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Mercado de Câmbio no Brasil e Fluxos de Capitais com o Exterior

Geraldo Magela Siqueira24/08/2007

2Mercado de Câmbio no Brasil e Fluxos de Capitais com o Exterior

I – Mercado de câmbio - conceitos básicos

Estrutura da apresentação

II – Base legal e regulamentar

IV – Capitais internacionais

V – Mercado de câmbio - evolução histórica

III – Comércio Exterior – principais órgãos envolvidos


As normas sobre capitais internacionais e câmbio encontram-se na página do Banco Central do Brasil, no endereço www.bcb.gov.br, opção "Câmbio e capitais estrangeiros", inclusive traduzidas para o idioma inglês.

Capitais Internacionais e Câmbio

Encontram-se na página do Banco Central, também, outros documentos relacionados à matéria, inclusive notas técnicas explicativas.

Gence – Gerência-Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros.

e-mail: [email protected]


Mercado de Câmbio: Conceitos básicos

Mercado de Câmbio no Brasil e Fluxos de Capitais com o Exterior24/08/2007


Câmbio: troca (conversão) de uma moeda estrangeira pela moeda nacional de determinado país ou vice-versa.

Conceitos básicos

Basicamente, há cinco tipos de transações em um mercado de câmbio:

entre instituições autorizadas e clientes;entre instituições em um mesmo país;entre instituições de diferentes países;entre bancos e banco central do país;entre bancos centrais de diferentes países.


Mercado de câmbio: conjunto de elementos (estruturas físicas , pessoas, empresas, regras, procedimentos etc.) que possibilitam a compra e venda de moeda estrangeira, com a finalidade de:

viabilizar pagamentos e recebimentos entre doisou mais países;

atender necessidades de pessoas físicas (viagensinternacionais).

Conceitos básicos

Mercados de câmbio oficial e “paralelo”.


Taxa de câmbio: valor em moeda nacional em relação a uma unidade da moeda estrangeira.

Conceitos básicos

Taxa de compra: valor que a instituição autorizada se propõe a comprar a moeda estrangeira do cliente.

Taxa de venda: valor que a instituição autorizada se propõe a vender a moeda estrangeira ao cliente.

“Spread”: diferença entre as taxas de compra e de venda.

Ágio e deságio: diferença (positiva ou negativa) de taxas de câmbio entre dois mercados distintos.


Arbitragem: Troca de uma moeda estrangeira por outra moeda estrangeira.

Conceitos básicos

Paridade: preço de uma moeda estrangeira em relação a uma unidade de outra moeda estrangeira.

Posição de câmbio: representada pelo somatório das operações de compra menos o somatório das operações de venda.

Impacto pela contratação;Todas as moedas (equivalência em dólares);Importante instrumento de gerenciamento dapolítica cambial;

Não se confunde com disponibilidades ou comsaldos negativos;Atualmente não há limites de posição.

Exposição cambial: regras do Acordo de Basiléia.


Contrato de câmbio: instrumento que formaliza a operação de câmbio. É firmado entre o comprador e vendedor da moeda estrangeira e nele são estabelecidas as características e condições sobre as quais se realizam a operação cambial.

É facultada a intermediação de corretor de câmbio.

Conceitos básicos

As operações são classificadas de acordo com códigos definidos pelo Banco Central do Brasil, que possibilitam identificar a natureza da operação e outros fatos a ela relacionados.

Prazo das operações de câmbio:De acordo com a natureza da operação;Liquidação (entrega das moedas) – pronta ou futura;Prazo máximo de liquidação: 750 dias.


Câmbio sacado: a entrega da moeda estrangeira se dámediante débito/crédito à conta da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

Conceitos básicos

Câmbio manual: entrega direta da moeda estrangeira ao comprador no ato da negociação (numerário em espécie, cheques ou cheques de viagem).

Troca de sacado por manual ou vice-versa: viabiliza suprimento ou recolhimento de câmbio manual (normalmente numerário em espécie).


