Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Vigilância em Saúde...

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  • Ministrio da Sade Secretaria de Vigilncia em Sade Departamento de Vigilncia em Sade Ambiental e Sade do Trabalhador Coordenao Geral de Sade do Trabalhador I Seminrio de Segurana e Sade do Trabalhador da Sade So Paulo 25 de setembro de 2012 Poltica Nacional de Sade do Trabalhador e da Trabalhadora
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR PNST SADE DO TRABALHADOR PNST 2008 - retomada por meio de GT com representaes dos Coordenadores Estaduais de ST 2009 - reunies do GT e oficinas de trabalho com a participao de outros atores 2010 - 1 verso finalizada pelo GT em maio - apresentaes: - CIST/CNS (maio) - 4 Encontro Nacional da Renast (30 junho-1 julho) - Conselho Nacional de Sade (julho) - III Encontro das CIST (dezembro)
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST 2011 - discusso no Colegiado da SVS - apresentao no GTVS em junho - consulta pblica (21 julho 21 agosto) - apresentao no 5 Encontro Nacional da Renast (27-29 setembro) - apresentao na CIST/CNS (3 outubro) - apresentao no GTVS (6 outubro) - pactuo na CIT (27 outubro) - aprovao no CNS (15 dezembro) Portaria GM/MS n 1.823, de 23 de agosto de 2012, publicada no D.O.U em 24 de agosto de 2012
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estrutura da Portaria da PNST Original Aps anlise Conjur Corpo da Portaria apenas c/ considerandos e 2 artigos e texto da Poltica em anexo Todo o texto da Poltica no corpo da Portaria Princpios NorteadoresFinalidade (Propsito da verso original) PropsitoPrincpios e Diretrizes (Princpios Norteadores da verso original) Diretrizes (3) Objetivos (3 Diretrizes da verso original, com incorporao dos itens do Anexo original correspondentes s Diretrizes da verso original, + 4 itens de outros pontos do texto original) Estratgias Estratgias [da verso original (com exceo da relativa ao financiamento, contemplada em item prprio), com incorporao dos itens correspondentes do Anexo original] Responsabilidades das Esferas de Gesto Responsabilidades [dos Gestores do SUS / dos CEREST e das Equipes Tcnicas (deslocado de outros pontos do texto original)] Parmetros para Avaliao e Acompanhamento da Poltica Avaliao e monitoramento Financiamento (na verso original estava dentro das Estratgias) Anexo Elenco de orientaes para o planejamento estratgico nas trs esferas de gesto do SUS Anexo Elementos informativos da PNST (trechos de texto de carter informativo deslocados de diversos pontos do texto original)
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST ESTRUTURA - FINALIDADE - PRINCPIOS E DIRETRIZES - OBJETIVOS - ESTRATGIAS - RESPONSABILIDADES (DOS GESTORES DO SUS \ DOS CEREST E DAS EQUIPES TCNICAS) - AVALIAO E MONITORAMENTO - FINANCIAMENTO - ANEXO - I - Elementos informativos da Poltica
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  • CONSIDERANDOS - que compete ao SUS a execuo das aes de ST, conforme determina a Constituio Federal; - o papel do MS de coordenar nacionalmente a poltica de ST, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei n 8.080/90; - o alinhamento entre a poltica de ST e a Poltica Nacional de Segurana e Sade no Trabalho (PNSST), instituda por meio do Decreto n 7.602, de 7 de novembro de 2011; - a necessidade de implementao de aes de ST em todos os nveis de ateno do SUS. POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • FINALIDADE (art. 2) A Poltica Nacional de Sade do Trabalhador e da Trabalhadora tem por finalidade definir os princpios, as diretrizes e as estratgias a serem observados nas trs esferas de gesto do SUS federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das aes de ateno integral Sade do Trabalhador, com nfase na vigilncia, visando a promoo e a proteo da sade dos trabalhadores e a reduo da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • Art. 3 - Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localizao, urbana ou rural, de sua forma de insero no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vnculo empregatcio, pblico ou privado, assalariado, autnomo, avulso, temporrio, cooperativados, aprendiz, estagirio, domstico, aposentado ou desempregado so sujeitos desta Poltica. - A Poltica Nacional de Sade do Trabalhador e da Trabalhadora alinha-se com o conjunto de polticas de sade no mbito do SUS, considerando a transversalidade das aes de ST e o trabalho como um dos determinantes do processo sade-doena. POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • PRINCPIOS E DIRETRIZES (cap. I, art. 5) - Universalidade - Integralidade - Participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social - Descentralizao - Hierarquizao - Equidade - Precauo
