MODELAGEM E ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA O HOSPITAL...

MODELAGEM E ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA O HOSPITAL REGIONAL

METROPOLITANO DO CEARÁ EM REGIME DE PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA

ESTUDOS DE VIABILIDADE MULTIDIMENSIONAL

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 2 2. CONTEXTUALIZAÇÃO ............................................................................................................................ 4 3. ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL .......................................................... 7 3.1. Apresentação .................................................................................................................................... 7

3.2. Características dos hospitais recentemente construídos ................................................................... 7

3.3. Problema ........................................................................................................................................ 11

3.4. Descrição do projeto....................................................................................................................... 12

3.4.1. Localização - Terreno .......................................................................................................... 12

3.4.2. Programa e concepção arquitetônica ................................................................................... 13

3.4.3. Especificações dos materiais de acabamentos ..................................................................... 15

3.5. Avaliação ........................................................................................................................................ 17

3.6. Conclusão ....................................................................................................................................... 27

4. ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL ...................................................................................... 30 4.1. Apresentação .................................................................................................................................. 30

4.2. Informações gerais: compatibilidade do empreendimento com a legislação ambiental................. 32

4.3. Área de influência do empreendimento.......................................................................................... 35

4.4. Características ambientais relevantes para o estudo de viabilidade ambiental .............................. 36

4.5. Diagnóstico ambiental .................................................................................................................... 37

4.5.1. Área de estudo – Zoneamento Urbano e Ambiental ........................................................... 37

4.5.2. Meio Físico .......................................................................................................................... 41

4.5.3. Meio Biótico ........................................................................................................................ 45

4.5.4. Síntese conclusiva ............................................................................................................... 49

4.6. Diretrizes ambientais para o projeto do HRM................................................................................ 51

4.6.1. Projeto Urbanístico e Paisagístico ....................................................................................... 53

4.6.2. Projeto Arquitetônico .......................................................................................................... 57

4.6.3. Aspectos ambientais durante a fase de construção do HRM ............................................... 64

4.6.4. Aspectos ambientais relacionados às atividades no hospital ............................................... 72

4.6.5. Síntese conclusiva ............................................................................................................... 79

4.7. Análise dos impactos ambientais potenciais .................................................................................. 81

4.7.1. Metodologia de identificação e análise dos impactos potenciais ........................................ 81

4.7.2. Avaliação comparativa das características ambientais ........................................................ 84

4.7.3. Identificação dos impactos ambientais potenciais ............................................................... 87

4.7.4. Descrição das relações de causa e efeito ............................................................................. 90

ii

4.7.5. Previsão dos impactos ambientais potenciais ...................................................................... 96

4.8. Análise preliminar dos riscos ambientais potenciais .................................................................... 106

4.8.1. Identificação dos riscos potenciais na fase de implantação ............................................... 109

4.8.2. Identificação dos riscos potenciais na fase de operação .................................................... 110

4.8.3. Síntese conclusiva ............................................................................................................. 114

4.9. Prognóstico ambiental da área ...................................................................................................... 114

4.9.1. Metodologia para construções de cenários ........................................................................ 114

4.9.2. Cenário ambiental sem o empreendimento (Cenário 01) .................................................. 115

4.9.3. Cenário ambiental futuro com o empreendimento atendendo as diretrizes ambientais

(Cenário 02) ................................................................................................................................ 119

4.9.4. Cenário ambiental futuro com o empreendimento sem atender as diretrizes ambientais

(Cenário 03) ................................................................................................................................ 123

4.9.5. Síntese conclusiva ............................................................................................................. 125

4.10. Conclusões e recomendações do Estudo de Viabilidade Ambiental .......................................... 129

5. ESTUDO DE VIABILIDADE SOCIAL ..............................................................................................131 5.1. Apresentação ................................................................................................................................ 131

5.2. Justificativa .................................................................................................................................. 131

5.3. Contextualização .......................................................................................................................... 132

5.3.1. O Sistema Estadual de Saúde no Ceará ..................................................................................... 132

5.3.1.1. O Modelo de Regionalização ................................................................................................. 132

5.3.1.2. A Oferta de Leitos no Ceará ................................................................................................... 136

5.3.1.3. O Perfil Demográfico do Estado do Ceará ............................................................................. 139

5.4. Diagnóstico da situação atual ....................................................................................................... 141

5.5. Critérios de Avaliação .................................................................................................................. 143

5.6. Conclusões ................................................................................................................................... 151

6. ESTUDO DE VIABILIDADE POLÍTICA .........................................................................................152 6.1. Apresentação ................................................................................................................................ 152

6.2. Identificação dos atores envolvidos no projeto e diagnóstico ...................................................... 153

6.2.1. Dos atores envolvidos e seus objetivos ............................................................................. 153

6.2.2. Diagnóstico........................................................................................................................ 160

6.3. Da viabilidade do projeto ............................................................................................................. 161

7. ESTUDO DE VIABILIDADE INSTITUCIONAL ...........................................................................163 7.1. Introdução .................................................................................................................................... 163

7.2. Da interdependência da viabilidade institucional e viabilidade jurídica ...................................... 164

7.3. Dos Parceiros envolvidos no projeto de PPP, sua atribuições e competências ............................ 164

iii

7.3.1. Dos Parceiros envolvidos na FASE I ................................................................................ 164

7.3.2 Dos Parceiros envolvidos na FASE II ................................................................................ 171

7.3.3 Dos Parceiros envolvidos na FASE III ............................................................................... 175

7.3.4 Dos parceiros indiretos e suas atribuições nas FASES I, II e III ........................................ 178

7.4. Da regulação e fiscalização dos serviços de saúde ....................................................................... 181

7.5. Das relações institucionais entre os parceiros .............................................................................. 181

7.6. Da solução de controvérsias ......................................................................................................... 182

7.7. Viabilidade e condicionantes ....................................................................................................... 182

7.8. Conclusão ..................................................................................................................................... 183

8. ESTUDO DE VIABILIDADE JURÍDICA .........................................................................................184 8.1. Apresentação ................................................................................................................................ 184

8.2. Demanda e justificativa do projeto ............................................................................................... 184

8.3. Análise da viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e estadual vigentes .............. 185

8.4. Requisitos para a contratação de PPP no Estado do Ceará .......................................................... 189

8.5. Requisitos para a contratação de PPP no Estado do Ceará .......................................................... 191

8.6. Alternativas de modelagem jurídica ............................................................................................. 192

8.6.1. Modalidade Tradicional – Execução Direta ...................................................................... 192

8.6.2. Concessão comum ............................................................................................................. 193

8.6.3. Concessão patrocinada ...................................................................................................... 196

8.6.4. Concessão administrativa .................................................................................................. 198

8.7. Modelo contratual adotado ........................................................................................................... 200

8.7.1. Titularidade do poder concedente ...................................................................................... 200

8.7.2. Formas de remuneração e garantias de contraprestação .................................................... 200

8.8. Prazo ............................................................................................................................................. 205

8.9. Compartilhamento de Riscos - MATRIZ DE RISCOS ................................................................ 206

8.9.1. Riscos da Concessionária .................................................................................................. 206

8.9.2. Riscos da SESA ................................................................................................................. 208

8.9.3. Riscos Compartilhados ...................................................................................................... 209

8.9.4. Sugestões para mitigação de riscos não controláveis ou não seguráveis ........................... 210

8.9.5. Equilíbrio econômico-financeiro ....................................................................................... 210

8.9.6. Bens da concessão ............................................................................................................. 210

8.9.7. Regras para solução de conflito por arbitragem ................................................................ 210

8.9.8. Regras para término antecipado ........................................................................................ 211

8.10. Regras contratuais da PPP .......................................................................................................... 214

iv

8.10.1. Resumo das regras constantes na minuta do Edital da PPP ............................................. 214

8.10.2. Resumo das regras constantes na minuta do contrato da PPP ......................................... 215

8.11. Disponibilidade e regularidade do terreno/desapropriações ....................................................... 217

8.12. Aspectos tributários .................................................................................................................... 218

8.13. Licenciamento ambiental ........................................................................................................... 222

8.14. Propriedade intelectual ............................................................................................................... 224

8.15. Conclusões ................................................................................................................................. 225

9. ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA ...................................................................................227 9.1. Introdução .................................................................................................................................... 227

9.2. Critérios de Avaliação .................................................................................................................. 227

9.2.1. Definição da Taxa de Desconto......................................................................................... 228

Sendo que Ke=Rf+ß*Rp, onde Rf é a taxa livre de risco, ß é a covariância entre a rentabilidade e

o índice, e Rp corresponde à taxa de retorno esperada................................................................ 228

9.2.2. Garantia de pagamento suficiente para cobrir o risco de inadimplência do poder concedente

..................................................................................................................................................... 228

9.2.2.1. Fundo Garantidor .................................................................................................... 228

9.2.2.2. Colchão de Liquidez ............................................................................................... 229

9.2.2.3. Capacidade do Poder Concedente em pagar os aportes programados .................... 229

9.2.2.4. Existência de Alternativas de financiamento para projetos desta natureza ............. 229

9.3. Enquadramento do Projeto de PPP Hospital Regional Metropolitano aos critérios de Avaliação230

9.3.1. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e a Taxa de Atratividade ............ 230

9.3.2. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e as garantias pagamentos

suficientes para cobrir o risco de inadimplência do Poder Concedente ...................................... 230

9.3.3. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e a capacidade do Poder Concedente

de pagar os aportes programados. ............................................................................................... 230

9.4. Condicionantes à Viabilidade ....................................................................................................... 232

10. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA ................................................................................233 10.1. Introdução .................................................................................................................................. 233

10.2. Metodologia ............................................................................................................................... 235

10.3. Custos Sociais ............................................................................................................................ 236

10.4. Benefícios Sociais ...................................................................................................................... 239

10.5. Impacto sobre a Produção .......................................................................................................... 240

10.6. Impacto sobre o Valor Adicionado ............................................................................................ 241

10.7. Impacto sobre a Massa Salarial .................................................................................................. 243

10.8. Impacto sobre Emprego ............................................................................................................. 245

v

10.9. Impacto sobre Tributos............................................................................................................... 246

11. ESTUDO DE VIABILIDADE FISCAL ............................................................................................248 11.1. Introdução .................................................................................................................................. 248

11.2. Finanças Públicas do Governo do Estado do Ceará ................................................................... 249

11.2.1. Resultado Fiscal .............................................................................................................. 249

11.2.2. Receitas ........................................................................................................................... 249

11.2.3. Despesas .......................................................................................................................... 251

11.3. Evolução da situação fiscal do Governo do Estado do Ceará .................................................... 252

11.4. Análise de capacidade de pagamento de Contraprestações de Pops pelo Governo do Estado do

Ceará ................................................................................................................................................... 255

11.5. Conclusão ................................................................................................................................... 258

12. ESTUDO DE VIABILIDADE COMERCIAL.................................................................................259 Referências ......................................................................................................................................................261 Anexo I – Terreno ............................................................................................................................... 266

Anexo II – Avaliação dos ambientes ................................................................................................... 267

LISTA DE FIGURAS

Figura 3.1 - Hospital Regional do Cariri .................................................................................... 7

Figura 3.2 - Hospital Regional do Norte .................................................................................... 9

Figura 3.3 - Fotografia do terreno: junho/2012 ........................................................................ 13

Figura 3.4- Área média dos leitos ............................................................................................. 18

Figura 3.5 - Área destinada a UTI em relação a área total construída (%) ............................. 18

Figura 3.6 - Área destinada a internação em relação a área total construída (%) ................... 19

Figura 3.7 - Área edificada em relação a área do terreno (%) .................................................. 19

Figura 3.8 - Quantidade de leitos.............................................................................................. 20

Figura 3.9 - Área média dos leitos ............................................................................................ 21

Figura 3.10 - Área de UTI em relação a área construída (%) ................................................... 21

Figura 3.11 - Área de internação em relação à área construída (%) ......................................... 22

Figura 3.12 - Área edificada em relação à área do terreno (%) ................................................ 22

Figura 3.13 - Quantidade de leitos............................................................................................ 22

Figura 3.14 - Prazo de construção (meses) ............................................................................... 26

Figura 4.1- Vista panorâmica do açude na Área de Influência Direta do empreendimento..... 45

Figura 5.1 - Macrorregiões de saúde do Ceará ....................................................................... 135

Figura 5.2- Pirâmide etária do Ceará – 2000 .......................................................................... 140

Figura 5.3 - Pirâmide etária do Ceará - 2010 ......................................................................... 140

i

LISTA DE QUADROS

Quadro 3.1 - Especificações de materiais de acabamento ........................................................ 15

Quadro 3.2- Avaliação dos acabamentos propostos ................................................................. 23

Quadro 4.1 – Legislação ambiental pertinente à área de estudo .............................................. 32

Quadro 4.2 - Lista das possíveis espécies de aves encontradas na Área Diretamente Afetada 46

Quadro 4.3 - Lista das possíveis espécies de mamíferos encontradas na Área Diretamente

Afetada...................................................................................................................................... 47

Quadro 4.4 - Lista das posssíveis espécies de répteis encontradas na Área Diretamente Afetada

.................................................................................................................................................. 47

Quadro 4.5 - Lista das possíveis espécies de peixes encontradas no açude da Área Diretamente

Afetada...................................................................................................................................... 47

Quadro 4.6 - Lista das possíveis espécies vegetais da Área Diretamente Afetada .................. 48

Quadro 4.7 - Procedimentos norteadores ligados à questão ambiental .................................... 52

Quadro 4.8 – Avaliação prévia das características ambientais do HGWA .............................. 85

Quadro 4.9 - Matriz de identificação de aspectos e impactos potenciais ................................. 88

Quadro 4.10 - Classificação dos impactos ambientais potenciais ............................................ 96

Quadro 4.11 – Análise preliminar de riscos durante a fase de implantação do empreendimento

................................................................................................................................................ 107

Quadro 4.12 - Análise preliminar de riscos durante a fase de implantação do empreendimento

................................................................................................................................................ 109

Quadro 4.13 - Análise preliminar dos riscos potenciais durante a fase de operação ............. 111

Quadro 4.14 - Características dos cenários do prognóstico ambiental da Área Diretamente

Afetada pelo empreendimento ................................................................................................ 125

Quadro 5.1 - Distribuição e necessidade de leitos hospitalares na macrorregião de Fortaleza, CE

(2012) ..................................................................................................................................... 137

Quadro 5.2- Matriz de atividades e impactos sociais ............................................................. 148

Quadro 8.1 - Regras para término do contrato ....................................................................... 211

Quadro 8.2 - Impostos sobre equipamentos importados ........................................................ 222

2

1. INTRODUÇÃO

O Estado, ao decidir executar um projeto, assume grande responsabilidade, pois deve atender

a expectativas de diversos atores contando, ao mesmo tempo, com orçamento limitado e

diversas outras restrições. Isso impõe ao governante a responsabilidade de justificar o projeto,

apresentando custos e benefícios de sua execução, e de explicitar as condições a serem

observadas para que o empreendimento tenha êxito.

Tradicionalmente, as análises de viabilidade se concentram na apuração de indicadores de

atratividade econômica. Assume-se que estas análises ponderam perfeitamente, sob a forma

de “valor monetário” todos os fatores importantes a serem considerados. Essa ideia deve ser

caracterizada como, no mínimo, “pretenciosa”.

Atualmente, a prática mediana adotada é de se agregar às análises econômica e financeira,

realizar avaliações de impactos ambientais e tecer considerações sobre a viabilidade técnica

de projetos. Um avanço, mas, ainda assim, insuficiente para abarcar todos os aspectos

relevantes de um projeto. Além disso, quando se considera projetos desenvolvidos por meio

de Parcerias Público-Privadas, a viabilidade deve ser avaliada não apenas do ponto de vista do

setor público ou da sociedade, como é a prática corriqueira. Deve-se considerar ainda a

atratividade do projeto para o parceiro privado.

Diante das limitações colocadas anteriormente e buscando-se avaliar um projeto a partir de

diversas perspectivas e de diversos atores, foi desenvolvido o conceito de “Análise de

Viabilidade Multidimensional”. Através deste, um projeto é avaliado a partir de 10 aspectos

inter-relacionados discriminados a seguir:

Técnico-operacional;

Ambiental;

Social;

Política;

Institucional;

Jurídico;

3

Financeiro;

Econômico;

Fiscal;

Comercial.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de cada um dos estudos

relacionados acima para o projeto do Hospital Regional Metropolitano.

4

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

A saúde, vista sob o prisma constitucional de que é um direito do povo e uma

responsabilidade do Estado, tem sido discutida em todo o País pelos mais diversos segmentos

organizados da sociedade civil, sejam eles de defesa dos direitos humanos ou das entidades

classistas ligadas às áreas da saúde, numa tentativa de se viabilizar caminhos que possibilitem

ao povo brasileiro um atendimento dos serviços de saúde humanizado e que respeite a

dignidade do ser humano.

É fato publico e notório que em todo o Brasil os serviços públicos de saúde têm sido alvo de

inúmeras e frequentes denuncias pelo descaso com que os pacientes são tratados nas unidades

de saúde, sejam de atendimento básico, secundário ou terciário. É comum se ver matérias

jornalísticas sobre mau atendimento, filas gigantescas de espera, macas nos corredores, falta

de profissionais de saúde, revolta da população que carece destes serviços de saúde.

A maioria da população brasileira avalia negativamente os serviços de saúde no Brasil. Para

61% dos entrevistados a qualidade do sistema público de saúde do País é “péssima” ou

“ruim”. Apenas 10% consideram a qualidade “ótima” ou “boa”, segundo dados da pesquisa

CNI - IBOPE Retratos da Sociedade Brasileira: Saúde Pública de janeiro 2012.

Ainda segunda a pesquisa da CNI-IBOPE, para a população brasileira, o principal problema

com o sistema público de saúde é a dificuldade de conseguir atendimento. Em seguida,

aparece a falta de estrutura das unidades públicas de saúde e a falta de médicos.

Estes problemas apontados estão totalmente interligados. A demora no atendimento se deve,

em grande medida, à deficiência física nas unidades de saúde e à falta de médicos. Para a

população, no entanto, é o resultado final – a demora em ser atendido – que aparece como o

principal problema.

No Ceará, uma das grandes preocupações do Governo do Estado nos últimos 05 anos tem sido

melhorar a qualidade dos serviços de saúde em todo o Estado.

O governo do estado, objetivando garantir uma real melhoria nos serviços de saúde, começou

a implementar, desde 2007, uma politica de saúde que possa garantir qualidade, humanização

5

e acima de tudo, dignidade para a população mais carente que necessita dos serviços públicos

de saúde.

Nesse intuito, buscou financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento

(BID) para a implantação do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada

à Saúde do Estado do Ceará. Este programa vem sendo implantado desde 2007 com a

finalidade de implantar 39 (trinta e nove) novas unidades de saúde em nosso estado, sendo

elas:

03 (três) Hospitais Regionais, sendo 01 (um) na região Norte, localizado na cidade de

Sobral, 01 (um) na região do Cariri, localizado na cidade de Juazeiro e 01 (um) na região

do Sertão Central, localizado na cidade de Quixeramobim.

20 Policlínicas; e

16 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

Vale ressaltar que até abril de 2011 o estado do Ceara não tinha um único hospital que

atendesse casos de alta complexidade no interior do Estado. Concentravam-se em Fortaleza

todos os hospitais de urgência e emergência que atendiam alta complexidade no Estado. Hoje

com a construção do Hospital Regional do Cariri, em Juazeiro, que já está em funcionamento,

com a conclusão das obras do Hospital Regional Norte, em Sobral no mês de setembro deste

ano de 2012, e com o início das obras do Hospital Regional do Sertão Central em

Quixeramobim, o interior do Ceará estará muito bem servido de Hospitais de alta

complexidade, reduzindo sensivelmente a demanda aos hospitais da capital como HGF, IJF e

Valdemar de Alcântara.

Mas, ainda diante da pressão que a demanda de toda a região metropolitana pode exercer nos

grandes hospitais públicos de Fortaleza, o Governo do Estado resolveu construir mais um

equipamento para atendimento de alta complexidade na região metropolitana de Fortaleza

numa tentativa de melhorar mais ainda as condições do povo cearense que reside nesta região,

no que concerne aos serviços de saúde. Neste contexto resolveu buscar, como alternativa para

garantir a ampliação e melhoria nos serviços de saúde da região metropolitana, uma solução

de Parceria Publica e Privada, que em todo o País vem apresentando resultados positivos.

As Parcerias Público Privadas - PPPs são modalidades especiais de concessão celebrada entre

a administração pública e entidades privadas que assumem o financiamento e a execução do

6

empreendimento ou atividade, tendo como objeto a prestação de serviços públicos e ainda que

envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

7

3. ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

3.1. Apresentação

O presente estudo de viabilidade técnica do Hospital Regional Metropolitano em Fortaleza

tem como finalidade avaliar várias características e indicadores técnicos do projeto

arquitetônico, comparando-o aos recentes hospitais públicos construindo pelo governo do

Estado Ceará, especificamente o Hospital Regional do Cariri em Juazeiro do Norte e do

Hospital Regional do Norte localizado na cidade de Sobral, bem como o projeto do Hospital

Regional em Quixeramobim em fase inicial de construção.

3.2. Características dos hospitais recentemente construídos

Com base nos projetos arquitetônicos dos Hospitais Públicos Estaduais recentemente

construídos e em construção pelo Governo do Estado do Ceará foram levantadas as seguintes

características e geométricas, a ser utilizado como parâmetros comparativos:

a) Hospital Regional do Cariri

Figura 3.1 - Hospital Regional do Cariri

Localizado à Av. Leão Sampaio com Rua Catulo da Paixão Cearense, em Juazeiro do

Norte, Ceará.

Tipo de Atenção: Terciária

8

Área do Terreno: 20.973,83 m2.

Número e descrição dos Pavimentos: composto de 9 pavimentos (subsolo 2, subsolo 1,

térreo, superior, 1o. pavimento tipo, 2o., 3o., 4o., 5o., 6o. pavimentos tipo e casa de

máquinas)

Área de Projeção, correspondente a área de contorno de todas as edificações implantadas

no terreno: 6.735,11 m2.

Área Total de Construção (inclusive as paredes): 28.934,02 m2

Percentual (%) de utilização pela edificação em relação ao terreno: 32,11 %

No. Total de Leitos: 289 unidades

Principais atividades assistenciais:

Ambulatórios

Centro Cirúrgico Ambulatorial

Urgência/Emergência

Centro Cirúrgico Geral

UTI Clínica

Internação

Principais Serviços de Apoio a Diagnóstico e Terapia:

Central de Material Esterilizado

Nutrição Enteral/Parenteral

Cozinha/Refeitório

Manutenção/Oficinas/Pavimentos Técnicos

Centro de Imagem

SAME - Arquivo Médico

Farmácia Central - Abastecimento

Almoxarifado

Recepções/Portarias

TI - Tecnologia e Informação

Lavanderia/Rouparia

Laboratórios / Anatomia Patológica

Higienização/Limpeza

Morgue/Necrotério

Ensino/Pesquisa

9

Residência Médica

Agencia Transfusional

Administração Hospitalar

Central de Resíduos Hospitalares

Subestação/Grupos Geradores

Estacionamento Rotativo

Transporte

Indicadores Arquitetônicos:

Área Média por Total de Leitos: 100,12 m2

Área Média por Leitos de UTI: 15,00 m2

Área Média por Sala no Centro Cirúrgica: 193,58 m2

Área Média por Leito de Internação: 33.07 m2

Percentual (%) da Área de UTI / Área Construída: 2,77 %

Percentual (%) da Área do Centro Cirúrgico / Área Construída: 5,35 %

Percentual (%) da Área de Internação / Área Construída: 19,20 %

Percentual (%) Área Circulações / Área Construída: 10,37 %

b) Hospital Regional do Norte

Figura 3.2 - Hospital Regional do Norte

10

Localizado às Av. Ministro Cesar Cals e Av. John Sanford, em Sobral, Ceará


Área do Terreno: 54.745,00 m2

Número e descrição dos Pavimentos: composto de 7 pavimentos (subsolo, térreo,

pavimento superior, 1º. , 2º., 3º., 4º. Pavimentos tipo)




Percentual (%) de utilização pela edificação em relação ao terreno: 39,54 %



Ambulatórios


Centro de Parto Normal

Centro Cirúrgico Obstétrico

Enfermaria Mãe Canguru

UTI Neo Natal

UTI Pediátrica

UTI Clínica

Cuidados intermediários

Internação Pediátrica

Internação Obstétrica

Internação






Cozinha/Refeitório


Centro de Imagem


11


Almoxarifado



Lavanderia/Rouparia



Morgue/Necrotério

Ensino/Pesquisa

Residência Médica





Estacionamento Rotativo

Heliponto

Transporte

Indicadores Arquitetônicos:

Área Média por Total de Leitos: 141,10 m2

Área Média por Leitos de UTI: 70,00 m2

Área Média por Sala Cirúrgica: 75,18 m2

Área Média por Leito na Internação: 199,00 m2

Percentual (%) da Área de UTI / Área Construída: 3,92 %

Percentual (%) da Área do Centro Cirúrgico / Área Construída: 4,18%

Percentual (%) da Área de Internação / Área Construída: 6,64%

Percentual (%) Área Circulações / Área Construída: 10.65%

3.3. Problema

Para ampliar e melhorar o sistema de saúde do Estado do Ceará, o governo através da

Secretaria de Saúde – SESA manifestou interesse em adotar o regime de Parceria Público-

Privada para construção, operação e manutenção do Hospital Regional Metropolitano –

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HRM-CE a ser localizado em Maracanaú, para fazer parte da rede de atendimento à saúde da

macro região de Fortaleza.

Com base nos parâmetros e tópicos estabelecidos na manifestação de interesse aprovada, foi

escolhido o terreno de implantação e de acordo com o programa de ambientes negociados

com a SESA foi desenvolvido o projeto arquitetônico do Hospital Regional.

3.4. Descrição do projeto

3.4.1. Localização - Terreno

Pela vocação do hospital e sua área de atendimento foi estabelecido que o terreno para

implantação deverá ser localizado em área atendida por sistema viário que facilitasse o

deslocamento fácil e rápido do público alvo, ou seja, além de Fortaleza os 64 municípios que

fazem parte da macro região.

A área deverá ser suficiente para comportar a totalidade do hospital, bem como, permitir

futuras ampliações deste e possibilitar a anexação de outros centros de especializações.

Por se tratar de um hospital, o local deverá ser dotado de infraestrutura mínima que facilite a

construção e o funcionamento, ou seja, possuir rede elétrica em alta tensão, rede de água

potável, possibilidade de destinação de efluente sanitário, dentre outras.

Investigado diversas opções, optou-se que o local se desse em região circunvizinha ao 4º.

Anel Viário, por atender as condições acima elencadas.

O terreno proposto se localiza no 4º. Anel Viário, a 2.3 km da CE 060 e tem área de

110.000,00 m2, satisfazendo as principais condições de acessibilidade, mobilidade e

dimensões (Figura 3.3).

Feito a investigação para determinar a capacidade de suporte do solo, ficou constatado a

resistência de 2 kg/cm2, solo com excelente resistência, permitindo solução bastante

econômica para as fundações.

13

Figura 3.3 - Fotografia do terreno: junho/2012

O Anexo 1 corresponde ao levantamento planialtímetrico do terreno onde estão representadas

as curvas de nível e as dimensões.

3.4.2. Programa e concepção arquitetônica

Com base no projeto de arquitetura do Hospital Regional Metropolitano – HRM-Ce,

desenvolvido por Arquitetura Fiorentini foi levantado as seguintes características técnicas e

geométricas:

Localizado às Av. 4o. Anel Viário, em Maracanaú, Ceará


Área do Terreno: 255.680,57 m2

Número e descrição dos Pavimentos: composto de 12 pavimentos (térreo, pavimento

superior, 1º., 2º., 3º., 4º, 5º., 6o , 7o Pavimentos, Casa de Máquinas e Heliponto)

14




Percentual (%) de utilização pela edificação em relação ao terreno: 2,62%



Ambulatórios


UTI Clínica

Internação






Cozinha/Refeitório

Restaurante


Centro de Imagem



Almoxarifado



Lavanderia/Rouparia



Morgue/Necrotério

Ensino/Pesquisa

Residência Médica




15


Estacionamento Público Rotativo

Heliponto

Estação de Tratamento de Esgoto

Em Anexo 2 os Desenhos da Fachada SUL e do 4º. Pavimento do Projeto de Arquitetura.

3.4.3. Especificações dos materiais de acabamentos

No quadro seguinte está descrito os principais materiais de acabamentos a ser utilizados no

novo HRM (Quadro 3.1).

Quadro 3.1 - Especificações de materiais de acabamento

HRM-Maracanaú

TIPOS ACABAMENTOS

FORROS / TETOS

Forro de gesso acartonado com pintura acrílica, semi-

brilho da Metalatex na cor Branco Mistério

Forro de PVC removível branco em placas

62,5x62,5cm da VIPAL

Forro de fibra mineral "Constelation" 62,5x62,5cm da

OWA

Pintura acrílica, semi-brilho da METALATEX na cor

Branco Mistério

PAREDES E

PAINEIS

Alvenarias de tijolos cerâmicos

Divisórias com montantes metalicos embutidos,

paineis em gesso acartonado tipo dry wall

Divisórias em granito polido nas faces e acessórios de

fixação em aço cromado

Azulejo forma 20x30cm da ELIANE na cor Bege

Azulejo forma Branco acetinado 25x33,5cm da

ELIANE

Pintura acrílica sobre massa corrida, cód. SW7002

DOWNY da SHERWIN WILLIAMS

ESQUADRIAS E

VIDROS

Portas com revestimento em aço inox.

Portas de madeira com folha tipo Paraná revestidas de

fórmica pintada de esmalte sintético.

Structural Glazing, com vidro laminado

Veneziana industrial em alumínio e PVC rígido na cor

branca.

Ferragens La Fonte

16

RODAPES

Granito Branco Dallas

Rodapé vinílico em manta cor 884 linha PAVIFLOOR

IQ OPTIMA da FADEMAC

PISOS

Piso cerâmico Cargo Plus Bone 31x31cm da ELIANE

Piso vinílico em manta termosoldada cor 884 linha

PAVIFLOOR IQ OPTIMA da FADEMAC

Piso vinílico em placas com isolamento estático,

termosoldadas.

Porcelanato Panna Plus Natural 40x40 cm da ELIANE

Piso Granilite ou Industrial de alta resistencia

paginados com módulos de 1m² aproximadamente

com junta de dilatação plástica e nariz antiderrapante –

GRANITORRE

LOUÇAS/METAIS

Louças DECA ou equivalente, cor BRANCA

Metais DECA ou equivalente

Os locais de aplicação dos acabamentos do quadro acima se encontram definidos no projeto

de arquitetura.

Para o perfeito desempenho de suas atividades assistenciais o HRM a ambiência externa

(entorno do terreno) deverá possuir algumas caraterísticas ou condições imprescindíveis a

seguir elencadas.

1. Para o público usuário do hospital será necessário que a acessibilidade dos transportes

públicos e privados ao local seja fácil, rápida e desimpedida. O hospital será

implantado na AV. Quarto Anel Viário, no Bairro Boa Esperança próximo ao Distrito

Industrial de Fortaleza – DIF III. Atualmente essa região dispõe de um número

reduzido de linhas de transporte metropolitano – geridas pelo Governo Estadual –, que

não se integram aos sistemas de transporte dos municípios da RMF e nem aos sistemas

de transporte dos outros municípios da macrorregião de Fortaleza. Além disso, não há

integração entre as diversas linhas de transporte metropolitano e nem destas com a

linha sul do Metrofor, que possui uma estação no próprio Anel Viário (Estação Alto

Alegre, no limite entre Maracanaú e Fortaleza a 4 km do terreno do hospital). Essa

situação, entretanto, não deverá ser considerada um fator impeditivo para a

implantação do HRM-CE às margens do 4º Anel Viário. Como solução para transpor

esses obstáculos poderá ser pressuposto de que o transporte rodoviário metropolitano

tenha suas linhas integradas e que também seja integrado ao transporte metroviário.

Para que o projeto seja viável do ponto de vista técnico é essencial: INTEGRAR AS

17

REDES METROPOLITANAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E

METROVIÁRIO, E ESTAS COM AS REDES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE.

2. Devido a localização do hospital e sua vocação assistencial para a macro região de

Fortaleza as principais vias que o interligam são BR 020, BR 116, BR 222, CE 040,

CE 060, CE 065. Pela grande quantidade de veículos que trafegam no 4º. Anel Viário

e por ter uma caixa de 12m, os congestionamentos são uma constante diariamente.

Como solução há a previsão de ampliação da avenida de acesso que passará a ter uma

caixa de m de largura, assegurando maior fluidez e velocidade dos veículos.

3. De acordo com o Mapa de Zoneamento de Maracanaú, o terreno do hospital encontra-

se inserido em uma zona urbana, abrigando principalmente edificações residenciais.

No terreno adjacente ao hospital está em fase de construção um centro de distribuição

e estoque, obra que durará em torno de 5 anos. É importante que se verifique se esta

obra causará algum impacto durante a operação do hospital (como poluição sonora,

aumento do tráfico do entorno, etc..), de forma a encontrar medidas para mitigar esses

possíveis impactos.

4. A infraestrutura disponível atualmente corresponde a: rede em alta tensão passando na

avenida que dá acesso, rede de gás natural da CEGÁS que poderá permitir a

implantação de usina de cogeração de energia e ou alimentação a central de

aquecimento, a adutora de água tratada da CAGECE permitindo o suprimento da

demanda de água.

3.5. Avaliação

a) Escopo do projeto adotado atende e em que grau o escopo do projeto inicial proposto

pela SESA – Secretaria da Saúde do Ceará.

A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através de sua equipe técnica definiu um programa

de hospital que satisfizesse as necessidades e as demandas dos serviços assistenciais de saúde

da macro região de Fortaleza.

Do projeto arquitetônico proposto e do dimensionamento da SESA foram elaborados os

seguintes gráficos comparativos com as principais características técnicas e geométricas

(Figuras 3.4 a 3.8).

18

Figura 3.4- Área média dos leitos

Figura 3.5 - Área destinada a UTI em relação a área total construída (%)

HRM - Maracanaú HRM - SESA

6,17%

3,97%



82,40

76,51


19

Figura 3.6 - Área destinada a internação em relação a área total construída (%)

Figura 3.7 - Área edificada em relação a área do terreno (%)


37%

18,19%



2,62%

33,26%


20

Figura 3.8 - Quantidade de leitos

Pelos gráficos acima avaliamos que o projeto proposto atende satisfatoriamente as

expectativas da SESA. Acrescentamos ainda que o escopo, seu programa e as disposições dos

diversos ambientes foram concebidos para a otimização dos percursos, balanceamento da

capacidade operacional e produtiva, bem como na adequação, contiguidade, modulação,

flexibilidade e expansão.

b) Avaliação do projeto em relação às prescrições da RDC 50.

A RDC 50 é o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação

de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. A Diretoria Colegiada da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições aprovou em 20 de

fevereiro de 2002 regulamentou o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado

pelo Decreto nº 3.029.

A análise do projeto proposto foi elaborada para todos os ambientes, segundo as

determinações da RDC 50 conforme quadro em Anexo III.

O programa físico funcional do hospital de acordo com o quadro acima atende aos parâmetros

estabelecidos da RDC 50, demonstrando sua total adequação.

Número Total :

Leitos

Número Total :

Leitos UTIs

Número Total :

Leitos

Internação

432

40

360

591

50

410


21

c) Comparativo dos indicadores do projeto proposto com os Hospitais do Cariri e do

Norte.

Os gráficos comparativos a seguir (Figuras 3.9 a 3.13) evidenciam que o projeto proposto, de

acordo com os indicadores analisados apresenta melhores índices de eficiência arquitetônica,

notadamente a área de construção por leito com 82,40 m2.

Figura 3.9 - Área média dos leitos

Figura 3.10 - Área de UTI em relação a área construída (%)

HRM -Maracanaú

HRN - Sobral HRC - Juazeiro

82,40

141,10

98,42

HRM - Maracanaú HRN - Sobral HRC - Juazeiro

HRM -

Maracanaú


6,17%

3,92%

2,77%


22

Figura 3.11 - Área de internação em relação à área construída (%)

Figura 3.12 - Área edificada

em relação à área do terreno

(%)

HRM -Maracanaú


37%

6,64%

19,20%


HRM -

Maracanaú


2,62%

39,54%

32,11%


NúmeroTotal :Leitos

NúmeroTotal :

Leitos UTIs

NúmeroTotal :Leitos

Internação

432

40

360 382

70

199

294

20

168 HRM - Maracanaú

HRN - Sobral

HRC - Juazeiro

23

Figura 3.13 - Quantidade de leitos

d) Avaliação das especificações dos acabamentos propostos.

Os materiais de revestimentos, pavimentações e acabamentos especificados atendem as

caraterísticas do estabelecimento de assistencial de saúde quanto durabilidade, adequação,

facilidade de manutenção e reposição. Importante atender as recomendações técnicas nas

escolhas de materiais e na adoção de similaridade. A seguir, quadro avaliativo dos

acabamentos propostos (Quadro 3.2).

Quadro 3.2- Avaliação dos acabamentos propostos

HRM-Maracanaú

TIPOS RECOMENDAÇÕES

TÉCNICAS ACABAMENTOS AVALIAÇÃO

FORROS / TETOS

Os tetos das áreas críticas e

semicríticas devem ser

contínuo, proibido

removível.

Forro de gesso

acartonado com pintura

acrílica, semi-brilho da

Metalatex na cor

Branco Mistério.

Satisfatório

com as

recomendações

Outros ambientes diversos

dos críticos e semicríticos

Forro de PVC

removível branco em

placas 62,5x62,5cm da

VIPAL

Satisfatório

com as

recomendações

Outros ambientes diversos

dos críticos e semicríticos

Forro de fibra mineral

"Constelation"

62,5x62,5cm da OWA

Satisfatório

com as

recomendações

Tintas laváveis e que

permitam limpeza pesada,

Tintas PVA somente nos

tetos dos ambientes críticos

e semicríticos.

Pintura acrílica, semi-

brilho da

METALATEX na cor

Branco Mistério

Satisfatório

com as

recomendações

PAREDES E

PAINEIS

Todas as alvenarias devem

ser revestidas e ter

acabamento impermeável.

Nas circulações as paredes

devem ter proteção bate-

macas.

Alvenarias de tijolos

cerâmicos Satisfatório

com as

recomendações

Todas as divisórias de gesso

acartonado devem ter

acabamento impermeável.

Divisórias com

montantes metálicos

embutidos, painéis em

gesso acartonado tipo

dry wall

Satisfatório

com as

recomendações

As pedras de granito devem

ser impermeabilizadas para

reduzir a porosidade para

menos de 4%, quando

Divisórias em granito

polido nas faces e

acessórios de fixação

em aço cromado

Satisfatório

com as

recomendações

24

utilizados nas áreas críticas

e semicríticas.

Os azulejos e o

rejuntamento devem possuir

índice de absorção inferior a

4%

Azulejo forma

20x30cm da ELIANE

na cor Bege

Satisfatório

com as

recomendações

Os azulejos e o

rejuntamento devem possuir


4%

Azulejo forma Branco

acetinado 25x33,5cm

da ELIANE

Satisfatório

com as

recomendações

Tintas laváveis e que

permitam limpeza pesada,

Tintas PVA somente nos

tetos dos ambientes críticos

e semicríticos

Pintura acrílica sobre

massa corrida, cód.

SW7002 DOWNY da

SHERWIN

WILLIAMS

Satisfatório

com as

recomendações

ESQUADRIAS E

VIDROS

As portas das salas

cirúrgicas, observação,

urgência/emergência devem

possuir visores e proteção

bate-macas

Portas com

revestimento em aço

inox.

Satisfatório

com as

recomendações

As portas dos leitos isolados

devem possuir visores e

proteção bate-macas

Portas de madeira com

folha tipo Paraná

revestidas de fórmica

pintada de esmalte

sintético.

Satisfatório

com as

recomendações

Structural Glazing,

com vidro laminado.

Satisfatório

com as

recomendações

Veneziana industrial

em alumínio e PVC

rígido na cor branca.

Satisfatório

com as

recomendações

As maçanetas devem ser

tipo alavanca que possam

ser acionadas com o

antebraço

Ferragens La Fonte Satisfatório

com as

recomendações

RODAPES

As pedras de granito devem

ser impermeabilizados para

reduzir a porosidade para

menos de 4%, quando

utilizados nas áreas críticas

e semicríticas

Granito Branco Dallas

Satisfatório

com as

recomendações

Nos ambientes críticos e

semicríticos os rodapés

devem tem superfície lisa,

monolítica sem frestas ou

ranhuras, o índice de

absorção deve ser próximo

de 0%, com cantos ou

Rodapé vinílico em

manta cor 884 linha

PAVIFLOOR IQ

OPTIMA da

FADEMAC

Satisfatório

com as

recomendações

25

arestas curvas suficiente

para facilitar a limpeza .

PISOS

As cerâmicas, porcelanatos

e os rejuntes devem possuir


4%

Piso cerâmico Cargo

Plus Bone 31x31cm da

ELIANE

Satisfatório

com as

recomendações

Nos ambientes críticos e

semicríticos os pisos devem

tem superfície lisa,

monolítica sem frestas ou

ranhuras, o índice de

absorção deve ser próximo

de 0%.

Piso vinílico em manta

termo soldada cor 884

linha PAVIFLOOR IQ

OPTIMA da

FADEMAC

Satisfatório

com as

recomendações

Aferir o isolamento estático

com a ligação na malha de

terra

Piso vinílico em placas

com isolamento

estático, termo

soldadas.

Satisfatório

com as

recomendações

As cerâmicas, porcelanatos

e rejuntes devem possuir


4%

Porcelanato Panna Plus

Natural 40x40 cm da

ELIANE

Satisfatório

com as

recomendações

Pisos tipo industrial com

granilha de pedras polidos

devem ser

impermeabilizados com

verniz epóxi para reduzir a

porosidade

Piso Granilite ou

Industrial de alta

resistência, paginados

com módulos de 1m²

aproximadamente com

junta de dilatação

plástica e nariz

antiderrapante –

GRANITORRE

Satisfatório

com as

recomendações

LOUÇAS/METAIS

Os lavatórios devem ser

instalados próximos aos

pacientes, sempre com porta

sabão liquido e porta papel

toalhas

Louças DECA ou

equivalente, cor

BRANCA.

Satisfatório

com as

recomendações

As torneiras devem possuir

comandos que dispensem o

contato com as mãos. Os

chuveiros dos pacientes

devem ser dotados de

chuveirinhos

Metais DECA ou

equivalente Satisfatório

com as

recomendações

Os locais de aplicação dos acabamentos do quadro acima se encontram definidos no projeto

de arquitetura.

26

e) Avaliação do prazo de execução

Os hospitais públicos recentemente construídos pelo Governo do Estado do Ceará, Hospital

Regional do Cariri e o Hospital Regional do Norte, foram executados em 25 e 29 meses

respectivamente. Tomando-se como base o programa dos ambientes e áreas do hospital

regional de Fortaleza elaborado pela SESA, e adotando-se a proporcionalidade das áreas de

construção dos hospitais construídos, o prazo previsto de construção seria de 32 meses. O

consórcio, para atender aos anseios dos grandes eventos vindouros e as necessidades e

carências da população do Ceará e seu Governo Estadual, estabeleceu e garante o prazo de 15

meses para a construção, fornecimento e instalação dos equipamentos (Figura 3.14).

Analisando e comparando os projetos, concepção, prazos e áreas das EAS verificou-se

factível o prazo de 15 meses desde que o regime de trabalho se de initerruptamente, diurnos e

noturnos.

Figura 3.14 - Prazo de construção (meses)

f) Indicação dos projetos complementares necessários

Para a construção das edificações do Hospital Regional Metropolitano – HRM serão

necessários, além do projeto executivo de arquitetura, os seguintes projetos complementares

com algumas recomendações:

Projeto das fundações e estrutura de concreto armado

Projeto de instalações elétricas de baixa tensão – previsão de IT-médico com

sistema de supervisão e transformador de separação nas UTIs, Hemodinâmica,

Indução Anestésica, Salas de Cirurgia, Salas de Recuperação Anestésica, será

HRM -Maracanaú

HRM - SESA HRN - Sobral HRC - Juazeiro

15

32 29

25

HRM - Maracanaú HRM - SESA HRN - Sobral HRC - Juazeiro

27

previsto local específico para acomodar os transformadores isoladores, com

isolamento acústico e sistema anti-vibração.

Projeto de instalações elétricas de alta tensão (subestação e grupos geradores)

Projeto de instalações hidráulicas (água fria e quente), com sistema de reutilização

inteligente de águas servidas.

Projeto de instalações sanitárias, com individualização das tubulações de esgoto

das zonas críticas das demais. Todas as grelhas dos ralos, caixas sifonadas serão

dotadas de grelhas vedantes.

Projeto de instalações telefonia e informática (telemática), permitindo

comunicação por todas mídias atuais tais como telefonia, satélite, internet etc.

Projeto de instalações de combate a incêndio (hidrantes e sprinklers)

Projeto de instalações de proteções de descargas atmosféricas (SPDA)

Projeto de instalações de captação e aproveitamento águas pluviais

Projeto de instalações de drenagem superficial

Projeto de instalações para aquecimento solar de água e sistema de recirculação.

Projeto de instalações de climatização (ar condicionado, exaustão, tratamento de

ar) com o sistema de sensores de dióxido de carbono para promover a exaustão do

ar interno e entrada de ar fresco.

Projeto de instalações de TV

Projeto de instalações para vídeo conferencia

Projeto de instalações de sonorização

Projeto de instalações de chamada de enfermagem

Projeto de instalações para controle de acesso

Projeto de instalações de relógio

Projeto de instalações de gases medicinais (central e distribuição) oxigênio, vácuo,

ar comprimido, oxido nitroso, CO2

Projeto de automação e controle dos sistemas

Projeto de estação de tratamento de esgoto

Projeto de Heliponto

Projeto de seleção e reciclagem de resíduos sólidos.

Projeto de irrigação dos jardins com águas reutilizáveis

Projeto de paisagismo

Projeto de programação visual

Projeto de layouts dos equipamentos médicos

Projeto de layouts mobiliário e detalhamento

3.6. Conclusão

A construção, implantação e operação do hospital deverão ser licenciadas pelos órgãos

ambientais Secretária Municipal do Meio Ambiente de Maracanaú de acordo com as

28

prescrições da LEI Nº 1161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 e pela Secretaria do Meio

Ambiente do Ceará – SEMACE, de acordo com a instrução Normativa No. 01/2010 e outras

pertinentes ao tipo de edificação.

Os projetos deverão ser aprovados nos órgãos competentes:

Prefeitura Municipal de Maracanaú – Avenida Faustino Albuquerque, 488, Centro,

Maracanaú, CE, 85.3371.8872.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maracanaú – Avenida Dois, 150, Centro

Administrativo, Jereissati I, Maracanaú, CE, 85.3251.5131.

Coelce – Companhia Energética do Ceará – controlada pela Endesa através da holding

Investiluz SA – Rua Dona Leopoldina, 1518, Centro, Fortaleza, CE, DDG 0800-28041

ANVISA – Agencia de Vigilância Sanitária – Rua Rodrigues Junior, 840, Centro,

Fortaleza, CE, 85.3452.6010.

SESA – Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Av. Almirante Barroso, 600, Praia

de Iracema, Fortaleza, CE, 85.3101.5124.

SEMACE – Secretaria do Meio Ambiente do Ceará, Rua José Benévolo, 1400, José

Bonifácio, Fortaleza, CE, 85.3101.5511.

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Rua Oto de Alencar, 215, Centro, Fortaleza,

CE.

ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil, Aeroporto Internacional de Fortaleza,

Pinto Martins, Avenida Senador Carlos Jereissati, 3000, Serrinha, Fortaleza, CE,

85.3392.1657.

OI – Brasil Telecom

Salvaguardar a área circunvizinha e suas futuras edificações de atividades incompatíveis com

a vocação do hospital, tais como aterros sanitários e indústrias poluentes.

Prevenção de redução da capacidade de armazenamento da lagoa, ou alteração da

configuração para evitar transbordamento além da cota de inundação histórica máxima.

Prevenção da possibilidade de poluição da lagoa existente no terreno com ações positivas tais

como: urbanização do entorno, verificação e vigilância do uso, com indicação de proibição de

deposição de quaisquer materiais poluidores, implantação de cerceamento com controle do

acesso e verificação, controle e tratamento da qualidade das águas, evitando que se proliferem

insetos, como o mosquito da dengue, que podem causar doenças nos pacientes do hospital e

seu entorno.

Estabelecer acordo com o SINDICATO TICC DA REGIAO METROPOLITANA DE

FORTALEZA e a empresa construtora com a anuência da DRT Delegacia Regional do

Trabalho para flexibilização dos horários de trabalho da CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -

JORNADA DE TRABALHO, e parágrafos como segue:

29

“Parágrafo segundo - Quando o feriado coincidir com dia de compensação

semanal, a hora não compensada recairá sobre os demais dias úteis da

mesma semana, de forma a garantir a compensação integral do sábado”.

“Parágrafo terceiro - O trabalho aos sábados poderá ocorrer desde que

respeitadas as seguintes regras: a) máximo de 02 (dois) sábados

consecutivos; b) remuneração com o acréscimo de 67% (sessenta e sete por

cento) sobre as horas normais dos demais dias úteis; c) máximo de 08 (oito)

horas de trabalho por sábado; d) máximo de 08 (oito) sábados por ano; e)

O controle será feito por trabalhador. Parágrafo quarto - Fica prevista e

consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02

(duas) horas, por solicitação da empresa, que serão pagas com o acréscimo

de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho,

limitada a 10 (dez) horas diárias”.

30

4. ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL

4.1. Apresentação

O presente documento refere-se ao Estudo de Viabilidade Ambiental do empreendimento

denominado Hospital Regional Metropolitano do Ceará – HRM, em regime de Parceria

Público-Privada – PPP, como parte do plano de negócio de viabilidade do empreendimento

em nove diferentes dimensões e tem como propósito prever os riscos ambientais potenciais

oriundos da implantação e operação de um dado empreendimento a fim de reduzi-los ainda na

fase de concepção do projeto.

Segundo Davies e Lowe (1999), além de sua importância econômica, o modo particular de

funcionamento dos hospitais envolve uma série de atividades que apresentam grande

potencial para a geração de impactos ambientais, pois estas organizações operam 24 horas por

dia, 365 dias ao ano, consumindo grande quantidade de energia e demandando uma variedade

de outros recursos comuns em quantidades consideráveis.

Os hospitais foram construídos para a assistência à saúde, porém podem também ameaçá-la

com os impactos ambientais provocados por sua atividade, transformando-os em agentes

potencialmente poluidores e, dessa forma, ajudar a criar condições que favorecem a

propagação de doenças (Hospital Albert Einstein).

Hospitais em todo o mundo já adotam a sustentabilidade como diretriz estratégica,

incorporando-a as suas operações diárias, em programas educativos, em projetos de

gerenciamento e tratamento das suas emissões, efluentes e resíduos e até nos planos de

expansão, descentralizando as suas instalações para estar mais perto dos pacientes e

minimizar deslocamentos. Começam a surgir edificações hospitalares que seguem os padrões

dos chamados prédios verdes, com soluções ecoeficientes, como reutilização da água de

chuva e painéis solares para aquecimento de água.

Para o setor de saúde, a preocupação com a gestão ambiental deve ir além dos aspectos legais

ou da simples solução operacional para os resíduos gerados. Trata-se de uma questão ética, de

não colocar em risco as condições sanitárias do meio ambiente, uma vez que a saúde e o bem-

estar das pessoas também dependem disso (Hospital Albert Einstein).

31

Neste presente estudo foram abordadas as legislações vigentes pertinentes à área de influência

do empreendimento e as características ambientais da área e de seu entorno, incluindo os

aspectos bióticos, abióticos e socioeconômicos, que são os mais determinantes para

elaboração das diretrizes ambientais.

A partir da planta topográfica atual, de fotografias aéreas, de imagens de satélites e de dados

secundários sobre a área de influência do empreendimento, foram realizados os estudos e o

diagnóstico ambiental (geológico, geomorfológico, hidrológico e biológico, com identificação

da flora e da fauna), possibilitando o conhecimento da dinâmica ambiental e o diagnóstico dos

recursos naturais e antrópicos hoje existentes na área.

As ações previstas para o empreendimento foram avaliadas a partir de uma abordagem

dirigida quanto aos impactos ambientais delas decorrentes. Foram identificados e analisados

os possíveis impactos e elaboradas as medidas mitigadoras necessárias, tendo em vista os

impactos adversos ao meio na área de influência do empreendimento. Foram elaborados três

Prognósticos Ambientais da área: um sem a implantação do empreendimento, outro da área

com a implantação do empreendimento e atendendo as diretrizes ambientais propostas e por

fim, um da área com o empreendimento sem atender as diretrizes ambientais.

Este estudo consiste num instrumento que visa primordialmente à adequação do projeto e da

implantação do empreendimento em sintonia com as Políticas Ambientais, visto que a

legislação atual prevê tal estudo para as atividades causadoras de modificações do meio

ambiente.

Aliados às conclusões e recomendações contidas no texto a seguir, este estudo oferece os

subsídios técnicos, cientificamente embasados, necessários ao melhor aproveitamento da área,

mantendo sua qualidade ambiental e viabilizando o empreendimento na sua fase de

implantação.

O Estudo de Viabilidade Ambiental vem enriquecer em elementos a viabilidade

multidimensional do empreendimento ampliando desta forma o horizonte da análise. Assim,

esse estudo, aliado aos demais estudos de viabilidade do empreendimento, permite que o

projeto tenha um caráter diferenciado.

32

4.2. Informações gerais: compatibilidade do empreendimento com a legislação

ambiental

Esta sessão aborda a relação entre as leis, planos, normas e programas governamentais

(federais, estudais e municipais) em desenvolvimento ou propostos para a região de influência

do empreendimento e a sua compatibilidade com as questões ambientais.

De acordo com Sánchez (2008), no Brasil, estudos ambientais são exigíveis para obter-se uma

autorização governamental para realizar atividades que utilizem recursos ambientais ou

tenham o potencial de causar degradação ambiental.

O local escolhido para a construção do empreendimento é permitido de acordo com o Plano

Diretor de Desenvolvimento Urbano de Maracanaú – PDDU (Lei nº 731/2000) e com a Lei nº

733 de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do

município de Maracanaú. Além disso, o projeto atende aos requisitos do Código de Obras do

município (Lei nº 729/2000).

De acordo com o anexo 01, da Lei Municipal nº 1.161, de 20 de dezembro de 2006, que

institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de

estudos ambientais do município de Maracanaú e dá outras providências, os hospitais se

enquadram no grupo de atividades diversas e com alto grau de impacto. Portanto, é necessário

que existam estudos ambientais para a construção do Hospital Regional Metropolitano em

Maracanaú.

As diretrizes ambientais propostas e a análise dos impactos ambientais do presente Estudo de

Viabilidade Ambiental do Hospital Regional Metropolitano têm como base as leis, decretos,

resoluções, normas e programas citados, de forma que o empreendimento atenta a todos os

requisitos legais.

No quadro a seguir estão listadas as leis, decretos, resoluções, normas e programas (Federal,

Estadual e Municipal) pertinentes à área de estudo do HRM (Quadro 4.1).

Quadro 4.1 – Legislação ambiental pertinente à área de estudo

Eixos temáticos Legislação pertinente à área de estudo

Federal Estadual Municipal

Constituição/Lei

Orgânica

Constituição Federal

1988

Constituição do

Estado do Ceará 1989

Lei Orgânica de

10 de abril de

1990

33

Parcelamento e

uso do solo

Lei 6.766/1979

Lei 10.147/1977

Lei 12.521/1995 Lei 733/2000

Código de Obras

e Posturas - - Lei 729/2000

Plano Diretor de

Desenvolvimento

Urbano

- - Lei 731/2000

Licenciamento

ambiental

Lei 6.938/1981

Resolução CONAMA

001/1986

Resolução CONAMA

001-A/1986

Resolução CONAMA

237/1997

Portaria SEMACE

201/99

Resolução COEMA

20/1998

Lei 1.161/2006

Política

Ambiental Lei 6.938/1981 Lei 11.411/1987 Lei 1.232/2007

Compensação

ambiental

Lei 6.938/1981

Resolução CONAMA

371/2006

IN 02/2012

Resolução COEMA

09/2003 -

Crimes

Ambientais

Lei 9.605/1998

Decreto 6.514/2008 - -

Área de

Preservação

Permanente

(APP)

Lei 4.771/1965

Resolução CONAMA

302/2002

Resolução CONAMA

369/2006

- Lei 1.232/2007

Lei 1.156/2006

Efluentes/Água

Constituição Federal de

1988

Lei 11.445/2007

Lei 10.147/1977

Portaria SEMACE

97/1996

Portaria SEMACE

154/2002

Lei 1.156/2006

Resíduos sólidos e

Resíduos de

Serviço de Saúde

(RSS)

Lei 9.605/1998

Lei 12.305/2010

Constituição Federal

1988

Resolução CONAMA

Nº 01/86

Resolução CONAMA

Nº 05/88

Resolução CONAMA

Nº 05/93

Resolução ANVISA

RDC 33/03

Resolução ANVISA

RDC 306/2004

NBR 10.004/87

NBR 7.500/87

NBR 12.235/92

Portaria Nº 395/94

Lei 13.103/2001

Decreto 26.604/2002

PGIRS

34

O empreendimento é compatível com a legislação ambiental vigente e pertinente à área e as

atividades que serão realizadas pelo hospital, porém o projeto básico deve ser elaborado

seguindo as respectivas leis.

NBR 12.807/93

NBR 12.808/93

NBR 12.809/93

NBR 11.175/90

NBR 12.810/93

NBR 9.190/93

NBR 9.191/93

NBR 9.195/93

NBR 13.055/93

NBR 13.056/93

NBR 12.890/93

NBR 13.853/97

CNEN – NE 6.05/98

Decreto 5.940/2006

Política florestal Lei 4.771/1965

Lei 12.488/1995

Decreto 24.221/1996

IN 001/2003

-

Fauna Lei 5.197/1967

Lei 9.605/1998 Lei 13.613/2005 Lei 1.156/2006

Poluição

atmosférica

Decreto- Lei

1.413/1975

Lei 6.938/1981

Constituição de 1988

Lei 9.605/1998

Resolução CONAMA

005/1989 – PRONAR

Lei 12.529/1995

Portaria SEMACE

044/96

Lei 1.232/2007

Mudanças

climáticas Lei 12.187/2009 -

Protocolo -

PMAC

Poluição sonora Lei 6.938/1981

Lei 9.605/1998 Lei 13.711/2005 Lei 1.232/2007

Rejeitos

Radioativos e

Resíduos

Químicos

Lei 6.189/1974

CNEN – NE 6.05/98

Lei 10.308/2001

Lei 11.423/1988

Lei 11.475/1988

Lei 1.156/2006

Agenda 21

Protocolo -

PMAC

Educação

Ambiental

Lei 6.938/1981

Lei 9.795/1999

Decreto 4.281/2002

IN 02/2012

Lei 12.367/1994

Decreto 26.465/2001

Decreto 27.028/2003

Agenda 21

Fundos Lei 7.797/1989 Lei Complementar

48/2004 Lei 1.156/2006

Prêmios

ambientais -

Lei 13.304/2003

Lei 12.974/1999 -

35

4.3. Área de influência do empreendimento

O terreno escolhido para a construção do Hospital Regional Metropolitano (HRM) localiza-se

às margens do Quarto Anel Viário, no município de Maracanaú, próximo ao III Distrito

Industrial de Fortaleza. Nesta área atuam diferentes atores sociais: moradores, pequenos

agricultores, trabalhadores dos distritos industriais e proprietários de pequenos comércios. A

região possui diferentes usos e ocupações do espaço por diferentes atores sociais, tendo em

vista, que a área é caracterizada pela dinâmica socioespacial envolta das indústrias.

A área diretamente afetada pelo o empreendimento encontra-se a uma distância significativa

do Distrito Industrial, permitindo que o projeto paisagístico do HRM priorize por um cordão

verde ao redor do hospital.

Para delimitar a área de influência, escolheram-se as características biogeográficas e as

características socioculturais do meio. Os aspectos físicos e/ou biológicos semelhantes que

ocorrem na área ajudam a delimitar a área de influência, considerando assim fatores como

tipo de relevo (Tabuleiro Pré-Litorâneo), vegetação (Mata de Tabuleiro), bacia hidrográfica

(Bacia Metropolitana), etc. As relações socioculturais que os diversos atores possuem com a

área e entre si ajudam a delimitar a área de influência, como ocorre com os residentes que

trabalham no Distrito Industrial e os donos de sítios agropastoris.

Na Área Diretamente Afetada, que compreende o espaço físico ocupado pelo

empreendimento, observa-se na imagem de satélite a existência de um campo de futebol, que

teoricamente representava um espaço de lazer para a comunidade, porém hoje em dia, esse

campo não é mais utilizado. Existe também dentro da Área Diretamente Afetada um açude

(reservatório d’água artificial), cujo entorno, com largura mínima de trinta metros, medida a

partir do nível máximo normal, em projeção horizontal, constitui Área de Preservação

Permanente (APP), de acordo com o Art. 2º, da Lei 4.771/1965 e com o Art. 2º, do

CONAMA 302/2002.

De acordo com o Zoneamento de Maracanaú, Lei nº 731 de 13 de Julho de 2000, dispõe-se

sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor Municipal, a Área

Diretamente Afetada do empreendimento encontra-se na Zona de Ocupação Urbana II, tendo

ainda a presença de um Setor Especial de preservação dos recursos hídricos, que corresponde

a Área de Preservação Permanente.

36

A vegetação da Área Diretamente Afetada encontra-se de forma descontínua e heterogênea,

apresentando porte arbóreo-arbustivo, com fragmentos de mata conservada, principalmente no

entorno do açude e nas áreas cujo terreno é mais elevado. O sistema ambiental caracteriza-se

pelo Tabuleiro Pré-litorâneo Pajuçara, constituído por sedimentos argilo-arenosos da

Formação Barreiras, com a vegetação típica de Mata de Tabuleiro (vegetação estacional

subperenifólia). A mata de tabuleiro geralmente abriga uma fauna bastante variada de répteis,

pequenos mamíferos e aves, que deve ser inventariada em um possível estudo de impacto

ambiental (EIA).

A Área de Influência Direta (AID) compreende as ruas do entorno e aos terrenos, do lado

Leste da Área Diretamente Afetada, aonde se observa o desenvolvimento de atividades

agropastoris, algumas com sistema de roças com queimadas. Na porção Sudoeste, existem

muitas casas e terrenos. Na porção Nordeste encontra-se o Distrito Industrial de Fortaleza III

e, na porção Norte, uma estação de tratamento. Na porção Oeste, existe um grande terreno e a

continuação do açude, que possui ligação com a Área Diretamente Afetada, por baixo da Rua

Senador Pompeu.

Tendo em vista, que o Hospital é de nível regional, ele tem como objetivo atender as

demandas da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e de toda a Macrorregião de Saúde de

Fortaleza. No entanto, considera-se aqui como a Área de Influência Indireta (AII) a área da

Região Metropolitana de Fortaleza. Porém, para uma melhor definição da Área de Influência

Indireta é necessário o estudo de demanda e um estudo epidemiológico do Estado do Ceará.

4.4. Características ambientais relevantes para o estudo de viabilidade ambiental

As características ambientais representam a base para os estudos ambientais, pois a partir

delas é possível relacionar as ações do projeto e os seus impactos. Atentar-se para estas

características, antes mesmo de identificar e prever os impactos ambientais é otimizar recurso

e tempo, satisfazendo as exigências da legislação pertinente à área e atendendo as restrições

técnicas do projeto.

O Art. 6º, da Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a

Avaliação de Impacto Ambiental, esclarece que a avaliação do meio biológico e dos

ecossistemas naturais deve atentar-se para a fauna e a flora, destacando as espécies

indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de

37

extinção e as áreas de preservação permanente; enquanto que o meio físico para o subsolo,

águas, ar e clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os

corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas.

Com base na definição legal, as características ambientais elencadas para o projeto do

Hospital Regional Metropolitano (HRM) serão baseadas no meio biológico e no meio físico

referentes à área do empreendimento.

4.5. Diagnóstico ambiental

O presente diagnóstico ambiental apresenta as características dos diversos fatores que

compõem o sistema socioambiental da área de influência do empreendimento, de forma a

permitir o entendimento da dinâmica e das interações existentes entre os meios físico, biótico

e social. Também é apresentado no presente diagnóstico o zoneamento ambiental e urbano da

Área de Influência do empreendimento.

4.5.1. Área de estudo – Zoneamento Urbano e Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Zoneamento Ambiental é

um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, e que tem por objetivo regular o uso

e a ocupação do solo, estabelecendo a divisão do território em parcelas, nas quais poderá ser

autorizada ou vetada, total ou parcialmente, a realização de determinadas atividades.

O zoneamento ambiental é uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos

recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços

ambientais ecossistêmicos. Pelo zoneamento ambiental são instituídos diferentes tipos de

zonas nas quais o Poder Público estabelece regimes especiais de uso, gozo e fruição da

propriedade na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da

população. Suas normas, que deverão obrigatoriamente respeitar o disposto em legislação

ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua incidência, o que implica

na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas.

O Decreto Federal 4.297 de 10 de julho de 2002 regulamenta e estabelece os critérios para o

zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um zoneamento de abrangência

nacional. É importante ressaltar que ambas as expressões, ou seja, zoneamento ambiental e

38

zoneamento ecológico-econômico, devem ser entendidas como sinônimas, mesmo que se

possam existir acepções distintas em relação ao próprio ZEE (indicativo de condutas,

instrumentos de planejamento territorial, ou ainda a própria política de ordenamento

territorial).

A definição legal do zoneamento ambiental encontra-se no Art. 2º do referido Decreto que o

descreve como sendo “instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente

seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas” estabelecendo

“medidas e padrões de proteção ambiental” com vistas à “assegurar a qualidade ambiental,

dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o

desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”.

O zoneamento ambiental pode ser representado por cartas temáticas que representem as

condições climáticas e hidrológicas, a geologia, os solos, a geomorfologia e suas formas

estruturais, indicadores geotécnicos de permeabilidade e descontinuidade, os tipos de

vegetação e sua classificação, a distribuição da fauna, áreas cultivadas, o uso e ocupação do

solo, os tipos de solo urbano, a densidade de ocupação, os equipamentos, as rodovias e linhas

de transmissão, as instalações industriais, etc. O zoneamento através da cartografia tem sido

amplamente utilizado para a gestão do espaço e ajudam a fundamentar as decisões e/ou

análises.

De acordo com 4º parágrafo do Art. 3º da Lei 733 de 13 de julho de 2000, zoneamento é a

setorização das diversas áreas urbanas, a partir da compatibilização da intensidade de uso do

solo e de crescimento urbano, com a oferta de infraestrutura e serviços públicos, visando

realizar os objetivos definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

O Art. 18º da Lei 731 de 13 de julho de 2000, que aprova o Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano de Maracanaú (P.D.D.U.), estabelece para todo o município uma

única zona, denominada de Zona de Ocupação Urbana, dividida em três níveis: Zona de

Ocupação Urbana/Nível I - ZI, Zona de Ocupação Urbana/Nível II - ZII e Zona de Ocupação

Urbana/Nível III - ZIII, classificadas a partir do estágio de urbanização já existente, da oferta

de infraestrutura, das condições do meio ambiente e da oferta de equipamentos e serviços.

O Art. 18º possui ainda um Parágrafo Único, que define os Setores Especiais, considerados

em virtude das peculiaridades físicas, culturais, ambientais, institucionais e de

desenvolvimento do Município, e que requerem tratamento diferenciado para a sua

consolidação.

39

A área diretamente afetada do empreendimento, de acordo com o Zoneamento de Ocupação

Urbana do Plano Diretor, está na Zona de Ocupação Urbana/Nível II e possui um Setor

Especial de Proteção de Recursos Hídricos, área non edificandi. O parágrafo 24º, do Art. 3º da

Lei 733/2000 define a faixa non aedificandi como a limitação que não retira a propriedade

nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação na

faixa estabelecida, nela ficando garantida a passagem de agentes da administração para

verificação e proteção do domínio público.

Pode-se observar, de acordo com o Zoneamento de Ocupação Urbana de Maracanaú, que a

área de influência direta do HRM encontra-se em vias de expansão urbana, que

consequentemente ocorrerá de forma mais acelerada com a presença do empreendimento. Na

área de influência indireta verifica-se ainda a presença do III Distrito Industrial e o Setor

Especial Industrial e o Setor de Interesse Institucional.

Tendo em vista a evolução da ocupação do município de Maracanaú, Almeida (2007)

estabelece como padrões de uso e ocupação do solo as seguintes tipologias: ocupação urbano-

industrial: envolve a ocupação inicial espontânea do município, através do centro histórico e

dos bairros adjacentes, os distritos industriais, os conjuntos habitacionais, as áreas comerciais,

os loteamentos e ocupações clandestinas, as atividades mineradoras e as indústrias de

construção civil (olarias); uso institucional: compreende a Central de Abastecimento do Ceará

S.A. (CEASA), o Aterro Metropolitano Sul, a Colônia Antonio Justa, o pátio externo de carga

ferroviário da Transnordestina Logística (antiga Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN),

a Fazenda Raposo (UFC); agroecossistemas: incluem as áreas ocupadas por culturas de

subsistência, pecuária, agroextrativismo, sítios de veraneio, agroindústria, as tipologias de

vegetação (degradadas ou conservadas), além da Comunidade Indígena dos Pitaguaris.

Com base na análise dos padrões de uso e ocupação do solo de Maracanaú, constatou-se que

os principais problemas ambientais promovidos pelo processo evolutivo de uso/ocupação do

espaço são o desmatamento, a expansão urbana desordenada e os problemas de drenagem, a

mineração clandestina, os processos erosivos e a poluição ambiental. Esses problemas

refletem-se diretamente no declínio da qualidade ambiental e, por consequência, na qualidade

de vida da população local e adjacente, já que eles não se processam unicamente no espaço de

Maracanaú, mas também ao longo dos demais municípios da RMF.

Almeida (2007) ressalta que a expansão urbana desordenada de Maracanaú resultou em

diversas mudanças nas suas características ambientais, como no caso do sistema de drenagem,

40

que está inter-relacionado com diversos fatores, entre eles o desmatamento, a

impermeabilização do solo (construções), o assoreamento.

O crescimento urbano desordenado amplia significativamente a frequência de inundações, a

produção de sedimentos e a deterioração da qualidade da água. Além disso, a degradação da

cobertura vegetal provoca diversos efeitos que alteram os componentes do ciclo hidrológico

natural, sendo os principais deles a redução da infiltração no solo e o consequente aumento do

escoamento superficial. A construção de condutos pluviais para o escoamento superficial

torna este mais rápido, ocorrendo a redução do tempo de deslocamento da água, aumentando

assim as vazões máximas e antecipando seus picos no tempo.

Quando da redução da infiltração, o aquífero tende a diminuir o nível do lençol freático pela

falta de alimentação, reduzindo o escoamento subterrâneo. A retirada da cobertura vegetal

promove a redução da evapotranspiração, tendo em vista que a superfície urbana não retém

água como a vegetação (TUCCI, 2000).

A expansão urbana desordenada e o crescimento econômico da RMF e de Maracanaú têm

aumentado consideravelmente a demanda por recursos naturais, principalmente rochas, areia e

argila, e essa crescente demanda é acompanhada pela generalizada exploração mineral

clandestina nessa região. A disponibilidade e a facilidade de acesso às matérias primas

minerais em Maracanaú vêm contribuindo tanto para o seu crescimento econômico quanto

para o processo de uso e ocupação desordenados por meio da proliferação de loteamentos e o

consequente fenômeno da autoconstrução.

O solo tem grande importância no que se refere não apenas à agricultura, à pecuária ou à

silvicultura, mas também ele pode atuar como zona-tampão, filtro e transformador de

atividades entre a atmosfera e a água existente no subsolo, protegendo a cadeia alimentar e a

água potável contra a poluição, e atuar ainda na manutenção da biodiversidade. Os padrões de

uso e de ocupação do solo empreendidos desordenadamente têm colocado “em xeque” a

integridade desse relevante componente ambiental, resultando essencialmente na sua

degradação por intermédio dos processos erosivos. A erosão é responsável pela desagregação,

remoção e transporte de partículas e fragmentos de solo ou rocha, pela ação do vento, água ou

organismos.

Dos problemas ambientais detectados em Maracanaú, a poluição ambiental é um dos mais

frequentes, podendo ser: industrial – poluição do ar, da água e dos solos; poluição por

41

deficiência de infraestrutura – ocorre em função da ausência de coleta e tratamento de esgoto,

de abastecimento de água, de coleta de lixo; outras fontes de poluição: Aterro Metropolitano

Sul, matadouros, criação de animais em área urbana (vacarias e pocilgas). A poluição

industrial está fortemente vinculada à tomada de decisões governamentais, as quais são

intensamente influenciadas pelos interesses dos detentores dos meios de produção.

Para complementar o diagnóstico desse trabalho, considera-se relevante a Lei nº731 de 13 de

julho de 2000, que regulamenta o uso e a ocupação do solo das diferentes Zonas de Ocupação

e Setores Especiais acima citados, através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de

Maracanaú (P.D.D.U).

Segundo o Art. 8º da Política Ambiental do Município de Maracanaú (Lei 1.232/2007),

compete a SEMAM, como órgão ambiental do município, proceder ao zoneamento ecológico

de Maracanaú. Cabe também ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), de

acordo com o Art. 2º da Lei 1.156 de 20 de dezembro de 2006, o apoio ao desenvolvimento

de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município.

4.5.2. Meio Físico

4.5.2.1. Geomorfologia da Área de Influência Direta

A delimitação e caracterização dos compartimentos geoambientais – sistemas ambientais – de

Maracanaú devem-se aos atributos geoecológicos (geológico-geomorfológicos,

hidroclimáticos, classes de solos, aspectos da biodiversidade local – fauna e flora).

Os sistemas ambientais constituem espaços territoriais que possuem certo grau de

homogeneidade fisionômica, dada pelos elementos que se mostram mais claramente na

paisagem à visão humana, ou seja, o relevo e a vegetação (ROSS, 1995). Os aspectos

geomorfológicos são utilizados como um dos principais critérios para a delimitação dos

sistemas ambientais, dadas as suas características de síntese dos processos ambientais.

O sistema ambiental referente à área de influência direta do empreendimento corresponde ao

Tabuleiro Pré-Litorâneo de Pajuçara, que ocupa o litoral e nunca ultrapassa os 100m de

altitude. É constituído por sedimentos argilo-arenosos do Grupo Barreiras assentado

diretamente sobre o embasamento cristalino e diminui de espessura à medida que penetra o

continente.

42

Como foi possível verificar em campo, o terreno do empreendimento possui uma pequena

camada de sedimento argilo-arenoso sob o embasamento cristalino, que em alguns trechos

apresenta-se bastante evidente.

O Tabuleiro Pré-litorâneo de Pajuçara comporta solos do tipo Alissolos e Plintossolos,

recobertos por Vegetação de Tabuleiros, bastante heterogênea, do ponto de vista fisionômico,

e degradada localmente.

No Tabuleiro de Pajuçara, se encontram dois dos três Distritos Industriais localizados no

município, ou seja, o Distrito Industrial de Fortaleza I e o Distrito Industrial de Fortaleza III,

além da forte concentração da atividade comercial e de serviços nos arredores da CEASA,

com lojas, escritórios, agências bancárias, cartórios e frigoríficos (onde se localizam os

abatedouros). A expansão urbana nesse setor foi e é muito intensa, com a constante abertura

de loteamentos e sítios de veraneio ou pequenas propriedades que desenvolvem a cajucultura

e a agricultura de subsistência. Há, ainda, a atividade de exploração de argila ou,

popularmente, barro vermelho (sedimentos da Formação Barreiras) ao longo da rodovia Anel

Viário, em direção à BR – 116 (nordeste do município), próximo a Área Diretamente Afetada

do empreendimento.

4.5.2.2. Climatologia e precipitação pluviométrica

A maior parte do total pluviométrico anual observado sobre a região do Semi-Árido

Nordestino concentra-se em quatro meses do ano - fevereiro, março, abril e maio. As chuvas

nesse período são influenciadas pela presença da Zona de Convergência Intertropical - ZCIT,

considerada o principal sistema ocasionador da pluviometria no norte do Nordeste.

O clima da região de Maracanaú caracteriza-se como tropical quente sub-úmido, com

pluviometria média de 1.399,9 mm e com chuvas concentradas de janeiro a maio.

O município de Maracanaú não conta com uma estação meteorológica local para diagnosticar

eventuais mudanças ou interferências em seu clima. Entretanto, a cidade apresenta

microclimas que precisam ser levados em consideração pelas autoridades competentes, para

que sejam tomadas medidas visando à melhoria da qualidade ambiental e de vida da

população local.

43

4.5.2.3. Temperatura

A temperatura para o município de Maracanaú durante o ano é de mínima de 26ºC e máxima

de 29ºC.

4.5.2.4. Taxa de Evaporação

As taxas de evaporação média mensal para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) são

menores no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho. Isto se explica pelo

fato de que esses meses compreendem o período chuvoso principal dessa área. A evaporação

começa a aumentar significativamente a partir do mês de agosto, passando por um pico

máximo em outubro e decrescendo nos meses seguintes, ou seja, novembro, dezembro,

janeiro, fevereiro, março e abril.

4.5.2.5. Umidade Relativa

A umidade relativa média mensal do ar mais significativa (maior ou igual a 80%) para RMF,

como é de se esperar, ocorre nos meses de março, abril, maio (principal período chuvoso

dessa área), e nos meses de junho e julho, visto que existem anos em que a chuva se estende

até esses meses.

4.5.2.6. Regime de Ventos

Os ventos mais frequentes (76,76%) na Região Metropolitana de Fortaleza provêm do leste.

Os ventos de sudeste ocupam a segunda posição com 13,10%; em seguida os ventos de

nordeste, atingem percentuais de 8,84%, e praticamente desprezíveis em termos de

frequência, os ventos de norte apresentam percentuais de apenas 1,3%.

Almeida e Rosen (1993) e Almeida (2000) detectaram que diversos conjuntos habitacionais

de Maracanaú foram construídos a oeste do Distrito Industrial de Fortaleza I, justamente para

onde normalmente se dirigem os ventos na região (na RMF, a direção dos ventos é

primordialmente de leste para oeste), promovendo a expansão de odores, gases e poeira nos

conjuntos adjacentes.

44

Essa observação vale também para a Área Diretamente Afetada do empreendimento, pois o

Distrito Industrial de Fortaleza III localiza-se no setor nordeste, podendo representar um risco

para a qualidade do ar atmosférico da área.

Na visita de campo a Área Diretamente Afetada (terreno do empreendimento) foi possível

observar a presença de liquens nas árvores. Os liquens são reconhecidos por serem muito

sensíveis à poluição atmosférica e, desde o século 19 são utilizados como bioindicadores. De

forma geral, entende-se que a qualidade do ar é boa quando existem muitos e diversos liquens.

Foi possível verificar a existências de alguns liquens, porém com pouca diversidade e

apresentando o branqueamento dos talos. Esse branqueamento pode ser um indicativo do

efeito de poluentes atmosféricos.

4.5.2.7. Recursos hídricos

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento legal na Lei n˚

9.433, de 08 de janeiro de 1997, a água é um bem de domínio público, recurso natural

limitado, dotado de valor econômico, cujo uso prioritário, em situações de escassez, é o

consumo humano e a dessedentação de animais.

A rede de drenagem local possui padrão paralelo nos tabuleiros e, dadas as condições

climáticas, os cursos d'água são intermitentes sazonais, aumentando seu volume na época

chuvosa. Os recursos hídricos do município são complementados pelas represas, pequenos

açudes, e pelas lagoas nos tabuleiros e nas planícies.

No que tange à poluição dos recursos hídricos, em Maracanaú e na RMF de modo geral, o

crescimento e a concentração urbano-industrial realizaram-se sem planejamento,

principalmente no que concerne à destinação dos efluentes líquidos industriais. Ao longo dos

dois principais rios de Maracanaú, o Timbó e o Maranguapinho, e em boa parte de suas

lagoas, ocorre à liberação constante de efluentes líquidos não tratados ou com tratamento

ineficiente.

Um desastre ecológico ocorrido em dezembro de 2000 no rio Maranguapinho, noticiado local

e nacionalmente pela imprensa, resultado do lançamento de efluentes nesse rio pela Lagoa de

Estabilização, promoveu a proliferação de uma bactéria (até então não identificada) e teve

como consequência coloração vermelha das águas, a mortandade de peixes, a exalação de

maus odores e a transmissão de doenças às pessoas que utilizavam o rio para higiene pessoal,

lazer e pesca (DESASTRE, 2000).

45

Na Área Diretamente Afetada pelo empreendimento existe um açude (Figura 4.1) que se

encontra dividido, mas que é conectado por um sangradouro. Ele também é dividido com o

terreno vizinho. Dentro do terreno onde será localizado o HRM, o açude encontra-se

atualmente em um nível baixo, com a presença de algumas plantas aquáticas. Aparentemente

a água encontra-se limpa e é de origem pluvial, sem existência de outras fontes de

abastecimento e não é utilizado pela comunidade do entorno.

Fonte: Márcia F.

Figura 4.1- Vista panorâmica do açude na Área de Influência Direta do empreendimento

4.5.3. Meio Biótico

4.5.3.1. Metodologia

Foi realizado o levantamento de dados secundários (publicações, relatórios oficiais,

publicações científicas, teses e dissertações) sobre informações locais, regionais ou sub-

regionais sobre os tipos de formação vegetal e sobre as comunidades faunísticas associadas,

além também de uma visita de campo ao terreno do empreendimento.

Foram identificados, primeiramente, as formações vegetais e a paisagem ecológica da Área de

Influência Direta, com base nas informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística). Em seguida, foram analisadas as informações sobre a fauna e flora, atentando-se

para existência de espécies ameaçadas, endêmicas, e as espécies que são suscetíveis à

fragmentação de hábitats.

4.5.3.2. Fauna

Em Maracanaú não existe um inventário da fauna e da flora, porém tendo em vista as

características ambientais da Área Diretamente Afetada, da visita de campo ao terreno do

46

empreendimento e dos inventários de fauna e flora do Ceará e da área de tabuleiro, é possível

citar as espécies que ocorrem no local.

A Área de Influência Indireta (AII) do HRM é caracterizada por ser um ecossistema urbano

amplamente antropizado e por apresentar algumas espécies da flora local, abrigando pequenos

roedores, répteis e algumas aves.

Na visita de campo ao terreno escolhido para a instalação do HRM, verificou-se a presença de

alguns animais e a partir de dados secundários foi possível listar as possíveis espécies

encontradas na área (Quadros 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5).

Quadro 4.2 - Lista das possíveis espécies de aves encontradas na Área Diretamente Afetada

Nome científico Nome vulgar

Guira guira Anu-branco

Crotophaga ani Anu-preto

Eupetomena macroura Beija-flor tesoura

Pitangus sulphuratus Bem-te-vi

Paroaria dominicana Cabeça-vermelha

Coereba flaveola Cambacica

Caracara plancus Carcará

Troglodytes musculus Curruíra

Todirostrum cinereum Ferreirinho

Egretta thula Garça-branca-pequena

Rupornis magnirostris. Gavião-carijó

Rostrhamus sociabilis Gavião-caramujeiro

Leptotila spp. Juriti

Fluvicola nengeta Lavadeira

Passer domesticus Pardal

Columba spp. Pombo

Vanellus spp. Quero-quero

Columbia picui Rolinha-picui

Columbina talpacoti Rolinha-roxa

Caragyps atratus Urubu-de-cabeça-preta

47

Quadro 4.3 - Lista das possíveis espécies de mamíferos encontradas na Área Diretamente

Afetada


Didelphis albiventris Cassaco

Procyon cancrivorus Guaxinim

Galea spixii Preá

Cerdocyon thous Raposa

Callithrix jacchus Soim

Artibeus spp. Morcego

Quadro 4.4 - Lista das posssíveis espécies de répteis encontradas na Área Diretamente

Afetada


Boa constrictor Cobra-de-veado

Oxybelis aeneus Cobra-de-cipó

Philodryas olfersii Cobra-verde

Iguana iguana Camaleão

Tupinambis merianae Teju

Crotalus durissus Cobra-cascavel

Quadro 4.5 - Lista das possíveis espécies de peixes encontradas no açude da Área

Diretamente Afetada


Oreochromis niloticus (Linnaeus, 1776) Tilápia

Hoplias malabaricus (Bloch, 1794) Traíra

Além desses animais, pode-se verificar a presença de girinos no açude e foram avistados

também besouros, libélulas, gafanhotos, borboletas, mosquitos, aranhas, abelhas, vespas,

cupins, formigas e diversas lagartas. Esses animais encontram-se distribuídos no terreno do

empreendimento e estão intimamente relacionados com a vegetação local.

Foram avistadas muitas borboletas, que são indicadores biológicos. A variação de quantidade

e proporção das espécies pode mostrar se a qualidade do habitat está melhorando ou piorando.

Pode-se observar a presença de muitas lagartas predando as folhas das plantas ao redor do

açude. Tendo em vista que as lagartas viram borboletas, pode-se supor que a qualidade

ambiental da área é boa e ela encontra-se conservada. No entanto, o grande número de

48

lagartas no ambiente, pode significar também que existem poucos predadores (especialmente

as aves).

A fauna do município de Maracanaú encontra-se bastante comprometida, em decorrência da

forte ação antrópica. Verifica-se, com isso, o aumento da fauna oportunista, como os roedores

e alguns invertebrados, que procuram nos restos e despejos de lixos sua fonte de alimento.

Dentre os animais que transitam no meio urbano e no local do empreendimento, vale destacar

a avifauna e os morcegos, que muitas vezes atuam como polinizadores e garantem a

ocorrência desse processo no ambiente urbano.

Os transtornos ocasionados pelas obras de demolição e construção causam distúrbios não só a

população humana, mas também para fauna, que é afugentada do local durante as obras. Além

disso, a supressão de árvores ocasiona perda de locais para repouso e reprodução desses

animais, sendo assim, imprescindível a reposição ou transplante dos indivíduos arbóreos que

compõem a paisagem.

Os animais que foram possíveis de listar possuem ampla distribuição geográfica e não estão

em risco de extinção.

4.5.3.3. Flora

A vegetação da Área Diretamente Afetada caracteriza-se como arbórea-arbustiva em processo

de recuperação natural da mata secundária. Existem algumas árvores frutíferas, muitos

arbustos distribuídos de forma irregular pela área e muitas gramíneas no entorno do açude.

Abaixo segue a lista das possíveis espécies vegetais da Área Diretamente Afetada (Quadro

4.6), a partir do levantamento realizado em campo e das informações em dados secundários.

Quadro 4.6 - Lista das possíveis espécies vegetais da Área Diretamente Afetada


Anadenanthera spp. Angico

Ipomoea subincana Batata-de-purga

Ouratea sp. Batiputá

Anacardiun occidentale Cajueiro

Senna spectabilis Canafístula

Copernicia prunifera Carnaúba

Psidium guajava Goiabeira

49

Strychnos parvifolia Gulari

Calotropis procera Hortência

Abrus precatorius Jiriquiti

Cyperus articulatus Junco

Citrus spp. Limoeiro

Mangifera indica Mangueira

Chamaecrista ensiformis Pau-de-ferro

Boerhavia hirsuta Pega-pinto

Mouriri sp. Puça

Ipomoea asarifolia Salsa

Cryptostegia grandiflora Trepadeira

Eugenia sp. Ubaia

Spermacoce verticillata Vassourinha

A vegetação tem as funções ecológicas de fornecer oxigênio e captar gás carbônico, no

processo de fotossíntese, de abrigar uma grande quantidade de animais, desde pequenos

insetos até mamíferos de médio porte, de prevenir o escoamento superficial da água,

minimizar o processo erosivo do solo, fornecer alimento para diversos animais, dentre outras

funções.

Por efeito das obras de construção do HRM, das vias de acesso, estacionamento e estação de

tratamento, aproximadamente 1/4 das árvores que se encontram na área serão suprimidas,

bem como alguns espécimes arbustivos de pequeno porte que compõem a paisagem local. Por

esse motivo, o projeto deve compensar a supressão da vegetação.

4.5.4. Síntese conclusiva

O município de Maracanaú possui população atual de 179.732 habitantes, dos quais 99,69%

habitam a zona urbana, sendo, portanto, a quarta maior população e é o segundo município

em arrecadação de ICMS do Estado, já que detém o maior distrito industrial do Ceará, o que

lhe confere uma forte vocação industrial.

O Art. 18º da Lei 731, de 13 de julho de 2000, que aprova o Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano de Maracanaú (P.D.D.U.), estabelece para todo o município uma

única zona, denominada de Zona de Ocupação Urbana, dividida em três níveis: Zona de

Ocupação Urbana/Nível I - ZI, Zona de Ocupação Urbana/Nível II - ZII e Zona de Ocupação

Urbana/Nível III - ZIII, classificadas a partir do estágio de urbanização já existente, da oferta

de infraestrutura, das condições do meio ambiente e da oferta de equipamentos e serviços. O

50

Art. 18º possui ainda um Parágrafo Único, que define os Setores Especiais, considerados em

virtude das peculiaridades físicas, culturais, ambientais, institucionais e de desenvolvimento

do Município, e que requerem tratamento diferenciado para a sua consolidação.

A área direta do empreendimento, de acordo com o Zoneamento de Ocupação Urbana do

P.D.D.U., está na Zona de Ocupação Urbana/Nível II e possui um Setor Especial de Proteção

de Recursos Hídricos, área non edificandi. O parágrafo 24º, do Art. 3º da Lei 733/2000 define

a faixa non aedificandi como a limitação que não retira a propriedade nem impede que o dono

da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação na faixa estabelecida, nela

ficando garantida a passagem de agentes da administração para verificação e proteção do

domínio público.

Pode-se observar, de acordo com o Zoneamento de Ocupação Urbana de Maracanaú, que a

AID do HRM encontra-se em vias de expansão urbana, que consequentemente ocorrerá de

forma mais acelerada com a presença do HRM. Na AID verifica-se ainda a presença do III

Distrito Industrial e o Setor Especial Industrial e o Setor de Interesse Institucional.

O sistema ambiental referente à AID do empreendimento corresponde ao Tabuleiro Pré-

Litorâneo de Pajuçara. Como foi possível verificar em campo, o terreno do empreendimento

possui uma pequena camada de sedimento argilo-arenoso sob o embasamento cristalino. No

Tabuleiro de Pajuçara estão os dois dos três Distritos Industriais localizados no município, ou

seja, o DIF I e o DIF III, além da forte concentração da atividade comercial e de serviços nos

arredores da CEASA, com lojas, escritórios, agências bancárias, cartórios e frigoríficos (onde

se localizam os abatedouros).

O clima da região de Maracanaú caracteriza-se como tropical quente sub-úmido, com

pluviometria média de 1.399,9 mm e com chuvas concentradas de janeiro a maio. A

temperatura média do ar para o município de Maracanaú durante o ano é de 27,5ºC, com

mínima de 26ºC e máxima de 29ºC. As taxas de evaporação média mensal para a Região

Metropolitana de Fortaleza (RMF) são menores no período compreendido entre os meses de

fevereiro a julho. A umidade relativa média mensal do ar mais significativa (maior ou igual a

80%) para RMF, como é de se esperar, ocorre nos meses de março, abril, maio (principal

período chuvoso dessa área), e nos meses de junho e julho, visto que existem anos em que a

chuva se estende até esses meses.

51

Tendo em vista, que o Distrito Industrial de Fortaleza III, localizado no setor nordeste do

terreno proposto para a instalação do empreendimento, é importante que exista um estudo

sobre a qualidade do ar atmosférico e sobre a propagação de poluentes oriundos das

indústrias, pois de acordo com a direção dos ventos, que seguem de leste à oeste, a Área

Diretamente Afetada pela construção do hospital corre riscos de ter a qualidade do ar

atmosférico afetada.

Cabe salientar, que a área do HRM não é atendida por rede de esgoto, sendo, portanto, um

fato de extrema importância para a implantação do hospital e que deve contar também com

uma estação de pré-tratamento dos efluentes hospitalar.

A área de implantação do empreendimento é um dos locais de Maracanaú em vias de

crescimento urbano, embora esteja próximo ao Distrito Industrial III. A Área Diretamente

Afetada do empreendimento encontra-se com sua vegetação conservada, com fragmentos de

mata preservada, que abrigam exemplares da fauna local.

Na visita de campo ao terreno sugerido para o HRM foi possível verificar a presença de

alguns animais e a partir de dados secundários foram listadas as possíveis espécies

encontradas na área, dentre aves, mamíferos, répteis e peixes.

A vegetação caracteriza-se como arbórea-arbutiva em processo de recuperação natural da

mata secundária. Existem algumas árvores frutíferas e muitos arbustos distribuídos de forma

irregular pela área e que por efeito das obras de construção do HRM, das vias de acesso,

estacionamento e estação de tratamento, as árvores que se encontram na área serão

suprimidas, bem como alguns espécimes de pequeno porte arbustivo, que compõem a

paisagem local. Por esse motivo, o projeto deve compensar essa supressão da vegetação.

4.6. Diretrizes ambientais para o projeto do HRM

As diretrizes ambientais sugeridas para o projeto do HRM têm como objetivo subsidiar os

projetos urbanístico, paisagístico, arquitetônico, hidráulico e de engenharia, buscando a

compatibilidade do empreendimento com as questões ambientais, atendendo a legislação

ambiental vigente e proporcionando melhorias para o empreendimento, para o ambiente e

principalmente para a população e para os funcionários do hospital. A proposta destas

diretrizes é de contribuir para o diferencial do projeto do HRM.

52

A gestão ambiental do empreendimento, atendendo a legislação ambiental vigente, torna-se

mais completa com a adoção de procedimentos norteadores ligados à questão ambiental, tais

como: Sistema de Gestão Ambiental (SGA), normas da Série ISO 14001 e a certificação

LEED for Healthcare (Quadro 4.7).

Quadro 4.7 - Procedimentos norteadores ligados à questão ambiental

Sistema de

Gestão

Ambiental

É o conjunto de responsabilidades organizacionais, procedimentos e

processos para administração da política ambiental nas organizações.

Série ISO

14001

Referem-se à padronização de procedimentos de qualidade que contemplam

um Sistema de Gerenciamento Ambiental que tem como base um Padrão

Internacional de Qualidade Ambiental e subsídios para execução de

Auditoria Ambiental nos processos produtivos das entidades.

Certificado

LEED for

Healthcare

As edificações interessadas em conquistar o selo LEED devem entrar com

pedido de certificação na Plataforma LEED Online. A edificação cadastrada

passa pelo processo de avaliação do GBC-Brasil - Conselho de Construção

Sustentável do Brasil, que, no Brasil, leva em conta sete quesitos:

- uso racional da água;

- eficiência energética;

- redução, reutilização e reciclagem de materiais e recursos;

- qualidade dos ambientes internos da edificação;

- espaço sustentável;

- inovação e tecnologia e

- atendimento a necessidades locais, definidas pelos próprios profissionais

da GBC, que variam de empreendimento para empreendimento.

O investidor terá um gasto maior em sua obra, estimado entre 1% e 7%,

para adequar a construção aos regramentos do LEED. No entanto, apesar

deste gasto inicial, ao cumprir as exigências para a aquisição do certificado,

como por exemplo, a redução de gastos com água, energia, qualidade do ar

interno, utilização de materiais renováveis, dentre outras medidas, o ganho

financeiro final chega a 15%.

Além do aumento da rentabilidade do empreendimento, o certificado LEED

traz benefícios de marketing, o que poderá obviamente potencializar os

ganhos, sem contar a sua vantagem principal, que é a própria conservação

do meio ambiente.

O investidor terá um gasto maior em sua obra, estimado entre 1% e 7%, para adequar a

construção aos regramentos do LEED. No entanto, apesar deste gasto inicial, ao cumprir as

exigências para a aquisição do certificado, como por exemplo, a redução de gastos com água,

energia, qualidade do ar interno, utilização de materiais renováveis, dentre outras medidas, o

ganho financeiro final chega a 15%.

53

Além do aumento da rentabilidade do empreendimento, o certificado LEED traz benefícios de

marketing, o que poderá obviamente potencializar os ganhos, sem contar a sua vantagem

principal, que é a própria conservação do meio ambiente.

Em busca de um projeto diferenciado, que responda além das exigências da legislação

pertinente a área de influência do empreendimento, atendendo os requisitos básicos para o

desenvolvimento sustentável das atividades, o presente Estudo de Viabilidade Ambiental

propõe algumas diretrizes ambientais, com base no diagnóstico ambiental e no sistema de

operação do hospital.

O empreendedor pode optar em atender apenas a legislação ambiental, respeitando as

obrigações básicas necessárias para a instalação do empreendimento, ou pode optar por um

empreendimento diferenciado do ponto de vista da responsabilidade socioambiental, com

certificação internacional de qualidade.

4.6.1. Projeto Urbanístico e Paisagístico

O projeto urbanístico e paisagístico do Hospital Regional Metropolitano deve atentar-se para

as questões ambientais elucidadas no presente Estudo de Viabilidade Ambiental, obedecendo

à legislação ambiental vigente e pertinente à área do empreendimento.

O projeto deve ter como ponto de partida o aproveitamento das qualidades que a natureza

proporciona, trazendo à tona a demonstração do conceito de preservação ambiental. A

paisagem, tendo fundamentalmente uma conotação espacial, traduz na sua fisionomia as

interações dos fatores naturais e antrópicos que estruturam e modificam o funcionamento dos

sistemas ambientais por ela configurados.

Outro fator que deve ser considerado no projeto está associado às funções microclimáticas da

área em questão, cuja melhoria advém das sombras e retenção de umidade proporcionada

pelas árvores, que permite o contato do usuário com elementos naturais. A implantação de

coberturas vegetais distintas cria uma série de ambientes diferenciados em uma área que, de

outra maneira, poderia ser um grande e inóspito descampado. As áreas verdes funcionam

como estruturadoras de espaço, gerando ambientes em escala compatível com a humana.

Abaixo, são apontadas as diretrizes ambientais para cada um dos aspectos do projeto

urbanístico e paisagístico relevantes do ponto de vista socioambiental.

54

4.6.1.1. Vias de acesso

As vias de acesso para o hospital devem ser arborizadas de forma adequada, respeitando o

tamanho dos espaços para o crescimento e expansão das árvores. As espécies devem ser

preferencialmente nativas como o angico, cajarana, ipê-roxo, ipê-amarelo, peroba, dentre

outras, que possuam flores coloridas, que atraem pássaros e outros animais polinizadores. As

árvores nos canteiros e passeios públicos devem ter a função de proporcionar sombra para os

pedestres, diminuir a sensação térmica e contribuir para a captação de gás carbônico oriundos

principalmente dos automóveis.

Com relação ao acesso ao hospital, deve-se preocupar também com a construção de ciclovias,

com a sua devida sinalização e com a construção de paradas de ônibus cobertas e com árvores

de sombra nas proximidades.

De acordo com o Art. 53, da Lei nº 1232, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a Política

Ambiental do Município de Maracanaú e dá outras providências, o uso de bicicletas e dos

transportes coletivos é incentivado, especialmente as modalidades de baixo potencial

poluidor.

4.6.1.2. Coleta de resíduos sólidos

Outro ponto importante no projeto urbanístico é a coleta de resíduos sólidos da área externa

do hospital. Propõe-se que existam coletores seletivos de plástico, papel, metal, vidro e

orgânico, devidamente identificados, em pontos estratégicos na área externa do hospital. A

coleta deve ser realizada diariamente sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e

Controle Urbano de Maracanaú, de forma que não exista acúmulo de lixo nos coletores.

4.6.1.3. Pavimentação

Um enorme problema das grandes cidades é a aridez encontrada em ruas, calçadas, calçadões,

estacionamentos, praças e parques, causados pelo uso excessivo do asfalto e do concreto para

cobrir o chão. Tais revestimentos, muitas vezes utilizados sem critério, impermeabilizam o

solo, fazendo, com que consequentemente a água demore muito tempo para infiltrar,

55

ocasionando alagamentos e enchentes. Portanto, sugere-se o uso de pedras graníticas e de

paralelepípedos para a pavimentação da área externa e para a área destinada ao

estacionamento do hospital.

A pavimentação da via de acesso ao hospital deve ser preferencialmente em pedra granítica,

pois diminui a sensação térmica e possibilita maior permeabilidade da água no solo. Enquanto

que na área destinada ao estacionamento sugere-se a utilização de paralelepípedos, pois eles

possuem poder de absorção da água de 50%. Por isso é bastante aconselhável, principalmente,

nos lugares com risco de inundações.

De acordo com o Art. 64, do Plano de Desenvolvimento Urbano de Maracanaú (Lei nº

733/2000), a pavimentação e a ocupação do setor de interesse de lazer deverá atingir taxa de

impermeabilização máxima igual a 15%, para a faixa de proteção e 35%, para a faixa de

ocupação com o uso de lazer.

4.6.1.4. Áreas verdes

Quanto mais área verde, melhor para o empreendimento, pois a vegetação consegue dissipar

energia solar, contribuindo para diminuir a sensação térmica e melhorar a circulação do ar.

Portanto, aconselha-se a utilização de árvores de sombra no estacionamento e ao redor do

hospital.

Áreas verdes ao redor do hospital formam um cordão verde, que funciona como uma barreira

de proteção das emissões do entorno, oriunda tanto dos automóveis, como também das

indústrias localizadas no Distrito Industrial de Fortaleza III.

A especificação das espécies vegetais dos jardins do hospital deve atender aos seguintes

critérios de escolha:

Preferencialmente espécies nativas;

Plantas que se adaptem bem às condições locais de luminosidade, que

cresçam rapidamente e sejam facilmente encontradas no mercado;

Plantas bem formadas, que produzam efeito imediato após o plantio;

Escolha de folhagem com colorido durante o ano todo.

Plantas atóxicas e livres de espinho;

Plantas perenes, para minimizar a manutenção dos jardins;

56

Plantas que possibilitem sombra;

Plantas com flores, que atraiam animais polinizadores.

Plantas que possam ser utilizadas como “cerca viva” na área do entorno do

terreno do HRM.

No setor de recepção do hospital, sugere-se que existam vasos com arbustos de pequeno

porte, principalmente próximo às janelas, para que as plantas recebam a luz natural.

As características do hospital exigem como complementação terapêutica e, pela própria

conceituação de treinamento dos técnicos, o acesso fácil de doentes (out-patients e in-

patients) aos espaços verdes adjacentes às áreas de tratamento e internação, que permitam a

realização de exercícios ao ar livre (RIBEIRO, 2007). Por esse motivo, sugere-se que na parte

externa do hospital exista uma área de lazer, de preferência nas proximidades do açude.

A partir de um projeto urbanístico e paisagístico e do Plano de Recuperação da Mata do

Entorno do açude é possível conciliar o bem estar dos pacientes, acompanhantes e

funcionários do hospital com a conservação da Área de Preservação Permanente do Entorno

do Açude e com a responsabilidade que o empreendimento tem com a questão ambiental.

De acordo com o Art. 3º, da Lei nº 733/2000, para o efeito de aplicação das normas de

parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressões ficam

assim definidas:

“XX - áreas verdes são as áreas do loteamento destinadas a praças,

jardins, faixas de preservação e outros fins da mesma natureza, visando

assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente

utilizada para implantação de equipamentos comunitários.”

4.6.1.5. Iluminação pública

Uma boa iluminação pública aumenta a visibilidade, conforto e segurança pública dos

usuários do HRM à noite. Os postes devem ser de preferência dotados de lâmpadas LED`s,

que são ambientalmente mais corretas, se comparados às lâmpadas tradicionais de sódio e

mercúrio, pois não utilizam componentes tóxicos na sua fabricação, o que simplifica

consideravelmente o processo de descarte. Além disso, sua vida útil teórica é de pelo menos

50 mil horas, mais que o dobro das lâmpadas em uso atualmente. Isso permitirá reduzir o

57

número de manutenções e dos custos. Esse tipo de lâmpada permite uma reprodução de cores

muito superior à das lâmpadas de sódio, melhorando a percepção de elementos na paisagem

urbana.

Aconselha-se que não se plantem árvores próximas aos postes de iluminação, para não

impedir a passagem de luz. Sugere-se também que a fiação de energia e de iluminação pública

seja subterrânea, por melhorar tanto a questão estética e como também para não ter problemas

com as podas das árvores.

4.6.1.6. Irrigação

Para a preservação das implantações feitas pelo projeto paisagístico, com a adição de novas

árvores, forrações e jardins, um projeto de irrigação deve permitir a correta irrigação de cada

área verde no HRM.

O sistema poderá funcionar através de uma rede de aspersores interligados controlados

automaticamente por dispositivos eletrônicos e sensores de chuva que acionam o

funcionamento dos aspersores de acordo com a programação e a necessidade de água para o

dia. Propõe-se que a água necessária para a irrigação seja proveniente de poços profundos

com bombas submersas que irão recalcar a água para cisternas, que armazenam água pluvial,

sendo no subsolo a localização das casas de bombas e cisternas.

Um programa de irrigação deverá ser elaborado, observando-se tecnicamente as condições

climáticas e as peculiaridades de cada espécie quanto à quantidade necessária de água.

4.6.2. Projeto Arquitetônico

Os empreendimentos que desejam alcançar resultados positivos devem vincular a imagem de

sua empresa à proteção do meio ambiente. Essa iniciativa das empresas não é apenas o

resultado do entendimento da necessidade de conservação do meio ambiente, por parte dos

empresários, mas também, obediência em atender às leis ambientais e colaborar com o

desenvolvimento sustentável.

Um hospital pode ser muito confortável sem levar em consideração as questões ambientais,

porém, ele pode ser igualmente confortável levando em consideração as questões ambientais

que são atualmente um desafio social de todos os setores.

58

A arquitetura pode levar em conta os recursos naturais e estar adequada ao meio ambiente ao

mesmo tempo garantindo conforto e qualidade em ambientes hospitalares. Antes de tudo, os

projetos devem assegurar segurança e principalmente bem estar para os pacientes,

acompanhantes e funcionários do hospital. Atualmente, experiências mostram que é possível

causar menos impacto ambiental optando-se pela construção e prédios “verdes” e ao mesmo

tempo garantir a qualidade e segurança dos ambientes hospitalares.

Para Corbella (2003), uma pessoa está confortável em um ambiente quando se sente em

neutralidade em relação a ele. No caso dos edifícios hospitalares, a arquitetura pode ser um

instrumento terapêutico se contribuir para o bem-estar físico do paciente com a criação de

espaços que, além de acompanharem os avanços da tecnologia, desenvolvam condições de

convívio mais humana (MARTINS, 2004).

De acordo com a certificação Edifício Verde Einstein, na Unidade Morumbi, um edifício

"verde" permite redução de custos em energia e água entre 15% e 25% em relação a um

edifício normal, redução de 70% da emissão de óxido nitroso, de 50% da emissão de gás

carbônico e de 20% de combustível para o aquecimento de água, o que torna o investimento

neste tipo de construção interessante, não apenas do ponto de vista da sustentabilidade

ecológica.

O trabalho em hospitais "verdes" tende a ser mais produtivo do que o realizado em ambientes

tradicionais. Aumentam o desempenho e a motivação dos profissionais e podem levar à

melhores resultados no tratamento dos pacientes. Profissionais da saúde tendem a preferir

estes hospitais para trabalhar, em detrimento dos demais, particularmente o pessoal de

enfermagem. Gestores de enfermagem afirmam que o design de um hospital influi

diretamente sobre a capacidade de recrutamento e manutenção de profissionais da área,

influindo também sobre a sua produtividade e satisfação no trabalho.

4.6.2.1. Iluminação interna do hospital

O clima tropical do Brasil proporciona condições para um maior aproveitamento da luz

natural no interior das edificações. Além do mais, segundo Corbella (2003), a iluminação

natural traz benefícios para a saúde, porque dá a sensação psicológica do tempo, tanto

cronológico quanto climático, no qual se vive. A luz artificial, necessária à noite e nos dias

59

nublados, deve ser vista sempre como uma complementação e nunca como uma substituição

da natural.

A luz determina a cor, isto é, qualquer luz natural ou artificial que cai sobre uma superfície

colorida afeta sua aparência. Assim, como o sabor e o cheiro são sensações, a cor também é

resultado de uma sensação individual.

A sensação térmica provocada pela cor pode ser utilizada para melhorar as condições

higrotérmicas de um ambiente. Para um ambiente seco, cores de conotação úmida – como as

verdes mais escuras – são recomendadas, enquanto uma atmosfera úmida será menos

desagradável com cores ditas secas – como o vermelho e o alaranjado.

A cor pode unificar o espaço, como no caso de um ambiente com muitas aberturas e formas

irregulares: uma única cor aplicada diminuirá as assimetrias e evitará que o olho seja atraído

para esses defeitos. Ela pode, ainda, dividir um ambiente, quando se tem duas partes de um

mesmo espaço com cores diferentes. No caso de cores alternadas, ao provocar um ritmo

variado, transmitem animação ao espaço.

As pessoas com problemas respiratórios sentem-se mais à vontade em quartos azuis, pois essa

cor dá a sensação de maior volume de ar. Déoux e Déoux (1996) não recomendam um

ambiente monocromático, porque extensas superfícies de cor pura solicitam de modo

exagerado e uniforme a retina, o que provoca cansaço visual e tendência à desconcentração.

O verde, por exemplo, é mais apropriado para as batas cirúrgicas e os campos operatórios

porque proporciona conforto visual aos cirurgiões pela complementaridade da cor do sangue,

visualizada durante muito tempo. Por isso, não é recomendado, nos centros cirúrgicos, a

monocromia, que solicita grande esforço da retina, provocando cansaço visual.

Uma cor pode dominar o ambiente, mas é preciso introduzir e distribuir pequenas superfícies

da cor complementar.

Os tetos brancos nos hospitais deveriam ser evitados, principalmente nos ambientes de

circulação de macas, porque criam a sensação de afastamento, de vazio, já que é a visão

predominante do doente deitado. Já o verde e o azul claros serão mais tranquilizadores.

Nos hospitais, é fundamental a análise das necessidades dos possíveis usuários de cada setor

para elaborar o estudo cromático mais adequado.

60

Com a finalidade de adequação do espaço aos níveis corretos de luminosidade, aproveitar a

luz natural revela-se não só a opção mais saudável, como a mais rentável. O que não significa,

simplesmente, abrir as janelas e deixar a luz entrar: O máximo de luz natural deve ser

aproveitado sem que isso crie ofuscamento ou eleve a temperatura do ambiente.

Sugere-se também, a utilização de lâmpadas LED’s nos corredores e em alguns setores do

HRM.

4.6.2.2. Climatização

A ventilação natural é uma eficiente opção de projeto para regiões com clima tropical ou

quente-úmido, garantida pela conjugação dos seus princípios básicos: diferença das pressões

causadas pela dinâmica dos ventos e diferenças térmicas (efeito chaminé) do meio; devendo, a

mesma, ser considerada em todo o processo do projeto, inclusive na concepção. Destaca-se

ainda a ventilação natural, pois, além de melhorar o conforto térmico e a qualidade do ar

interno, promove a troca térmica da estrutura do edifício, resfriando-o e diminuindo os gastos

de energia com sistemas de climatização artificial.

Em hospitais, a ventilação natural atinge outro patamar de importância se comparada com

edifícios comerciais ou residenciais, pois naqueles são exigidos altos níveis de assepsia.

Segundo Lima (2003): “generalizar o ar condicionado cria uma despesa constante e, gera um

problema pior para o hospital, já que ambientes herméticos são a condição ideal para a

proliferação das bactérias patogênicas, que se reforçam na medida em que começam a

conviver com antibióticos”.

Na Rede de Hospitais Sarah, os sistemas de ventilação naturais priorizam ventilação vertical,

ou seja, o ar entra pelas galerias de manutenção, passa nos ambientes acima e, posteriormente,

é extraído pelas bocas dos sheds. Para garantir a eficiência do sistema, na maioria dos

hospitais da Rede, os sheds estão posicionados de maneira a conjugar o efeito de sucção com

o efeito chaminé. Segundo Bittencourt (2006), os sheds são mais eficientes quando funcionam

como saída do ar, porque a média da velocidade de ar interna pode ser aumentada em cerca de

40% (GANDEMER et. al., 1989 apud BITTENCOURT et. al., 2006).

Em programa hospitalar, circulação de pacientes, equipes médicas e funcionários têm de ser

bem equacionada para evitar infecção hospitalar, evitando assim cruzamento de fluxos

incompatíveis. Portanto, a infraestrutura do edifício (tubulações de gases medicinais, água,

61

esgoto, elétrica, pluvial) deverá estar bem resolvida de modo a garantir o bom funcionamento

do edifício, devendo ser considerada também a flexibilidade construtiva a fim de permitir

ampliações futuras e alterações de layout.

Para evitar o hermetismo dos ambientes e os problemas ocasionados pela manutenção dos

sistemas climatizados artificialmente, o Arquiteto João Filgueiras Lima (Lelé) propõe

hospitais abertos, visto que o sistema de ar-condicionado, além de ser muito caro,

representando 30% do custo total da obra, excedendo ainda com gastos com manutenção e

consumo elétrico desse sistema. No hospital Sarah Salvador, a média mensal do consumo

energético, sem a utilização de ar-condicionado, é de R$ 90.000,00. Se, no entanto, o hospital

fosse totalmente climatizado seria de aproximadamente R$ 600.000,00, 6 vezes maior. Ainda

por cima, o hospital aberto torna-se a melhor solução para diminuir a infecção hospitalar e

brindar ambientes agradáveis para a recuperação (LIMA, 2003, 2006).

No entanto, tendo em vista, que no entorno do HRM localiza-se o Distrito Industrial de

Fortaleza III e o tráfego de automóveis é bastante intenso, sugere-se que seja realizado um

estudo sobre a direção dos ventos e a sua captação, bem como uma análise da qualidade do ar

atmosférico da área, antes mesmo da implantação do empreendimento. Deve ser realizado

também o monitoramente da temperatura, taxa de evaporação e umidade da área. Embora seja

muito econômico priorizar a ventilação natural é preciso saber, primeiramente, se é possível

utilizar essa ventilação, sem que afete o conforto das pessoas.

Deve-se atentar para a localização dos ambientes flexíveis do hospital, para que estejam

sempre adjacentes a jardins e a espelhos d´agua, pois estes amortecem a radiação solar e,

consequentemente, evitam o rápido aquecimento do ar. Ao mesmo tempo, os jardins internos

favorecem a integração do paciente as áreas externas de reabilitação. Os ambientes flexíveis

servem também de transição entre áreas ventiladas artificialmente e áreas com ventilação

natural.

A ventilação natural, quando viável, deve ser priorizada como organizador do edifício e desde

a concepção do projeto básico arquitetônico. Em hospitais observam-se, principalmente, os

ambientes flexíveis (ventilados naturalmente) e os especiais (ventilados artificialmente),

considerando sua natureza e exigências técnicas. Por conseguinte, a setorização do programa

em ambientes flexíveis torna-se uma ótima estratégia, visto que permite a interação da

ventilação natural com a mecânica e artificial.

62

Propõe-se ainda a criação de jardins na cobertura do prédio, pois isso permite reduzir o calor

no seu interior.

4.6.2.3. Instalações Hidráulicas e Sanitárias

Conforme ressaltam Gonçalves e Oliveira (1997), a conservação de água em edifícios

apresenta vários benefícios, dentre os quais se destacam: possibilidade de aumento do número

de usuários atendidos com a mesma oferta de água; redução de investimentos na busca da

água originada longe dos centros urbanos; preservação dos recursos hídricos disponíveis;

redução do pico de demanda através da otimização de equipamentos e tubulações; diminuição

do volume de águas residuárias, implicando redução de investimento em seu tratamento; além

de redução da demanda de energia elétrica no sistema de fornecimento, coleta e tratamento de

esgoto.

Para o sistema de captação de águas pluviais devem ser colocadas calhas para captação das

águas que serão armazenadas em cisternas e utilizadas nas descargas dos sanitários, torneiras,

onde não seja necessário que a água seja tratada, e nos jardins gerando uma economia de 30 a

40% de economia de água.

Instalar nos banheiros torneiras com sensor de presença e válvulas de descarga fluxo duplo é

uma medida economizadora que proporciona a economia de água, conforto e higiene,

minimizando os custos e contribuindo com a diminuição do consumo de água.

A válvula de descarga fluxo duplo (6 litros para sólidos, 3 litros para líquidos) para os

banheiros permite controle de fluxo com economia e favorece a sensibilização ambiental do

consumo consciente.

4.6.2.4. Drenagem

O projeto de drenagem do HRM deve considerar diversas etapas como: a análise da área de

contribuição a ser drenada; o estudo hidrológico da região; a topografia da região; o projeto

urbanístico a ser implementado; a conformidade com os greides projetados e existentes das

avenidas próximas e o tipo de galeria a ser utilizado.

Para a sugestão de diretrizes ambientais sobre a drenagem na ADA do empreendimento é

necessária à análise do projeto de drenagem.

63

Previamente, o que é possível propor é um projeto de drenagem pluvial, que deve ser

implantado durante a fase de implantação do empreendimento e na etapa de acabamento da

edificação, contendo as estruturas hidráulicas para condução e retenção de águas pluviais em

cisternas, que deverão ter ligação com o sistema de irrigação dos jardins e se possível com os

banheiros.

O escoamento da água superficial deverá ter sistema de drenagem específico e ter ligação com

a rede de esgoto.

4.6.2.5. Revestimento do prédio

Aconselha-se que o revestimento utilizando no prédio seja de alumínio e com esquadrias do

metal, que podem ser construídas a seco, causando menos impacto ambiental. Ou seja, apenas

são montadas no local, trazendo rapidez à construção e menor desperdício de materiais (sem

gasto de água para produção de cimento, por exemplo). Além de proporcionarem uma

construção limpa, os painéis de alumínio são uma escolha sustentável para o revestimento de

fachadas e comunicação visual, se puderem ser reciclados.

As fachadas de vidro sustentadas por esquadrias de alumínio também são opções sustentáveis,

devido às inovações tecnológicas que minimizam a entrada de calor e, assim, gastos

excessivos com energia elétrica para manter o ar-condicionado. Os vidros podem tanto ser

refletivos quanto ter aplicações de películas especiais que vedam a passagem de calor, mas

permitem a entrada de luminosidade.

4.6.2.6. Heliponto

Para a construção do Heliponto é necessário um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), cuja

solicitação fica a critério da SEMAM, de acordo com o Art. 12, da Lei Municipal nº

1.232/2007, a qual esclarece que alterações do meio ambiente que acarretem impactos

ambientais serão prevenidas ou reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem

à preservação ou manutenção das condições de qualidade ambiental.

De acordo ainda com o Parágrafo Único, do mesmo artigo, a Secretaria de Meio Ambiente -

SEMAM e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, poderão

exigir estudos das alternativas minimizadoras do impacto ambiental, inclusive incômodo à

64

vizinhança (EIV), Planos de Controle Ambiental – PCA e Plano de Recuperação de Áreas

Degradadas – PRAD, quando não for cabível EIA/RIMA, especialmente na instalação de

atividades potencialmente geradoras de impactos de vizinhança, definidos em lei:

I - por ruídos ou sons;

II - por riscos de segurança;

III - por poluição atmosférica;

IV - por poluição visual;

V - por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas na

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LUOS e demais normas legais e

regulamentares pertinentes.

4.6.3. Aspectos ambientais durante a fase de construção do HRM

A preparação do terreno para implantação do hospital envolve serviços preliminares que

contemplam remoção de parte da vegetação, destocamento e limpeza, canalização de águas

pluviais, serviços de terraplenagem, empréstimo e bota-fora, aterro, definição da inclinação

dos taludes de corte e aterro, medidas de proteção dos taludes, muros de arrimo e paredes de

contenção.

Abaixo foram listadas apenas algumas dessas atividades, cujos impactos ambientais são

geralmente mais significativos e merecem mais atenção.

4.6.3.1. Terraplenagem

É usual que o responsável pela terraplenagem, pautado pela produtividade, execute

simultaneamente movimentos de terra em toda a área do empreendimento, com cortes e

aterros para construção do sistema viário e das quadras. Essa prática deixa os terrenos sem

proteção superficial até o início efetivo das obras, o que usualmente acarreta intensa e extensa

aceleração do processo erosivo. Tal prática precisa ser modificada, pois seus resultados são

ambientalmente bastante impactantes, inclusive elevando o custo do empreendimento para o

usuário, para o próprio empreendedor e para o Poder Público.

A exposição de solos é provavelmente um dos mais abrangentes causadores de danos

ambientais no período de obras. Seus efeitos transcendem a área da construção do

65

empreendimento, atingindo o entorno e contribuindo, não raro, para problemas gerais que se

verificam na cidade como um todo. Solos expostos durante chuvas são transportados,

assoreando drenagens naturais ou construídas, favorecendo-se a ocorrência de inundações.

É necessária a instalação de sistemas provisórios de drenagem para o período de obras,

compreendendo aparatos capazes de reter pelo menos o solo eventualmente erodido na

própria área e evitar processos erosivos nos terrenos circunvizinhos.

É também importante aplicar tratamento superficial aos taludes que dispensem obras de

contenção, tão logo eles atinjam sua configuração final. O tratamento normalmente é feito

com o plantio de gramíneas ou, ainda, conforme a configuração geométrica e a qualidade dos

solos, com tela de argamassa. Taludes devem ainda receber, assim que possível, caneletas de

drenagem de crista e de pé.

Cabe alertar que os sistemas de drenagem executados tendem a receber solo particulado em

quantidades expressivas, tendo em vista a permanência de áreas com solo desprotegido. É

necessário assegurar que, ao término das obras, proceda-se uma cuidadosa inspeção do

sistema, recuperando eventuais trechos assoreados ou obstruídos, pois somente assim ele

funcionará, evitando alagamentos e inundações. A mesma recomendação se estende à fase de

ocupação do empreendimento.

Um problema ambiental também associado à permanência de solos expostos diz respeito à

geração de poeira para o entorno, devido à movimentação de veículos no interior da obra, o

que leva à necessidade, nos casos aplicáveis, de adoção de rotina de aspersão de água nos

trechos mais utilizados para circulação.

Outro aspecto bastante relevante para a adoção de projetos e procedimentos mais detalhados

para os movimentos de terra diz respeito à própria segurança dos operários e também de

moradores do entorno das áreas sob intervenção. Não são raros os acidentes envolvendo

soterramento de operários ou de escorregamentos atingindo imóveis no entorno das áreas em

obras. Escavações junto a construções vizinhas também podem ocasionar danos a construções

existentes. Os riscos devem ser previstos e equacionados com antecedência, com os

moradores, assegurando-se a reparação de eventuais danos causados.

A terraplenagem extrapola os movimentos de terra para construção das edificações, drenagem

e redes de infraestrutura. Abrange também as atividades minerarias para obtenção do material

de empréstimo (solo e rocha), utilizados na construção.

66

Considerando as atividades de terraplenagem, tanto nos movimentos de terra para construção

das redes de infraestrutura como para as edificações, recomendam-se os seguintes

procedimentos que propiciem uma abordagem ambiental integrada:

Reduzir a exposição do solo, evitando terraplenagem simultânea em toda a

área e exigir proteção superficial (vegetal e de drenagem), de acordo com as

características geotécnicas do terreno;

Estabelecer um programa de terraplenagem que considere incômodos por

ruídos, vibrações e poeira, além de risco de acidentes e danificação de

construções circunvizinhas;

Prever, em áreas de empréstimo, a recuperação e, eventualmente, a reabilitação

do local.

4.6.3.2. Emissões sonoras

Para a instalação do empreendimento serão necessários serviços de terraplenagem,

asfaltamento, construções e alargamento de vias. Isto demandará equipamentos de construção

civil (tratores, rolos compactadores, britadeiras, caminhões, etc.) que, em geral, emitem uma

pressão sonora equivalente a 90 dB(A) (no caso de britadeira) medidos a 7 metros de

distância.

Recomenda-se que os equipamentos utilizados durante a obra, tais como geradores de energia,

britadeiras, entre outros, sejam dotados de atenuação acústica e que as vias de acesso e

trânsito desses equipamentos estejam em bom estado de conservação, de modo a evitar o

ruído de impacto nas caçambas. Além disso, sugere-se que os níveis de ruído obedeçam aos

horários determinados por lei.

A fixação de níveis de ruído, definidos para as diversas zonas de uma cidade, em função do

uso do solo, é uma medida utilizada para controlar a poluição acústica. Assim, são

recomendados diversos níveis máximos de ruídos para os vários usos, os quais dependem,

também, do período em que os mesmos são emitidos.

Cabe destacar que a Lei nº 6.938/81, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio

Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” tem

67

sido acatada como regulamento da Constituição Federal no campo do meio ambiente,

detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.

A emissão de sons e ruídos em níveis que causam incômodos às pessoas e animais e que

prejudica, assim, a saúde e as atividades humanas, enquadra-se perfeitamente no conceito de

poluição legalmente aceito no Brasil, o qual é, também, de consenso do meio técnico.

A legislação ambiental disciplina o controle da poluição de um modo geral, por exemplo,

obrigando o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,

entre elas as que emitem elevados níveis de sons, ruídos e vibrações.

Com relação à poluição sonora, duas leis são importantes, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de

1981, citada anteriormente, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as

sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

e dá outras providências”, cujo Art. 54 considera crime “causar poluição de qualquer natureza

em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem

a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Como a poluição sonora pode

causar danos à saúde humana, afetando os sistemas auditivo e nervoso das pessoas, pode

aquele que a provocar ser enquadrado no disposto nesse artigo da lei, sujeitando-se a pena de

reclusão de um a quatro anos, além de multa.

O inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal incumbe ao Município “promover, no que

couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A ocorrência de poluição sonora nas áreas

urbanas só ocorre, portanto, ou com o consentimento do poder público municipal, ou pela

ineficiência ou negligência dele.

O Art. 8º, da Lei Municipal de Maracanaú nº 1.232, de 06 de julho de 2007, determina que

compete a SEMAM, como órgão ambiental do município, de acordo com o parágrafo VIII,

exercer o controle das fontes de poluição, garantindo o cumprimento dos padrões de emissão

estabelecidos.

Levando em consideração os aspectos da legislação acima expostos, deve ser procedida a

medição sonora com o intuito de verificar se algum equipamento ou máquina utilizado na

execução construção do HRM gera poluição acústica, causando desconforto para os

moradores das residências localizadas em seu entorno e se, caso existir, devem ser tomadas as

devidas medidas mitigadoras.

68

4.6.3.3. Efluentes atmosféricos

Em uma construção, as principais fontes geradoras de efluentes atmosféricos são concentradas

nos equipamentos e máquinas utilizadas e nos serviços de demolição e terraplenagem, durante

a demolição e limpeza da área. Essas atividades produzem poeiras fugitivas, e devem ser

amenizadas com a aguação da área, evitando-se, assim, a geração de partículas a serem

carreadas pelo vento e pelas águas de chuvas. .

De acordo com o Art. 45, da Lei Municipal nº 1.232/2007, são estabelecidos para todo o

município os padrões de qualidade do ar indicados na legislação e normas técnicas em vigor.

O Art. 49, da mesma lei, esclarece ainda que não será concedida licença de operação ao

empreendimento ou atividade causadora de poluição atmosférica que não tenha implantado

sistema de controle desta poluição.

4.6.3.4. Efluentes líquidos da Construção Civil

O sistema de coleta, drenagem, tratamento e disposição final dos efluentes deverão ser

divididos em:

Águas pluviais:

A água de chuva, oriunda de áreas limpas, deverá ser encaminhada para o sistema de

drenagem de águas pluviais e posterior descarte no corpo d’água mais próximo, sem a

necessidade de tratamento.

Águas contaminadas:

As águas contaminadas deverão ser coletadas em um sistema de drenagem diferenciado do

sistema de águas pluviais, permitindo que as mesmas não se misturem. Os efluentes da

produção de concreto devem ser coletados em um tanque de decantação para permitir a

deposição dos sólidos como resíduo inerte, com posterior reutilização da água para atividades

secundárias, tal como, por exemplo, a umidificação das vias de acesso às instalações do

canteiro de obras.

Águas oleosas:

Os efluentes oleosos coletados das operações de manutenção de veículos e máquinas (óleos

lubrificantes e hidráulicos) deverão ser encaminhados para o canteiro de obras central, onde

69

serão contidos em embalagens apropriadas, para posterior encaminhamento para empresas

especializadas em re-refino.

Esgotos sanitários.

Os sistemas de drenagem de águas pluviais e/ou de esgotamento sanitário e/ou de óleos,

graxas etc. deverão ser individualizados, sendo vedada a interligação entre quaisquer deles.

O local escolhido para instalação do canteiro de obras não deverá interferir expressivamente

com o sistema de saneamento básico local, sendo necessário contatar as prefeituras e

concessionárias de água e de esgoto para qualquer intervenção em suas áreas e redes de

atuação.

A área a ser escolhida para instalação do canteiro de obras principal deverá ter como requisito

básico o tipo de solo, como a capacidade de percolação do solo, a composição química do

solo constituinte, além da sua saturação. Outro requisito básico é a distância entre o sistema

de tratamento de esgotos sanitários e o lençol aquífero (ABNT, 1997).

Os efluentes líquidos domésticos e sanitários gerados nos canteiros de apoio deverão ser

tratados em fossas sépticas, as quais, de preferência, devem ser seguidas de filtro anaeróbio,

como tratamento complementar. O filtro anaeróbio é um reator biológico onde o esgoto é

depurado por meio de micro-organismos não aeróbios, dispersos tanto no espaço vazio do

reator quanto nas superfícies do meio filtrante, sendo este mais utilizado como retenção dos

sólidos (ABNT, 1997).

A manutenção dos equipamentos e das máquinas deverá ser realizada regularmente, e no

manuseio deverão ser observados todos os procedimentos de segurança evitando qualquer tipo

de vazamentos de óleos, graxas e combustíveis.

Mesmo existindo infraestrutura local, os efluentes gerados no canteiro de obras não deverão

ser despejados diretamente nas redes de águas pluviais, sem que haja aprovação prévia dos

órgãos municipais. No caso de não existir infraestrutura local, deverão ser previstas

instalações completas para controle e tratamento de efluentes líquidos, com o uso de fossas

sépticas seguidas de filtro anaeróbio.

70

4.6.3.5. Resíduos Sólidos da Construção Civil

A geração dos Resíduos da Construção Civil – RCC se deve, em grande parte, às perdas de

materiais de construção nas obras através do desperdício durante o seu processo de execução,

assim como pelos restos de materiais que são perdidos por danos no recebimento, transporte e

armazenamento. Além das construções, as reformas, ampliações e demolições são outras

atividades altamente geradoras de RCC.

A Resolução Nº 307 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), que estabelece

diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, define

Gerenciamento de resíduos como:

“o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos,

incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e

recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao

cumprimento das etapas previstas em programas e planos.”

Com o adequado gerenciamento ambiental é possível à proteção da biodiversidade, o controle

do uso de recursos naturais, a recuperação da qualidade do meio ambiente, assegurando a

produtividade dos recursos e o desenvolvimento social e nesse contexto está incluso o

gerenciamento de resíduos sólidos.

Para execução da obra, ume o obrigatório um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da

Construção Civil (PGRSCC). Todo resíduo da obra deve ser adequadamente alocado e levado

a local próprio para seu depósito, ficando a cargo do órgão ambiental responsável direcionar

os locais adequados para receber esses resíduos.

Em 05 de julho de 2002 o CONAMA publicou a Resolução n° 307, que dispõe sobre

diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento dos resíduos da construção civil. A

resolução indica como instrumento básico para sua implementação o Plano Integrado de

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de responsabilidade dos municípios,

incorporando um Programa Municipal e Projetos de Gerenciamento, de forma a envolver

como corresponsáveis o Poder Público, os geradores e os transportadores desses resíduos.

A Resolução CONAMA no 005/1993 define resíduos sólidos como: resíduos nos estados

sólido e semissólido que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar,

comercial, agrícola e de serviços de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos

provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e

71

instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades

tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam

para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia

disponível.

Segundo a Classificação dos Resíduos, conforme a Resolução nº 307/2002 – CONAMA os

resíduos da construção civil são classificados em quatro tipos:

Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de

construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de

infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; de construção,

demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos,

blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; de processo de

fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-

fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.

Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,

papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou

aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais

como os produtos oriundos do gesso.

Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como:

tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições,

reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

As destinações corretas segundo o tipo de resíduo segue descrita abaixo:

Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou

encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de

modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de

armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou

reciclagem futura.

Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com

as normas técnicas especificas.

72

Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em

conformidade com as normas técnicas especificas.

Os resíduos devem ser separados de acordo com a sua classificação (A, B, C e D) e

depositados nas áreas específicas previstas em um Projeto do Canteiro de Obras. A separação

facilita a remoção e o encaminhamento à destinação diferenciada, além de diminuir os custos

de remoção dos resíduos. Recomenda-se também a reciclagem de alguns materiais na própria

obra, enquanto os resíduos que não podem ser reutilizados ou reciclados no local são

organizados adequadamente no canteiro até o seu transporte.

Propõe-se a realização de palestras sobre consumo consciente e como separar adequadamente

os resíduos gerados na construção para os operários da obra. Os resíduos devidamente

separados poderão ser vendidos para gerar lucros para a empresa e/ou operários da

construção.

4.6.4. Aspectos ambientais relacionados às atividades no hospital

4.6.4.1. Esgotamento hospitalar

Os efluentes líquidos hospitalares caracterizam-se como possíveis veículos de disseminação

de inúmeros microrganismos patogênicos, além de apresentarem grandes concentrações de

antibióticos e medicamentos excretadas pelas vias urinária e fecal de pacientes. Sendo assim,

quando não tratados são importantes contaminantes de mananciais de água potável, tanto

superficial quanto subterrânea, e linhagens multirresistentes de antibióticos podem representar

riscos à saúde pública se atingirem o sistema de abastecimento (VECCHIA; THEWES;

HARB NAIME & SPILKI, 2009).

Os autores supramencionados ressaltam ainda que os riscos à saúde pública, que são

concernentes à eliminação do esgoto hospitalar sem tratamento no ambiente, abrangem desde

o simples lançamento de bactérias e vírus patogênicos até a disseminação de fatores de

resistência a antibióticos selecionados no hospital. Isso sem levar em consideração os

produtos químicos e medicamentos presentes nesse tipo de esgoto.

No Brasil há uma série de legislações e normatizações sobre a questão dos resíduos sólidos,

tanto urbanos quanto hospitalares. Todavia carece ainda de uma melhor destinação para o

esgoto oriundo de hospitais. Embora no Brasil o assunto dos resíduos sólidos tenha entrado no

cenário legal e normativo por meio da Resolução nº 05/93 do CONAMA – que estabelece

critérios para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos,

73

aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários –, ainda não há um claro esforço no intuito de

gerar normativas para a questão do esgoto hospitalar.

Propõe-se que exista uma estação de pré-tratamento dos efluentes produzidos no HRM, que

seja de baixo impacto ambiental e de baixo custo. Essa estação terá o objetivo de tratar todo o

esgoto gerado no hospital (inclusive o dos banheiros) para que então possa ser destinado à

rede pública de esgoto. Juntamente com a estação de pré-tratamento deve existe uma bacia de

decantação de resíduos, cujos resíduos sólidos devem ser regularmente coletados e enviados

para o aterro sanitário ou ter tratamento adequado de compostagem.

4.6.4.2. Resíduos de Serviço de Saúde (RSS)

De acordo com a RDC ANVISA nº 306/04 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, são

definidos como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde

humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;

laboratórios analíticos de produtos para a saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se

realizem atividades de embalsamamento, serviços de medicina legal, drogarias e farmácias

inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde, centro

de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,

distribuidores produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, unidades móveis

de atendimento à saúde; serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, dentre outros similares.

A disposição inadequada dos RSS pode ocasionar a poluição biológica, física e química do

solo, da água (subterrânea e superficial) e do ar; e a disseminação de doenças. O manuseio

inadequado pode provocar lesões infecciosas provocadas por objetos perfurocortantes; risco

de infecção fora dos serviços de saúde; infecção hospitalares.

Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) e OPAS (Organização Pan-

Americana da Saúde), 50% das infecções hospitalares são evitáveis (medidas adequadas de

saneamento e manejo de RSS). De acordo com Conselho Nacional do Meio-Ambiente -

CONAMA (1993) as ações preventivas são menos onerosas e minimizam os dados à saúde e

ao meio ambiente.

Desde a primeira norma sobre classificação de resíduos sólidos (NBR 10.004/1987), a

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já produziu muitas iniciativas de

normatizações específicas dos serviços de saúde, tais como: NBR 12.807/1993, que trata

sobre a terminologia dos resíduos do sistema de saúde; NBR 12.808/1993, sobre classificação

74

de resíduos dos serviços de saúde; NBR 12.809/1993, com normatizações sobre formas de

manuseio de resíduos dos serviços de saúde; NBR 12.810/1993, quanto à coleta dos resíduos

dos serviços de saúde em geral; NBR 13.853/1997, sobre coletores para resíduos de serviços

de saúde perfurantes ou cortantes – requisitos e métodos de ensaio; NBR 14.652/2001, a

respeito de coletor-transportador rodoviário de resíduos de serviços de saúde; NBR

10.004/2004, que trata dos resíduos sólidos e sua classificação.

A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) estabelece claramente a responsabilidade sobre os

resíduos gerados, que está plenamente cumprida quando os materiais são reciclados ou

reaproveitados e permanece mesmo após o tratamento e a disposição adequada de qualquer

tipo de resíduo gerado.

Tema transversal e multidisciplinar para várias áreas, desde a medicina até a administração

hospitalar, a questão do gerenciamento e da destinação final adequada dos resíduos sólidos

dos serviços de saúde tem sua mais recente normatização fixada pela Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (ANVISA, 2004). Esse procedimento foi realizado por meio de resolução

conjunta com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com o título

Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, sob o número

306 do órgão.

As resoluções do CONAMA anteriores à data da publicação da Resolução nº 358, de 29 de

abril de 2005, foram revogadas. Essa nova guarda extrema coerência e sintonia com a

Resolução nº 306/2004 da ANVISA, que apresenta no capítulo III – Gerenciamento dos

Resíduos de Serviços de Saúde – o seguinte parágrafo:

O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão,

planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o

objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados um

encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a

preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente (ANVISA, 2004).

Com base nessas orientações todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de

Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme as características dos resíduos gerados e a

classificação especificada na resolução. O plano engloba o manejo nas etapas de segregação,

acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento,

armazenamento externo, coleta e transporte externos e disposição final, além de ter se tornado

75

documento obrigatório para a solicitação de licenciamento ambiental das empresas que geram

resíduos de serviços de saúde.

Schneider et al. (2004) comentam que a aplicação de um PGRSS deve abordar a redução,

tanto quanto possível, dos riscos para a saúde da população atendida, principalmente tratando

adequadamente o manejo dos resíduos infectantes. A resolução, publicada em 10 de dezembro

de 2004, definindo o prazo máximo de 180 dias para a adequação aos requisitos nela contidos,

representa um marco nas normatizações que regem os RSS, pois foi concebida em meio a um

processo de harmonização das normas federais do Ministério do Meio Ambiente, por meio do

CONAMA, e do Ministério da Saúde, por intermédio da ANVISA.

Em seu artigo 14, a Resolução nº 358 do CONAMA consagra e determina a obrigatoriedade

da segregação dos resíduos na fonte de geração. Insistindo em toda exegese da resolução

técnica, na necessidade de otimização dos procedimentos de gestão de resíduos sólidos, como

a minimização na geração, a segregação e outros procedimentos, como reutilização e

reciclagem sempre que possíveis, tal documento se harmoniza com a Resolução nº 306 da

ANVISA, mantendo os mesmos princípios de diretrizes na condução da questão.

Em seu anexo I, a resolução classifica os resíduos dos serviços de saúde em cinco categorias,

de A até E, consolidando uma completa harmonização com a Resolução nº 306 da ANVISA.

No anexo II, fixa “critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços de saúde”

(CONAMA, 2005).

Os resíduos de serviços de saúde são parte importante do total de resíduos sólidos urbanos,

não necessariamente pela quantidade gerada (cerca de 1% a 3% do total), mas pelo potencial

de risco que representam à saúde e ao meio ambiente.

Os RSS são classificados em função de suas características e consequentes riscos que podem

acarretar ao meio ambiente e à saúde.

De acordo com a RDC ANVISA no 306/04 e Resolução CONAMA no 358/05, os RSS são

classificados em cinco grupos: A, B, C, D e E:

Grupo A - engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que,

por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco

de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas

(membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre outras.

76

Grupo B - contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou

ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade,

corrosividade, reatividade e toxicidade. Ex: medicamentos apreendidos, reagentes de

laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros.

Grupo C - quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham

radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas

normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, como, por exemplo,

serviços de medicina nuclear e radioterapia etc.

Grupo D - não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio

ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Ex: sobras de alimentos

e do preparo de alimentos, resíduos das áreas administrativas etc.

Grupo E - materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear,

agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas

e outros similares.

Na área da saúde, tornou-se imprescindível a adoção de procedimentos que visem controlar a

geração e disposição dos resíduos de serviços de saúde, principalmente devido ao crescente

aumento da complexidade dos tratamentos médicos, com o uso de novas tecnologias,

equipamentos, artigos hospitalares e produtos químicos, aliado ao manejo inadequado dos

resíduos gerados, como a queima dos resíduos a céu aberto, disposição em lixões, dentre

outros.

Assim sendo, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão consultivo e

deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, criado através da Lei

Federal nº 6.938, de 31/08/81, aprovou a Resolução Nº 05, em 05/08/93, que dispõe sobre o

gerenciamento dos resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeroportos e

terminais ferroviários e rodoviários.

No âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, existem algumas normas

relativas ao controle dos resíduos de serviços de saúde - RSS, que podem ser observadas, a

saber:

NBR 10.004 de setembro de 1987 - Classifica os Resíduos Sólidos quanto aos riscos

potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.

NBR 12.807 de janeiro de 1993 - Terminologia dos Resíduos de Serviços de Saúde.

77

NBR 12.809 de fevereiro de 1993 - Procedimento de Manuseio dos Resíduos de

Serviços de Saúde.

NBR 12.810 de janeiro de 1993 - Procedimento de Coleta de Resíduos de Serviços de

Saúde.

NBR 7.500 de setembro de 1987 - Símbolos de Risco e Manuseio para o transporte e

Armazenagem de Materiais.

NBR 9.191 de dezembro de 1993 - Especificação de sacos plásticos para

acondicionamento de lixo.

NBR 9.190 de dezembro de 1985 - Classificação de sacos plásticos para

acondicionamento de lixo.

NBR 12.808 - Classificação de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS, muito embora

esteja em vigor, por ter sido editada antes de 1993, não está de acordo com a

Resolução CONAMA nº 5/93, não devendo, portanto, ser utilizada como referência

para adoção da classificação.

De Serviços De Saúde RDC ANVISA Nº. 33 / 2003, de 25 de fevereiro de 2003, publicação

em Diário Oficial da União dia 05/03/2003 a prova o Regulamento Técnico para o

Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - Diretrizes Gerais que constam do Anexo

desta Resolução. Compete às Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito

Federal, em conjunto com os Órgãos.

Dentre os resíduos sólidos urbanos destacam-se aqueles que possivelmente serão gerados no

HRM:

Resíduos radioativos: Resíduos contendo substância radioativa com atividade acima

dos limites de eliminação;

Resíduos infectantes (sépticos): cultura, vacina vencida, sangue e hemoderivados,

tecidos, órgão, produto de fecundação com as características definidas na resolução

306, materiais resultantes de cirurgia, agulhas, ampola, pipeta, bisturi, animais

contaminados, resíduos que entraram em contato com pacientes (secreções, refeições

etc.);

Resíduos especiais: rejeitos radioativos, medicamento vencido, contaminado,

interditado, resíduos químicos perigosos;

Resíduos comuns: não entram em contato com pacientes (escritório, restos de

alimentos etc.).

78

Para o manejo dos RSS é necessário que exista um abrigo interno perto dos elevadores de

serviços, para facilitar o transporte dos contêineres. O abrigo externo deve está de acordo com

a legislação e a coleta de lixo deve ser realizada diariamente, para que não haja acúmulo de

lixo hospitalar.

Como a maioria dos acidentes nos hospitais são com os materiais perfurocortantes, sugere-se

o treinamento para os funcionários que estão ligados diretamente com o manuseio dos RSS.

O PGRSS deve ser elaborado pelos responsáveis da área de saúde do HRM e por órgãos

ambientais, responsáveis pela coleta e destino dos RSS. Deve existir um monitoramento das

atividades relacionadas aos RSS.

Propõe-se a realização de atividade de educação ambiental com os funcionários do hospital,

para que eles se sensibilizem com o consumo consciente do material evitando o uso indevido

e o desperdício, que aumentam a quantidade de RSS produzidos.

4.6.4.3. Resíduos sólidos dos serviços de suporte

Os serviços de suporte são os referentes à lavanderia, refeitório, limpeza, conservação e

manutenção predial. Os resíduos gerados por esses serviços são principalmente do Grupo D,

de acordo com a RDC ANVISA no 306/04 e Resolução CONAMA no 358/05. No entanto,

alguns podem ser classificados também no A e B.

As embalagens de detergentes e de outros produtos de limpeza utilizados na lavandeira e na

limpeza do hospital poderão ser encaminhadas para centros de triagem, como material

reciclável. Muitos dos produtos que serão consumidos para a realização desses serviços

poderão ser reutilizados e reciclados.

4.6.4.4. Resíduos sólidos dos serviços de apoio administrativo

São os resíduos provenientes da parte de manutenção predial, dos serviços de arquivo,

recepção, almoxarifado, escritório, que não são classificados como “lixo hospitalar”. Os

resíduos sólidos dos serviços de apoio administrativo são principalmente papéis que podem e

devem ser reciclados.

79


As vias de acesso para o hospital devem ser arborizadas de forma adequada, respeitando o

tamanho dos espaços para o crescimento e expansão das árvores, e as espécies devem ser

preferencialmente nativas.

Devem existir ciclovias, com devida sinalização e paradas de ônibus cobertas e com árvores

de sombra nas proximidades.

Propõe-se que existam coletores seletivos de resíduos sólidos, devidamente identificados, em

pontos estratégicos na área diretamente afetada do hospital.

A pavimentação da via de acesso ao hospital deve ser preferencialmente em pedra granítica,

pois diminui a sensação térmica e possibilita maior permeabilidade da água no solo. Enquanto

que na área destinada ao estacionamento sugere-se a utilização de paralelepípedos.

Aconselha-se a utilização de árvores de sombra no estacionamento e ao redor do hospital. No

setor de recepção do hospital, sugere-se que existam vasos com arbustos de pequeno porte,

principalmente próximo às janelas, para que as plantas recebam a luz natural.

Os postes de iluminação pública no entorno do hospital devem de preferência ser dotados de

lâmpadas LED`s.

O sistema de irrigação dos jardins poderá funcionar através de uma rede de aspersores

interligados controlados automaticamente por dispositivos eletrônicos e sensores de chuva.

Propõe-se que a água necessária para a irrigação seja proveniente de poços profundos com

bombas submersas que irão recalcar a água para cisternas, que armazenam água pluvial. Um

programa de irrigação deverá ser elaborado, observando-se tecnicamente as condições

climáticas e as peculiaridades de cada espécie quanto à quantidade necessária de água.

A arquitetura, no caso dos edifícios hospitalares, pode ser um instrumento terapêutico se

contribuir para o bem-estar físico do paciente com a criação de espaços que, além de

acompanharem os avanços da tecnologia, desenvolvam condições de convívio mais humanas

(MARTINS, 2004).

Deste modo, como diretrizes ambientais para o projeto arquitetônico sugere-se que o projeto

do HRM priorize:

Uma análise das necessidades dos possíveis usuários de cada setor para elaborar o

estudo cromático mais adequado;

80

A iluminação e ventilação natural, minimizando os custos energéticos;

A criação de jardins na cobertura do prédio, que permite reduzir o calor no seu

interior;

A realização de um estudo sobre a direção dos ventos e a sua captação, bem como uma

análise da qualidade do ar atmosférico da área, tendo em vista, que no entorno do

HRM localiza-se um distrito industrial e o tráfego de automóveis na região é bastante

intenso;

A utilização de água pluvial para a irrigação dos jardins;

A instalação de torneiras e válvulas economizadoras nos banheiros;

Revestimento do prédio de alumínio e com esquadrias do metal;

Fachadas de vidro sustentadas por esquadrias de alumínio;

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a construção do Heliponto.

A fase de construção do HRM e de toda a estrutura de suporte do hospital requer uma atenção

especial para o solo, recursos hídricos e vegetação. Tendo em vista, os possíveis impactos

gerados na área, sugere-se a adoção de algumas diretrizes ambientais:

Reduzir a exposição do solo, evitando a terraplenagem simultânea em toda a área do

empreendimento;

Exigir a proteção superficial (vegetal e de drenagem), de acordo com as características

geotécnicas do terreno (NBR 08044);

Instalar sistemas provisórios de drenagem para o período de obras;

Fazer o tratamento superficial aos taludes que dispensem obras de contenção;

Estabelecer um programa de terraplenagem que considere incômodos por ruídos,

vibrações e poeira, além de risco de acidentes e danificação de construções

circunvizinhas;

Prever, em áreas de empréstimo, a recuperação e, eventualmente, a reabilitação do

local;

Realizar a medição sonora com o intuito de se verificar se algum equipamento ou

máquina utilizado na execução construção do HRM gera poluição acústica causando

desconforto para os moradores das residências localizadas em seu entorno;

Realizar a aguação da área;

Realizar a manutenção dos equipamentos e máquinas;

81

Elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Efluentes líquidos da Construção

Civil;

Elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos da Construção

Civil (PGRSCC);

Promover palestras sobre consumo consciente e como separar adequadamente os

Resíduos Gerados na obra para os operários da construção.

Para o sistema de gestão hospitalar, algumas questões devem ser consideradas do ponto de

vista ambiental, principalmente as que estão relacionadas aos resíduos. Como proposta,

sugere-se a existência de um Sistema de Gestão Ambiental do HRM, que priorize:

Implantar uma estação de pré-tratamento dos efluentes líquidos produzidos no HRM;

O PGRSS;

Portanto, as diretrizes ambientais aqui sugeridas são ferramentas importantes para o

desenvolvimento de um projeto diferenciado, do ponto vista socioambiental, do Hospital

Regional Metropolitano, e que se forem atendidas, tornarão o empreendimento viável

ambientalmente.

As diretrizes destacadas em negritos devem ser realizadas, pois são obrigatórias de acordo

com a legislação e a normas vigentes.

4.7. Análise dos impactos ambientais potenciais

Nesta sessão, os impactos ambientais potenciais resultantes das atividades da fase de

implantação e de operação do empreendimento foram identificados e qualificados de acordo

com critérios de importância, que serão relevantes para definição das ações corretivas.

Considera-se como impacto ambiental as consequências sofridas ou potencialmente sofridas

pelo meio ambiente, recursos ambientais, paisagens, ecossistemas, saúde, sociedade, tendo

como causa atividades humanas de forma direta ou indireta.

4.7.1. Metodologia de identificação e análise dos impactos potenciais

A identificação de impactos consiste na descrição das consequências esperadas de um

determinado empreendimento e dos mecanismos pelos quais se dão as relações de causa e

82

efeito, a partir das ações modificadoras do meio ambiente que compõem tal empreendimento

(SÁNCHEZ, 2008).

Primeiramente, foi realizada uma análise preliminar comparativa das características

ambientais de um hospital público (Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara). De acordo com

os resultados de experiências anteriores é possível prever os impactos para o caso em análise,

levando em conta semelhanças e diferenças entre as situações existentes e aquela que é objeto

de previsão. Dessa forma, trabalhou-se a partir de analogias com casos similares, mantendo-se

a proporcionalidade entre ação e efeito e estabelecendo, ainda que de modo qualitativo, os

limites de confiança em tais previsões.

Para a identificação dos impactos potenciais do HRM e das interações possíveis entre os

componentes do projeto e os elementos do meio foi utilizada a ferramenta denominada de

matriz. Os aspectos foram classificados em: significativo, pouco significativo e não

significativo, enquanto que os impactos foram classificados inicialmente em: muito

importante e pouco importante.

As ações, os efeitos e os impactos ambientais potenciais identificados foram posteriormente

descritos para um melhor entendimento das relações de causa e efeito. Essa descrição foi

baseada a partir das atividades que serão executadas pelo empreendimento nas fases de

implantação e de operação.

Foi realizada uma previsão dos impactos ambientais, para estimar a magnitude (intensidade)

dos impactos ambientais e fornecer informações para as etapas seguintes, o que permite

também avaliar a importância dos impactos; prognosticar a situação futura do ambiente com o

projeto em análise; comparar e selecionar alternativas; fornecer subsídios para a definição de

medidas mitigadoras.

Dentre os métodos utilizados para previsão de impactos, considerou-se o mais adequando para

o trabalho em desenvolvimento o Método de Comparação e Extrapolação e o Julgamento de

Especialistas (SÁNCHEZ, 2008). Baseado na capacidade de certos especialistas emitirem

estimativas sobre a probabilidade de ocorrência, a extensão espacial e temporal e mesmo a

magnitude de certos impactos, esse método foi utilizado para determinadas situações quando a

descrição, contextualização e comparação com casos anteriores se mostraram pouco

eficientes.

83

Primeiramente, foram identificados e definidos os fatores ambientais relevantes a partir dos

elementos do ambiente referencial do projeto (Características Ambientais e Diagnóstico

Ambiental), ou seja, aqueles que poderão sofrer modificações causadas pelas ações do

empreendimento.

Após a identificação dos impactos, para cada impacto foi realizada a previsão, sistematizando

assim a análise ambiental. Os impactos identificados foram descritos e qualificados de acordo

com os seguintes critérios de importância:

Expressão: Positivos (+) ou negativos (-);

Indica quando o impacto tem efeitos benéficos/positivos (+) ou adversos/negativos (-)

sobre o meio ambiente.

Origem: Diretos (D) ou indiretos (I);

Como se manifesta o impacto, ou seja, se é um impacto direto (D), decorrente de uma

ação do empreendimento, ou se é um impacto indireto (I), decorrente de outros

impactos gerados diretamente ou indiretamente por ele.

Escala temporal: Curto prazo (CP), médio prazo (MP) ou longo prazo (LP);

Diferencia os impactos segundo os que se manifestam imediatamente após a ação

impactante, caracterizando-se como de curto prazo (CP), e aqueles cujos efeitos só se

fazem sentir após decorrer um período de tempo em relação a sua causa,

caracterizando-se como de médio prazo (MP) ou longo prazo (LP).

Duração: Temporário (Tem), permanente (Per), ou cíclico (Cic);

Critério que indica o tempo de duração do impacto, podendo ser permanente (PER),

temporário (TEMP) ou cíclico (CIC).

Reversibilidade: Reversíveis (Re) ou irreversíveis (Irr);

Classifica os impactos segundo aqueles que, depois de manifestados seus efeitos, são

reversíveis (Re) ou irreversíveis (Irr). Permite identificar que impactos poderão ser

integralmente reversíveis a partir da implementação de uma ação de reversibilidade ou

poderão apenas ser mitigados ou compensados.

Magnitude: Pequena (Peq), médio (Med) ou grande (Gra);

84

Refere-se ao grau de incidência de um impacto sobre o fator ambiental, em relação ao

universo desse fator ambiental. Ela pode ser de grande (GRA), média (MED) ou

pequena (PEQ) magnitude, segundo a intensidade de transformação da situação pré-

existente do fator ambiental impactado. A magnitude de um impacto é, portanto,

tratada exclusivamente em relação ao fator ambiental em questão, independentemente

da sua importância por afetar outros fatores ambientais.

Após a definição dos fatores relevantes e das ações previstas, foram montados três cenários,

que correspondem ao Prognóstico Ambiental da Área.

Dessa forma, o método utilizado constitui-se essencialmente em: (i) fazer uma avaliação

comparativa das características ambientais; (ii) modelar as ações previstas pelo

empreendimento, (iii) identificar e classificar os impactos ambientais e (iv) montar três

cenários de situação futura (um para o caso de não execução do projeto, outro para o caso de

execução com as diretrizes e outro sem as diretrizes, considerando a significância das

mudanças previstas).

Enumerados os impactos, ações corretivas, através de medidas ambientais mitigadoras e/ou

compensatórias para impactos adversos ou potencializadoras para impactos benéficos foram

propostas de forma a garantir proteção da integridade física e social das áreas de influência do

empreendimento.

4.7.2. Avaliação comparativa das características ambientais

Para uma melhor previsão e avaliação dos impactos ambientais potenciais na fase de operação

do empreendimento, bem como para propor as medidas corretivas dos possíveis impactos,

optou-se por realizar uma avaliação comparativa das características ambientais de um hospital

público (Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara).

85

4.7.2.1. Avaliação prévia das características ambientais do Hospital Geral Dr.

Waldemar Alcântara (HGWA)

O Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara (HGWA) é um estabelecimento assistencial

público, funcionando sob o modelo de gestão de Organização Social, atendendo

exclusivamente a clientela do SUS e custeado unicamente com recursos públicos.

A missão do HGWA é prestar serviços de saúde com qualidade, em nível secundário, aos

usuários do SUS referenciados pelas Centrais de Leitos do Estado do Ceará e do Município de

Fortaleza. Enquanto que a missão é consolidar, no Ceará, um modelo de gestão hospitalar

inovador e pioneiro, tornando- se um referencial de excelência na prestação de serviços de

saúde no Brasil.

A avaliação prévia das características ambientais do HGWA (Quadro 4.8) ajudou a identificar

e classificar, por critérios de importância, os impactos ambientais potenciais do HRM, tendo

em vista que o HGWA é um hospital público de referência no Ceará.

O HGWA possui o Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS),

desde 2004.

Quadro 4.8 – Avaliação prévia das características ambientais do HGWA

A) PGRSS

O HGWA possui o Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS),

desde 2004.

Os coletores seletivos de lixo são todos identificados por cor, símbolo e nome, e estão

localizados estrategicamente em vários setores do hospital.

O depósito externo de resíduos tem divisões para cada tipo de resíduos sólidos: os

recicláveis (papel, plástico, metal e vidro), os resíduos infectantes e os resíduos comuns.

Existem salas de armazenamento temporário dos resíduos em cada setor.

O transporte dos resíduos infectantes e dos resíduos comuns é realizado diariamente por

uma empresa terceirizada (Braslimp).

Os resíduos recicláveis são coletados no depósito externo de acordo com a demanda, por

associação de moradores, no caso de papel e plástico e por uma empresa privada, no caso

dos vidros.

As lâmpadas fluorescentes são encaminhadas para uma empresa terceirizada (Transágua),

que realizada a descontaminação das lâmpadas e reaproveitam o mercúrio.

Pilhas e baterias são encaminhadas para o “papa-pilhas” do banco Santander.

Os resíduos líquidos são descartados de acordo com a RDC 50 e encaminhados para estação

de pré-tratamento de esgoto do hospital.

Existe uma estação de pré-tratamento do esgoto do hospital.

O esgoto é tratado antes de ser destinado para a rede pública de esgoto.

86

Existe reaproveitamento de água para o jardim e áreas de estacionamento.

A manutenção da estação é realizada por uma empresa terceirizada (SANEBRÁS).

Os resíduos sólidos infectantes são encaminhados para o incinerador do Jangurussu, em

Fortaleza, e os resíduos comuns para o aterro sanitário de Caucaia. Os resíduos recicláveis

são encaminhados para as associações de moradores e empresas privadas.

B - Programa de Gestão Ambiental - PGA

Não existe um programa específico de gestão ambiental, porém, são realizadas atividades de

reciclagem.

Não são realizadas atividades de educação ambiental, embora os funcionários recebam

instruções sobre reciclagem, descarte, armazenamento e transporte dos resíduos sólidos.

Durante o curso de integração, os funcionários são orientados sobre consumo consciente.

Além disso, a empresa responsável pela higienização (terceirizada) tem iniciativas para

alertar sobre o consumo consciente, para economizar água e energia.

C - Áreas verdes

Existem áreas verdes na parte externa do hospital, que se restringe a um pequeno jardim,

sem árvores que proporcionem sombra. Nessa área não há bancos ou qualquer lugar de

descanso e espera dos pacientes e/ou acompanhantes.

Entre os setores do hospital, existem áreas verdes, cujo acesso é restrito apenas para

funcionários do hospital.

Existe uma área verde, com gramado, algumas árvores de sombra que é utilizada pelos

funcionários como um espaço de descanso e para a realização de encontros e festas do

hospital.

Não existem áreas verdes no hospital que possam ser utilizadas por pacientes e/ou

acompanhantes.

São os espaços verdes entre os blocos do hospital, que permitem a circulação do ar para

dentro do hospital.

Os animais existentes nas áreas verdes são geralmente insetos, pássaros, teju, iguana e

sapos.

Existe o um programa de controle de pragas que realiza a dedetização de acordo com a

demanda, porém existe fiscalização semanal.

D – Energia

A energia é fornecida pela COELCE, porém existe uma subestação de energia.

O consumo mensal é em média 244.536 Kw/mês (mês de abril de 2012).

E – Água

O abastecimento de água é misto, ou seja, é tanto oriunda da rede pública de abastecimento

(CAGECE) como também de poço.

O consumo mensal é em média 994 m3/mês (mês de abril de 2012).

F - Iluminação interna do hospital

As lâmpadas utilizadas na iluminação interna do hospital são fluorescentes.

A iluminação natural nos corredores é muito ruim e por esse motivo, a iluminação artificial

é utilizada tanto de dia como de noite.

G - Iluminação externa do hospital

A iluminação pública externa do hospital utiliza lâmpadas fluorescentes e incandescentes

em determinados pontos.

A qualidade da iluminação é regular.

H - Emissões de gases e partículas

Subestação de energia, casa de máquinas, refeitório.

I - Emissão de ruídos

87

Subestação de energia, casa de máquinas.

J - Emissão de vibrações

Subestação de energia, casa de máquinas.

4.7.2.2. Síntese conclusiva

As características verificadas e avaliadas no HGWA são de extrema importância para a

identificação, caracterização e classificação dos impactos ambientais potenciais do HRM. Foi

possível verificar que embora o HGWA seja um hospital público, ele apresenta características

importantes que ponderam os impactos ambientais potenciais do HRM.

4.7.3. Identificação dos impactos ambientais potenciais

Sánchez (2008) esclarece que uma abordagem ordenada e sistemática das relações de causa e

consequência, intermediadas por interferências ou alterações de processos ambientais ou

sociais (com possível consideração das funções ambientais que podem ser afetas pela

proposta analisada), auxilia na identificação de todos os impactos relevantes. O autor propõe

ainda que o esquema fundamental para identificação de impactos consiste em: ação –

efeito/aspecto ambiental (alterações de processos) – impacto.

A seguir, apresenta-se a matriz de identificação de aspectos e impactos potenciais (Quadro

4.9) com as atividades/instalações do empreendimento (divididas em fase de implantação e de

operação), os aspectos e os impactos ambientais potenciais.

88

Quadro 4.9 - Matriz de identificação de aspectos e impactos potenciais

Atividades/Instalações

Impactos ambientais potenciais

Fase de Implantação Fase de Operação Classificação de

aspectos Meio biofísico

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liza

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suport

e

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C

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s

Funci

onam

ento

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esta

ção d

e es

goto

Man

ute

nçã

o d

os

jard

ins

► Aspecto

significativo

1. P

erda

de

qu

alid

ade

do s

olo

2. A

lter

ação

das

condiç

ões

cli

mát

icas

loca

is

3. A

lter

ações

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mosf

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o

4. A

lter

ação

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esco

amen

to d

as á

guas

super

fici

ais

5. R

eduçã

o d

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ase

de

recu

rsos

6. P

olu

ição

sonora

7. A

lter

ação

da

área

de

pre

serv

ação

per

man

ente

8. P

erda

líquid

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s

9 A

lter

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das

popula

ções

de

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10. P

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afu

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tam

ento

da

faun

a

12. G

eraç

ão d

e R

esíd

uo

s S

óli

dos

13. G

eraç

ão d

e R

esíd

uo

s L

íquid

os

• Aspecto pouco

significativo □ Aspecto não significativo

Classificação dos

impactos

█ Impacto muito

importante

O Impacto pouco

importante

Aspectos

► ► ► ► ► •

• ►

Uso do

solo

Degradação █ O █ █

█ █ █ █

►

•

•

►

Infiltração de

água no solo █

█

O

► ► ► ► ►

•

• ►

Cobertur

a vegetal

Fragmentação

e/ou perda de

vegetação

█ █ █ O

█ █ █ █

89

► ► ► ► ►

•

• ►

Hábitats

Descaracteriza

ção e/ou

destruição

O

█ █ █ █

► ► ►

• ►

► ►

►

•

Consum

o de

recursos

Matérias-

primas

█

• • •

• ► • ► ►

• • ► ► ►

► ►

► •

Produtos

manufaturados

█

• ► • ► ►

► ► • ► ► ► ► • ► ► ►

► • Energia

█

• • •

•

• •

•

► •

►

• • Consum

o de

água

Água

subterrânea

(Poço)

█

• • •

► ►

• ►

• ► •

►

► ►

Serviço de

abastecimento

O

► ► •

• ►

► ► ►

Produçã

o de

resíduos

Construção

civil O

O

█ █

►

Serviços de

apoio

administrativo

O O

►

Serviços de

suporte

█ O

► ►

►

RSS

█ █

• ► ► ► ► •

► ► ► •

• ►

► •

Emissõe

s

atmosfér

icas

Material

particulado █

• • ► ► ► •

► • ►

• •

• ►

► •

Gases e fumaça

█

► ► ► ► ► ►

► ► ► • •

• ► ► ► •

Outras

emissões

Ruído

█

O

► ► ► ►

► ► ► • •

• ► • •

Vibrações

O

90

4.7.4. Descrição das relações de causa e efeito

Segundo Walton (1989), “o efeito é uma situação, condições ou evento desejável ou

indesejável provocado por um sistema de causas”.

Para cada uma das atividades previstas para as fases de implantação e operação do

empreendimento existem aspectos ambientais e sociais que são potencialmente afetados,

podendo ocasionar ou não impactos.

Os aspectos são significativos, quando a ação/atividade do empreendimento tiver maior

importância em um determinado efeito. A identificação dos aspectos significativos é

necessária para a elaboração de propostas de medidas mitigadoras, de acordo com cada

ação/atividade do empreendimento.

A diferenciação entre impacto muito importante e pouco importante contribui para a seleção

dos impactos significativos, os quais precisam de mais atenção no momento da elaboração das

medidas mitigadoras e/ou compensatórias.

4.7.4.1. Relações de causa e efeito durante a fase de implantação

Para iniciar a fase de implantação do empreendimento, primeiramente é necessário realizar

um zoneamento do terreno e determinar os locais aonde serão realizadas as ações e atividades.

Abaixo estão descritas as relações entre as atividades durante a fase de implantação do

empreendimento com os aspectos ambientais que possivelmente serão afetados.

Remoção da vegetação e do solo orgânico.

Será necessário remover parte da vegetação e do solo orgânico para começar todas as obras do

empreendimento. Estima-se que a área dentro da ADA do empreendimento cuja vegetação

será removida seja de 6.000 a 9.000 m2 do total de 24.000 m2 de área total da ADA.

Essas ações afetarão principalmente o solo e a cobertura vegetal de forma negativa,

ocasionando ainda emissões atmosféricas de material particulado, gases e fumaça, que

possivelmente irão alterar o ar atmosférico. Além disso, essas atividades irão gerar ruídos,

oriundos das máquinas, equipamentos e caminhões gerando poluição sonora no local.

91

De acordo com o Art. 13, da Lei nº 1.232, de 06 de Julho de 2007, que dispõe sobre a Política

Ambiental do Município de Maracanaú e dá outras providências, é proibido o corte ou

retirada da vegetação natural existente nos diferentes ecossistemas presentes no município de

Maracanaú, bem como o plantio de espécies que possam contribuir para a degradação da

paisagem ou desequilíbrio ambiental sem prévia autorização do órgão competente. Portanto,

para que essas atividades possam iniciar, é necessária a autorização do órgão competente

(SEMAM).

Implantação da infraestrutura de apoio.

A infraestrutura de apoio refere-se ao canteiro de obra (conjunto de instalações necessárias à

execução da obra - o acampamento, que, em geral, é composto de escritório administrativo,

almoxarifado, oficina, alojamento de pessoal, refeitório e enfermaria; as usinas misturadoras,

instalações para estocagem de material, instalações de britagem, classificação e estocagem de

agregados, etc.), à malha viária de acesso para o terreno e dentro do terreno, ao abastecimento

de energia (redes de distribuição, geradores, etc.) e de água e ao saneamento (coleta de

efluentes líquidos).

Para a implantação dessa infraestrutura de apoio ocorrerá degradação do solo, a fragmentação

e a perda de vegetação, a descaracterização e/ou destruição de hábitats, o consumo de

recursos, o consumo de água, a produção de resíduos da construção civil e a emissão de

material particulado, gases, fumaça e de ruídos e vibrações, que terão consequências para o

meio ambiente, ocasionando impactos negativos no meio biofísico.

Terraplenagem e pavimentação.

Para as obras de terraplenagem e de pavimentação ocorrerá a degradação do solo e a

infiltração de água no solo, que implicarão na perda de qualidade do solo e na alteração das

condições climáticas locais, devido às modificações na taxa de evaporação. Além disso,

causará também a alteração do regime de escoamento das águas superficiais, a redução da

base de recursos (retirada de recursos minerais), a alteração da APP, a perda líquida de

hábitats, a alteração das populações de animais e a perturbação e afugentamento da fauna.

92

Essas atividades acarretarão grandes modificações na cobertura vegetal, devido à

fragmentação e à perda de vegetação. Irão também descaracterizar e/ou destruir hábitats,

consumir recursos, produzir resíduos da construção civil e emitir material particulado, gases,

fumaça, ruídos e vibrações.

Construção da subestação de energia.

Na fase de implantação, deve ser construída uma subestação de energia para que o hospital

possa funcionar. Assim como as demais construções, isso irá consumir recursos, produzir

resíduos e emitir material particulado, ruído e vibrações.

Tratamento de efluentes líquidos.

Durante a fase de obras serão produzidos muitos resíduos da construção civil, entre eles

resíduos líquidos, que devem ter tratamento adequado. Para isso, deve ser construída a rede de

drenagem dos efluentes, tendo o tratamento adequado para cada tipo de efluente líquido.

Aquisição de bens e insumos.

Para a construção é necessário adquirir bens e insumos. Entre os bens necessários estão os

produtos manufaturados e entre os insumos as matérias-primas, energia e água. Esses recursos

serão consumidos, ocasionando a redução da base de recursos.

Deslocamento e transporte de máquinas.

O deslocamento e o transporte de máquinas acarretarão principalmente emissões atmosféricas,

que produzirão a alteração das condições climáticas e no ar atmosférico. Causarão também

ruídos, que poderão provocar poluição sonora no local.

93

Construção do heliponto e das instalações do hospital.

O heliponto deve ser localizado na parte superior do prédio, porém a sua construção, assim

como as demais construções das instalações do hospital, consumirá recursos, produzirá

resíduos e terá emissões atmosféricas, ruídos e vibrações.

Para a construção das instalações do hospital ocorrerá uso do solo, modificações na cobertura

vegetal e nos hábitats, que consequentemente irão impactar o meio biofísico com a perda da

qualidade do solo, alteração do regime de escoamento das águas superficiais, perda líquida de

hábitats, alteração das populações de animais e perturbação e afugentamento da fauna.

Desmontagem do canteiro de obras.

Ao término das construções o canteiro de obras deve ser desmontado, o que também

ocasionará a produção de resíduos da construção civil e a emissão de ruídos e vibrações.

4.7.4.2. Relações de causa e efeito durante a fase de operação

Iluminação pública (área externa).

A iluminação pública da área externa do hospital, embora seja de responsabilidade municipal

(COELCE), deve atentar-se para as diretrizes ambientais propostas no presente estudo. A

relação de causa e efeito deve-se basicamente a utilização de produtos manufaturados e ao

consumo de energia.

Iluminação interna do hospital.

A iluminação interna do hospital deve também atender as diretrizes ambientais propostas no

presente estudo. Consumirá produtos manufaturados e bastante energia.

Climatização do hospital.

A climatização do hospital deve atender as diretrizes ambientais propostas no presente estudo,

de acordo com cada instalação física do prédio. A climatização irá consumir produtos

94

manufaturados e muita energia. Além disso, emitirá ruído e vibrações, que devem ser

atenuados.

Realização dos serviços hospitalares.

Os serviços hospitalares referem-se às internações, cirurgias, consultas ambulatoriais pré e

pós-internação, procedimentos auxiliares de diagnóstico e terapêuticos (exames diversos) e

procedimentos de emergência.

Para a realização de todos esses serviços serão consumidos recursos (matérias-primas,

produtos manufaturados e energia), além também de um grande consumo de água. Os

impactos ambientais que esses serviços causam estão relacionados à redução da base de

recursos.

Serão produzidos muitos resíduos de serviços de saúde, originando tanto resíduos sólidos

como líquidos, que devem ter tratamento específico, principalmente, os que apresentam maior

perigo, como os radioativos e os perfurocortantes.

Realização dos serviços de apoio administrativo.

Os serviços de apoio administrativo são referentes aos serviços de atendimento e triagem dos

pacientes na recepção, da diretoria e da administração, do almoxarifado e da manutenção

predial. Essas atividades consumirão, sobretudo, produtos manufaturados e produzirão

resíduos sólidos.

Realização dos serviços de suporte.

Os serviços de suporte são os referentes à lavanderia, refeitório, limpeza, conservação e

manutenção predial.

Esses serviços consumirão matérias-primas, produtos manufaturados, energia e de água;

produzirão resíduos sólidos e líquidos; e a irão emitir gases, fumaça, material particulado,

ruídos e vibrações.

95

Funcionamento do Heliponto.

Para o funcionamento do heliponto serão consumidos produtos manufaturados e energia e

emitidos material particulado, gases, fumaça, ruído e vibrações. Essas emissões poderão

acarretar alterações nas condições climáticas locais, alterações no ar atmosférico e poluição

sonora.

Funcionamento da subestação de energia.

As subestações de energia elétrica são instalações que recebem energia elétrica em alta

voltagem e a convertem para baixa a fim de ser distribuída para a população.

As estruturas que fazem tal conversão são os transformadores de energia elétrica, que são as

principais fontes de ruído em subestações. Seu ruído característico se deve a um fenômeno

chamado magnetoestricção.

Os transformadores das subestações, comumente referidos como trafos, produzem um ruído

particularmente diferente dos outros tipos de fontes, por possuírem componentes tonais

audíveis. Isso significa que o ruído possui frequências bem definidas, com algumas

componentes se destacando. No caso dos transformadores, essas frequências são 120 Hz e

seus harmônicos, ou seja, 240 Hz, 360 Hz e assim por diante. Geralmente os dois principais

harmônicos são os principais.

Esse tipo de ruído causa um incômodo maior que os outros ruídos, traduzido por uma

penalização de 5 dB(A), imposto pela norma NBR-10151 (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE

NORMAS TÉCNICAS, 1987).

Circulação de veículos.

Com a circulação de veículos na área do empreendimento e o aumento do tráfego nas

imediações do hospital aumentará a emissão de material particulado, gases, fumaça, ruído e

vibrações. Essas emissões alterarão as condições climáticas locais, o ar atmosférico e poderão

ocasionar poluição sonora local.

96

Funcionamento da estação de pré-tratamento de esgoto.

Para o funcionamento da estação de pré-tratamento de esgoto serão consumidos produtos

manufaturados, energia e água. A estação tem o objetivo de fazer o pré-tratamento do esgoto

hospitalar, para que esse possa então ser lançado na rede pública de coleta de esgoto.

Portanto, ocorrerá a geração de resíduos.

Manutenção dos jardins.

Para a manutenção dos jardins será consumido principalmente água, mas também matérias-

primas, produtos manufaturados e energia.

4.7.5. Previsão dos impactos ambientais potenciais

A previsão dos impactos ambientais potenciais da implantação e operação do

empreendimento na área de influência direta é feita a seguir de acordo com o meio biofísico.

É preciso ressaltar que esses impactos podem estar interligados e que os limites entre meio

físico, biótico e antrópico são transponíveis. Daí a importância de uma avaliação sinérgica

desses impactos, que permite uma abordagem sistêmica do conjunto de ações e suas

interações.

O quadro a seguir (Quadro 4.10) esquematiza a classificação dos impactos ambientais

potenciais, anteriormente identificados, de acordo com o critério de importância, apresentado

na metodologia.

Quadro 4.10 - Classificação dos impactos ambientais potenciais

Impactos ambientais potenciais

Critérios de importância

Expre

ssão

Ori

gem

Esc

ala

Dura

ção

Rev

ersi

bil

i

dad

e

Mag

nit

ude

1. Perda de qualidade do solo - D CP Per Re Med

2. Alteração das condições climáticas locais - I LP Per Re Med

3. Alteração no ar atmosférico - D CP Cic Re Peq

*4. Alteração do regime de escoamento das águas

superficiais - D CP Per Irr Gra

*5. Redução da base de recursos - I CP Per Irr Gra

6. Poluição sonora - D CP Cic Re Peq

7. Alteração da área de preservação permanente - APP - D CP Per Re Med

8. Perda líquida de hábitats - D CP Per Irr Gra

97

*9. Alteração das populações de animais - I MP Per Irr Gra

*10. Perturbação e afugentamento da fauna - I MP Per Irr Gra

*11. Geração de Resíduos Sólidos - D CP Per Irr Gra

*12. Geração de Resíduos Líquidos - D CP Per Irr Gra

Legenda:

Expressão: Positivos (+) ou negativos (-);

Origem: Diretos (D) ou indiretos (I);

Escala temporal: Curto prazo (CP), médio prazo (MP) ou longo prazo (LP);

Duração: Temporários (Tem), permanentes (Per) ou cíclico (Cic);

Reversibilidade: Reversíveis (Re) ou irreversíveis (Irr);

Magnitude: Pequena (Peq), média (Med) ou grande (Gra)

O Quadro 4.10 apresenta os critérios de importância para cada um dos impactos ambientais

identificados para o projeto do empreendimento do HRM. Os impactos destacados (números

4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12) são considerados impactos significativos devido à duração de esses

impactos serem permanente, e, principalmente, por serem irreversíveis e de grande

magnitude. Os impactos significativos foram destacados, pois merecem atenção especial para

a elaboração de medidas corretivas.

Embora todos os impactos ambientais potenciais listados ocasionem danos e/ou perdas ao

meio ambiente, existem ações corretivas para mitigá-los e/ou compensá-los, de forma que eles

sejam realmente corrigidos e a duração do seu impacto seja temporária ou então que eles

sejam mitigados, acabando com o impacto. Alguns impactos, classificados como irreversíveis,

podem ainda ser compensados, a partir da reposição e/ou recuperação do que se perdeu ou

alterou.

Abaixo, estão listados os impactos ambientais potenciais, com as suas classificações, quanto

aos critérios de importância, e a sua descrição.

1. Perda de qualidade do solo.

Classificação: -DCPPerReMed

Descrição:

Embora, atualmente, a área diretamente afetada do empreendimento tenha sinais evidentes de

antropização, o solo possui boa qualidade, tento em vista a vegetação ao qual está

intimamente relacionado. A qualidade do solo tem efeitos profundos na saúde e na

produtividade de um determinado ecossistema e nos ambientes a ele relacionados. Entende-se

98

por qualidade do solo a capacidade que o solo tem de sustentar a produção biológica, manter a

qualidade ambiental e promover a saúde vegetal e animal (DORAN et al., 1994).

O impacto caracteriza-se por ser negativo para o meio ambiente e de forma direta. Com as

obras na fase de implantação do empreendimento, o solo da área será afetado em um curto

prazo, principalmente, quando começarem as primeiras atividades, como a retirada da

vegetação. Os danos causados serão permanentes, podendo, no entanto, ser reversíveis, a

partir da adoção de medidas mitigadoras.

Esse impacto é caracterizado ainda com a magnitude média, pois embora a perda da qualidade

do solo seja evidente, as medidas mitigadoras irão minimizar, podendo até contribuir para a

qualidade do solo em determinados setores da ADA.

2. Alteração das condições climáticas locais.

Classificação: -ILPPerReMed

Descrição:

As alterações das condições climáticas podem ter causas naturais e/ou antropogênicas. Com a

implantação do empreendimento, será removida parte da vegetação e do solo orgânico, que

funcionam como sumidouros de carbono. Devido a essa remoção, parte do carbono não será

retido, acumulando-se no ar atmosférico, na forma de gás carbônico (um dos gases de estufa).

A emissão desse gás, oriunda dos motores dos caminhões, tratores e máquinas utilizadas

durante a construção do empreendimento, também contribuem, embora de forma menos

impactante, com o aumento do efeito estufa. O mesmo ocorre com a circulação de veículos e

o funcionamento do heliponto durante a fase de operação do empreendimento. O impacto é

negativo e de origem indireta, pois ele é difuso e se manifesta em áreas geográficas

abrangentes. O impacto das alterações das condições climáticas é de longo período, porém de

duração permanente. Esse impacto pode ser reversível e possui magnitude média, caso sejam

executadas medidas corretivas que proporcione alterações benéficas para as condições

climáticas locais.

3. Alteração no ar atmosférico.

Classificação: -DCPCicRePeg

99

Descrição:

As alterações no ar atmosférico ocorrem quando acontecem modificações na quantidade dos

compostos químicos do ar, formado por nitrogênio, oxigênio, gás carbônico, gás metano,

óxido nitroso, vapor d’água e pequenas quantidades de outros gases, além de micróbios e

impurezas. Essas alterações com certeza irão ocorrer devido à remoção da vegetação e de

parte do solo, mas principalmente por causa das emissões atmosféricas de material

particulado, gases e fumaça, oriundos da movimentação de máquinas, equipamentos e

veículos de cargas vinculados às obras de construção do empreendimento; como também a

limpeza e preparação do terreno, a implantação do canteiro de obras, a implantação do

sistema viário perimetral, a preparação de concreto e a montagem de equipamentos. A

poluição atmosférica afeta diretamente a biota, pois os depósitos de poeira e de

hidrocarbonetos ficam sobre as folhas e sobre o solo. Quando esses poluentes apresentam

concentração de metais pesados podem ocasionar a morte da vegetação, reduzindo a

disponibilidade de alimentos ou oferecendo alimentos contaminados para a fauna.

É um impacto classificado como negativo, direto, de curto prazo, cuja duração é cíclica, ou

seja, somente ocorrerá temporariamente na fase de implantação do empreendimento, porém

na fase de operação irá se repetir, porém ocasionado por outras atividades. O impacto é

classificado ainda como reversível, e com pequena magnitude, pois os efeitos podem ser

minimizados e/ou compensados.

Ao término da fase de implantação, as condições anteriores retornam. Já na fase de operação,

o heliponto e a circulação de veículos propiciam alterações no ar atmosférico, porém esse

impacto continua sendo classificado como reversível, pois a área permite fácil dispersão dos

poluentes e é possível, a partir de medidas corretivas, solucionar o problema.

4. Alteração do regime de escoamento das águas superficiais.

Classificação: -DCPPerIrrGra

Descrição:

Durante a fase de implantação do projeto, algumas atividades podem produzir diferentes tipos

de resíduos sólidos e efluentes que se não forem controlados, tanto a produção quanto o

destino dos mesmos, poderão atingir os recursos hídricos superficiais presentes na área,

100

ocasionando um impacto cuja consequência será a alteração da qualidade desta matriz

ambiental.

As atividades que poderão ocasionar esta alteração estão relacionadas à movimentação de

terra, ao carreamento de partículas e eventuais poluentes pela drenagem superficial, à

implantação e desmobilização do canteiro de obras; à geração de efluentes decorrentes da

operação de sanitários ou refeitórios; à geração de resíduos ou caldas de concreto decorrentes

das obras civis; além do abastecimento e manutenção dos equipamentos utilizados.

Observe-se que os recursos hídricos superficiais que poderão ser afetados pelas obras se

restringem à drenagem da água pluvial e ao açude. Este último será preservado com a

implantação do empreendimento, enquanto que as águas pluviais, bem como os efluentes

gerados na construção, serão drenadas para a coleta da rede pública de esgoto.

Algumas áreas serão impermeabilizadas para a construção do empreendimento, para a

implantação e pavimentação do sistema viário e pátios, outras terão as condições de

escoamento superficial alteradas, em função da preparação e limpeza do terreno e a execução

e consolidação do aterro existente. Estas alterações, antes da conclusão das obras, poderão

aumentar a vazão do escoamento superficial e reduzir a infiltração das águas pluviais no solo,

podendo dar início a processos erosivos e causar assoreamento do açude.

Esse impacto é negativo e direto, com ocorrência de curta duração. As modificações

provocadas serão de caráter permanente, irreversível e de grande magnitude, pois o regime de

escoamento superficial será definitivamente alterado, adequando-se à nova configuração da

área ocupada pelo empreendimento.

5. Redução da base de recursos.

Classificação: -ICPPerIrrGra

Descrição:

A obtenção de agregados (areia, cascalho, brita, etc.) para as obras, acarreta a exploração de

jazidas e areais. A exploração de recursos minerais para a construção civil gera vários

impactos, entre eles: afetam a paisagem no sentido visual e no físico. Verificam-se problemas

no solo, como erosões, desmoronamentos, alteração e diminuição das áreas de vegetação,

101

mudanças nos cursos d’água, com assoreamentos e acumulação de entulhos, inundações, entre

outros.

Esse impacto configura-se como indireto justamente por não ser na área diretamente afetada

pelo empreendimento, porém é um impacto secundário tendo em vista que para a construção

do hospital serão utilizadas matérias-primas. Além disso, para o funcionamento do

empreendimento será consumido água e energia. Portanto, o impacto caracteriza-se como

indireto, em curto prazo, permanente, irreversível e de grande magnitude. Embora, possam ser

realizadas medidas para o reaproveitamento de água e para a utilização de energia alternativa,

que tornam esse impacto reversível na fase de operação.

6. Poluição sonora.

Classificação: -DCPCicRePeq

Descrição:

É possível que durante a obra ocorra elevados níveis de ruídos e vibrações. Esta situação pode

causar danos à saúde humana, como a surdez por ruído. A poluição sonora acaba interferindo

no ruído de fundo e afugentando a fauna local. Esses impactos serão sentidos não só ao longo

da área diretamente afetada pela construção, mas também junto às áreas próximas.

Na fase de construção do empreendimento, existem ruídos produzidos por máquinas diversas,

tais como serras, britadeiras, bate estacas, e outros equipamentos. Esses equipamentos chegam

a emitir uma intensidade sonora de cerca de 90 dB(A), medida a 7m de distância. Em área

preferencialmente residencial a norma NBR 10.151 determina, como máximo admissível, um

ruído de 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite; enquanto para área com vocação

comercial (pontos 2, 5 e 6), o nível máximo admissível é de 60 dB(A) durante o dia e 55

dB(A) para o período noturno; e, por fim, em área industrial (ponto 4), o nível máximo

admissível é de 70 dB(A) diurno e 60 dB(A) noturno.

O impacto do ruído da fase de obras é considerado negativo, direto, de curto prazo, porém é

temporário, reversível e de pequena magnitude. Na fase de operação, o impacto das atividades

do heliponto é considerado negativo, direto, de curto prazo, cíclico e reversível, caso sejam

tomadas executadas medidas mitigadoras.

102

7. Alteração na Área de Preservação Permanente - APP

Classificação: -DCPPerReMed

Descrição:

Como decorrência da implantação do empreendimento parte da vegetação que recobre a ADA

deverá ser suprimida. Não sendo permitido o corte da vegetação do entorno do açude, pois

compreende uma Área de Preservação Permanente (Resolução CONAMA 303/02, e Lei

Federal 4.771/65 – Código Florestal).

Embora APP esteja antropozida, a vegetação deve ser preservada, no caso da execução do

projeto urbanístico no local.

A alteração na Área de Preservação Permanente durante a fase de implantação caracteriza-se

como negativo, tendo em vista os impactos provocados pelas obras. É um impacto direto, de

curto prazo, permanente e de média magnitude. Essa alteração na APP, embora seja um

impacto de natureza adversa é reversível, podendo tornar-se um impacto benéfico para o

empreendimento, caso as diretrizes ambientais para o projeto e as medidas corretivas sejam

atendidas.

8. Perda líquida de hábitats


Descrição:

As árvores fornecem alimento e abrigo para os animais. A retirada de árvores ocasiona

redução na produtividade primária, afetando assim toda cadeia ecológica e todos os processos

que dependem das qualidades vegetais.

A área de estudo apresenta árvores frutíferas que servem de alimento e abrigo para pássaros e

morcegos. Assim como os insetos que habitam o local, esses animais são responsáveis por

processos ecológicos importantes, como polinização e participam da cadeia ecológica urbana,

controlando populações de roedores e insetos e contribuindo para manutenção do equilíbrio

do ecossistema. Dessa forma, o impacto considerado é sinérgico, pois interagem com outros

processos ecológicos impactando os mesmos.

103

Durante a fase de implantação do empreendimento, ocorrerá a supressão de vegetação para a

preparação e limpeza do terreno e a consequente degradação da comunidade vegetal devido

aos impactos gerados pelas obras.

A implantação do empreendimento e sua estrutura de suporte serão realizadas em área hoje

que fornece hábitat para a fauna local e, portanto, haverá a perda de hábitat para toda a fauna

associada a estes ambientes.

O impacto é de natureza negativa; direto, de curto prazo, permanente, irreversível e de grande

magnitude, tendo em vista que uma vez ocorrendo à perda desses hábitats naturais não tem

como eles serem recuperados.

9. Alteração das populações de animais

Classificação: -IMPPerIrrGra

Descrição:

Durante a implantação do empreendimento está prevista a supressão de vegetação que

provocará a perda de habitats para a fauna terrestre local, mas que também pode levar, direta

ou indiretamente, à perda de indivíduos, especialmente juvenis e pertencentes a espécies de

menor porte e baixa mobilidade. A perda de indivíduos pode ocorrer pelo soterramento ou

esmagamento durante desmatamento ou pelo afugentamento destes para os pátios próximos e

possível atropelamento.

É muito provável que com as muitas espécies migrem passivamente, devido ao afugentamento

natural, porém retornem durante a fase de operação do empreendimento. No entanto, com a

remoção de alguns animais, com o afugentamento e o retorno e com a criação de novos

ambiente ocorrerá consequentemente a alteração das populações de animais da ADA.

O impacto é de natureza negativa e indireta, de médio prazo, permanente, irreversível, e de

grande magnitude, tendo em vista que a alteração será provocada durante a fase de

implantação e continuará durante toda a fase de operação do empreendimento.

104

10. Perturbação e afugentamento da fauna

Classificação: -IMPPerIrrGra

Descrição:

Com a remoção dos indivíduos arbóreos para a fase de implantação do empreendimento, a

fauna que habita o local será afugentada, tendo como alternativa procurar refúgio em outros

locais. Esse impacto negativo não pode ser minimizado visto as características da obra e dos

animais que transitam no local, entretanto, após o término da obra, com a plantação de novas

árvores e a liberação do empreendimento para o público, esses animais naturalmente retornam

ao local. Esse impacto direto da construção irá somar às futuras construções que ocorrerão na

área de influência direta do empreendimento, soma-se também ao impacto do fluxo dos

automóveis e às atividades humanas que acabam por afugentar igualmente a fauna local.

A emissão de poluentes atmosféricos como também de ruídos e vibrações ocasiona a

perturbação e afugentamento da fauna. Durante a fase de operação, o funcionamento do

heliponto e a circulação de veículos emitirão ruídos e vibrações que podem causar o

afugentamento de algumas aves, além também dos poluentes atmosféricos.

Ressalta-se, contudo, que a atual fauna existente na região já se encontra depauperada e em

grande parte adaptada ao contexto antrópico predominante na área, e, portanto, é constituída

por espécies que têm baixa sensibilidade a este impacto.

A perturbação e afugentamento da fauna é um impacto negativo, indireto, de médio prazo,

permanente, irreversível e de grande magnitude. Embora as espécies tenham diferentes

sensibilidades e a área influenciada em cada caso poderá ser diferente, além de ser de difícil

delimitação, é um impacto localizado, restrito aos locais de tráfego e movimentação de

pessoas, equipamentos e máquinas.

11. Geração de resíduos sólidos


Descrição:

Durante a fase de implantação são produzidos resíduos, dentre eles os resíduos sólidos da

construção civil. A geração desses resíduos é um impacto negativo, direto, imediato,

105

temporário, porém é irreversível, pois não tem como não gerar resíduos, mesmo que em

pequena escala.

No entanto, durante a fase de operação do empreendimento, os resíduos sólidos oriundos dos

serviços hospitalares, dos serviços de apoio administrativo e da limpeza caracterizam esse

impacto como permanente, irreversível e de grande magnitude, mesmo que sejam adotadas as

medidas corretivas necessárias.

12. Geração de resíduos líquidos


Descrição:

A fase de implantação do empreendimento produzirá resíduos líquidos principalmente

oriundos da infraestrutura de apoio. Durante essa fase de obras, a qualidade das águas

superficiais e subterrâneas e do solo pode ser alterada em virtude do escoamento ou da

infiltração de efluentes sanitários provenientes do canteiro de obras, se estes forem dispostos

de maneira inadequada, pois poderão afetar diretamente a qualidade do corpo de água no qual

é lançado, devido ao aumento nas concentrações de nutrientes, coliformes fecais e

contaminantes associados aos efluentes despejados.

Na fase de operação do empreendimento, os resíduos líquidos são gerados principalmente

pelos serviços de saúde, sendo caracterizados como resíduos hospitalares e que merecem

atenção especial no seu tratamento e destino final.

A geração de resíduos líquidos é um impacto negativo, direto, com efeitos em curto prazo. É

também um impacto permanente, pois, embora os resíduos líquidos gerados durante a fase de

implantação deixem de ser produzidos com o término das obras, durante a fase de operação,

novos resíduos líquidos serão gerados.

O impacto dessa geração de resíduos líquidos é irreversível, pois não tem como evitar a sua

produção. No entanto, a partir de medidas mitigadoras é possível diminuir a produção e

minimizar as consequências do impacto. Devido a sua importância, esse impacto é

caracterizado como de grande magnitude.

106

4.8. Análise preliminar dos riscos ambientais potenciais

Uma análise de riscos necessita de um projeto detalhado, sem o qual não é possível

quantificar riscos. Por esse motivo, limitou-se, no presente Estudo de Viabilidade Ambiental,

a uma análise qualitativa preliminar dos riscos ambientais potenciais, a partir da identificação

dos perigos.

Sánchez (2008) esclarece que para a análise de risco, costuma-se diferenciar os conceitos de

perigo e risco. Perigo é definido como uma situação ou condição que tem potencial de

acarretar consequências indesejáveis. O risco, por sua vez, é conceituado como a

contextualização de uma situação de perigo, ou seja, a possibilidade da materialização do

perigo ou de um evento indesejado ocorrer. Assim, de acordo com a Society for Risk Analysis,

risco é o potencial de ocorrência de resultados adversos indesejados para a saúde ou vida

humana, para o ambiente ou para bens materiais.

Por meio de procedimentos sistematizados, busca-se identificar possíveis sequencias de

eventos que poderão resultar na liberação acidental de substâncias ou em outro efeito negativo

(SÁNCHEZ, 2008). As metodologias utilizadas para a identificação dos perigos foram o

método “E se...?”, que se trata da identificação de eventos indesejados feita por uma equipe de

especialistas experientes e a análise preliminar de riscos, também conhecida como análise

preliminar de perigos, na qual se preparou uma planilha contendo cada perigo identificado,

suas possíveis causas e efeitos potenciais, a frequência de ocorrência, o grau de severidade de

suas consequências e a categorização do risco.

A ocorrência de um perigo foi classificada como:

Frequente - Uma ocorrência a cada mês.

Moderada - Uma ocorrência a cada 6 meses.

Ocasional - Uma ocorrência a cada ano.

Remota - Uma ocorrência a cada 5 anos.

Improvável - Uma ocorrência a cada 10 anos.

F - Muito Improvável - Uma ocorrência a cada 100 anos ou mais.

Enquanto que a severidade foi classificada como:

I - Catastrófica - Possibilidade de grandes danos (vítimas fatais) ao público e à

vizinhança; Severa degradação ambiental.

107

II - Crítica - Possibilidade de efeitos significativos sobre a integridade do público e

sobre a vizinhança; Possibilidade de danos significativos ao meio ambiente.

III - Marginal - Possibilidade de danos aos funcionários; Danos materiais/financeiros à

empresa; Danos ao meio ambiente.

IV - Baixa ou Insignificante - Nenhum dano aos funcionários; Pequenos danos

financeiros ou materiais à empresa; Pequeno dano ao meio ambiente.

Para a categorização do risco, foram correlacionados os valores obtidos na ocorrência e

severidade do perigo, conforme a classificação abaixo descrita.

Quadro 4.11 – Análise preliminar de riscos durante a fase de implantação do

empreendimento

Análise Preliminar de Perigos (APP) – Fase de implantação

Perigo Causa Efeito Ocorrência Severidade Categoria

de Risco

Falha nos

procedimentos

de construção.

- Não

observância dos

procedimentos

de construção

da obra.

- Qualificação

do

procedimento

de construção.

- Qualificação

de mão de obra.

- Danos materiais.

- Aumento do

consumo de

recursos.

Moderada

(B)

Baixa (IV)

RB

Depósito de

poeira e/ou de

hidrocarbonetos

sobre a

vegetação e solo.

- Não

observância das

medidas

mitigadoras

para a emissão

de material

particulado.

- Impacto

provocado por

terceiros.

- Poluentes com

metais pesados

podem ocasionar

a morte da

vegetação,

reduzindo a

disponibilidade de

alimentos ou

oferecendo

alimentos

contaminados

para a fauna.

Ocasional

(C)

Marginal

(III)

RB

Vazamento de

óleos,

- Corrosão.

- Colisão de

- Risco de

incêndio.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

108

lubrificantes

e/ou derivados.

equipamentos.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Contaminação

do solo e da água.

Lesões

provocadas por

acidentes com

animais nocivos.

- Falta de

procedimentos

de emergências

específicos.

- Falta de

equipamentos/

aparatos de

proteção

individual.

- Não remoção

dos animais

antes das obras.

- Lesões físicas

graves.

- Possibilidade de

morte.

Ocasional

(C)

Catastrófica

(I)

RS

Falha no sistema

de drenagem.

- Falha

operacional.

- Aumento do

escoamento da

água superficial.

- Infiltração de

efluentes no solo.

- Contaminação

do solo.

Moderada

(B)

Baixa

(IV)

RB

O risco ambiental, de acordo com Schneider (2004), é aquele que ocorre no meio ambiente e

pode ser classificado de acordo com o tipo de atividade; exposição instantânea, crônica;

probabilidade de ocorrência; severidade; reversibilidade; visibilidade; duração e ubiquidade

de seus defeitos.

A avaliação do risco ambiental é uma ferramenta metodológica essencial para a execução de

uma política de "saúde ambiental", sendo apropriada para auxiliar a gestão do risco e

subsidiar os órgãos reguladores na tomada de decisões (Schneider, 2004).

No que concerne aos aspectos de biossegurança e prevenção de acidentes- preservando a

saúde e o meio ambiente - compete à ANVISA, ao Ministério do Meio Ambiente, ao

SISNAMA, com apoio das Vigilâncias Sanitárias dos estados, dos municípios e do Distrito

Federal, bem como aos órgãos de meio ambiente regionais, de limpeza urbana e da Comissão

109

Nacional de Energia Nuclear - CNEN: regulamentar o correto gerenciamento dos RSS,

orientar e fiscalizar o cumprimento desta regulamentação.

4.8.1. Identificação dos riscos potenciais na fase de implantação

Durante a fase de implantação do empreendimento, existem riscos potenciais que se

ocorrerem podem ter efeito direto no meio ambiente ou ainda então podem ser ocasionados

por animais, cujo efeito da ocorrência pode causar danos aos funcionários (Quadro 4.12).

Quadro 4.12 - Análise preliminar de riscos durante a fase de implantação do empreendimento

Análise Preliminar de Perigos (APP) – Fase de implantação


de Risco

Falha nos

procedimentos

de construção.

- Não

observância dos

procedimentos

de construção

da obra.

- Qualificação

do

procedimento

de construção.

- Qualificação

de mão de obra.

- Danos materiais.

- Aumento do

consumo de

recursos.

Moderada

(B)

Baixa (IV)

RB

Depósito de

poeira e/ou de

hidrocarbonetos

sobre a

vegetação e solo.

- Não

observância das

medidas

mitigadoras

para a emissão

de material

particulado.

- Impacto

provocado por

terceiros.

- Poluentes com

metais pesados

podem ocasionar

a morte da

vegetação,

reduzindo a

disponibilidade de

alimentos ou

oferecendo

alimentos

contaminados

para a fauna.

Ocasional

(C)

Marginal

(III)

RB

Vazamento de

óleos,

lubrificantes

e/ou derivados.

- Corrosão.

- Colisão de

equipamentos.

- Falha

operacional.

- Falha

- Risco de

incêndio.

- Contaminação

do solo e da água.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

110

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

Lesões

provocadas por

acidentes com

animais nocivos.

- Falta de

procedimentos

de emergências

específicos.

- Falta de

equipamentos/

aparatos de

proteção

individual.

- Não remoção

dos animais

antes das obras.

- Lesões físicas

graves.

- Possibilidade de

morte.

Ocasional

(C)

Catastrófica

(I)

RS

Falha no sistema

de drenagem.

- Falha

operacional.

- Aumento do

escoamento da

água superficial.

- Infiltração de

efluentes no solo.

- Contaminação

do solo.

Moderada

(B)

Baixa

(IV)

RB

4.8.2. Identificação dos riscos potenciais na fase de operação

Durante a fase de operação do empreendimento, os riscos potenciais estão atrelados

diretamente com os serviços de saúde, que podem ocasionar principalmente riscos de

contaminação do ambiente e à saúde humana.

Os resíduos do serviço de saúde ocupam um lugar de destaque, pois merecem atenção

especial em todas as suas fases de manejo (segregação, condicionamento, armazenamento,

coleta, transporte, tratamento e disposição final) em decorrência dos imediatos e graves riscos

que podem oferecer, por apresentarem componentes químicos, biológicos e radioativos.

Dentre os componentes químicos destacam-se as substâncias ou preparados químicos: tóxicos,

corrosivos, inflamáveis, reativos, genotóxicos, mutagênicos; produtos mantidos sob pressão -

gases, quimioterápicos, pesticidas, solventes, ácido crômico; limpeza de vidros de

laboratórios, mercúrio de termômetros, substâncias para revelação de radiografias, baterias

usadas, óleos, lubrificantes usados, etc.

111

Dentre os componentes biológicos destacam-se os que contêm agentes patogênicos que

possam causar doença e dentre os componentes radioativos utilizados em procedimentos de

diagnóstico e terapia, os que contêm materiais emissores de radiação ionizante.

O risco no manejo dos RSS está principalmente vinculado aos acidentes que ocorrem devido

às falhas no acondicionamento e segregação dos materiais perfurocortantes sem a utilização

de proteção mecânica e de EPIs.

Quanto aos riscos ao meio ambiente destaca-se o potencial de contaminação do solo, das

águas superficiais e subterrâneas pelo lançamento de RSS em lixões ou aterros controlados

que também proporciona riscos aos catadores, principalmente por meio de lesões provocadas

por materiais cortantes e/ou perfurantes, e por ingestão de alimentos contaminados, ou

aspiração de material particulado contaminado em suspensão.

E, finalmente, há o risco de contaminação do ar, dada quando os RSS são tratados pelo

processo de incineração descontrolado que emite poluentes para a atmosfera contendo, por

exemplo, dioxinas e furanos.

O Quadro 4.13 sintetiza a análise aqui realizada.

Quadro 4.13 - Análise preliminar dos riscos potenciais durante a fase de operação

Análise Preliminar de Perigos (APP) – Fase de operação


de Risco

Acidente de

trânsito durante o

transporte de

substâncias

químicas.

- Falha

humana.

- Falha

mecânica.

- Impacto

provocado por

terceiros.

- Pista

defeituosa

- Possibilidade

de incêndio e/ou

explosão.

- Risco para o

meio ambiente.

Remota (D)

Catastrófica

(I)

RM

Vazamento de

gases e vapores

tóxicos.

- Falha

operacional

- Falha

material

- Risco de

incêndio.

- Contaminação

do ar.

- Risco à saúde.

Ocasional

(C)

Catastrófica

(I)

RS

112

Acúmulo de

resíduos sólidos.

- Falha

operacional.

- Falha

humana.

- Impacto

provocado por

terceiros.

- Risco para o

meio ambiente.

- Risco à saúde.

- Atração de

vetores de

doença.

- Atração de

animais.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

Má circulação do

ar.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

material.

- Risco de

contaminação do

ar.

- Risco à saúde.

Ocasional

(C)

Marginal

(III)

RB

Umidade

excessiva.

- Falha

operacional.

- Falha

material.

- Risco à saúde.

- Proliferação de

fungos e

bactérias

Ocasional

(C)

Marginal

(III)

RB

Falhas na limpeza

das instalações e

equipamentos do

hospital.

- Falha

operacional.

- Falha

humana.

- Risco à saúde. Moderada

(B)

Crítica (II) RS

Falhas no

armazenamento

dos RSS.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco à saúde.

- Risco para o

meio ambiente.

- Risco de

contaminação do

ar.

- Atração de

animais.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

Falhas na coleta

dos RSS.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco à saúde.

- Risco para o

meio ambiente.

- Risco de

contaminação do

ar.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

Falhas no

transporte dos

RSS.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco à saúde.

- Risco para o

meio ambiente.

- Risco de

contaminação do

ar.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

113

Processo de

incineração dos

RSS

descontrolado.

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

material.

- Qualificação

do

procedimento

de incineração.

- Emissão de

poluentes para a

atmosfera

contendo, por

exemplo,

dioxinas e

furanos.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

Falha no pré-

tratamento do

esgoto hospitalar

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Qualificação

do

procedimento

de tratamento.

- Risco para o

meio ambiente.

Ocasional

(C)

Marginal

(III)

RB

Acidentes no

funcionamento do

heliponto

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco de

explosão.

- Risco de

colisão com aves.

Improvável

(E)

Catastrófica

(I)

RB

Falha na

manutenção dos

jardins e pátio

- Falha

operacional.

- Falha

mecânica.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco de

crescimento de

espécies vegetais

daninhas.

- Atração de

animais nocivos.

- Risco de perda

da vegetação.

Moderada

(B)

Marginal

(III)

RM

Falha na

manutenção e

limpeza do açude

- Falha

operacional.

- Falha

humana.

- Falha

material.

- Risco de

propagação de

vetores de

doença.

- Risco de

eutrofização.

Moderada

(B)

Marginal

(III)

RM

Emissão de

material

particulado

- Falha

operacional.

- Falha

material.

- Falha

- Risco de

contaminação do

ar.

- Risco à saúde.

Moderada

(B)

Crítica (II) RS

114

mecânica.


Dentre os riscos potenciais que puderam ser caracterizados a partir da identificação dos

possíveis perigos e da correlação entre a ocorrência e a severidade, observa-se que todos

representam riscos para o meio ambiente, para as pessoas e/ou para a empresa, embora alguns

sejam classificados como Riscos Baixos (RB).

Para cada um dos riscos potenciais devem ser apontadas medidas corretivas mitigadoras para

evitar que ocorram os perigos listados.

Cabe salientar que “risco à saúde” é a probabilidade da ocorrência de efeitos adversos à saúde

relacionados com a exposição humana a agentes físicos, químicos ou biológicos, em que um

indivíduo exposto a um determinado agente apresente doença, agravo ou até mesmo morte,

dentro de um período determinado de tempo ou idade. Enquanto que “risco para o meio

ambiente” é a probabilidade da ocorrência de efeitos adversos ao meio ambiente, decorrentes

da ação de agentes físicos, químicos ou biológicos, causadores de condições ambientais

potencialmente perigosas que favoreçam a persistência, disseminação e modificação desses

agentes no ambiente.

4.9. Prognóstico ambiental da área

A elaboração do Prognóstico Ambiental tem como objetivo antecipar a situação ambiental

futura, a partir das condições ambientais emergentes, com e sem a implantação do projeto,

conduzindo à proposição de medidas destinadas ao equacionamento dos potenciais impactos e

perigos.

4.9.1. Metodologia para construções de cenários

Um dos fatores mais importantes para a realização do planejamento ambiental é analisar, em

tempos futuros, a capacidade de manejo ou de implantação das diretrizes propostas. Nesse

115

sentido, como instrumento para esse planejamento, muitos autores sugerem a elaboração de

cenários (PERES & MEDIONDO, 2004).

O estudo do cenário de uma região é uma das principais formas de avaliação do meio

ambiente, principalmente quando se procura garantir a preservação ambiental, buscando

níveis compatíveis de qualidade ambiental e satisfação das relações mantidas entre si.

É importante destacar que o objetivo de um estudo de cenário não é predizer o futuro, mas

sim organizar, sistematizar e delimitar as incertezas, explorando os pontos de mudança e de

manutenção dos rumos, possibilitando dessa forma que se tracem estratégias e ações, tanto no

âmbito do planejamento, como também antecipando situações de crise.

O prognóstico ambiental da Área Diretamente Afetada pelo empreendimento consiste em

apresentar as tendências evolutivas de qualidade ambiental da área onde será realizado o

empreendimento sem a implantação do empreendimento e com a implantação do

empreendimento dividido em dois cenários (com o empreendimento atendendo as diretrizes

ambientais e com o empreendimento sem atender as diretrizes ambientais).

Esses cenários servirão de base para a elaboração da matriz de decisão, sendo que a mesma

vem complementar a técnica de criação de cenários, criando possibilidades mais práticas de

relacioná-los e levando em consideração a importância de prováveis impactos ambientais.

Assim, para subsidiar a análise dos cenários supracitados, o referido prognóstico deve

obrigatoriamente fundamentar-se na análise integrada do diagnóstico ambiental apresentada,

nas diretrizes ambientais propostas, nos resultados da descrição e da análise dos impactos

ambientais potenciais, bem como dos riscos ambientais potenciais.

4.9.2. Cenário ambiental sem o empreendimento (Cenário 01)

O prognóstico do cenário ambiental sem o empreendimento será a manutenção do terreno

como ele encontra-se atualmente.

Uso do solo.

A Área Diretamente Afetada pelo empreendimento é um terreno particular, que atualmente

nenhuma atividade é exercida no local.

116

O solo possui uma fina camada argilo-arenosa sob o embasamento cristalino e a qualidade é

boa, tendo em vista a vegetação da área, com plantas de porte principalmente arbóreo-

arbustivo.

Emissões atmosféricas.

Não existem atividades humanas dentro do terreno, portanto, não há emissões atmosféricas de

material particulado, de gases e de fumaça.

Qualidade do ar atmosférico.

Atualmente, a maior influência que pode alterar a qualidade do ar atmosférico da Área

Diretamente Afetada são as atividades desenvolvidas no Distrito Industrial de Fortaleza III,

que se localiza no setor nordeste da Área Diretamente Afetada, e o grande tráfego de

automóveis.

Embora não existam monitoramentos da qualidade do ar da região, a partir da visita de

campo, foi possível verificar a presença de líquens nas árvores, os quais são utilizados como

bioindicadores da qualidade do ar. De forma geral, entende-se que a qualidade do ar é boa

quando existem muitos e diversos líquens. Foi possível verificar a existência de alguns

liquens, porém com pouca diversidade e apresentando o branqueamento dos talos. Esse

branqueamento pode ser um indicativo do efeito de poluentes atmosféricos.

Logo, a Área Diretamente Afetada permanecendo como está, sem interferências diretas,

contribui para uma boa qualidade do ar da região, ou seja, da Área de Influência Direta, pois a

vegetação funciona como sumidouro natural de gás carbônico.

Emissão de ruídos e vibrações.

Não existem atividades humanas dentro do terreno, consequentemente não há emissões de

ruídos e vibrações.

117

Recursos hídricos.

O principal recurso hídrico da Área Diretamente Afetada pelo empreendimento é o açude, que

atualmente encontra-se em desuso. A água é de origem pluvial e aparentemente limpa.

Existem no açude alguns peixes e girinos. Nas bordas do açude existem muitas macrófitas

aquáticas e gramíneas.

Cobertura vegetal.

A cobertura vegetal da Área Diretamente Afetada encontra-se conservada, em processo de

recuperação natural. Sem interferências, toda a cobertura vegetal da Área Diretamente

Afetada tende a crescer e se desenvolver naturalmente. A vegetação predominante é de porte

arbóreo-arbustivo, com a presença de muitas gramíneas nas bordas do açude e nas estradas de

terra dentro da Área Diretamente Afetada.

Área de Preservação Permanente – APP.

A mata do entorno do açude apresenta vegetação secundária em estado de recuperação

natural.

Fauna local.

A fauna da Área Diretamente Afetada é composta principalmente por invertebrados, répteis,

anfíbios, aves, pequenos mamíferos e alguns peixes no açude. Sem a interferência da Área

Diretamente Afetada, esses animais continuaram existindo, pois na área há muitos hábitats,

que proporcionam abrigo e proteção. A Área Diretamente Afetada possui uma vegetação que

dá suporte para a base da cadeia alimentar, apesar de sofrer influências externas do entorno,

devido à antropização.

Abastecimento e consumo de água.

Não existe rede de abastecimento de água e não se sabe da existência de poço no local.

Como não existem atividades no terreno, não existe consumo de água.

118

Abastecimento e consumo de energia.

Não existe rede elétrica dentro do terreno, porém existe energia elétrica nas ruas, casas e

terrenos vizinhos.

Produção de resíduos sólidos.

Por se tratar de um terreno particular, cercado, o acesso à área é restrito. Não existem pessoas

morando no local e nenhuma atividade é realizada. Consequentemente, não tem a produção de

resíduos sólidos. Contudo, na visita de campo, verificou-se a presença de pedaços de isopor,

sacos plásticos, garrafas, pedaços de madeira e restos de material de construção no local. Isso

demonstra que algumas pessoas utilizam a área. Adjacente ao terreno existe um conjunto

habitacional, sítios com hortas e com a criação de animais, especialmente caprinos e bovinos.

Talvez, por uma coleta ineficiente de lixo, foi possível observar também na visita de campo,

que nas proximidades do terreno existe acúmulo de lixo e vestígios de lixo queimado.

Produção de efluentes líquidos.

Não existem efluentes líquidos na Área Diretamente Afetada.

Os efluentes pluviais carreados pela lavagem do ambiente urbano, promovida pelas águas de

chuvas, formados por detritos orgânicos, fuligem e hidrocarbonetos dos combustíveis são

considerados como efluentes pluviais urbanos, que não existem dentro da Área Diretamente

Afetada, pois não há atividades urbanas no terreno.

A água da chuva é interceptada primeiramente pela vegetação antes de chegar ao solo. Devido

à presença da vegetação e da boa qualidade do solo da Área Diretamente Afetada, o

escoamento superficial da água pluvial é mais lento, ocorrendo à infiltração da água no solo.

119

4.9.3. Cenário ambiental futuro com o empreendimento atendendo as diretrizes

ambientais (Cenário 02)

O prognóstico do cenário ambiental com o empreendimento atendendo as diretrizes

ambientais é o prognóstico desejado tanto para a conservação do ambiente como também para

o desenvolvimento sustentável do hospital.

Uso do solo.

Parte da Área Diretamente Afetada terá a vegetação removida para construção do hospital,

estacionamento, estação de pré-tratamento de efluentes, subestação de energia e vias de

acesso. As áreas destinadas às vias de acesso terão pavimentação preferencialmente em pedra

granítica, enquanto que na área destinada ao estacionamento serão utilizados paralelepípedos.

O potencial natural da área será manejado de forma racional e planejado, com vistas a atenuar

as degradações no ambiente, pois é de grande interesse para o próprio empreendedor

conservar as características geoambientais da área, visando à manutenção do padrão de

qualidade ambiental desde a fase de implantação do projeto.

Existirão áreas de preservação dentro da Área Diretamente Afetada. Uma compreenderá a

área de preservação de permanente no entorno do açude e outra área de mata preservada, que

servirá de abrigo e proteção para a fauna local e visitante, além da vegetação desempenhar

também a sua função de sumidouro de gás carbônico.

A APP do entorno do açude será um espaço de lazer para a comunidade e uma área externa do

hospital, que proporcionará descanso para os pacientes, acompanhantes e funcionários. Será

um espaço destinado também para as atividades lúdicas e de educação ambiental.


De acordo com o Art. 45, da Lei Municipal nº 1.232/2007, são estabelecidos para todo o

Município os padrões de qualidade do ar indicados na legislação e normas técnicas em vigor.

O Art. 49, da mesma lei, esclarece ainda que não será concedida licença de operação ao

empreendimento ou atividade causadora de poluição atmosférica que não tenha implantado

sistema de controle desta poluição.

120

Na fase de construção do empreendimento, as poeiras fugitivas oriundas das diversas

atividades de construção devem ser amenizadas com a aguação da área, evitando-se, assim, a

geração de partículas a serem carreadas pelo vento e pelas águas de chuvas.

Na fase de operação do empreendimento, as atividades geradoras de emissões atmosféricas

(material particulado, gases e fumaça) compreendem: a climatização do hospital, a realização

dos serviços hospitalares e dos serviços de suporte, do funcionamento do heliponto, do

funcionamento da subestação de energia, da circulação de veículos e do funcionamento da

estação de esgoto. Para cada uma dessas atividades foram propostas medidas mitigadoras e/ou

compensatórias, que o empreendimento atenderá, pois priorizará por atender a legislação

vigente e assegurará o bom desempenho das atividades, de forma sustentável, respeitando o

meio ambiente, a população do entorno, os funcionários e pacientes do hospital.


Com a construção do hospital e a execução das diretrizes ambientais propostas, a qualidade do

ar atmosférico tenderá a melhorar, tendo em vista a preocupação da recuperação e

manutenção da área de preservação permanente, de uma área de mata preservada e do

cinturão verde ao redor do hospital.


As atividades geradoras de ruídos e de vibrações na fase de implantação (remoção da

vegetação, remoção do solo orgânico, implantação da infraestrutura de apoio, terraplenagem,

pavimentação, construção da subestação de energia, deslocamento e transporte de máquinas,

construção do heliponto, construção e montagem das instalações do hospital e desmontagem

do canteiro de obras) e de operação (climatização do hospital, realização dos serviços de

suporte e funcionamento do heliponto, da subestação de energia e da estação de esgoto)

atenderão as diretrizes ambientais e as medidas mitigadoras propostas no plano de gestão

ambiental.

Recursos hídricos.

Com o projeto arquitetônico e urbanístico, o açude será limpo e preservado.

121

Cobertura vegetal.

Aproximadamente 1/4 da cobertura vegetal da Área Diretamente Afetada será removida para

a construção do hospital, estacionamento, estação de pré-tratamento de efluentes, subestação

de energia e vias de acesso. No entanto, como compensação será replantando no entorno da

Área Diretamente Afetada e no entorno do açude espécies nativas da flora local. Será

realizada a recuperação da APP e a preservação de uma área verde dentro da Área

Diretamente Afetada.


Com a execução do plano de recuperação da mata do entorno, a APP será preservada e

utilizada como uma área externa de lazer do hospital, sendo também uma área de lazer da

região.

Fauna local.

Parte da fauna, principalmente répteis e anfíbios, será removida e realocanda da área cuja

vegetação será removida. A maior parte dos animais irão se afugentar logo no inicio das

obras, porém ao término tenderão a retornar, principalmente para as áreas preservadas da Área

Diretamente Afetada.


A água utilizada no hospital será da rede pública de abastecimento de água (CAGECE) e

também oriunda de poços profundos.

A partir de medidas de mitigação do consumo de água, os custos serão minimizados e o

desperdício de água evitado.

A água pluvial será drenada e armazenada em cisternas, para que seja utilizada na irrigação

dos jardins.

122


A iluminação será composta principalmente por lâmpadas LED’s e adequadas para cada setor

do hospital, atendendo as exigências de cada uma das áreas.

Serão realizadas campanhas contínuas de sensibilização para o consumo consciente de

energia, evitando o desperdício e minimizando os custos.


Serão produzidos inicialmente os resíduos sólidos da construção civil, na fase de implantação.

Na fase de operação, os resíduos sólidos produzidos serão oriundos dos serviços de apoio

administrativo, dos serviços de suporte e especialmente dos serviços de saúde.

Todos os resíduos gerados pelo empreendimento terão o tratamento correto, seguindo os

critérios do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil, do Plano de

Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Saúde, bem como do Programa de Gestão de

Resíduos Sólidos do hospital. Além disso, as campanhas de sensibilização do consumo

consciente contribuíram para minimizar a produção dos resíduos sólidos.


Os efluentes líquidos da construção civil, durante as obras de construção do hospital, terão a

drenagem e o destino estabelecidos por programas de gestão dos efluentes líquidos da

construção civil, juntamente com os de resíduos sólidos.

Os efluentes líquidos do hospital, na fase de operação, passarão por uma estação de pré-

tratamento, para que o líquido tratado seja destinado para a rede de esgoto, enquanto que os

resíduos sólidos, oriundos desse tratamento, serão removidos e destinados ao aterro sanitário

ou terão outro tipo de tratamento adequado.

123

4.9.4. Cenário ambiental futuro com o empreendimento sem atender as diretrizes

ambientais (Cenário 03)

Uso do solo.

Aproximadamente 1/4 da área da Área Diretamente Afetada terá a vegetação removida para

as construções do HRM, estação de pré-tratamento de esgoto, estacionamento e outros

espaços físico do empreendimento, ocasionando a perda da qualidade ambiental do solo.

A pavimentação de forma irregular e sem atentar-se para as diretrizes ambientais irá

impermeabilizar o solo, aumentando consequentemente o escoamento superficial da água

pluvial e a aceleração do processo erosivo, além também de aumentar os riscos de alagamento

da área, em épocas de chuva.


As atividades geradoras de emissões atmosféricas, tanto na fase de implantação como na fase

de operação do empreendimento irão atender apenas a legislação vigente, no entanto, o

empreendimento não terá como preocupação ações corretivas.


A área do hospital, sem a vegetação original do terreno e sem a compensação dessa supressão

irá alterar a qualidade do ar atmosférico da Área Diretamente Afetada para pior, trazendo

prejuízos para a fauna local, como também para a saúde da população da região.


As atividades geradoras de ruídos e vibrações na fase de implantação e de operação atenderão

somente a legislação vigente.

124

Recursos hídricos.

O empreendimento construindo sem atender as diretrizes ambientais priorizará o

desenvolvimento das atividades hospitalares, sem atentar-se para as questões ambientais. Por

esse motivo, o açude poderá ser aterrado, tendo em vista o interesse social.


A área de preservação permanente será suprimida, sem atender as diretrizes ambientais,

tornando-se uma área ocupada para finalidades voltadas para as atividades do hospital.

Cobertura vegetal.

Parte da vegetação será suprimida, sem atentar-se para remoção da fauna local e sem que haja

a compensação dessa supressão.

Fauna local.

A fauna tenderá a se afugentar com o inicio das obras, porém muitos animais irão morrer com

as atividades de construção e/ou atropelados na estrada.

Os riscos com os animais nocivos da área vão aumentar e não haverá locais para os animais se

abrigarem, trazendo riscos à saúde da população do entorno da Área Diretamente Afetada.


A água utilizada no hospital será da rede pública de abastecimento de água (CAGECE) e

também oriunda de poços profundos.

Não existirá a preocupação com medidas de mitigação do consumo de água, o que aumentará

os custos e o desperdício de água.

125


A iluminação será composta principalmente por lâmpadas fluorescentes, sem adequação para

cada setor do hospital.

Não haverá campanhas de sensibilização para o consumo consciente de energia, o que

acarretará em desperdício e aumento dos custos.


Os resíduos sólidos da construção civil, produzidos durante a fase de implantação, serão

enviados para um aterro sanitário, sem separação ou tratamento adequado. Os resíduos sólidos

produzidos no hospital também serão enviados para um aterro sanitário.


Os efluentes líquidos, produzidos durante a fase de implantação do empreendimento, terão a

drenagem provisória e destino final, sem preocupação com a identificação, classificação e

separação dos efluentes, demandando tempo e dinheiro para o empreendedor.

Os efluentes líquidos produzidos pelas atividades do hospital serão destinados diretamente

para a rede pública de esgoto, sem tratamento.


O quadro abaixo (Quadro 4.14) sintetiza cada uma das características dos cenários propostos

para o prognóstico ambiental da Área Diretamente Afetada do empreendimento.

Quadro 4.14 - Características dos cenários do prognóstico ambiental da Área Diretamente

Afetada pelo empreendimento

Características Cenário 01 Cenário 02 Cenário 03

Uso do solo Não existem

atividades humanas

no terreno.

Solo com boa

qualidade.

Parte do solo será

destinada para as

construções.

Pavimentação de

algumas áreas,

atentando-se para

Parte do solo será

destinada para as

construções.

A pavimentação de

algumas áreas irá

impermeabilizar o

126

permeabilidade da água

no solo.

Aumento do

escoamento superficial

da água pluvial.

Aceleração do processo

erosivo.

Perda da qualidade

ambiental do solo na

área construída.

solo.

Aumento do

escoamento

superficial da água

pluvial.

Aceleração do

processo erosivo.

Perda da qualidade

ambiental do solo na

área construída.

Emissões

atmosféricas

Não há emissões

atmosféricas de

material particulado,

gases e fumaça.

Para cada uma das

atividades geradoras de

emissões atmosféricas,

tanto da fase de

implantação como na

fase de operação terão

medidas mitigadoras

e/ou compensatórias.

As atividades

geradoras de

emissões

atmosféricas, tanto

na fase de

implantação como na

fase de operação do

empreendimento irão

atender apenas a

legislação vigente,

no entanto o

empreendimento não

terá a preocupação

de realizar ações

corretivas.

Qualidade do ar

atmosférico

Como não existem

atividades humanas

no terreno, a

qualidade do

atmosférico tem

influência direta do

entorno, ou seja, do

DIF III e do tráfego

de automóveis na

Av. do 4º Anel

Viário.

A vegetação do

terreno funciona

como um sumidouro

de gás carbônico na

área.

Com a compensação

ambiental de plantar

árvores nativas no

entorno do hospital,

formando um cinturão

verde, de preservar

uma área de mata

nativa e a APP, a

qualidade do ar

atmosférico da área

tende a ser boa.

Péssima qualidade

do atmosférico.

Emissão de

ruídos e

vibrações

Não existem

atividades humanas

dentro do terreno,

portanto não há

emissões de ruídos e

vibrações.

As atividades geradoras

de ruídos e vibrações

na fase de implantação

e de operação

atenderão as diretrizes

ambientais e as

medidas mitigadoras

propostas no plano de

As atividades

geradoras de ruídos e

vibrações na fase de

implantação e de

operação atenderão a

legislação vigente.

127

gestão ambiental.

Recursos

hídricos (Açude)

Não é utilizado para

atividades humanas.

Limpeza do açude. Aterramento do

açude.

Cobertura

vegetal

Em processo de

recuperação natural.

Remoção de parte da

vegetação

Compensação da

vegetação retirada

Área de mata

preservada.

Remoção de parte da

vegetação.

Não haverá

compensação e nem

preservação de

matas.

Área de

Preservação

Permanente –

APP

Em processo de

recuperação natural.

Recuperação da mata

do entorno do

reservatório.

Área de lazer.

Será removida.

Fauna local Aves, répteis,

anfíbios, pequenos e

médios mamíferos e

invertebrados que

possuem hábitats

estabelecidos dentro

da ADA.

Remoção dos animais

das áreas cuja

vegetação será retirada.

Afugentamento de aves

e mamíferos.

Existência de áreas

(área de mata

preservada e APP) que

proporcionam abrigo e

proteção para os

animais.

Não existirá a

remoção dos animais

antes das obras.

Não haverá locais de

abrigo.

Perigo com animais

nocivos afugentados.

Abastecimento e

consumo de água

Não existe rede de

abastecimento de

água e não se sabe

da existência de

poço no local. Como

não existem

atividades no

terreno, não existe

consumo de água.

A água utilizada no

hospital será do

abastecimento de água

(CAGECE) e também

oriunda de poços

profundos.

A partir de medidas de

mitigação do consumo

de água, os custos

serão minimizados e o

desperdício de água

evitado.

A água pluvial será

utilizada na irrigação

dos jardins.

A água utilizada no

hospital será do

abastecimento de

água (CAGECE) e

também oriunda de

poços profundos.

Não existe a

preocupação com

medidas de

mitigação do

consumo de água, o

que aumentará os

custos e o

desperdício de água.

Abastecimento e

consumo de

energia

Não existe rede

elétrica dentro do

terreno, porém

existem nas ruas,

casas e terrenos

vizinhos.

A iluminação será

composta

principalmente por

lâmpadas LED’s e

adequadas para cada

setor do hospital,

atendendo as

exigências de cada uma

das áreas. Serão

realizadas campanhas

A iluminação será

composta

principalmente por

lâmpadas

fluorescentes, sem

adequação para cada

setor do hospital.

Não haverá

campanhas de

sensibilização para o

128

contínuas de

sensibilização para o

consumo consciente de

energia, evitando o

desperdício e

minimizando os custos.

consumo consciente

de energia, o que

acarretará em

desperdício e

aumento dos custos.

Produção de

resíduos sólidos

Não existe a

produção de resíduos

sólidos

Geração de resíduos da

construção civil, dos

serviços de apoio

administrativo, dos

serviços de suporte e

em larga escala dos

serviços de saúde. Com

a execução de

programas destinados

ao uso consciente dos

materiais, a

reutilização, a

reciclagem, ao

armazenamento,

descarte e destino

corretos, os resíduos

gerados não

representaram maiores

impactos.

Os resíduos sólidos

da construção civil,

produzidos durante a

fase de implantação

serão enviados para

um aterro sanitário,

sem separação ou

tratamento adequado.

Os resíduos sólidos

produzidos no

hospital também

serão enviados para

um aterro sanitário.

Produção de

efluentes

líquidos

Não existem

efluentes líquidos na

ADA

Efluentes líquidos da

construção civil,

durante as obras de

construção do hospital,

terão a drenagem e o

destino estabelecidos

por programas de

gestão dos efluentes

líquidos da construção

civil.

Os efluentes líquidos

do hospital passarão

por uma estação de pré-

tratamento.

Os efluentes líquidos

produzidos durante a

fase de implantação

do empreendimento

terão a drenagem

provisória e o mesmo

destino, sem que

exista a preocupação

da identificação,

classificação e

separação dos

efluentes, pois isso

demanda tempo e

custos para o

empreendedor. Os

efluentes líquidos

produzidos pelas

atividades do

hospital serão

destinados

diretamente para a

rede pública de

esgoto, sem

tratamento.

129

4.10. Conclusões e recomendações do Estudo de Viabilidade Ambiental

O presente Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA forneceu informações importantes sobre

a questão ambiental para o desenvolvimento do projeto do Hospital Regional Metropolitano

(HRM) – Ceará.

Foram abordadas no estudo a legislação, normas, planos e resoluções vigentes e pertinentes à

área do empreendimento e às atividades que serão desenvolvidas pelo empreendimento, tanto

na fase de implantação como também na fase de operação.

Foi definida a Área de Influência (AI) do empreendimento, sendo classificadas a Área

Diretamente Afetada (ADA), a Área de Influência Direta (AID) e a Área de Influência

Indireta (AII). Foram elencadas também as características ambientais relevantes para a

elaboração do EVA e realizado o diagnóstico ambiental da área, apresentando as

características do meio físico e biótico.

Foram caracterizadas e sugeridas, para que o empreendimento torne-se viável e sustentável do

ponto de vista ambiental, as diretrizes ambientais, referentes ao projeto urbanístico e

paisagístico, ao projeto arquitetônico, aos aspectos ambientais durante a fase de construção e

aos aspectos ambientais relacionados às atividades no hospital, durante a fase de operação.

Foi feita a análise dos impactos ambientais potenciais, relacionando as atividades

desenvolvidas durante as fases de implantação e operação do empreendimento, com os

aspectos ambientais, sujeitos a alterações, e os impactos ambientais potenciais. Cada impacto

ambiental, no total de 13, foi classificado a partir de critérios de importância e descrito de

forma detalhada.

Foi realizada ainda uma analise preliminar dos riscos ambientais potenciais e elaborado um

prognóstico ambiental da área.

No que concerne aos impactos no meio físico e biótico, todos foram classificados como

negativos, porém, acredita-se que se as diretrizes ambientais sugeridas no presente EVA e se

as medidas mitigadoras forem atendidas, os impactos serão mitigados ou pelo menos

minimizados.

Conclui-se, portanto, que o projeto do Hospital Regional Metropolitano, apresenta-se viável

ambientalmente, desde que a Prefeitura Municipal de Maracanaú, a Secretaria de Saúde do

130

Estado e o Governo do Estado do Ceará executem o projeto atendendo as diretrizes

ambientais propostas, as medidas mitigadoras, propostas no Plano de Gestão Ambiental,

cumpra e faça cumprir a legislação ambiental pertinente e as demais recomendações propostas

neste Estudo de Viabilidade Ambiental, dando as devidas atenções aos potenciais impactos

que podem ser gerados.

O projeto do Hospital Regional Metropolitano será um diferencial a se seguir, para além das

diretrizes ambientais legais, pois com a adoção de ações sustentáveis desde a fase de

implantação e durante toda a fase de operação, será o primeiro hospital “verde” do Estado do

Ceará.

O Estudo de Viabilidade Ambiente mostra que o projeto do HRM atende os requisitos

exigidos na legislação e em normas específicas, detendo, portanto, as condições necessárias

para a emissão das respectivas licenças ambientais exigidas para o início das obras e para a

execução das atividades do hospital.

Como recomendação, sugere-se que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, quando for

selecionar o consórcio para a implantação e operação do HRM, solicite que sejam elaborados:

(1) Plano de Gestão Ambiental, que consiste em propor medidas mitigadoras para os

impactos ambientais adversos potencias;

(2) Plano de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos, referente aos

procedimentos que serão adotados quando da implantação e operação do

empreendimento.

131

5. ESTUDO DE VIABILIDADE SOCIAL

5.1. Apresentação

A viabilidade social se propõe a interlocução com os demais estudos pertinentes a ela,

verificando se esses garantem, além de suprir a demanda reprimida por hospital de urgência e

emergência de alta complexidade, contemplam também as condições necessárias à proteção

do público alvo. Entende-se aqui por proteção toda condição necessária para esse indivíduo se

deslocar dentro da macrorregião estabelecida e ser atendido no - HRM.

O presente estudo se refere à viabilidade social do HRM. Tem como finalidade observar as

questões referentes ao público alvo que parte será contemplada pelo HRM.

Para um melhor entendimento da inserção social do HRM é de suma importância entender a

demanda reprimida, gerada pela falta de acesso ou assistência precária, bem como a trajetória,

o percurso, o acesso/mobilidade ao hospital, observando a malha viária e o transporte público

ofertado. Outro fator a ser observado é o suporte da rede pública da saúde, prioritariamente a

primária e secundária, que destinará os atendimentos ao HRM. O entorno composto pela

população moradora das mediações da construção do HRM, deve ser impactado

positivamente, como também se deve promover melhorias locais na comunidade para

minimizar os impactos negativos.

5.2. Justificativa

Ao se tratar de aspectos sociais relevantes à construção de um hospital, já se tem

subentendido que a própria demanda reprimida é aspecto social mais impactante a ser

considerado para se justificar a importância da existência desse novo equipamento público.

A superlotação dos hospitais de urgência e emergência de alta complexidade na macrorregião

de Fortaleza e a carência de leitos no Ceará de acordo com os parâmetros do Ministério da

Saúde, assuntos estes muito explorados pela mídia local, justificam a necessidade imediata da

construção de novos hospitais de alta complexidade em nosso Estado.

Este cenário repassa à população a imagem que o Sistema Único de Saúde (SUS) não é

efetivo e que a parcela da população dependente do SUS acaba por ser tratada de forma

inadequada.

132

Deve-se considerar ainda que fatores como crescimento populacional e aumento da

expectativa de vida, mudança do perfil epidemiológico da população e a própria dinâmica

socioeconômica influenciam na demanda, aumentando-a e alterando suas características.

O Sistema Estadual da Saúde baseado no modelo de regionalização, organiza o acesso aos

serviços, porém não é suficientemente efetivo para poder sanar os aspectos já citados.

Portanto a implantação do HRM se justifica no tripé: carência de leitos, pacientes aguardando

leitos nos corredores e mudança no perfil epidemiológico da população, tendo como resultado

final uma importante demanda reprimida por atendimento de alta complexidade.

5.3. Contextualização

5.3.1. O Sistema Estadual de Saúde no Ceará

5.3.1.1. O Modelo de Regionalização

O estado do Ceará foi um dos precursores do modelo de regionalização no Brasil. Em 2002

foi contratada uma consultoria capitaneada pela Dr. Eugênio Vilaça, importante sanitarista,

teórico e experiente consultor na organização de Sistemas de Saúde, que desenvolveu o

estudo: “Uma estratégia de Reorganização do SUS-Ceará”, onde teve início este importante

processo.

As atuais diretrizes políticas de reorganização das ações e serviços do Estado do Ceará foram

aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde- CESAU e definidas no Plano Diretor de

Regionalização (PDR, 2006), sendo apontadas as Estratégias para reorganização da atenção à

saúde nos seus diversos níveis:

Atenção Básica: Saúde da Família

Atenção Secundária: Microrregião de Saúde

Atenção Terciária: Macrorregião de Saúde

Os municípios cearenses foram organizados em microrregiões de saúde, constituindo espaços

geográficos e populacionais compostos por vários municípios que tem afinidades tradicionais

em relação à cultura, a economia e a prestação de serviços e cuja articulação visa à resolução

de problemas comuns de saúde, objetivando garantia à assistência integral e o

desenvolvimento de um sistema integrado e a melhoria da qualidade da atenção.

133

Os Sistemas Microrregionais de Serviços de Saúde caracterizam-se, portanto, como um

projeto estruturante do campo dos serviços de saúde implementado no âmbito de uma

microrregião, pela ação cooperativa entre as Secretarias Municipais e a Secretaria Estadual de

Saúde. É uma organização virtual de pactuação e negociação sustentada por uma Comissão

Intergestores Bipartite Microrregional e ativada por instrumentos de planejamento, baseado na

Programação Pactuada Integrada (PPI).

Este modelo agrega ainda o conceito de macrorregiões de saúde onde estas microrregiões são

concentradas de acordo com a oferta e suficiência de serviços dos mais simples até os mais

complexos.

A regionalização dos serviços de saúde vem sendo discutida não só no Brasil, mas faz parte

de uma tendência mundial. A Carta de Ljubljana, elaborada pelos Ministros da Saúde da

Europa, em 06/96, recomenda, em relação à organização de serviços de saúde Europeus que:

“As redes regionais de Serviços de Saúde devem ser reforçadas, porque representa soluções

mais custo/efetivas, permitem melhores respostas as emergências médicas e facilitam a

cooperação entre hospitais e atenção primaria”.

No processo de definição das Microrregiões e Macrorregiões de Saúde do Ceará levou-se em

conta o princípio de acesso universal a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde

de acordo com a necessidade e gravidade do problema de saúde dos indivíduos, e de que

acesso deveria ser ordenado e hierarquizado, levando-se em conta, um sistema de referência e

contra referência.

A porta de entrada do sistema será a atenção primária ofertada pelo Programa de Saúde da

Família; o nível imediatamente ascendente, o da atenção secundária, será formado pelos

serviços ambulatoriais especializados e hospitais municipais de clinicas básicas e no topo do

sistema estariam os serviços considerados de alto custo e/ou de alta complexidade.

Essa distribuição foi definida por estudo realizado em 2002, denominado “Uma estratégia de

Reorganização do SUS-Ceará”. A partir deste estudo configurou-se um desenho que

evidenciava a existência de redes, trechos e microrregião.

Após o desenho das rotas naturais de acesso aos serviços de saúde e o diagnóstico do nível de

complexidade dos serviços municipais, o Conselho Estadual de Saúde redefiniu o mapa

134

organizacional do SUS, estabeleceu três polos macrorregionais e vinte e uma microrregiões de

saúde.

Após a divulgação deste documento alterações neste modelo já foram realizadas, destacando-

se a criação da 22ª microrregião de saúde de Cascavel e a criação da quarta macrorregião de

saúde.

Como já citado, encontra-se em fase de criação pelo Governo de Estado do Ceará a quarta

Macrorregião de Saúde a ser denominada de Sertão Central, envolvendo 612.377 habitantes

dos 20 municípios pertencentes às microrregiões de Canindé, Quixadá e Tauá.

Este modelo de regionalização possui um grande impacto social, pois direciona os fluxos de

atendimento evitando a “via crucis” do paciente em busca de atendimento sem

direcionamento e resolubilidade.

Apesar de toda estrutura pensada ser de extrema relevância ainda encontramos deficiências no

Sistema Regional de Saúde, quer pela carência natural de serviços, quer pelo não

cumprimento de alguns serviços das pactuações realizadas referentes á oferta de atendimento.

Estes problemas acabam por gerar impactos econômicos e sociais, como o aumento do

absenteísmo no trabalho, agravamento do quadro de saúde dos pacientes e elevação dos

custos de tratamento, gerando também superlotação dos serviços.

O Plano Diretor de Regionalização vigente (PDR, 2006) apresenta como conformação das

macrorregiões de saúde o mapa abaixo (Figura 5.1).

135

Figura 5.1 - Macrorregiões de saúde do Ceará

136

O Hospital Regional Metropolitano do Ceará (HRM) terá como área de abrangência a

macrorregião de saúde de Fortaleza, envolvendo uma estimativa de 4.827.595 habitantes e

será implantado no município de Maracanaú.

A abrangência do HRM envolve os municípios de: Acarape, Alto Santo, Amontada, Apuiáres,

Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel,

Caucaia, Chorozinho, Ererê, Eusébio, Fortaleza, Fortim, General Sampaio, Guaiuba,

Guaramiranga, Horizonte, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Itaitinga, Itapagé, Itapipoca, Itapiúna,

Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Maracanaú,

Maranguape, Miraíma, Morada Nova, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palhano,

Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Potiretama, Quixeré,

Redenção, Russas, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curú,

Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tejuçuoca, Trairi, Tururú, Umirim e Uruburetama.

A utilização deste modelo organizativo possui um importante impacto nos aspectos sociais

relacionados à implantação do HRM.

A organização do fluxo de pacientes através do sistema de referência e contra-referência, bem

como o rastreamento do processo de atendimento e a otimização do sistema são fundamentais

para a melhoria dos indicadores sociais relacionadas aos aspectos da saúde.

A oportunidade de retirar da fila de espera pacientes que hoje se encontram nos corredores

dos grandes hospitais de urgência e emergência do SUS são fundamentais para a melhoria do

Sistema Estadual de Saúde.

5.3.1.2. A Oferta de Leitos no Ceará

De acordo com a portaria GM nº 1101 de 12/06/2002, os parâmetros utilizados para cálculo

de necessidade de leitos Hospitalares Totais são 2,5 a 3 leitos para cada 1.000 habitantes.

Considerando-se a população de 8.448.055 habitantes no estado do Ceará (IBGE, 2010),

seriam necessários entre 21.120 e 25.344 leitos hospitalares de internação.

De acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

(CNES, base abril de 2012) os estado do Ceará apresenta 19.026 leitos de internação, sendo

destes 14.766 disponíveis para o SUS. Diante deste quadro verificamos a necessidade

preemente de implantação de novos leitos hospitalares em nosso estado.

137

A mídia local tem dado muito destaque a este aspecto, sendo que em 28/05/2012 o jornal de

maior circulação local (Diário do Nordeste) veiculou uma reportagem intitulada: Ceará tem

déficit de dois mil leitos hospitalares, ressaltando a problemática em questão.

Estudos desenvolvidos pela Secretaria do Estado da Saúde (SESA-CE) demonstram que há

um déficit de 2.776 leitos na Macrorregião de Fortaleza. O Quadro 5.1 abaixo demonstra a

distribuição de leitos nas microrregiões pertencentes a esta macro:

Quadro 5.1 - Distribuição e necessidade de leitos hospitalares na macrorregião de Fortaleza,

CE (2012)

CRES Disponibilidade de

Leitos

1ª CRES Fortaleza 8.755

2ª CRES Caucaia 386

3ª CRES Maracanaú 137

4ª CRES Baturité 256

6ª CRES Itapipoca 309

7ª CRES Aracati 147

9ª CRES Russas 436

10º CRES Limoeiro 313

22ª CRES Cascavel 303

Total de Leitos Existentes 11.042

Necessidade Macro Fortaleza 13. 818

Déficit 2.776

Fonte: SESA-CE, 2012

Ainda em relação ao estudo da macrorregião de Fortaleza dados do CNES (abril de 2012)

demonstram que 3.024 leitos de alta complexidade estão localizados neste macro,

representando 72% dos 4.279 leitos existentes.

138

Neste estudo foram incluídos os serviços hospitalares de alta complexidade do estado de

classificados como hospitais gerais. Foram excluídos os leitos de oncologia, oftalmologia e

psiquiatria de hospitais especializados.

As informações citadas revelam que quanto maior o nível de complexidade de atenção

exigido pela condição do paciente maior a dificuldade da oferta de leitos, reforçando o

conceito que não apenas é necessário criar novos leitos de internação, mas sim criar leitos em

serviços de maior complexidade de forma a dar maior resolutividade aos casos.

Dados fornecidos pela SESA-CE ainda ressaltam que existem hoje nos corredores das

emergências do HGF, IJF e Hospital de Messejana em média 340 pacientes em regime de

acolhimento (já atendidos na emergência), aguardando um leito para internação.

Em dez anos, 44 hospitais foram fechados por diferentes motivos no Ceará. Neste período, a

abertura de novos leitos não conseguiu acompanhar, proporcionalmente, o crescimento

populacional. A violência cresceu, assim como a frota de automóveis e motocicletas, e a

necessidade por assistência à saúde também. Atualmente o Estado vive um momento difícil,

no qual há dificuldades desde a acomodação correta até a transferência de pacientes graves

para leitos adequados.

Esta situação revela de forma contundente a necessidade prioritária e imediata de instalação

de novos leitos de internação em hospitais de alta complexidade em nosso estado.

Até a alguns anos atrás o Ceará concentrava quase a totalidade de atendimentos de alta

complexidade na cidade de Fortaleza. O Governo do Estado do Ceará, no entanto, vem

implementando uma política de descentralização da oferta de serviços de saúde que vem

possibilitando a instalação de três grandes hospitais de referência no interior do estado (em

Juazeiro do Norte, Sobral e Quixeramobim), culminando com a instalação do HRM em

Maracanaú.

A implantação de serviços de alta complexidade que venham a atender a população do

interior do estado e da capital possibilitará impactos sociais positivos na população cearense,

limitando danos, possibilitando o não agravamento do quadro de saúde dos pacientes que se

encontram na fila de espera por atendimento e ainda permitindo a realização de

procedimentos eletivos e de apoio diagnóstico que atuarão de forma preventiva na saúde da

população da Macrorregião de Saúde de Fortaleza.

139

5.3.1.3. O Perfil Demográfico do Estado do Ceará

Para uma melhor compreensão da dinâmica demográfica desta macrorregião de saúde foi

traçado um panorama da evolução populacional de seus municípios a partir de 1980. Esse

panorama foi composto, basicamente, por informações secundárias provenientes dos censos

demográficos do IBGE e das estimativas populacionais oferecidas por esse instituto.

Contando com uma população total, em 2010, de 4.827.595 habitantes, verifica-se um intenso

crescimento populacional pelo qual passaram os municípios integrantes da MSF, durante as

duas últimas décadas, principalmente naqueles mais populosos que são: Fortaleza, Caucaia e

Maracanaú, respectivamente. Observou-se no município de Caucaia um acréscimo de 97%

em sua população, em Fortaleza um acréscimo de 39% e o de Maracanaú 33%, comparando

os censos de 1991 e 2010. Fortaleza representa o centro de concentração populacional desta

macro. Essa característica pode ser comprovada quando se analisa que mesmo Caucaia sendo

considerada a segunda maior cidade do Estado, sua população representa, em 2010, apenas

cerca de 13% da população de Fortaleza.

O crescimento de Caucaia pode ser explicado tanto pelo incremento do turismo, como pelo

seu novo conjunto industrial, que reflete o movimento de expansão industrial de Fortaleza e o

processo de criação da região metropolitana, da qual faz parte.

O Complexo Industrial e Portuário do Pecém, juntamente com a expansão das atividades

ligadas ao turismo, são considerados como fatores de polarização e urbanização na Região

Metropolitana de Fortaleza, na direção oeste.

Os estudos referentes à estrutura etária da população aqui apresentados referem-se ao perfil do

Estado do Ceará, porém não podemos analisar isoladamente o perfil demográfico da

macrorregião de Fortaleza, pois o IBGE não trabalha com recortes dessa natureza. Portanto os

dados apresentados são do Estado do CE, que transmitem o perfil da população da

macrorregião de Fortaleza.

Esses estudos têm demonstrado que a estrutura etária da população cearense vem se

modificando ao longo das décadas, em função da queda da fecundidade, elevação da

expectativa de vida e redução da taxa de mortalidade cujos efeitos são expressos no

estreitamento da base e no alargamento do topo da pirâmide etária. As faixas de menor idade

140

tem se reduzido nos últimos anos e se elevado a participação das pessoas com mais de 64

anos, chegando a ultrapassar 7,59% em 2010.

Os gráficos exibidos nas Figuras 5.2 e 5.3 abaixo demonstram esta realidade.

Figura 5.2- Pirâmide etária do Ceará –

2000

Figura 5.3 - Pirâmide etária do Ceará - 2010

Em relação à taxa de fecundidade da população cearense, a mesma passou de 3,72 no ano de

1991 para 2,84 filhos por mulher no ano 2000, acompanhando a tendência brasileira de

decrescimento, onde no ano de 1991 registrou-se um valor de 2,88 passando para 2,33 em

2000. A fecundidade é entendida como o número médio de filhos que uma mulher teria ao

longo de seu período reprodutivo.

Estas características definem a necessidade de reformulação do desenho do Sistema Estadual

da Saúde do Ceará de forma a implantar serviços que atendam este novo perfil da população

com necessidades específicas de faixa etária e perfil epidemiológico.

Vale ainda ressaltar que Fortaleza é a capital brasileira com maior densidade populacional por

km2 em 2010. Este resultado reforça ainda a necessidade de maiores investimentos por parte

do poder público nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, segurança, entre outras.

141

5.4. Diagnóstico da situação atual

Ao verificar a situação apresentada onde, entre outros fatores, o crescimento populacional,

aumento da expectativa de vida, mudança do perfil epidemiológico da população e a própria

dinâmica socioeconômica, denota que a macrorregião de Fortaleza apresenta um número

significativo de leitos faltosos. Isso vem construindo um cenário preocupante. Verificam-se

pacientes em espera alojados em locais desapropriados, tais como macas e colchões nos

corredores dos hospitais, impossibilitando o atendimento adequado aos mesmos. Além desses

fatores podemos identificar que, alguns desses pacientes não tiveram seus direitos à saúde

garantidos por não conseguirem acessar os hospitais de urgência e emergência de alta

complexidade, que por muitas vezes se encontram longe de suas residências ou por não serem

público específico de determinados hospitais.

Algumas propostas do poder público em minimizar tais situações foram viabilizadas. Nos

últimos quatro anos, o José Frota investiu mais de R$ 10 milhões para ampliar a estrutura.

Está recebendo investimentos do Ministério da Saúde, através do SOS Emergência, o que

possibilitou a contratação de 82 leitos de retaguarda. Porém, o déficit de leitos ainda

permanece.

Esse déficit de leitos vem gerando conflito entre a população e o SUS. Para se garantir a

universalidade o Sistema Estadual de Saúde vem buscando garantir a porta de entrada através

do Programa de Saúde da Família; a atenção secundária será está sendo fortalecida com a

implantação de novos serviços ambulatoriais especializados e reformas em hospitais

municipais de clinicas básicas e a implantação de novos hospitais terciários que ofertarão os

serviços de alta complexidade.

No tocante a Fortaleza, essa assumiu a concentração de vários atendimentos que deveriam ser

realizados em outros hospitais, pela falta dos mesmos. Fortaleza atualmente representa o

município que mais recebe pacientes de todo o Estado do CE. Para solucionar esse problema a

SESA implementou e implantou a descentralização de seus serviços de saúde, incluindo

nestes a instalação de três grandes hospitais de referência no interior do estado que irão

desafogar os hospitais atualmente superlotados e investe no fortalecimento da Central de

Regulação Estadual do SUS (CRESUS).

142

A proposta final será um melhor atendimento em curto espaço de tempo, por implantar

serviços em vias de acesso que possibilitam rapidez dos veículos destinados ao transporte de

pacientes, como também o atendimento mais próximo das residências da população a ser

contemplada.

Com base nas informações aferidas observam-se algumas situações a serem consideradas,

como a não alteração do cenário atual, vivenciado pela população da macrorregião de

Fortaleza. Esse aspecto merece destaque por promover o constante crescimento da população

a procura por hospitais, gerando assim maiores complicações referentes aos não atendidos ou

atendidos de forma precária. Salienta - se que manter o cenário como está também descumpre

os princípios do SUS.

Diante desse quadro pode-se também tentar minimizar a situação, criando-se outro cenário: o

de ampliação dos hospitais existentes. Poderia se chegar a um aumento precário do número de

leitos, investindo recursos nos hospitais antigos. Cabe ressaltar que essa decisão exclui o

aumento do quadro de recursos humanos – RH, equipamentos e espaços adequados entre

outros elementos necessários a estruturação de um hospital de alta complexidade com

resultados satisfatórios.

Diante desses dois cenários observa-se que a não implantação de uma nova unidade hospitalar

gera prejuízos significativos, tanto para o público alvo que não usufrui das garantias previstas

pelo SUS, como também para o poder público, que deixa de atender a população naquilo que

preconiza o SUS, gerando desgastes entre a população e o poder público.

Ao analisar as condições dos hospitais considerando seu espaço físico, equipamentos e

recursos humanos, percebe-se a necessidade de pensar e desenvolver estratégias que

proporcionem melhores condições de atendimento a essa população e consequentemente a

melhoria de qualidade de vida desses indivíduos, pois os problemas enfrentados por esses

homens e mulheres ao tentarem serem atendidos nos hospitais atuais são inúmeros.

Nesse contexto o terceiro cenário (normativo ou ideal) é o único promissor, ele propõe a

intervenção do privado no setor público, garantido agilidade e qualidade de serviços ofertados

a essa população, garantido também que a construção do HRM seja em local de fácil acesso

para a população alvo.

143

O enfrentamento da situação relatada acima tem apontado o interesse do setor público em

viabilizar parcerias direcionadas a resolver a questão através da intervenção do setor privado,

que elabora e executa projetos e ações definidos pelo gestor estadual.

Uma vez que já existe a demanda reprimida, pode-se considerar a mobilidade e a rede

primária e secundária como sendo as mais importantes para se atestar a viabilidade social.

Para se obter o maior grau de sucesso algumas condicionantes devem ser garantidas, como o

acesso/mobilidade ao HRM através de vias de transito rápido e a cobertura da rede de saúde

primária e secundária e o direcionamento através do sistema de referência/contra-referência.

5.5. Critérios de Avaliação

No que tange ao Hospital Regional Metropolitano – HRM, os aspectos sociais a serem

considerados são:

Análise da demanda reprimida;

Análise da acessibilidade/mobilidade ao hospital;

Análise dos impactos socioeconômicos no entorno.

a) Demanda reprimida

Diante das informações já apresentadas e de ser este o ponto de maior relevância que por si só

justifica a implantação do HRM, não podemos deixar de frisar:

1. O Estado do Ceará apresenta um importante déficit de leitos em geral (2.094 para atingir

o mínimo preconizado pelo MS);

2. Os leitos de alta complexidade estão concentrados na cidade de Fortaleza (72%);

3. O perfil demográfico do Estado do Ceará encontra-se em franco processo de mudança,

baseado principalmente no envelhecimento da população, na queda da natalidade e no

aumento da expectativa de vida.

4. O aumento da violência em nosso estado gera necessidade de atendimento por causas

externas (traumas, violências, etc);

5. As mudanças explicitadas nos dois itens anteriores acarretam também a mudança no

perfil epidemiológico da população através do crescimento da prevalência das condições

crônicas, da presença das doenças cardiovasculares (aliada ainda aos hábitos de risco da

população) e das condições relacionadas à traumas.

144

As mudanças neste perfil exigem a necessidade de reformulação do desenho do Sistema

Estadual da Saúde do Ceará de forma a implantar serviços de urgência e emergência que

atendam este novo perfil da população com suas necessidades específicas.

b) Acessibilidade/mobilidade ao hospital.

Objetiva verificar o acesso do público alvo ao hospital, através da cobertura da rede pública

de transporte e vias de trânsito.

A viabilização do acesso/mobilidade rápido e fácil através do transporte público e das vias

públicas é fundamental a quem se destina a esse hospital, tanto para os pacientes na sua

maioria transportados por ambulâncias municipais e do SAMU, quanto para os parentes e

amigos que visitam os doentes. Nos últimos anos é de conhecimento de profissionais da saúde

que tais visitas são fundamentais para a melhora do quadro dos pacientes.

O HRM, a ser construído no Município de Maracanaú, propõe a ser um hospital de grande

porte. Direcionado ao atendimento de serviços de saúde de média e alta complexidade, com

foco no atendimento de urgência e emergência, composto por variadas especialidades

médicas, possuindo serviços de diagnóstico e terapêuticos e da atuação nas áreas de ensino e

pesquisa.

Sua localização se faz de forma estratégica permitindo que pacientes advindos do interior

possam chegar ao HRM sem a necessidade de enfrentar o trânsito intenso dos bairros da

capital Fortaleza. O mesmo se encontra a beira de uma via de acesso rápido.

O projeto do HRM-CE prevê um edifício constituído do pavimento térreo, além de 13 outros

pavimentos. O pavimento térreo será constituído de 1 (um) auditório, átrio, pronto-socorro; 79

vagas de estacionamento para funcionários e 824 vagas de estacionamento para o público em

geral, e jardins que devem ter o caráter de descanso físico e mental para os pacientes, por ter

uma paisagem a ser contemplada, como também para os parentes e amigos dos pacientes que

necessitam também de momentos de descanso extra muro da estrutura principal do hospital. O

1º pavimento se destina ao diagnóstico; no 2º pavimento se localiza a administração, ensino e

pesquisa e centro cirúrgico; o 3º pavimento compreende o centro de material esterilizado, o

145

restaurante, o conforto dos funcionários, capela e espaço técnico; o 4º pavimento se destina

exclusivamente à UTI; entre o 5º e 10º pavimento, a retaguarda do PS, unidades de semi-

intensiva e internações; o 11º pavimento compreende o barrilete; o 12º pavimento a casa de

máquinas e caixas d’água; e, por fim, o 13º pavimento o heliponto que irá garantir maior

rapidez aqueles casos onde o tempo gasto de transporte define entre a vida ou morte de uma

pessoa.

Um fator determinante da localização geográfica de um equipamento hospitalar de alta

complexidade é o raio de cobertura de seus serviços, esses não se restringirão aos limites

estritos do município onde será instalado. Daí a importância de se levar em conta as condições

de acessibilidade e mobilidade urbanas.

Portanto, um aspecto relevante que balizou a decisão sobre a localização do HRM está

associado ao deslocamento e transporte dos usuários. Atualmente, os pacientes que chegam à

Fortaleza, oriundos dos municípios que formam a RMF, além das demais cidades do interior,

precisam cruzar toda a Capital para acessar os hospitais públicos. Esses se encontram na área

central (IJF) ou a leste (HGF). Ao fazerem esse trajeto em Fortaleza, os pacientes enfrentam

alguns problemas como:

Grande fluxo de automóveis que dificultam o acesso aos hospitais. Considerando que

a dificuldade aumenta a medida que os hospitais estão localizados distantes das

residências de alguns pacientes;

Probabilidade de indisponibilidade de leitos em função da superlotação da rede

pública de atendimento referente aos hospitais de média e alta complexidade.

Diante disso, a localização do HRM-CE em Maracanaú, além de ampliar a oferta de leitos e

de serviços de saúde de urgência e emergência, viabilizará a mobilidade dos pacientes que

buscam atendimento. Assim, a localização do HRM leva em consideração a área geográfica

de acesso aos usuários, considerando o posicionamento do Município de Maracanaú em

relação aos demais que integram a RMF, bem como às demais cidades que compõem a

Macrorregião de Saúde de Fortaleza.

Ressalta-se que, dentre os municípios que integram a RMF, Maracanaú é o que contém a

terceira maior população, cerca de 203.000 (duzentos e três mil) habitantes, fazendo fronteira

146

com o município de Caucaia, que abriga o segundo maior contingente populacional da RMF,

cerca de 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil) habitantes. Ressalta-se também que

Maracanaú interliga-se com as duas regionais mais vulneráveis da cidade de Fortaleza (R5 e

R6) e com outras regiões de grande vulnerabilidade socioeconômica.

O HRM será localizado nas adjacências do 4º Anel Viário, nota-se que o equipamento está

inserido na malha viária metropolitana e próximo de importantes eixos de ligação, como:

rodovias federais; vias estaduais; importantes vias do município de Fortaleza. Esse fator é

extremamente relevante ao se pensar que as ambulâncias e o SAMU terão rapidez ao deslocar

um paciente do local do acidente ou de seu município. Esse fator também contribui com a

eficiência no atendimento que consequentemente reflete nas chances de maior possibilidade

de vida do paciente.

c) Análise dos impactos socioeconômicos no entorno.

Este ítem tem como objetivo – levantar, avaliar e propor soluções para o impacto causado aos

moradores do entorno da área do hospital.

Os aspectos podem ser considerados significativos, pouco significativos ou não significativos.

Os impactos podem ser muito importantes ou pouco importantes. Segundo matriz de

atividades e impactos potenciais.

Os aspectos e impactos negativos podem tornar positivos a medida que se implante algumas

ações. Como exemplo:

O desconforto criado pelas obras é atenuado com o aumento na geração de trabalho e

renda dos moradores do entorno, que podem ser absorvidos pela construtora que

realizará a obra do hospital;

A geração de empregos diretos na fase de construção é um número

considerável de 10.735 (dez mil setecentos e trinta e cinco);

A geração de empregos indiretos 2.334 (dois mil trezentos e trinta e quatro)

Outros aspectos positivos atuarão de forma contundente na implantação do HRM:

As melhorias alcançadas darão maior visibilidade da região, valorizando

financeiramente os terrenos e imóveis;

147

Ampliação da oferta de transporte público será fundamental para os usuários e

trabalhadores do hospital (pacientes, acompanhantes e funcionários), o que beneficia

também à população residente no entorno do HRM;

O aumento da visibilidade da região promove progresso de estruturas comerciais e,

consequentemente, o número de empregos e oportunidades;

Por outro lado o aumento do fluxo de pessoas na região tende a tornar a área atrativa

para a ação de criminosos. Como consequência, tende a atrair a atenção das

autoridades de segurança pública, que disponibilizam policiais e recursos materiais

para o combate criminalidade.

148

Quadro 5.2- Matriz de atividades e impactos sociais

Atividades

Impactos Potenciais

Fase de

Implanta

ção

Fase de Operação Classificação de

aspectos Fase de Implantação

Fase

de

Oper

ação

Dem

anda

Rep

rim

ida

por

hosp

ital

de

urg

ênci

a e

emer

gên

cia

de

alta

com

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Ace

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rede

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ca

Ger

ação

de

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hosp

ital

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o

Aum

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Lan

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Cas

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apoio

Áre

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Met

rô

Lin

has

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ônib

us

Ilum

inaç

ão p

úbli

ca

► Aspecto significativo

Ruíd

os

Poei

ra d

entr

o d

as r

esid

ênci

as

Cri

ança

s co

m c

rise

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as

Aum

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de

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um

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bra

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Des

apro

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ações

Man

use

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o l

ixo h

osp

ital

ar p

ela

popula

ção

•Aspecto pouco

significativo □ Aspecto não significativo

Classificação dos

impactos

█ Impacto muito

importante

◊ Impacto pouco

importante

Aspectos

► ► ►

Aumento da

quantidade

de hospital

de urgência

e

emergência

Mudança

de rotina

diária

█ █ █ █ ◊ █ █ █ ◊ ◊

█

149

de alta

complexidad

e

► ►

Diminuição

da demanda

reprimida

Aumento

de procura

por

atendiment

o de saúde

█ █ █ █ ◊

█ ◊

█

► ► ► ►

Atendiment

o próximo à

residência

Diminuição

de procura

por

atendiment

o de saúde

◊

█ ◊

► ► ►

Cobertura

por serviços

de saúde

► ► ► ► ► ►

Aumento da

oferta por

transporte

público

► ► ► ► ► ► ► ► ► ► ►

Melhorias

relacionadas

ao bairro

► ► ► ► ►

Facilidade

de

locomoção/a

cessibilidade

como

consequênci

a do hospital

150

► ► ► ► ► ► ►

Diminuição

da

criminalidad

e

► ► ► ► ► ► ► ►

Cobertura

de serviços

públicos

► ► ► ► ► ► ► ► ► ►

Proteção e

promoção

da

população

local

► ► ►

Diminuição

de gastos

financeiros

do público

alvo do

hospital

151

5.6. Conclusões

Diante do exposto verificamos que a implantação do HRM trará muitos benefícios sociais à

população da Macrorregião de Saúde Fortaleza, favorecendo acesso aos serviços de saúde de

alta complexidade, diminuição do absenteísmo de trabalho, limitação dos danos e prevenção

de doenças e agravos.

Na população do entorno do HRM teremos como impactos positivos: geração de empregos

diretos e indiretos, valorização imobiliária, melhoria na oferta de transporte público e

aumento das oportunidades de empregos.

Como impacto negativo principal temos a concentração de pessoas e renda ao redor do

empreendimento o que pode gerar violência, caso não se adote medidas mitigatórias.

