MI880

MI 880 - MANDADO DE INJUNO

DECISO: Trata-se de Mandado de Injuno coletivo, com pedido de medida cautelar, impetrado pela Confederao dos Trabalhadores no Servio Pblico Federal CONDSEF e outros. 2. Os impetrantes alegam que os substitudos so servidores pblicos que exercem ou exerceram suas funes em ambientes insalubres, perigosos, e/ou penosos. 3. Afirmam no mandado de injuno que a ausncia da lei complementar referida no artigo 40, 4, da Constituio do Brasil --- [] vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, definidos em lei complementar --- torna invivel o exerccio de direito aposentadoria especial, do qual os substitudos so titulares. 4. Em deciso de fl. 1.186 neguei, com respaldo na jurisprudncia, o pedido de medida cautelar, vez que o mandado de injuno incompatvel com a concesso de liminares. Determinei ainda fossem solicitadas informaes ao Presidente da Repblica. 5. Julguei parcialmente procedente o pedido, com fundamento em precedente do Plenrio. Reconheci a falta de norma regulamentadora do direito aposentadoria especial dos servidores pblicos e determinei fosse removido o obstculo criado por essa omisso, tornando vivel o exerccio, pelos substitudos neste mandado de injuno, do direito consagrado no artigo 40, 4, da Constituio do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 [deciso de fls. 1452/1461].6. A Confederao dos Trabalhadores no Servio Pblico Federal CONDSEF e outros opuseram embargos de declarao contra a deciso que julgou o mrito deste mandado de injuno.

7. Os embargos de declarao foram convertidos em agravo regimental, consoante entendimento este Tribunal [fls. 1471/1473].8. o relatrio. Decido.9. Examino a petio acostada pelos impetrantes.10. Os impetrantes sustentam que a r. deciso omitiu-se quanto incluso dos Sindicatos qualificados na petio protocolada no dia 02 de setembro de 2008 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIRIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARAN SINPRF-PR, [...] e o SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIO PBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDSEP-MG, no plo ativo da demanda.11. Requerem seja sanada a omisso referente incluso das entidades sindicais aludidas [fls. 1211 e 1212].12. procedente a argumentao dos impetrantes. Observo que o requerimento de incluso no plo ativo deste mandado de injuno anterior deciso que analisou o mrito e que a deciso de 6 de maio passado no faz referncia s entidades sindicais mencionadas na petio de fls. 1211 e 1212.13. Assim, determino seja retificada a autuao para que passem a constar no plo ativo deste feito o Sindicato dos Policiais Rodovirias Federais no Estado do Paran SINPRF-PR e o Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Servio Pblico Federal no Estado de Minas Gerais SINDSEP-MG. Os efeitos da deciso de fls. 1451/1462 devem ser estendidos s entidades sindicais referidas.14. Secretaria para as providncias cabveis.

Aps o trnsito em julgado desta deciso, arquivem-se os autos.Publique-se.Braslia, 25 de junho de 2009.

Ministro Eros Grau

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- Relator -

MI 880 - MANDADO DE INJUNOOrigem: DF - DISTRITO FEDERALRelator: MIN. EROS GRAU

IMPTE.(S) CONFEDERAO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)FEDERAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS EM SADE, TRABALHO, PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAL - FENASPS

ADV.(A/S) JOO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) FEDERAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FENAFISP ADV.(A/S) CLUDIO SANTOS E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) ROBERTO FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS

IMPTE.(S)ASSOCIAO CLASSISTA DO PESSOAL, TCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - APTAFURG

ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)IMPTE.(S) ASSOCIAO DOS DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) ASSOCIAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - APROFURG ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)SINASEFE - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAO BSICA E PROFISSIONAL - SEO SINDICAL CEFET/SC

ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRF/MG ADV.(A/S) MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)IMPTE.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIRIOS FEDERAIS DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS ADV.(A/S) MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTRIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDAGRI ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS EM SADE, TRABALHO, PREVIDNCIA E AO SOCIAL NO PARAN - SINDPREVS-PR


IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHO - SINDSEP/MA ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SADE E PREVIDNCIA DO SERVIO PBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS-SC


IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SADE E PREVIDNCIA DO ESTADO DO MARANHO - SINTSPREV/MA ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SADE, PREVIDNCIA, TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV-MG

ADV.(A/S) MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S)SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SADE, TRABALHO E PREVIDNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS


IMPTE.(S)SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SADE E PREVIDNCIA NOS ESTADOS DE GOIS E TOCANTINS - SINTFESP - GO/TO


IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIS - SINTSEP-GO ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)

IMPTE.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARAN - SINPRF-PR ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DO SERVIO PBLICO FEDERAL NO ESTADO DE

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MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADV.(A/S) JOSILMA SARAIVA E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL

Data Andamento rgo Julgador Observao Documento

14/09/2009 Baixa ao arquivo do STF, Guia n

Guia 14489 - SEO DE ARQUIVO

11/09/2009 Transitado(a) em julgado em 14/08/09. Deciso de 25/06/09.

04/08/2009 Publicao, DJE Deciso de 25/06/2009 - DJE n 145, divulgado em 03/08/2009

Despacho

08/07/2009 Comunicada deciso, Ofcio n

776/P, Cmara dos Deputados.

08/07/2009 Comunicada deciso, Ofcio n

775//P, ao Senado Federal.