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  • Cap. I, Art. 6 - Para fins de implementao da Poltica Nacional de Sade do Trabalhador e da Trabalhadora dever-se- considerar a articulao entre: - I as aes individuais, de assistncia e de recuperao dos agravos, com aes coletivas, de promoo, de preveno, de vigilncia dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de interveno sobre os fatores determinantes da sade dos trabalhadores; - II as aes de planejamento e avaliao com as prticas de sade; - III o conhecimento tcnico e os saberes, experincias e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas prticas institucionais. - A realizao da articulao tratada neste artigo requer mudanas substanciais nos processos de trabalho em sade, na organizao da rede de ateno e na atuao multiprofissional e interdisciplinar, que contemplem a complexidade das relaes trabalho-sade. POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • OBJETIVOS (cap. II, art. 8) fortalecer a Vigilncia em Sade do Trabalhador e a integrao com os demais componentes da Vigilncia em Sade; promover a sade e ambientes e processos de trabalho saudveis; garantir a integralidade na ateno sade do trabalhador; ampliar o entendimento de que a ST deve ser concebida como uma ao transversal, devendo a relao sade-trabalho ser identificada em todos os pontos e instncias da rede de ateno; incorporar a categoria trabalho como determinante do processo sade-doena dos indivduos e da coletividade, incluindo-a nas anlises de situao de sade e nas aes de promoo em sade; assegurar que a identificao da situao do trabalho dos usurios seja considerada nas aes e servios de sade do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possveis conseqncias para a sade, seja considerada no momento de cada interveno em sade; assegurar a qualidade da ateno sade do trabalhador usurio do SUS. POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • ESTRATGIAS (cap. III, art. 9) - Integrao da Vigilncia em Sade do Trabalhador junto aos demais componentes da Vigilncia em Sade e com a Ateno Primria em Sade - Anlise do perfil produtivo e da situao de sade dos trabalhadores - Estruturao da RENAST no contexto da Rede de Ateno Sade - Aes de ST junto APS - Aes de ST junto Urgncia e Emergncia - Aes de ST junto Ateno Especializada (Ambulatorial e Hospitalar) - Fortalecimento e ampliao da articulao intersetorial - Estmulo participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social - Desenvolvimento e capacitao de recursos humanos - Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST
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  • Estratgia: Integrao da VISAT c/ os demais componentes da VS e c/ a APS -Planejamento conjunto entre as vigilncias, com eleio de prioridades comuns para atuao integrada, com base na anlise da situao de sade dos trabalhadores e da populao em geral, e no mapeamento das atividades produtivas e com potencial impacto ambiental no territrio; -Proposio e produo de indicadores conjuntos para monitoramento e avaliao da situao de sade; -Produo conjunta de metodologias de ao, de investigao, de tecnologias de interveno, de avaliao e de monitoramento das aes de vigilncia nos ambientes e situaes epidemiolgicas; -Atualizao e ou reviso dos cdigos de sade, com insero de disposies sobre a vigilncia em sade do trabalhador e atribuio da competncia de autoridade sanitria s equipes de vigilncia em sade do trabalhador, nos estados e municpios.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Anlise do perfil produtivo e da situao de sade dos trabalhadores -Identificao das atividades produtivas e do perfil da populao trabalhadora no territrio em conjunto com a APS e os setores da Vigilncia em Sade; -Garantia, na identificao do trabalhador, do registro de sua ocupao, ramo de atividade econmica e tipo de vnculo nos seguintes sistemas e fontes de informao em sade, aproveitando todos os contatos do/a trabalhador/a com o sistema de sade: SIM, SIH, Sinan, SIA, SIAB, RCBP, RCBH; -Articulao e sistematizao das informaes das demais bases de dados de interesse sade do trabalhador, como: CNIS, SUB, RAIS, CAGED, SFIT, IBGE; -Criao de sistemas e bancos de dados para registro das informaes contidas nos relatrios de inspees e mapeamento dos ambientes de trabalho realizados pelas equipes de Vigilncia em Sade.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Estruturao da RENAST no contexto da Rede de Ateno Sade a) Aes de ST junto APS -Reconhecimento e mapeamento das atividades produtivas no territrio; -Reconhecimento e identificao da populao trabalhadora e seu perfil scio ocupacional no territrio; -Reconhecimento e identificao dos potenciais riscos e impactos (perfil de morbi- mortalidade) sade dos trabalhadores, das comunidades e ao meio ambiente, advindos das atividades produtivas no territrio; -Identificao da rede de apoio social aos trabalhadores no territrio; -Identificao e registro da situao de trabalho, da ocupao e do ramo de atividade econmica dos usurios das unidades e servios de APS; -Suspeita e ou identificao da relao entre o trabalho e o problema de sade apresentado pelo usurio, para fins de diagnstico e notificao dos agravos relacionados ao trabalho.