MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E...

31
COORDENAÇÃO ROGÉRIO SANCHES CUNHA RICARDO DIDIER TOMO 1 5ª edição revista, ampliada e atualizada 2017 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça Coleção RE I SAÇO

Transcript of MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E...

Page 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

COORDENAÇÃO

RogéRio SancheS cunha

RicaRdo didieR

TOMO 1

5ª ediçãorevista, ampliada e atualizada

2017

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor de Justiça

Coleção

REISAÇO

Page 2: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 27Maurício Ferreira Cunha

� QUESTÕES ..................................... 27

1. PRINCÍPIOS ........................................................ 27

2. JURISDIÇÃO ....................................................... 31

3. AÇÃO .................................................................... 33

4. PROCESSO ......................................................... 41

5. PARTES E PROCURADORES ......................... 42

5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 42

5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 52

6. LITISCONSÓRCIO ............................................ 55

7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 63

8. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 68

9, COMPETÊNCIA ................................................. 92

10. DO JUIZ ............................................................... 110

11. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 111

11.1. ATOS DO JUIZ ................................... 119

11.2. PRAZOS ............................................... 119

11.3. CITAÇÃO .............................................. 122

11.4. NULIDADES ........................................ 125

11.5. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ........................................................ 129

11.6. VALOR DA CAUSA ........................... 129

12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 130

13. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 135

13.1. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 136

14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 139

14.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ..................................... 140

14.2. PETIÇÃO INICIAL .............................. 155

14.3. RESPOSTA DO RÉU .......................... 163

14.4. REVELIA ............................................... 168

14.5. PROVAS ............................................... 172

14.6. AUDIÊNCIA ......................................... 190

14.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 193

14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 210

14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .. 213

14.10. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 224

14.13. RECURSOS .......................................... 227

15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 272

15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 280

15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 282

15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 282

15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ........... 284

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 285

17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 294

17.3. AÇÃO DE USUCAPIÃO ................... 300

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 304

17.5. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 309

17.6. CURATELA DOS INTERDITOS ...... 311

17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES .................. 313

18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314

19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 315

19.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 315

Page 3: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110

19.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ................. 336

19.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA ........................................ 383

19.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ........................................... 391

19.5. AÇÃO POPULAR ............................... 394

19.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 400

19.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ................................... 402

19.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ................... 404

� DICAS (RESUMOS) ........................ 409

1. JURISDIÇÃO ....................................................... 410

1.1. EQUIVALENTES JURISDICIO-NAIS ...................................................... 411

1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL .......................................... 412

1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIO-NAL........................................................ 412

2. AÇÃO .................................................................... 413

3. PARTES E PROCURADORES ......................... 414

3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 414

3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 415

3.3. DAS DESPESAS, DOS HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............................................... 415

3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .. 416

3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................... 416

4. LITISCONSÓRCIO ............................................ 416

5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 418

6. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 419

7. COMPETÊNCIA ................................................. 419

8. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 422

8.1. PRAZOS ............................................... 422

8.2. CITAÇÃO .............................................. 423

8.3. VALOR DA CAUSA ........................... 424

8.4. NULIDADES ........................................ 424

9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 424

9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 424

9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 425

10. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 426

10.1. FUNDAMENTO.................................. 426

10.2. CARACTERÍSTICAS .......................... 426

10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA .......................... 426

10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFE-TIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS .................................... 426

10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA .............. 426

10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ................... 427

10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE.................................. 427

11. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 428

11.1. PETIÇÃO INICIAL .............................. 428

11.2. RESPOSTA DO RÉU .......................... 428

11.3. REVELIA ............................................... 429

11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ................................................ 430

11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO ...................... 430

11.6. PROVAS ............................................... 430

11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 432

12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....................... 434

13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................. 434

14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBU-NAIS ...................................................................... 435

14.1. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 438

15. RECURSOS .......................................................... 439

16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 441

16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 441

16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ......................................... 442

Page 4: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 11

16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 442

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 445

17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ..................................... 445

17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 446

17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES 447

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 447

17.5. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 448

17.6. INTERDIÇÃO ...................................... 449

17.7. OPOSIÇÃO .......................................... 450

17.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE-DADE .................................................... 450

18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 451

18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 451

18.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 451

� SÚMULAS ...................................... 454

1. AÇÃO .................................................................... 454

2. PARTES E PROCURADORES ......................... 454

2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 454

2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ............ 454

3. COMPETÊNCIA ................................................. 454

4. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 455

4.1. PRAZOS ............................................... 455

4.2. CITAÇÃO .............................................. 455

5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 455

6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 456

6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 456

6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 456

7. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 456

8. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 456

8.1. RESPOSTA DO RÉU .......................... 456

8.2. PROVAS ............................................... 456

8.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 456

8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 456

8.5. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 456

8.6. RECURSOS .......................................... 457

9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 458

9.1. PARTES ................................................. 458

9.2. TÍTULO EXECUTIVO ........................ 458

9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 458

9.4. PENHORA ........................................... 458

9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 459

9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 459

9.7. EXECUÇÃO FISCAL.......................... 459

10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 460

10.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 460

10.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 460

10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS .......... 460

10.4. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 460

11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 460

11.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 460

11.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 461

11.3. AÇÃO POPULAR ............................... 461

11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 461

� STF .................................................. 461

1. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ....... 461

1.1. DAS PARTES E DOS PROCURADO-RES ......................................................... 461

1.2. DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA .............. 461

1.3. DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ........... 461

1.4. DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ...... 461

1.5. DOS RECURSOS ..................................... 461

2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ................... 462

3. OUTROS TEMAS ............................................... 462

� STJ .................................................. 462

1. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ....... 462

Page 5: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 112

1.1. DAS PARTES E DOS PROCURADO-RES ......................................................... 462

1.2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................. 463

1.3. DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA .............. 463

1.4. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... 463

1.5. DOS RECURSOS ..................................... 464

2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ................... 465

2.1. DA EXECUÇÃO EM GERAL ................. 465

2.2. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXE-CUÇÃO ................................................. 465

2.3. DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ...... 466

3. DO PROCESSO CAUTELAR .......................... 466

3.1. DOS PROCEDIMENTOS CAUTELA-RES ESPECÍFICOS ............................. 466

4. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ........... 466

4.1. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 466

DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 469Paulo Lépore

� QUESTÕES ..................................... 469

1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRE-TAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUI-ÇÃO. ...................................................................... 469

2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉ-CIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. .................................. 490

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO BRASILEIRA ................................... 496

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ....................................................................... 502

4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ............................. 512

4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTI-TUCIONAIS ......................................... 532

4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE . 544

4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTE-MAS ELEITORAIS .............................. 547

5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................... 552

5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ............................ 564

5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRI-BUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS....... 568

5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 579

5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES ........ 588

5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUS-TIÇA....................................................... 633

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................. 651

6.1. CONTROLE DIFUSO ........................ 661

6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE CONSTITUCIONA-LIDADE. ARGUIÇÃO DE DES-CUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................................ 665

7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 683

8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 684

9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 687

10. ORDEM SOCIAL ................................................ 695

11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 711

• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NOR-MAS CONSTITUCIONAIS .............................. 712

• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ...... 718

1. PODER CONSTITUINTE .................. 718

2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ............................. 720

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .......................................................... 721

• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ....................................................................... 723

� SÚMULAS ...................................... 745

Page 6: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 13

� INFORMATIVOS ............................ 746

STF......................................................................... 746

STJ ......................................................................... 747

• DIREITOS SOCIAIS ........................................... 749

• DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 751

• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEI-TORAIS ................................................................. 753

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA ............................................................... 756

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................... 768

• SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 773

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 795

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE .................................................................... 803

• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 821

• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 822

• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 824

• ORDEM SOCIAL ................................................ 825

� INFORMATIVOS ............................ 828

� STF .................................................. 828

1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ........................................................ 828

1.1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS .. 829

1.1.1. HABEAS CORPUS ......................................... 829

1.1.2. MANDADO DE SEGURANÇA................... 830

3. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL............ 830

2. DIREITOS SOCIAIS ........................................... 830

3. DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 830

4. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINIS-TRATIVA ............................................................... 830

4.1. DA UNIÃO ........................................... 830

4.2. DOS ESTADOS FEDERADOS ........ 831

4.3. DOS MUNICÍPIOS ............................ 831

5. SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 832

5.1. DO PODER LEGISLATIVO .............. 832

5.2. DO PODER EXECUTIVO ................. 833

5.3. DO PODER JUDICIÁRIO ................. 833

6. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 834

6.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............ 834

6.2. DA DEFENSORIA PÚBLICA ........... 835

7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE .................................................................... 835

8. ORDEM SOCIAL ................................................ 836

8.1. DA SEGURIDADE SOCIAL ............. 836

8.2. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO .................................. 836

� STJ .................................................. 836

DIREITO CIVIL .................................... 839Ronaldo Vieira Francisco

� QUESTÕES ..................................... 839

I. ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .... 839

1. ESTRUTURA ....................................................... 839

II. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO .................................... 840

1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB ........... 840

2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ................................................ 840

3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ........................... 845

4. REPRISTINAÇÃO .............................................. 846

5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. ................... 848

6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................. 849

7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ................ 850

8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................ 851

9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO. ................................................................... 855

III. PARTE GERAL .................................................... 855

1. PESSOAS NATURAIS ....................................... 855

1.1. PERSONALIDADE............................. 855

1.2. CAPACIDADE ..................................... 856

1.3. INCAPACIDADES .............................. 858

1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE . 860

1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 863

Page 7: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 114

2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................. 866

3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................. 866

3.1. NOME ................................................... 875

4. AUSÊNCIA .......................................................... 877

5. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 878

5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 878

5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 879

6. DOMICÍLIO ......................................................... 892

7. BENS ..................................................................... 895

7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS .... 895

7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. ........ 896

8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. ...................................... 900

8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍDICOS .......................................... 900

8.2. GENERALIDADES E INTERPRE-TAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 900

8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 903

8.4. INCAPACIDADE RELATIVA COMO EXCEÇÃO PESSOAL .......... 904

8.5. RESERVA MENTAL............................ 904

8.6. REPRESENTAÇÃO ............................. 905

8.7. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 905

8.8. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO. ..................................................... 908

8.9. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 918

9. ATOS ILÍCITOS. .................................................. 926

10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 927

10.1. PRESCRIÇÃO. ..................................... 927

10.2. DECADÊNCIA. ................................... 938

11. PROVA .................................................................. 940

11.1. CONFISSÃO ........................................ 940

11.2. DOCUMENTO .................................... 940

11.3. TESTEMUNHA ................................... 941

11.4. PRESUNÇÃO ...................................... 942

IV. PARTE ESPECIAL .............................................. 943

� DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......... 943

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......... 943

1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA. ............................ 943

1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ................................................... 946

1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ............................................... 947

1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS........... 948

1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS... 951

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 952

2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ..................... 952

2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .................. 953

3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................................................... 953

3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ................. 953

3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA .................................................. 954

4. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ..................................................... 956

4.1. COMPENSAÇÃO ............................... 956

5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES... 957

5.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR .................................................. 957

5.2. MORA ................................................... 958

5.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO ................................................... 959

5.4. CLÁUSULA PENAL ........................... 960

5.5. ARRAS OU SINAL ............................. 961

� CONTRATOS EM GERAL ............... 962

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 962

1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ............................ 962

1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJE-TIVA ....................................................... 962

1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ....................... 963

1.4. AUTONOMIA PRIVADA .................. 964

2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 965

Page 8: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 15

3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ....................................................................... 969

4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................... 970

5. EVICÇÃO ............................................................. 973

6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 975

7. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 976

7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNI-LATERAL .............................................. 976

7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ............... 977

8. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................... 978

� CONTRATOS EM ESPÉCIE............. 979

1. COMPRA E VENDA .......................................... 979

1.1. RETROVENDA .................................... 981

2. DOAÇÃO ............................................................. 982

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 987

4. MANDATO .......................................................... 988

5. FIANÇA ................................................................ 991

6. TRANSAÇÃO ...................................................... 993

7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) .................................................... 994

� ATOS UNILATERAIS ...................... 995

1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 995

2. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 996

� RESPONSABILIDADE CIVIL .......... 997

1. TEORIA DO NEXO CAUSAL .......................... 997

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ....................................... 998

3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..... 999

4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCA-PAZ ........................................................................ 1000

5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .......................... 1002

5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS ................................................. 1002

6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ................ 1005

7. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ..................................................................... 1005

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO.......................................... 1006

9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ............................... 1007

10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................... 1008

11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ..... 1009

12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................ 1011

13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ......................................................... 1012

14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ........................... 1013

15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ........................................... 1014

� DIREITO DAS COISAS ................... 1015

1. DIREITOS REAIS ................................................ 1015

2. POSSE .................................................................. 1015

2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” ............................ 1015

2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE ......... 1016

2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE 1020

2.4. EFEITOS DA POSSE.......................... 1024

3. PROPRIEDADE .................................................. 1027

3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ...... 1027

3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................ 1028

3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ................................................. 1039

3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............ 1041

4. CONDOMÍNIO EM GERAL ............................ 1041

4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO....... 1041

4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ................ 1043

5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1044

5.1. SUPERFÍCIE ........................................ 1044

Page 9: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 116

5.2. SERVIDÕES ......................................... 1046

5.3. USUFRUTO ......................................... 1047

5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR .............................................. 1049

6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1050

6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS ................ 1050

6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO 1050

6.3. HIPOTECA LEGAL ............................ 1051

7. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1052

7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 1052

7.2. PASSAGEM FORÇADA ................... 1053

� DIREITO DE FAMÍLIA .................... 1054

1. CASAMENTO ..................................................... 1054

1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL ............. 1054

1.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ...... 1055

1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMO-NIAIS ..................................................... 1056

1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .................. 1056

1.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ..... 1057

1.6. CELEBRAÇÃO .................................... 1057

2. CASAMENTO VÁLIDO .................................... 1058

3. CASAMENTO INVÁLIDO ............................... 1059

3.1. CASAMENTO PUTATIVO ................ 1061

4. EFICÁCIA DO CASAMENTO ......................... 1062

5. DIREITO PATRIMONIAL ................................. 1063

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS .............................................. 1063

5.2. PACTO ANTENUPCIAL ................... 1069

5.3. REGIMES EM ESPÉCIE..................... 1072

6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ............................................ 1076

6.1. MORTE ................................................. 1076

6.2. DIVÓRCIO ........................................... 1077

6.3. SEPARAÇÃO ....................................... 1078

7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ...... 1079

7.1. GUARDA UNILATERAL ................... 1079

7.2. GUARDA COMPARTILHADA ........ 1080

7.3. ALIENAÇÃO PARENTAL ................. 1082

8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....................... 1085

8.1. PARENTES ........................................... 1085

8.2. FILIAÇÃO ............................................. 1088

8.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ................................................. 1090

8.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA ................................. 1095

8.5. ADOÇÃO ............................................. 1096

8.6. PODER FAMILIAR ............................. 1100

9. ALIMENTOS ....................................................... 1103

9.1. CANCELAMENTO CONTRADI-TÓRIO APÓS A MAIORIDADE ...... 1103

9.2. ALIMENTOS COMPLEMENTA-RES E A PLURALIDADE DE OBRI-GADOS ................................................. 1104

9.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE .................................................... 1107

9.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA (ESTATUTO DO IDOSO) ......... 1108

9.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR ................. 1109

9.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS ......... 1111

9.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL ........................................................ 1111

9.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ................................... 1112

9.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 1113

9.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDE-RAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 1114

9.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 1115

9.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS............. 1115

10. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 1117

10.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO .... 1117

11. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 1118

11.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ............. 1118

Page 10: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 17

11.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL IMPURA ............................. 1120

11.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFE-TIVA. ...................................................... 1121