A Parceria Público Privada ora em discussão trará a oportunidade de agregar aos serviços do

SUS a eficiência e agilidade dos serviços privados, diminuindo assim os aportes financeiros

para a implantação de um novo hospital de alta complexidade.

152

6. ESTUDO DE VIABILIDADE POLÍTICA

6.1. Apresentação

A viabilidade política de um projeto de Parceria Público-Privada deve estar diretamente

ligada a estratégia de comunicação a ser adotada para garantir ao conjunto da sociedade que

tenha todas as informações necessárias a uma avaliação mais consistente do projeto do

Hospital Regional Metropolitano e da sua importância para melhorar os serviços de saúde no

campo terciário na região metropolitana de Fortaleza.

Em qualquer setor, especialmente no setor de saúde, a sociedade parte do pressuposto de que

atividades que sejam determinantes para a vida das pessoas sejam realizadas com isonomia e

igualdade pelo Estado provedor e executor das políticas públicas que tem por missão garantir

o bem estar do cidadão.

A Parceria Público-Privada mesmo sendo uma importante solução para a contratação de

serviços públicos sofre com a desinformação da sociedade que frequentemente confunde seu

conceito com o processo de privatização. Na privatização o modelo de concessão utilizado

para operação e exploração comercial da prestação de serviços públicos, transfere ativos

públicos para a iniciativa privada, conceito diametralmente oposto do modelo de concessão

utilizado nas Parcerias Publico Privada no Brasil.

A desinformação poderá levar há que muitos atores envolvidos no processo, por motivos

aceitáveis ou não, oponham-se ao projeto. Especialmente neste período, onde estão em jogo

varias propostas politicas para os municípios brasileiros por conta das eleições municipais,

representantes do parlamento, concorrentes motivados pelos mais diversos interesses ou

instituições e pessoas movidas por pensamentos ideológicos e partidários poderão se insurgir

contra o projeto.

Este estudo busca realizar um diagnóstico dos atores políticos da sociedade com poder de

influência sobre o projeto, avaliando suas posições e manifestações positivas ou negativas. As

manifestações podem ser classificadas quanto ao nível de repercussão e o impacto sobre o

projeto, podendo potencializar ou comprometer a sua viabilidade.

153

6.2. Identificação dos atores envolvidos no projeto e diagnóstico

Objetivando garantir um projeto que tenha a maior aceitação possível por parte dos atores

envolvidos é importante avaliar o papel de cada um deles no contexto do projeto de PPP e a

influência que exercem sobre o seu sucesso.

Os principais atores envolvidos neste projeto são: a população da macrorregião de Fortaleza,

através da Federação das Entidades Comunitárias do Ceará – FECECE e da Federação dos

Bairros e Favelas de Fortaleza; as Prefeituras e Câmaras Municipais e Conselhos Municipais

de Saúde dos municípios que fazem parte da Macrorregião de Saúde de Fortaleza; o Conselho

Estadual de Saúde – CESAU; o Conselho Nacional de Saúde; o Conselho Nacional de

Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

(Conasems); o Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde

Pública do Estado do Ceará; a Assembleia Legislativa do Estado; o Tribunal de Contas do

Estado do Ceará; a OAB através da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil -

Secção Ceará; os Conselhos Profissionais, especialmente o Conselho Regional de Medicina –

CRM e o Conselho Regional de Enfermagem – COREN; o Sindicato dos Médicos do Estado

do Ceará; a Associação dos Hospitais do Estado do Ceará - AHECE; o Sindicato dos

Enfermeiros do Estado do Ceará; a Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN – Ceará; o

Sindicato dos Empregados cm Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará; a Associação

dos Servidores de Nível Médio da Saúde do Estado do Ceará; os veículos de comunicação

disponíveis no Estado do Ceará; os Consórcios Públicos de Saúde e o Governo do Estado do

Ceará através de suas Secretarias de Estado, especialmente a Secretaria de Saúde Estado do

Ceará e a Organização Social que irá gerir e executar as atividades assistenciais do Hospital

Regional Metropolitano.

6.2.1. Dos atores envolvidos e seus objetivos

a) A população da macrorregião de saúde de Fortaleza é a maior interessada na melhoria

da qualidade dos serviços de saúde ofertados pelo estado, por conseguinte na execução do

projeto de viabilização do Hospital Regional Metropolitano – HRM, que deverá trazer

significativas melhorias no atendimento de saúde terciário desta região, que hoje tem cerca de

4,8 milhões de pessoas. Neste processo deverá ser representada pelos movimentos sociais

organizados, dentre eles a Federação das Entidades Comunitárias do Ceará – FECECE e a

Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza. Estas são entidades representativas dos

154

moradores da macrorregião de saúde de Fortaleza, que tem como objetivo de reivindicar

políticas públicas com participação popular.

Principal envolvido, potencial usuário do sistema de saúde, a população da macrorregião de

Saúde de Fortaleza é sem dúvida o maior beneficiário deste projeto. Através de suas entidades

representativas deverá participar do projeto do HRM, participando da audiência publica,

validando esta proposta de melhoria incontestável dos serviços de saúde no setor terciário,

advindas com a construção e operação deste hospital.

b) Prefeituras e Câmaras Municipais e Conselhos Municipais de Saúde dos municípios

que fazem parte da Macrorregião de Saúde de Fortaleza - Os agentes políticos municipais tem

papel importante na definição da politica de saúde municipal. O Conselho Municipal de

Saúde, órgão instituído em caráter permanente e deliberativo, com composição colegiada,

composto por representantes do governo municipal, prestadores de serviço, profissionais de

saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de

saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões devem

ser homologadas pelo chefe do poder executivo municipal legalmente constituído.

Os órgãos públicos municipais envolvidos, prefeituras e câmaras municipais da macrorregião

de saúde de Fortaleza, deverão participar diretamente de todas as etapas do projeto,

conhecendo e se comprometendo com as políticas estabelecidas pelos seus conselhos

municipais de saúde e pelos demais órgãos de deliberação da saúde nas instâncias legais

cabíveis.

c) Conselho Estadual de Saúde – CESAU, órgão instituído em caráter permanente e

deliberativo, com composição colegiada, composto por representantes do governo,

prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e

no controle da execução da política de saúde do estado, inclusive nos aspectos econômicos e

financeiros, cujas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo legalmente

constituído.

Papel de fundamental e vital importância para o projeto, tendo em vista suas atribuições. Deve

ser convidado a se envolver em todo o processo de discussão, principalmente da audiência

pública sobre o HRM. Deverá ter um papel relevante em todas as etapas do projeto, motivo

pelo qual é fundamental que conheça bem todo o processo da PPP e entenda suas

155

peculiaridades e avanços no campo deste novo modelo de gestão que estar para ser

implantado no Ceará.

d) Conselho Nacional de Saúde, órgão instituído em caráter permanente e deliberativo, com

composição colegiada, composto por representantes do governo federal, prestadores de

serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da

execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,

cujas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo legalmente constituído.

Este conselho poderá ser convidado a participar e conhecer o projeto, tendo em vista que as

boas ideias podem e devem ser difundidas em todo o Brasil.

e) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade de direito privado,

sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público e que congrega

os Secretários de Estado da Saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das

Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos estados e Distrito Federal.

É missão do CONASS promover a articulação e a representação política da gestão estadual do

SUS, proporcionando apoio técnico às Secretarias Estaduais de Saúde, coletiva e

individualmente, de acordo com as suas necessidades, por meio da disseminação de

informações, produção e difusão de conhecimento, inovação e incentivo à troca de

experiências e de boas práticas.

Por articular politicas de saúde em todo o Brasil e buscar garantir apoio técnico às Secretarias

Estaduais de Saúde é oportuno que este Conselho conheça bem este projeto, veja sua

viabilidade e divulgue esta experiência pelo Brasil. Importa também ressaltar a importante

contribuição que os pares deste órgão podem dar, conhecendo e opinando sobre o projeto.

Envolve-los na discussão trará, sem duvida, benefícios e aprimoramento ao projeto do HRM.

f) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) – este órgão tem a

missão de agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias municipais de saúde do

país. Sua principal tarefa é promover e consolidar um novo modelo de gestão pública de

saúde alicerçado em conceitos como descentralização e municipalização. Busca ainda auxiliar

os municípios na formulação de estratégias voltadas ao aperfeiçoamento dos seus respectivos

156

sistemas de saúde, primando pelo intercâmbio de informações e pela cooperação técnica.

Trabalha incessantemente para promover o acesso universal e equânime da população aos

serviços de saúde e para garantir a integralidade destas ações desde a prevenção até a

reabilitação.

Este Conselho, por congregar os secretários municipais de todo o País, tem na bagagem a

experiência de inúmeros municípios que hoje estão conseguindo superar os entraves crônicos

da saúde publica e encontraram alternativas para melhorar a qualidade dos serviços públicos

de saúde. Chama-lo ao processo de discussão, sem dúvida, acrescentará uma bagagem enorme

de experiência e enriquecerá as possibilidades de sucesso do projeto do HRM. É fundamental

viabilizar a participação de integrantes deste Conselho, são potenciais formadores de opinião

e detém uma larga influencia no conjunto de secretários municipais em todo o País.

g) Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do

Estado do Ceará, como principal fiscal da lei e do respeito aos direitos humanos exerce um

papel de relevância junto população, sendo oportuno que seja informado acerca do projeto. O

MP tem importante papel na avaliação do projeto e no que ele representa na melhoria dos

serviços públicos de saúde cearense. Conclamar este órgão a participar, conhecer e validar

este projeto é ação essencial de quem está coordenando todo o processo de PPP do Hospital

Regional Metropolitano.

h) Assembleia Legislativa do Estado, como instrumento politico de alta relevância junto à

sociedade deve participar efetivamente das discussões que estão sendo feitas na busca se

soluções para minorar os graves problemas que permeiam os serviços de saúde no Ceará. Os

deputados como legítimos representantes do povo devem ser um parceiro essencial na

formação de opinião da sociedade, uma vez que representam os interesses do povo cearense.

São eles os atores responsáveis por defender a democracia e colaborar com a conciliação dos

interesses da sociedade, apoiando iniciativas que visem o bem estar da população. Os

parlamentares como atores políticos precisam ser precisamente informados das características

do projeto e devem manifestar o seu apoio através de priorização das discussões e tramitação

dos instrumentos legislativos, que porventura vierem a ser necessário no curso do projeto.

157

i) Tribunal de Contas do Estado, por ser um órgão colegiado cuja principal atribuição é

fiscalizar a gestão dos recursos públicos geridos pelo Estado, deve ser convocado a conhecer

todo o processo de contratação desta Parceria Publico Privada, validando o aspecto de

legalidade, probidade, transparência, moralidade, impessoalidade e principalmente em

reconhecer que esta alternativa é viável e vantajosa para o Estado. O Tribunal conhece a

situação Fiscal do Estado, nenhum outro órgão tem melhor capacidade de se posicionar acerca

das condições de legalidade e viabilidade fiscal deste projeto.

j) Ordem dos Advogados do Brasil é sem duvida o mais representativo e poderoso órgão de

categoria existente no Brasil. Seu papel é de suma importância, sendo oportuno que esta

entidade seja convidada a participar do processo, validando esta alternativa como saída viável

para o Estado através da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção

Ceará, que tem tido uma postura de compromisso com a defesa dos direitos da população.

k) Conselhos Profissionais, especialmente o Conselho Regional de Medicina – CRM e o

Conselho Regional de Enfermagem – COREN, por sua natureza e as funções relevantes que

desempenham, essas entidades representam um sistema destinado a verificar as condições de

capacidade para o exercício profissional tendo, inclusive, auto-excecutoriedade para aplicar

sanções disciplinares e administrativas à Pessoas Físicas e Jurídicas que sejam consideradas

faltosas aos zelosos deveres da atividade profissional, após conclusão de um processo

específico. São entidades de Direito Público, com destinação específica de zelar pelo interesse

social, fiscalizando o exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas.

A ação dos Conselhos dos Profissionais se desenvolve no sentido da valorização do Diploma,

moralização profissional, proteção dos interesses sociais, da legalidade e, principalmente, no

resguardo dos princípios éticos.

l) Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará é uma entidade constituída para fins de

coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos médicos na base

territorial do Estado do Ceará, visando melhoria das condições de vida e trabalho de seus

representados, a defesa da liberdade e autonomia de movimento sindical, a consolidação dos

Sindicatos enquanto Instituições Sociais e Políticas, e fortalecimento da participação

democrática dos trabalhadores em suas relações com outros setores da sociedade brasileira.

158

m) Associação dos Hospitais do Estado do Ceará – AHECE - entidade sem fins lucrativos,

com sede em Fortaleza e atuação em todo o Estado do Ceará, cujo finalidade é congregar os

estabelecimentos hospitalares, clínicas, laboratórios e demais prestadores de saúde do Estado,

defendendo-lhes os interesses perante quaisquer órgãos ou entidades, pública ou privada, e

colaborando com eles para melhorar as condições do exercício de suas atividades.

n) Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará –SENECE é constituído com sede e

foro no município de Fortaleza-CE, para fins de estudo, defesa, coordenação, proteção,

representação legal da categoria profissional dos enfermeiros com base territorial no estado do

Ceará e visa a melhoria das condições de vida e de trabalho dos enfermeiros, a independência

e a autonomia de representação sindical, a manutenção das instituições democráticas de nosso

país, a defesa dos direitos humanos, da paz, da solidariedade entre os povos e a luta social.

o) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará –

SINDSAUDE é constituído com sede e foro no município de Fortaleza-CE, para fins defesa,

proteção, representação legal dos profissionais da saúde com base territorial no estado do

Ceará e visa a melhoria das condições de vida e de trabalho destes profissionais, a

independência e a autonomia de representação sindical.

p) Associação dos Servidores de Nível Médio da Saúde do Estado do Ceará - Instituição

sem fins lucrativos, cujo objetivo é a defesa dos interesses e direitos dos profissionais de nível

médio da saúde, no estado do Ceará.

q) Os Veículos de comunicação disponíveis no Estado do Ceará constituem-se em atores

capazes de construir a compreensão pública do projeto. Sejam os formais ou as redes sociais,

hoje muito usadas pela sociedade, devem ser conclamados a participar do Projeto,

conhecendo suas etapas, discutindo soluções, informando corretamente a população sobre o

projeto de PPP e sua finalidade.

A imparcialidade da imprensa a torna um ator legitimo para informar o cidadão sobre os

assuntos que lhe interessam, de forma a permitir que este cidadão possa julgar com o máximo

de independência a vantagem para a sociedade dos resultados dos projetos.

159

A importância da imprensa é tão grande que, através da capilaridade que proporciona à

informação, torna-se um instrumento valioso para evitar que interesses de fragmentos da

sociedade possam representar obstáculos a projetos de grande interesse público.

r) Sindicato dos Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Estado do Ceará –

SINDESSEC – representa legalmente os estabelecimentos de serviços de saúde no Estado do

Ceará, com o intuito de proceder a estudos, realizar trabalhos de coordenação e prestação de

serviços no sentido de solidariedade social e de reconhecimento da categoria representada.

Tem por objeto também colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo, no estudo e

soluções dos problemas que se relacionam com a categoria.

s) Consórcios Públicos de Saúde - os Consórcios de Saúde consistem na união entre dois ou

mais entes da federação, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e

desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.

Constituem-se numa associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de

natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Os Consórcios são instrumentos de suporte ao fortalecimento da gestão, de forma

descentralizada, no apoio à organização e prestação de serviços públicos. São formas de

cooperação federativa, com transferência e compartilhamento total ou parcial de encargos,

bens, serviços e pessoal. O estado do Ceará possui 22 consórcios implantados.

Ouvi-los e convidá-los a conhecer o projeto é importante, afinal quanto mais pessoas

conhecerem e entenderem esta solução, maiores são as chances de se corrigir falhas e

aprimorar este projeto que busca ser uma saída viável, segura e de sucesso para resolver parte

dos problemas com os serviços de atenção terciaria na macrorregião de saúde de Fortaleza.

t) O Governo do Estado do Ceará através de suas Secretarias de Estado, especialmente a

Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e a Organização Social que irá gerir as

atividades assistenciais do Hospital Regional Metropolitano.

O Governo do Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde - SESA tem a função de

promover os serviços de saúde, constitucionalmente garantidos à população. A Secretaria de

Saúde é a responsável pela coordenação do projeto de PPP e terá a responsabilidade de

envolver os diversos entes da Administração Pública que precisam participar do projeto, seja

160

no momento da analise dos estudos, seja na avaliação do dimensionamento das necessidades

do sistema, bem como na mobilização operacional dos organismos de fiscalização, de defesa

dos direitos humanos.

O Estado tem o papel político de integrar os demais atores e conduzir a discussão sobre o

projeto com a máxima transparência e interesse genuíno em ouvir as suas recomendações,

preocupações e contribuições.

O principal papel do Estado é apoiar a Secretaria de Saúde – SESA para que o projeto seja

uma prioridade dentre os diversos projetos que o Estado tem em pauta. Esta é a maior

contribuição política para o projeto. Este apoio se traduz na comunicação com a sociedade, na

articulação entre os demais entes da Administração Estadual, e no relacionamento com o

Legislativo.

u) As Organizações Sociais de Saúde (OSS) representam um modelo de parceria adotado

pelo governo do Estado do Ceará para a gestão de unidades de saúde, são instituições de

direito privado sem fins lucrativos. Para sua atuação devem ser qualificadas pelo governo do

estado. No estado do Ceará só existe uma OSS qualificada que é o Instituto de Saúde e Gestão

Hospitalar (ISGH) que responde pelo gerenciamento dos hospitais Waldemar de Alcântara,

HRN, HRS e HRSC. Estes modelos de gerenciamento tem se constituído numa estratégia de

fortalecimento do Sistema Estadual da Saúde no Ceará, pois as experiências de administração

direta têm se mostrado muito complexa e pouco eficiente.

6.2.2. Diagnóstico

Considerando os atores acima elencados e após uma verificação do ambiente político, com

base nas posturas públicas destas entidades e órgãos, podemos concluir que todos estão

preocupados em discutir alternativas que possam melhorar as condições dos serviços de saúde

no estado do Ceará.

As entidades que precisarão de uma maior atenção e um contato mais diplomático e

trabalhado são os sindicatos e as federações de bairros e entidades comunitárias. A abordagem

a ser feita com estes segmentos deve ser mais cautelosa, com uma argumentação mais

acessível e metodologia mais participativa.

161

Não menos importante será também o envolvimento do CONASS e CONASEMS através de

seus representantes locais, pois estes atores são primordiais para o desenvolvimento e

pactuação das políticas de saúde.

É determinante para o sucesso do projeto que haja uma política de comunicação inclusiva, que

integre todos os envolvidos e explique com clareza e objetividade os benefícios que este

projeto trará ao povo cearense, especialmente a população da macrorregião de saúde de

Fortaleza, bem como a justificativa da solução escolhida ser através de uma Parceria Público

Privada – PPP.

Uma coisa é certa, os organismos de defesa dos direitos humanos tem sido eficientes nas

cobranças feitas na defesa da melhoria da saúde publica no Ceará. A sociedade através das

entidades de controle e fiscalização social tem efetivamente pressionado o Estado do Ceará a

dar resposta à difícil situação em que se encontra os serviços de Saúde nos municípios

cearenses, especialmente em Fortaleza. Com a informação correta e conhecimento do projeto,

bem mobilizados e conscientes do papel de cada um, será possível garantir uma ampla e

positiva discussão do projeto do HRM e a necessidade de sua implantação.

6.3. Da viabilidade do projeto

Definitivamente, o projeto de PPP para a construção, operação e manutenção do Hospital

Regional Metropolitano é politicamente viável, pois os esforços necessários para a construção

deste equipamento são perfeitamente realizáveis. Os atores políticos envolvidos possuem

interesses igualmente prováveis de serem atendidos sem grandes conflitos com os interesses

dos demais. Além disso, projetos de hospitais possuem grande apelo social, o que contribui

para a remoção de eventuais entraves políticos.

No entanto, existem duas recomendações essenciais desta avaliação de viabilidade que devem

ser observadas e atendidas. A primeira é que a comunicação dos responsáveis por este projeto

com os atores determinantes da sociedade seja realizada com muita transparência e

efetividade, pois o maior risco político para este projeto é a manifestação pública de opinião

distorcida sobre o mesmo por falta de conhecimento sobre as suas reais características.

162

A segunda é que o Arranjo Institucional estabeleça as funções e responsabilidades que os

atores políticos, representados por suas instituições, devem assumir publicamente para que a

crença no sucesso do projeto seja cultivada.

Os condicionantes da Viabilidade Política do projeto, aos quais os seus riscos estão

vinculados são estes:

Viabilizar uma politica de comunicação que possibilite que todos os envolvidos

participem ativamente do projeto;

Garantir que os atores que ainda não estão envolvidos sejam conquistados para o

projeto;

Garantir uma informação precisa sobre projeto para a sociedade. A veiculação de

informação incorreta sobre o projeto na imprensa causaria impacto sobre a opinião

pública e os atores políticos de forma a comprometer o projeto;

Definir as funções e atribuições de cada ator politico, para garantir uma melhor

responsabilização destes no processo em curso.

Cabe ressaltar que o Arranjo Institucional e o Plano de Comunicação, que constam nos

Estudos da Modelagem do Projeto, colaboram com a construção da Viabilidade Política do

projeto de PPP e propõem providências que atenuam os riscos relacionados às condicionantes

de viabilidade sob a perspectiva política.

Um momento essencial para se verificar o sucesso deste projeto sob a perspectiva política será

a Audiência Pública. Nesta audiência, o Estado do Ceará apresentará o projeto a sociedade e

será necessária a presença dos principais atores políticos relacionados ao projeto.

163

7. ESTUDO DE VIABILIDADE INSTITUCIONAL

7.1. Introdução

O estudo de viabilidade institucional tem por objeto inicial mapear todos os envolvidos,

identificando suas atribuições e responsabilidades, orientando os procedimentos que serão

adotados para que o projeto de Parceria Público-Privada seja executado de forma viável e

atenda aos interesses da Secretaria de Saúde e de todos os envolvidos.

Aqui será analisada a relação da Sociedade de Propósito Específico – SPE com os órgãos

governamentais, com as entidades reguladoras e com as demais organizações que possam vir

a se envolver direta ou indiretamente no projeto.

Para um melhor entendimento e para que possamos verificar detalhadamente a relação das

entidades, secretarias, órgãos envolvidos, SPE e suas atribuições, dividimos os estudos de

viabilidade institucional em três fases, sendo elas:

FASE I – Elaboração dos estudos, licitação e contratação da PPP;

FASE II – Implantação do Projeto/Execução da obra;

FASE III – Operação e Manutenção do Projeto.

Desta forma, detalhamos em cada fase quais as entidades envolvidas e quais suas atribuições.

Em todas as fases é fundamental o acompanhamento e a participação em conjunto do público

e do privado, procurando desde a primeira fase sanar quaisquer obstáculos existentes antes do

início da execução do projeto da PPP.

A Viabilidade Institucional do projeto parte do pressuposto de que cada

entidade envolvida desempenhará seu papel no projeto e se interessará pelo sucesso dele. É

importante avaliar se cada instituição tem competência e capacidade para exercer a sua função

no projeto.

164

7.2. Da interdependência da viabilidade institucional e viabilidade jurídica

A viabilidade institucional de um projeto de Parceria Público-Privada deve ser analisada

em conjunto com a viabilidade jurídica, pois esta tem por objeto verificar toda a

legislação que faz referência ao projeto, desde a lei Federal de Concessão (Lei

8.987/95), a Lei Federal que normatiza as PPPs (Lei.11.079/2004), a Lei Estadual que

regulamenta o procedimento das Parcerias Público-Privada no Estado do Ceará (Lei

nº14.391/2009), o Decreto que rege o Conselho Gestor, o Decreto que institui o

Procedimento de Manifestação de Interesse, o Decreto autorizativo dos estudos, enfim,

toda a legislação que envolve diretamente ou indiretamente o objeto do projeto de PPP,

bem como toda a legislação pertinente que disciplina o serviço que deve ser ofertado

através da PPP.

Enquanto a viabilidade jurídica faz um mapeamento das leis pertinentes ao projeto

identificando qual legislação deve pautar todo o projeto de parceria e os serviços que

serão ofertados pela SPE, a viabilidade institucional mapeia os envolvidos,

identificando suas atribuições e responsabilidades, analisando se as condicionantes que

envolvem o convívio entre eles estão sendo consideradas pelo projeto de Parceria

Publico-Privada.

Outro estudo que também tem inter-relação direta com este, é o estudo de viabilidade

política, estudo este que mapeia todos os atores envolvidos politicamente.

7.3. Dos Parceiros envolvidos no projeto de PPP, sua atribuições e competências

7.3.1. Dos Parceiros envolvidos na FASE I

Nesta fase, são elaborados os estudos de viabilidade e a modelagem de PPP, bem como são

executados o processo de licitação e contratação da PPP.

7.3.1.1 Dos parceiros diretos e suas atribuições na FASE I

Os parceiros diretamente envolvidos nesta fase são:

165

- O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, do Conselho

Gestor de PPP, do Grupo Técnico de Parceria – GTP, da PGE, da Secretaria da Fazenda –

SEFAZ-CE e de uma Organização Social de Saúde – OSS, esta última responsável pela

operação dos serviços assistenciais.

- O Consorcio HRM-CE.

- Os Agentes Financeiros, as Empresas Seguradoras, o Banco Guardião.

- A Sociedade de Propósito Específico.

7.3.1.1.1 Das atribuições da Secretaria de Saúde do Estado

i) Acompanhar a elaboração dos estudos, através de Comissão designada por meio de

Portaria, expedida pelo Secretário de Saúde do Estado, que deve ser composta por servidores

públicos do Estado e terá como atribuição analisar os estudos de viabilidade e modelagem da

PPP do Hospital Regional Metropolitano do Ceará – HRM – CE.

ii) Validar cada etapa dos trabalhos ou solicitar as alterações necessárias ao Consórcio

responsável pela elaboração dos estudos.

iii) Encaminhar os estudos validados ao Grupo Técnico Parceria - GTP, que após analisar

solicitará autorização ao Conselho Gestor de Parceria Publico-Privada - CGPPP para

realização, pela SESA, de consulta e audiência pública.

iv) Publicar, depois de recebida a autorização do CGPPP, edital de Consulta e audiência

Pública, mobilizando os atores políticos envolvidos no processo, convidando-os a participar

da audiência e contribuir com o processo de discussão da PPP do HRM-CE.

v) Solicitar à PGE a desapropriação do terreno onde será construído o HRM-CE,

responsabilizando-se em acompanhar cada etapa deste processo, garantindo que no tempo

devido o terreno esteja desimpedido de qualquer ônus e disponível para o inicio das obras.

vi) Encaminhar ao GTP para analise, após verificação dos ajustes finais advindos da

consulta e audiência pública, a documentação para licitação de concessão.

vii) Encaminhar à Procuradoria Geral do Estado – PGE, após deliberação do CGPPP, o

edital e os seus anexos para que seja aberto o processo licitatório.

viii) Analisar as propostas enviadas pela PGE, através de Comissão devidamente

constituída, enviando o resultado à PGE, após validação pelo CGPPP, para finalização do

processo.

ix) Homologar e adjudicar o objeto da licitação.

166

x) Formalizar a contratação com a Sociedade de Propósito Específico - SPE, publicando

o extrato do contrato no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

xi) Providenciar junto à PGE a abertura de processo licitatório para a contratação de

empresa especializada em Gerenciamento de Projeto para acompanhar a execução do Projeto

de PPP na FASE II – Construção do HRM-CE.

7.3.1.1.2 Das atribuições do Consórcio HRM-CE

i) Elaborar os estudos de viabilidade e modelagem da PPP para o Hospital Regional

Metropolitano em regime de Parceria Público-Privada, devendo apresentar no mínimo os

seguintes estudos:

a) Diretrizes de projeto;

b) Diagnóstico e Estudos de demanda;

c) Elementos de Projetos de Engenharia;

d) Estudos de Viabilidade Multidimensional;

e) Plano de Comunicação;

f) Avaliação Institucional;

g) Modelagem Operacional;

h) Modelagem Financeira;

i) Modelagem Jurídica: Minuta de Edital e Contrato;

j) Critérios de Desempenho e Monitoramento;

k) Análise de Riscos e Value for Money.

O Consórcio deverá apresentar à SESA documentos contendo parâmetros da modelagem e

avaliação técnica, econômico-financeira e jurídica (minutas de decretos, atos regulamentares,

edital e contrato de concessão, etc.), cronograma de implantação, estudos, levantamentos,

dados e projetos auxiliares para o HOSPITAL REGIONAL METROPOLITANO (HRM).

7.3.1.1.3 Das atribuições do Grupo Técnico de Parceria – GTP

Tem como atribuição dar suporte ao CGPPP nas suas competências. Neste projeto, além das

suas competências e atribuições, o GTP deve:

i) Solicitar autorização do CGPPP para realização pela setorial de consulta e audiência

pública dos estudos validados pela Secretaria de Saúde e analisados pelos membros do GTP.

167

ii) Analisar os documentos necessários à abertura do processo licitatório, enviados pela

SESA após a consulta e audiência publica, e não existindo a necessidade de novos ajustes,

apresentar a documentação ao CGPPP que tem competência para deliberar se haverá processo

licitatório.

iii) Publicar resolução do CGPPP acerca da licitação, caso este tenha concordado com a

licitação.

iv) Informar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN acerca do

processo e seu impacto sobre o orçamento governamental.

v) Publicar documentação acerca do processo no site da Secretaria do Planejamento e

Gestão - SEPLAG.

7.3.1.1.4. Das atribuições do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP

O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP tem como função estabelecer os

procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódica do contrato de PPP que

devem ser seguidos pela SESA, além de informar aos organismos de controle, tanto quanto ao

legislativo e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre a execução financeira do contrato.

O CGPPP, com base nos indicadores de desempenho medidos pela SESA através do

Verificador Independente, aplicará penalidades e executará as cláusulas contratuais tanto

quanto deliberará sobre questões referentes à reequilíbrio, reajustes e quaisquer assuntos

relacionadas à execução do contrato de PPP.

Compete também à CGPPP:

i) Analisar a orientação do GTP sobre a documentação enviada pela Secretaria de Saúde

e autorizar ou não a realização de consulta e audiência pública sobre a PPP do HRM-CE.

ii) Analisar o parecer emitido pelo GTP sobre os documentos apresentados pela

Secretaria de Saúde depois da consulta e audiência Pública, autorizando a abertura de

processo licitatório, determinando ao GTP que publique resolução do CGPPP autorizando a

licitação.

168

7.3.1.1.5 Das atribuições da Procuradoria Geral do Estado - PGE

A PGE tem a competência para contribuir de forma eficiente e eficaz para a implementação

das metas públicas, a partir da realização das atividades de representação jurídica e judicial,

licitações e gestão da dívida ativa.

A Procuradoria Geral do Estado – PGE é responsável pela defesa do Estado junto ao

Judiciário em eventuais conflitos que porventura venham a ocorrer com os parceiros e

terceiros interessados e orientará à SESA e aos outros órgãos do Estado no processo de

acompanhamento do desempenho do contrato quando solicitada.

A PGE tem competência plena para o exercício de suas funções no projeto e também

capacidade de oferecer este suporte em tempo e com a qualidade necessária.

Neste projeto a PGE tem ainda as atribuições de:

i) Executar os procedimentos licitatórios necessários à contratação da PPP.

ii) Encaminhar à SESA as propostas para analise e emissão de relatório de julgamento.

iii) Receber o relatório de julgamento das propostas enviado pela SESA e concluir os

procedimentos para finalização do processo licitatório, encaminhando o processo à SESA

para homologação e adjudicação.

iv) Providenciar todos os atos administrativos inerentes à desapropriação e legalização da

propriedade do terreno onde será construído o HRM-CE.

v) Executar o processo licitatório para a contratação de empresa especializada em

Gerenciamento de Projeto para acompanhar a execução do Projeto de PPP na FASE II –

Construção do HRM-CE.

7.3.1.1.6 Das atribuições da Secretaria da Fazenda- SEFAZ

A SEFAZ tem a competência legal para: auxiliar diretamente e indiretamente o Governador

na formulação da política econômico-tributária do Estado; realizar a administração fazendária

pública; dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, tributação,

fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário; elaborar, em

conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, o planejamento financeiro do Estado;

administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado e desembolso dos pagamentos;

gerenciar o sistema de execução orçamentária-financeira e contábil-patrimonial dos Órgãos e

169

Entidades da Administração Estadual; superintender e coordenar a execução de atividades

correlatas na Administração Direta e Indireta; exercer outras atribuições necessárias ao

cumprimento de suas finalidades nos termos do seu Regulamento.

Neste projeto tem como atribuição:

i) Gerenciar as garantias do projeto e realizar os pagamentos referentes à contraprestação

da SPE.

7.3.1.1.7 Das atribuições dos Agentes Financeiros

Os Agentes Financeiros terão a função de suportar o projeto com recursos financeiros

suficientes para que o cronograma de implantação do HRM-CE seja respeitado. Esses

recursos financeiros são essenciais para que, por meio do cumprimento do cronograma, a

demanda seja sempre atendida, sendo estes alguns dos principais aspectos de suporte às

garantias do contrato para os recursos disponibilizados.

Os agentes financeiros de curto e longo prazo devem apresentar capacidade financeira

suficiente para garantir o suporte que o projeto precisa, assim como devem aplicar

procedimentos de avaliação e liberação de recursos que não comprometam o cronograma de

implantação.

7.3.1.1.8 Das atribuições das empresas Seguradoras

Seguros serão contratados para cobrir eventos críticos e sinistros, cobrir riscos associados ao

projeto que possam causar intercorrência na prestação dos serviços. As seguradoras devem

comprovar capacidade de assegurar os eventos que precisam de cobertura.

Nenhuma obra, serviço ou atividade sob a responsabilidade da Concessionária, relativamente

ao objeto desta PPP, poderá ter início ou prosseguir sem que ela apresente à SESA/CE

comprovação de contratação das apólices de seguro exigidas, nos termos do contrato firmado

entre as partes.

170

Durante a fase de implantação deverá ser feito seguro de responsabilidade civil, cobrindo a

Concessionária bem como seus administradores, empregados, funcionários, terceiros por ela

contratados, prepostos ou delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados

a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros encargos

relacionados a danos materiais, pessoais ou morais, decorrentes da realização de obras civis

pela Concessão Administrativa, inclusive, mas não se limitando, a danos involuntários

pessoais, mortes, danos materiais causados a terceiros e seus veículos, devendo tal seguro ser

contratado com limites de indenização compatíveis com os riscos assumidos para realização

de obra civil, incluindo terceiros contratados, nos termos do contrato firmado entre as partes.

Durante a fase de operação, seguro de riscos patrimoniais, durante a fase de operação, seguro

de responsabilidade civil, cobrindo a Concessionária e a SESA/CE, bem como seus

administradores, empregados, funcionários, terceiros por ela contratados, prepostos ou

delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais,

pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros encargos relacionados a danos

materiais, pessoais ou morais, decorrentes das atividades abrangidas pela Concessão

Administrativa, inclusive, mas não se limitando, a danos involuntários pessoais, mortes, danos

materiais causados a terceiros e seus veículos, devendo tal seguro ser contratado com limites

de indenização compatíveis com os riscos assumidos para danos a terceiros, nos termos do

contrato firmado entre as partes.

7.3.1.1.9 Das atribuições do Banco Guardião

Como instrumento de garantia, será criada conta vinculada ao projeto com um colchão de

liquidez de seis meses de parcelas referente à contraprestação devida pelo Estado do Ceará. O

Banco guardião da contra garantia terá um contrato com o Estado do Ceara para a

finalidade de administrar estes recursos. Nesse contrato estará regulamentado o procedimento

para pagamento da contraprestação ao concessionário caso haja falha de pagamento por parte

do Estado, mas se encontre a concessionária adimplente com suas obrigações de

disponibilidade e qualidade de prestação de serviços, nos termos estabelecidos no contrato de

concessão firmado entre o Estado do Ceará através da SESA e a SPE.

171

7.3.1.1.10 Das atribuições da Sociedade de Proposito Especifico

A Sociedade de Propósito Específico – SPE é a efetiva responsável pelo desempenho do

contrato de concessão e é controlada pela sociedade patrocinadora que deve assumir a função

de administração estratégica, de representação da SPE junto ao Poder Concedente e,

sobretudo, de garantir o fluxo de capital necessário a custear as fases de construção e

operação dos serviços objeto da concessão. A sociedade patrocinadora deve zelar pela boa

governança corporativa e pela cobrança da equipe administrativa e operacional da SPE, bem

como pelo seu bom desempenho financeiro de modo a suportar os custos necessários para

implantação das etapas do projeto, tanto quanto as despesas operacionais e pagamento pelo

serviço da dívida.

As relações entre estes envolvidos são institucionais, tendo suas atribuições sido

definidas em normas legais, sendo obrigatório o desempenho de suas competências.

7.3.2 Dos Parceiros envolvidos na FASE II

Nesta fase será feita a implantação do projeto, com execução da obra, instalação dos

equipamentos e mobiliários do HRM-CE.

7.3.2.1 Dos parceiros diretos e suas atribuições na FASE II

Os parceiros diretamente envolvidos nesta fase são:

- O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado - SESA, do

Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, da Superintendência Estadual do Meio

Ambiente – SEMACE, Departamento de Estadual de Rodovias – DER, da Gerenciadora.

- A Sociedade de Proposito Específico – SPE através da Empresa de Projetos e Construção –

EPC.

- Prefeitura Municipal de Maracanaú através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Urbano.

172


A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA como Agente Executor do contrato de

PPP, terá as seguintes atribuições nesta fase:

i) Acompanhar o processo de desapropriação do terreno onde será edificado o

HRM;

ii) Emitir a Ordem de Serviços para a SPE dar início à execução da construção do

HRM;

iii) Analisar e aprovar os projetos executivos apresentados pela SPE previamente à

construção. As licenças ambientais serão de responsabilidade da SESA.

iv) Realizar as vistorias às obras do HRM-CE, com o apoio do Departamento de

Arquitetura e Engenharia;

v) Acompanhar os indicadores de desempenho operacional da SPE com apoio de

verificador independente;

vi) Efetuar a fiscalização e coibir as atividades irregulares que possam prejudicar o

equilíbrio financeiro da SPE na prestação de serviços para os quais fora contratada.

vii) Realizar negociação para reequilíbrio financeiro do contrato nos casos em que a

SPE assuma o pagamento de desapropriações;

viii) Aquisição de apoio gerencial com a contratação da Gerenciadora; ......

ix) Realizar as vistorias necessárias à conclusão das obras do HRM – CE.

7.3.2.1.2 Das atribuições do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e do

Departamento Estadual de Rodovias - DER

O DAE tem como atribuição legal estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar

prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos, além da

avaliação de prédios públicos e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado.

Neste projeto seu papel será o de supervisionar e fiscalizar a qualidade das obras do HRM,

emitindo pareceres que servirão de fundamento para a elaboração dos relatórios, feitos pela

SESA acerca do desempenho da SPE.

173

O DER que tem por finalidade legal, dentre outras atribuições a realização de estudos e

elaboração de planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais

e assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse,

bem como construir e manter as estradas de rodagem estaduais, neste projeto terá o papel de

garantir as condições de mobilidade do HRM, dentro das competências do Estado no que

concerne a esta questão, ou em parceria com a Prefeitura de Maracanaú, dentro das

competências que a esta couber.

7.3.2.1.3 Das atribuições da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE tem como atribuição executar a

política estadual de controle ambiental do Ceará. Sua atuação tem destaque na área de

pesquisa, desenvolvimento regional, elaboração de projetos, cartografia, pedologia, recursos

naturais, entre outras atividades congêneres. Tem a missão de defender o Meio Ambiente

assegurando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, assegurando a

integridade ambiental necessária à sustentabilidade dos recursos naturais e à qualidade de

vida.

Neste projeto sua atuação deverá ser compartilhada com a Secretaria do Meio Ambiente do

Município de Maracanaú, no que concerne às liberações das licenças ambientais necessárias à

construção das obras do HRM e a sua operação.

7.3.2.1.4 Das atribuições da Gerenciadora

A Gerenciadora deverá executar os serviços especializados de engenharia para suporte e apoio

no gerenciamento das obras civis de implantação do HRM.

As principais atribuições desta serão:

i) Acompanhar e controlar a implantação das obras e serviços garantindo ao poder

concedente todas as informações acerca desta fase do projeto de PPP.

ii) Monitorar a elaboração dos projetos de engenharia’

174

iii) Acompanhar e controlar a implantação física obras, alimentando o sistema de

informações gerenciais e procedendo às projeções necessárias, quando pertinente, como

forma de orientar a SESA;

iv) Avaliar, por meio de visitas periódicas ao canteiro da obra, seu andamento e a

compatibilidade com o planejamento geral do Projeto.

v) Orientar a equipe técnica da Empresa de Projeto e Construção - EPC quanto à

padronização e avaliação dos relatórios “As Built”, referente a cada etapa do

empreendimento.

7.3.2.1.5 Das atribuições da Empresa de Projeto e Construção

A Empresa de Projetos e Construção – EPC, contratada para elaboração de projeto e

construção deverá apresentar os projetos em nível executivo para a SESA. Esses projetos

serão submetidos à aprovação prévia de modo suficiente a fim de demonstrar a obediência às

exigências ambientais e de legislação urbanística antes do início da construção.

Os projetos deverão ser apresentados à SESA também para a devida comprovação de

atendimento aos critérios de segurança, operacionalidade, conforto, urgência, conveniência,

qualidade e funcionalidade.

Estes projetos deverão também ser apresentados à Prefeitura Municipal de Maracanaú,

Secretaria do Meio Ambiente para a emissão das licenças ambientais e da Secretaria de

Infraestrutura e Controle Urbano para aprovação do Projeto e emissão dos alvarás pertinentes

ao processo de construção do HRM.

Na fase de construção, a empresa terá a obrigação de facultar o acesso aos agentes do Estado

para acompanhamento e monitoramento da execução e realização de vistorias.

A empresa contratada deverá apresentar ao Poder Público credenciais que atestem a sua

capacidade técnica para realização de projetos e obras com o grau de complexidade e

qualidade similar ao HRM-CE.

175

7.3.2.1.6 Das atribuições da Prefeitura Municipal de Maracanaú

As principais atribuições da Prefeitura Municipal de Maracanaú através da Secretaria

Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Urbano

serão:

i) Analisar os projetos de engenharia apresentados pela SPE através da Empresa de

Projeto e Construção, aprovando ou solicitando reformulações, quando forem pertinentes.

ii) Emitir as licenças ambientais necessárias e solicitadas pela SPE e SESA.

iii) Emitir os alvarás necessários ao funcionamento do HRM-CE.

iv) Providenciar suporte nas linhas de ônibus que darão acesso ao HRM no âmbito do

Município de Maracanaú.

7.3.3 Dos Parceiros envolvidos na FASE III

Nesta fase será feita a operação e manutenção do HRM-CE.

7.3.3.1 Dos parceiros diretos e suas atribuições na FASE III

Os parceiros diretamente envolvidos nesta fase são: o Governo do Estado do Ceará, através:

- Secretaria de Saúde do Estado – SESA;

- Verificador Independente;

- Organização Social de Saúde – OSS conveniada com a SESA; e

- Agente e/ou Agencia Regulador(a) dos serviços.

A Sociedade de Proposito Específico - SPE, responsável pela operação do HRM através de

sua Operadora de Serviços.


Ainda como Agente Executor do contrato de PPP, suas atribuições serão:

i) Articular com as demais entidades da administração pública para garantir a qualidade

dos serviços e obediência à legislação que regula a prestação dos serviços de saúde;

ii) Autorizar o pagamento da contraprestação condicionada ao alcance do

desempenho da SPE;

176

iii) Exercer a fiscalização e coibir as atividades irregulares que possam prejudicar o

equilíbrio financeiro da SPE na prestação de serviços para os quais fora contratada;

iv) Manter o Conselho Gestor de PPP - CGPPP informado para que através do GTP

o CGPPP encaminhe na periodicidade obrigatória aos organismos de controle, a Assembleia

Legislativa do Estado do Ceará e a Secretaria do Tesouro Nacional dados sobre a execução do

contrato de PPP;

v) Realizar negociação para reequilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos

contratualmente;

vi) Promover a consulta aos usuários quanto à satisfação destes, no que concerne aos

serviços prestados pela SPE e a conduta dos usuários do HRM.

vii) Acompanhar com rigor o desempenho da SPE através dos indicadores apresentados pelo

Verificador Independente.

7.3.3.1.2 Das atribuições da Organização Social de Saúde - OSS

A Organização Social de Saúde (OSS) que for operar a parte assistencial do HRM-CE

deverá estabelecer com a SPE um contrato de parceria, que regule a relação entres os

envolvidos na gestão do HRM-CE. No Estado do Ceará, até o momento, só existe uma OSS

qualificada que é o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) que responde pelo

gerenciamento dos hospitais Waldemar de Alcântara, Hospital da Região Norte – HRN,

Hospital Regional Cariri - HRC e possivelmente o Hospital Regional do Sertão Central –

HRSC. Estes modelos de gerenciamento tem se constituído numa estratégia de fortalecimento

do Sistema Estadual da Saúde no Ceará, pois as experiências de administração direta têm se

mostrado muito complexa e pouco eficiente.

Ressalta-se que o Estado ainda não definiu esta questão, ou seja, não existe uma posição se

quem vai operar a parte assistencial do HRM, se o Estado diretamente ou através de OSS.

7.3.3.1.3 Das atribuições da Operadora dos Serviços de Apoio

A Operadora de Serviço, diretamente responsável pela operação dos serviços e suprimento

de equipamentos e insumos, é consequentemente a entidade envolvida com o alcance da

satisfação dos usuários e beneficiários do projeto.

177

As operadoras de serviços deverão apresentar ao Poder Público credenciais que atestem a sua

capacidade técnica para prestar os serviços na qualidade exigida, assim como os fornecedores

serão responsáveis pela qualidade dos insumos utilizados. A qualidade dos serviços será

medida pela SESA e avaliada segundo os critérios de desempenho determinados pelo contrato

de concessão e averiguados pelo Verificador Independente.

7.3.3.1.4 Das atribuições do Verificador Independente

O VERIFICADOR INDEPENDENTE da concessão será responsável pela aferição dos dados

produzidos pela SPE.

Ao Verificador Independente é atribuída a responsabilidade por apoiar o poder concedente em

avaliar o atendimento dos indicadores de desempenho contratualmente fixados, de forma a

contribuir diretamente para a definição do valor da contraprestação pecuniária.

Devido ao prazo de execução do contrato que é longo, no caso do HRM será de 25 anos, a

complexidade de fiscalização justifica a realização de auditoria periódica que possa garantir

que os adequados registros tanto de desempenho, negociações de reajustes, reequilíbrios,

informações contábeis sejam realizados no tempo certo e com a expertise necessária a

viabilizar ao poder concedente dados seguros e corretos de modo a balizar as decisões da

SESA.

As principais atribuições deste serão:

i) Avaliar os processos executados pela CONCESSIONÁRIA de medição dos

indicadores que compõem o coeficiente, de forma a comprovar sua correção ou apontar

melhorias;

ii) Efetuar a análise de confiabilidade dos dados de medição produzidos pela

CONCESSIONÁRIA;

iii) Elaborar o desenho de todos os processos e procedimentos para aferição dos dados

produzidos pela CONCESSIONÁRIA, desde suas etapas internas, passando pelo atendimento

ao cidadão, pelo registro de todas as informações geradas nos sistemas de informação da

concessionária e na apresentação desses dados;

178

iv) Viabilizar o desenvolvimento de indicadores estratégicos, de cunho finalístico, que

auxiliarão a CONTRATANTE a mensurar seus principais objetivos no CONTRATO DE

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA a título de complementação dos indicadores já

existentes, que não gere alteração no mecanismo de pagamento, mediante aprovação conjunta

do PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA;

v) Fazer uma atuação de forma proativa do VERIFICADOR INDEPENDENTE na

proposição de recomendações para melhor eficiência dos processos da CONCESSIONÁRIA,

sugerindo metodologias para análise de indicadores e formas de captação de dados.

7.3.4 Dos parceiros indiretos e suas atribuições nas FASES I, II e III

Estes parceiros têm o importante papel de fiscalizar, opinar e cobrar dos Parceiros diretamente

envolvidos uma real melhoria na qualidade dos serviços de saúde. Importante ressaltar que a

participação de representantes destas entidades na FASE I por ocasião do período de consulta

e Audiência Pública, é fator essencial para uma melhor avaliação do projeto por todos os

envolvidos.

Dentre os principais parceiros indiretos que devem atuar em todas as fases do projeto,

podemos elencar especialmente:

i) A população da macrorregião de saúde de Fortaleza, representada pelos

movimentos sociais organizados, dentre eles a Federação das Entidades Comunitárias do

Ceará – FECECE e a Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza, cuja principal atribuição

estatutária é reivindicar políticas públicas com participação popular, tem o importante papel

de fiscalizar, opinar e cobrar dos Parceiros diretamente envolvidos uma real melhoria na

qualidade dos serviços de saúde. Importante a participação de representantes destas entidades

na Audiência Pública.

ii) As Prefeituras, Câmaras Municipais e Conselhos Municipais de Saúde dos

municípios que fazem parte da Macrorregião de Saúde de Fortaleza, com atribuições e

competências definidas em normas legais, cabe o papel fundamental de cumprir as

deliberações dos seus Conselhos de Saúde e do Conselho de Saúde do Estado – CESAU,

organizando as demandas de saúde nos parâmetros definidos pela política de saúde do Estado.

179

iii) O Conselho Estadual de Saúde – CESAU, com as atribuições e competências

definidas em norma legal, cabe o importante papel de formular estratégias que garantam que

os Municípios organizem sua politica de saúde municipal respeitando o modelo de saúde

implementado pelo Estado, que prevê atendimentos descentralizados por regiões, dos serviços

de saúde de alta complexidade.

Como ressaltou o estudo de viabilidade política, o CESAU tem papel de fundamental e vital

importância para o projeto, devendo ser convidado a se envolver em todo o processo de

discussão, principalmente da audiência pública sobre o HRM. Deverá ter um papel relevante

em todas as etapas do projeto, motivo pelo qual é fundamental que conheça bem todo o

processo da PPP e entenda suas peculiaridades e avanços no campo deste novo modelo de

gestão que será implantado no Ceará.

iv) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) cuja atribuição estatutária é

promover a articulação e a representação política da gestão estadual do SUS, por articular

políticas de saúde em todo o Brasil e buscar garantir apoio técnico às Secretarias Estaduais de

Saúde deve ter participação nas discussões, devendo ter com os parceiros uma relação de

independência, porem de compromisso com a melhoria da qualidade dos serviços de saúde

ofertados pelo Estado.

v) O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) – cuja

principal atribuição é agregar e representar o conjunto de todas as secretarias municipais de

saúde do país, tendo como principal tarefa promover e consolidar um novo modelo de gestão

pública de saúde alicerçado em conceitos como descentralização e municipalização, deve

participar do processo de discussão, especialmente da audiência pública, sendo convidado a

contribuir com a formulação de estratégias voltadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de saúde

dos municípios, primando pelo intercâmbio de informações e pela cooperação técnica.

vi) Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública

do Estado do Ceará, cuja principal atribuição é fiscalizar o cumprimento da lei, neste caso

fiscalizar o Estado na sua atribuição de garantir serviços de saúde de qualidade ao povo

cearense.

180

vii) Assembleia Legislativa do Estado, como órgão político e defesa dos interesses do

povo cearense, tem como principal atribuição fiscalizar o Estado no cumprimento de seus

deveres constitucionais, neste caso no dever de garantir ao povo saúde de qualidade.

viii) O Tribunal de Contas do Estado, por ser um órgão colegiado cuja principal

atribuição é fiscalizar a gestão dos recursos públicos geridos pelo Estado, deve fiscalizar todas

as fases deste projeto de PPP, orientando correções quando necessário.

ix) A Ordem dos Advogados do Brasil sendo um órgão de classe respeitado e atuante,

também deve atuar como fiscal dos serviços, ajudando o Estado a garantir um serviço de

saúde de qualidade e que atenda aos interesses da população.

x) Os Veículos de comunicação disponíveis no Estado do Ceará, por excelência,

atores de grande influência na formação de opinião da população, neste projeto tem um

importante papel de veicular informações fundadas na verdade e na imparcialidade

garantindo à população a formação de um conceito imparcial acerca dos serviços prestados

pelo HRM-CE. É inquestionável a importância da imprensa, através da capilaridade que

proporciona à informação, torna-se um instrumento valioso para evitar que interesses de

fragmentos da sociedade possam representar obstáculos a projetos de grande interesse

público.

Os demais Conselhos Profissionais, especialmente o Conselho Regional de Medicina – CRM

e o Conselho Regional de Enfermagem – COREN, os sindicatos, dentre eles de modo

particular o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, Sindicato dos Enfermeiros do Estado

do Ceará–SENECE, Sindicato dos Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Estado do Ceará

– SINDESSEC e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do

Ceará –SINDSAÚDE, as Associações de maneira especial a Associação dos Servidores de

Nível Médio da Saúde do Estado e a Associação dos Hospitais do Estado do Ceará – AHECE,

neste projeto têm uma atribuição precípua: fiscalizar os serviços a serem ofertados pela

PPP.

181

7.4. Da regulação e fiscalização dos serviços de saúde

Embora os serviços ofertados pela SPE sejam de apoio, e não assistenciais, os recursos que

cobrirão as despesas com estas atividades meio serão oriundos, ainda que indiretamente, do

Sistema Único de Saúde – SUS.