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Estruturao da RENAST no contexto da Rede de Ateno Sade b) Aes de ST junto Urgncia e Emergncia -Identificao e registro da situao de trabalho, da ocupao e do ramo de atividade econmica dos usurios dos pontos de ateno s urgncias e emergncias, nas redes estaduais e municipais; -Identificao da relao entre o trabalho e o acidente, violncia ou intoxicao exgena sofridos pelo usurio, com decorrente notificao do agravo no Sinan e adequado registro no SIH para os casos que requererem hospitalizao; -Acompanhamento desses casos pelas equipes dos ncleos de vigilncia epidemiolgica hospitalar, onde houver; -Encaminhamento para a rede de referncia e contra referncia, para fins de continuidade do tratamento, acompanhamento e reabilitao, seguindo os fluxos e instrumentos definidos para tal.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Fortalecimento e ampliao da articulao intersetorial -Aplicao de indicadores de avaliao de impactos ST e das comunidades nos processos de licenciamento ambiental, de concesso de incentivos ao desenvolvimento, mecanismos de fomento e incentivos especficos; -Fiscalizao conjunta onde houver trabalho em condies insalubres, perigosas e degradantes, como nas carvoarias, madeireiras, canaviais, construo civil, agricultura em geral, calcareiras, minerao, entre outros, envolvendo MTE, MPS, MMA, SUS e Ministrio Pblico; -Compartilhamento e publicizao das informaes produzidas por cada rgo e instituio, inclusive por meio da constituio de observatrios, de modo a viabilizar a adequada anlise de situao, estabelecimento de prioridades, tomada de deciso e monitoramento das aes.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Estmulo participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social -Acolhimento e resposta s demandas dos representantes da comunidade e do controle social; -Estmulo participao de representao dos trabalhadores nas instncias oficiais de representao social do SUS, a exemplo dos conselhos e comisses intersetoriais, nas trs esferas de gesto do SUS. -Incluso da comunidade e do controle social nos programas de capacitao e educao permanente em ST, sempre que possvel, e incluso de contedos de ST nos processos de capacitao permanente voltados para a comunidade e o controle social, incluindo grupos de trabalhadores em situao de vulnerabilidade; com vistas s aes de promoo em ST; -Transparncia e facilitao do acesso s informaes aos representantes da comunidade, dos trabalhadores e do controle social.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Desenvolvimento e capacitao de recursos humanos - Adoo de estratgias para a progressiva desprecarizao dos vnculos de trabalho das equipes de sade, incluindo os tcnicos dos Cerest e das vigilncias, nas trs esferas de gesto do SUS, mediante concurso pblico; -Insero de contedos de ST nos diversos processos formativos e estratgias de educao permanente, cursos e capacitaes, para profissionais de nvel superior e nvel mdio, com destaque queles destinados s equipes de Vigilncia em Sade, Sade da Famlia e aos gestores. -Investimento na qualificao de todos os tcnicos dos CEREST, no mnimo, em nvel de especializao. -Integrao com rgos de fomento de pesquisa, nacionais e internacionais e com instituies responsveis pelo processo educativo como universidades, centros de pesquisa, organizaes sindicais, ONG, entre outras.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST Estratgia: Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas -Articulao estreita entre os servios e instituies de pesquisa e universidades, com envolvimento de toda a rede de servios do SUS na construo de saberes, normas, protocolos, tecnologias e ferramentas, voltadas produo de respostas aos problemas e necessidades identificadas pelos servios, comunidade e controle social; -Adoo de critrios epidemiolgicos e de relevncia social para a identificao e definio das linhas de investigao, estudos e pesquisas, de modo a fornecer respostas e subsdios tcnico-cientficos para o enfrentamento de problemas prioritrios no contexto da ST. -Desenvolvimento de projetos de pesquisa-interveno que possam ser estruturantes para a rea de ST no SUS, que articulem as aes de promoo, vigilncia, assistncia, reabilitao e produo e comunicao de informaes, e resultem em produo de tecnologias de interveno em problemas prioritrios em cada territrio.