MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA .Se sim ,quais as aliquotas qua! o código de...

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  • MINISTRIO PBLICO DA UNIOAUDITORIA INTERNA

    SECRETARIA DE ORIENTAO E AVALIAO

    PARECER SEORI/AUDIN-MPU N 2.547/2014

    Referncia : Correio eletrnico, de 19/8/2014. Protocolo AUDIN-MPU n 1.516/2014.Assunto : Tributrio. Reteno de tributos de MEI e optantes do Simples Nacional.Interessado : Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Regio- BA.

    O Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Regio, hajavista recentes alteraes da Lei Complementar n 123/2006, a vigorar a partir do ano de 2015,encaminha diversos questionamentos acerca das retenes de impostos e contribuies aserem efetuadas por ocasio de eventuais pagamentos.

    2. Em exame, com intuito de facilitar a compreenso, trataremos abaixo dasquestes apresentadas individualmente:

    3. 1. obrigatria a reteno de contribuio previdenciria e recolhimento deencargo patronal para os optantes MEI? Se sim, quais as aliquotas, qua! o cdigo dereteno e a base de clculo?

    3.

    4. O contratante de MEI est dispensado da reteno de 11%, referente contribuio previdenciria, com base no art. 18-A, 3o, da Lei Complementar n 123/2006,alterada pela Lei Complementar n 128/2008, e Resoluo CGSN n 94/2011, art. 92 e art. 94,IV. Vejamos:

    LEI COMPLEMENTAR N 123/2006Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poder optar pelorecolhimento dos impostos e contribuies abrangidos pelo SimplesNacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta porele auferida no ms, na forma prevista neste artigo. 10 Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresrio individual aque se refere art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - CdigoCivil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior, de atRS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e queno esteja impedido de optar pela sistemtica prevista neste artigo. 2o No caso de incio de atividades, o limite de que trata o Io deste artigoser de RS 3.000,00 (trs mil reais) multiplicados pelo nmero de mesescompreendido entre o incio da atividade e o final do respectivo ano-calendrio, consideradas as fraes de meses como um ms

    1/7 MA02547-RetencaoMEI-Sup

  • 3o Na vigncia da opo pela sistemtica de recolhimento prevista nocaput deste artigo:I - no se aplica o disposto no 18 do art. 18 desta Lei Complementar;II - no se aplica a reduo prevista no 20 do art. 18 desta LeiComplementar ou qualquer deduo na base de clculo;III - no se aplicam as isenes especficas para as microempresas eempresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Municpio ou DistritoFederal a partir de Iode julho de 2007 que abranjam integralmente a faixade receita bruta anual de at RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais);IV - a opo pelo enquadramento como Microempreendedor Individualimporta opo pelo recolhimento da contribuio referida no inciso X do 10 do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no 2o do art. 21da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;V - o Microempreendedor Individual recolher, na forma regulamentadapelo Comit Gestor, valor fixo mensal correspondente soma dasseguintes parcelas:a) RS 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a titulo dacontribuio prevista no inciso IV deste pargrafo;b) R$ 1,00 (um real), a ttulo do imposto referido no inciso VII do caput doart. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; ec) R$ 5,00 (cinco reais), a ttulo do imposto referido no inciso VIII do caputdo art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; (grifonosso)

    RESOLUO CGSN N 94/2011Art. 94. Na vigncia da opo pelo SIMEI no se aplicam ao MEI:I - valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Municpio ouDistrito Federal na forma do disposto no 18 do art. 18 da LeiComplementar n 123, de 2006; (Lei Complementar n123, de 2006, art. 18-A, 3 , incisoI)11 - redues previstas no 20 do art. 18 da Lei Complementar n 123, de2006, ou qualquer deduo na base de clculo; (Lei Complementar n 123,de 2006, art. 18-A, 3 , inciso II)III - isenes especificas para as ME e EPP concedidas pelo Estado,Municpio ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa dereceita bruta acumulada de at RS 60.000,00 (sessenta mil reais); (LeiComplementar n 123, de 2006, art. 18-A, 3 ", inciso III)IV - retenes de ISS sobre os servios prestados; (Lei Complementar n123, de 2006, art. 21, 4 , inciso IV)V - atribuies da qualidade de substiv,,n n n 123, de 2006, art. 18-A, 14). (grifo n

    2/7

  • 5. No que tange Cota Previdenciria Patronal (CPP), o recolhimento devidoexclusivamente para as contrataes de prestao de servios de hidrulica, eletricidade,pintura, alvenaria, carpintaria e de manuteno ou reparo de veculos, realizadas pelo MEI,conforme verifica-se no Io do art. 18-B da Lei Complementar n 123/2006, na redao dadapela Lei Complementar n147/2014, in verbis:

    LEI COMPLEMENTAR N 123/2006Art. 18-B. A empresa contratante de servios executados por intermdio doMEI mantm, em relao a esta contratao, a obrigatoriedade derecolhimento da contribuio a que se refere o inciso III do caput e o Iodo art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento dasobrigaes acessrias relativas contratao de contribuinte individual. Io Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relao ao MEIque for contratado para prestar servios de hidrulica, eletricidade,pintura, alvenaria, carpintaria e de manuteno ou reparo de veculos.(grifo nosso)

    6. Destacamos que a CPP relativa ao MEI ser devida exclusivamente quando acontratao envolver os servios elencados no dispositivo legal acima.

