FÓRUM DE HIP HOP DO ..............

MOÇÃO DE URGÊNCIA: ABRIL/2015

ASSUNTO: Moção de Urgência pela implementação da Política de

Ações Afirmativas. Preenchimento dos 20% das Vagas dos Cargos em

Comissão para Negras, Negros ou Afrodescendentes.

Senhor Secretário,

O Fórum Hip Hop do .... é um espaço aberto de diálogo entre pessoas, posses, grupos

e integrantes do movimento Hip Hop da cidade de São Paulo, tem se reunido para

discutir políticas públicas de juventude a partir das demandas do Movimento Hip Hop.

Considerando que a participação no governo da sociedade se dá por meio de

representações políticas ou diretamente nos termos da lei.

Considerando que políticas públicas são ações, serviços, programas e projetos,

desenvolvidos pela sociedade, voltadas às necessidades de vida de todos os homens,

e que estes têm o direito inalienável à Cidade e de pensar essas ações, propondo e

construindo conjuntamente com o poder público – instância esta que tem sentido

quando garante a existência do que o seu povo necessita.

Como é de conhecimento público ou nos termos do Estatuto da Igualdade Racial,

Ações afirmativas são políticas públicas (programas, serviços, projetos) destinadas a

reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias

adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do

país que perdurou durante o processo de escravização e ainda persiste na sociedade

atual.

Tem na sua gênese a intensão de garantir à população preta (negra) a efetivação da

igualdade de oportunidades, a defesa e preservação dos direitos étnicos individuais,

coletivos e difusos e o combate intransigente à toda forma de discriminação e às

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demais formas de intolerância étnica. Além de reconhecer e resgatar a contribuição da

população afro-brasileira histórica, econômica e social na constituição da

nacionalidade brasileira.

Visando superar as iniquidades e reparar as desigualdades étnicas, a prefeitura de São

Paulo aprovou a lei 15.939/2013 e regulamentada pelo decreto 54.949 de 21 de março

de 2014. A referida lei dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para negras,

negros ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Ante ao exposto, tendo em vista que o artigo 10 da supracitada lei, estabelece o limite

mínimo de 20% (vinte por cento) ao conjunto de cargos de provimento em comissão

de direção e assessoramento superior, incluindo os de Secretário Municipal, Secretário

Adjunto, Chefe de Gabinete e Subprefeito. E atendidas as formalidades regimentais,

REQUEREMOS o cumprimento do disposto na lei de cotas raciais e que sejam

nomeados representantes do Movimento Hip Hop, mais precisamente que seja deste

Fórum Hip Hop para integrar o quadro dos servidores para os cargos de direção e

assessoramento superior, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do

Município de São Paulo.

São Paulo, 22 de abril de 2015.

Cidadãos e entidades que assinam: