de diretor do Centro de

Gestão da Rede Informática do Governo. 32

DESPACHOS NUMERADOS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL:


REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DEFESA NACIONAL. 01


FRAGATAS DA CLASSE “BARTOLOMEU DIAS”. PROCEDIMENTOS ADESÃO AO

PROGRAM ARRANGEMENT — MAINTENANCE. 02


APROVAÇÃO E DELEGAÇÃO DO MOU COOPERATIVE ENGINEERING &

MANUFACTURING DEVELOPMENT OF THE EVOLVED SEASPARROW BLOCK 2. 02


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA. 06


CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE

INFORMAÇÃO. 07


HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS — POLO DE LISBOA —

ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO H03. 07

OA1

Índ-6


CONCEÇÃO ESTRUTURAL E PLANO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CENTRAL DE

RECRUTAMENTO. 07


PROGRAMA FUNCIONAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS — POLO DO

PORTO. 07


HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS — POLO DE LISBOA —

ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO H07. 07


TRABALHOS DE MANUTENÇÃO PLANEADA PARA A EXECUÇÃO DURANTE A

DOCAGEM PR02+D02 DO NRP TRIDENTE 08


HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS/POLO DE LISBOA - REMODELAÇÃO DO

EDIFÍCIO H04. 08


DESMILITARIZAÇÃO DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. 09


REFORMA DO SISTEMA DE SAÚDE MILITAR (SSM). 11


APROVAÇÃO E DELEGAÇÃO - MOU OPERACIONAL C-IED COE. 12


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DO PROTOCOLO PROJETO

GMDSS. 13


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

— AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OPERACIONAIS. 20


DELEGA COMPETÊNCIAS NO VICE-ALMIRANTE AUGUSTO MOURÃO EZEQUIEL 20


DELEGA COMPETÊNCIAS NO CONTRA-ALMIRANTE ANÍBAL JOSÉ RAMOS

BORGES. 23

Despacho n.º 7234-A/2014:

DIRETIVA MINISTERIAL COMPLEMENTAR PARA A REFORMA ESTRUTURAL NA

DEFESA NACIONAL E NAS FORÇAS ARMADAS. 23


VAGAS PARA ADMISSÃO, DURANTE O ANO 2014 AOS CURSOS DE

TIROCÍNIOS OU ESTÁGIOS PARA INGRESSO NAS VÁRIAS CATEGORIAS DOS

QUADROS PERMANENTES.

24


ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS 2014. 24


AUTORIZAÇÃO À DIREÇÃO DE NAVIOS E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO

CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA. 27


AQUISIÇÃO DE TRANSRECETORES UHF COM CAPACIDADE EPM PARA AS

FRAGATAS CLASSE “VASCO DA GAMA” E “BARTOLOMEU DIAS”. 27


AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ROCKET MOTORS PARA OS

MISSEIS SEASPARROW. 27


NOMEAÇÃO, DO CONTRA-ALMIRANTE JOSÉ LUÍS BRANCO SEABRA DE MELO,

EM SUBSTITUIÇÃO DO VICE-ALMIRANTE ANTÓNIO MANUEL FERNANDES DA

SILVA RIBEIRO.

28


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 3117 FS. 28


EMPENHAMENTO NACIONAL NA OPERAÇÃO ACTIVE ENDEAVOUR (OAE). 28

OA1

Índ-7


NOMEAÇÃO DO VICE-ALMIRANTE FERNANDO MANUEL DE MACEDO PIRES DA

CUNHA, EM SUBSTITUIÇÃO DO TENENTE-GENERAL JOÃO NUNO JORGE VAZ

ANTUNES.

29


CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO CAPITÃO-DE-FRAGATA ANTÓNIO MANUEL NEVES

RODRIGUES. 29


DESIGNAÇÃO, COMO TÉCNICO-ESPECIALISTA, PARA EXERCER AS FUNÇÕES

DE ASSESSOR, DO CAPITÃO-DE-FRAGATA RUI ALEXANDRE SOARES RIBEIRO

LEITE DA CUNHA.

29

Despacho n.º8763/2014:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS

FORÇAS ARMADAS.

29


ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA 2014. 33


CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 34






CONTRATO DE TRABALHO 34

Despacho do Ministério da Defesa Nacional n.º 11212/2014:

PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA, FRANCISCO JOSÉ

ALMEIDA CARAPETO. 38


DIRETIVA PARA A REVISÃO DA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR. 39


DIRETIVA MINISTERIAL DE PLANEAMENTO DE DEFESA MILITAR 39


PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA, ARTUR JOSÉ

FIGUEIREDO MARIANO ALVES. 39


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2399. 41


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 4241 PPS. 41




ALIENAÇÃO DO EX-NRP GENERAL PEREIRA D’EÇA. 44


AQUISIÇÃO DE PATRULHAS STANFLEX 300. 44


ALIENAÇÃO DO EX-NRP SAVE. 44


LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA WEST SEA. 46


DIRETIVA PARA A REVISÃO DA LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

MILITARES. 47


PARTICIPAÇÃO NACIONAL NO «PROJECT ARRANGEMENT SURVEILLANCE —

MARSUR» 48


REQUISITOS ESPECÍFICOS DE TRANSIÇÃO DE RV E RC PARA RCE. 49


REVISÃO DO NRP ARPÃO. 49

OA1

Índ-8






RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2292 AST. 50











DESPACHOS NUMERADOS DA MINISTRO DAS FINANÇAS:


TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE 2014. 04

DESPACHOS NUMERADOS DO MINISTRO DO AMBIENTE,

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA


HOMOLOGA A LISTA NACIONAL DE PRODUTOS DISPERSANTES PASSÍVEIS DE

UTILIZAÇÃO NO COMBATE À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS EM CASO

DE ACIDENTE NO MAR.

14

DESPACHOS NUMERADOS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA DEFESA

NACIONAL


SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA. 04


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA,

ALMIRANTE LUÍS MANUEL FOURNEAUX MACIEIRA FRAGOSO. 11


PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO APOIO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS. 15


CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A ÉPOCA BALNEAR DE 2014, AO QUAL

CABE O ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA ÉPOCA BALNEAR DE 2014 E A

PROPOSTA DE MEDIDAS E INTERVENÇÕES PARA GARANTIRA SEGURANÇA DE

PESSOAS E BENS.

23


JUNTAS MÉDICAS - DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (DFA) 39


EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 51

DESPACHOS NUMERADOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 750-D/2014:

PROGRAMA DE RESCISÕES - APROVAÇÃO REQUERIMENTO. 04

OA1

Índ-9

DESPACHOS NUMERADOS CONJUNTOS


DESIGNA O VICE-ALMIRANTE JOSÉ DEOLINDO TORRES SOBRAL E O

CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA JOSÉ MARIA CHIOTTE LOPES DA SILVA, PARA

EXERCEREM, RESPETIVAMENTE, AS FUNÇÕES DE DIRETOR-GERAL E DE

SUBDIRETOR-GERAL DO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA.