Agentes do mercado:

Bancos – todas as operações;

instituições financeiras não bancárias (corretorasde câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos evalores mobiliários, sociedades de crédito,financiamento e investimento): operaçõesdeterminadas pelo BCB, inclusive câmbio manual;

agências de turismo e meios de hospedagem deturismo: apenas câmbio manual, sendo que oshotéis somente podem comprar moeda estrangeira de seus hóspedes

Mercado de Câmbio


Mercado primário: é o mercado onde se realizam as negociações entre as instituições autorizadas e os clientes.

Há entrada e saída efetiva de moeda estrangeira noe do País;

Impacto no balanço de pagamentos.

Mercado interbancário (secundário): é o mercado onde se realizam as negociações entre duas instituições autorizadas e também entre uma instituição legalizada e o BCB.

Não há entrada nem saída de moeda estrangeira noe do País;

Não há impacto no balanço de pagamentos.

Mercado de Câmbio


Mercado de Câmbio X Mercado futuro de câmbio

No mercado futuro de câmbio, a liquidação financeira se dá apenas em reais, sem entrega da moeda estrangeira. É uma operação realizada na Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F.

Tem regras próprias, fora do BCB; Finalidade: “hedge” (proteção) ou especulação;Visa resultados e não pagamentos e recebimentos em moeda

estrangeira.

No mercado de câmbio, é obrigatória a entrega efetiva das respectivas moedas (moeda nacional e moeda estrangeira).

As regras são estabelecidas pelo CMN e BCB.


Mercado de Câmbio: Base Legal e Regulamentar



Base legal e regulamentar:

Mercado de câmbio no Brasil

Constituição Federal

Leis, Decretos, Decretos-lei e Medidas Provisórias

Normas a nível do Poder Executivo

Práticas, usos e costumes internacionais


Base legal – principais dispositivos:

Mercado de câmbio no Brasil

Decreto 23.258/33Decreto-lei 9025/46Lei 4.131/62Lei 4.595/64Lei 9006/96MP 2.224/01Lei 11.371/06

Base regulamentar – principais normativos:Resoluções do CMN, Circulares e Cartas-Circulares do BCB;RMCCI – disponível na página do BCB.


Uso obrigatório da moeda nacional em operações internas.

Principais Regras de Caráter Legal

Compra e venda de moeda estrangeira exclusivamente em instituição autorizada a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil.

As operações de câmbio devem ser formalizadas através de formulários denominados contratos de câmbio.


Proibição de compensação de crédito e débito entre os residentes no País e os residentes no exterior.

Principais Regras de Caráter Legal

Ingresso parcial obrigatório das receitas de exportação.

Registro obrigatório dos capitais externos no Banco Central do Brasil.

Sanções administrativas.


O CMN e o BCB têm competência para estabelecer regras e procedimentos aplicáveis no mercado de câmbio – Lei 4.595/64.

Regras em nível infralegal – CMN e BCB

De maneira geral, se pode comprar e vender moeda estrangeira sem restrição, cumpridos os princípios da legalidade, responsabilidade, fundamentação econômica e respaldo documental.

Algumas operações devem seguir regras específicas, tais como: aplicações ou investimentos por instituições financeiras e pelos diferentes fundos (financeiros, de pensão, etc.)



Registro obrigatório diário das operações no Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), com completa identificação da operação:

nome e endereço dos compradores e dos vendedores;natureza da operação;taxa de cambio;valores em moeda nacional e estrangeira;outras informações, de acordo com a natureza da operação.



Transferências Internacionais em Reais (TIR): viabilizam pagamentos e recebimentos em moeda nacional entre residentes no País e residentes no exterior.

contas de não residentes, em moeda nacional, em bancos autorizados a operar em câmbio no País;

obrigatoriedade de cadastramento das contas no BCB;tratamento idêntico às operações de câmbio;impactam balanço de pagamentos do País; Instituições financeiras do exterior: somente podem

movimentar recursos próprios, vedada a movimentação em nome de terceiros.


Mercado de Câmbio: Comércio Exterior



Comércio Exterior

Principais órgãos envolvidos no comércio exterior:

MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

aspectos comerciais

Secretaria da Receita Federal - SRF:aspectos aduaneiros

Banco Central:aspectos cambiais

Outros órgãos (MRE, BNDES, órgãos anuentes).


