Lei Organica PGE

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  • LEI COMPLEMENTAR 34 DE 06 DE

    FEVEREIRO DE 2009

    Dispe sobre a Lei Orgnica da Procuradoria

    Geral do Estado, e d outras providncias.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fao saber

    que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

    Lei:

    TTULO I -

    DA ORGANIZAO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

    CAPTULO I -

    DISPOSIO PRELIMINAR

    Art. 1 - Esta Lei reorganiza a Procuradoria Geral do

    Estado, define as suas competncias e as dos rgos que a

    compem, e dispe sobre o regime jurdico dos integrantes da

    carreira de Procurador do Estado.

    CAPTULO II -

    DA FINALIDADE E COMPETNCIA

    Art. 2 - A Procuradoria Geral do Estado, rgo

    diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a

    representao judicial e extrajudicial, a consultoria e o

    assessoramento jurdico do Estado, competindo-lhe:

    I - emitir parecer sobre matria de interesse

    do Estado, respondendo, inclusive, consultas

    jurdicas formuladas pela Assemblia

    Legislativa, pelo Tribunal de Justia, pelos

    Tribunais de Contas, pelo Ministrio Pblico

    e pela Defensoria Pblica;

    II - colaborar na elaborao de projetos de

    lei, decreto e regulamento a serem

  • encaminhados ou expedidos pelo

    Governador do Estado;

    III - minutar contratos, convnios, acordos,

    exposies de motivos, razes de vetos,

    memoriais ou outras quaisquer peas que

    envolvam matria jurdica;

    IV - promover a expropriao judicial ou

    amigvel quando esta lhe for cometida, de

    bens declarados de necessidade ou utilidade

    pblicas, ou de interesse social;

    V - editar smulas, com vistas

    uniformizao da jurisprudncia

    administrativa do Estado;

    VI - propor ao Governador do Estado, aos

    Secretrios de Estado e aos dirigentes de

    entidades da Administrao Pblica Indireta

    providncias de ordem jurdica reclamadas

    pelo interesse pblico e pela aplicao das

    normas vigentes;

    VII - representar o Estado nas causas em

    que este figurar como autor, ru, assistente

    ou interveniente, podendo, quando

    legalmente autorizada, confessar,

    reconhecer a procedncia do pedido,

    transigir, conciliar, desistir, renunciar ao

    direito sobre que se funda a ao, receber,

    dar quitao e firmar compromisso,

    adjudicar bens, condicionada, nesta ltima

    hiptese, a prvia declarao de interesse

    da Administrao Pblica, bem como

    requerer, quando no realizada a

    adjudicao dos bens penhorados, sejam

    eles alienados por sua prpria iniciativa ou

    por intermdio de corretor credenciado

    perante a autoridade judiciria, na forma da

    legislao processual civil;

    VIII - coligir elementos de fato e de Direito e

  • preparar, em regime de urgncia, as

    informaes a serem prestadas por

    autoridades estaduais;

    IX - postular a suspenso da eficcia de

    deciso liminar proferida em mandado de

    segurana e em medida cautelar, bem como

    a de sentena proferida nos feitos dessa

    natureza;

    X - interpor e contra-arrazoar recursos, nos

    processos de interesse do Estado,

    acompanhando-os inclusive nas instncias

    superiores;

    XI - propor aos rgos e entidades

    constitucionalmente legitimados, o

    ajuizamento, conforme o caso, de ao

    direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

    normativo federal, estadual ou municipal;

    XII - propor s autoridades competentes a

    declarao de nulidade de atos

    administrativos;

    XIII - representar o Estado da Bahia nas

    Assemblias Gerais das sociedades de

    economia mista e empresas pblicas por ele

    constitudas ou controladas, e das empresas

    de que participe, bem como nos Conselhos

    das autarquias e fundaes;

    XIV - representar o Estado e defender seus

    interesses perante os Tribunais de Contas,

    requerendo e promovendo o que for de

    direito;

    XV - promover a regularizao dos ttulos de

    propriedade do Estado;

    XVI - receber reclamaes e denncias

    contra atos de corrupo ou improbidade,

    praticados no mbito da Administrao

  • Pblica estadual e instaurar ou mandar

    instaurar sindicncias e processos

    administrativos destinados apurao dos

    fatos, representando ao Ministrio Pblico,

    quando verificar ocorrncia que possa ser

    caracterizada como ilcito penal;

    XVII - promover ao civil pblica na forma e

    para os fins previstos em lei;

    XVIII - oficiar em todos os processos de

    alienao, cesso, concesso, permisso ou

    autorizao de uso de bens imveis do

    Estado;

    XIX - requisitar a qualquer rgo ou entidade

    dos Poderes do Estado, documentos,

    certides, diligncias e esclarecimentos

    necessrios ao exerccio de suas funes;

    XX - intervir, quando necessrio, em aes

    judiciais de interesse das entidades da

    Administrao indireta do Estado;

    XXI - propor ao Governador do Estado, aos

    Secretrios de Estado e aos dirigentes de

    entidades da Administrao Pblica indireta

    as medidas que julgar necessrias

    uniformizao da jurisprudncia

    administrativa;

    XXII - opinar previamente sobre a forma de

    cumprimento de decises judiciais;

    XXIII - elaborar peties iniciais de aes

    diretas de inconstitucionalidade e

    declaratrias de constitucionalidade de leis

    ou de atos normativos, a serem propostas

    pelo Governador do Estado, assim como as

    manifestaes e informaes em aes

    dessa natureza, propostas em face de lei ou

    ato normativo estadual, e acompanhar o

    respectivo processo at deciso final;

  • XXIV - defender agente em ao, inclusive

    de natureza penal, proposta por ato

    praticado em razo do cargo ou funo,

    exceto quando configurar ilcito funcional;

    XXV - representar o Estado quando parte

    assistente em ao penal por crime contra a

    Administrao Pblica;

    XXVI - opinar no processo administrativo

    fiscal, efetuando o controle de legalidade,

    inclusive com vistas inscrio na dvida

    ativa;

    XXVII - promover a cobrana judicial da

    dvida ativa estadual;

    XXVIII - atuar na cobrana extrajudicial da

    dvida ativa estadual;

    XXIX - requerer a suspenso, desistncia ou

    extino de Executivos Fiscais, nos casos

    previstos em lei;

    XXX - representar o Estado nos processos de

    inventrio, arrolamento, arrecadao de

    bens de ausentes ou de herana jacente,

    separao judicial, divrcio, partilha,

    falncia, concordata e em todos os

    processos nos quais possa ocorrer fato

    gerador de tributo estadual, ainda que

    ajuizados fora do Estado;

    XXXI - atuar no Conselho de Fazenda

    Estadual - CONSEF, nos casos previstos em

    lei;

    XXXII - inscrever a dvida ativa tributria e

    no-tributria do Estado;

    XXXIII - promover o parcelamento do crdito

    tributrio e gerenciar o respectivo

    pagamento;

  • XXXIV - aceitar daes em pagamento e

    celebrar transaes em geral relativas ao

    crdito tributrio, na forma do regulamento;

    XXXV - promover a reconstituio ou

    restaurao dos processos administrativos

    que se extraviarem ou forem destrudos em

    seu poder;

    XXXVI - reconhecer, de ofcio, a prescrio

    administrativa em matria tributria.

    Art. 3 - Os pareceres emitidos pela Procuradoria

    Geral do Estado e aprovados pelo Governador do Estado, com

    efeito normativo, assim como as smulas administrativas por

    ela editadas, sero publicados e de cumprimento obrigatrio por

    todos os rgos e entidades da Administrao Pblica estadual.

    Art. 4 - Qualquer cidado ou entidade, pblica ou

    privada, poder representar Procuradoria Geral do Estado

    contra atos ilegais ou lesivos ao patrimnio da Administrao

    Pblica direta ou indireta, para a adoo das providncias

    cabveis.

    CAPTULO III -

    DA ORGANIZAO

    Art. 5 - A Procuradoria Geral do Estado constituda

    dos seguintes rgos:

    I - Conselho Superior;

    II - Gabinete do Procurador Geral do Estado;

    III - Corregedoria;

    IV - Procuradorias:

    a) Procuradoria Administrativa;

    b) Procuradoria Judicial:

    1. Coordenao de Clculos e Percias.

  • c) Procuradoria Fiscal;

    d) Procuradoria de Controle Tcnico.

    V - Centro de Estudos e Aperfeioamento:

    a) Coordenao dos Servios de

    Biblioteca, Documentao e Divulgao.

    VI - Diretoria Geral;

    VII - Coordenao de Gesto Estratgica;

    VIII - Coordenao de Distribuio e

    Atendimento.

    1 - Os rgos indicados no item 1, da alnea b, do

    inciso IV; na alnea a, do inciso V e nos incisos VI a VIII deste

    artigo compem os servios administrativos e os servios de

    apoio tcnico da Procuradoria Geral do Estado.

    2 - As atividades de assessoramento em

    comunicao social, no mbito da Procuradoria Geral do

    Estado, sero executadas na forma prevista em lei e em

    articulao com a Assessoria Geral de Comunicao Social da

    Casa Civil.

    3 - As Procuradorias referidas no inciso IV deste

    artigo tero a seguinte subdiviso estrutural:

    I - Ncleos de Procuradoria, que atuaro em

    matrias especficas previamente definidas

    dentro do plexo das competncias da

    respectiva Procuradoria, sob a coordenao

    de Procuradores Assistentes;

    II - Ncleos Setoriais de Procuradoria,

    encarregados da execuo das atividades de

    assessoramento