NATAL PESCA LTDACNPJ. 01.337.15810001-14

R CONEGO SIQUEIRA MENDES, 862 ICOARACI - BELÉM-PAFone 91 332472

ESLPROTOCOLO

° d)

)a(a:OG

ANEXO 1

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINALPORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO EXCLUSIVO

ILMO SENHORDIRETOR-GERAL DA ANTAQ

ASSUNTO: Autorização para exploração de terminal portuário de uso privativoexclusivo.

Participo a Vossa Senhoria que a empresa NATAL PESCA LTDA, comsede na Rua Conego Siqueira Mendes, 862 Icoaraci, município de Belémestado do Pará, Cep 66.810-440, registrada no Cadastro Nacional da PessoaJurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n° 01.337.15810001-14,pretende explorar terminal portuário de uso privativo, localizado no mesmoendereço da empresa acima, R CONEGO SIQUEIRA MENDES, 862ICOARACI - BELÉM-PA, com as seguintes características principais:

a) Área total do empreendimento:

O empreendimento mede 1650m2.

A área útil do porto é de 1650m 2, dado pelo terreno com construção emalvenaria e área de acesso medindo 825m2 de propriedade da empresa, commais terreno lateral direito medindo 825m2 este arrendado para uso doempreendimento, como unidade de apoio e logística. Possuindo uma áreaportuária de medida 744m2 constando passarela e trapiche. Ou seja:

744m2 de área portuária (passarela, trapiche),

1650m2 área de apoio administrativo (área retroportuária), que consiste árealivre e área construída. Mostrada na imagem satélite por um polígono regularmostrado nos pontos P1- P2 e P3—P4.

^ MM-R

G

A área do porto um trapiche com dois corpos de atracação entre os pontosP7 - P8, cuja dimensões aproximadas de 264m2 (trapiche), e pontos P5 - P6,com 480m2 (passarela). A partir da contenção do murro de arrimo, cujaextensão 80m e 6m de largura.

O escritório, sala de apoio, deposito e reparos de manutenção e área livre com1650m2.

Onde o terreno de propriedade da empresa, onde situa o empreendimentomede 825m2 e incluído uma área de apoio (terreno lateral direito) arrendadopara uso da unidade, medindo 825m2, dando continuidade do complexoadministrativo e operacional da empresa, perfazendo o total de área 1650m2.Imagem a seguir:

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P1-P2 área administrativa e circulaçãoP3-P4 área de apoio administrativo (terreno arrendado)P5-P6 Passarela de acesso ao trapiche (acesso e atracação lateralde barcos com menor Ton)P7-P8 Trapiche - (local de atracação das embarcações)

b) Tipo de carga própria e quantidade anual a ser movimentada:

O Porto da empresa Natal Pesca é utilizado exclusivamente para desembarquede camarão rosa e eventualmente pescados e fauna acompanhante, onde amovimentação de carga chega a 150 toneladas nos meses de março, abril emaio (meses de maior produção), e nos demais meses do ano, oscila entre 90até 70 toneladas/mês. Ressalta-se que entre os meses do defeso da pesca

UMZ

1

1

1

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para a espécie (camarão Rosa), não ocorre desembarque de camarão no portodesta feita as operações de desembarque são significativamente reduzidas.

Destaca-se que a empresa Natal Pesca Ltda. é a proprietária de algumasembarcações que utilizam o porto sendo as demais arrendadas à empresa,porém de propriedade de seus sócios, e sua permanência efetiva no porto darse mais nos períodos em que a pesca entra no defeso.

c) Valor total do investimento:Em 1980, a obra foi estimada em noventa mil cruzeiros (moeda na época deconstrução). Quando posteriormente a empresa adquiriu o empreendimentoárea e benfeitorias através de Termo de Aquisição em Leilão por arremataçãoposterior registrada sob n livro 353, fi 167 Cessão de Direito de ocupação doterreno de Marinha.

d) Capacidade instalada do terminal

Operam no porto embarcações com até lOOton de arqueação bruta.

Nos meses de alta produção, a movimentação de embarcações no porto podechegar até 12 embarcações, deste total 8 barcos ficam aportados no local.

Com fundamento no art. 4°, inciso II e no art. 6° da Lei 8.630, de 25 defevereiro de 1993, bem como nos artigos 13, V, 14, III, c, 27, XXII, e 44 da Lein° 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto n° 6.620, de 29 de outubro de2008, Resolução n° 1660 - ANTAQ, de 08 de abril de 2010, e em conformidadecom a Resolução Normativa n° 13-Antaq de 11 de outubro de 2016, alteradapela Resolução n° 5105-Antaq, de 22 de novembro de 2016. Venho requerer aVossa Senhoria a AUTORIZAÇÃO para exploração de terminal portuário deuso privativo exclusivo, nos termos da documentação anexa.

N termos,Pede Deferimento

Belém, 30 de março de 2016.

CARTÓRIOis

ronda6 Okk, d 6 ICó Mi6rnd. 1b61ià 4CbO

LIVRO N235-5FOLHAS N9167

ESCRITURA PUBLICA DÉ VENDA ECOMPRA DE BENFEITORIA E CESSOTRANSFERENCIA DE DIREITOS DEOCUPAÇo DO TERRENO DE MARINHA,SITUADO NA RUA CONEGO SIQUEIRAMENDES, NQ862

'NO DISTRITO DE

ICOARACI, MUNICIPIcJ E COMARrDESTA CAPITAL, QUE ENTREFAZEM, EQUATORIAL PESCA E EX-PORTAÇO LTDA. E NATAL PESCALTDA., NA FORMA ABAIX0..-.--.-.,-

5 A 1 B .A M quantos v :i'emesf".b i. i. de que aos VINTE E SETE(27) c:iias dc, MS do•JULHO da ANO' DE DOIS MIL(2000), cia Era Cr:Lst, hesta iLd :fr?F :i. d. Ljo do Fará Repbi .i ca Fdc ti.va do Bras:., 1ï :.r L ór.i • van ida Era:: de igu-iar , NÇ63 Dmpau ........ cor Lratadaç de um iOdOq corno OL.torqantR.EQUATORIAL PESCA E EXPORTAÇO LTDA., emnre's;ria

FrLO C6neqo Siqueira Mendee N1 687 no fl.it.r i tco Comarca desta c:apital inscrita no c:Np:

:34 'f1scriÇ Estadual NP15.o.! .r ate ato por seus sc5cios MARIA INES CARVALHOM48ALHES, hr asi ]:o.ir'a d..'.c:rciada6 comorc:.in te 6 CI10/ME NQ(:22 892 947-48 e MARIO EUGENIOMAGALHES MACHADO DA SILVA, brae:..j 1 ei ro, so:i t e i ro 6 :merc,ian CT.'E.0!JÇ• F ,, CIO/ME NO291 842402'10 6 r'esidentp e.......................:: La idd o] a neste ato por' ele-

C.: ra r1re.ontad;

J avrad nas Notas cio Car Lrr-.:.........ia tni-i de Iccraci 6 desta Cidade, no 1 ivro N0O'?,e de : outro 1 edo • corno Outorgada Compradora1; ......... NATAL PSCA LTDA. , empresa estabe 1 ac:icie na6 00 tir to de: 1 coareci Munir...í pio e Corror-ca destar.i t. a. nc CNPJ o NgOi •;'7. t8 / o t)t i -14,1 0rir,J, ost.e to por seus sócios, EDINALDO PADILHA,...............:aoJo. ernpras-, CI NO3.579. 11-SE:GLJF'-F, e

RGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO, br.-siIcj,r-,CI NÇ12 7:2 23S-sE8Up--p ,. e O ii: 'ME(C 4:8, .1 O 4OÇ,. r o jdenj- es e clorni ci 1 . ados. nesta Cidader oc-.' Ir j, do :' c:.cmr o pr6prio, por mim esc:reven t rnod i ao te ccd :-i:-uon La.: ;::i.. .iI::iont.jdadc.I a I::) rec.. on t adns do que dou fe e Lo disse a Outor qan te Vendodcra e E:eder te aa.....uaJ....f.L..:ada ue eta O :......organto ei<erc:e desde Ç16_i....d i Lo de cupaço C.iO terreno do marinha tuad'1 na Pua...............:1. Mancie. Distrito de icoarac;j Municipin e Comarcacj com i: ne j trj de um 1 ar'ra-ç:rça cií ode ira, coberto com telhas de zinco, : imitarI çir:- 5?pv'Ópt ia F:&i -Si quê .ira Mend, por onde macIo 5OOe :am e O :i. a dc. Guaj erá por, or.de

'-••S'-1 IMI'(JUM#ELIoMoAftÇcom o 0f q̂,naf

20115A VUIOAL)F

61011M IIBSLII0fM€X*QIO - 1

[61610 *070R1160,; Q"[1 OM Sf1001 50 GJRA#CA II)

v Bráz de Aguiar, 668 - Nazaré - CEP: 66.053-000 - Te')s..9J2f2-5496 / 241-4437 - Fax: 91241-5650 - Belém-Pará-Brasil

1• . • i.•'V CIE: direito, por onde::: ni... c

•••• «ï • ; ••r (:•;• . : r-:t.l cIc F.. •I' :

, r: •;X7fl'C. fri r at.ct:J (j € E2.5 o:

tf:: instrumento ffl• .:. L.nI.:. . Prometidai. .:!

r r:ri;r :• c :r favorr c:t C ,, c:c;5 •••-c.:;c:f1C) y:-

L .•I- r)A pio valor CJY R$50.O00,00(C0EMTA MIL REAIS)

:3 ti••° ri.n•ierte paC e i :i.q..iíctado r: piccur .:t:

t.. . tca datada de 2Oi 1993 lavradaad nas t4ct-s c.k :.

CI •f r i ( í• r-tÕrtc•. d .ifl' çrc. 'o1 .i ',r-k:)

:f :i.:::. c:u;a CÓpik f i c: a a rqu..vad a r(St?ri p a r-- a

direito;•• ; : k.Àl. rr EU\ vez,t.ravé ::1 :1 ,RN H

07• 000 1.iradc ns Notas:. do mesmo 4Q O f r. p O t.a .

Car:t' desta Comarca, a - OPTR0 flkt»

SE:RV :1 ÇOS LTDi cedeu e trans ter i&.i em - . ar .J

Outorgada, NATAL PESCA LTDA. , todos as seuS dir'(-..k. .(._s

refErido .im(ve:lmotivo pelo qual vem a OuLorqant.e L LrL. r

f av= da Outorgada, NATAL PESCA LTDA. , a r a.i 1

a cede e transfere como c.d ida e trans'fe de

L L - 1 r 1 III t e da NATAL

PESCA LTDA - , t.ldns o'. se..ts r-eferides di.. r e t. to cia ac.upÇO a

a ao 'foramentCi.,bem como faz verde real da

';.'Ç'

.IarC ex'i etente no mesmO pelo preço justc:, :ntia r,av

tal da R$50000 ,OO(CINCOENTA MIL REAIS), que

topresenteconfessaram .:ui tr sido pago e 1. iquidcdc; a ci"

m0t'..r' deri erar0o dou a minha fé Pública, polo que a Ck«organteii

1- 't- J-cl gera l, definitiva e i~vOgávelcede e transfere toda a possR 9

d :i.reit.oS dc: ocu "ar, (a. a

a a a aferamen te., aço a senhorio qi.ta a Li. ar Lo 1. 1 e

:-rç ra'fer'ido imóvel • com todas es suas ben fel trir'

e....-. 'jç1" o . para a Outorgada o goze E: Possua caiEa

i ca senda daqui por diante e do qual poder'ó tomar pasie r ea

e a::taii /e r.and:....c:omo lhe aprouver, pai. a que eea p'.e2

1. •f - rsn'ami. tida e ssaqurada por bon c:(aaaa Eac:r:.t'.tr e'

1.........us1 a CONSTtTUTTI 'ficando Out.do a organ te ai

ti rid.•t

e prr seus c-:ur::eScoreS a fazer,em qual quer tempo 'Lar ta

cama : :r-- dela . esta venda sempre boa., de paz:, ia

vaI :i.a'e' responder pala autoria e evicçO da direito n..'e na"

ria l:ipcn10 a Outorgada a paz e a salvo da qualsqi..'Pr d.' cUc''