Exportação e Importação

Siscomex – Dec. 660/1992:

Sistema integrado pela Secretaria do Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central, no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação e importação.


Capitais Internacionais



Capitais Internacionais

Os capitais internacionais se dividem em capitais estrangeiros no País e capitais brasileiros no exterior.

Assim como as operações de câmbio, os procedimentos relativos aos fluxos de capitais passaram por diversas fases nas últimas décadas, acompanhando as conjunturas econômicas e cambiais vividas pelo Brasil.


Capitais Estrangeiros no Brasil



Legislação básica: Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962.


Sujeitos a registros no Banco Central, de forma individualizada, por meio do Registro Declaratório Eletrônico (RDE). O termo "registro" designa a atribuição de um número permanente para o par Investidor-Receptor e respectivas inclusões e mutações.

Consideram-se capitais estrangeiros, para fins e efeitos da Lei 4.131, os bens, máquinas e equipamentos, bem como os recursos financeiros ou monetários introduzidos no País, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.


De cinco em cinco anos, o Banco Central realiza um censo dos capitais estrangeiros existentes no País, coletando informações diversas e detalhadas desses capitais.


É assegurado ao capital estrangeiro tratamento jurídico idêntico ao capital nacional, proibidas todas as formas de discriminação não contidas em lei.

Por muitos anos, o registro do capital estrangeiro se sujeitou a exames prévios por parte do Banco Central (certificado em papel que se constituía em documento hábil à efetivação de transferências).


A partir de 1996: início da substituição do registro autorizativo para a atual forma de registro declaratório eletrônico, que não requer exames prévios e autorizações específicas do Bacen.


Uma vez efetivado o registro, não há necessidade de qualquer autorização específica para efetivação de remessas, do e para o exterior. Os contratos de câmbio celebrados junto á rede bancária são vinculados, de forma individualizada, aos respectivos registros no sistema do Banco Central.


Registro no Banco Central – Registro Declaratório Eletrônico (RDE):

meio eletrônico, diretamente no Sisbacen, sendo admitido o acesso ao sistema do Banco Central via Internet;

módulos específicos, de acordo com sua classificação (créditos, investimentos, tecnologia e portfólio);

são ainda passíveis de registro: garantias prestadas por organismos internacionais, conversões de créditos em investimentos, reinvestimentos, reorganizações societárias etc.



Registro no Banco Central – Registro Declaratório Eletrônico (RDE):

Participações, no capital social de empresas no País, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, integralizadas ou adquiridas na forma da legislação em vigor;

A efetivação do registro é de responsabilidade da empresa receptora do investimento externo direto e do investidor não-residente por intermédio de seu representante no País.



Créditos Externos – Registro de Operações Financeiras – Módulo RDE/ROF:

Tecnologia, assistência e royalties (sujeitos à averbação do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial);

Empréstimos;Importações financiadas: somente são regidos pela Lei

4.131 aqueles cujo prazo seja superior a 360 dias.

Obs.: Importação com prazo de pagamento inferior a 360 dias: tratamento como operação comercial, sujeita às regras do MDIC.



Créditos Externos – Registro de Operações Financeiras – Módulo RDE/ROF:

O registro deve ser providenciado pelo devedor, podendo ainda ser realizado por instituição financeira em nome do devedor.

As operações envolvendo entidades do setor público federal, estadual e municipal estão sujeitas à prévia manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.



Investimentos em Portfólio – Módulo RDE/Portfólio:

As participações societárias de investidores não-residentes adquiridas nos mercados financeiro e de capitais, bem como os rendimentos delas decorrentes.

Regidos por normas específicas (base: Resolução CMN 2689/2000), não abrangidos pela Lei 4.131.

Podem investir no Brasil tanto investidores institucionais, quanto investidores individuais. Os investidores não residentes podem fazer aplicações nos mesmos produtos disponíveis aos investidores domésticos.