01


PROMOÇÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA 2014. 17

Despacho n.º 8244-B/2014:

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MILITAR DO IMÓVEL DESIGNADO POR

“FORTALEZA DO PICO DE SÃO JOÃO”. 27

DESPACHOS DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA:

Por Despacho de 19 de dezembro de 2013, do Almirante Chefe do

Estado-Maior da Armada, foi concedido brasão de armas à Direção dos

Serviços Jurídicos 03

Por despacho de 30 de maio de 2014, do Almirante Chefe do Estado-Maior da

Armada e Autoridade Marítima Nacional foi concedida bandeira heráldica de

hastear à Marinha. 25

Por despacho de 2 de junho de 2014, do Almirante Chefe do Estado-Maior da

Armada e Autoridade Marítima Nacional foi concedido brasão de armas e

estandarte heráldico ao Batalhão Ligeiro de Desembarque. 25

Por despacho de 2 de junho de 2014, do Almirante Chefe do Estado-Maior da

Armada e Autoridade Marítima Nacional foi concedido brasão de armas à

Direção de Tecnologias de Informação e Comunicações 25

Por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 19 de junho

de 2014:

MANDA O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA EXONERAR O CONTRA-

ALMIRANTE JOSÉ LUÍS BRANCO SEABRA DE MELO DO CARGO DE CHEFE DO

GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA E NOMEAR, EM SUA

SUBSTITUIÇÃO, O CONTRA-ALMIRANTE HENRIQUE EDUARDO PASSALÁQUA

DE GOUVEIA E MELO.

26

Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 5 de

setembro de 2014:

ALISTAMENTO PROVISÓRIO. 38

Por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 3 de outubro

de 2014:

ABATE AO ALISTAMENTO PROVISÓRIO DOS CANDIDATOS 42

Por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 10 de

dezembro de 2014:

MANDA O ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA NOMEAR PARA

O CARGO DE CHEFE DO GRUPO DE PROJETO PARA A TRANSFERÊNCIA,

REATIVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PATRULHAS DA CLASSE

FLYVEFISKEN – STANDARD FLEX 300 (GP-STANFLEX300), O

CONTRA-ALMIRANTE EMQ RES MANUEL VITORINO NUNES TEIXEIRA.

51

DESPACHOS NUMERADOS DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR

DA ARMADA:

Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 01/14, de 14 de

janeiro:

CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DA ARMADA – CONSTITUIÇÃO PARA O

ANO DE 2014.

03

OA1

Índ-10


fevereiro:

QUADROS ESPECIAIS PARA 2014. 07


fevereiro:

MÉDICOS NAVAIS ORIUNDOS DA ESCOLA NAVAL. REGIME GERAL DE

FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR COMPLEMENTAR DA

LICENCIATURA EM MEDICINA.

08


fevereiro:

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS FORA DA MARINHA.

AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS.

10


fevereiro:

FIXAÇÃO DA QUANTIA DIÁRIA A PAGAR PELOS EMBARCADOS NA NTM

CREOULA EM 2014.

13


março:

EXTINÇÃO DA REPARTIÇÃO DE RESERVAS E REFORMADOS. 14


março:

CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL GENERAL (CPOG) - 2014/2015.

NOMEAÇÕES.

21


maio:

DISTINTIVO ESPECIAL DA ORDEM MILITAR DA TORRE E ESPADA, DO VALOR,

LEALDADE E MÉRITO.

23


maio:

ABATE DA UAM 624 DIOGO DE TEIVE, AO EFETIVO DAS UNIDADES

AUXILIARES DA MARINHA.

23


maio:

NORMAS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO DE ALUNOS À ESCOLA NAVAL. 23


junho:

REGULAMENTO DE USO DE VIATURAS NAS FORÇAS ARMADAS (RUVIATFA). 24


junho:

GABINETE DE APOIO À AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL. 27


julho:

CRIAÇÃO DO GABINETE DE IMAGEM E PORTA VOZ DA AUTORIDADE

MARÍTIMA NACIONAL.

29


julho:

ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE LOTAÇÃO DE UNIDADES NAVAIS - NRP

BACAMARTE.

29


agosto:

ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE LOTAÇÃO DE UNIDADES NAVAIS - NRP JOÃO

COUTINHO.

34


outubro:

CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DA ARMADA - CONSTITUIÇÃO. 45

OA1

Índ-11


novembro:

ESPECIALIZAÇÃO DE OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DOS QUADROS

PERMANENTES.

46


novembro:

BLUSÃO DE CABEDAL AZUL NAVAL.

46


novembro:

QUADROS ESPECIAIS PARA 2014. ALTERAÇÃO.

47


novembro:

PRÉMIOS ESCOLARES.

49


novembro:

GRUPO DE PROJETO PARA A TRANSFERÊNCIA, REATIVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO

E INTEGRAÇÃO NA MARINHA DOS PATRULHAS DA CLASSE FLYVEFISKEN –

STANDARD FLEX 300 A ADQUIRIR AO REINO DA DINAMARCA (GP-

STANFLEX300).

49

Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade

Marítima Nacional, n.º 34/14, de 25 de novembro:

MARINHA/AMN – CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO. 50


novembro:

NORMAS DE EXECUÇÃO DO CONCURSO INTERNO LIMITADO DE ADMISSÃO

AO CFCO.

49


dezembro:

DEPENDÊNCIA ORGÂNICA DA SECÇÃO DE CATALOGAÇÃO DO MATERIAL

(SECAMAR).

52


dezembro:

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DOS NAVIOS DE PATRULHA

OCEÂNICOS (GA-NPO).

52

DESPACHOS DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

C/NÚMERO – 2.ª SÉRIE:


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 08


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 08


SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 08













OA1

Índ-12








PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DIRETOR DE NAVIOS,

CONTRA-ALMIRANTE JOSÉ LUÍS GARCIA BELO. 09


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DIRETOR-

GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA E, POR INERÊNCIA DE FUNÇÕES,

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, VICE-ALMIRANTE ÁLVARO JOSÉ

DA CUNHA LOPES.

11

Despacho (extrato) n.º 3721/2014:

EM ADITAMENTO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO VICE-CHEFE DO

ESTADO-MAIOR DA ARMADA. 11


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 20


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 20


PROCEDE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 21




PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO

COMANDANTE NAVAL, VICE-ALMIRANTE JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA

CUNHA.

31


PROCEDE À SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO

SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO MATERIAL, VICE-ALMIRANTE

ANTÓNIO MANUEL FERNANDES DA SILVA RIBEIRO.

31
















DESPACHO CONJUNTO DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA E DO REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PARA A CRIAÇÃO DO

MESTRADO EM HISTÓRIA MARÍTIMA.

37




PROJETO DE COMUNICAÇÕES NATO BROADCAST AND SHIP-SHORE (BRASS). 47



OA1

Índ-13



DIRETIVAS S/NUMERO DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA:

Diretiva de Planeamento da Marinha 2014. 25

PORTARIAS S/NUMERO DO ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA

ARMADA

Exonera o 21700 Primeiro-tenente da classe de Marinha HUGO FILIPE BRAVO

DA GUIA do cargo de comandante do NRP BACAMARTE. 32

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, nomear o 25090 Capitão-tenente

da classe de Marinha PEDRO MIGUEL BASTOS AFONSO DOS SANTOS

SERAFIM, para o cargo de comandante do NRP BAPTISTA DE ANDRADE. 33

Por Portaria do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 13 de agosto

de 2014:

MANDA O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, NOMEAR O 22990

CAPITÃO-TENENTE DA CLASSE DE MARINHA ANTÓNIO PEDRO NOLASCO

CRESPO, PARA O CARGO DE COMANDANTE DO NRP JACINTO CÂNDIDO, EM

SUBSTITUIÇÃO DO 27289 CAPITÃO-TENENTE DA CLASSE DE MARINHA

CARLOS MANUEL FORTUNATO VIEGAS CARVALHO AFONSO, QUE FICA

EXONERADO DO REFERIDO CARGO PELA PRESENTE PORTARIA NA DATA EM

QUE O OFICIAL AGORA NOMEADO ASSUMA FUNÇÕES.

34

DESPACHOS NUMERADOS DO VALM SUPERINTENDENTE DOS

SERVIÇOS DO MATERIAL:

Despacho do vice-almirante Superintendente dos Serviços do Material, n.º

1/2014, de 3 de janeiro:

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DIVERSO,

CONSUMO DE SECRETARIA E EM NUMERÁRIO, A ATRIBUIR PELA DIREÇÃO DE

ABASTECIMENTO, PARA O ANO DE 2014.

02


2/2014, de 21 de janeiro:

NORMAS RELATIVAS À REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E

DE UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES.

05


24/2014, de 9 de dezembro:

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E

LUBRIFICANTES, A ATRIBUIR PELA DIREÇÃO DE ABASTECIMENTO, PARA O

ANO DE 2015.

53



TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DIVERSO E

CONSUMO DE SECRETARIA, A ATRIBUIR PELA DIRECÇÃO DE


53

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE ARMAMENTO E

INFRAESTRUTURAS DE DEFESA:


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2352 JCBRND CDG. 5


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1459 MAROPS. 5

OA1

Índ-14


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2499 JCBRND CDG 5




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2528 AJOD. 6






RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 7078 AMD. 10


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2484 ARTY. 11


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1104 AWNIS. 11




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2593 NTG. 16




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1173 MAROPS. 16


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1462 HOSTAC. 16




RATIFICAÇÃO DE STANAG. 24






















RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2370 29





OA1

Índ-15












RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1310 RAS 29


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2928 I-AMMO 29




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 1380 E3 RADHAZ 29




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2497 JCBRND CDG. 31




RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2468 CSS. 31


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2233 AST. 31


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 2957 CBRN. 31


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 4022 JAIS. 35


RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 3863 CFR 35








RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO STANAG 4382 PPS 48



OA1

Índ-16









DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL:


RATIFICAÇÃO REFERENTE AO DIRETOR DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO

ESTRATÉGICO DE DEFESA, CMG PEDRO MIGUEL DE SOUSA COSTA. 13

J

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

DECISÃO DO CONSELHO, DE 14 DE JULHO DE 2014:

QUE ADAPTA OS SUBSÍDIOS FIXADOS NA DECISÃO 2007/829/CE RELATIVA

AO REGIME APLICÁVEL AOS PERITOS E MILITARES NACIONAIS DESTACADOS

JUNTO DO SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO.

31

Diretiva 2014/93/UE DA COMISSÃO, DE 18 DE JULHO DE 2014:

QUE ALTERA A DIRETIVA 96/98/CE DO CONSELHO RELATIVA AOS

EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS 32

L

LEIS:

Lei n.º 83-A/20132, de 30 de dezembro:

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA AS

BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL.

01

Lei n.º 83-B/20133:

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014. 01

Lei n.º 83-C/20134:

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014. 01

Lei n.º 9/2014:

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE SALVAGUARDA DE

ATIVOS ESTRATÉGICOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DEFESA E

SEGURANÇA NACIONAL E A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DO PAÍS

EM SERVIÇOS FUNDAMENTAIS PARA O INTERESSE NACIONAL, NAS ÁREAS DA

ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE

UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS A TAIS

ATIVOS.

09

Lei n.º 13/2014:

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 83 - C/20132, DE 31 DE DEZEMBRO

(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014).

12

OA1

Índ-17

Lei n.º 30/2014:

PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 118/83, DE

25 DE FEVEREIRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.OS

158/2005, DE 20 DE SETEMBRO, E 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO,

MODIFICANDO O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS

SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE,

CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS

TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

NA DOENÇA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA POLÍCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS

FORÇAS ARMADAS.

21

Lei n.º 13/2014:

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. 27

Lei n.º 41/2014:

OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE

ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL). 30

Lei n.º 70/2014:

APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO PROFISSIONAL EM

TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI

N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2006/123/CE,

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO,

RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.º 9/2009, DE

4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2005/36/CE, DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO

RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O

DECRETO-LEI N.º 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE

REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES, E REVOGA O DECRETO N.º 48008,

DE 27 DE OUTUBRO DE 1967, E O DECRETO-LEI N.º 12/94, DE 15 DE

JANEIRO

37

Lei da Assembleia da República n.º 75/2014:

ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS

TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO. 39

LEIS ORGÂNICAS:

Lei Orgânica n.º 5/2014:

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA

PELA LEI ORGÂNICA N.º 1-B/2009, DE 7 DE JULHO 37

Lei Orgânica n.º 6/2014:

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DE BASES DA

ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.º

1-A/2009, DE 7 DE JULHO.

37

O

OUTROS ACTOS INTERNOS

Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Material, n.º

13/2014, de 22 de abril:

NORMAS PARA A EMISSÃO DE PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA (PT’S) À

DIRECÇÃO DE ABASTECIMENTO.

18

Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Material, n.º

14/2014, de 22 de abril:

NORMAS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL ATRIBUÍDAS

PELA DIRECÇÃO DE ABASTECIMENTO E MODALIDADES DE FORNECIMENTO.

18

OA1

Índ-18



TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E

LUBRIFICANTES, A ATRIBUIR PELA DIREÇÃO DE ABASTECIMENTO, PARA O

ANO DE 2015.

53



TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DIVERSO E

CONSUMO DE SECRETARIA, A ATRIBUIR PELA DIRECÇÃO DE


53

P

PORTARIAS – NUMERADAS:

Portaria n.º 378-G/2013, de 30 de dezembro:

DEFINE O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E IDADE NORMAL DE ACESSO À

PENSÃO DE VELHICE PARA OS ANOS DE 2014 E 2015 01

Portaria n.º 8-A/20145:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO DE

TÉCNICOS SUPERIORES A REALIZAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

E INDIRETA DO ESTADO, ESTABELECENDO A SUA DURAÇÃO, OS REQUISITOS

E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS A APLICAR E A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

PRÉVIO AO ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM

FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO.

04

Portaria n.º 40/2014:

ESTABELECE AS NORMAS PARA A CORRETA REMOÇÃO DOS MATERIAIS

CONTENDO AMIANTO E PARA O ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E

GESTÃO DOS RESPETIVOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

GERADOS, TENDO EM VISTA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DA SAÚDE

HUMANA.

08


ABATER AO EFETIVO DOS NAVIOS DE GUERRA O NRP GENERAL PEREIRA

D’EÇA. 28


MISSÃO DE APOIO A CABO VERDE, NO ÂMBITO DA ERUPÇÃO VULCÂNICA NA

ILHA DO FOGO.

53

PORTARIAS CONJUNTAS NUMERADAS:


PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA FZ,

PEDRO EDUARDO FERNANDES FONSECA.

14


NOMEAÇÃO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA RICARDO JOSÉ GOMES DA SILVA

INÁCIO, EM SUBSTITUIÇÃO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA NUNO MIGUEL BULCÃO

SARMENTO.

29


REPARTIÇÃO DE ENCARGOS DAS EMPREITADAS DE

REMODELAÇÃO/ADAPTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS H03 E H07 DO HOSPITAL DAS

FORÇAS ARMADAS.

38


DETERMINA OS VALORES DOS COEFICIENTES DAS REMUNERAÇÕES DE

REFERÊNCIA QUE SERVEM DE BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DE

INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DO

REGIME DO SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO E REVOGA A PORTARIA N.º

281/2013, DE 28 DE AGOSTO.

52

OA1

Índ-19


CRIA A COMISSÃO DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO PARA A REINSERÇÃO

PROFISSIONAL.

53

PORTARIAS NUMERADAS 2.ª SÉRIE DO ALMIRANTE CHEFE DO

ESTADO-MAIOR DA ARMADA:


LOTAÇÃO COMPLETA E NORMAL DOS NAVIOS DA CLASSE RIO MINHO. 01


LOTAÇÃO NORMAL E COMPLETA DEFINITIVA DOS NAVIOS DA CLASSE VIANA

DO CASTELO. 08


DETERMINA A PASSAGEM AO ESTADO DE DESARMAMENTO DO NRP

BACAMARTE PARA ABATE A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 2014. 30


DETERMINA A PASSAGEM AO ESTADO DE DESARMAMENTO DO NRP JOÃO

COUTINHO PARA ABATE, A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2014 36


ADMISSÃO DE CADETES CANDIDATOS À ESCOLA NAVAL. 47

PORTARIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL C/NÚMERO – 2.ª

SÉRIE:


ABATE AO EFETIVO DOS NAVIOS DE GUERRA O NRP SAVE. 02


REGULAMENTA O REGIME DE REEMBOLSO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS

PARA O FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 04


CRIA A COMISSÃO DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DO RECRUTAMENTO

MILITAR. 08


PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 1110/2009, DE 28 DE SETEMBRO QUE

ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO E

PESSOAL DO CONSELHO DO ENSINO SUPERIOR MILITAR E FIXA AS

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS OU

GRUPOS DE TRABALHO E DO GABINETE TÉCNICO.

20


EMPENHAMENTO NACIONAL NA OPERAÇÃO ACTIVE ENDEAVOUR (OAE). 27


EUTM MALI — EMPENHAMENTO NACIONAL 2014. 31


APROVA OS MODELOS DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL. 49


CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ADMISSÃO AO REGIME DE CONTRATO

ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. 49

PORTARIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA DEFESA

NACIONAL C/NÚMERO – 2.ª SÉRIE:


QUANTITATIVO MÁXIMO DE MILITARES EM REGIME DE CONTRATO (RC)

REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) E REGIME DE VOLUNTARIADO (RV)

PARA 2014.

10

OA1

Índ-20

R

REGULAMENTOS:

Regulamento n.º 539/2014:

REGULAMENTO DE BASE EM MATÉRIA DE AERONAVEGABILIDADE NO ÂMBITO

DA DEFESA NACIONAL. 51

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2014:

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS

PROGRAMAS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES (EH-

101, P-3 ORION, C-295, TORPEDOS, F-16, SUBMARINOS, PANDUR II).

14


APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O

GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR,

ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE 2013.

28


APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA

REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA

DE DEFESA, ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013

37


APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS

QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM

CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA

PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO

SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO

COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRO.

38


APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA

FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU

JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

ASSINADO, NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, EM 17 DE JUNHO DE 2013.

48

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014:

REFORÇA OS MEIOS DE COORDENAÇÃO E PREPARAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO

DO MODELO DE FUNCIONAMENTO DO NÚMERO ÚNICO DE EMERGÊNCIA 112. 06


APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA NAVAL. 06


PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 398/20125, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE

APROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE ESTADO-MAIOR CONJUNTO.

07


ADOTA A ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR 2013-2020.


AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA DESPESA RELATIVA À EXECUÇÃO DAS

INTERVENÇÕES NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, POLO DE LISBOA E NO

CAMPUS DE SAÚDE MILITAR NO LUMIAR, PARA O TRIÉNIO 2014-2016.

27

OA1

Índ-21


DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MILITAR E INTEGRA NO DOMÍNIO PRIVADO

DO ESTADO O IMÓVEL DESIGNADO POR «FORTALEZA DO PICO DE SÃO

JOÃO», COM A ÁREA DE 3845 M², SITUADO NA FREGUESIA DE S. PEDRO,

CONCELHO DO FUNCHAL, TENDO EM VISTA A SUA CESSÃO A TÍTULO

DEFINITIVO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.

29


AUTORIZA A MARINHA A REALIZAR A DESPESA RELATIVA À CELEBRAÇÃO DE

UM ACORDO COM A ARSENAL DO ALFEITE, S.A., PARA A PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO NAVAL DO NRP CORTE-REAL.

53

Índ-22

MARINHA

ANEXO AO ÍNDICE DA ORDEM DA ARMADA – 1.ª SÉRIE

LEGISLAÇÃO ENUNCIADA COMO SUMÁRIO

ANO DE 2014

OA1

A

AVISOS:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 14/2014

Torna público que a República Popular da China comunicou a sua autoridade

em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do

Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

07


Aviso n.º 15/2014

Torna público que a República da Eslovénia comunicou a sua autoridade em

conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do

Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

07


Aviso n.º 18/2014

Torna público que a República da Coreia aderiu em conformidade com o

artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de

Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

07

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Aviso n.º 2147/2014

Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura — Vila Real

de Santo António.

07


Aviso n.º 33/2014

Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de

ratificação do Protocolo Adicional relativo ao Acordo de Cooperação Para a

Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição,

adotado em Lisboa, em 20 de maio de 2008.

09

Aviso n.º 34/2014

Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de

ratificação do Acordo de Cooperação Para a Proteção das Costas e Águas do

Atlântico Nordeste Contra a Poluição, adotado em Lisboa, em 17 de outubro

de 1990.