'ar'h c,ro 'futur' -F pela OutorgadaNATAL PESCA LTD.

a t ra'.da ceus representantes me foi daci i'icIo que ace:i t

presenteFritura nos termos em que se encon tra redigida.'-t eirunrio da verdade assim o d sserarn outorgarem a aC.r)

'Lí em

te in';trumen 'Lo que ou escreven te aceitoLo em nome o

.irterassadna ausentes --Feia Compradora me '0... 1 di trp'O

a' e prosen teço das Certidles Negativas de 0'uc Euo Hor a a dhs Cartórios competentes bem como. se reczpc n sob 1

peio paga43nto • rio 1 F'T Li. (Imposto Predial e Te ri. Lor:LaI ir''

do im§vel ora aciqu 1. rido a partir do exercic o de 2. 000dutorgante quaisquer- dbi tos que venham ia ser a puradn.,,

=R rcídEms ar t er.i ores --De::: 1 aro eu escrevdin te ., que em cumpr imer, La

1 'n :.el :arO em vi t-er todos os demais doc.umízn 'Los dia na

ri "íd: ao- sca 1 in tdert.es sobrea presente 'Lr ar se

rxd.:.:'rç,c.r te os comprovant:c dopaqemant.o do 1 ,u1Çnir e 'lo

1 'T.. O ,. 1 , ( 1' mposto de Trar'.miaSO de Bens mó'.'e.. . ia )s.,r,'-.:a. ra 1 h lIa'.

no processo de aforamento .1 unto ao SF'U--PA --'eis partes cc:nt.r e Lar'

CARTÓRIO.os

irúnda( Ofik, i Ni... ii KÓMknd IbbHà iIki

dEt::i.arairi .tLrr,i.r inteiraeira resçcwtsab:il .idac:Ia pela J.eqitirni.dadaa dc:a documentos por elasas apresan t.ados ras .iqnant_o-sa

parte a rBsponder civil e criminalmente i:t::r tzitr tt_tt i. t::i.ct;Fque neles ...o c rt tari 1 - Lr L c 1 -'

:j çj F%rágèafas 29 e 39 ch: Artigo iD cia Lei. NÇ2' . 4.3.3 c.ii 1.Dezembro da 1E9 o.s documentos acima c::i tados ecm a az irpr t:.€ . c? ris i..t co .tna.oi::ac r 'u 1. destar • at.at; Notas riiz os devidos fins.-Feia )tt.orcirt.adecia a..ft. sM a s ~as da Lei. • qt..te n3o pt.:sk..t.i. LIiM...:lLiar difl.j.dcc - L.uc 1. oca 1 nem quaisquer abas reais a pz:.crI.rcci E:ercc.acu .Lc:r :i. as relativas ao imóvel possa compr ctma 1cc.r uitorna r- duvidoso o presente negócio.-Certifico que foi. emitiDccc::1aieçr' Dobre Oticraçiio Imobil ;i.áro DOI ) c:on'forma ...

do 'st.a r ...r mim lida às. :altas que' acharam conforme com 1.........teassinam a p rasen te -Eu Si. 1 via ó Bzr 1 .L

and a aocr ar te juramentada, a d iq 1. ta í. -E ou De- M. r nU . cchal i.à V i t 1 i. o ia r t

.1 MUNDP TEFEZ 1 NHA DE MS Mi RANDA -Sei óm 27 de do 1 h;:i daEQLH3íC k. [ L: PESCA E EXFORTAÇO L T D r, . - FF' M:i o r uiFr i

il :.L.HAFE. MACI•IAr.)r)O DA E L -fttR 1 OjAUSEN 10 NABAL HAIEE MACHADO DADILJA,-NA1'Al.,.. PESCA L.TDÃ.-EDINA.D0/AD .HA-F]4A D" ANTO1' ID DO

i bem fielmente trasladadarir NTO F na q a mais dizia .l

vit&,Li eL st..tbscra'.o d t. 1co. a ras-

cl &ÓS ,\

•'o

Newton L Miranda ETobflo Substituto

W›4WC

io MARí IMOMORÁÇ/1'-.

oFé.

ViRoA(.*

U fcic 01 . 4U?Oa2,4LjOoT5 OQSE D SEGUPA4 , VI

Av. Bráz de Aguiar, 668 - Nazaré - CEP: 66.053-000 - Teis.: 9121254961241-"37 - Fax: 91241-5650 - Belém-Pará-Brasil

m

03/04/2017 https://app.sefa.pa.gov.br/em issao-certidao/emitirCertidao.action

SERVIÇO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Nome: NATAL PESCA LTDAInscrição Estadual: 15.189.419-1CNPJ: 01.337.158/0001-14

Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, écertificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, denatureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.

A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.° 2.473, de 29 de setembro de 2006 , eda Instrução Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após aconfirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executivade Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br .

Emitida às: 15:58:17 do dia 03/04/2017

Válida até: 30/09/2017

Número da Certidão: 702017080172786-9

Código de Controle de Autenticidade: 3243A82E. 1 6CFFDAO.5 87E230A.74 1 F79FF

Observação:- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificaçãoprévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipótesesprevistas no art. 9° da Instrução Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, como tambémem decorrência da suspensão de medida liminar.

- A cassação da certidão será efetuada de oficio, devendo ser dada a publicidade do fato pormeio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Válida em todo território paraense.

SERVIÇO GRATUITO

https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emtjrcertjdao.açtjon 2/2

0310412017 https://app.sefa.pa.gov.br/em issao-certidao/emitirCertidao.action

SERVIÇO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDAO DE REGULARIDADE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Nome: NATAL PESCA LTDAInscrição Estadual: 15.189.419-1CNPJ: 01.337.158/0001-14

Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, écertificado que CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, cuja exigibilidadeestá suspensa, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estadoda Fazenda, de natureza tributária, incritos ou não na Dívida Ativa.