12. TUTELA ................................................................ 1121

13. CURATELA .......................................................... 1127

14. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ............. 1130

� DIREITO DAS SUCESSÕES............ 1131

1. SUCESSÃO EM GERAL ................................... 1131

1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ........... 1131

1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO ....................................... 1133

1.3. CESSÃO DA HERANÇA .................. 1134

1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 1135

1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 1137

1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 1138

1.7. HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE............................................. 1140

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... 1141

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA .................................................... 1141

2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... 1145

2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS .......... 1147

2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 1150

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...................... 1151

3.1. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA . 1151

3.2. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO ................................................. 1152

3.3. FORMAS ORDINÁRIAS DE TES-TAMENTO ............................................ 1152

4. SUBSTITUIÇÕES ............................................... 1156

4.1. FIDEICOMISSÁRIA ........................... 1156

5. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS........................................................ 1158

6. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 1158

6.1. COLAÇÃO ........................................... 1158

6.2. PARTILHA ............................................ 1160

7. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ................. 1163

7.1. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 1163

7.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE .... 1165

7.3. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS .................................. 1166

� DICAS ............................................. 1167

1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ............................................................... 1167

1.1. DIREITO E MORAL ........................... 1167

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .. 1167

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJE-TIVO ...................................................... 1167

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ..... 1168

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO ....................................................... 1168

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916.................. 1168

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002.................. 1168

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 1169

2.1. FUNÇÃO .............................................. 1169

2.2. FONTES DO DIREITO ...................... 1169

2.3. LEI .......................................................... 1169

3. PESSOAS ............................................................. 1179

3.1. PESSOAS NATURAIS ....................... 1179

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ...... 1184

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBA-ÇÃO ....................................................... 1185

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PES-SOA ....................................................... 1186

3.5. ESTADO DAS PESSOAS .................. 1188

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE . 1188

4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 1193

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ........................................................ 1193

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA . 1193

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 1194

Page 11: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 118

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 1194

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ........................................................ 1195

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PES-SOA JURÍDICA ................................... 1198

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 1199

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...................... 1200

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ...................................................... 1200

5. DOMICÍLIO ......................................................... 1200

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 1200

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ................................................... 1201

6. BENS ..................................................................... 1202

6.1. GENERALIDADES ............................. 1202

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......... 1202

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 1206

7.1. GENERALIDADES ............................. 1206

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ............. 1207

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 1208

7.4. PRAZO .................................................. 1214

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ..................................................... 1214

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 1220

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ............. 1224

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............ 1224

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 1227

8.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 1227

8.2. DECADÊNCIA .................................... 1230

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA ...................... 1230

9. PROVA .................................................................. 1231

9.1. GENERALIDADES ............................. 1231

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .................. 1231

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................. 1232

9.4. MEIOS DE PROVA ............................ 1232

� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL 1240

10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1240

10.1. GENERALIDADES ............................. 1240

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICA-ÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ............... 1240

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1244

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1245

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ...................... 1246

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ........................... 1247

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES ............................................... 1249

11. CONTRATOS EM GERAL ................................ 1256

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS .......... 1256

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ....................................... 1257

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ... 1258

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ........................................................ 1259

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ......................................... 1260

11.6. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ................................................... 1260

11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR .......................................... 1260

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .................... 1261

11.9. EVICÇÃO .............................................. 1261

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ........... 1263

11.11. CONTRATO PRELIMINAR .............. 1263

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 1263

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................. 1265

12.1. COMPRA E VENDA .......................... 1265

12.2. TROCA OU PERMUTA ..................... 1266

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............ 1267

Page 12: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 19

12.4. DOAÇÃO ............................................. 1267

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS .................... 1268

12.6. EMPRÉSTIMO .................................... 1269

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........... 1269

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ................................................... 1269

12.9. DEPÓSITO ........................................... 1270

12.10. MANDATO .......................................... 1270

12.11. COMISSÃO ......................................... 1271

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ........... 1272

12.13. CORRETAGEM ................................... 1272

12.14. TRANSPORTE .................................... 1272

12.15. SEGURO ............................................... 1272

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA .......... 1273

12.17. JOGO E APOSTA ............................... 1273

12.18. FIANÇA ................................................ 1274

12.19. TRANSAÇÃO ...................................... 1274

12.20. COMPROMISSO ................................ 1275

13. ATOS UNILATERAIS ......................................... 1275

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA .... 1275

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................. 1275

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ............... 1276

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1276

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 1277

14.1. INTRODUÇÃO ................................... 1277

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL ......................................... 1277

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ ........................................................ 1280

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ....... 1280

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ........... 1280

15. DIREITOS DAS COISAS .................................. 1282

15.1. POSSE ................................................... 1283

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ............. 1283

15.3. PROPRIEDADE .................................. 1289

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......... 1296

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......... 1296

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1296

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 1296

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ................... 1297

16.3. PASSAGEM FORÇADA ................... 1297

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................ 1297

16.5. ÁGUAS.................................................. 1297

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................... 1297

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ............... 1298

17. CONDOMÍNIO ................................................... 1298

18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......................... 1299

19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA......................... 1299

20. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1300

20.1. DIREITO REAL DE LAJE .................. 1301

21. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1302

22. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................... 1303

22.1. INTRODUÇÃO ................................... 1303

22.2. CASAMENTO ..................................... 1303

22.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....... 1315

22.4. ALIMENTOS ........................................ 1319

22.5. BEM DE FAMÍLIA .............................. 1324

22.6. UNIÃO ESTÁVEL ................................ 1325

22.7. TUTELA. CURATELA ........................ 1327

23. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................ 1336

23.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ........... 1336

23.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 1336

23.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ............... 1336

23.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA 1337

23.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 1337

23.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 1338

23.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE 1338

23.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................. 1338

23.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ...... 1339

23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 1340

23.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...... 1340

23.12. INVENTÁRIO ....................................... 1344

Page 13: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 120

23.13. SONEGADOS ..................................... 1344

23.14. COLAÇÃO ........................................... 1344

23.15. PARTILHA ............................................ 1345

23.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 1346

24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 1346

24.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ..................... 1346

24.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .............. 1346

24.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ............................................. 1347

24.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ..................................................... 1347

24.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............. 1347

24.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFOR-MAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................... 1347

24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 1348

24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS ........ 1348

24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO 1348

24.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUI-ÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES ............................... 1348

24.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................. 1349

24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ..................................... 1349

24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS ................................ 1350

24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.............. 1350

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1350

1. STF – PARTE GERAL ........................................ 1350

2. STJ – PARTE GERAL ......................................... 1351

3. STF – OBRIGAÇÕES......................................... 1353

4. STJ – OBRIGAÇÕES ......................................... 1353

5. STF – CONTRATOS .......................................... 1354

6. STJ – CONTRATOS ........................................... 1355

7. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL .............. 1356

8. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 1356

9. STF – COISAS..................................................... 1358

10. STJ – COISAS ..................................................... 1358

11. STF – FAMÍLIA ................................................... 1358

12. STJ – FAMÍLIA .................................................... 1358

13. STF – SUCESSÕES ............................................ 1359

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1359

� STJ .................................................. 1359

1. DOS FATOS JURÍDICOS ................................. 1359

1.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ................ 1359

1.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECA-DÊNCIA ................................................ 1359

2. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................. 1360

2.1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ..................................... 1360

2.2. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CON-TRATO ................................................... 1360

2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... 1361

3. DO DIREITO DAS COISAS ............................. 1362

3.1. DA PROPRIEDADE ........................... 1362

4. DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................... 1363

4.1. DO DIREITO PESSOAL .................... 1363

4.2. DO DIREITO PATRIMONIAL .......... 1363

4.3. DA UNIÃO ESTÁVEL ........................ 1364

5. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .................... 1364

5.1. DA SUCESSÃO EM GERAL ............ 1364

5.2. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA ............. 1364

5.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTI-LHA ........................................................ 1365

Page 14: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 21

� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSE-LHO DA JUSTIÇA FEDERAL .......... 1365

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 1365

2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES .................................................... 1370

3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ...................................................... 1371

4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 1375

5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ................................................................ 1377

6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ............................................................... 1382

7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES........................................................ 1385

� ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ..... 1386

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ......................... 1389Ricardo Silvares

� QUESTÕES ..................................... 1389

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1389

2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1390

3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1399

4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1403

5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1446

6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1452

7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1456

8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1458

9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1465

10. CARREIRA ........................................................... 1468

11. SANÇÕES DISCIPLINARES............................ 1474

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 1478

13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................ 1478

14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................. 1483

� DICAS (RESUMO) .......................... 1484

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1484

2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1484

3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1485

4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1486

5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1489

6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1490

7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1491

8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1491

9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1492

10. CARREIRA ........................................................... 1493

11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 1493

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1494

1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1494

2. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1494

3. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1494

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1494

1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1494

Page 15: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 122

2. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1494

3. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1494

4. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1495

DIREITOS HUMANOS ........................... 1497Lucas de Souza Lehfeld

� QUESTÕES ..................................... 1497

1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1497

1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO ................................................ 1497

1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ..................... 1499

1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS .......................................... 1506

1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA NO ÂMBITO INTERNACIONAL ............ 1508

1.5. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............... 1509

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............ 1512

3. OUTROS INSTRUMENTOS NORMA-TIVOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 1516

� DICAS (RESUMO) .......................... 1530

1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 1530

2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) .............................. 1530

3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1530

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ...................... 1531

5. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 1531

5.1. SISTEMA GLOBAL ............................ 1531

5.2. SISTEMA REGIONAL ....................... 1532

6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ................................................. 1532

7. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ................... 1532

8. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1533

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1534

1. STF ......................................................................... 1534

2. STJ ......................................................................... 1534

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1534

1. STF ......................................................................... 1534

1.1. RECUSA DE EXTRADIÇÃO E NACIONALIDADE. ........................... 1534

1.2. PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO EXCESSIVA – CONSTRANGI-MENTO ILEGAL ................................. 1536

DIREITO FINANCEIRO .......................... 1543Lucas de Souza Lehfeld

� QUESTÕES ..................................... 1543

1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 1543

2. DOS PRECATÓRIOS ......................................... 1545

3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............... 1545

� DICAS (RESUMO) .......................... 1547

1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 1547

1.1. DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁ-RIOS ...................................................... 1547

1.2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ........... 1547

1.3. DO BANCO CENTRAL DO BRA-SIL .......................................................... 1548

2. DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ... 1548

2.1. DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIO-NAIS ...................................................... 1549

Page 16: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 23

2.2. DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS .................. 1549

2.3. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS . 1550

3. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)......... 1551

3.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL .................................. 1551

3.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GES-TÃO FISCAL ........................................ 1551

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1552

1. SÚMULAS DO STF ........................................... 1552

1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO .............................. 1552

1.2. DOS PRECATÓRIOS ......................... 1552

3. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FIS-CAL ........................................................................ 1552

2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 1552

2.1. DOS PRECATÓRIOS ......................... 1552

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1552

1. STF ......................................................................... 1552

2. STJ ......................................................................... 1555

DIREITO AGRÁRIO .............................. 1557Ronaldo Vieira Francisco

� QUESTÕES ..................................... 1557

1. DIREITO AGRÁRIO ........................................... 1557

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA NO BRASIL. ................................ 1557

2.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SESMARIAS. LEI DA TERRA. .......... 1558

3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. ................................................................. 1558

4. POLÍTICA AGRÍCOLA ...................................... 1559

5. REFORMA AGRÁRIA. ...................................... 1560

6. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA....... 1560

7. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 1567

7.1. ARRENDAMENTO RURAL ............. 1567

8. REGISTRO PAROQUIAL ................................. 1569

9. TERRAS DEVOLUTAS ...................................... 1569

10. CRÉDITO RURAL .............................................. 1572

11. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ......... 1572

� DICAS (RESUMO) .......................... 1574

1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ............... 1574

2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ....................................................... 1574

3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ........... 1574

4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ............................. 1574

4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ...... 1575

5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................. 1575

6. SERVIDÕES......................................................... 1576

7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. 1577

7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO. ................... 1579

8. COLONIZAÇÃO ................................................. 1580

9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”) .............................................. 1580

10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE .................................................................... 1581

11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA. ........ 1582

12. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 1582

12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA........................ 1584

12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 1586

12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLA-RATÓRIA-ADMINISTRATIVA ......... 1587

12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. . 1588

12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ........................................................ 1590

12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ............. 1590

12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .. 1590

Page 17: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 124

12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ..... 1590

12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 1591

12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE .................................................... 1591

12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ........ 1591

12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ................................... 1592

12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ................... 1592

12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPRO-PRIAÇÃO ............................................. 1592

12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ............................................... 1592

12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE ........................................... 1592

12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA MP 759, DE 22 DE DE-ZEMBRO DE 2016................................................ 1592

13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ....... 1594

14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ........................................................................ 1594

15. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 1595

16. TERRAS INDÍGENAS ....................................... 1596

17. CRÉDITO RURAL .............................................. 1597

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1597

1. STF ......................................................................... 1597

2. STJ ......................................................................... 1598

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1598

1. STF ......................................................................... 1598

2. STJ ......................................................................... 1601

ESTATUTO DO IDOSO ........................... 1609Luciano Alves Rossato e Dailson Soares de Rezende

� QUESTÕES ..................................... 1609

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 1609

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1610

2.1. DIREITO À VIDA ................................ 1610

2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ................... 1611

2.3. DO DIREITO À SAÚDE .................... 1611

2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRA-BALHO ................................................. 1615

2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 1616

2.6. HABITAÇÃO ........................................ 1616

2.7. TRANSPORTE .................................... 1616

3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 1619

4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1621

4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 1621

4.2. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 1621

4.3. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRRE-GULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO .......................... 1622

5. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1623

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1623

5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 1624

5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTE-RESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS ......................... 1626

6. CRIMES ................................................................ 1626

� DICAS (RESUMO) .......................... 1628

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1628

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1628

1.2. DIREITO À VIDA ................................ 1628

1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ................... 1628

1.4. ALIMENTOS ........................................ 1628

1.5. DIREITO À SAÚDE ............................ 1628

1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ............................ 1629

1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRA-BALHO ................................................. 1629

1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 1629

Page 18: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 25

1.9. HABITAÇÃO ........................................ 1629

1.10. TRANSPORTE .................................... 1630

2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1630

2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 1630

2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO ........................................... 1631

2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 1631

2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTA-DUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ................. 1631

3. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1632

3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1632

3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 1632

4. CRIMES ................................................................ 1632

LÍNGUA PORTUGUESA ......................... 1635Duda Nogueira ........................................... 1635

APRESENTAÇÃO ...................................................... 1635

� QUESTÕES ..................................... 1635

1. ACENTUAÇÃO................................................... 1635

2. ORTOGRAFIA .................................................... 1638

3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMI-NAL ....................................................................... 1648

4. VERBO .................................................................. 1656

5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1668

6. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1671

7. CONCORDÂNCIA ............................................. 1677

8. REGÊNCIA ........................................................... 1689

9. CRASE .................................................................. 1695

10. PONTUAÇÃO ..................................................... 1700

11. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1707

12. COESÃO E COERÊNCIA – REESCRITURA DE FRASES ......................................................... 1709

13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 1732

� DICAS (RESUMO) .......................... 1755

1. ACENTUAÇÃO................................................... 1755

2. REFORMA ORTOGRÁFICA ............................ 1756

3. GRAUS DOS ADJETIVOS ............................... 1758

4. PRONOME .......................................................... 1758

5. VERBO .................................................................. 1759

6. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1759

7. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1761

8. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................ 1761

9. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................... 1761

10. REGÊNCIA VERBAL .......................................... 1761

11. REGÊNCIA NOMINAL ..................................... 1762

12. CRASE .................................................................. 1762

13. PONTUAÇÃO ..................................................... 1762

14. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................... 1763

15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1763

15.1 FIGURA DE PALAVRA .......................... 1763

15.2 FIGURAS DE PENSAMENTO ............. 1764

15.3 FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS ........................................ 1765

15.3.8 HIPÉRBATO / INVERSÃO ................ 1767

15.4 FIGURAS DE SOM ................................ 1767

15.5 VÍCIOS DE LINGUAGEM ..................... 1767

� BIBLIOGRAFIA .............................. 1768

Page 19: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

COORDENAÇÃO

RogéRio SancheS cunha

RicaRdo didieR

TOMO 2

5ª ediçãorevista, ampliada e atualizada

2017

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor de Justiça

Coleção

REISAÇO

Page 20: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário

DIREITO PENAL .................................. 21Rogério Sanches Cunha

� QUESTÕES ..................................... 211. CRIMINOLOGIA ................................................................ 212. PRINCÍPIOS ........................................................................ 233. LEI PENAL........................................................................... 284. LEI PENAL NO ESPAÇO ................................................. 375. LUGAR DO CRIME ........................................................... 406. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......................... 447. DO CRIME .......................................................................... 45

