Mm Provas Subjetivas Pge Ro 2011

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDNIA - CONCURSO/2011 PROVA ESCRITA SUBJETIVA - 1 ETAPA

PEA PRTICA PROCESSUAL - DIREITO CONSTITUCIONAL O Ministrio Pblico do Estado props ao popular contra o Governador do Estado e a Fazenda Pblica do Estado pedindo unicamente que os rus fossem condenados a fazer retornar, ao lugar de origem, monumentos histricos que o Governador havia determinado fossem retirados de praa pblica onde se encontravam para a realizao de projeto arquitetnico devidamente aprovado. Alegou o Ministrio Pblico, na petio inicial, que o ato de remoo j praticado, alm de ferir os sentimentos da populao, no estava legalmente autorizado. A sentena julgou o pedido procedente, diante da ocorrncia de ilegalidade e lesividade ao patrimnio pblico, e condenou os rus a fazerem a remoo dos monumentos histricos para a realizao do projeto arquitetnico na praa pblica onde se encontravam. A sentena fundamentou-se ainda na afirmao de que o ato ferira os sentimentos da populao e no havia convenincia alguma na remoo, nem havia oportunidade, eficincia e justia no ato de remoo praticado. Redigir apelao em nome da Fazenda do Estado.

** CRITRIO DE CORREO - FCC **

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QUESTO 1 - DIREITO CIVIL E DEONTOLOGIA JURDICA Responda, fundamentadamente, se a clusula contratual de no indenizar vlida para excluir a responsabilidade civil por ato ilcito e se a mesma pode ser prevista nos contratos de adeso.


QUESTO 2 - DIREITO CIVIL E DEONTOLOGIA JURDICA Paulo e Pedro faleceram em um acidente areo. Paulo era casado; no tinha filhos; seus pais eram vivos. Pedro era casado; tambm no tinha filhos; seus pais j eram falecidos; somente seus avs paternos eram vivos. Tanto Paulo como Pedro, viviam com as respectivas esposas; o regime era o da comunho parcial; tinham bens comuns e no tinham bens particulares. Analise essas situaes e responda, fundamentadamente, como ser dividida a herana de Paulo e de Pedro entre seus herdeiros legtimos.



QUESTO 3 - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Responda fundamentadamente quais as semelhanas e distines entre a suspenso e a interrupo do contrato de trabalho.



QUESTO 4 - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO No tocante a Organizao Sindical, responda, fundamentadamente, em que consitem a contribuio sindical propriamente dita, a assistencial e a associativa, arrecadadas pelos sindicatos, indicando a posio jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da obrigatoriedade do recolhimento.



QUESTO 5 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Indique os requisitos indispensveis homologao de sentena estrangeira pelo Superior Tribunal de Justia e responda quais as matrias passveis de arguio como defesa, se o Tribunal poder reexaminar o mrito da deciso estrangeira objeto do pedido de homologao e se caber recurso da deciso do Presidente do STJ que homologar sentena estrangeira.



QUESTO 6 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL No julgamento de um recurso de apelao uma determinada Cmara Julgadora do Tribunal de Justia do Estado afastou, por inconstitucionalidade, a incidncia de lei estadual vigente ao caso concreto objeto de julgamento, mas no declarou expressamente a inconstitucionalidade da referida norma, e deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ao que se baseava em dispositivo da referida norma estadual. Analise a situao proposta e discorra sobre o acerto ou desacerto da deciso, justificando.



PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDNIA - CONCURSO/2011 PROVA ESCRITA SUBJETIVA - 2 ETAPA

PEA PRTICA ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO

A seguinte situao apresentada pela Administrao Estadual, para emisso de parecer jurdico: Maria do Socorro das Neves, titular de cargo efetivo de professora, iniciou seu exerccio no cargo em 2 de janeiro de 1984, ocasio em que constava com 24 (vinte e quatro) anos completos. Em 15 de outubro de 2005, foi demitida de seu cargo, por supostas faltas graves cometidas no exerccio de suas funes docentes. At sua demisso, Maria do Socorro jamais havia se afastado de seu cargo, exceto para gozo de frias. Em 1 de julho de 2010, foi reintegrada em seu cargo, por fora de deciso judicial e exerceu suas funes docentes de forma regular e sem quaisquer outros afastamentos, exceto o gozo de frias. Em 1 de maro de 2011, requereu a liquidao de seu tempo de servio, visando aposentar-se. A Administrao questiona como deve ser computado o tempo de servio da servidora no perodo em que ela esteve afastada, por fora da demisso, e se no momento atual ela j rene os requisitos para a pretendida aposentadoria. No parecer a ser formulado, analise a situao acima mencionada, com base nas regras e institutos aplicveis aos servidores pblicos e ao seu regime de previdncia.