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) Responsabilidades da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpio, em seu mbito administrativo, alm de outras que venham a ser pactuadas pelas Comisses Intergestores: (art. 10) -Garantir a transparncia, a integralidade e a equidade no acesso s aes e aos servios de ST; -Orientar e ordenar os fluxos das aes e dos servios de ST; -Monitorar o acesso s aes e aos servios de ST; -Assegurar a oferta regional das aes e dos servios de ST; -Estabelecer e garantir a articulao sistemtica entre os diversos setores responsveis pelas polticas pblicas, para analisar os diversos problemas que afetam a ST e pactuar uma agenda prioritria de aes intersetoriais; -Desenvolver estratgias para identificar situaes que resultem em risco ou produo de agravos sade, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessrio.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo nacional do SUS: (art. 11) -Coordenar, em mbito nacional, a implementao da Poltica; -Conduzir as negociaes nas instncias do SUS, visando inserir aes, metas e indicadores de ST no Plano Nacional de Sade e na Programao Anual de Sade, a partir de planejamento estratgico que considere a Poltica; -Alocar recursos oramentrios e financeiros para a implementao desta Poltica, aprovados no CNS; -Desenvolver estratgias visando o fortalecimento da participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CNS; -Apoiar tecnicamente as Secretarias de Sade dos Estados, do DF e dos Municpios, na implementao e execuo da Poltica;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo nacional do SUS: (art. 11) (cont. 1) -Promover a incorporao de aes e procedimentos de vigilncia e de assistncia ST junto Rede de Ateno Sade, considerando os diferentes nveis de complexidade, tendo como centro ordenador a APS; -Monitorar, em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Sade, os indicadores pactuados para avaliao das aes e servios de ST; -Estabelecer rotinas de sistematizao, processamento, anlise e divulgao dos dados gerados nos Municpios e nos Estados a partir dos sistemas de informao em sade, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento estratgico da Poltica; -Elaborar perfil produtivo e epidemiolgico, a partir de fontes de informao existentes e de estudos especficos, com vistas a subsidiar a programao e avaliao das aes de ateno ST;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo nacional do SUS: (art. 11) (cont. 2) -Promover a articulao intersetorial com vistas promoo de ambientes e processos de trabalho saudveis e ao acesso s informaes e bases de dados de interesse ST; -Participar da elaborao de propostas normativas e elaborar normas pertinentes sua rea de atuao, com a participao de outros atores sociais como entidades representativas dos trabalhadores, universidades e ONGs; -Promover a formao e a capacitao em ST dos profissionais de sade do SUS, junto Poltica Nacional de Educao Permanente em Sade, bem como estimular a parceria entre os rgos e instituies pertinentes para formao e capacitao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonncia com a legislao de regncia; -desenvolver estratgias de comunicao e elaborar materiais de divulgao visando disponibilizar informaes do perfil produtivo e epidemiolgico relativos ST;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo nacional do SUS: (art. 11) (cont. 3) -Conduzir a reviso peridica da listagem oficial de doenas relacionadas ao trabalho no territrio nacional e a incluso do elenco prioritrio de agravos relacionados ao trabalho na listagem nacional de agravos de notificao compulsria; -Regular, monitorar, avaliar e auditar as aes e servios de ST, no mbito de sua competncia.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo estadual do SUS: (art. 12) -Coordenar, em mbito estadual, a implementao da Poltica; -Conduzir as negociaes nas instncias estaduais do SUS, visando inserir aes, metas e indicadores de ST no Plano Estadual de Sade e na Programao Anual de Sade, a partir de planejamento estratgico que considere a Poltica; -Pactuar e alocar recursos oramentrios e financeiros, para a implementao desta Poltica, pactuados nas instncias de gesto e aprovados no CES; -Desenvolver estratgias visando o fortalecimento da participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CES; -Apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as SMS na implementao das aes de ST;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo estadual do SUS: (art. 12) (cont. 1) -Organizar as aes de promoo, vigilncia e assistncia ST nas regies de sade, considerando os diferentes nveis de complexidade, tendo como centro ordenador a APS, definindo, em