09


Aviso n.º 97/2014:

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de

ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de

Terrorismo Nuclear, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em

Nova Iorque, em 13 de abril de 2005.

45


Aviso n.º 98/2014:

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o

instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2

de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da

Organização das Nações Unidas.

45

OA1

Índ-23


Aviso n.º 110/2014:

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação

do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais

Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico

Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando

Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante

Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de

dezembro de 2013.

48

ACÓRDÃOS:

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1

do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que

estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

02

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 572/2014:

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das

seguintes normas: a) das normas da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do

n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento

do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de

14 de março; b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de

31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi

dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

36

ANÚNCIOS:

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Anúncio n.º 66/2014

Concurso apoio recreativo Praia de Ferragudo.

12



Concurso apoio recreativo praia Sr.ª da Rocha.

12



Concurso apoio recreativo Alvor Nascente — Poente da UB1.

12



Concurso apoio recreativo — praia de Alvor Poente — UB3 4.

12


Anúncio n.º 182/2014:

Procedimento concursal AR — praia do Peneco Albufeira.

30

DECLARAÇÕES DE RETIFICAÇÃO:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Retificação n.º 11-A/2014

Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro, do Ministério da Saúde,

que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de

setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que

integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos

medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de

fevereiro de 2014.

09

OA1

Índ-24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação n.º 20/2014

Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede

à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o

regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a

ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de

novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no

trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª

série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014.

14

D

DECRETOS:


Decreto n.º 1-A/2014:

Declara luto nacional pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira.

02


Decreto n.º 7-A/2014

Declara luto nacional pelo falecimento de Sua Eminência o Cardeal D. José

Policarpo, Patriarca Emérito de Lisboa.

12


Decreto n.º 21/2014:

Aprova o Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas

Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado, em Bruxelas, em 24 de março

de 2014.

34

DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS:

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

01

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A:

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

05


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º

11/2014/A

Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre

a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma

dos Açores.

17



14/2014/A

Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e

delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências

das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e

ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos

Açores.

18



Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de

janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o

ano de 2014.

29

OA1

Índ-25



Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de

janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o

ano de 2014.

33

DECRETOS-LEI:


Decreto-Lei n.º 167-A/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de

dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de

Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo

Constitucional.

01

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Decreto-Lei n.º 16/2014

Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos

portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos

Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

06



Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar.

06

MINISTÉRIO DA SAÚDE


Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio,

que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos

medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de

novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos

sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica

comparticipado.

06

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Decreto-Lei n.º 19-A/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril,

relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a

Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.

07



Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/20111, de 12 de julho,

que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

07


Portaria n.º 41/2014

Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o

ano de 2014.

08


Despacho n.º 2387/2014

Estabelece os períodos de defeso no rio Mondego, para a pesca de lampreia,

sável e savelha, durante o ano de 2014.

08



Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas

n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º

2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da

Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º

2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de

2006, relativa à carta de condução.

12

OA1

Índ-26



Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho,

transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos

perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas,

que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho.

12


Decreto n.º 8/2014

Aprova a retirada da reserva restante ao Protocolo de Genebra relativo à

Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares

e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de junho de 1925, e

aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 17246, de 20 de agosto de

1929.

13

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS


Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

15



Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de março de 2013,

que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de maio de 1975,

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às

embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem

de substâncias e misturas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 61/2010, de 9 de junho.

18



Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e

eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 4 de julho de 2012.

19



Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e

ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e

regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os

termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e

respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.

34


Decreto-Lei nº 126/2014:

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime

estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

36


Decreto-Lei nº 127/2014:

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e

o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

36



Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o

Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para

os Veículos em Circulação.

38

OA1

Índ-27



Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março,

no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios

adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na

prossecução das respetivas missões e atividades.

38



Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014,

de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos

essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do

aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse

nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.

39



Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro,

procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características,

dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas,

aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de

16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio.

39



Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que

estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção

cartográfica no território nacional.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL


Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

41



Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade

Marítimo-Turística.

43



Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro,

que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio,

a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das

entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de

23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos

marítimos e à fixação da lotação das embarcações.

54

DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


Fixa o dia 25 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao

Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

13



Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de

abril de 2013.

35



Ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo

Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005.

37

OA1

Índ-28

DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS:


Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2014/A:

Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Caroline na ilha do Pico.

35

DELIBERAÇÕES:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Deliberação (extrato) n.º 1759/2014:

Nomeação de juízes militares.

39

DESPACHOS:



estabelece à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a alteração do Plano de

Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura e estabelece a composição da

Comissão de Acompanhamento.

05


Autoridade Marítima Nacional


Procede à publicitação do valor da taxa devida pela inscrição no curso de

nadador-salvador para 2014.

09



Correção dos limites geográficos das áreas de produção de moluscos

bivalves localizadas no continente, publicitadas através do Despacho n.º

15264/2013 do conselho diretivo, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013.

10

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA DEFESA NACIONAL, DA ADMINISTRAÇÃO

INTERNA,

DA ECONOMIA E DA SAÚDE


Designa os especialistas a quem compete apoiar a Direção Geral de

Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna no

âmbito das medidas a tomar em execução do disposto no n.º 2 do Conselho

de Ministros n.º 8/2014, de 30/01.

10



Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2014, nas

áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do

Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC)

- Mar de Irminger.

14



Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o

Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde.

14

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA E

DA AGRICULTURA E DO MAR.


Determina que o número de licenças para a apanha de percebe na Reserva

Natural das Berlengas para a safra de 2014 é, excecionalmente, de 42.

16


Despacho n.º 5635-A/2014

Determina a comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos destinados a

portadores de ictiose.

18

OA1

Índ-29



Determina o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte

de cerco.

28



Fixa o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte de

cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de outubro de 2014.

29

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA DEFESA NACIONAL


Fixa as comparticipações a suportar pelos PALOP e Timor-Leste —

Cooperação Técnico-Militar, Programa de Ensino Militar em Portugal.

41



Direitos de Propriedade Intelectual Associados aos Projetos de Investigação

e Desenvolvimento de Defesa.

41



Comparticipação de ação escolar.

42

UNIVERSIDADE DE LISBOA


Extinção do mestrado em História Marítima — Faculdade de Letras.

42



Participação Nacional no Projeto “Submarine Application for the Managing of

Battery System” SAMBAS.

43



Nomeação dos membros da comissão técnica para o mergulho profissional.

47



Declara o surto associado à bactéria da legionella uma situação de grave

emergência de saúde e identifica os estabelecimentos hospitalares nos quais

se impõe a adoção de medidas de exceção.

48



Declara que deixam de vigorar as medidas de exceção, constantes do ponto

2 do Despacho n.º 13836-A/2014, de 13 de novembro (Determina situação

de grave emergência de saúde o surto associado à bactéria da legionella).

49



Regulamento Interno do Conselho da Polícia Marítima.

52

L

LEIS


Lei n.º 3/2014:

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que

aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe

para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23

de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no

trabalho a bordo dos navios de pesca.