A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.° 2.473, de 29 de setembro de 2006 , eda Instrução Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, tem os mesmos efeitos daCertidão Negativa e somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pelaInternet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereçoeletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Emitida às: 15:58:17 do dia 03/04/2017Válida até: 30/09/2017

Número da Certidão: 702017080172785-0Código de Controle de Autenticidade: 061 99F5E.2E8FE8D 1 .7B9B8CDD.8FD6A4 1 C

Observação:- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificaçãoprévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipótesesprevistas no art. 60 da Instrução Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, como tambémem decorrência da suspensão de medida liminar.

- A cassação da certidão será efetuada de oficio, devendo ser dada a publicidade do fato pormeio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br .

Válida em todo território paraense.

SERVIÇO GRATUITO

íyyÁ

Secretaria Municipalde Finanças

Rua 15 de Novembro 355, Bairro Campina. CEP: 66013-060 Belém-ParáTelefone: 1911 3073-5211 / 3073-5212 FAX: (91) 3073-5213

email: gabs-sefinbeIempa.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉMPROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Processo n°: 072826/11912017

Contribuinte

CPF/CNPJ:

Inscrição

Inscrição

Endereço:

NATAL PESCA LTDA

01.337.15810001-14

135832-5

040131 88115110914707/000/000-79 (PROPRIA)

RUA SIQUEIRA MENDES, 862 SALA C

Inscrição(ões) D. Ativa de Crédito(s) Não

Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, écertificado que: Constam débitos relativos a tributos ou créditos administrados pelaSecretaria Municipal de Finanças com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151,da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Certidão emitida às 10:20 horas, do dia 0610412017 com fulcro na instruçãoNormativa n o 06/2009-GABS/SEFIN, de 30 de novembro de 2009.

Validade: 90 ( noventa ) dia(s)

Código de Controle de Certidão: IHEK.NDZX.RCP7.DURA.I0ER

Atenção : Qualquer emenda ou rasura invalidará este documento, tendo apenasvalidade quando verificada sua autenticidade no site : ww2.belem.pa.gov.br/cnde-e.

TI-PI- C/ PARCELAMENTO EM DIA.

.

ANEXO ÚNICO FIHA DE REGISTRO

DADOS DA EMPRESA

1. - Empresa:

02 - Endereço da Sede: (Rua, Avenida, etc)

kt4 Ci S qfrt

04 - Complemento:05 -Bairro:

- Número:

06 - Município:

07 - UF:

Wrn

PA

08 - CEP:09 - (DDD) Telefone: lO - (DDD) Fax:

li - CNPJ/MF: (Sede)

..............

112 - Endereço Eletrônico:

p4.3591000i b

RESPONSÁVEL 113 -Nome: 14-Cargo

A n4J (d iretor/adm in i strador/procurador):. :

15 - (DDD) Telefone Fixo e Celular16 - Correio Eletrônico:

C)L2o- S

DADOS DA INSTALAÇÃO

17 -Nome da Instalação:

18 - Endereço da Instalação:19 -Número:

Oi Gé.

O - Complemento:

- CEP:

66g40-

7 - CNPJ/M (Instalação)

-Bairro:

- (DDD) Telefone:

IL) ;q

2 - Município: 23 - UF:

PA

126 - (DDD) Fax:

-OiLOL

29 - Nome do Responsável pelaInstalação:

1 - (DDD) Telefone Fixo e Celul

t L

28 -Endereço Eletrônico:

- Cargo:

2 - Endereço Eletrônico:

PREENCHIDO PELA ANTAQ

3 - Tipo de Instalação:

l.nstalaçaô flutuante fundeada em aguas j urisdicionais brasiIeras.

Instalações com acesso ao meio aquaviárjo destinadas exclusivamente àconstrução e/ou reparação naval

Instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviárjo de Insumos,eq

uipamentos cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obrasde infraestrutura cujas operações são desativadas na sua conclusão; ou necessários àatividade industrial, quando a mov imentação realizada não possua natureza comercial

Instalação portuária pública de pequeno porte - 1P4.

Instalação de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageirosdestinados ou provenientes do transporte aquaviárjo, desprovidas de

equipamentosespecializados na movimentação de contêjfieres e granéis sólidos, líquidos e gasosos,bem como de instalações contíguas à área de atracação dedicadas à armazenagem ern anil,ulação comercial de cargas e contêineres

1

Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga ou Instalação Portuária dTurismo, em operação até dezembro de 2012, desprovido de autorização por se localizar dentroIa área de porto organizado ou por não atender a todos os requisitos especificados no Decretori' 8.033, de 27 de junho de 2013.

34 - N° do Registro:

Local: )ata:

OUTRAS OBSERVAÇOES

Referência: Processo n° 50300.000409/2015-12 SEI n° 0152545

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA ECOMPRA DE IMÓVEL URBANO QUE CELEBRAM ENTRE SiRAIMUNDO PEDRO LEAL DOS SANTOS E RAILSON BRAGADO NASCIMENTO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES ADIANTEESTABELECIDAS:

to olerÕ ruo iALOOAAUJO

ca, c, - elé -Parád Ara ujc,

Ire loOri L

), 1 L1

Ressoa de O!1 e aoNeto

Escreven

Por força deste instrumento particular de contrato de umlado, RAitÍUNDO PEDRO LEAL DOS SANTOS, brasileiro,solteiro, empresário, residente e domiciliado neste Distritode Icoaraci, portador do CPF n 2 558.159.442-20 e RG nQ2574234-PC/Pa, neste ato, representado por sua bastantep rocuradora, Karina Sauma Gontijo, consoante instrumentoPúblico de mandato, lavrado às fis. 286, Livro n 2 0116, doCartório de Notas Givaldo Araújo, do Distrito de Icoaracj,Comarca da Capital, doravante denominado dePROMITENTE VENDEDOR e, do outro lado, na condição dePROMITENTE COMPRADOR, RAILSON BRAGA DONASCIMENTO, brasileiro, solteiro, empresário, residente edomiciliado na Travessa Berredos n 2 925, Distrito deIcoaraci, portador do CPF n 2 0 14.201.792-25 e RG n26556371-PC/Pa, têm ajustado entre si a venda e compra deum imóvel urbano, edificado, nos termos adiantepactuados:

1)-0 bem objeto da presente avença, constitui-se de um terreno urbano,contendo uma edificação, tipo galpão, localizado na Rua Siqueira Mendesn 9 862-A, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, medindo 21,70 metrosde frente e laterais de 33 metros, fazendo fundos para a Baía do Guajará,devidamente matriculado no Registro de Imóveis do 2 Ofício da Capital, \ )4sob o n 2 248; fls.248, do Livro 2-I-J, se encontrando livre e \L>'desembaraçado de quaisquerônus;

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EM SRANCOCAÍffÓRIQ GIV4LDO AAiJJO

2)-Ajustam OS CONTRATANTES, que o valor de venda do bem descrito nacláusula anterior é de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),que O PROMITENTE COMPRADOR pagará ao PROMITENTE VENDEDOR daseguinte forma:

2.1.R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no ato da assinaturadeste contrato, devendo formalizar TED em conta(s) indicada(s) péPROMITENTE VENDEDOR, através de sua bastante procuradora;

o2.2.R$200.000,00 (duzentos mil reais), em 20 (vinte) parcelas iguaismensais de R$10.000,00 (dez mil reais), vencendo-se a primeira 30 (trindias contados a partir da assinatura deste contrato e serão representadpelos cheques de n g 001.571 a 001.590, sacados contra o Banco Itau S —Ag.7137, c/c n Q 88826-4, de titularidade da empresa Natal PescaImportação e Exportação Ltda e que, expressamente, anui à prese .

• doavença, não podendo, por qualquer razão, frustrar o pagamentoquaisquer um dos cheques aqui relacionados; -

3)-É ciente o PROMITENTE COMPRADOR, que pende sobre referido,, £imóvel, débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deexercícios anteriores (inscrição n9 040/31881/51/09/4675/000/000),comprometendo-se a liquidá-los antes do último pagamento previsto nacláusula 2.2.

3.1.Poderá o PROMITENTE COMPRADOR valer-se de benefícios fiscais aqualquer tempo, ficando sua responsabilidade, para efeitos de quitaçãoreferida nesta cláusula, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

3.2.Quaisquer outras pendências e anteriores à celebração do presentecontrato, incidente sobre o imóvel objeto do negócio, serão deresponsabilidade exclusiva do PROMITENTE VENDEDOR, isentando delas,o PROM lENTE COMPRADOR;

4)-Declara o PROMITENTE VENDEDOR que não responde a processos civisou criminais de repercussão patrimonial que possam, de alguma forma,macular a presente promessa de venda, como fraude a credor;

5)-A posse do imóvel é transmitida ao PROMITENTE COMPRADOR, no atoda assinatura deste contrato, podendo, doravante, utilizar-se dos meiosnecessários ao seu pleno exercício;

6)-Uma vez liquidado inteiramente o presente contrato, O PROMITENTE Ç'\VENDEDOR, por sua bastante procuradora, se obriga a assinar a ( 'competente escritura pública de venda e compra, arcando o PROMITENTE

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O)S ap ois o04U3LUOS ODUPA

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1385. 319

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L:M SRANCO

CIVALDO

COMPRADOR com todos os custos inerentes ao ato, incluindo impostos,taxas e demais despesas de registro;

6.1.Se por conveniência do PROMITENTE COMPRADOR, após a quitaçãodo contrato, não desejar lavrar de imediato, a escritura pública de venda ecompra, ato contínuo, O PROMITENTE VENDEDOR autorizará que suabastante procuradora substabeleça, sem reservas, todos os poderes quelhe foram outorgados e que permitiram sua re p resentação neste ato;7)-A partir desta data, deverá O PROMITENTE COMPRADOR promover aalteração de titularidade da Unidade Consumidora referente ao imóvel,perante à Concessionária de Energia Elétrica;

8)-Fica eleito o Foro da Comarca Distrital de Icoaraci, com renúnciaexpressa de qualquer outro, para conhecer e decidir as questõesdecorrentes deste contrato.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas aquiestipuladas, assinam este instrumento em duas vias, diante de duastestemunhas para que produza seus efeitos legais.

Jçoaraci, 30 de junho de 2015

-

RAIMUNDO PEDRO LEAL ES SArftos

(Promitente Vendedor)

RAILSON BRAGA DO NASCIMENTO

(Promitente Comprador)

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Aiiuente: Natal Pescados Importação e Exportação Ltda

TESTEMUNHAS:

1)- Wa 8'-' aj,Çva,»v2)-Jcti L:yt a.L'Lu

EM BA NcoCAPTORIO GI VALDO AP4UJ0

Av. Bráz de Aguar, 668 - Nazaré - CEP: 66.035 .000 - Fones 91241-44371212-5496 - Fax: 91241-5650 - Belém - Pará - Bra

ARTÓRIO

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LIVRO

FOLHAS047

Í,ESCRITURA PtJBLICA DE VENDA ECOMPRA, NA FORMA ABAIXO..-..--

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Dr.Waiter Costa i,5 A 1 8 A M

Esc:titura F&bl:i c:a . ._ que aos CINCO(05) dias do MS de B ANO DE DOIS MIL E QUATRO(2004), da Era Crist nesta C:i....

lém., Ca:)iia1 do Estado do Parà., Re t:' b:Li ca Federativa do Bras:ilem meu Cartório, à Aven :i.da Eraz de Acjuiar,, N2663partes .:iustas e contratadas,, de um lado,, corno C)utorqanteVendeçjor,, TACIANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA_ , com sede em1 coa rac:i•-F :i. n scri ta no CNPJ/MF JÇ34 623 ,, 982./000i........, t.atorepresntacl por seus sócios., ALOVSIO GONTIJO SOBRINHObrasileiro, industrial, CI N18287488-SSpSp e CIC/MFll ci06:L ,,9$3,,3:;.-( e sua espoa, SANDRA DO CARMO SAUNA GONTIJO.,b ras i. 1 e :1 ra ., c:ornç r ci ai te., C :í N9902 .. ? 7-S _F:.A .. e CI C/MFl'tÇ.252 7:1...3 ,49, e domi cii :iaclos nesta Cidade:; e., denutro lado., ç.:omo Outorgado Comprador RAIMUNDO PEDRO LEAL DOSSANTOS, t:)ras:j. leiro,, sol Leiro,, maior comerciante,,NQ2,. 57 1 $34_-.a Via....'C>-PA,. e CIC/MF N558,, i59,.'42-$o, res:idenie eçiorn:i. ci 1. :Lado nesta Cidade:; recon hec:idos corno os próprios por m:i.mescreven te., mediante os documentos de :ident:jdade a presentadc)s , doque dou •fé .. -E perante, mim escrevente, d :isse a ou'Lorqan teVendedora,, acima nomeada e qual ifi cada através, de seusre p resentantes,, que éde :L?cJi tima propriedade e posse, o lotede terreno de mar:in ha • situado na Rua Siqueira Mendes coletadosob o ME62••' . ç\ ., à margem da Baia do Oua.:iarà., no Município de1 coaracj•-PA. ,, des:iqnado cia parte remanescen do lote I'IÇ4,,medindo 19,,0O ms., de frente por 33.,00 ma .. de fundos tota:L i. zandouma re,--x de 6:27,00 M2 ,, confinando de ambos os lados com quem dedire:j. to -Inóve:L esse descrito,, adquirido pe:La Outorqante porcompra fe:i. ta aocasal 1e Tc(o Batista Everdosa Bastos e outros,,consoani transcri ç2(o constante ri<:) Cartório de Registro de