7.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 457.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................... 467.3. SUJEITOS DO CRIME ...................................... 527.4. TEORIA DO DELITO ........................................ 527.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................... 707.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. ..................... 767.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................ 827.8. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................ 837.9. DOLO.................................................................... 847.10. CULPA .................................................................. 877.11. ERRO ..................................................................... 907.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ............................. 100

8. CULPABILIDADE .............................................................. 1068.1. IMPUTABILIDADE ............................................ 1128.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ................ 113

9. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 11410. REGIME DE PENA ............................................................ 12311. DETRAÇÃO ........................................................................ 12612. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................ 12613. PENA DE MULTA .............................................................. 12814. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 12915. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 14816. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ................... 15417. LIVRAMENTO CONDICIONAL .................................... 15518. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................................... 15719. MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................... 15920. AÇÃO PENAL .................................................................... 16221. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 163

21.1. PRESCRIÇÃO ..................................................... 16722. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 175

22.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 17522.2. HOMICÍDIO ........................................................ 17722.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍ-

LIO A SUICÍDIO ................................................. 187

22.4. ABORTO .............................................................. 18822.5. LESÃO CORPORAL .......................................... 19022.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE

OUTREM.............................................................. 19222.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............................... 19322.8. RIXA ...................................................................... 19422.9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................ 19422.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..................... 19722.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ........... 19922.12. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ........................... 19922.13. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ........ 200

23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 20123.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 20123.2. FURTO .................................................................. 20423.3. FURTO DE COISA COMUM .......................... 20723.4. ROUBO ................................................................ 20723.5. EXTORSÃO ......................................................... 21223.6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ........ 21323.7. DANO ................................................................... 21423.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 21523.9. ESTELIONATO ................................................... 21623.10. RECEPTAÇÃO .................................................... 21723.11. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ........................... 219

24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 22125. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 222

25.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 22225.2. ESTUPRO ............................................................ 22525.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................... 22825.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE

FRAUDE ............................................................... 22925.5. ASSÉDIO SEXUAL ............................................ 23025.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ........................ 23025.7. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLES-CENTE OU DE VULNERÁVEL ........................ 231

25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO ............................. 23226. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 23327. INCÊNDIO .......................................................................... 23528. EXPLOSÃO ......................................................................... 23629. PERIGO DE INUNDAÇÃO ............................................. 23730. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE

SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL ........ 23731. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 237

31.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................... 23832. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................. 23933. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 240

Page 21: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 210

34. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ............................................................................. 241

35. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 24235.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 24235.2. PECULATO .......................................................... 24435.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE

OUTREM.............................................................. 24735.4. PECULATO ELETRÔNICO .............................. 24735.5. CONCUSSÃO ..................................................... 24935.6. EXCESSO DE EXAÇÃO.................................... 25035.7. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................... 25035.8. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ............ 25235.9. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ........ 25235.10. DESOBEDIÊNCIA ............................................. 25235.11. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............................ 25335.12. CORRUPÇÃO ATIVA ........................................ 25435.13. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-

VIDENCIÁRIA..................................................... 25535.14. AUTOACUSAÇÃO FALSA .............................. 25535.15. FALSO TESTEMUNHO .................................... 25635.16. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ....... 257

36. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 25836.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 25836.2. TORTURA ............................................................ 25836.3. ARMA DE FOGO ............................................... 26036.4. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 26436.5. LEI DE DROGAS ................................................ 27236.6. LICITAÇÃO .......................................................... 27936.7. FALÊNCIA ........................................................... 28136.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E

RELAÇÕES DE CONSUMO ............................ 28236.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-

NHAS .................................................................... 28436.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE .................................................................. 28536.11. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 28636.12. CRIME ORGANIZADO .................................... 28836.13. CONSUMIDOR .................................................. 29336.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......................... 29436.15. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 29436.16. CRIMES AMBIENTAIS ..................................... 29536.17. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 30036.18. LEI MARIA DA PENHA .................................... 30236.19. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 30436.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPU-

LAR ........................................................................ 30636.21. CRIMES MILITARES ......................................... 30736.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............................... 30736.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................. 30736.24. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 30936.25. GENOCÍDIO ....................................................... 32636.26. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 32736.27. CRIMES RESULTANTES DE PRECON-

CEITO DE RAÇA OU DE COR ....................... 327

� DICAS ............................................. 3291. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 3292. FONTES DO DIREITO PENAL ...................................... 3303. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 3304. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 331

5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 3326. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 3337. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-

SOAS .................................................................................... 3348. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-

TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 334

9. DO CRIME .......................................................................... 33510. ITER CRIMINIS .................................................................... 34311. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 34612. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................ 34713. AÇÃO PENAL .................................................................... 35414. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 35615. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 35916. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 36817. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABA-

LHO ...................................................................................... 37418. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 37619. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 37620. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 37921. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 38022. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 38123. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 38224. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 38425. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 395

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 4101. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 410

1.1. STF ........................................................................ 4101.2. STJ ......................................................................... 410

2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PES-SOAS .................................................................................... 4102.1. STF ........................................................................ 410

3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 4113.1. STF ........................................................................ 411

4. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 4114.1. STF ........................................................................ 411

5. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 4115.1. STF ........................................................................ 4115.2. STJ ......................................................................... 411

6. PENA DE MULTA .............................................................. 4116.1. STF ........................................................................ 4116.2. STJ ......................................................................... 411

7. AÇÃO PENAL .................................................................... 4117.1. STF ........................................................................ 411

8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ............... 4118.1. STJ ......................................................................... 411

9. PRESCRIÇÃO ..................................................................... 4119.1. STF ........................................................................ 4119.2. STJ ......................................................................... 412

10. FURTO ................................................................................. 41210.1. STJ ......................................................................... 412

11. ROUBO ................................................................................ 41211.1. STF ........................................................................ 41211.2. STJ ......................................................................... 412

12. EXTORSÃO ......................................................................... 41212.1. STJ ......................................................................... 412

13. ESTELIONATO ................................................................... 41213.1. STF ........................................................................ 412

Page 22: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 11

14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELEC-TUAL .................................................................................... 41214.1. STJ ......................................................................... 412

15. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .......... 41315.1. STJ ......................................................................... 413

16. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 41316.1. STF ........................................................................ 41316.2. STJ ......................................................................... 413

17. FALSA IDENTIDADE ....................................................... 41317.1. STJ ......................................................................... 413

18. CONTRABANDO E DESCAMINHO ............................ 41318.1. STJ ......................................................................... 413

19. FALSO TESTEMUNHO .................................................... 41319.1. STJ ......................................................................... 413

20. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 41320.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 41320.2. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 41320.3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 41320.4. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 41420.5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE .................................................................. 41520.6. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-

RIA ......................................................................... 41520.7. LEI Nº 9.099/95 ................................................. 41520.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 41520.9. ARMAS DE FOGO ............................................ 41520.10. LEI MARIA DA PENHA .................................... 41520.11. LEI DE DROGAS ................................................ 415

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 416

� STF .................................................. 4161. DAS PENAS ........................................................................ 416

1.1. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 4162. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................ 4163. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 416

3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 4164. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................. 416