5

OA1

Índ-30


Lei n.º 11/2014

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da

função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta

alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da

Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e

revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para

efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

11


Lei n.º 17/2014

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço

Marítimo Nacional.

16


Lei n.º 27/2014

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro.

20


Lei n.º 34/2014

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a

titularidade dos recursos hídricos.

27


Lei n.º 48-A/2014:

Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho,

procedendo à segunda alteração da Lei

n.º 23/2012, de 25 de junho.

33


Lei nº 51/2014:

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona

alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime

geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado

em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

36


Lei nº 52/2014:

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e

promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços,

transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/EU

da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

36


Lei nº 55/2014:

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro.

36


Lei nº 63/2014:

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição

ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho.

36

OA1

Índ-31


Lei n.º 68/2014:

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território

nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,

que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno,

com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro,

relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso

a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

37


Lei n.º 75-A/2014:

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta

alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos

Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de

fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de

Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações

Tributárias.

41

P

PORTARIAS NUMERADAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA

Portaria n.º 378-A/2013

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas

periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções

extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela

emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º

1036/2009, de 11 de setembro.

01



Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa

a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do

Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

01


Portaria n.º 378-F/2013

Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os

requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de

veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

01



Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de

Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se

refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do

Código do IRS.

05

OA1

Índ-32

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS

FINANÇAS,

DA DEFESA NACIONAL, DA ECONOMIA, DO AMBIENTE,

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA E DA AGRICULTURA E DO MAR


define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e

taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas

interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da

autoridade marítima.

05



Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem

como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de

abril.

05



Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define

os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

09

MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO AMBIEMTE, ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO E ENERGIA


Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio

público marítimo, de prédio sito freguesia e concelho de Ovar.

09



público marítimo, de prédio sito no lugar de Vitória, freguesia de São

Martinho, concelho do Funchal.

09



público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar da Quinta da

Estalagem ou Quinta da Plameira freguesia de Palhais, concelho do Barreiro.

09


Constitui comissão de delimitação do domínio público marítimo para a

delimitação das marinhas de sal denominadas Boa Vista, Puchadouros,

Tanoeira, Leonarda e Gravita todas sitas na Ria de Aveiro.

09



Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas

nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de

Pesca.

11



Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação

Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de

certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional,

aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.

11



Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-

branco-legítimo com armadilhas de gaiola.

18


Portaria n.º 98/2014Primeira alteração à Portaria n.º 41/2014, de 17 de

fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a

Portugal, para o ano de 2014.

20

OA1

Índ-33



Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os

períodos de interdição da pesca com ganchorra.

20

MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO

DO TERRITÓRIO E ENERGIA.

Portaria n.º 101-A/2014

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à

fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

20

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E

SEGURANÇA SOCIAL


Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para

o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

22



Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca

autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos

impactos adversos da atividade da pesca.

22



Primeira alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o

modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com

palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

23

MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO




público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua Costa Pinto n.º 7,

em S. João do Estoril, concelho de Cascais.

24





público marítimo de prédio sito na rua da misericórdia, n.os 19 e 21 (atual

17), freguesia de Ericeira e concelho Mafra, requerido por Heliodoro Jorge

Antão.

24





público marítimo de cinco prédios inscritos sob os artigos 53, 59, 62, 64 e

66 sitos no lugar da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz,

na Região Autónoma da Madeira.

24



Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-

branco-legítimo com armadilhas de sombreira.

27



Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com

arte de cerco.

27

OA1

Índ-34




Primeira alteração à Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à

identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das

respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

28



Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos

medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os

requisitos de rastreabilidade e fármaco-vigilância e as normas de qualidade

a que devem obedecer esses medicamentos.

29


Portaria n.º 149-B/2014

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a

medida Estágios Emprego.

32


Portaria n.º 149-C/2014

Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim.

32


Despacho n.º 9841-A/2014

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e

por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego.

32

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA SAÚDE


Primeira alteração à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio que aprova o

regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério

da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação

em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da

documentação.

35



Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento,

recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia

patológica.

36



Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento,

recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia

clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

36



Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,

organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das

unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética

médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

36


Portaria nº 167-A/2014:

Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece

os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos

humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e

dos consultórios dentários.

36


Portaria nº 170/2014:

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os

tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o

previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho,

na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.

36

OA1

Índ-35



Segunda alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os

condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na

zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de

abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com

ganchorra na zona sul.

37



Proíbe a captura, bem como a manutenção a bordo, transbordo e descarga

das capturas de sardinha (Sardina pilchardus) durante o período das 23:59

horas do dia 19 de setembro até às 24:00 horas do dia 31 de dezembro do

ano de 2014.

40



Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia.

41



Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das

Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.

42



Aprova a sinalética referente a “praia não vigiada”, a ser colocada nos

espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem

vigilância por nadadores-salvadores.

43



Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das

Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de

Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

44



Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada

para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o

regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de

Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

44



Participação de Portugal na Missão da OTAN Immediate Assurance Measures

(IAM).

44

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA SAÚDE


Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os

reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e

cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com

diabetes.

46



Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca

dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota

portuguesa no Atlântico Norte.

52


Portaria n.º 258-B/2014:

Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o

respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico.

52

OA1

Índ-36



Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de

velhice para os anos de 2015 e 2016.

54

R

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


Resolução da Assembleia da República n.º 20/2014

Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia

Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.

11


Resolução da Assembleia da República n.º 23/2014

Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.

12



Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

35



Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de

Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares

(EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).

41

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS


Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013

Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres

Humanos 2014-2017.

01



Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e

de Género 2014-2017.

01



Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-

discriminação 2014-2017.

01



Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.

01

PRESIDÊNCIA DO CONCELHO DE MINISTROS

Resolução do Concelho de Ministros nº 49/2014:

Cria um Grupo de Trabalho sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a

Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, no

âmbito da aplicação do Protocolo de Nagóia à Convenção Sobre a

Diversidade Biológica.

36


Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014:

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da

Administração Pública.

39

OA1

Índ-37



Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a

despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de

posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e

do respetivo equipamento para investigação marinha.

44



Cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola.

46



Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a

denúncia da participação de Portugal no Programa NH90.

46


Declaração de Retificação n.º 48/2014:

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2014, de 4 de

novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a

realização da despesa destinada a suportar os encargos com a denúncia da

participação de Portugal no Programa NH90, publicada no Diário da

República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014.

48

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA

DOS AÇORES



21/2014/A:

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma do Açores par ao ano de 2014.

33

RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA

DA MADEIRA:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º

10/2014/M:

Recomenda ao Governo da República a tomada de medidas de proteção ao

peixe-espada preto na Região Autónoma da Madeira.

35

J

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

DIRETIVA 2013/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2013

Relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a

Diretiva 94/25/CE.