Em assim sendo, e de acordo com o inciso XIX do art. 16 da Lei N. 8.080, de 19 de setembro

de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, que estabelece como competência do Ministério da Saúde o

estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, bem como a coordenação da

avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional e o desenvolvimento de

estratégias de cooperação técnica, caberá ao Ministério da Saúde as ações de regulação dos

serviços de saúde.

Importa ressaltar que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, nos

termos da Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998, tem a competência para regular e auditar os

serviços de saúde prestados por todas as instituições, publicas ou privadas sem fins lucrativos

que recebam aporte financeiros do SUS direta ou indiretamente.

Os serviços são avaliados no todo, não apenas na parte assistencial, de modo que a

competência para regular os serviços do HRM, assistencial e apoio, compete ao Ministério da

Saúde.

7.5. Das relações institucionais entre os parceiros

As relações institucionais entre os parceiros diretos levará em conta a competência legal de

cada um, suas atribuições e os instrumentos formais a serem estabelecidos entre as partes.

Entre a Secretaria de Saúde do Estado – SESA e a SPE a relação é formal, legal e deverá ser

feita através de um contrato.

No que concerne à relação da Secretaria de Saúde do Estado – SESA com os demais órgãos

públicos, esta deverá ser feita através de Convênio ou Termo de Cooperação Técnica entre os

parceiros.

No que concerne à Gerenciadora e ao Verificador Independente a relação será contratual,

estabelecida através de contrato oriundo de processo licitatório.

Com os demais parceiros indiretos as relações serão estabelecidas, quando necessário, através

de Convites, ofícios e Publicações de editais e informativos.

182

7.6. Da solução de controvérsias

Quaisquer disputas ou conflitos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados a este

Contrato, incluindo qualquer conflito relacionado a sua existência, validade interpretação

execução ou término, deverão ser submetidos a arbitragem.

A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as Partes do pontual e tempestivo

cumprimento das disposições deste Contrato e das determinações da SESA/CE que lhe sejam

comunicadas no seu âmbito, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das

atividades objeto da Concessão Administrativa, que deverão continuar a processar-se nos

termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida

relativamente à matéria em causa.

O Tribunal Arbitral terá sede no Brasil, na Capital do Estado do Ceará, e utilizará a língua

portuguesa como idioma oficial.

A arbitragem ocorrerá de acordo com as regras fixadas no Contrato, com as regras

estabelecidas pelo próprio Tribunal Arbitral e, ainda, consoante o determinado na Lei Federal

n.º 9.307, de 23 de setembro de 1997 – Lei da Arbitragem - e no Código de Processo Civil.

7.7. Viabilidade e condicionantes

O Projeto de Concessão Administrativa para a construção, fornecimento de equipamentos,

manutenção e gestão dos serviços não assistenciais no Hospital Regional Metropolitano do

Ceará – HRM/CE poderá ser confirmado como viável do ponto de vista institucional, na

medida em que todos os elos de relacionamento entre as instituições sejam oficializados, pois

as instituições têm competência para assumir suas funções e a sua capacidade quando

necessária poderá ser reforçada.

As principais condicionantes da viabilidade institucional deste projeto e que de alguma forma

podem representar riscos são os seguintes:

A SESA precisa reforçar seus quadros de profissionais, através de contratação de

empresa especializada para a prestação de serviços de VERIFICADOR INDEPENDENTE

para monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho e da qualidade da

prestação de serviços por parte da SPE, referente ao Sistema de Mensuração de Desempenho

183

e da Disponibilidade constante do contrato de Concessão Administrativa celebrado entre o

Estado do Ceará através da Secretaria da Saúde para a construção, fornecimento de

equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais no Hospital Regional

Metropolitano do Ceará – HRM/CE

As relações de apoio e parceria operacional entre a SESA e outros entes da

administração estadual deverão ser oficializadas em convênios e termos de cooperação técnica

que estabeleçam procedimentos, mecanismos de comunicação e resposta, responsabilidades e

com prazos para o tratamento das demandas. Estas providências serão necessárias para evitar

atrasos em avaliações, orçamentos, análises de projetos, obtenção de licenças, ordens de

pagamento, fiscalização, etc;

Os envolvidos nas três fases deverão ser criteriosamente selecionados, pois o excesso

ou insuficiência de qualificação para o projeto pode representar prejuízo, seja por elevação de

custos de implantação e operação, seja por altos custos de manutenção;

A escolha e condições de contratação de financiadores e seguradoras também deverão

seguir critérios apropriados para o tipo de projeto, já que custos financeiros podem ser

comprometedores da viabilidade, no passo em que a limitação da capacidade destes

financiadores e seguradoras poderá causar indisponibilidade de recursos em momentos de

necessidade podendo inviabilizar a continuidade das atividades; e

A SPE deverá capacitar seus gestores no que concerne a legislação que regula o

Sistema Único de Saúde – SUS, bem como em todas as normas que regulam a prestação dos

serviços públicos de saúde no Estado.

7.8. Conclusão

Este Estudo de Viabilidade Institucional, com base numa avaliação fundada nas três fases do

projeto do Projeto de PPP onde foram mapeados os envolvidos e suas atribuições, é

institucionalmente viável, uma vez atendidas e consideradas as condições apresentadas neste

Estudo.

184

8. ESTUDO DE VIABILIDADE JURÍDICA

8.1. Apresentação

O estudo de viabilidade jurídica tem por objeto verificar, do ponto de vista da legalidade, se

não há empecilhos jurídicos para o estabelecimento da PPP, tendo em vista as características

específicas do setor de Saúde. É indispensável que seja realizada uma profunda pesquisa da

legislação que regulamenta as relações entre os envolvidos no setor e as limitações impostas

para que o projeto não sofra com a necessidade de mudanças em função de inobservância

oportuna da legislação.

Aqui será avaliado se existe algum dispositivo legal que influencie nas premissas de que

determinados serviços possam ser prestados por agentes da iniciativa privada na forma

prevista pelo o projeto.

Este estudo deve prevê qual a legislação trabalhista e convenções sindicais do setor devem ser

observadas para subsidiar a atestação da viabilidade jurídica do plano de contas no que

concerne aos custos com pessoal.

É importante, ainda, que sejam avaliados os dispositivos jurídicos que devem constar nos

contratos que regulamentem a contratação de serviços terceirizados pela SPE e o

compartilhamento de responsabilidades em eventos críticos, sinistros e óbitos diante de

terceiros e da administração pública.

8.2. Demanda e justificativa do projeto

A demanda e justificativa do projeto está amplamente descrita e circunstanciada no

documento Diagnostico e Estudo de Demandas, parte integrante dos Estudos de Viabilidade e

185

Modelagem de PPP, para Construção, Implantação e Operação e Manutenção do Hospital

Regional Metropolitano do Ceará - HRM Estudo de Modelagem desta PPP.

8.3. Análise da viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e estadual

vigentes

Para análise da viabilidade do projeto e realização do mapeamento dos possíveis modelos

jurídicos para operacionalização do projeto, foi primeiramente realizado o levantamento de

toda a legislação aplicável ao setor de saúde e às concessões em geral, em âmbito federal e

estadual, bem como avaliadas as principais questões econômico-financeiras e jurídicas que

podem influenciar na escolha do modelo jurídico.

As principais normas jurídicas analisadas foram as seguintes:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;

Constituição do Estado do Ceará, de 1989;

Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei orgânica da Saúde que dispõe

sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e

o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências);

Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Institui normas gerais para

licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração

pública);

Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre o regime de concessão

e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição

Federal, e dá outras providências);

Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995 (Estabelece normas para outorga e

prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras

providências);

Resolução – ANVISA – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (Dispõe sobre o

Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de

projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde);

186

Lei Estadual n.º 14.391/2009, de 07 de julho de 2009 (Institui Normas para licitação e

contratação de Parcerias Público Privadas, no âmbito da Administração Pública do

Estado do Ceará, e dá outras providências);

Lei Estadual nº 15.109/2012, de 02 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o Plano

Plurianual para o período 2012 – 2015, e dá outras providências);

Decreto Estadual nº 29.801/2009, de 10 de julho de 2009 (Dispõe sobre o Conselho

Gestor de Parcerias Público Privadas);

Decreto Estadual nº 30.366/2000, de 23 de novembro de 2010 (Altera dispositivos do

Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de

Parcerias Público Privadas, na forma que indica, e dá outras providências);

Lei Orgânica do Município de Maracanaú, de 10 de abril de 1990;

Lei Municipal nº 729, de 13 de julho de 2000 (Dispõe sobre o Código de Obras e

posturas do Município de Maracanaú e dá outras providências);

Lei Municipal nº 731, de 13 de Julho De 2000 (Aprova o Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano de Maracanaú - P.D.D.U. e dá Outras Providências);

Lei Municipal nº 733, De 13 de Julho de 2000 (Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e

Ocupação do Solo do Município de Maracanaú e dá outras providências).

Pacto pela saúde de 2006.

Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da

comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Decreto Federal n. 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de

19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -

SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e

dá outras providências

Como é cediço, as Parcerias Público-Privadas são regradas em âmbito nacional pela Lei

Federal nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias

público-privadas para as esferas federal, estadual, municipal e distrital (“Lei Federal das

PPPs”).

Nos termos da Lei Federal das PPPs, as Parcerias Público-Privadas consistem em contratos de

concessão que viabilizam novas formas de colaboração entre a Administração Pública e entes

privados, que vão além da mera contratação de obras e serviços junto à iniciativa privada e da

187

chamada concessão comum, viável apenas nas hipóteses em que (i) há um serviço público a

ser concedido e (ii) há viabilidade econômica, entendida como o potencial de as tarifas

cobradas dos usuários remunerarem o investimento a ser realizado pela iniciativa privada para

a implantação e a operação do referido serviço.

Duas são as novas modalidades de concessão criadas pela Lei Federal das PPPs: a Concessão

Patrocinada e a Concessão Administrativa.

A Concessão Patrocinada consiste no contrato de concessão que, conforme a própria

denominação sugere, prevê uma complementação, por parte da Administração Pública, da

remuneração obtida pelo parceiro privado com a cobrança de tarifas dos usuários pela

exploração do serviço público a ele concedido, de forma a viabilizar uma remuneração total

(tarifas + contraprestação pública) suficiente para propiciar uma taxa de retorno suficiente

para os investimentos realizados pela iniciativa privada para a implantação e operação do

serviço concedido.

Nos termos da Lei Federal de PPPs, “concessão patrocinada é a concessão de serviços

públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando

envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro

público ao parceiro privado”.

Aplicam-se à concessão patrocinada, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº

8.987/95 (“Lei Federal das Concessões”) e leis correlatas, dentre as quais avulta em

importância a Lei Federal nº 9.074/95 (conforme art. 3º, §1º da Lei Federal das PPPs).

A Concessão Administrativa, por sua vez, consiste na concessão em que a Administração

Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que o contrato

envolva a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

Nos termos da Lei Federal das PPPs, “concessão administrativa é o contrato de prestação de

serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva

execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

À Concessão Administrativa aplica-se adicionalmente à Lei Federal das PPPs, as normas

veiculadas pelos artigos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei Federal das Concessões, e pelo art.

31 da Lei Federal nº 9.074/95 (conforme art. 3º, §2º da Lei Federal das PPPs).

188

Para ambas as modalidades de parceria, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 8.666/93

(“Lei Federal das Licitações”) relativas à garantia de proposta e seus limites, bem como aos

limites de garantia de execução dos contratos e, subsidiariamente, as disposições referentes à

licitação na modalidade concorrência.

No âmbito da legislação estadual das PPPs, as parcerias público-privadas “são ajustes

firmados entre o Poder Público e Agentes do Setor Privado, mediante a celebração de

contratos, na forma de qualquer uma das modalidades previstas na legislação em vigor, que

estabeleçam vínculo jurídico para a execução pelo Agente do Setor Privado, no todo ou em

parte, das atividades abaixo discriminadas, que serão remuneradas pelas utilidades e serviços

que este disponibilizar, segundo a sua atuação, e por meio dos quais o Agente do Setor

Privado assume o compromisso de colaborar com o Poder Público na condição de contratado

encarregado de:

I. Prestação de serviço público;

II. Desempenho de atividade de competência do Poder Público, de atribuição delegável,

precedido ou não da execução de obra pública;

III. Realização de atividades de interesse público, inclusive execução de obra,

implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de

infraestrutura pública;

IV. Exploração de bem público;

V. A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como

marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão”

(art. 6º da Lei Estadual nº 13.557/2004).

E destinam-se a “fomentar a atuação de Agentes do Setor Privado, como coadjuvantes na

implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado do Ceará e ao

bem-estar coletivo, na condição de contratados encarregados da execução de serviços

públicos estaduais ou atividades de interesse público“ (art. 1º da Lei Estadual nº

13.557/2004).

Por fim, cumpre ressaltar que a Lei Estadual das PPPs foi regulamentada pelo Decreto

Estadual nº 29.801/2009, de 10 de julho de 2009 e Decreto Estadual nº 30.366/2000, de 23 de

novembro de 2010.

189

8.4. Requisitos para a contratação de PPP no Estado do Ceará

No modelo contemplado por esse estudo, o Estado do Ceará promoverá licitação para

contratação de PPP, para a construção, fornecimento de equipamentos, manutenção e gestão

dos serviços não assistenciais no Hospital Regional Metropolitano do Ceará – HRM/CE.

No âmbito do Estado do Ceará, tendo em vista a incidência da legislação acima mencionada,

podem-se destacar os seguintes requisitos legais para a contratação de uma parceria público-

privada:

A elaboração de estudo detalhado, baseado em índices e critérios técnicos, que

comprove a existência de efetivas vantagens financeiras e operacionais, inclusive a

redução de custos, relativamente a outras modalidades de execução direta ou indireta;

Demonstração de que será viável adotar indicadores de resultados capazes de aferir, de

modo permanente e objetivo, o desempenho do contratado em termos qualitativos e

quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos

resultados efetivamente atingidos;

Demonstração de que esta modalidade de execução garantirá o interesse público e a

justa remuneração do Agente do Setor Privado;

Demonstração da forma em que ocorrerá a amortização do capital investido, bem

como da necessidade, importância e valor do objeto da contratação;

Comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes

orçamentárias e o plano plurianual; e

Aprovação da execução do projeto pelo Conselho Gestor.

Deverão ser observadas também as seguintes diretrizes:

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos

públicos;

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados

incumbidos da sua execução;

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de

polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

Transparência nos procedimentos e das decisões;

Repartição objetiva de riscos entre as partes;

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria; e

190

Responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos.

É vedada a celebração de Contrato de Parceria Público-Privada:

Cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; e

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e

instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quanto às cláusulas dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, estas deverão

atender ao disposto no art.23 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no

que couber, devendo também prever:

Prazo do contrato, limitado a, até 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual

prorrogação, será estabelecido de modo a permitir a amortização dos investimentos;

As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de

inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta

cometida, e às obrigações assumidas;

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força

maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e

o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

A prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis

com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei

Federal das Licitações, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no

inciso XV do art. 18 da Lei Federal das Concessões;

O compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do

parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos

utilizados pelo parceiro privado; e

191

A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os

pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades

eventualmente detectadas.

8.5. Requisitos para a contratação de PPP no Estado do Ceará

Especificamente em relação à compatibilidade do projeto com os requisitos de cunho

orçamentário e financeiro, voltados a identificar a disponibilidade de recursos para o

pagamento das despesas correspondentes, bem como o impacto de tais despesas no

orçamento, tem-se que a realização do projeto está em consonância com as disposições da Lei

de Diretrizes Orçamentárias de 2011, Lei Orçamentária Anual de 2012 e Plano Plurianual

2012/2015:

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2011: A Lei Estadual nº 14.983/11 contempla as

prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2012,

constantes na Lei do Plano Plurianual 2012-2015, a qual deverá observar as seguintes

diretrizes e objetivos estratégicos:

Na área da Saúde - Acesso integral às ações e serviços de saúde, com qualidade,

humanização e modernização, por meio do fortalecimento do SUS no Ceará,

consolidação da estratégia dos consórcios públicos de saúde, ampliação e qualificação

da atenção básica, média e da alta complexidade, disponibilizando maior número de

leitos de Unidades de Tratamento Intensivo – UTI, nas sedes das microrregionais de

saúde do Estado, fortalecimento da proteção e promoção à saúde, fundamentado na

intersetorialidade, ampliação da oferta de leitos neonatais no Estado, ampliação da

assistência farmacêutica, consolidação, profissionalização e qualificação da gestão na

saúde, dentre outros;

Lei Orçamentária Anual – 2012: A Lei Estadual nº 15.110/12 contempla:

Código: 24200034.10.302.037.19736: Construção do Hospital Metropolitano de

Fortaleza.

192

Plano Plurianual 2012/2015: Instituído pela Lei Estadual nº 15.109/12, contempla no

âmbito da Secretaria de Saúde:

Programa 037: Atenção à Saúde integral e de qualidade.

Meta (02993): Construir e equipar os hospitais regionais.

Iniciativa (04978): Construção

8.6. Alternativas de modelagem jurídica

A contratação de um parceiro privado, dentre outros institutos e dependo do objeto da

contratação, poderá ser realizada por meio da celebração de: (i) contratos de prestação de

serviços, regidos pela Lei Federal das Licitações; (ii) contratos de concessão comum,

disciplinados pela Lei Federal das Concessões; (iii) ou por meio de contratos de parceria

público-privadas, nos termos da Lei Federal das PPPs.

A escolha por uma ou outra forma de contratação é resultado da análise de uma série de

informações relativas ao projeto que se almeja implementar, além de estar diretamente

atrelada ao ente que pretende realizar a contratação, a exemplo dos contratos de concessão

comum que só podem ser celebrados para a delegação de um serviço público passível de

cobrança de tarifa – o que não é o caso em análise.

Deve-se ter em mente, portanto, a distinção entre as modalidades de PPP, concessão

administrativa e patrocinada, para que se vislumbre, nitidamente, o modelo adotado ao

presente projeto.

8.6.1. Modalidade Tradicional – Execução Direta

Na modelagem tradicional, recaem sobre a Secretaria de Saúde as responsabilidades pela

captação dos recursos financeiros, pela contratação dos projetos básicos e/ou executivos de

engenharia, pela contratação das obras públicas, pela operação e manutenção dos serviços não

assistenciais do Hospital Regional Metropolitano do Ceará.

Além disso, a execução da obra por meio de licitação de obra pública convencional abre a

possibilidade, prevista na própria lei, de aditivo por erros no projeto, o que pode impactar

negativamente tanto nos custos da obra quanto no tempo de realização da mesma.

193

Quanto ao risco de operação, mesmo que somente da parte não assistencial, na modalidade

convencional o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde, arcaria com

todos os riscos, problemas ou dificuldades que poderiam surgir durante a prestação dos

serviços, de ordem financeira, jurídica ou técnica.

Desse modo temos que, em função dos entraves financeiros, dos ritos jurídicos exigidos e das

dificuldades técnicas de implantação inerentes a esta modalidade, a prestação dos serviços não

poderia ocorrer nos prazos necessários e nem com a eficiência que permeia a Administração

Pública, caso se opte por esta alternativa de execução do projeto.

8.6.2. Concessão comum

A concessão comum, regida pela Lei Federal n.º 8.987/95 (e legislação correlata), consiste no

contrato pelo qual um determinado ente da federação delega a uma pessoa jurídica de direito

privado ou, então, a um consórcio de empresas, a execução remunerada de serviços públicos,

para que o eventual concessionário os explore por sua conta e risco, por prazo e condições

contratualmente determinadas.

A concessão comum tem como fundamento legal o artigo 175, da Constituição Federal, que

atribui ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou

permissão, a prestação de serviços públicos. O dispositivo constitucional deixa claro que a

concessão comum corresponde à delegação da execução de serviço cuja incumbência original

é do Poder Público.

A lei prevê duas modalidades de concessão, a saber: a concessão de serviços públicos e a

concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública. Na primeira

modalidade de contratação, são delegados apenas os serviços públicos relacionados a uma

infraestrutura já existente. Na segunda modalidade, além da delegação dos serviços, atribui-se

ao concessionário a obrigação de realização de investimentos, os quais devem ser amortizados

mediante a exploração do serviço ou da obra por um prazo determinado.

Ambas as formas de contratação encontram guarida no artigo 2.º, inciso II e III, da Lei

Federal n.º 8.987/95, que assim determina:

“Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

(...)

194

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo

poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à

pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para

seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a

construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou

melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo

poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à

pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a

sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da

concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do

serviço ou da obra por prazo determinado.

(...).”

Assim, fica clara a possibilidade de contratação de empresas privadas para a prestação de

serviços públicos, ainda que haja a necessidade de execução de obra precedente para

viabilizar referida prestação. A obra em tela deve ser integralmente realizada pela(s)

empresa(s) contratada(s), sendo-lhe(s) assegurada a exploração dos serviços inerentes, de tal

forma que o privado possa arcar com os custos operacionais e, consequentemente, obter a

amortização dos investimentos e a geração de resultado econômico com a exploração da

concessão.

Um dos conceitos centrais da concessão instituída e regulamentada pela Lei Federal n.º

8.987/95 está justamente na expressão “serviços públicos”. Referido conceito não se encontra

definido na lei, mas, sim, no bojo da interpretação da própria legislação.

Para tanto, vale citar a definição do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello sobre o assunto:

“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou

comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas

fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como

195

pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às

vezes, sob um regime de Direito Público.”1

Da definição acima, adotada também por outros doutrinadores, depreende-se que a noção de

“serviço público” é composta por dois principais elementos: (i) prestação de utilidade ou

comodidade fruível singularmente pelos administrados; e (ii) prestação em regime de Direito

Público.

Em outras palavras, para que um serviço seja considerado “público”, é necessário que este (i)

represente uma utilidade ou comodidade para o cidadão, (ii) seja definido por meio de lei, e

(iii) seja passível de individualização (situação esta que permite a cobrança de tarifas).

Para a celebração de um contrato de concessão comum, o seu objeto deverá ser licitado por

meio de uma concorrência, a ser realizada nos termos das Leis Federais n.º 8.666/93 e n.º

8.987/95, podendo-se adotar como critério para a seleção do futuro concessionário (i) o menor

valor da tarifa do serviço público a ser prestado (artigo 15, inciso I, da Lei Federal n.º

8.987/95); ou (ii) o maior valor oferecido à Administração Pública em pagamento de ônus da

outorga (artigo 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.987/95).

Ambas as modalidades poderão, mediante decisão do Poder Concedente, ser combinadas com

o critério de análise técnica das propostas ofertadas pelos licitantes (artigo 15, incisos V e VI,

da Lei Federal n.º 8.987/95), ou, alternativamente, pode-se adotar exclusivamente o critério de

análise técnica com a fixação do preço no Edital (artigo 15, inciso IV, da Lei Federal n.º

8.987/95).

Independentemente da modalidade adotada na Concorrência, para viabilizar a concessão de

serviço público ou a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, é

necessária lei prévia autorizando a delegação, bem como fixando os seus termos, exceção

feita aos serviços de saneamento básico, limpeza urbana e àqueles já referidos na Constituição

Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios,

conforme previsto no art. 2.º, da Lei Federal n.º 9.074/95.

A Lei Federal n.º 8.987/95 é silente quanto ao prazo máximo de duração das concessões

comuns, sendo de se destacar que os prazos fixados no artigo 57, caput e inciso II, da Lei

Federal n.º 8.666/93, não se aplicam a esta modalidade de contratação.

1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 2009, p. 634.

196

Isto porque o termo fixado no artigo 57, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 -- no sentido de

que a duração máxima do contrato estará adstrita à vigência dos respectivos créditos

orçamentários -- não adere à lógica das concessões comuns, tendo em vista que a

remuneração do concessionário é paga diretamente pelas tarifas arrecadas dos usuários, as

quais não estão vinculadas à existência de créditos orçamentários.

A seu turno, o prazo fixado no artigo 57, inciso II, da lei supramencionada -- sessenta meses,

no tocante à prestação de serviços de forma contínua -- mostra-se igualmente inaplicável, na

medida em que, na concessão, faz-se necessário prazo alongado para que o privado tenha os

investimentos amortizados, especialmente quando estivermos falando de delegação de serviço

público precedida da execução de obra pública.

Por consequência, devido à ausência de disposição legal específica em relação à delimitação

do prazo máximo para a concessão comum, este deverá ser fixado por novo dispositivo legal,

ou, então, pelo próprio edital da licitação (caso não haja norma anterior vigente).

Para viabilizar a modelagem econômico-financeira do Projeto, e pretendendo-se enquadrá-lo

como concessão comum, faz-se necessária a adoção de uma tarifa, a qual deve ser suficiente

para garantir, ao longo do período contratual, uma remuneração satisfatória ao concessionário,

evitando, assim, o comprometimento da atratividade do Projeto.

Como se vê, as principais características para a modelagem de uma concessão comum são: (i)

a adoção de tarifa compatível com a amortização dos investimentos a serem executados pelo

concessionário, observada a necessidade de modicidade tarifária; e (ii) a prestação do serviço

público pelo privado, por sua conta e risco, desde que garantidos parâmetros mínimos de

qualidade no serviço prestado.

8.6.3. Concessão patrocinada

A concessão patrocinada é uma das formas existentes de Parceria Público-Privada (PPP). As

PPPs, regidas pela Lei Federal n.º 11.079/04 (e leis correlatas), consistem em contratos de

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, que objetivam a mútua colaboração

entre a Administração Pública e entes privados.

Nessa modalidade, os particulares ficam encarregados pela prestação dos serviços, execução

de atividades, operação e gestão de infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de

interesse público, dentre outras situações, sendo remunerados de acordo com o seu

desempenho.

197

A concessão patrocinada consiste em contratação que, conforme a própria denominação

sugere, depende de subsídio financeiro, por parte da Administração Pública, em relação à

parte do serviço a ser prestado e/ou da obra pública a ser executada, cabendo ao particular

arcar com o restante dos custos, mediante a cobrança de tarifa dos usuários dos

serviços/obras.

É o que ocorre, por exemplo, em um contrato de concessão rodoviária, em que o pedágio não

é suficiente para cobrir os custos e a amortização dos investimentos despendidos pelo

concessionário.

A concessão patrocinada, cujo fundamento legal igualmente decorre do art. 175, da

Constituição Federal, encontra-se definida no artigo 2.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.079/04,

que assim dispõe:

“Art. 2.o - Parceria público-privada é o contrato administrativo de

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1.º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras

públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando

envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação

pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(...).”

Tal qual ocorre na concessão comum, um dos conceitos centrais da concessão patrocinada

está justamente na expressão “serviços públicos”, composta de dois principais elementos, a

saber: (i) prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados; e

(ii) prestação em regime de Direito Público.

Prosseguindo, importante repetir que, para a caracterização de uma PPP patrocinada, é

imprescindível que os investimentos para a execução das obras ou serviços públicos não

sejam financiáveis exclusivamente por meio da cobrança de tarifas dos usuários, haja vista a

necessidade de envolvimento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro

privado.

Para a celebração de um contrato de concessão patrocinada, o seu objeto deverá ser licitado

por meio de uma Concorrência, a ser realizada nos termos das Leis Federais n.º 8.666/93 e n.º

11.079/04, podendo-se adotar como critérios para a seleção do futuro concessionário, além

198

daqueles previstos no Artigo 15, incisos I a V, da Lei Federal n.º 8.987/95, os seguintes: (i) o

menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública (artigo 12, inciso II,

alínea “a”, da Lei Federal n.º 11.079/04); ou (ii) a combinação do critério da menor

contraprestação da Administração Pública com o critério de análise técnica (artigo 12, inciso

II, alínea “b”, da Lei Federal n.º 11.079/04).

Nas concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do

parceiro privado for paga pela Administração Pública, a Lei Federal n.º 11.079/04 traz como

requisito prévio à licitação a necessidade de obtenção de autorização legislativa específica

para a contratação.

Além da necessidade de contraprestação pecuniária por parte do Poder Concedente, bem

assim da observância do prazo e dos valores mínimos de contratação, as Parcerias Público-

Privadas afastam-se da concessão comum na medida em que o parceiro privado não presta o

serviço ou executa a obra pública por sua conta e risco, havendo uma repartição objetiva dos

riscos com a Administração Pública.

A adoção da concessão patrocinada para a modelagem de uma contratação apresenta como

vantagens, por exemplo, (i) a possibilidade de repartição objetiva de riscos entre o parceiro

público e o privado; (ii) a existência de pagamento de contraprestação pecuniária pelo

parceiro público, em adição às tarifas cobradas diretamente dos usuários; bem como (iii) a

previsão de mecanismos de garantia com relação à fiel execução do contrato, tanto por parte

do privado como pela Administração Pública, permitindo-se a aplicação de recursos em área

de atuação estatal pouco atrativa e que demandaria o aporte de vultosos recursos públicos.

8.6.4. Concessão administrativa

A seu turno, a concessão administrativa, igualmente regida pela Lei Federal n.º 11.079/04,

consiste no modelo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço

público ou de interesse público delegado, ainda que o contrato envolva a execução de obra ou

o fornecimento e a instalação de bens.

A conceituação da concessão administrativa vem expressa no artigo 2.º, § 2.º, da Lei Federal

n.º 11.079/04, que assim dispõe:

“Art. 2.o - Parceria público-privada é o contrato administrativo de

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

199

(...)

§ 2.º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que

a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que

envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(...).”

Em linhas gerais, a concessão administrativa distingue-se da concessão comum e da

concessão patrocinada na medida em que não tem como finalidade a prestação de um serviço

público, mas sim de um serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou

indireta, o qual não será passível de cobrança de tarifa (serviço de interesse público). Desta

forma, a remuneração do privado será composta integralmente por uma contraprestação paga

pelo parceiro público, sendo permitido eventual complemento por meio de receitas acessórias.

Além de ser viável a repartição objetiva de riscos com o parceiro privado para implantação do

projeto, a adoção da concessão administrativa traz como vantagem, dentre outras, a

possibilidade de redução dos custos da Administração Pública com a aplicação de

investimentos vultosos em infraestrutura e serviços de que esta seja usuária direta ou indireta,

permitindo-se uma gestão mais eficiente, pelo concessionário, em áreas de atuação estatal

pouco atrativas.

No projeto em tela, exclui-se a possibilidade de adoção do modelo de concessão comum (Lei

Federal de Concessões) ou patrocinada (uma das modalidades da Lei Federal das PPPs), pois

os serviços a serem licitados não se caracterizam como serviços públicos, e sim serviços de

interesse da Administração.

Ademais, mesmo que se entendesse pela configuração destes serviços como serviços públicos,

a inviabilidade de cobrança de tarifas impediria, desde logo, a opção pela adoção da

concessão patrocinada, uma vez que o usuário do hospital terá acesso gratuito aos serviços.

Sendo assim, os serviços para a construção, fornecimento de equipamentos, manutenção e

gestão dos serviços não assistenciais no Hospital Regional Metropolitano do Ceará –

HRM/CE, condiz com a figura do Estado como usuário indireto do serviço, cabendo-lhe

adimplir com toda a obrigação pecuniária decorrente do instrumento contratual.

Portanto, pela dicção legal, entendemos que a concessão administrativa é a modelagem que

melhor se encaixa às necessidades do Projeto, (construção, fornecimento de equipamentos,

200

manutenção e gestão dos serviços não assistenciais no Hospital Regional Metropolitano do

Ceará – HRM/CE), conforme explicitado nos tópicos seguintes.

8.7. Modelo contratual adotado

Diante o exposto, a opção pela concessão administrativa é de ordem estritamente jurídica,

uma vez que o objeto do contrato se refere a serviços de interesse da Administração, mas não

passíveis de cobrança de tarifas.

Alguns aspectos que merecerão ser observados, quando da redação do Contrato de Concessão

Administrativa, são os seguintes:

8.7.1. Titularidade do poder concedente

Podem realizar contratos de Parceria Público-Privada os órgãos da Administração Pública

direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às

sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo

Município (art. 1.º, § único, da Lei Federal n.º 11.079/2004 e art. 1.º, § único, da Lei Estadual

n.º 14.391/2009).

Sendo assim, optou-se pela realização de contratação pelo Estado do Ceará, por meio da

Secretaria Estadual de Saúde – SESA, órgão da administração direta com competência para

contratar serviços relacionados à saúde pública.

8.7.2. Formas de remuneração e garantias de contraprestação

a) Formas de Remuneração

A remuneração pelos serviços prestados pelo particular será composta de uma contraprestação

mensal, que será obtida por meio da soma entre uma Parcela Fixa, com a finalidade de

remunerar os investimentos da Concessionária, e por uma parcela variável, de acordo com o

índice de desempenho da Contratada e da taxa de ocupação do Hospital Regional

Metropolitano, e pelas receitas alternativas eventualmente exploradas pela Concessionária.

A remuneração do Parceiro Privado vinculada diretamente com seu desempenho, tem como

finalidade garantir a qualidade do serviço.

201

As contraprestações mensais somente serão devidas à Concessionária após a efetiva

disponibilização do serviço pela SPE, tal como previsto no art. 7.º da Lei Federal n.º

11.079/20042.

b) Estrutura de garantias

Segundo o art. 8º da Lei de PPPs, em um projeto de PPP, as obrigações do poder público

poderão ser garantidas, mediante: (i) vinculação de receitas; (ii) instituição ou utilização de

fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro-garantia com as companhias

seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (iv) garantia prestada por

organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder

Público; (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa

finalidade; e (vi) outros mecanismos admitidos em lei.

De maneira semelhante, o art. 8º da Lei Estadual de PPPs assim dispõe:

‘Art.8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública

em Contrato de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas

mediante:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso III do art.205 da

Constituição do Estado do Ceará;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que

não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições

financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada

para essa finalidade;

VI - outros mecanismos admitidos em lei”.

As garantias serão executadas a partir da verificação do inadimplemento do parceiro público,

que deve estar tipificado no contrato de parceria. Segundo o inciso VI do art. 5º da Lei n.

2 Art. 7.º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

202

11.079/2004, os contratos de PPP deverão prever “os fatos que caracterizem a inadimplência

pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a

forma de acionamento” (inciso VI). O contrato deverá conter, então, não só a tipificação das

específicas condutas que retratem inadimplemento pecuniário do parceiro público, como o

momento em que a garantia poderá ser “acionada” e os procedimentos que deverão reger o

seu acionamento.

Diante de tais dispositivos, discorreremos a seguir sobre as principais modalidades de garantia

que poderão ser aplicadas no Projeto, e eventuais garantias que poderiam ser utilizadas pelo

Estado para o cumprimento de suas obrigações assumidas em contratos de PPP.

c) Vinculação de receitas

O parceiro privado que obtiver uma garantia de vinculação de receita terá o direito de exigir

que uma determinada receita não poderá ser utilizada para pagar obrigação que não as

contraprestações públicas do contrato de PPP, nos termos do contrato que instituir a

vinculação e desde que haja inadimplemento do Estado. O sentido de tal garantia é, sobretudo,

orçamentário: impede que montantes arrecadados como receita vinculada sejam utilizados

para garantir despesas que não as previstas no ato de vinculação3.

A questão principal a ser analisada para se determinar se certa categoria de receitas pode ou

não ser objeto de vinculação para fins de constituição de garantia é se tais receitas estão

enquadradas entre as oriundas de impostos de determinado ente da Federação, em virtude do

artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Por conta deste, aquelas receitas tidas como de

impostos não podem, salvo em casos específicos, ser vinculadas para constituição de

garantias, ao passo que outras categorias de receitas poderiam, em princípio4.

Neste sentido, Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado pontuam que não se admite

vincular – salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição – tão-somente as

3 RIBEIRO, Maurício Portugal e PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de PPP – Parceira Público-Privada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 221. 4 O próprio artigo 167 da Constituição Federal traz exceção à regra de seu inciso IV, fazendo distinção entre o regime aplicável às receitas próprias geradas pelos impostos estaduais, e o regime aplicável aos recursos oriundos da transferência constitucional, quando permitiu a vinculação de ambos para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos com esta, a saber: “Artigo 167, §4°/CF: §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos com esta. (...)” (destacamos).

203

receitas oriundas de impostos. O mesmo não se aplica às demais receitas, para as quais não há

qualquer restrição constitucional5. Dessa forma, cogita-se, v.g., a vinculação das receitas

oriundas de arrendamentos ou de royalties, como o de petróleo.

d) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei

Os fundos especiais previstos em lei, ou que sejam constituídos mediante autorização

legislativa, também poderão garantir as obrigações da Administração Pública, sendo

utilizadas as receitas que estejam legalmente vinculadas à realização dos seus objetivos.

e) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam

controladas pelo Poder Público

Quanto ao seguro-garantia, este deve ser contratado com companhias seguradoras que não

sejam controladas pelo Poder Público e representa uma interessante garantia sob o ponto de

vista da liquidez e dos riscos por ele cobertos. Em termos gerais, o seguro-garantia destina-se

a cobrir os riscos relacionados ao cumprimento de obrigações por parte do segurado, no caso

a Administração Pública. Ocorrendo um sinistro, a seguradora pagará ao beneficiário o valor

da indenização correspondente à obrigação que não foi cumprida.

Outro aspecto vantajoso do seguro é a possibilidade de designar os financiadores diretamente

como beneficiários nas apólices, ao invés dos próprios parceiros privados.

f) Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não

sejam controladas pelo Poder Público

Caso a Administração Pública obtenha garantias por parte de órgãos internacionais de

financiamento, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização

para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE, a Corporação Financeira

5 Comentários à Lei de PPP – Parceira Público-Privada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 220.

204

Internacional – IFC, o Banco Japonês para a Cooperação Internacional – JBIC ou a

Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA), ou de bancos privados que não sejam

controlados pelo Poder Público, desde que respeitadas as regras aplicáveis ao

contingenciamento de crédito ao setor público, definidas pelo Conselho Monetário Nacional e

emitidas pelo Banco Central do Brasil, tais garantias poderão ser oferecidas, também aos

financiadores dos projetos de PPPs.

g) Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa

finalidade

Embora previsto no artigo 8º da Lei Estadual de PPPs, o Estado do Ceará ainda não possui

fundo garantidor de PPPs.

Vale ressaltar que o sistema de fundo garantidor já é utilizado em outros entes da federação. O

Estado de Minas Gerais, por exemplo, criou, mediante a Lei Estadual 11.869/2003, o Fundo

de Parcerias Público-Privadas6. Tal fundo já foi instituído, inclusive, em alguns municípios

como, Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro7. Cita-se também o art. 16, caput, da Lei

Federal 11.079/2004, o qual autorizou a União, suas autarquias e fundações públicas a

participar do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, até o limite de R$

6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais). Ao regulamentar esse dispositivo, o Decreto Federal

5.411/2005 autorizou a União a integralizar as cotas do FGP por meio da transferência de

ações referentes às suas participações minoritárias e excesso à manutenção do seu controle em

sociedades de economia mista (art. 1º, caput, do Decreto).

6 O artigo 5° da Lei Estadual de Minas Gerais 11.869/2003 estabelece que “o Fundo de Parcerias Público-

Privadas do Estado de Minas Gerais operará a liberação de recursos para os parceiros privados

contratados e oferecerá garantias reais que lhes assegurem a continuidade do desembolso pelo Estado dos

valores contratados, na forma da legislação em vigor”.

7 A PPP de Rio das Ostras tem como objeto a ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a construção de rede coletora, drenagem de águas pluviais, pavimentação de ruas e calçadas, coletores tronco, estações elevatórias e ampliação de estação de tratamento de esgoto. A estrutura de garantia é constituída de Fundo Garantidor gerido pelo Banco do Brasil, com patrimônio de afetação de R$ 27 milhões (o que corresponde a 5 vezes o fluxo mensal de contraprestação pública), tendo como origem de receitas royalties de petróleo. Informações extraídas de http://tinyurl.com/bqsh5fb último acesso em 30 de setembro de 2009.

205

Outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina, optaram por criar companhias garantidoras,

com o objetivo de criar uma entidade distinta da administração direta, com poderes para

outorgar garantias de contrato de PPP, no limite de seus ativos.

Estas modalidades de garantia são as mais comuns e a de maior aceitação pelos financiadores,

uma vez que passa a compor caixa próprio não incorporável, pelo menos a priori, pelo ente

público.

h) Outras modalidades de garantia

Admite-se então que outras hipóteses de garantias previstas pela legislação sejam praticadas

pela Administração em contratos de PPP. Quanto a isso, deve-se admitir, o recurso pela

Administração a todas as técnicas jurídicas de garantia disponibilizadas pelo direito privado.

Invoque-se a regra que admite a celebração de contratos atípicos pela Administração, sob a

qual se põe a possibilidade de que, respeitadas as limitações constitucionais e legais quanto à

concessão de garantia, negócios jurídicos de garantia sejam firmados pela Administração

Pública, atrelados a ajustes de PPP.

8.8. Prazo

O Contrato de Concessão Administrativa deverá ser firmado por prazo necessário à

amortização dos investimentos da Concessionária e permitirá a remuneração desta por meio

do pagamento de contraprestação pelo Poder Concedente.

Desta feita, a vigência do Contrato será de 20 (vinte) anos, contados da sua Data de Eficácia e

poderá ser prorrogado apenas como forma de recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro do Contrato, sendo o período máximo de prorrogação limitado a 35 (trinta e cinco)

anos, nos termos do artigo 5.º, inciso I, da Lei Federal n.º 11.079/04.

A Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as seguintes condições

suspensivas:

Publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará;

Emissão do Termo de Permissão de Uso do Imóvel em que será implementado o

Hospital Regional Metropolitano do Ceará – HRM/CE;

206

Constituição pela SESA/CE da Garantia da Contraprestação; e

Emissão da Ordem de Serviço da Concessão pela SESA.

8.9. Compartilhamento de Riscos - MATRIZ DE RISCOS

A Matriz de Risco, em atendimento à repartição objetiva de riscos, prevista no artigo 4.º,

inciso VI, da Lei Federal n.º 11.079/04, servirá de base para a definição de algumas cláusulas

contratuais da relação existente entre a Concessionária e o Poder Concedente, por meio da

análise e mitigação das possíveis situações caracterizadoras da concessão dos serviços.

Em auxílio à identificação e alocação de riscos, para fins de registro contábil, a Secretaria do

Tesouro Nacional (STN) emitiu a Portaria n.º 614/2006, em que indica 3 (três) riscos

principais que devem ser contratualmente alocados, de modo a ter seus efeitos contábeis

considerados, a saber: risco de construção, risco de disponibilidade e risco de demanda. Além

destes riscos, há outros que podem ser previstos, conforme a natureza do contrato e

determinadas características especiais.

A Matriz de Risco tem por objetivo traçar as diretrizes das cláusulas contratuais. Por isso,

todos os riscos são indicados de forma genérica neste documento para, quando da elaboração

do contrato de concessão, ter a sua mitigação regulamentada. Os riscos não controláveis, nos

termos do artigo 5.º, incisos III, da Lei Federal n.º 11.079/04, também serão previstos no

contrato de concessão.

A seguir, após uma avaliação técnica, econômica e jurídica quanto ao melhor modelo de

repartição de riscos, levando em consideração a capacidade de que cada parte em arcar com

determinados riscos, apresenta-se referida Matriz de Risco elaborada consoante as

determinações da Lei 11.079/04 e da Portaria n.º 614/2006 e com objetivo de refletir grande

parte dos riscos mitigáveis incidentes sobre o projeto.

8.9.1. Riscos da Concessionária

A Concessionária será integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados

à Concessão Administrativa, excetuados aqueles em que o contrário resulte expressamente no

Contrato e seus Anexos.

207

A Concessionária é responsável inclusive, mas sem limitação, pelos seguintes riscos, sendo

que a ocorrência dos fatos previstos não ensejará a recomposição do Equilíbrio Econômico-

Financeiro do Contrato:

Vícios ou defeitos aparentes ou ocultos das instalações, equipamentos e mobiliário do

Hospital Regional Metropolitano;

Mudanças dos projetos apresentados pela Concessionária que não tenham sido

solicitadas pela SESA;

Estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela

Concessionária;

Estimativa incorreta do cronograma de execução dos investimentos;

Prejuízos decorrentes de falha na segurança no local de realização das obras;

Prejuízos a terceiros causados direta ou indiretamente pela Concessionária ou por

qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da

prestação dos Serviços;

Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões exigidas

para construção ou operação das novas instalações, de responsabilidade da

Concessionária, bem como eventuais decisões judiciais que suspendam a execução das

obras;

Aumentos de preço nos insumos principais para a execução das obras, salvo aqueles

que decorram diretamente de mudanças tributárias;

Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras que ensejem a necessidade de

refazer parte ou totalidade das obras;

Investimentos, custos ou despesas adicionais necessários para o atendimento do

Sistema de Mensuração de Desempenho em função da performance da

Concessionária;

208

Investimentos, Custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos

operacionais e de manutenção dos equipamentos;

Custos de ações judiciais de terceiros contra a SESA, direta ou indiretamente, a

Concessionária ou Subcontratadas decorrentes da execução da Concessão;

Greves realizadas por empregados contratados pela Concessionária ou pelas

Subcontratadas;

Mudanças tecnológicas implantadas pela Concessionária e que não tenham sido

previstas no Contrato ou que não tenham sido solicitadas pela SESA;

Responsabilidade civil e criminal por danos ambientais causados pela Concessionária;

Gastos resultantes de defeitos ocultos dos bens da Concessão;

Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas de juros;

Variação das taxas de câmbio;

Possibilidade de a inflação de um determinado período ser superior ou inferior ao

índice utilizado para reajuste da Contraprestação Mensal ou de outros valores

previstos no Contrato para o mesmo período;

Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito quando a sua cobertura seja

aceita por instituições seguradoras no mercado brasileiro há pelo menos 2 (dois) anos

anteriores à época da ocorrência do evento.

8.9.2. Riscos da SESA

Os riscos a seguir listados serão suportados exclusivamente pela SESA, sendo que a

ocorrência dos fatos previstos nesta cláusula ensejará o Reequilíbrio Econômico-Financeiro

do Contrato, bem como isentarão a Concessionária das penalidades decorrentes do Sistema de

Mensuração de Desempenho quando comprovado que o descumprimento que fundamenta a

penalidade ocorreu devido aos eventos previstos abaixo:

209

Mudança na legislação tributária que aumente custos da obra, custos operacionais ou

custos de manutenção de equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a

Renda;

Custos decorrentes do atraso na cessão da área onde será implementado o Hospital

Regional Metropolitano para a Concessionária;

Mudanças nas especificações dos serviços objeto da Concessão mediante solicitação

da SESA ou decorrentes de nova legislação ou regulamentação públicas;

Alterações no perfil epidemiológico da população que impacte no perfil assistencial do

Hospital Regional Metropolitano do Ceará - HRM/CE;

Greves realizadas por funcionários da Secretaria da Saúde e/ou por empregados

contratados para a prestação de serviços assistenciais;

Danos decorrentes das atividades de responsabilidade da SESA, em especial a

realização das atividades assistenciais;

Imposição à Concessionária de modificações nos projetos e estudos apresentados que

impliquem em aumento dos custos da Concessionária;

Incorporação da inovação tecnológica que, no curso da execução deste Contrato,

incremente os custos da Concessionária.

8.9.3. Riscos Compartilhados

A ocorrência de situações de força maior e caso fortuito é considerada como de risco

compartilhado, podendo as Partes acordar sobre a possibilidade de recomposição do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato ou extinção da concessão administrativa, conforme previsto

no Contrato de Concessão Administrativa.

210

8.9.4. Sugestões para mitigação de riscos não controláveis ou não seguráveis

Os riscos não controláveis pelo Parceiro Privado, bem como os riscos não seguráveis (tais

como risco de Caso Fortuito, Força Maior, Álea Econômica e Atos do Príncipe) deverão ter

seus tratamentos devidamente apontados no Contrato de Concessão Administrativa.

a) Estrutura dos seguros obrigatórios

A Concessionária deverá manter em vigor, além dos seguros obrigatórios por lei, apólices de

seguros necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes ao

desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pelo Projeto de PPP do Hospital Regional

Metropolitano do Ceará.

8.9.5. Equilíbrio econômico-financeiro

Sempre que atendidas as condições do Contrato e mantida a alocação de riscos nele

estabelecida, considera-se mantido seu Equilíbrio Econômico-Financeiro.

No interregno de tempo definido no contrato, este será revisto em sua integralidade, para fins

de averiguação da necessidade de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

8.9.6. Bens da concessão

Nesse modelo, considerando que haverá apenas a transferência de uso do terreno, cabendo à

Concessionária a construção da infraestrutura e implantação de mobiliário e equipamentos,

todos os bens da Concessão serão de investimento da Concessionária e deverão ser

amortizados, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei 8.987/95, devendo ainda ser mantidos

em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas, durante a

vigência do Contrato, não cabendo qualquer pleito de recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro no advento do termo contratual.

8.9.7. Regras para solução de conflito por arbitragem

A possibilidade de se utilizar o mecanismo de arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes

ou relacionados a Contratos de Concessão Administrativa, prevista na Lei Federal n.º

8.987/95, Lei Federal n.º 11.079/04 e da Lei Estadual n.º 14.391/2009, deverá ser

operacionalizada consoante os ditames da Lei Federal n.º 9.307/96 – Lei da Arbitragem.

211

A fim de assegurar maior transparência e tratamento isonômico entre as partes envolvidas na

lide, poderá ser adotado o modelo de arbitragem tripartite, no qual o Poder Concedente indica

um árbitro, o futuro Concessionário indica outro e ambos indicam um terceiro árbitro.

A decisão colegiada exarada por esses três árbitros deverá ser acatada pelas Partes, sem

necessidade de interposição de peças recursais ao Poder Judiciário.

8.9.8. Regras para término antecipado

As regras de término antecipado, a seguir transcritas (Quadro 8.1), constarão de cláusulas

presentes no Contrato de Concessão Administrativa, contendo sua descrição e as providências

que deverão ser observadas tanto pela Administração Pública, quanto pelo parceiro privado.

Quadro 8.1 - Regras para término do contrato

Situações Marco definidor Providências

Intervenção pelo Poder

Concedente (artigos 32 a

34, da Lei Federal n.º

8.987/95)

Prestação irregular do serviço

pelo Concessionário.

A intervenção será cabível com

o fim exclusivo de assegurar

regularidade e adequação na

execução do serviço, bem

como o fiel cumprimento das

normas contratuais,

regulamentares e legais

pertinentes.

A intervenção se fará

sempre por ato

devidamente motivado do

Poder Concedente, que

conterá a designação do

interventor, os objetivos e

os limites da medida.

Intervenção por

Financiadores (artigos 27, §

2.º, da Lei Federal n.º

8.987/95 e 5.º, § 2.º, inciso

I, da Lei Federal n.º

Evento de não pagamento do

financiador por prestação

irregular do serviço

Financiador determina

intervenção, nos termos

estabelecidos no contrato.

212

11.079/04)

(Step in Right)

Encampação (artigo 37, da

Lei Federal n.º 8.987/95)

Retomada do serviço pelo

Poder Público

Interesse público devidamente

motivado

A efetivação da

encampação deverá ser

precedida de justa

indenização, calculada

com base nos

investimentos realizados e

ainda não amortizados,

bem como nos custos de

mobilização e

desmobilização incorridos.

Caducidade (artigo 38, da


Retomada do serviço pelo

Poder Público

Prestação irregular, ou não

prestação, do serviço pelo

Concessionário.

A caducidade somente

poderá ser declarada com

base nas hipóteses

expressamente previstas

no Contrato e mediante

procedimento

administrativo que

assegure ao

Concessionário o direito à

ampla defesa e ao

contraditório.

Declarada a caducidade, o

Concessionário somente

fará jus à indenização

correspondente aos bens

revertidos cujo valor não

213

tenha sido alcançado por

depreciação ou

amortização do ativo,

descontado o valor dos

danos causados ao Poder

Concedente.

Rescisão (artigo 39, da Lei

Federal n.º 8.987/95)

O Contrato de Concessão

Administrativa poderá ser

rescindido por iniciativa da

Concessionária no caso de

descumprimento, pelo Poder

Concedente, de suas

obrigações legais,

regulamentares ou contratuais.

Declarada a rescisão do

Contrato de Concessão,

será devida indenização à

Concessionária, calculada

com base nos

investimentos realizados e

ainda não amortizados,

bem como nos custos de

mobilização e

desmobilização incorridos.

Falência (artigo 35, inciso

VI, da Lei Federal n.º

8.987/95)

Apresentação de pedido de

recuperação judicial.

As Partes poderão pleitear

a extinção do Contrato de

Concessão

Anulação (artigo 35, inciso

V, da Lei Federal n.º

8.987/95)

Ocorrência de vício jurídico

quando da outorga da

Concessão

Poder Judiciário determina

a extinção da Concessão

Administrativa

Caso Fortuito, Força Maior,

Fato do Príncipe e Álea

Econômica Extraordinária

(artigo 5.º, inciso III, da


Ocorrência de caso fortuito,

força maior, fato do príncipe e

álea econômica extraordinária

que inviabilizem o

adimplemento contratual.

A inexecução do Contrato

de Concessão resultante de

força maior, de caso

fortuito, força maior, fato

do príncipe e álea

econômica extraordinária,

deverá estar prevista no

Contrato de Concessão e

214

ter seus riscos

compartilhados entre o

Poder Concedente e a

Concessionária.