Investimentos em Portfólio – Módulo RDE/Portfólio:

O investidor não residente precisa nomear representante, que ficará responsável pela prestação de informações e registros junto ao Bacen e CVM.

Quando o representante for pessoa física ou jurídica não financeira, deve ser nomeado, também, instituição autorizada a funcionar pelo Bacen, que será co-responsável pelo cumprimento das obrigações do representante.



Capitais Brasileiros no Exterior



As aplicações no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil são livres, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

As transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e por fundos de investimento devem observar as disposições do CMN e de regulamentação específica do Bacen e da CVM.



As transferências relativas a fundos de outras naturezas (fundos de pensão, por exemplo) não estão ainda autorizadas, dependendo de regulamentação específica a ser editada pelo respectivo órgão supervisor.

As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil, que possuam ativos e direitos fora do território nacional, devem declará-Ios anualmente ao Bacen.

Estão dispensados de declaração os detentores de ativos e direitos de montante inferior a US$ 100 mil.



Mercado de Câmbio: Evolução Histórica



Evolução Histórica

19881988

Mercado de Câmbio de

Taxas Administradas

19891989


Taxas Flutuantes

19901990


Taxas Livres

19991999

Regime de Flutuação da

Taxa de Câmbio

20052005

Unificação dos Mercados de

Câmbio

20062006

Lei 11.371 e Resolução

3.412

20072007

Perspectivas Futuras


EvoluEvoluçção Histão Históórica: drica: déécada de 80cada de 80

Controle cambial rígido;Restrições cambiais;Monopólio de câmbio;Limites e proibições nas vendas de moeda

estrangeira pelos bancos;Encargo financeiro na compra de moeda estrangeira

e de passagens internacionais;Necessidade de autorização do Banco Central para a

maioria das operações de câmbio;Aquecimento do mercado “paralelo” com substancial

elevação do ágio e motivação para prática de ilícitos e fraudes cambiais.


19881988

Mercado oficial, inteiramente regulado pelo Banco Central;Taxas de câmbio fixadas pelo Banco Central;Política de minidesvalorizações;Obrigatoriedade da realização de operações de repasse e

de cobertura com o Banco Central.

Mercado de Câmbio de Taxas Administradas



19891989

Inicialmente apelidado de "dólar turismo", representou um grande passo rumo à maior liberdade cambial;

Operações relacionadas a viagens internacionais, transferências unilaterais, pagamento e recebimento de serviços, operações com ouro e outras contas;

Mercado de câmbio apartado do câmbio oficial, no qual pudessem ser negociadas moedas estrangeiras por preços e condições livremente pactuadas;

Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes



19891989

Regras mais flexíveis;Inexistência de repasse e cobertura;A regulamentação manteve limites quantitativos para cada

tipo de operação, que foram gradativamente extintos;A taxa de câmbio flutuaria conforme a oferta e procura pelas

moedas, sem intervenção direta do Banco Central;A partir da criação desse mercado se iniciou o processo de

simplificação das regras cambiais no Brasil;Implementação do mercado duplo de câmbio.

Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes



Aperfeiçoamento e flexibilização gradativa das regras cambiais;

Regime de bandas cambiais até o início de 1999;Unificação das posições de câmbio.Durante os anos 90, as operações cambiais foram

gradualmente flexibilizadas, simplificadas e liberadas.



19901990

Substituiu o então existente Mercado de Câmbio de Taxas Administradas.

Trouxe importantes alterações: permissão à negociação de divisas a taxa de câmbio livremente

pactuada entre os agentes;fim do limite para posição de câmbio comprada e elevação do

limite para posição de câmbio vendida; eliminação do sistema de repasses e coberturas; possibilidade do Banco Central realizar operações de compra e

venda no mercado interbancário para liquidação no segundo dia útil.

Mercado de Câmbio de Taxas Livres - Resolução 1.690, de 1990



19901990

Principais operações: contratações de câmbio do comércio exterior (exportações e

importações),principais movimentações de capitais (investimentos diretos e

em bolsa, empréstimos, etc) e pagamentos e recebimentos dos principais ítens de serviços.