4.1. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 4165. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .................. 4166. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................... 417

6.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................. 4177. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA ................................................... 4177.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-

CIONÁRIO PÚBLICO ....................................... 417

� STJ .................................................. 4181. DAS PENAS ........................................................................ 418

1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ................................ 4181.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 418

2. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 4192.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 4192.2. DAS LESÕES CORPORAIS ............................. 419

3. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................. 4193.1. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 4193.2. DO DANO, DA APROPRIAÇÃO INDÉ-

BITA ....................................................................... 419

4. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .... 4195. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

PÚBLICA ............................................................................. 4206. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................... 420

6.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................. 4207. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ............................................................................. 4207.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTI-

CULAR .................................................................. 4207.2. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA-

ÇÃO DA JUSTIÇA ............................................. 420

DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 421Ricardo Silvares

� QUESTÕES ..................................... 4211. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 4212. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-

ÇÃO ...................................................................................... 4333. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-

TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 4364. AÇÃO PENAL .................................................................... 457

4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ................................. 4574.2. AÇÃO PENAL PRIVADA ................................. 473

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 4836. COMPETÊNCIA ................................................................. 4867. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 5138. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 5239. PROVAS ............................................................................... 53010. SENTENÇA ......................................................................... 55711. PROCEDIMENTOS ........................................................... 566

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 566

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) ........................................................ 585

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 598

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 627

12. NULIDADES ....................................................................... 65713. RECURSOS ......................................................................... 66614. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 69015. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA 69416. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 70117. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 72618. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 731

� DICAS (RESUMO) .......................... 7481. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 748

• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ...................... 748

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 752

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 752

Page 23: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 212

4. AÇÃO PENAL .................................................................... 7555. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7596. COMPETÊNCIA ................................................................. 7607. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 7658. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 7689. PROVAS ............................................................................... 76910. SENTENÇA ......................................................................... 77311. PROCEDIMENTOS ........................................................... 775

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 775

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ........................................................ 777

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 778

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 781

12. NULIDADES ....................................................................... 78613. RECURSOS ......................................................................... 78714. HABEAS CORPUS .............................................................. 78915. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 78916. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 79417. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 79418. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 796

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 7991. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 7992. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-

TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 7993. AÇÃO PENAL .................................................................... 7994. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7995. COMPETÊNCIA ................................................................. 7996. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 8017. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 8018. PROVAS ............................................................................... 8019. SENTENÇA ......................................................................... 80110. PROCEDIMENTOS ........................................................... 80111. NULIDADES ....................................................................... 80212. RECURSOS ......................................................................... 80313. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 80414. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA 80415. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 80516. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 805

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 806

� STF .................................................. 8061. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 806

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 8061.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 8081.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 8081.4. DA PROVA .......................................................... 8091.5. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 810

1.6. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 810

1.7. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 8112. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 811

2.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 8113. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 811

3.1. DAS NULIDADES ............................................. 8113.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 811

5. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ..... 812

� STJ .................................................. 8121. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 812

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 8121.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 8121.3. DA AÇÃO CIVIL ................................................. 8131.4. DA COMPETÊNCIA .......................................... 8131.5. DA PROVA .......................................................... 8131.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 8141.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-

RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 8141.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 8141.9. DA SENTENÇA .................................................. 814

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 8142.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 814

3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 8153.1. DAS NULIDADES ............................................. 8153.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 815

DIREITO TRIBUTÁRIO .......................... 817Harrison Leite e Thiana Cairo

� QUESTÕES ..................................... 8171. TRIBUTO. ESPÉCIES. ....................................................... 817

1.1 TAXAS .................................................................. 8172. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:

PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 8192.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-

TÁRIOS ................................................................. 8192.2. IMUNIDADES .................................................... 830

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊN-CIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ...................................................................... 8333.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 8333.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 8333.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-

RIO ........................................................................ 8354. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-

ÇÃO E EFICÁCIA .............................................................. 8365. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-

ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 8396. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.

SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO ........................... 8406.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................ 8406.2. FATO GERADOR ............................................... 8436.3. SUJEITO ATIVO ................................................. 8446.4. SUJEITO PASSIVO ............................................ 844

Page 24: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 13

7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂ-NEA ....................................................................................... 8457.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 8457.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ......... 8467.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 8477.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 8487.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 857

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. ............................................................................ 8588.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8588.2. LANÇAMENTO .................................................. 8598.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 8648.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 8688.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .... 875

9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO ................................................................................... 880

10. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 88111. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 88212. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS..................... 89113. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ................... 89414. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO ........................................ 89515. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 90016. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......... 90017. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 902

17.1. EXECUÇÃO FISCAL ......................................... 90317.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........................ 905

18. SIMPLES NACIONAL ...................................................... 906

� DICAS ............................................. 9071.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 9072.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-

TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 9122.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLA-

ÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-ÇÃO E EFICÁCIA ............................................... 916

2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 919

2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-DOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPA-CIDADE TRIBUTÁRIA ...................................... 922

2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 924

2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ............................................................................. 9282.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-

DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 9332.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCA-

LIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTI-DÕES DE REGULARIDADE FISCAL ............ 936

2.9. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 9402.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....... 9412.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 9422.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE

RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................ 9492.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO................................ 952

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 9561. SÚMULAS DO STF .......................................................... 956

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 9561.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-

TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 9561.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 9571.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 9571.5. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 9571.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 9571.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 9581.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 958

2. SÚMULAS DO STJ ........................................................... 9582.1. TAXAS .................................................................. 9582.2. SIMPLES .............................................................. 9582.3. CONTRIBUIÇÕES .............................................. 9582.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 9582.5. DEPÓSITO .......................................................... 9592.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO............................ 9592.7. REFIS..................................................................... 9592.8. COMPENSAÇÃO .............................................. 9592.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 9592.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 9592.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 9602.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 9612 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 961

3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................ 9613.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................................. 9613.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-

SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ............................................... 962

3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 962

3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 963

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 9631. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ................... 963

1.1. IMUNIDADES .................................................... 9632. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 964

2.1. IRPJ/IRPF ............................................................. 9643. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 964

3.1. ICMS ..................................................................... 9644. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 964

4.1. IPTU ...................................................................... 964

� INFORMATIVOS ............................ 964

� STF .................................................. 9641. TRIBUTOS ........................................................................... 964

1.1. TAXAS .................................................................. 9641.2. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................ 965

2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................... 9653. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................. 9654. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 966

4.1. IOF ......................................................................... 966

Page 25: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 214

4.2. IPI ........................................................................... 9664.3. IRPJ/IRPF ............................................................. 966

5. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 9665.1. ISSQN ................................................................... 966

� STJ .................................................. 9661. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................ 966

1.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 9662. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................... 966

2.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 9663. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................. 966

3.1. FISCALIZAÇÃO ................................................. 9664. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 967

4.1. II/IE ........................................................................ 9674.2. IRPJ/IRPF ............................................................. 9674.3. IPI ........................................................................... 967

5. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 9675.1. ICMS ..................................................................... 967

6. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 9686.1. ISSQN ................................................................... 968

7. OUTROS TEMAS .............................................................. 9687.1. SIMPLES NACIONAL ....................................... 968

DIREITO EMPRESARIAL ...................... 969Estefânia Rossignoli

� QUESTÕES ..................................... 9691. DIREITO DE EMPRESA ................................................... 9692. EMPRESÁRIO .................................................................... 9703. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA ........................................................................... 9724. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9725. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9736. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9757. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9798. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......................... 9819. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ........................... 98110. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ......... 98211. SOCIEDADE EM COMUM ............................................. 98312. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 984

12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .......... 98412.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ................ 98512.3. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 98512.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS .......................... 986

13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 98714. SOCIEDADE COOPERATIVA ........................................ 99015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA ............................................................................ 99116. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 99217. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 994

17.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 99417.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 100217.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 100617.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM

FALÊNCIA ........................................................... 100717.5. FALÊNCIA ........................................................... 1008