conjunto com os municpios, os mecanismos e os fluxos de referncia, contra-referncia e de apoio matricial, alm de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de aes de promoo, vigilncia e assistncia em ST; -Realizar a pactuao regional e estadual das aes e dos indicadores de promoo, vigilncia e assistncia ST; -Monitorar, em conjunto com as SMS, os indicadores pactuados para avaliao das aes e servios de ST; -Regular, monitorar, avaliar e auditar as aes e a prestao de servios em ST, no mbito de sua competncia;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo estadual do SUS: (art. 12) (cont. 2) -Garantir a implementao, nos servios pblicos e privados, da notificao compulsria dos agravos sade relacionados ao trabalho, assim como do registro dos dados pertinentes ST no conjunto dos sistemas de informao em sade, alimentando regularmente os sistemas de informaes em seu mbito de atuao, estabelecendo rotinas de sistematizao, processamento e anlise dos dados gerados nos municpios, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento desta Poltica; -Elaborar, em seu mbito de competncia, perfil produtivo e epidemiolgico, a partir de fontes de informao existentes e de estudos especficos, com vistas a subsidiar a programao e avaliao das aes de ateno ST; -Participar da elaborao de propostas normativas e elaborar normas tcnicas pertinentes sua esfera de competncia, com outros atores sociais como entidades representativas dos trabalhadores, universidades e ONGs;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) direo estadual do SUS: (art. 12) (cont. 3) -Promover a formao e capacitao em ST para os profissionais de sade do SUS, inclusive na forma de educao continuada, respeitadas as diretrizes da Poltica Nacional de Educao Permanente em Sade, bem como estimular a parceria entre os rgos e instituies pertinentes para formao e capacitao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonncia com a legislao de regncia; -Desenvolver estratgias de comunicao e elaborar materiais de divulgao visando disponibilizar informaes do perfil produtivo e epidemiolgico relativos ST; -Definir e executar projetos especiais em questes de interesse loco-regional, em conjunto com as equipes municipais, quando e onde couber; -Promover, no mbito estadual, a articulao intersetorial com vistas promoo de ambientes e processos de trabalho saudveis e ao acesso s informaes e bases de dados de interesse ST.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) Aos gestores municipais de sade: (art. 13) -Executar as aes e servios de ST; -Coordenar, em mbito municipal, a implementao da Poltica; -Conduzir as negociaes nas instncias municipais do SUS, visando inserir aes, metas e indicadores de ST no Plano Municipal de Sade e na Programao Anual de Sade, a partir de planejamento estratgico que considere a Poltica; -Pactuar e alocar recursos oramentrios e financeiros para a implementao da Poltica, pactuados nas instncias de gesto e aprovados no CMS; -Desenvolver estratgias visando o fortalecimento da participao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da CIST do CMS; -Constituir referncias tcnicas em ST e/ou grupos matriciais responsveis pela implementao da Poltica;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) Aos gestores municipais de sade: (art. 13) (cont. 1) -Participar, em conjunto com o Estado, da definio dos mecanismos e dos fluxos de referncia, contra-referncia e de apoio matricial, alm de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de aes de promoo, vigilncia e assistncia em ST; -Articular-se regionalmente para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de aes e servios de sade quando da identificao de problemas e prioridades comuns; -Monitorar, em conjunto com as SMS, os indicadores pactuados para avaliao das aes e servios de ST; -Regular, monitorar, avaliar e auditar as aes e a prestao de servios em ST, no mbito de sua competncia;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) Aos gestores municipais de sade: (art. 13) (cont. 2) -Implementar, na Rede de Ateno Sade do SUS, e na rede privada, a notificao compulsria dos agravos sade relacionados com o trabalho, assim como o registro dos dados pertinentes ST no conjunto dos sistemas de informao em sade, alimentando regularmente os sistemas de informaes em seu mbito de atuao, estabelecendo rotinas de sistematizao, processamento e anlise dos dados gerados no Municpio, de acordo com os interesses e necessidades do planejamento da Poltica; -Instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econmicas desenvolvidas no Municpio, com indicao dos fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulao com a vigilncia em sade ambiental; -Elaborar, em seu mbito de competncia, perfil produtivo e epidemiolgico, a partir de fontes de informao existentes e de estudos especficos, com vistas a subsidiar a programao e avaliao das aes de ateno ST;
