MINISTÉRIO DA INSTITUTO FEDERAL EDUCAÇÃO...

INSTITUTO FEDERALPARANÁ

MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO

PORTARIA Nº ****, de ** de ***** de 2011.

*****/**-**Nº do processo

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas e Assuntos Estudantis, no uso de suas atribuições, Resolve:

A) Determinar a instauração de Sindicância/PAD, para apurar os fatos(da dúncia, da crítica, etc.) de eventuais irregularidades administrativas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da edição desta Portaria;

B) Designar nos termos do Artigo 149, da Lei nº 8112/90, uma Comissão composta pelos servidores ________________________(Presidente da Comissão/NOME/CARGO MATRÍCULA), ________________________(Membro 1/NOME/CARGO/MATRÍCULA), _________________________(Membro 2/NOME/CARGO/MATRÍCULA), para sob a Presidência do(a) primeiro(a), encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão;

________________, em Curitiba-PR, aos _____ de _________ de 2011. (órgão ou entidade)

___________________________Nome da autoridade

___________________________Cargo da autoridade

Instituto Federal do Paraná - Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150 Curitiba - Paraná - Brasil. Fone/Fax: (41) 3535-1700

Processo nº *****/****-**.



SINDICÂNCIA-PAD-SUMÁRIO

TERMO DE AUTUAÇÃO

Aos ** dias do mês de ***** do ano de dois mil e onze, neste Instituto

Federal do Paraná, recebi o Processo IFPR nº *****/**-**, bem como demais documentos que

instruem a denúncia, os quais autuo e número na ordem 01 a ** dos autos.

nome

Presidente da Comissão


Processo nº *****/****-**.




PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO

PORTARIA Nº ***/11, de ** de ***** de 2011.

O Presidente da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria nº

*****/***, de ** de ***** de 2011, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar o servidor _________ (nome), ocupante do cargo de *********,

lotado na ********, matrícula nº ***, para exercer as funções de Secretário da Comissão de

Sindicância, referente ao processo nº *****/**-**.

nome



Processo nº *****/****-**.




TERMO DE FIDELIDADE

Aos ** dias do mês de ****** do ano de dois mil e onze, na ******* (setor

responsável), na Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150 Curitiba - Paraná, na

presença do Presidente e demais Membros da Comissão constituída pela Portaria acima

mencionada, compareceu o servidor ____________ Nome, Cargo, matrícula nº ******, designado

para exercer as funções de Secretário da referida Comissão. Na oportunidade, declarou aceitar o

encargo, comprometendo-se a atuar com fidelidade, discrição e prudência, guardando sigilo sobre

os fatos e ocorrências objeto deste procedimento de apuração, na forma do art. 150 da Lei nº

8112/90, bem como praticar os demais atos necessários à consecução dos trabalhos sob sua

responsabilidade.

4nome

Secretário


Processo nº *****/****-**.




ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS

Aos ** dias do mês de ***** do ano de dois mil e onze, às **h**min., no

______________ (setor responsável), prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285.

Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná, reuniram-se os servidores do Instituto Federal do

Paraná, 1nome, 2nome e 3nome, respectivamente Presidente e Membros da Comissão de

Sindicância, constituída pela Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, para dar início aos

trabalhos de apuração dos fatos relacionados com o Processo nº *****/**-**. Inicialmente deliberou a Comissão *****, bem como demais diligências que se fizerem necessárias, intimem-se e

notifiquem-se. Do que, para constar, eu, 4nome, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a

presente Ata que vai assinada por todos os Membros.

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretario


Processo nº *****/****-**.




COMUNICAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS

Ref.: Processo nº *****/**-**

A Sra. 0_________________________________Pró Reitora Gestão de Pessoas - PROGEPEIFPR

Na qualidade de Presidente da Comissão de Sindicância, nomeado pela

Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, comunico-lhe que foram instalados os respectivos

trabalhos, aos ** (*****) dias do mês de ***** do ano de dois mil e onze, às **h**min., no

____________ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285. Rebouças

- CEP 80230-150, Curitiba - Paraná.