22 Ofjc:jo desta Cornarca,, na L.ivro I'IÇ23-3 às f:Lssob O N :1.77., em 12 -E que possu:i.ndo e ia Outorqan te oimóvel descrito :L:Lvre e desembaraçado de quaisquer. ónus eencargos,, .:iudi ciais ou extrajud:jcia:j.s., foro, pens2(o ou hipoteca,bem como quite de impostos e -taxas., assim o vende : como vencI ido

com todas as suas benfeitorias servidOes e accesseÇs porbem desta Es cri tura e nos melhores termos de direito aoOutorgado cpIadc)r•,, RAIMUNDO PEDRO LEAL DOS SANTOS, pe:lo preço•iusto e quantia certa de R$-23000,00(VINTE E TRES MIL REAIS),que as partas presentes confessaram já ter sido pago e liquidadoe dessa mútua dec:Larac(o dou a m:inha fé pttbl i ca peLo que aVendedor, através de seus representantes dá ao Caïpracic,r plena,

Mt de Na ó6 Mn Mitueabd

6"OI,±, d Nota.

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geral, definitiva e :i.rrevoqáv]. quitaç(t) « assim lhe cedetransfere toda a posse, domnio direito, aço e senhorio que atéen to tinha sobre o referido imóvel . para que o Comprador o gozee possua como seu que-fica sendo daqui por diante e do qtalpoderá tomar posse real e efetiva quando e como lhe 1 aprouver,fC)i5 que essa posse desde .iã lhe fica transmitida e asseguradapor bem dessa Escritura e pela c].áusula CC)NSTITUTTI ficando aVendedora ainda obrigada por si, seus herdeiros e sucessores afazer, em qualquer tempo, tanto em .:iuí zo como fora dele, estavenda sempre boa, de paz,, firme e valiosa e a responder pelaautoria e evicç(o de direito na forma da lei, pondo ao Compradora paz e a salvo de quaisquer dúvidas e contestaçefes •futuras,.•-Epe:Lo Outorgado Comprador, RAIMUNDO PEDRO LEAL DOS SANTOS, me foideclarado que aceita a presente Escritura nos termos em que seencontra rediçj ida. -. Felc) Comprador, me foi dito que seresponsabiliza pelo pagamento do i.. p r,ii.. (Impostc) Predial eTerritorial Urbano) do imóvel ora adquirido.-Em -fé e testemunhoda verdade, assim o disseram, outorgaram e aceitaram o presenteinstrumento., que eu escrevente aceito em nome e a bem dointeressados ausentes.--Declaro eu escrevente, que em curnprimen toda :ieqislaço em vigor pelas partes contratantes me foramapresentados os seguintes documentos Á)PelaVendedora, atravésde seus representantes8 i)Certido Neçjat.va de Onus Reais,expedida pelo Reg istro de Imóveis, 29 Ofício, desta Comarca..-2)Certides Neqat:Lvas de Penhoras, passadas pelos DepositáriosPúblicos, 12 e 29 Ofícios, desta Comarca..-2)CertirJo Negativa deDébito do INSS-CND, datada de 23-01 --- Comprador, mefoi exibida a guia de recolhimento do 1 .T..B.. 1. (Imposto deTransmissCo de Bens Imóveis) expedida pela PMB-SEFIN, no valorde R$1 »943 ,47..-As partes contratantes declaram assuin:ir in tei raresponsah:ilidade pela legitimidade e procedncia dos documentospor elas apresentadas, resignando-se a parte a respbnder civilcriminalmente por eventuais vícios ou irregularidades que nelesse contenhacn..--Certi.fico que na forma dos Parágrafos 29 e 39, doArtigo 19, da Lei 1497,433, de 18 de Dezembro de 198L, Os-

documentos acima citados passam a fazer parte integrante einseparável desta Escritura e f:i.cam arquivados nestas Notas paraos devidos fins-Pela Outorgante, através de seus representantesme foi declarado sob as penas da lei que n(o possui quaisquerdébitos de natureza fiscal, nem quaisquer aç5es reais e pessoaisreipersecutárias relativas ao imóvel, que possa com prome te r OU

tornar duvidoso o presente neqócio, « Certifi co que foi EMITIDA DOI:(Peclaraço Sobre Operaç(o Imobiliária), conforme -•E sendoesta par mim lida às partes que acharam conforme com o queoutorgaram, assinam a presen te .-Eu Maria Tereza KÓs Burlamaquide Miranda Furtado, escrevente Juramentada, a digitei ..-E eu,Maria de I'Iazar- de (<ás Mirancla Marques, TabeiiC Titular,;subscrevo e MARIA DE NAZARÊ DF KOS MIRANDA MARQUES.—Belém, 07 de Abril de 2004..-TACIANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ALOVSIO SONTIJO SOBRINHO.-SANDRA DO CARMO SAUMA GONTIJO.-RAIMUNDOPEDRO LEAL DOS SANTOS.- E nada mais dizia e nem constava nestaEscritura aqui bem e fielmente trasladada de seu próprio