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS GESTORES DO SUS (cap. IV, seo I) Aos gestores municipais de sade: (art. 13) (cont. 3) -Capacitar, em parceria com as SES e com os CEREST, os profissionais e as equipes de sade do SUS, para identificar e atuar nas situaes de riscos sade relacionados ao trabalho, assim como para o diagnstico dos agravos sade relacionados com o trabalho, em consonncia com as diretrizes para implementao da Poltica Nacional de Educao Permanente em Sade, bem como estimular a parceria entre os rgos e instituies pertinentes para formao e capacitao da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonncia com a legislao de regncia; -Promover, no mbito municipal, articulao intersetorial com vistas promoo de ambientes e processos de trabalho saudveis e ao acesso s informaes e bases de dados de interesse ST.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DAS ATRIBUIES DOS CEREST E DAS EQUIPES TCNICAS (cap. IV, seo II) CEREST -Desempenhar as funes de suporte tcnico, de educao permanente, de coordenao de projetos de promoo, vigilncia e assistncia ST, no mbito da sua rea de abrangncia; -Dar apoio matricial para o desenvolvimento das aes de ST na APS, nos servios especializados e de urgncia e emergncia, bem como na promoo e vigilncia nos diversos pontos de ateno da Rede de Ateno Sade; -Atuar como centro articulador e organizador das aes intra e intersetoriais de ST, assumindo a retaguarda tcnica especializada para o conjunto de aes e servios da rede SUS e se tornando plo irradiador de aes e experincias de vigilncia em sade, de carter sanitrio e de base epidemiolgica.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DA AVALIAO E DO MONITORAMENTO (cap. V) -As metas e os indicadores para avaliao e monitoramento da Poltica devem estar contidos nos instrumentos de gesto definidos pelo sistema de planejamento do SUS: Planos de Sade; Programaes Anuais de Sade; e Relatrios Anuais de Gesto. -O planejamento estratgico deve contemplar aes, metas e indicadores de promoo, vigilncia e ateno em ST, nos moldes de uma atuao permanentemente articulada e sistmica. - As necessidades de ST devem ser incorporadas no processo geral do planejamento das aes de sade, mediante a utilizao dos instrumentos de pactuao do SUS, o qual um processo dinmico, contnuo e sistemtico de pactuao de prioridades e estratgias de ST nos mbitos municipal, regional, estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos neste processo.
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  • POLITICA NACIONAL DE SADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA PNST DO FINANCIAMENTO (cap. VI, art. 18) Alm dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de sade, fica facultado aos gestores de sade utilizar outras fontes de financiamento, como: -ressarcimento ao SUS, pelos planos de sade privados, dos valores gastos nos servios prestados aos seus segurados, em decorrncia de acidentes e doenas relacionadas ao trabalho; -repasse de recursos advindos de contribuies para a seguridade social; -criao de fundos especiais; -parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tecnologias, mquinas e equipamentos com maior proteo sade dos trabalhadores, especialmente aqueles voltados a cooperativas, da economia solidria e pequenos empreendimentos. - Alm das fontes de financiamento previstas neste artigo, podero ser pactuados, nas instncias intergestores, incentivos especficos para as aes de promoo e vigilncia em ST, a serem inseridos nos pisos variveis dos componentes de vigilncia e promoo da sade e da vigilncia sanitria.
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  • Manual de Gesto da RENAST consulta pblica (2 meses) em 2012 e publicao em 2013.
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  • Polticas - Articulao/diferenciao POLTICAABRANGNCIA RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL DIRETA PAPEL DOS ATORES GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS PNSST Poltica Nacional de Sade e Segurana no Trabalho Universal SUS MTE MPS regulador PNST Poltica Nacional de Sade do Trabalhador UniversalSUSregulador PNPST Poltica Nacional de Promoo da Sade do Trabalhador do SUS trabalhadores do SUS nas 3 esferas de gesto federal, estadual e municipal SUS regulador empregador PASS Poltica de Ateno a Sade e Segurana do Trabalho do Servidor Pblico Federal (SIASS Subsistema Integrado de Ateno a Sade do Servidor Pblico Federal) servidores pblicos federais MPOGempregador
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  • OBRIGADO ! CGSAT [email protected] PISAST www.saude.gov.br/svs/pisast