1nomePresidente


Processo nº *****/****-**.




COMUNICAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS

PROCESSO Nº *****/**-**

Sr. FulanoServidor /IFPR

Na qualidade de Presidente da Comissão Sindicância, comunico à Vossa Senhoria que, nesta data, a Comissão instituída pela Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, instalou os respectivos trabalhos na __________ setor responsável, na Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná, edifício do IFPR, conforme Ata de Instalação dos Trabalhos e cópia da Portaria em anexo, referente ao processo nº *****/**-**.

Na oportunidade fica Vossa Senhoria notificado do disposto no artigo 156 da Lei 8.112/90: “É assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial”.

Curitiba, ** de ***** de 2011.

1nomePresidente da Comissão

Recebido em _____/______/______.

Assinatura: ___________________.

(2 vias)


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE DELIBERAÇÃO

Aos ** dias do mês de ***** do ano de dois mil e onze, **h**min., na

_________ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285. Rebouças -

CEP 80230-150, Curitiba - Paraná , reuniram-se os servidores do Instituto Federal do Paraná,

1nome, 2nome e 3nome, respectivamente Presidente e Membros da Comissão de Sindicância,

constituída pela Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, para dar continuidade aos trabalhos de

apuração dos fatos relacionados com o Processo nº *****/**-**, deliberando a Comissão em ***, bem como demais diligências que se fizerem necessárias, intimem-se e notifiquem-se. Do que, para

constar, eu, 4nome, na qualidade de Membro e Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que

vai assinada por todos os Membros.

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretario


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE DILIGÊNCIA

Aos *** dias do mês de *** do ano de dois mil e onze, a presente Comissão

de Sindicância, constituída pela Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, Processo nº *****/**-**,

compareceu ao local *** , a fim de realizar diligência visando ***. Obtiveram as seguintes

informações ***. Nada mais havendo a constar, eu, 4nome, na qualidade de Secretário da

Comissão, lavrei o presente Termo de Diligência que vai assinado por todos os Membros.

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretário


Processo nº *****/****-**.




NOTIFICAÇÃO

Sr. Fulano

Servidor /IFPR

Na qualidade de Presidente da Comissão de Sindicância, constituída pela

Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, fica Vossa Senhoria notificada do seguinte cronograma

de depoimentos, sobre o contido no Processo nº *****/**-**, onde poderá acompanhá-lo com o seu

Advogado ou Defensor constituído, na _________ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na

Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná.

1 – **/**/** – ** horas – fulano;


1nome

Presidente

Recebido em: ______/_________/__________.

Assinatura: ____________________________

(2 vias)


Processo nº *****/****-**.




MANDADO DE INTIMAÇÃO

Sra.**************************Lotada no ***************** da IFPR


Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, fica Vossa Senhoria intimada a comparecer às **h**min. do dia **/**/2011, na ______ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão,

1285. Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná, a fim de prestar depoimento sobre o contido

no Processo nº *****/**-**.

Informamos da continuidade do processo independentemente do seu

comparecimento. Seu não comparecimento importará na instauração de processo disciplinar pela

resistência injustificada ao andamento de processo, conforme Artigo 117, inciso IV da Lei 8112/90.


1nomePresidente da Comissão

Recebido em ____/____/_____.

Assinatura _______________________.


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE DEPOIMENTO(Testemunhas)

Aos ** dia do mês de ****** do ano de dois mil e onze, às **h**min,

na __________ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285.

Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná, perante a Comissão de Sindicância, de que

trata a Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, incumbida de apurar os fatos

relacionados com o Processo nº *****/**-**, na presença dos servidores 1nome, 2nome e

3nome, respectivamente Presidente e Membros da Comissão de Sindicância, compareceu a

fim de prestar depoimento, a Sra. Fulana de Tal, cargo: ***, desempenhando a Função de

***, lotada no *** do IFPR, residente e domiciliada nesta Capital na Rua *******, nº ***, Bairro

*****. Advertida pelo Presidente da Comissão das sanções legais no caso de faltar com a

verdade conforme artigo 342 do Código Penal Brasileiro, prestou compromisso em falar a

verdade. Quanto a ter algum impedimento em depor perante a Comissão disse: NADA.