02

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas

de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º

1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias

que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1

de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

02

OA1

Índ-38

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1420/2013 DA COMISSÃO


Que revoga os Regulamentos (CE) n.º 347/96, (CE) n.º 1924/2000, (CE) n.º

1925/2000, (CE) n.º 2508/2000, (CE) n.º 2509/2000, (CE) n.º 2813/2000,

(CE) n.º 2814/2000, (CE) n.º 150/2001, (CE) n.º 939/2001, (CE) n.º

1813/2001, (CE) n.º 2065/2001, (CE) n.º 2183/2001, (CE) n.º 2318/2001,

(CE) n.º 2493/2001, (CE) n.º 2306/2002, (CE) n.º 802/2006, (CE) n.º

2003/2006, (CE) n.º 696/2008 e (CE) n.º 248/2009 na sequência da adoção

do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da

pesca e da aquicultura.

02



Relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das

organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de

produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de

desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do

Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum

de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

02



Relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no

Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,

que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da

pesca e da aquicultura.

02

REGULAMENTO (UE) N.º 1412/2013 DO CONSELHO


Relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da

União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas

Canárias de 2014 a 2020.

02

REGULAMENTO (UE) N.º 4/2014 DA COMISSÃO

de 6 de janeiro de 2014

Que altera o Regulamento (CE) n.º 640/2009, que dá execução à Diretiva

2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos

requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos.

02



Que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios

que arvoram o pavilhão da Bélgica.

02



Que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da EU da

zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.

02



Que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da EU da

zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido.

02

DIRETIVA 2013/59/EURATOM DO CONSELHO


Que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os

perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as

Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom,

97/43/Euratom e 2003/122/Euratom.

04

REGULAMENTO DO CONSELHO


Que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas

contra o Irão.

04

OA1

Índ-39

DECISÃO 2014/21/PESC DO CONSELHO


Que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o

Irão.

04




tendo em conta a situação na Líbia.

04

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 46/2014 DO CONSELHO


Que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas

restritivas contra a Bielorrússia.

04

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/24/PESC DO CONSELHO


Que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas

contra a Bielorrússia.

04

RETIFICAÇÕES

Retificação do Regulamento 2014/42/UE do Conselho, de 20 de janeiro de

2014, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas

restritivas ao Irão. («Jornal Oficial da União Europeia» L 15 de 20 de janeiro

de 2014).

04



Que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 770/2013 no que diz

respeito às deduções da quota portuguesa de 2013 para o cantarilho na

zona NAFO 3LN.

05



Que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de

peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de

pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da

União, em certas águas não União.

05



Que dá execução ao artigo 16.º , n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 204/2011

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

05



Que altera o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conselho que institui

certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o

processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de

Darfur, no Sudão.

05



Que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas


05

DECISÃO DO CONSELHO


Relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a

contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da

pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da

Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

06



Que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 101/2011 que institui medidas

restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a

situação na Tunísia.

06

OA1

Índ-40



Que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra

certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

06



Que proíbe a pesca da solha-dos-mares-do-norte na zona NAFO 3LNO pelos

navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

07

REGULAMENTO (UE) N. º 105/2014 DA COMISSÃO


Que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios

que arvoram o pavilhão da Bélgica

07


de 3 de fevereiro de 2014

Que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios

que arvoram o pavilhão dos Países Baixos.

07


de 25 fevereiro 2014

Que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do

Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns

relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social

Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das

Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e

ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as

condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os

Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento

(UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às

disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a

nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu

de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação

territorial europeia.

10

RETIFICAÇÕES

Retificação da Decisão de Execução 2012/830/UE da Comissão, de 7 de

dezembro de 2012, relativa a uma participação financeira suplementar nos

programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros

respeitantes a 2012.

10

ACORDOS INTERNACIONAIS

Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as

possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de

Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e

o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

11

DECISÃO CENTRO DE OPERAÇÕES DA UE/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E

DE SEGURANÇA


Que nomeia o Chefe do Centro de Operações da UE para as missões e a

operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África.

11


de 10 de março de 2014

Que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre

não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a

Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

11

REGULAMENTO (UE) N.º 230/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO


Que cria um instrumento para a estabilidade e a paz.

12

OA1

Índ-41

REGULAMENTO (EURATOM) N.º 237/2014 DO CONSELHO


Que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança

Nuclear.

12



Relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a

União Europeia e a República da Maurícia.

12



Que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que

respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os

arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da

Eslovénia.

13



Que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à clarificação,

harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de

vestígios de explosivos.

13


CONSELHO


Que revoga o Regulamento (CE) n.º 827/2004 do Conselho que proíbe a

importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) proveniente da

Bolívia, do Camboja, da Guiné Equatorial, da Geórgia e da Serra Leoa e

revoga o Regulamento (CE) n.º 1036/2001.

13

DECISÃO ATALANTA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA


Que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União

Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a

repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da

costa da Somália (Atalanta) e revoga a Decisão Atalanta/3/2013.

13



Que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra

certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito.

13



Que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as

pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico

Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias

que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático

setentrional.

13



Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo,

suas Partes, Componentes e Munições.

13

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO


Que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da

luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008

que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a

pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

14

OA1

Índ-42



Que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certos

limites de captura.

14



Que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do

Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos

químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR).

14

RETIFICAÇÕES

Retificação do Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março

de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o

Regulamento (UE) n.º 961/2010.

14



Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à

disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado.

14




compatibilidade eletromagnética (reformulação).

14



Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a

ascensores e componentes de segurança para ascensores.

14



Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a

aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas

potencialmente explosivas (reformulação).

14




disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado

dentro de certos limites de tensão.

14



Respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a

União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República

Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-

Africana (EUFOR RCA).

14



Que altera pela 211.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho,

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas

pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida.

14



Que proíbe a pesca da bolota nas águas da União e águas internacionais das

subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

15



Que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da União e águas

internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de

Espanha.

15

OA1

Índ-43


de 1 de abril de 2014

Relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia na

República Centro-Africana (EUFOR RCA).

15



Que proíbe a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos

navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

15



Que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M

pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União

Europeia.

15



Que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir ao Acordo da

Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de

Torremolinos de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos

de 1977 para a segurança dos navios de pesca.

15



Relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a

República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força

naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de

pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos.

16

ACORDO

Entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições

de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a

República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e

dos bens conexos apreendidos.

16






16



Que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos

navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos.

17



Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as

possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de

Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República

Gabonesa.

18



Que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que respeita a certas

possibilidades de pesca.

18



Relativa à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros, no interesse da

União Europeia, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem

Segura e Ecológica dos Navios, de 2009.

18

OA1

Índ-44

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 450/2014 DA COMISSÃO





19



Relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação

militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a

prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada

ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão

Atalanta/3/2009.

19


de 6 de maio de 2014

Que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que

respeita a distância mínima da costa e a profundidade para as redes

envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota

(Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia

minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de

Espanha (Catalunha).

20



Que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento

Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição

dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao 1,4-diclorobenzeno.