18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 1014

18.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 101418.2. ENDOSSO ........................................................... 101818.3. AVAL ..................................................................... 101918.4. PROTESTO .......................................................... 102118.5. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 102118.6. DUPLICATA ........................................................ 102218.7. CÉDULA DE CRÉDITO .................................... 102318.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 102418.9. CHEQUE .............................................................. 1025

19. CONTRATOS ...................................................................... 102620. SISTEMA FINANCEIRO .................................................. 1028

� DICAS (RESUMO) .......................... 10301. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................ 10302. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ......................... 10303. NOME EMPRESARIAL .................................................... 10314. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 10315. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 10316. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 10317. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 10328. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 1032

8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .................... 1032

8.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 10338.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ..................... 1033

9. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 10339.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 10339.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 10349.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁ-

RIO ........................................................................ 10349.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ........................ 1034

10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ......................... 103511. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 103512. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 1035

12.1. APLICABILIDADE DA LEI .............................. 103512.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 103512.3. FALÊNCIA ........................................................... 103612.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 1037

13. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 103714. CONTRATOS EMPRESARIAIS ...................................... 1037

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1037

� SÚMULAS STF ............................... 10371. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................................... 10372. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................................... 10383. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-

CANTIL ................................................................................ 10384. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 1038

� SÚMULAS STJ: ............................... 10381. DIREITO FALIMENTAR ................................................... 1038

1.1. DIREITO PROCESSUAL .................................. 10381.2. FALÊNCIA ........................................................... 10381.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE

CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 10382. MARCA COMERCIAL ...................................................... 1038

Page 26: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 15

3. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 10383.1. CHEQUE .............................................................. 10383.2. CRÉDITO RURAL .............................................. 10383.3. MÚTUO................................................................ 10383.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 10393.5. PROTESTO .......................................................... 1039

4. TRANSPORTE COMERCIAL .......................................... 1039

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1039

� STJ .................................................. 10391. DA SOCIEDADE................................................................ 1039

1.2. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA ............. 10392. CONTRATOS MERCANTIS ............................................ 1039

2.1. ARRENDAMENTO MERCANTIL .................. 10392.2. CONTRATOS BANCÁRIOS ............................ 10392.3. FACTORING ......................................................... 10392.4. OUTROS CONTRATOS MERCANTIS .......... 1040

3. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) ............................................................................ 1040

4. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDI-CIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/05) .............................. 10404.1. FALÊNCIA ........................................................... 10404.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 1040

5. TÍTULOS DE CRÉDITOS ................................................. 10415.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 10415.2. PROTESTO .......................................................... 10415.3. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ........... 1041

DIREITO AMBIENTAL .......................... 1043Romeu Thomé

� QUESTÕES ..................................... 10431. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 10432. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1048

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1055

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL .......................... 1068

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1083

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ............................................................ 1092

7. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 10988. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO ............................................................... 11029. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ......................................... 1106

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA ............................... 1115

� DICAS (RESUMO) .......................... 11171. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 11172. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1117

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1118

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. ......................... 1118

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1119

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). ........................................................... 1120

7. RECURSOS HÍDRICOS. ................................................... 11218. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO. .............................................................. 11219. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ........................................ 1122

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. .............................. 1123

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1123

� STF .................................................. 1123

� STJ .................................................. 1124

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................... 1125Luciano Alves Rossato

� QUESTÕES ..................................... 11251. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 11252. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................... 11313. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ....... 11364. DIREITO AO RESPEITO .................................................. 11385. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-

TÁRIA ................................................................................... 11386. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, AO

LAZER E AO DESPORTO. .............................................. 11547. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PRO-

TEÇÃO NO TRABALHO ................................................. 11568. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ....................................... 11579. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................... 116210. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO

INFRACIONAL .................................................................. 117311. DA REMISSÃO .................................................................. 117912. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....................... 118213. RECURSOS ......................................................................... 118414. DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ................................. 1188

Page 27: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 216

15. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................................ 118916. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 119017. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE............ 119518. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ............ 119719. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................. 119820. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDU-

AIS ......................................................................................... 119821. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................... 119922. LEI 12.594/2012 ............................................................... 119923. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................... 1205

� DICAS (RESUMO) .......................... 12071. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 1207

1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLES-CENTE .................................................................. 1207

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................... 12082.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ......................... 12082.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E

À DIGNIDADE ................................................... 12092.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E

COMUNITÁRIA .................................................. 12092.4. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO,

AO DESPORTO.................................................. 12102.5. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIO-

NALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABA-LHO ....................................................................... 1211

3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREI-TOS FUNDAMENTAIS .................................................... 12113.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR .............. 1211

4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATI-VAS E APURAÇÃO ........................................................... 12114.1. DO ATO INFRACIONAL .................................. 12114.2. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 12114.3. DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL

PRATICADO POR ADOLESCENTE .............. 12125. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 12146. DOS RECURSOS ............................................................... 12147. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO .................. 1215

7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ................................. 1215

7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ......... 1215

7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCA-ÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ................. 1215

7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ............. 1215

7.5. DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLÍ-CIA PARA A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE ................... 1215

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1216

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1217

� STF .................................................. 1217

� STJ .................................................. 12171. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................... 1217

1.2. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .............................................. 1217

2. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ........................ 12172.1. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 12172.2. DA REMISSÃO ................................................... 1218

3. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATI-VAS ....................................................................................... 12183.1. DOS CRIMES ...................................................... 1218

DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1219Lucas de Souza Lehfeld

� QUESTÕES ..................................... 12191. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-

SUMO .................................................................................. 12191.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC ............. 1223

2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............................................. 1224

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12313.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-

RANÇA ................................................................. 12313.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO

E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SER-VIÇO...................................................................... 1232

3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 1241

3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-LIDADE JURÍDICA ........................................... 1243

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 12464.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 12464.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 12514.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ............................................. 1255

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12585.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 12585.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12615.3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 12625.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12635.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1266

6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................... 12687. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1270

7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 12788. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-

SUMIDOR ........................................................................... 12799. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 128110. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............................ 1282

� DICAS (RESUMO) .......................... 12851. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-

SUMO .................................................................................. 12852. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 1285

Page 28: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 17

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12863.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS

PRODUTOS E SERVIÇOS ............................... 12863.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E

VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 12863.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12873.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-

LIDADE JURÍDICA ........................................... 12884. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1289

4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 12894.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1290

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12915.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12915.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 12915.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12925.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 12935.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1293

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12936.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 12936.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR .... 1295

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-SUMIDOR ........................................................................... 1295

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 12969. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC...................................... 1296

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 12961. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 12962. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA

PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12962.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO ............................ 12962.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12963. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1297

3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 12973.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1297

4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12974.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12974.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 1297

5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1297

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 12971. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ........................... 1297

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 12971.2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SER-

VIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARA-ÇÃO DOS DANOS ............................................ 1298

1.3. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................... 12981.4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 1299

2. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 13002.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 13002.2. DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA

DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊ-NEOS .................................................................... 1300

BIBLIOGRAFIA ........................................................................... 1300

DIREITO ADMINISTRATIVO ................. 1301Fábio Goldfinger

� QUESTÕES ..................................... 13011. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1301

1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ..... 13011.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍ-

CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 13021.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA ................................................... 13102. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1313

2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 13132.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1334

3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 13383.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13383.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..................... 1346

4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ............. 13634.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS ..................... 13634.2. PODERES ADMINISTRATIVOS .................... 13644.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1373

5. ATO ADMINISTRATIVO.................................................. 13755.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13755.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..................... 13815.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS.......... 13835.4. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 13845.5. ESPÉCIES ............................................................. 13875.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO

ADMINISTRATIVO ........................................... 13876. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1395

6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............................. 13956.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-

RAL: LEI Nº 9.784/99 ....................................... 13977. LICITAÇÃO ......................................................................... 1405

7.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 14057.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 14257.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 14267.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ......... 14337.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 1443

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 14458.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 14458.2. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECU-

ÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO . 14518.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 1458

9. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 14589.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 14589.2. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 14609.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 14619.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 14649.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO ............................................................. 14649.6. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ........ 1470

10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 147610.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 147610.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 148110.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICU-

LAR ........................................................................ 148511. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . 1487

Page 29: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 218

11.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 148711.2. MODALIDADES ................................................ 1488

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 151212.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS ..... 1512

13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 152313.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 152313.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 152513.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 153013.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1532

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 153414.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 153414.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDA-

DES E SANÇÕES ............................................... 154114.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1547

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 155715.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 1557

16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS................................................................ 156216.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ... 1562

� DICAS ............................................. 15661. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1566

1.1. REGIME JURÍDICO ........................................... 15661.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍ-

CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 15681.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA ................................................... 15692. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1571

2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 15712.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1581

3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 15823.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15823.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

PÚBLICO ............................................................. 15873.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS ........................................................... 15873.4. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVI-

DOR PÚBLICO ................................................... 15874. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ............................................................................. 15884.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .............................................................. 15884.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .............................................................. 15884.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1592

5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................................. 15925.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ............ 15925.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-

TRATIVOS ........................................................... 15925.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS .. 15945.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-

VOS ....................................................................... 15966. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1599

6.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15996.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1599

7. LICITAÇÃO ......................................................................... 16007.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16007.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 16007.3. PROCEDIMENTO .............................................. 16007.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 1602

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 16028. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 1602

8.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16028.2. ESPÉCIES ............................................................. 16038.3. CARACTERÍSTICAS .......................................... 1603

9. SERVIÇO PÚBLICO .......................................................... 16059.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16059.2. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 16069.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 16069.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SER-

VIÇO PÚBLICO .................................................. 16069.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA .................... 1609

10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 161110.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 161110.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 161110.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICU-

LAR ........................................................................ 161211. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

PRIVADA ............................................................................. 161311.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 161311.2. MODALIDADES ................................................ 1613

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 161812.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 161812.2. TEORIAS .............................................................. 161812.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRA-

SILEIRO ................................................................ 161913. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1621

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 162113.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 162113.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 162213.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1623

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 163214.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 163214.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRA-

TIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ................ 163314.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1637

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 163915.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 163915.2. PLANEJAMENTO.............................................. 164015.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA . 164015.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCA-

LIZAÇÃO ............................................................. 1641

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 16421. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 16422. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

E TERCEIRO SETOR ......................................................... 16423. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 16424. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............ 16445. ATOS ADMINISTRATIVOS............................................. 1645

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .............. 16456. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1645

6.1. SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 16457. LICITAÇÕES ....................................................................... 16468. BENS PÚBLICOS ............................................................... 16499. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

PRIVADA ............................................................................. 164910. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 165011. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1650

Page 30: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Sumário 19

12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA 1651

13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 1652

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1652

� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .. 16521. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 1652

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 16521.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 16521.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS ....................... 1652

2. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . 16532.1. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 1653

3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ................................ 16534. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1653

4.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR) ............................................................... 1653

5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 1653

� SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ......................................... 1653

1. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 16531.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 16531.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 1654

3. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 16544. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1655

4.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPO-SIÇÕES GERAIS) ............................................... 1655

5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 16556. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 1655

6.2. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZA-ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................... 1655

7. OUTROS TEMAS .............................................................. 1655

DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...................................... 1667Luciano Alves Rossato e Dailson Soares de Rezende

� QUESTÕES ..................................... 16671. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................... 16672. DIREITOS ............................................................................ 16723. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PES-

SOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ............................................. 1674

4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .......................................................... 1675

5. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) ............. 1676

6. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMO-ÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS POR-TADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILI-

DADE REDUZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 52.96/04) .............................................. 1681

7. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MEN-TAL (LEI Nº 10.216/2001) .............................................. 1683

� DICAS ............................................. 16851. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 16852. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ...... 16863. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................... 1687

3.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16873.2. DO DIREITO À VIDA ........................................ 16883.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABI-

LITAÇÃO .............................................................. 16883.4. DO DIREITO À SAÚDE .................................... 16893.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO .......................... 16893.6. DO DIREITO À MORADIA ............................. 16943.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........................ 16943.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL....... 16953.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL...... 16953.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,

AO TURISMO E AO LAZER ............................ 16953.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À

MOBILIDADE ..................................................... 16964 DA ACESSIBILIDADE ........................................................... 1696

4.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16964.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À

COMUNICAÇÃO ............................................... 16974.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ....................... 16974.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA

PÚBLICA E POLÍTICA ...................................... 16974.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................... 1698

5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................................. 16986. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATI-

VAS ....................................................................................... 16997. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLU-SÃO) ..................................................................................... 1699

8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFI-CIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS .......... 1700

9. POLÍTICA NACIONAL .................................................... 17009.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 17009.2. OBJETIVOS ......................................................... 1700

10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .................... 170010.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .................................. 170010.2. ACESSO AO TRABALHO ................................ 1700

11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE .......................... 170111.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ..................... 170111.2. ACESSIBILIDADE .............................................. 1701

12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ..... 1702

13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDO-MIDA .................................................................................... 1702

14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRA-ÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ............................................................................. 1703

Page 31: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · CURATELA DOS INTERDITOS ..... 311 17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES..... 313 18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 314 19.

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 220

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 17031. STJ ......................................................................................... 1703

1.1. ACESSO AO TRABALHO ................................ 17031.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...... 17031.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ................ 1703

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 17031. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CON-

TINUADA ............................................................................ 17032. CONCURSO PÚBLICO .................................................... 17093. EDUCAÇÃO ....................................................................... 1709

CRIMINOLOGIA .................................. 1711Ricardo Silvares

� QUESTÕES ..................................... 17111. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS ................ 17112. DIREITO PENAL DO INIMIGO ..................................... 1718

� DICAS (RESUMO) .......................... 17211. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGI-

CAS ....................................................................................... 17212. DIREITO PENAL DO INIMIGO...................................... 1723

DIREITO ELEITORAL ............................ 1725Jaime Barreiros Neto

� QUESTÕES ..................................... 17251. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 17252. SISTEMAS ELEITORAIS .................................................. 17263. PARTIDOS POLÍTICOS. .................................................. 1728

3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ........................ 1728

3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ................................. 17313.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS

PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 17323.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........................... 1733

4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ............. 17335. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........................... 17376. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA

CAPACIDADE POLÍTICA................................................ 17416.1. ALISTAMENTO ELEITORAL .......................... 17416.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTI-

COS ....................................................................... 17437. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE

CANDIDATURAS .............................................................. 17438. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE

INELEGIBILIDADES. ........................................................ 17478.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. .............. 17478.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .................. 17518.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO . 1759

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........ 1760

9.1. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ................. 17609.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................. 1761

10. PROPAGANDA ELEITORAL .......................................... 176311. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLOMAÇÃO

DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS .............. 177111.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. ................ 177111.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...................... 177511.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........................ 177611.4. GARANTIAS ELEITORAIS. ............................. 1776

12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. .......................................... 1777

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 178413.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL. ................. 178413.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO

ELETIVO. .............................................................. 178813.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................................ 1790

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL. ................................................................................ 179214.1. CRIMES ELEITORAIS. ...................................... 179214.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ................... 1797

� DICAS (RESUMO) .......................... 18021. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 18022. OS SISTEMAS ELEITORAIS ........................................... 18023. PARTIDOS POLÍTICOS ................................................... 18034. JUSTIÇA ELEITORAL ....................................................... 18105. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ............................ 18126. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEI-

TORAL ................................................................................. 18137. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE

CANDIDATURAS .............................................................. 18158. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE

INELEGIBILIDADE ........................................................... 18189. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO

DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........ 182310. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEI-

TORAIS ................................................................................ 182711. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO

DOS ELEITOS .................................................................... 183412. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITO-

RAIS E ABUSO DE PODER ............................................ 183713. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 1839

13.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................................... 183913.2. RECURSOS ELEITORAIS ................................. 1842

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL ................................................................................. 1845

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 18521. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 18522. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-

TIÇA ...................................................................................... 18533. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1853

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1856

� STF .................................................. 18561. CRIME ELEITORAL ........................................................... 18562. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ............................ 1856