Indagada passou a responder: Que ***. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, e lido e

achado conforme, eu, 4nome, Secretário da Comissão, lavrei o presente termo, que vai por

todos assinado.

*****Depoente

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretario


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE DEPOIMENTO(Acusados)

Aos *** dias do mês de *** do ano de dois mil e onze, às **h**min,

na ______ setor responsável, prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285.

Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná, perante a Comissão de Sindicância, de que

trata a Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, incumbida de apurar os fatos

relacionados com o Processo nº *****/**-**, na presença dos servidores 1nome, 2nome e

3nome, respectivamente Presidente e Membros da Comissão de Sindicância, compareceu a

fim de prestar depoimento, a Sra. fulana, cargo, função, residente e domiciliada na Rua ***,

nº ***, ***. Quanto a ter algum impedimento em depor perante a Comissão disse: NADA.

Neste ato, pelo Sr. Presidente da Comissão, nos termos do artigo 5º, inciso LVIII, da

Constituição Federal, foi observado ao acusado que não está obrigado a responder as

perguntas que lhe forem formuladas. Ciente de suas garantias constitucionais e legais, bem

como informado das imputações que lhe são feitas, passou a responder: Que ***. Nada

mais disse nem lhe foi perguntado, e lido e achado conforme, eu, 4nome, Secretário da

Comissão, lavrei o presente termo, que vai por todos assinado.

fulanaDepoente

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretário


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE JUNTADA

Aos *** dias do mês de ****** do ano de dois mil e onze, juntei aos autos,

de ordem do Sr. Presidente da Comissão de Sindicância, *** , os quais passam a constituir as

folhas *** a *** dos presentes autos. Do que, para constar, eu, 4nome, lavrei o presente termo.

4nome

Secretário da Comissão


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAÇÃO

A Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº *****/***, de ** de

***** de 2011, incumbida de apurar os fatos relacionados com o Processo nº *****/**-**, conforme

Lei 8112/90 e Lei 9.527/97, tendo comprovado a autoria e a materialidade da transgressão, pelo

que o Servidor Sr. **********, matrícula IFPR nº ***, em tese, praticou a conduta tipificada na Lei nº

8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único) no seu Artigo ***, pela ***, conforme

fls. *** dos autos ***, configurando ***, o qual instrui a denúncia, resolve indiciar o referido servidor,

enquadrado no que se acha na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico

Único) no seu Artigo ***, o qual será transcrito abaixo:

Art. *** – transcrever o caput integral.


1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretário


Processo nº *****/****-**.




MANDADO DE CITAÇÃO PARA DEFESA ESCRITA

Ao Sr. fulano

Servidor/IFPR


Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2009, incumbida de apurar os fatos relacionados com o

Processo nº *****/**-**, venho citar Vossa Senhoria, para no prazo legal de 10 (dez) dias,

apresentar Defesa Escrita, em 02 (duas) vias, do qual lhe será facultada vista dos autos, nos dias

úteis, das **h**min. às **h**min. e das **h**min. às **h**min., na ____________ setor responsável,

prédio do IFPR, localizado na Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba -

Paraná.

Segue em anexo cópia do Termo de Indiciação.


1nome

Presidente

Recebido em ______/__________/___________.

Assinatura: _______________________________


Processo nº *****/****-**.




SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO


A Sra. _________________________________Pró Reitora Gestão de Pessoas - PROGEPEIFPR


Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, solicito a Vossa Senhoria a prorrogação por 30 (trinta)

dias do prazo para Conclusão dos Trabalhos da Comissão de Sindicância de que trata o processo

nº *****/**-**, tendo em vista o mesmo estar se esgotando no dia **/**/2011.