As operações cambiais de pessoas jurídicas de direito público interno, independentemente da natureza da negociação, também deviam ser contabilizadas nesse segmento.

Mercado de Câmbio de Taxas Livres - Resolução 1.690, de 1990



19991999

Implantação do regime de livre flutuação da taxa de câmbio a partir de 1999, de forma efetiva. Até então, embora existissem dois mercados de câmbio com características de livre pactuação da taxa de câmbio, havia interferência indireta do BCB na formação da taxa de câmbio.

Desde então, a taxa de câmbio no Brasil é determinada pela oferta e demanda do mercado, sem interferências diretas do BCB.

As intervenções do BCB são primordialmente para gerenciamento das reservas internacionais e não para interferência na taxa de câmbio.

Regime de Flutuação da Taxa de Câmbio



Início do processo de modernização e simplificação do mercado de câmbio.

EvoluEvoluçção Histão Históórica: a partir de 2000rica: a partir de 2000


20052005

Até março de 2005:somente operações regularmente permitidas;documentação detalhada pelo Banco Central;Havia assimetrias e diferenças entre os dois mercados oficiais;os agentes mostravam insegurança ante as diferenças e

assimetrias.

Unificação dos Mercados de Câmbio - Resolução 3.265, de 4 de março de 2005



20052005

A partir de março de 2005:nova filosofia cambial – todas as operações passaram a ser

permitidas, exceto aquelas sujeitas a regulamentação específica;regulamento único: RMCCI - Regulamento do Mercado de

Câmbio e Capitais Internacionais, disponibilizado no endereço http://www.bcb.gov.br/?RMCCI

liberdade para compra e venda de moeda estrangeira;Banco Central deixa de especificar documentos;sensível redução dos custos e simplificação de rotinas e

procedimentos.

Unificação dos Mercados de Câmbio - Resolução 3.265, de 4 de março de 2005



20062006

Até agosto de 2006:cobertura cambial de 100% das exportações – Decreto

23.258/33;vinculação individualizada dos contratos de câmbio aos

despachos averbados como forma de comprovação da cobertura cambial.

Lei 11.371, de 2006 (conversão da Medida Provisória 315, de 03 de agosto de 2006)



20062006

Após agosto de 2006:mantido o registro dos contratos de câmbio no Banco Central,

conforme disposto na Lei 4.131/62;os exportadores podem manter no exterior até 30% da receita

de exportações, sem pagamento de CPMF. Para a parcela de 70%, ficou facultada a realização de operações simplificadas de câmbio, de compra e de venda de moeda estrangeira, com recolhimento da CPMF e sem envio ou recepção de ordem de pagamento;

fim da obrigatoriedade da vinculação dos contratos de câmbio de exportação aos despachos averbados;




20062006

Após agosto de 2006:eliminação dos controles de exportação pelo Banco Central do

Brasil e fim da caracterização da infringência de sonegação de cobertura cambial.

transferência para a SRF dos controles nas operações de exportação, antes executados pelo BC;

fim de sanções sobre as operações de exportação, sob o ponto de vista cambial;

fim da cobrança de multa nas importações.




20062006

Fim das restrições para aplicações no exterior, no mercado de capitais e de derivativos, por pessoas físicas ou jurídicas em geral. Permanecem sujeitas a regulamentação do BCB ou CVM, dentro da área de competência de cada órgão, as aplicações de interesse de instituições financeiras ou de fundos de qualquer natureza.

Resolução 3.412, de 27 de setembro de 2006



Continuidade do processo de simplificação de procedimentos, nos níveis regulamentares e de sistemas informatizados.

Tendência: aplicação de forma geral dos princípios contidos no artigo 10 da Resolução 3265: "TUDO É PERMITIDO, DESDE QUE SEJA LEGAL, TENHA RESPALDO DOCUMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA E ESTEJAM CLARAMENTE DEFINIDAS AS RESPONSABILIDADES DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO".

EvoluEvoluçção Histão Históórica: Tendência atualrica: Tendência atual


OBRIGADO!

FIM

Geraldo Magela Siqueira

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