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ÍjoAMATRICULA FOHA WRO N°

2118 1 1 248 1 1 2- 1. J. 1

CARTÓRIO DE REGISTRO DESEGUNDO OFÍCIO - BELÉM-

CNPJ: 04.137.048/0001-05\REGISTRO GERAL

Lttii,i Tt(jI Ç'

V E L:-Lote de terréncidi marinha. situado )í01eltado sob o n2862, a mar gem da Baia do Guaiarastrito desta Comarca, desi gnado da parte remanesndo 19,00m de frente por 33,00m de fundos, totafl0m2 , confinando de ambos os lados com quem de diACIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede emNPJ-MF sob o n23463898210001-82, devidamente retenor:- Parte do que coosta no Livro 3-J (R. A.Teste Oficio.-Dou fe-Belem, 18 de Junho de 200 11,-

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DATA:-18.06.2004.-I MRua Sl queira Mendes, cna Vila de Icoaraci, Dcente do lQte n211,'medzando uma area de 627,reito. -PROPREITARIA: -Icoaraci, Inscrita nopresentada; Reg istro Afls.177 em 12.04.19911P1-136.588,-

!/Jei;;c/Jt1C1a1 1

i.u1.1,i.L.I 1S.L. — DA I!. — I zs. Ut.LUU4. --- It(t%NNjIIJIL: — raciana inaustria eComercio Ltda., ia acima identificada; ADQUlRENTET-i1AIMUND0 PEDRO LEALDOS SANTOS brasileiro, solteiro, maior, comerciante, C.I. n92.574.234-2 -a-via-PC-PA e CIC/MFn9558.159,442-20 residente nesta cidade; adquirido p.Ia quantia de R$-23000,00(vinte e tres mil reais).-TITULO:-Escritura Pubilca de Comp ra e Venda, datada de 05 de Abril de 2004, lavrada as fls-.

--0117 do LivrQ 459 das Notas do 62 oficio (Cartonio Kos Miranda) desta Cidade.-Dou fe-Belem, 18 de junho de 2004.------------- ------------------P-1361588.- -

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rÜRT cerriuão d io o:ree é píivativ Cartório (Ar.23 e o LO íouo ° 6015/7

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Art 36E U oo PC), Belém-Pe. .-,

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Pelo presente instrumento particular de arrendamento, RAILSONBRAGA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, CPF 014.201.792-25,CI 6556371 PC/PA, residente e domiciliado A Travessa Berredos, 925Icoaraci-Belén 'Pará, doravante denominado ARREN DANTE, eNATAL PESCA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MFn°. °'337•'5810001'4Á neste ato representada pelo sócio-gerente,o Sr. REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro,comerciante, portador do RG 2732238 e.n°. CPF n°. 409.438.104-00,doravante denominado simplesmente ARRENDATÁRIO, têm justo econtratado o presente contrato, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes:

Primeira: O presente contrato de arrendamento tem por finalidade aampliação da área de instalações físicas para as atividadesdesenvolvidas pela empresa NATAL PESCA LTDA..

Segunda: O ARRENDATÁRIO explorará integralmente a áreaarrendada, ou seja, 21,70 metros de frente e laterais de 33 metros,fazendo fundos para a Baia de Guajará.

Terceira : Todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciáriosdecorrentes de empregados correrão por conta do ARRENDATÁRIO.

Quarta: O presente contrato terá como termo inicial o dia 01.08.16e, termo final, o dia 30.07.2036.

Quinta: O ARRENDATÁRIO pagará ao ARRENDANTE a título dearrendamento o valor de R$-3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ao mês, nodia 05 de cada mês.

Sétima : O presente contrato será prorrogado, automaticamente,caso não haja comunicação prévia no prazo de seis meses antes doseu término.

Oitava: O ARRENDATÁRIO não poderá subarrendar emprestar ouceder o imóvel objeto do contrato.

Nona: O ARRENDATÁRIO se obriga a pagar as taxas, impostos etoda e qualquer contribuição que incida ou venha a incidir sobre oimóvel objeto do presente contrato.

Décima: Fica assegurado ao ARRENDATÁRIO a preferência decompra do imóvel, caso o ARRENDANTE se decida vendê-lo.

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E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente emtrês vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo,a tudo presentes.

Belém(Pa), 01 de agosto de 2016

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RAILSON BRAGÃ DO NASCIMENTOCPF 014.201.792-25

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PV (MF) 409.438.104-00ARRENDATÁRIO

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TESTEMUNHAS:

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SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

- fJoséYlugusto Pontes 9kíoraes Franci,wo ÇRô mulTo Lima Moraes

Notário e Registrado Público - Titular Notário e Registrador Público - Substituto

ATOS COMUNS

ATOS PRIVATIVOS

ESCRITURA PÚBLICA EM GERAL• PROCURAÇÕES• RECONHECIMENTO DE FIRMAS* AUTENTICAÇÃO -

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• CONTRATOS, INSTRUMENTOS E TRANSAÇÕES DEEMBARCAÇÕES E DIREITOS MARITIMOSREGISTRO DE DOCUMENTOS DA MESMA NATUREZARECONHECIM,ENTO DE FIRMAS

Declaramos, para os devidos fins e a quem interessar possa, que

contra-se aguardando resolução de pendências pertinentes ao ato, o inventário

administrativo conforme Processo n° 10512011, de EDNALDO PADILHA (era

brasileiro, divorciado, Empresário, portador da Carteira de Identidade RG n°

3519151 2aviapCIpA e do CPFIMF-028.796508-28), na forma da Lei n° 11.441, de 04

de janeiro de 2007 e da Resolução n° 35, de 24.04.2007 do Conselho Nacional de

Justiça - CNJ, para a lavratura da competente Escritura Pública de Inventário e Partilha,

em que o herdeiro EVERTON PADILHA, foi nomeado inventariante, conforme acordo

mútuo entre o herdeiro, Henrique Eduardo Padilha; tendo como Advogada Assistente

a Dra. Danielle Monteiro Fernandes Augusto (OAB/PA n° 14788B). Emitida a pedido

verbal das pessoas interessadas (herdeiros) do "de cujus", EvertonPadllha e Henricive

EdardoPadHha, destinando-se à comprovação perante as Repartições Públicas em

Geral e demais Órgãos pertinentes, Bancos e Casas Bancárias, especialmente junto ao

BANCO HSBC DO BRASIL 5/A, BANCO DO BRASIL 5/A e BANCO BRADESCO SIA,

com Agências nesta Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, que a referida

Escritura de Inventário e Partilha

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TICAÇ/q a presen cpja- ratica e reprodlçaodo original

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ontra-se itação nesta Serventia.