    7. 1.1 - Na contratao por prego, inexigibilidade e dispensa, o valor doencargo patronal (se h) compor o preo, tendo efeito para desempate?

    8. Devem constar dos preos todos os encargos e tributos incidentes na prestaode servio. Portanto, nos casos em que est previsto o encargo patronal para o MEI, conformedisposto na LC n 123/2006 supra, seu valor dever ser considerado para a obteno do preofinal, ou seja, ser computado para todos os efeitos, inclusive desempate.9. 1.2. Na contratao de servios em suprimento de fundos, em que momentosero recolhidas a contribuio previdenciria ou o encargo patronal? Na competncia dodocumento fiscal, ou na comprovao pelo suprido?10. Conforme anteriormente citado, o contratante de MEI est dispensado dareteno de 11% referentes contribuio previdenciria. Quanto aos valores relativos aoencargo patronal, devero ser recolhidos com base na competncia do documento fiscal, nosmoldes descritos pelo Manual Siaf cdigo 02.11.21 -Suprimento de Fundos, in litteris:

    MANUAL SIAFI CDIGO 02.11.2117.8 - Procedimentos para efetuar as retenes e recolhimento decontribuies para INSS e do ISS, conforme itens 10 desta macrofuno:17.8.1 - INSS Patronal item 10.1 - incluir o encargo ENC001 no documentohbil SF com o cdigo de pagamento 2402, informando o nmero doempenho e subitem da despesa observando as orientaes dos itens 3.3.3 e \

    MAO2547-RetencaoMEI-SuperSimples-PRT5-2014.doc3/7

  • 6.3.2, o campo recolhedor deve ser preenchido com o CNPJ da UG ourgo;17.8.2- INSS retido sobre os servios prestados, item 10.2:17.8.2.1 - Quando o suprido sacar o valor liquido, incluir a deduoDGP006 no documento hbil e efetuar o pagamento, observado o prazo noitem 10.1.17.8.2.2 - Quando o suprido sacar o valor bruto e pagar o valor lquidopara o prestador do servio, e estiver com o valor da reteno sobre suaposse (em mos ou em conta corrente):- O suprido deve devolver o valor do INSS, parte do prestador de servio,para a UG atravs da GRU com o cdigo de 68808-8;- apropriar o valor a recolher por meio da transao INCDH incluindo umnovo documento SF com a situao "SPF008 ; informar no campo credordo documento o CPF do suprido, no preencher o domiclio bancrio, e ovalor ser o valor da contribuio; na aba PCO informar a vinculao emque o pagamento ser realizado. Essa informao servir para regularizara vinculao "987" da conta 112160400, lanada no momento da GRU; naaba deduo, incluir a deduo DGP006 com o cdigo 2402 e a fonte emque o pagamento ser realizado, para regularizar a fonte 0190000000 daconta 112160400, lanada no momento da GRU. O recolhedor da GPS sero CNPJ da UG ou rgo;

    11. 1.3 - A opo pelo regime MEI desonera o prestador de servio da retenode ISSQN pelo substituto tributrio? O tomador deixa de atuar como substituto tributrio,ou isso regido por legislao municipal?

    12. No caso especfico do Microempreendedor Individual (MEI), optante peloSIMEI, a Lei Complementar n 123/2006, no inciso V do 3o do art. 18-A, dispe sobre orecolhimento do ISSQN, na forma regulamentada pelo Comit Gestor, em valor fixo mensal oque, por consequncia, no implicaria em reteno do imposto na fonte. Essa disposioobserva-se, tambm, na Resoluo CGSN n 94/2011, em seu inciso IV do art. 94, ambosdispositivos j transcritos acima.

    13. Portanto, a reteno de ISS, via de regra, no se aplica ao MEI e, dessamaneira, o tomador de servios no atua como substituto tributrio.

    14. 1.4 - O contratado obrigado a apresentar algum documento comprobatrioda opo pelo regime tributrio especial, junto ao documento fiscal?

    15. No h previso nas normas que tratam da matria sobre eventual documentoque tenha que ser apresentado para fins de comprovao da opo. Dessa forma, a declaraodo interessado sobre o regime tributrio em que est enquadrado suficiente, no sendonecessrio apresentao de documento especfico.

    4/7 MAO2547-RelencaoMEI-SuperSimples-PRT5-2014.doc

  • 16. 2. obrigatria a reteno de contribuio previdenciria e recolhimento deencargo patronal para os optantes SUPERSIMPLES? Se sim, quais as alquotas, qual ocdigo de reteno e a base de clculo?

    17. No h recolhimento, por parte da Administrao, de ContribuioPrevidenciria Patronal para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantespelo Simples Nacional, em razo da natureza do contratado. No que tange contribuioprevidnciria prevista no art. 31 da Lei n