20



Que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas

restritivas aplicáveis à Somália.

20



Que executa o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas

restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter

em conta a situação na Costa do Marfim.

20



Que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a

Somália

20



Que executa a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas

contra a Costa do Marfim.

20

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 492/2014 DA COMISSÃO

de 7 de MARÇO de 2014

Que complementa o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento

Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das

autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento

mútuo.

21

RETIFICAÇÕES

Retificação do Regulamento (UE) n.º 421/2014 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa

à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com

efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um

acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma

única medida baseada no mercado global.

21

OA1

Índ-45



Que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na

Organização Marítima Internacional, durante a 93.ª sessão do Comité de

Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras

II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como

ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de

vistorias de 2011.

21



Relativa ao reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata nos termos do

Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de

navios.

21



Que adiciona às quotas de pesca para 2014 determinadas quantidades

retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do

Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

21


CONSELHO


Relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que

revoga os Regulamentos (CE) n. o 2328/2003, (CE) n. o 861/2006, (CE) n.

o 1198/2006 e (CE) n. o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n. o

1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

21



Relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a

Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão

militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das

Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.º 238/2013


Que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

22



Que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no

que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos.

23

REGULAMENTO (UE) n.º 544/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO


Que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece

um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no

Mediterrâneo.

23

DECISÃO DA COMISSÃO


Que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico

da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores.

23



Que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE,

2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a

evolução ocorrida na classificação das substâncias.

23

OA1

Índ-46



Que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a

aquecedores a água.

23



Relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.ª sessão da

Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da

Convenção do Trabalho Marítimo.

25


CONSELHO


Que altera o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho que estabelece

medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das

atividades de pesca.

25

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 630/2014 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2014




25



Que dá execução ao artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 204/2011

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

27





27



Que dá execução ao artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 224/2014

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República

Centro-Africana.

27



Que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas

restritivas tendo em conta a situação na Síria.

27



Que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo

em conta a situação na Líbia.

27



Que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra

os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia.

27



Que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas

contra a República Centro-Africana.

27



Que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas

contra a Síria.

27



Relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação

Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União

Europeia.

28

OA1

Índ-47


CONSELHO


Que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no

contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de

Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-

Membros da União Europeia.

28



Que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho no que respeita aos

contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da

pesca originários da Islândia.

28

RETIFICAÇÕES

Retificação da Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos

comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE.

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 127 de 29 de abril de 2014)

29


de 4 de julho de 2014




29



Que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da

União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a


costa da Somália (Atalanta).

29



Que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da UE e águas

internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos

navios que arvoram o pavilhão da Espanha.

30



Que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI; águas da União e águas

internacionais das zonas Vb, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão

da Espanha.

30



Que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União Europeia das

subzonas III, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.

30



Que altera a Decisão 2013/189/PESC que cria a Academia Europeia de

Segurança e Defesa (AESD).

32



Sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por

satélite que afetam a segurança da União Europeia e que revoga a Ação

Comum 2004/552/PESC.

32



Que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da

zona CECAF 34.1.1, por navios que arvorem o pavilhão de França.

32

OA1

Índ-48



Que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União

Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a


costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão Atalanta/1/2014.

32



Que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por

navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

32



Que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais

das subzonas I e II por navios que arvorem o pavilhão de França.

32



Que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais da

subzona V por navios que arvorem o pavilhão de França.

32



Que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV

— zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 por navios que arvorem o pavilhão da

Alemanha.

33


de 11 de agosto de 2014

Que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas

unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

34



Relativa à conformidade das normas europeias EN 16433:2014 e EN

16434:2014 e de certas cláusulas da norma europeia EN

13120:2009+A1:2014, aplicáveis aos estores interiores, com a obrigação

geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu

e do Conselho e à publicação das referências dessas normas no Jornal Oficial

da União Europeia.

35



Que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália,

Portugal e Espanha que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano

Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

35



Que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com

retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e

de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum-rabilho no

oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

35



Que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento

Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição

dos produtos químicos (REACH).

35



Que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 793/2013 que estabelece

medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade

populacional de arenque atlanto-escandinavo.

35

OA1

Índ-49



Que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o

Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos

termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do

Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos

químicos (REACH).

36






36

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS

INTERNACIONAIS

Regulamento n. º 19 da Comissão Económica para a Europa das Nações

Unidas (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação de luzes

de nevoeiro da frente de veículos a motor.

36

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS

INTERNACIONAIS

Regulamento n. º 112 da Comissão Económica para a Europa das Nações

Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis

para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou

de estrada ou ambos e que estão equipados com lâmpadas de

incandescência e/ou módulos LED.

36



Relativa à assinatura e celebração, em nome da União Europeia, do Acordo

entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às

modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas

privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR

RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias

aplicáveis a essas pessoas.

36

ACORDO

Entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às

modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas

privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR

RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias

aplicáveis a essas pessoas.

36

REGULAMENTO (UE) N. º 911/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO


Relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da

Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por

navios e por instalações petrolíferas e gasíferas.

37


de 1 de setembro de 2014




37



Que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da UE e águas internacionais

das subzonas II e IV por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido.

38



Que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões CIEM VIIf, VIIg pelos

navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.

38

OA1

Índ-50



Que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas

internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão

da Espanha.

38

DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA


Que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão da União Europeia

de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP

NESTOR).

38

DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA


Relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da

União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de

África (EUCAP NESTOR).

38

DECISÃO EUFOR RCA/5/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA


Relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação

militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

38



Que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de

Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do

Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

41

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) n.º 1013/2014 DO CONSELHO


Que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas

restritivas tendo em conta a situação na Síria.

41

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) n.º 1022/2014 DA COMISSÃO





41



Que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia

para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

41

DIRETIVA 2014/101/UE DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2014

Que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que

estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

46



Relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o

artigo 7.º da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que proíbe a colocação no

mercado de arneses de segurança para combate a incêndios dos tipos FHA,

FHB e FSmS.

46



Relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o

artigo 7.º da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e

proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica

«Hitzeschutzanzung FW Typ 3».

46

OA1

Índ-51


de 21 de novembro de 2014

Que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar

da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e

a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da

costa da Somália.

49

DECISÃO EUTM MALI/4/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA


Relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão

Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das

Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

52



Que altera a Decisão 2013/726/PESC1, relativa ao apoio à Resolução 2118

(2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ

no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas

de Destruição Maciça.

52



Em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis

balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação

de Armas de Destruição Maciça.

52



Que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia.

53



Que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 na sequência da adoção de

determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e

protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).

53

DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/111/UE DA COMISSÃO


Que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados

códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos

pela Organização Marítima Internacional (IMO).

53



Que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de

pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes

de profundidade.

53

MARINHA ÍNDICE DA ORDEM DA ARMADA 1.ª SÉRIE ANO DE … · Decreto do Presidente da República...

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