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TABELIÃO EMEXERCICIO S4bsc JJ

OFÍCO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARTMOSTravessa Leão XIII, 53- Centro -- CEP: 66.010-130 - Fone/Fax: (91) 3222-1175 13223-3470 13222-2032

E-m1: froHmo@)qcombr Belém. Pará Amazônia Brasíli

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PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DE V INSTÂNCIASEÇÃO JUDICI RIA DO PARÁ - 72 VARA

Rua Domingos M efros,8 Urnàrizal, Be1mPA.sil 4X241i92 ›, 4^A

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RUBENS ROJIOS

JUí2^ Vara,

na

Ofic1defros4 ij Vse 4tribti çbez pessoas a Jçaaqieno

ieranfe ___ ~-deExecução Fica Pta &9723Ü. 5, que JI4STITUTÓ RAC)NÀL DOSEGUROSOCJL .- TSS nktra EQUATOR1L EESÇA E çtq LTIUoEUGautuado e rcd47 nosreferidos aitos f eita& 01 lJn nhtM ea ienfeijn em prédiode aIvenrd aíi4qs,

- (X; ou%ffi apiche& ,.paia 4decstada, 25 m defundo e 33mde)R$ 20O.00(duzetos mii reais) pEk ure11epenteaLM

exeutadapr pedQ S ND9A ideni4denJM79yJ$P,CPP n O296 ep f* dtjndpu. ta aratituloecoç1 OOÇj èaiads e copfendas,determina'da artdyisb u AIWM,fzdd parte ip.tgrante dapresente Laud4 1açoi2ode a &EecuÇedjeDtda Ativa)Nada mais se contfili nd is6hinente trasl dos autos referidos.• Em virtude do que se eëdil( atia1 o MM. Juiz Federaldesta Vara manda que se cumpra e fava-se cuniii como1e contém e declara. Expedida em14 de fevereiro de 2003, Eu, ) TL4/) *(SOLXNGE SILVA SILVESTRE RODRIGUES),Diretora de Secretaria da 7' Vara, digitei, conferi e assino.

RUBENS ROLLO D'OLIVEIRAJuíza Federal da 3 ft Vara

No exercício cumulativo da 72 Vara

/

Obs: Considerando que o bem acima foi arrematado em 60 (sessenta) vezes, o Sr. Oficial deregistro de imóvéis, deverá gravá-lo com hipoteca em favor do Exeqüente, até nova manifestaçãodeste Juízo.

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PODER JUDICIÁRIOJUS11ÇA FEDERAL DE l p INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 7 VARARua Domingos Marreiros, 598, Belém/PA.

CEP: 66055-210, Fone/Fax: 241.2921

AUTO DE ARREMATAÇÃO

Aos cinco dias do mê de dezembro de dois mil e um, nesta Cidade de Belém, Estadodo Pará, na Secretaria da Vara acima referida; às 15:00 horas, onde se achavampresentes o MM. Juiz Federal Substituto da 6 Vara, no exercício cumulativo da 7Vara, Dr. AGLIBERTO GOMES MACHADO, comigo, Luiz Cláudio Dias Reis, TécnicoJudiciário, presente, ainda, o Sr. Joel Loureiro Neves, leiloeiro, a esse ordenou o MM.Juiz que, com as formalidades de estilo, iniciasse o pregão de venda em arremataçãoa quem mais der ou maior lanço oferecer, acima da avaliação, do(s) bem(ns) a seguirdescrito: 01 Um terreno dito de Marinha, com a benfeitoria de um prédio dealvenaria de 2 pavimentos, com 4 salas tipôcritór jo, coberto com telhas dezinco, trapiche para embarcações de pequeno porte, medindo a propriedadeinteira 25 m de testada, 25 m de fundo e 33 m de profundidade, perfazendo áreatotal de 825 m2 , avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constante(s) doedital expedido nos autos da(o) Execução Fiscal Processo n 97,12030-5, que oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL move contra EQUATORIAL PESCAEXPORTAÇÃO LTDA, MÁRIO EUGÊNIO MAGALHÃES MACHADO e FLÁVIAMAGALHÃES MÁCHADO DA SILVA, pubficado no Diário da Justiça do Estado, de 26de outubro de 2001, conforme se evidencia de lis. 60-verso dos autos, e afixado nolocal de costume (átrio do fcrum), na formada Iej.Cumprjndo.a detern'dnação do MM,Lur eo&ro, depois de Jtrir-o pv eom as formalidades de estilo e apregoarpor tempo demorado, em voz alta, o(s) bem(ns) descrito(s) no edital, deu sua fé de queo maior lanço foi de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), oferecido porEDNALDO PADILHA, Carteira de Identidade N 3.579.151-5Spp CPF028.796.508-28. A seguir, o MM. Juiz mandou reiterar o pregão, e como não seapresentasse melhor licitante, tornou o leiloeiro a dar sua fé de que permanece comomaior lanço o anteriormente oferecido. Pelo MM. Juiz foi recomendado o encerramentodo pregão e a expedição da competente guia de depósito do produto da alienação eque, decorridas 24 (vinte e quatro) horas, se processe à lavratura do auto respectivo, oque ora está ndo feito, às 15:00 horas do dia 06 de dezembro de dois mil e um,ordenand1f-da, que os autos lhe fossem conclusos para os fins previstos em lei.Para ,p, rar, lavrou-se o presente auto, que vai devidamente assinado.

Luiz Cláudio Dias Reis, Tcnjco Ju.diciário, digitei e conferi, E eu.• TÂNIA LUC1A MAGNO PALMEIRA CARVALHO, Diretora de

Secret, re conferi Qsubscrevo

oeuiz Federal

ArrematanteRepresentante legal do(a)

Exeq üente

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