07/07/2009 Expedido telex/fax n 4393, em 07/07/2009, ao Presidente do Senado Federal

07/07/2009 Expedido telex/fax n 4392, em 07/07/2009, ao Presidente da Cmara dos Deputados

03/07/2009 Certido

Certifico que retifiquei a autuao dos presentes autos para incluir o Sindicato dos Policiais Rodovirios Federais no Estado do Paran - SINPRF-PR e o Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Servio Pblico Federal no Estado de Minas Gerais - SINDSEP-MG no plo ativo deste Mandado de Injuno, conforme deciso de 25/06/2009.

03/07/2009 Provido MIN. EROS GRAU Em 25/06/2009, referente ao Agravo Regimental: "[...] Assim, determino seja retificada a autuao para que passem a constar no plo ativo deste feito o [...] SINPRF-PR e o [...] SINDSEP-MG. Os efeitos da deciso de fls. 1451/1462 devem ser estendidos s entidades sindicais referidas. [...] arquivem-se os autos.

Publique-se."

19/06/2009 Conclusos ao() Relator(a)

com parecer da PGR pelo provimento do agravo para que se inclua os requerentes no plo ativo da ao, estendendo-se a eles os efeitos da deciso de fls. 1452/1461. Com 07 volumes.

01/06/2009 Vista PGR Com 07 volumes

29/05/2009 Despacho Em 28/05/2009: "D-se vista dos autos Procuradoria Geral da Repblica [...]"


Com 07 volumes

20/05/2009 Certido

Certifico que converti os Embargos de Declarao em Agravo Regimental (petio n 56813/2009), em ateno ao despacho de fl(s). 1471-1473.

20/05/2009 Interposto agravo regimental

Juntada Petio: 56813/2009

20/05/2009 Despacho

"(...) determino a converso destes embargos declaratrios em agravo regimental. Secretaria para as providncias pertinentes. Aps, voltem conclusos os autos."


Com 07 volumes.

15/05/2009 Opostos embargos de declarao

Juntada Petio: 56813/2009.

14/05/2009 Petio

56813/2009, de 14/05/2009 - CONFEDERAO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL - CONDSEF - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNO

14/05/2009 Juntada Pet. n 55990/2009. 13/05/2009 Petio 55990/2009, de 13/05/2009 -

CONFEDERAO DOS TRABALHADORES NO SERVIO

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PBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTROS - REQUER JUNTADA DE PROCURAO E/OU SUBSTABELECIMENTO.

12/05/2009 Publicao, DJE Deciso de 06/05/2009 - DJE n 86, divulgado em 11/05/2009

Despacho

08/05/2009 Cincia

Pelos impetrantes, da deciso de 6/5/2009, o(a) advogado(a) Josilma Saraiva, OAB/DF - 11.997, dispensou a sua intimao pela publicao no Dirio da Justia Eletrnico.

06/05/2009 Procedente em parte MIN. EROS GRAU

o pedido deste mandado de injuno, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito aposentadoria especial dos servidores pblicos, remover o obstculo criado por essa omisso e, supletivamente, tornar vivel o exerccio, pelos substitudos neste mandado de injuno, do direito consagrado no artigo 40, 4, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.213/91.


COM 7 VOLUMES

27/11/2008 Juntada DA PET. N 143821/2008.

27/11/2008 Manifestao da PGR PELA PROCEDNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

03/11/2008 Despacho EM 29/10/2008, REF. PET N 143821/2008: JUNTE-SE APS O RETORNO DOS AUTOS DA PGR.

10/10/2008 Petio

143821/2008, de 10/10/2008 - CONFEDERAO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTROS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

19/09/2008 Vista PGR 17/09/2008 Certido CERTIFICO E DOU F QUE, DA

DECISO DE 27/8/2008, NO FOI INTERPOSTO, AT 15 DE

SETEMBRO DE 2008, RECURSO DE QUALQUER ESPCIE.

17/09/2008 Juntada PET. N 122259/2008.

17/09/2008 Despacho EM 11/9/2008, REFERENTE PET. N 122259/2008: JUNTE-SE.

17/09/2008 Informaes recebidas, Ofcio n

PET. N 129176/2008.

15/09/2008 Petio

129176/2008, de 15/09/2008 - OFCIO N 246/2008-PRESID/ADVOSF, ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL, EM 12/09/2008 - PRESTA INFORMAES.

15/09/2008 Informaes recebidas, Ofcio n

PET. N 127137/2008.

10/09/2008 Petio

127137/2008, de 10/09/2008 - OF. N.SGM/P 1101/08 - CMARA DOS DEPUTADOS - PRESTA INFORMAES.

05/09/2008 Lanamento indevido 05/09/2008 - Autos emprestados

05/09/2008 Autos emprestados ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - Guia = 9685 / 2008 -

05/09/2008 Juntada DA PETIO N 124217/2008.

05/09/2008 Petio

124217/2008, de 05/09/2008 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN - REQUER A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTOS E INDICA NOME PARA PUBLICAES.

03/09/2008 Publicao, DJE DJE n 165, divulgado em 02/09/2008. DECISO 27/8/08.

Despacho

02/09/2008 Petio 122259/2008, de 02/09/2008 - CONFEDERAO DOS TRABALHADORES NO SERVIO PBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTROS - APRESENTA EMENDA

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PETIO INICIAL.

02/09/2008 Pedido de informaes Ofcio n 5637/R, ao Congresso Nacional

28/08/2008 Liminar indeferida MIN. EROS GRAU EM 27/8/2008: [...] SOLICITEM-SE INFORMAES AO CONGRESSO NACIONAL [...] PUBLIQUE-SE.


20/08/2008 Distribudo por excluso de Ministro

MIN. EROS GRAU

19/08/2008 Autuado 19/08/2008 Protocolado

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