Atenciosamente,

1nome



Processo nº *****/****-**.




RELATÓRIO

A Sra. _________________________________Pró Reitora Gestão de Pessoas - PROGEPEIFPR

A Comissão de Sindicância designada por V. Sa. para apurar os fatos e irregularidades apontadas em face, vem apresentar o respectivo Relatório, após a audiência de ** (***) testemunhas, ** (****) denunciantes e do próprio denunciado, que após apreciar os depoimentos decidiu:

1 – Antecedentes

Vieram os fatos ao conhecimento de V.Sa. através de denúncia formal realizada pelo ofício nº ***/2011-*****, de ** de ******** de 2011, pelo que V. Sa. houve por bem baixar a Portaria nº *****/***, de ** de ***** de 2011, designando esta Comissão para apurar as irregularidades apontadas.

2 - Os fatos

Do que foi possível a esta Comissão apurar, verifica-se:

a) que o b)

3 - Defesa dos indiciados

Não houve indiciamento do acusado, porém o mesmo teve as oportunidades de defesa, elencadas em seu depoimento de fls. 26 à 32; e na acareação de fls. ***.

4 – Responsabilidades

De todo o exposto, à Comissão ficou claro que:

a) Há indícios de que o.

b) apesar dos indícios, não restaram provas cabais da autoria.Instituto Federal do Paraná - Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150

Curitiba - Paraná - Brasil. Fone/Fax: (41) 3535-1700Processo nº *****/****-**.



5 – Conclusão

Definida a situação do denunciado (indiciado), concluímos:

a) que o presente processo seja ARQUIVADO, pois apesar de estar a presente Comissão inclinada ao reconhecimento da autoria e da materialidade de que o referido servidor agiu conforme a maneira denunciada, não restaram provas cabais de delito.

b) mas, apesar do arquivamento, que.

Este é o Relatório.Curitiba, ** de ****** de 2011.

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretario


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos ** dias do mês de ****** do ano de dois mil e onze, no ____________

setor responsável, na Rua João Negrão, 1285. Rebouças - CEP 80230-150, Curitiba - Paraná,

edifício do IFPR, sede da Comissão de Sindicância, de que trata a Portaria nº *****/***, de ** de *****

de 2011, presente os seus Membros, encerrou-se os trabalhos da referida Comissão, relativos ao

Processo nº *****/**-**. Eu, 4nome, Secretário da Comissão, lavrei o presente termo que vai por

todos assinado.

1nomePresidente

2nomeMembro

3nomeMembro

4nomeSecretário


Processo nº *****/****-**.




TERMO DE REMESSA

Aos ** do mês de ****** do ano de dois mil e onze, cumprindo determinação

do Sr. Presidente da Comissão de Sindicância, remeto os autos à Vossa Senhoria, para os fins de

direito. Do que, eu, 4nome, Secretário da Comissão, lavrei o presente termo.

4nome

Secretário


Processo nº *****/****-**.



Curitiba, ** de ****** de 2011.

Of. nº **/2011-CS

Senhor Diretor,

Na qualidade de Presidente da Comissão de Sindicância, sirvo-me do presente para solicitar à Vossa Senhoria os bons préstimos no sentido de reservar um veiculo para a Comissão a se deslocar ao Município de ****** dia ** de ****** de 2011, às **h:**, saída do IFPR.

Atenciosamente,

1nomePresidente

Ilmo. Sr.**************************Diretor da Central de Transportes Em ExercícioNESTA/IFPR


Processo nº *****/****-**.



Curitiba, ** de ****** de 20**.


CERTIDÃO

Certificamos, para os devidos fins, que o servidor, Sr. ************ retirou nesta data cópia integral

dos autos, protocolados sob o nº *****/**-**, de folhas 01 a **.

Por ser verdade, firmo a presente.

1nome

Presidente


Processo nº *****/****-**.

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