QUESTO 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Brasileiro admite a figura do decreto autnomo estadual? Justifique a sua resposta sob a perspectiva dos Princpios da Legalidade e da Separao dos Poderes.


QUESTO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL O Municpio X aprovou legislao municipal que limita a liberdade de expresso dos jornais locais, visando proibir a veiculao, na primeira pgina, de notcias e fotos que incitem violncia e discriminao, com o fim de proteger o direito das crianas e dos adolescentes. Inconformado, o partido poltico A, com representao nacional, ajuizou ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Analise sob o ponto de vista material a viabilidade da lei municipal e, formalmente, a legalidade da ao interposta.



QUESTO 3 - DIREITO ADMINISTRATIVO No intuito de dar maior eficincia na gesto de seus servios terceirizados, um rgo pblico pretende lanar edital de licitao para seleo de empresa objetivando a prestao, de forma concomitante, dos servios de limpeza, portaria e vigilncia na sede do referido rgo. Na minuta de edital, fixou-se que a licitao ser do tipo tcnica e preo, sendo que o contrato ser celebrado com a empresa que obtiver a melhor mdia ponderada global, somando-se a pontuao obtida nas propostas tcnica e comercial referentes aos trs servios licitados. Analise a viabilidade jurdica de se promover a licitao na forma pretendida pelo rgo.



QUESTO 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO A posse pacfica de imvel pblico em rea urbana por perodo superior a cinco anos capaz de gerar a aquisio de direito real ao ocupante do imvel? Justifique juridicamente a resposta.



QUESTO 5 - DIREITO TRIBUTRIO Em sede de execuo fiscal proposta em novembro de 2010 em face da Empresa XPTO Ltda., o Estado de Rondnia exige crdito tributrio decorrente de ICMS no perodo de janeiro de 2007 a outubro de 2010, mais multa e demais encargos legais, j que, apesar da executada ter cumprido a obrigao acessria de prestar as informaes decorrentes de operaes mercantis, deixou, sem justo motivo, de fazer o recolhimento do imposto devido nas operaes declaradas e no pagas. Aps a citao da executada, o Fisco Estadual constatou que a empresa passou a operar no Estado do Tocantins, encerrando suas atividades em Rondnia e no comunicando este fato s autoridades competentes. Diante disso, atendidos os procedimentos legais, foi requerido e deferido o redirecionamento da Execuo Fiscal para o scio-gerente, que se quedou inerte aps a citao e teve bens pessoais penhorados para garantir a execuo fiscal. Dentro do prazo legal, o scio-gerente ops embargos execuo fiscal alegando ilegitimidade passiva de parte da Execuo Fiscal, na medida em que a empresa continua a existir, passando apenas a operar no Estado do Tocantins e que no poderia a execuo fiscal ter sido direcionada contra ele porque existe entendimento sumulado no STJ de que o inadimplemento da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do scio-gerente. De acordo com jurisprudncia pacfica, qual matria de defesa deve ser apresentada pelo Estado de Rondnia, em sede de impugnao aos Embargos, para afastar as alegaes do embargante?



QUESTO 6 - DIREITO AMBIENTAL Qual o significado do princpio da proibio ou vedao de retrocesso aplicado no direito ambiental? Cuida-se de princpio expresso ou implcito na Constituio Federal de 1988? Fundamente. Considerando o texto (abaixo transcrito) do artigo 16 do projeto de lei n 1.876/99 (Novo Cdigo Florestal), em tramitao no Senado Federal, pode-se falar em retrocesso da proteo ambiental? Fundamente.Art. 16. Ser admitido o cmputo das reas de Preservao Permanente no clculo do percentual da Reserva Legal do imvel desde que: I. o benefcio previsto neste artigo no implique a converso de novas reas para uso alternativo do solo; II. a rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperao, conforme comprovao do proprietrio ao rgo estadual integrante do Sisnama; e III. o proprietrio ou possuidor tenha requerido incluso no imvel no Cadastro Ambiental Rural, nos termos desta Lei. 1 O regime de proteo da rea de Preservao Permanente no se altera na hiptese prevista neste artigo. 2 O proprietrio ou possuidor de imvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30, cuja rea ultrapasse o mnimo exigido por esta Lei, poder utilizar a rea excedente para fins de constituio de servido ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos congneres previstos nesta lei. 3 O cmputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo tanto a regenerao, como a recomposio e a compensao, em qualquer de suas modalidades.



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