8.10. Regras contratuais da PPP

8.10.1. Resumo das regras constantes na minuta do Edital da PPP

Conforme requerido no PMI, foi elaborada, para Projeto sob análise, minuta de Edital da

eventual PPP, cujas diretrizes encontram-se resumidas abaixo:

Modalidade: Concorrência Pública Internacional;

Contrato: Parceria Público-Privada - Concessão Administrativa;

Critério de seleção: Menor valor da contraprestação a ser paga pelo Poder Concedente

combinada com a melhor técnica;

Objeto: Concessão Administrativa para a construção e fornecimento de equipamentos

do Hospital Regional Metropolitano do Ceará, na cidade de Maracanaú, bem como

para sua manutenção e gestão dos serviços não assistenciais;

Prazo: 20 (vinte) anos;

Participação: Pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em

consórcio;

Consórcio: [a definir - limitação do número de empresas consorciadas];

Líder do Consórcio: Empresa brasileira;

Subcontratação: Não é possível para fins de qualificação técnica;

Visita Técnica: Obrigatória;

215

Ordem das fases: Garantia de Proposta, Proposta Técnica, Proposta Comercial e

Documentos de Habilitação;

Garantia de Proposta: [indicar percentual - a definir];

Proposta Econômica: Indicação do valor da contraprestação mensal máxima a ser paga

pelo Poder Concedente em razão da prestação dos serviços;

Habilitação: (i) Habilitação Jurídica - documentos exigidos na legislação; (ii)

Habilitação Fiscal - documentos exigidos na legislação; (iii) Qualificação Econômico-

financeira – Balanço Patrimonial, Patrimônio Líquido [inserir percentual que será

exigido a título de PL], Certidão negativa de falência, recuperação judicial e/ou

extrajudicial; (iv) Qualificação Técnica –atestação indicada no Edital;

Condições prévias à contratação: Apresentação de Garantia de Execução do Contrato,

apresentação do Plano de Negócios (aprovado por instituição financeira), constituição

e subscrição do capital social da SPE, bem assim ressarcimento dos estudos

resultantes do PMI.

8.10.2. Resumo das regras constantes na minuta do contrato da PPP

Conforme requerido no PMI, foi elaborada, para o Projeto sob análise, minuta de Contrato de

Concessão Administrativa, cujas diretrizes encontram-se resumidas abaixo:

Poder Concedente: Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde – SESA/CE.

Contratadas: Concessionária.

Objeto: Concessão Administrativa para a construção, fornecimento de equipamentos,

manutenção e gestão dos serviços não assistenciais no Hospital Regional

Metropolitano do Ceará – HRM/CE.

Obrigações da Concessionária: Prestar direta ou indiretamente, quando permitido, os

serviços necessários à execução deste Contrato (construção, fornecimento de

equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais no Hospital

Regional Metropolitano do Ceará – HRM/CE), por sua conta e risco, com integral

atendimento das normas e diretrizes do SUS, da regulamentação da SESA/CE, dos

216

Indicadores Quantitativos, dos Indicadores de Desempenho e das demais exigências

estabelecidas no Contrato, segundo as melhores práticas e os regulamentos aplicáveis.

Prazo: 25 anos.

Valor do Contrato: corresponde ao valor presente da somatória das Contraprestações

Mensais a serem recebidas pela Concessionária durante todo o prazo da Concessão.

Condições suspensivas: Publicação do extrato do contrato no diário oficial, Emissão

do Termo de Permissão de Uso do Imóvel em que será implementado o Hospital

Regional Metropolitano do Ceará – HRM/CE, Constituição pela SESA/CE da

Garantia da Contraprestação e Emissão da Ordem de Serviço da Concessão pela

SESA/CE;

Remuneração da Concessionária: A Contraprestação Mensal (CP) a ser paga

mensalmente equivale à soma de uma Parcela Fixa (PF) com uma Parcela Variável

(PV), sobre a qual incide a Taxa de Ocupação (TO) e o Índice de Desempenho (ID);

Garantia de pagamento da contraprestação: A definir

Reajuste: Pela variação do IGPM e IPCA

Alocação de riscos: conforme matriz de riscos do relatório

Seguros: exigência de seguros para a Concessionária relacionados à execução da obra

e à execução dos serviços

Garantias de execução: garantia de % na assinatura do contrato com redução

progressiva.

Índices de desempenho: Conforme quadro de desempenho anexo ao contrato, com

revisão a cada 3 anos

Sanções e penalidades: definição prévia de valores máximos e critérios para definição

da gravidade do descumprimento contratual

“Step in Rights”: Possibilidade de o financiador assumir a concessão

217

Transferência de Controle das Concessionárias ou da Concessão: Mediante prévia e

expressa autorização do Poder Concedente

Comissão Técnica: Prevista para solucionar divergências relacionadas aos índices de

desmpenho

Arbitragem: Prevista como mecanismo de solução de controvérsias

Extinção da PPP, reversão de bens e indenização: Nos termos da Lei Federal de

Concessões, com detalhamento dos procedimentos, indenizações e pagamento dos

financiadores.

8.11. Disponibilidade e regularidade do terreno/desapropriações

Uma primeira perspectiva é a disponibilidade, titularidade e regularidade do terreno em que se

pretende edificar o Hospital.

Quanto à Lei de uso e ocupação do solo do Município de Maracanaú, esta permite a

construção de um Hospital na área delimitada, por tratar-se de área urbana. Ao se levar em

conta o zoneamento do Plano Diretor do Município de Maracanaú, o terreno está localizado

em “Zona de Ocupação Urbana II” e a sua utilização é classificada como de “Comércio e

Serviços do tipo 3 – CS3”.

Ademais, a situação do terreno aponta para a utilização de índices construtivos compatíveis

com a implantação de um equipamento hospitalar de grande porte, com índice de

aproveitamento igual a 2,0 e taxa de ocupação permitida de até 60% da área total.

Portanto, a titularidade do terreno deverá ser verificada para que sejam adotadas as

providências, pelo ente público, para fins de desapropriação das áreas necessárias para a

consecução do Projeto, se for o caso.

218

8.12. Aspectos tributários

Em virtude do volume de receitas decorrentes das contraprestações, a Sociedade de Propósito

Específico (“SPE”) concessionária do projeto de Parceria-Público-Privada (“PPP”) será

obrigada a adotar o regime de tributação do lucro real. Isso porque estão obrigadas ao lucro

real as pessoas jurídicas cuja receita total seja superior a R$ 48 milhões no ano-calendário

(art. 14, I da Lei nº 9.718/98).

Como visto acima, os serviços assistenciais a serem prestados no Hospital Regional

Metropolitano do Ceará (“HRM/CE”) serão de responsabilidade da Secretaria de Saúde do

Estado do Ceará e os demais serviços de apoio ou suporte (não assistenciais) ficarão sob a

responsabilidade do parceiro privado. Dentre as atividades de apoio ou suporte se destacam a

prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação.

No lucro real, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é o lucro líquido ajustado pelas

adições, exclusões e compensações previstas ou autorizadas pela legislação tributária (art. 6º

do Decreto-lei nº 1.598/76 e art. 2º, § 1º da Lei nº 7.689/88).

A alíquota do IRPJ é de 15%, com adicional de 10% para o lucro real que superar R$

20.000,00 a cada mês (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96). Já a alíquota da CSLL é de 9%

(art. 3º, II da Lei nº 7.689/88, na redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08).

A apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real pode ser trimestral ou anual (arts. 1º e 2º da Lei

nº 9.430/96).

Na primeira opção, a pessoa jurídica apura a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em períodos

trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de

cada ano-calendário.

Na segunda opção, a pessoa jurídica apura a base de cálculo definitiva e o respectivo valor

devido em 31 de dezembro do ano-calendário, mas fica obrigada a recolher estimativas

mensais, a partir de um percentual de sua receita bruta (para a prestação de serviços em geral,

esse percentual é de 32%).

219

A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento mensal por estimativa, desde que

demonstre, mediante elaboração de balanço ou balancete, que o valor pago até o mês do

balanço é igual ou excede o valor devido, calculado com base no período em curso (art. 35 da

Lei nº 8.981/95).

Por adotar o lucro real, a SPE é obrigada a recolher a contribuição para o Programa de

Integração Social (“PIS”) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(“COFINS”) pelo regime não-cumulativo (art. 8º, II da Lei nº 10.637/02 e art. 10, II da Lei nº

10.833/03).

A base de cálculo dessas contribuições é o total das receitas da pessoa jurídica (art. 1º da Lei

nº 10.637/02 e art. 1º da Lei nº 10.833/03) e as alíquotas são as seguintes: 1,65% (PIS) e 7,6%

(COFINS).

No sistema não-cumulativo do PIS e da COFINS, a SPE pode descontar créditos calculados

em relação a (art. 3º da Lei nº 10.637/02 e art. 3º da Lei nº 10.833/03):

Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços;

Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas

atividades da empresa;

Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil;

Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos

ou fabricados para utilização na prestação de serviços;

Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas

atividades da empresa; e

Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme

fornecidos aos empregados (aplicável para empresas prestadoras de serviços de

limpeza, manutenção e conservação).

220

Não dá direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física e da aquisição de bens e

serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, inclusive no caso de isenção (esse

último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à

alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição).

No desempenho da concessão, a SPE terá despesas como a contratação de pessoas jurídicas

prestadoras de serviços, energia elétrica, água, alimentação dos pacientes etc.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas e utilizados pela SPE como insumos na prestação

dos serviços de limpeza, manutenção e conservação darão direito a crédito de PIS e COFINS.

Porém, não dará direito a crédito os valores pagos a título de salário para as pessoas físicas

empregadas da SPE.

Também dará direito a crédito de PIS e COFINS o valor pago pela energia elétrica consumida

nos estabelecimentos da SPE. O mesmo se aplica à água, quando esta for utilizada

diretamente como insumo na prestação dos serviços, e aos gastos com alimentação dos

pacientes, quando forem utilizados como insumo nas atividades de suporte a serem

desempenhadas pela SPE.

Em relação às demais despesas, é importante ressaltar que o entendimento da Secretaria da

Receita Federal do Brasil (“RFB”) é restritivo, vedando o aproveitamento de créditos de PIS e

COFINS sobre insumos que não são diretamente consumidos ou aplicados na prestação de

serviços, embora representem necessidades operacionais da pessoa jurídica8.

8 Confira-se a esse respeito a seguinte solução de consulta: “CRÉDITO. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DESPESAS COM TRANSPORTE. Despesas com passagens aéreas e rodoviárias, transporte e hospedagem para realização e operacionalização dos eventos e ações promocionais (jobs) promovidos por uma pessoa jurídica não são considerados insumos, para o objetivo de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e a conceituação preceituada pelo art. 8° da IN SRF n° 404, de 2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados na prestação do serviço, mas sim respondem a uma necessidade operacional desta pessoa jurídica. Assim, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da da Cofins no regime não cumulativo. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. Apenas sobre despesas com combustíveis caracterizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é permitida a constituição de créditos a serem descontados da Cofins no regime não cumulativo. Despesas com combustível utilizado em veículos para transporte de bens ou pessoas para o fim de operacionalizar os eventos e ações promocionais (jobs) promovidos por uma pessoa jurídica não se enquadram no conceito de insumos, para o objetivo de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e a conceituação preceituada pelo art. 8° da IN SRF n° 404, de 2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados na prestação do serviço, mas sim respondem a uma necessidade operacional desta pessoa jurídica. Assim, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da Cofins no regime não cumulativo. DESPESAS COM UNIFORME. Despesas com uniforme não são consideradas

221

Por outro lado, a jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem

permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos que representem

despesas dedutíveis para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL9.

De qualquer forma, é recomendável que se adote uma postura conservadora em relação ao

aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

Ainda, a prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação também está sujeita ao

pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”).

Como regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento

prestador. Porém, para limpeza, manutenção e conservação, o ISSQN é devido no local da

execução dos serviços (art. 3º, VII da Lei Complementar nº 116/03).

Portanto, o ISSQN deve ser recolhido para o Município de Maracanaú/CE, local da instalação

do HRM, nos termos estabelecidos pela legislação do referido Município.

A alíquota do ISSQN é de 5% (item 4 da Tabela V da Lei nº 1.808/12) e a base de cálculo é o

preço do serviço (art. 55 da Lei nº 1.808/12).

A legislação municipal estabelece que os órgãos da administração pública direta ou indireta

são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN em relação aos serviços de limpeza,

conservação e manutenção que lhes forem prestados (art. 45, I da Lei nº 1.808/12).

insumos, para o objetivo de que trata o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e a conceituação preceituada pelo art. 8° da IN SRF n° 404, de 2004, sendo permitido o creditamento por tal despesa apenas às pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme inciso X do art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003. Assim, para uma pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços na área de comunicação e publicidade, notadamente o que tange à criação, planejamento, coordenação, controle e execução de ações e campanhas promocionais de imagem e de vendas, bem como atividades complementares e vinculadas à atividade promocional, tais como à promoção e à organização de eventos, congressos, feiras e exposições e à distribuição de brindes, amostras grátis, por sua conta própria e de terceiros, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo” (Solução de Consulta nº 180, de 27 de junho de 2012). 9 Confira-se a esse respeito o seguinte julgado: “(...) REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço (...)” (Processo 11020.001952/2006-22, Acórdão 3202-00.22, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 08 de dezembro de 2010).

222

Para a importação de equipamentos hospitalares, a SPE deverá providenciar sua habilitação

para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Siscomex”), conforme os

procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 650/06. Esta habilitação é necessária

ainda que a SPE efetue as operações de importação “por conta e ordem” ou “por encomenda”.

No Siscomex serão registradas as Declarações de Importação (“DI”), para que se dê início aos

procedimentos de despacho aduaneiro dos bens importados.

Na importação de equipamentos hospitalares poderá incidir os seguintes tributos (Quadro

8.2):

Quadro 8.2 - Impostos sobre equipamentos importados

Tributo Base de cálculo Alíquota

Imposto de Importação Valor aduaneiro (valor

FOB + frete + seguro)

Variável em função do

equipamento

IPI Valor aduaneiro acrescido

do Imposto de Importação

Variável em função do

equipamento

PIS/COFINS Valor aduaneiro acrescido

do valor do ICMS e do

valor das próprias

contribuições

1,65% (PIS) e 7,6%

(COFINS)

ICMS Valor aduaneiro acrescido

do Imposto de Importação,

IPI, PIS/COFINS, despesas

aduaneiras e do próprio

ICMS

17% (RICMS-CE, art. 55,

I, b c.c. art. 56, II)

8.13. Licenciamento ambiental

A construção, instalação, ampliação ou a execução de atividades consideradas potencialmente

poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais estão sujeitas a prévio licenciamento

223

ambiental, consoante o artigo 23, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de

agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

A partir de 09 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental dessas atividades passou a ser

regulamentado pela Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas

de cooperação para as ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, no âmbito de suas respectivas competências (seja ela privativa ou comum).

De acordo com a legislação em vigor, bem assim levando em consideração as normas sobre

Parcerias Público-Privadas, a implantação do Hospital Regional Metropolitano do Ceará

estaria sujeita a licenciamento ambiental em esfera estadual.

Neste passo, no estado do Ceará, a tarefa de licenciar, denominada Processo de

Licenciamento Ambiental, é efetuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente –

SEMACE, Autarquia criada pela Lei Estadual N° 11.481 de 28 de dezembro de 1987,

vinculada ao Conselho de Política e Gestão do Meio Ambiente.

A SEMACE procederá ao licenciamento após apresentação da anuência emitida pelos

municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, no que tange a lei de Uso e

Ocupação do Solo, bem como, quando couber, dos demais órgãos competentes da União e do

Estado, envolvidos no procedimento do licenciamento.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.411/87 e a Resolução COEMA nº O8/04, o Sistema de

Licenciamento Ambiental do estado do Ceará compõe-se das seguintes modalidades de

Licenças:

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do

empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a

viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem

atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Saliente-se que nesta fase do licenciamento ainda não é autorizado o início de obras.

Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou

atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos

224

executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais

condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade, obra ou

empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das

licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de

controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes

determinados para a operação.

Para a emissão das licenças, o órgão ambiental emitirá Parecer ou Relatório Técnico com

avaliação da viabilidade ou não da concepção e localização proposta para o empreendimento

ou atividade, inclusive definindo a necessidade ou não de solicitação de Autorização para

Desmatamento e apresentação de Estudos Ambientais necessários.

Especificamente no tocante às Parcerias Público-Privadas, a Lei Federal n.º 11.079/04 admite,

mais precisamente em seu o artigo 10, inciso VII, que os responsáveis por eventual projeto

apresentem apenas as diretrizes para o licenciamento ambiental inerente, e não o

licenciamento propriamente dito, nos seguintes termos:

“Art. 10 - A contratação de parceria público-privada será precedida de

licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo

licitatório condicionada a:

(...)

VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o

licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento,

sempre que o objeto do contrato exigir.

(...).”

8.14. Propriedade intelectual

Todas as informações constantes da presente modelagem, inclusive seus anexos técnicos,

serão de propriedade da Secretaria de saúde do Estado do Ceará e poderão ser por esta

utilizadas incondicionalmente, de acordo com a oportunidade e conveniência, para

formulação de editais, contratos e demais documentos afins ao objeto deste Projeto de

225

Parceria Público-Privada, se a Administração Pública assim o decidir, conforme disposto no

Edital de PMI.

Neste sentido, consigna-se o quanto disposto no artigo 3.º, § 3.º, do Decreto Estadual n.º

30.328, de 27 de setembro de 2010:

“Art. 3º - Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,

informações técnicas, projetos ou pareceres de que trata o art.2º, a critério

exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou

parcialmente na elaboração de editais, contratos e demais documentos

referentes aos projetos de concessão patrocinada e administrativa, objeto

do PMI”.

(...)

§ 3º- Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos,

projetos e demais documentos solicitados no PMI, salvo disposição em

contrário, prevista no instrumento de solicitação de manifestação de

interesse, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser

utilizados incondicionalmente pelo órgão ou entidade solicitante.

(...).”

8.15. Conclusões

No âmbito federal, como estadual, o arcabouço jurídico existente viabiliza a contratação, pelo

Estado do Ceará, para construção, fornecimento de equipamentos, manutenção e gestão dos

serviços não assistenciais do Hospital Regional Metropolitano do Ceará – HRM/CE, por meio

de Parceria Público-Privada.

Nesta hipótese, a modalidade de concessão administrativa é a indicada, pois o serviço objeto

do contrato não corresponde a um serviço público propriamente dito, mas de interesse da

Administração, inexistindo a figura da cobrança diretamente ao usuário/indivíduo, impondo

que a remuneração do parceiro privado decorra integralmente do parceiro público, por ser este

o usuário indireto do serviço.

No entanto, para que uma parceria público-privada no Estado do Ceará seja celebrada, é

mister que todos os requisitos legais acima mencionados sejam preenchidos, garantindo-se a

226

higidez da solução adotada face a outras opções de contratação previstas no ordenamento

jurídico brasileiro.

227

9. ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA

9.1. Introdução

O estudo de Viabilidade Financeira do projeto de Parceria Público Privada (PPP) do Hospital

Regional Metropolitano de Fortaleza tem os seguintes objetivos:

Avaliar se o projeto é capaz de gerar valor financeiro, dados os

condicionantes de atratividade;

Examinar a definição das taxas de atratividade elencadas;

Testar a sensibilidade do valor da contraprestação a ser paga pelo Poder

Concedente em função do prazo do contrato;

Determinar a disposição do Poder Concedente de comprometimento

mensal de pagamento máximo para contraprestação e determinação do

prazo contratual para a elaboração do fluxo de caixa;

Julgar a capacidade de financiamento do projeto, dada a avaliação dos

riscos associados, as garantias oferecidas pelo Estado e a análise do

fluxo de caixa com os dados consolidados.

Almejando um sucesso nesse sentido, o presente estudo dividir-se-á em três partes principais,

são elas:

Critérios de Avaliação.

Enquadramento do Projeto de PPP Hospital Regional Metropolitano aos

critérios de Avaliação.

Condicionantes à Viabilidade do Projeto.

9.2. Critérios de Avaliação

Os Critérios de Avaliação de Viabilidade Financeira levarão em consideração a atratividade

do projeto em função da taxa de remuneração adotada, as garantias de pagamentos do Poder

Concedente para cobrir o risco de inadimplência, a capacidade do Poder Concedente em pagar

228

os aportes programados e a existência de alternativas de financiamento em projetos

semelhantes (de mesma natureza).

9.2.1. Definição da Taxa de Desconto

Um dos critérios relevantes à análise da atratividade de um projeto é a WACC (Weighted

Average Cost Of Capital), que significa Custo Médio Ponderado do Capital. Trata-se do

cálculo do custo de capital em que cada categoria de capital (equity) é proporcionalmente

ponderada. Esta ferramenta permite o cálculo da média ponderada dos custos das fontes de

financiamento do projeto, em que o peso de cada um é considerado em cada situação.

Para o cáculo da WAAC, utiliza-se a seguinte fórmula: WACC=(E/V)*Ke+(D/V)*Kd*(1-ti),

onde:

E= Patrimônio líquido (equity) (%)

D= Dívida da entidade (debt) (%)

V= D+E

Ke= Custo do capital (%)

Kd = Custo da dívida antes de impostos (%)

Ti = Taxa de IRC (%)

Sendo que Ke=Rf+ß*Rp, onde Rf é a taxa livre de risco, ß é a covariância entre a

rentabilidade e o índice, e Rp corresponde à taxa de retorno esperada

9.2.2. Garantia de pagamento suficiente para cobrir o risco de inadimplência do poder

concedente

Dentre os critérios de garantia de pagamento para cobrir o risco de inadimplência do Poder

Concedente destacam-se: o Fundo Garantidor e o Colchão de Liquidez.

9.2.2.1. Fundo Garantidor

http://www.associacaodeinvestidores.com/wikinveste/index.php?title=M%C3%A9dia_ponderada&action=edit

http://www.associacaodeinvestidores.com/wikinveste/index.php?title=Taxa_livre_de_risco&action=edit

http://www.associacaodeinvestidores.com/wikinveste/index.php?title=Coeficiente_Beta&action=edit

229

O Fundo Garantidor é um mecanismo de proteção ao Poder Concedente que permite a

recuperação de créditos mantidos em instituições financeiras em caso de inadimplência,

garantindo, assim, o cumprimento das obrigações financeiras pré-estabelecidas.

9.2.2.2. Colchão de Liquidez

Semelhante ao Fundo Garantidor, o Colchão de Liquidez, por sua vez, corresponde a uma

conta vinculada ao contrato lastreada com o número de contraprestações pecuniárias

previamente depositadas, suficientes para cobrir o pagamento pré-estipulado em caso de

inadimplência do Poder Concedente.

9.2.2.3. Capacidade do Poder Concedente em pagar os aportes programados

Dentre os critérios de avaliação da capacidade do Poder Concedente em pagar os aportes

programados, destacam-se:

Verificar se o projeto obedece ao limite imposto pela legislação federal.

Analisar as projeções dos limites correntes do Poder Concedente para o

ano corrente e uma década anterior.

Averiguar as receitas correntes e despesas correntes do Poder

Concedente.

Relacionar os 5% de limite legal da RCL para pagamento de

contraprestações.

9.2.2.4. Existência de Alternativas de financiamento para projetos desta natureza

Avaliação quanto à existência de fontes disponíveis para capitação de recursos para o

financiamento de curto e longo prazo para o projeto de Parceria Público-Privada para a

prestação de serviços públicos no setor de saúde. O Brasil já possui duas PPPs contratadas de

Hospitais Públicos e diversos em preparação. Por se tratar de uma modalidade de concessão

administrativa, e dada a qualidade das garantias oferecidas pelo poder público, o mercado

brasileiro oferece diversas alternativas para o financiamento de uma hospital como o Hospital

Regional Metropolitano do Ceará.

230

9.3. Enquadramento do Projeto de PPP Hospital Regional Metropolitano aos critérios

de Avaliação

Para facilitar a análise de Viabilidade Financeira da PPP do Hospital Regional Metropolitano

de Fortaleza, o presente capítulo relacionará os critérios evidenciados até aqui (parte 9.2.2)

com os resultados do projeto.

9.3.1. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e a Taxa de Atratividade

Com base no que se viu no início deste estudo - e nos resultados apontados pela Modelagem

Financeira – obteve-se, para o projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano de

Fortaleza, uma taxa WACC de 8,6% (uma cifra bastante expressiva, tendo em vista a sua

positividade).

9.3.2. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e as garantias pagamentos

suficientes para cobrir o risco de inadimplência do Poder Concedente

Parte-se do pressuposto que o Projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano de

Fortaleza tem seis meses de contraprestação depositados no colchao de liquidez.

9.3.3. O projeto da PPP do Hospital Regional Metropolitano e a capacidade do Poder

Concedente de pagar os aportes programados.

Inicialmente, faz-se necessária uma avaliação da situação orçamentária do Estado do Ceará.

De acordo com o gráfico e a tabela abaixo se percebeu que o Estado do Ceará, nos últimos

dois anos, alternou os resultados de Superávit e Déficit Orçamentário.

-2000

-1500

-1000

-500

0

500

1000

1500

2000

2010 2011 2012

R$ M

ilhões

Resultado Orçamentário

(A) Superávit / Déficit Corrente

(B) Superávit / Déficit de Capital

R$ Milhões 2010 2011 2012

Receitas Correntes 13.863,18 13.719,80 7.164,94

Despesas Correntes 12.247,03 12.246,90 6.063,61

(A) Superávit / Déficit Corrente 1.616,15 1.472,90 1.101,33

Receitas de Capital 1.580,14 1.677,07 276,34

Despesas de Capital 3.304,30 1.766,19 638,69

(B) Superávit / Déficit de Capital -1.724,16 -89,12 -362,35

(A) + (B) Superávit / Déficit Orçamentário -108,01 1.383,78 738,98

231

Além disto, a relação da Dívida Consolidada com a Receita Corrente Líquida que, para o caso

do Ceará, apresenta uma redução no período de 2006 a 2010 e mantém-se inferior ao limite

imposto pela Resolução no 40/2001 do Senado Federal de 2,00 ou 200% da RCL , como pode

ser observada abaixo:

Observou-se, também, que os Juros e Encargos da Dívida Pública também se mantêm dentro

do limite da Resolução do Senado Federal no 43/2001, de 11,5% com relação à RCL.

Portanto, atendendo estas imposições, o Estado tem capacidade para efetuar captações para

seus projetos.

Atualmente, a legislação federal de PPP´s estabelece um limite de até 5% da Receita Corrente

Líquida (MP 575) com as despesas de caráter continuado derivadas das PPPs, que, se

superado, sujeitará o ente federado ao não recebimento de transferências voluntárias ou

concessão de garantia pela União.

O limite legal do Estado do Ceará atualmente é utilizado apenas com o projeto do estádio do

Castelão, entretanto o Governo possui a expectativa de lançar diversos projetos nos próximos

anos. Para tanto, o Governo deve controlar o limite legal, uma vez que este fator pode ser um

limitante para a execução de novos projetos.

Importante mencionar que a utilização do limite legal do Estado do Ceará será reduzido a

aproximadamente R$ 5 milhões a partir de 2013, uma vez que o modelo utilizado pelo

Estádio do Castelão considera que em 2011 e 2012 a concessionária receberá o ressarcimento

de obras.

R$ Milhões 2010 2011 2012

Receita Corrente Líquida 9.660,00 10.966,00 11.460,00

Saldo da Dívida Consolidada Líquida 2.629,22 3.221,71 2.932,37

Dívida / RCL 0,27 0,29 0,26

Juros e Encargos da Dívida Pública 189,00 219,49 104,49

Juros e Encargos / RCL 1,96% 2,00% 0,91%

232

Com base nos resultados evidenciados (e nos critérios supracitados), constatou-se que o

Governo do Estado do Ceará vem conseguindo manter um crescimento sustentável de suas

Receitas Correntes Líquidas nos últimos anos. Mais do que isso, observou-se que o Governo

do Estado do Ceará vem obtendo superávits primários e superávits nominais associados à

melhora do perfil de seu endividamento.

9.4. Condicionantes à Viabilidade

Para a elaboração da Modelagem Financeira do projeto de Parceria Público Privada (PPP) do

Hospital Metropolitano de Fortaleza, parte-se do pressuposto de que os custos dos Elementos

do Projeto, assim como os custos da Modelagem Operacional - e demais premissas – devam

se concretizar para que o projeto seja viável financeiramente.

No que tange ao arranjo de garantia proposto para o projeto de PPP do Hospital Regional

Metropolitano de Fortaleza, assevera-se que o mesmo seja constituído pelo Governo do

Estado do Ceará a tempo, antes que haja a necessidade dos pagamentos de contraprestações e

aportes, fortalecendo, assim, o pagamento de etapas concluídas de ativos reversíveis ao poder

Concedente. Ademais, para que haja garantias de pagamento suficientes e sua viabilidade

financeira seja confirmada desde que o processo licitatório permita a manutenção das taxas de

desconto que remunerem adequadamente a Sociedade de Propósito Específico.

233

10. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA

10.1. Introdução

As Parcerias-Público-Privadas (PPPs) têm aplicabilidade em diversas áreas como transporte,

segurança pública, sistema penitenciário, educação e também na saúde. Na saúde, as PPPs são

aplicáveis em várias situações, como: construção de instalações de saúde, provisão de

serviços não clínicos (lavanderia, higiene, nutrição, hotelaria), prestação de serviços de

atenção primária, provisão de serviços de apoio diagnóstico, provisão de serviços clínicos

especializados e gestão hospitalar. Os projetos de PPP na área de da saúde envolvem

principalmente a construção ou reforma de hospitais e os serviços não assistenciais. Poucas

são as experiências de PPP no setor de saúde além dessas duas principais atividades -

construção e manutenção predial e dos serviços administrativos – ou seja, projetos que

também incluem a gestão dos serviços clínicos. Atualmente, Portugal é um exemplo de

sucesso de projetos de PPP na área de saúde cuja modelagem considerou também os serviços

clínicos à parceria público-privada.

No Brasil, o primeiro projeto de PPP na área de saúde, e até outubro de 2012 único em

funcionamento, é o do Hospital do Subúrbio em Salvador (BA), da Secretaria Estadual da

Bahia. Duas prefeituras também começaram a desenvolver projetos de PPP na saúde no

Brasil: Belo Horizonte e São Paulo. A Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte está

desenvolvendo dois projetos: Hospital Metropolitano da Região do Barreiro, licitado em

fevereiro de 2011, em fase de construção; e Rede de Atenção Primária à Saúde, cujo Edital de

Licitação Internacional n° 008/2011 foi publicado em dezembro de 2011 (BELO

HORIZONTE. Prefeitura, 2011).

No Município de São Paulo o projeto em desenvolvimento é o de Modernização da Rede

Hospitalar. Esse projeto prevê que o parceiro privado seja o responsável pela execução dos

projetos de arquitetura e engenharia, pela construção, pelo fornecimento de equipamentos e

mobiliários, e pela prestação de serviços não assistenciais (esterilização, lavanderia, limpeza,

manutenção predial, de equipamentos e de sistemas de informação, nutrição, portaria,

telefonia e vigilância). Está previsto o envolvimento de dezesseis Unidades de Saúde nesse

processo (SÃO PAULO. Prefeitura, 2011). Até outubro de 2012, nenhum desses projetos

234

municipais inclui a gestão clínica na PPP como ocorreu no Hospital do Subúrbio. Outros

estados e municípios também estão começando a desenvolver projetos nessa nova modalidade

institucional.

A avaliação econômica do presente projeto tem por objetivo a determinação da viabilidade

dos investimentos mediante o uso de critérios ordenados, de forma a excluir as opções menos

atrativas (mais arriscadas). Tal ordenação envolve amplos métodos de avaliação porque leva

em consideração situações de interesse público. Em projetos que aglutinam o interesse

público ao interesse privado, caso da PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza, a

tarefa é ainda mais exigente em termos de esforço e deve beirar à perfeição.

Destinar-se-á o foco deste trabalho à comparação do volume de benefícios econômicos

(benefícios sociais monetizáveis), com o volume de recursos públicos despendidos com o

projeto, como forma de avaliação dos benefícios oriundos dos gastos públicos.

Os projetos públicos visam à maximização do bem-estar social por meio do fornecimento de

bens e serviços. Para dar suporte à tomada de decisão governamental, o método de análise

custo-benefício é o que cumpre melhor às exigências dos bancos financiadores. Contudo, foi

somente a partir dos anos sessenta que os responsáveis pela elaboração dos projetos de

investimentos passaram a se preocupar com as externalidades dos projetos públicos, como os

impactos ambientais, antropológicos e socioeconômicos.

A elaboração e avaliação dos projetos ficaram mais trabalhosas com a utilização da análise

custo-benefício, fato que se deve à dificuldade de se estabelecer uma unidade de medida

padrão, capaz de mensurar as externalidades envolvidas. Apesar do empecilho, mesmo não

havendo uma metodologia estabelecida e aceita para quantificar esses efeitos, desenvolveram-

se diversas formas de incorporação das variáveis externas na análise econômica de um

projeto.

A presente avaliação, fundamentada na relação custo-benefício, visa apresentar os indicadores

econômicos de maior relevância na análise do Projeto da PPP do Hospital Regional

Metropolitano de Fortaleza. Detalhar-se-á, a seguir, a metodologia utilizada na execução deste

trabalho.

235

10.2. Metodologia

A viabilidade econômica do projeto resulta de uma análise de benefícios e custos econômicos

de longo prazo, que atendem ao princípio da maximização da rentabilidade social do

investimento, em que o valor presente dos benefícios totais seja maior do que o valor presente

de todos os custos necessários à sua implantação e seu posterior funcionamento, descontados

à mesma taxa. Assim, os seguintes indicadores tornam-se indispensáveis à estimativa da

totalidade dos fluxos de custos e de benefícios a serem elucidados:

Valor Presente Líquido Econômico (VPLE): no tocante à esfera social, um

projeto será rentável quando o seu VPL (descontado à taxa estabelecida) for

maior do que zero. Diante desta situação, o valor monetário dos benefícios

obtidos são maiores do que os recursos utilizados. Se houver vários projetos

excludentes para alcançar o mesmo resultado, a escolha da alternativa que tiver

maior VPL é a mais coerente.

Relação Benefício/Custo (RBC): quando a RBC for igual a 1 (VPL=0), o

Valor Presente dos fluxos de Benefícios e de Custos, descontados à mesma

taxa, são iguais. No entanto, se a RBC for maior do que 1, depreende-se que os

custos são superados pelos benefícios.

Taxa Interna de Retorno Econômico (TIRE): neste caso, devem ser aceitos

os projetos cuja TIR seja maior do que a taxa de desconto mínima exigida.

Norteia-se este trabalho, da Modelagem Financeira proposta para a PPP do Hospital Regional

Metropolitano de Fortaleza e da matriz de Insumo-Produto, fundamentada pelo Banco do

Nordeste, no ano de 2010. Ademais, será executado com o cumprimento das seguintes etapas:

Revisão da literatura técnica sobre o assunto;

Reuniões de trabalho com a equipe técnica responsável pela elaboração dos

estudos de viabilidade multidimensional;

Projeção do plano econômico do projeto para um período de 8 anos, onde

constam os benefícios e custos sociais da PPP objeto deste assunto;

Apuração dos indicadores de atratividade e socioeconômica, considerando uma

taxa de desconto de 8,6% ao ano;

236

Apresentação dos resultados.

A análise custo-benefício, por ser a mais recomendada e a mais utilizada para avaliações desta

natureza, será adotada neste estudo por consistir na comparação dos custos de investimento e

operação/manutenção, incorridos ao longo da vida útil do projeto versus os respectivos

benefícios gerados ao longo do tempo.

10.3. Custos Sociais

Como explicitado na Metodologia, os valores pagos com as contraprestações representam os

custos sociais do projeto. De acordo com o Modelo Financeiro adotado para a elaboração

deste estudo, os valores pagos a título de contraprestação são:

Entre 2016 e 2037 será paga, anualmente, a quantia de R$ 92,500 mil,

conforme consta na tabela abaixo:

Tabela 10.3.1 – Receitas na Vigência do Contrato de Operação e Manutenção do Hospital

Regional Metropolitano de Fortaleza (CE) – 2013 a 2037 – em R$ mil (000)

Itens Totais (R$)

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE OPERAÇÃO E

MANUTENÇÃO

2013 2014 2015 2016

(2016 ...

2035)

2036 2037

Receitas 2.289.905

130.6

98

97.7

22

26.4

86

92.5

00

92.5

00

92.5

00

Contraprestação

Pública 2.035.000

92.5

00

92.5

00

92.5

00

Aporte de Capital 254.906

130.6

98

97.7

22

26.4

86

237

A figura abaixo representa graficamente os custos sociais do projeto:

Figura 10.1 - Custos Sociais do Projeto a preços de Mercado: Projeção de Pagamento de

Contraprestações em milhares de R$

Vale lembrar, porém, que parte da quantia a ser paga com contraprestações retorna ao caixa

do governo sob a forma de impostos. Assim, na avaliação do custo social de um projeto, os

valores referentes a impostos devem ser devidamente abatidos.

Portanto, deve ser feita a diferenciação dos custos sociais. Quando se avalia o valor bruto

pago pelo governo referente a um serviço prestado por terceiros, tem-se o custo social deste

serviço a preço de mercado. Por outro lado, quando se deduz deste valor a preços de mercado

o volume de impostos pagos pelo governo obtém-se o custo social do projeto a preços

econômicos. Todos os impostos recolhidos devem ser deduzidos desta conta, e não apenas os

impostos que incidem sobre a receita.

O custo social a preços econômicos desta PPP é exibido na seguinte figura:

0,00 0,00 0,00

92,50 92,50 92,50

-20

0

20

40

60

80

100

120

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037

Milh

are

s

Contraprestação Pública

238

Figura 10.2 – Custos Sociais do Projeto a Preços Econômicos. Em milhares de R$

Figura 10.3 – Custos Sociais do Projeto: Preços Econômicos x Preços de Mercado Em

milhares de R$

A partir de então, foram calculados os indicadores de atratividade econômica do projeto,

exibidos no Quadro abaixo:

-6,53 -4,89

-1,32

79,32 79,32 79,32 79,32

-20

0

20

40

60

80

100

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037

Milh

are

s

Contraprestação Pública

-6,53 -4,89

-1,32

79,32 79,32 79,32 79,32

0,00 0,00

92,50 92,50 92,50

-20

0

20

40

60

80

100

120

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037

Milh

are

s

Contraprestação a Preços Econômicos Contraprestação Pública a Preços de Mercado

239

Quadro 10.3.1 – Indicadores de Atratividade do Projeto

Indicador Resultado

VPLE R$ 591.642,58

RBC 1,566657123

TIRE 47,95%

Observa-se que o valor presente dos benefícios sociais líquidos esperados para o projeto

atingem um volume de R$ 591,642 mil e TIRE de 147,95% implicando relação Benefício-

Custo de 1,56. Os indicadores são, portanto, favoráveis à implantação do projeto.

10.4. Benefícios Sociais

As políticas de saúde pública são de responsabilidade do Estado. Independentemente disso,

investimentos nessa área geram inúmeros benefícios socioeconômicos, dentre os quais se

destacam:

O projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza colaborará de forma

positiva com a saúde do Estado do Ceará, trazendo inúmeros benefícios socioeconômicos para

a população.

No que tange aos benefícios sociais, podem-se destacar:

- Melhorias na qualidade de vida.

- Melhorias na qualidade da atenção.

Esses benefícios sociais incidem positivamente sob a esfera econômica, acarretando melhorais

na educação, na renda e na produtividade do trabalho, já que a qualidade da atenção e a

qualidade de vida dos cidadãos têm influências diretas com o desempenho escolar e,

consequentemente, com a renda e a produtividade (trabalho).

Infelizmente, no entanto, a carência de estatísticas impede uma estimativa precisa dos

benefícios econômicos gerados pela construção do Hospital Regional Metropolitano de

240

Fortaleza. Como alternativa, avaliar-se-á o efeito multiplicador dos valores movimentados

com a implementação da mesma utilizando uma Matriz de Insumo-Produto.

A análise de Insumo-Produto permite a avaliação dos impactos econômicos de um

determinado estímulo. Neste caso, os estímulos considerados são:

Os custos de implantação do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza;

Os custos do serviço prestado e das despesas administrativas durante sua

operação.

A partir daí, serão estimados os seguintes impactos:

Impacto sobre a Produção;

Impacto sobre o Valor Adicionado; e

Impacto sobre a Massa Salarial;

Impacto sobre Emprego

Impacto sobre Tributos

10.5. Impacto sobre a Produção

De acordo com a Matriz Insumo-Produto do Nordeste, ao todo, o investimento de R$ 1,0

milhão na Construção Civil no Estado do Ceará ocasionará o aumento de R$ 4,40 milhões na

produção do sistema brasileiro, levando-se em consideração os efeitos diretos, indiretos e

induzidos. Sendo que 51% deste efeito são retidos no próprio Estado do Ceará, 7% para os

demais Estados do Nordeste e os outros 42% vão para o restante do país (vide tabela 10.5.1).

Tabela 10.5.1 - Produção - Efeito direto, indireto e induzido - Estado: CEARÁ

Produção - Efeito Direto, Indireto e Induzido - Estado do Ceará

Setor Composição dos efeitos

Composição

Regional

Direto Indireto Induzido Total CE NE RBR

Construção 1.00 0.74 2.67 4.40 51% 7% 42%

Saúde Pública 1.00 0.56 2.88 4.44 54% 7% 39%

241

Fonte: Matriz de Insumo-Produto do Nordeste e Estados – Banco do Nordeste, Dezembro de

2010

Considerando as seguintes hipóteses:

H1: Fase de Construção (36 meses)

Investimento de R$ 254,906 milhões

Impacto sobre a Indústria de Construção Civil

H2: Fase de Operação e Manutenção (37 anos)

Receita Mensal de Contraprestação Pecuniária de R$ 92,5 mil

Assim, durante a fase de construção (36 meses) do Hospital Regional Metropolitano de

Fortaleza os cerca de R$ 254,906 milhões que serão investidos para a construção do

empreendimento impactarão em mais de R$ 1,121 bilhão sobre a produção brasileira, sendo

que R$ 572 milhões ficarão dentro do próprio Estado do Ceará.

Já na fase de operação, para cada R$ 1,0 mil gastos na manutenção e operação do Hospital

Regional Metropolitano (HRM) impactarão no setor de Saúde Pública, o que por sua vez,

ocasionará aumento de R$ 4,44 mil no PIB brasileiro.

Considerando que para o período contratual da PPP do HRM a receita mensal de

contraprestação pecuniária (a valores constantes) será de R$ 92,5, por meio de impacto do

setor de Saúde Pública, o efeito multiplicador via matriz insumo-produto gerará R$ 410,70

mil adicionais no PIB do Brasil, sendo que R$ 221,778 mil (54%) são produto do Ceará, R$

28,749 mil (7%) de outros Estados Nordestinos e os restantes R$ 160,173 mil (39%) em nas

demais Unidades da Federação do país.

10.6. Impacto sobre o Valor Adicionado

Comparativamente à análise feita para os impactos sobre a Produção (tópico 4.5 deste estudo)

será analisado a incidência do projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano (HRM) de

Fortaleza sobre o Valor Adicionado. Sabendo que, segundo a Matriz Insumo-Produto do

Estado do Ceará, para cada R$ 1,0 milhão investido na Construção Civil há um aumento de

242

R$ 2,18 milhões em valor adicionado. No setor de Saúde Pública por sua vez, um gasto R$

1,0 mil gera R$ 2,30 mil em valor adicionado (vide tabela 10.6.1).

Tabela 10.6.1 - Valor adicionado - Efeito direto, indireto e induzido – Estado do Ceará

Valor Adicionado - Efeito Direto, Indireto e Induzido - Estado do Ceará

Setor Composição dos efeitos Composição Regional


Construção 0.55 0.32 1.31 2.18 58% 7% 35%

Saúde Pública 0.58 0.30 1.42 2.30 61% 6% 32%


2010

Conclui-se que o projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza impactará

sobre o Valor Agregado global de acordo com a fase do projeto, conforme constam os dados

na tabela abaixo:

Tabela 10.6.2 – Impacto sobre o Valor Adicionado do Projeto do Hospital Regional

Metropolitano de Fortaleza - Efeito Total (direto, indireto e induzido) – Estado do Ceará

Fase do

Projeto

Duraçã

o

Investim

ento

Total em

mil de

R$

Setor

Relação

Insumo-

Produto

Valor

Agregado

em

milhões

de R$

Impacto Regional em

milhões de R$

CE NE BR

Fase de

Construção

36

meses

254.905,

82

Construção

Civil 45,87%

555.694,6

9

322.3

02 38.898

194.4

93

Fase de

Operação e

Manutençã

o

21 anos 92,5 Saúde

Pública 43,48% 212,75

131,9

05 12,765 68,08

243

Ao todo, o projeto gerará em 36 meses de construção do HRM valor adicionado no PIB

brasileiro de quase R$ 555,7 milhões, ficando 58% dentro do Estado do Ceará, 7% nos

demais Estados nordestinos e35% nos outros Estados brasileiros.

Adiante, ao longo dos 21 anos da PPP, na fase de operação e manutenção do hospital, todo o

gasto com prestação pecuniária no segmento da saúde pública também terá refletirá

adicionalmente sobre o adicionado gerado no PIB brasileiro. Em outras palavras, os R$ 92,5

mil anuais destinados à manutenção e operação do hospital resultarão em outros R$ 212,75

mil anuais sob a rubrica de valor adicionado do PIB brasileiros: 61% no Ceará, 6% nos

demais estados do Nordeste e 32% no restante do território brasileiro.

10.7. Impacto sobre a Massa Salarial

O incremento de R$ 1,0 milhão na Construção Civil no Estado do Ceará corresponde

diretamente a R$ 120 mil reais de aumento na massa salarial do setor no país. Todavia, a

relação deste setor com os outros setores da economia amplia este aumento da massa salarial

para R$ 560 mil ao considerar também os efeitos indiretos (+ R$ 110 mil) e induzidos (+R$

400 mil): Sendo que 62% desse acréscimo são retidos na própria Região Nordeste e o restante

é distribuído nas demais regiões.

O incremento de R$ 1,0 milhão nas atividades da Saúde Pública corresponde a um incremento

de R$ 450 mil na massa salarial brasileira de todos os empregos diretos ligados ao setor da

Construção. Contudo, considerando também os empregos indiretos e induzidos, a relação o

aumento dos gastos em R$ 1,0 milhão com a saúde pública amplia a expansão da massa

salarial para R$ 990 mil ao considerar também os efeitos indiretos e induzidos. No que diz

respeito ao volume de salários, os efeitos direto, indireto e induzido nos setores de construção

e transportes do Estado do Ceará são representados na tabela abaixo:

244

Tabela 10.7.1 - Salários - Efeito direto, indireto e induzido – Estado do Ceará.

Salários - Efeito Direto, Indireto e Induzido - Estado do Ceará



Construção 0,12 0,1 0,4 0,62 55% 7% 38%

Saúde Pública 0,45 0,1 0,44 0,99 72% 4% 24%

Fonte Matriz de Insumo-Produto do Nordeste e Estados – Banco do Nordeste, Dezembro de

2010

Relativamente ao projeto de PPP do HRM, a expectativa de se investir incremento de R$

254,9 milhões na construção do hospital (o que impactaria basicamente no setor de construção

inicialmente na fase de estruturação da infraestrutura predial do HRM) geraria a dição de PIB

no valor de R$ 86,9 milhões apenas no Estado do Ceará; R$ 11,062 milhões distribuídos

pelos demais Estados da região Nordeste e R$ 60,055 milhões nos demais estados brasileiros;

totalizando R$ 158,01 milhões em Valor Adicionado em todo o país apenas nos 26 meses de

construção do HRM.

Tabela 10.7.2 – Impacto sobre o Valor Adicionado do Projeto do Hospital Regional

Metropolitano de Fortaleza - Efeito Total (direto, indireto e induzido) – Estado do Ceará

Fase do Projeto duraç

ão

Investime

nto Total

em mil de

R$

Setor

Relação

Insumo-

Produto

Valor

Agrega

do

em

milhões

de R$

Impacto Regional

em milhões de R$

CE NE BR

Fase de

Construção

36

meses

254.905,8

2

Construçã

o Civil 161,29%

158.041

,61

86.92

2,89

11.06

2,91

60.05

5,81

Fase de

Operação e

Manutenção

37

anos 92,5

Saúde

Pública 101,01% 91,58

65,93

4 3,663

21,97

8


2010

245

Já nos próximos 21 anos referentes ao período de manutenção e operação do hospital,

anualmente, o montante em contraprestação pecuniária seria capaz de gerar R$ 65,9 mil em

Valor Adicionado ao produto cearense, R$ 3,6 mil de valor agregado ao PIB Nordestino à

exceção do Ceará, e mais R$ 21,9 mil em PIB adicionado anual para o Brasil à exceção do

Nordeste.

10.8. Impacto sobre Emprego

No tocante ao impacto sobre a geração de Empregos do projeto de PPP do Hospital Regional

Metropolitano, também se adotou a matriz insumo-produto como base de análise. Assim

sendo, os efeitos diretos, indiretos e induzidos dessa variável econômica constam na tabela

que segue para o Estado do Ceará nos setores da Construção e Saúde Pública:

Tabela 4.8.1 - Emprego- Efeito direto, indireto e induzido - Estado: CEARÁ

Emprego - Efeito Direto, Indireto e Induzido - Estado do Ceará



Construção 69 15 101 184 72% 8% 20%

Saúde Pública 33 17 110 160 67% 10% 23%


2010.

De acordo com a tabela, um emprego gerado no projeto de PPP de Construção, Manutenção e

Operação do Hospital Regional Metropolitano (HRM) de Fortaleza (CE) promoverá a

criação de 184 novos empregos em todo o Brasil a partir de investimentos realizados na

indústria da Construção no Estado do Ceará como um todo, dentre os quais 69 serão gerados

de forma direta, 15 de forma indireta e 101 de forma induzida. Do total, 72% desses novos

postos de trabalho incidirão sobre o Estado do Ceará, 8% na região nordeste e 20% nas

demais localidades do país.

No que tange ao setor de Saúde Pública, o efeito multiplicador produzido a partir de um

emprego criado no setor no Estado do Ceará estimulará a criação de outros 160 novos

empregos no país.

246

10.9. Impacto sobre Tributos

Por fim, sobre a correlação entre investimentos, gastos/despesas previstos no projeto de PPP

do HRM e os tributos que serão gerados no passivo da SPE, de acordo com a matriz insumo-

produto para o Estado do Ceará (Guilhoto et. Ali, 2010), constam na tabela 4.9.1

especificamente aos dois segmentos econômicos mais impactados pelo empreendimento:

construção e saúde pública.

Tabela 10.9.1 - Emprego- Efeito direto, indireto e induzido - Estado: CEARÁ

Tributos - Efeito Direto, Indireto e Induzido - Estado do Ceará



Construção 0,07 0,1 0,37 0,54 43% 8% 49%

Saúde Pública 0,11 0,09 0,4 0,6 48% 7% 45%


2010.

Em outras palavras, os R$ 254,905 milhões aplicados no CAPEX do projeto ao longo dos 26

meses de construção do HRM impactarão por efeito multiplicador em carga tributária de R$

137,65 milhões, sendo R$ 59,19 milhões arrecadado no Estado do Ceará, R$ 11,012 milhões

nos demais Estados Nordestinos e os restantes cerca de R$ 67,5 entre as demais esferas

estaduais, municipais e federal.

Tabela 10.9.2 – Impacto do Projeto de PPP do Hospital Regional Metropolitano- Efeito sobre

Tributos - Total (direto, indireto e induzido) – Estado do Ceará

Fase do

Projeto

Duraçã

o

Investiment

o Total -

em mil de

R$

Setor

Relação

-

Insumo-

Produto

Valor

Agregad

o em

milhões

de R$

Impacto Regional -

em milhões de R$

CE NE BR

Fase de 36 254.905,82 Construçã 185,185 137.649 59.18 11.01 67.44

247

Construção meses o Civil % 9 2 8

Fase de

Operação e

Manutençã

o

37 anos 92,5 Saúde

Pública

166,667

% 56 27 4 25


2010.

Seguindo o mesmo raciocínio, para cada ano que o Estado depositar R$ 92,5 em receitas de

contraprestação pecuniária nos cofres da SPE do hospital, e esses recursos forem gastos em

operações de manutenção e operação de serviços públicos de saúde, anualmente, ao longo dos

21 anos de vigência do contrato de PPP os governos do Ceará (municipais e estadual)

arrecadarão algo em torno de R$ 27 mil em tributos diversos.

Da mesma maneira, os governos dos demais estados nordestinos (estaduais e municipais)

também deverão deter seu quinhão, previsto para um montante da ordem de R$ 4 mil/ ano a

partir de cada R$ 1 mil gasto na PPP com despesas de manutenção e operação do HRM. E por

fim, todos os demais estados brasileiros, à exceção dos estados nordestinos e a União também

ampliarão seu leque de arrecadação tributária por conta do aumento das despesas com a

Ponte: R$ 25 mil por ano.

248

11. ESTUDO DE VIABILIDADE FISCAL

11.1. Introdução

No tocante aos estudos de Viabilidade Fiscal para elaboração do projeto de Parceria Público

Privada (PPP) para construção, operação e manutenção do Hospital Regional Metropolitano

(HRM) a ser implantado em Fortaleza, no Estado do Ceará, busca-se verificar se o Poder

Concedente tem capacidade de honrar com os compromissos de pagamento de

contraprestação ao parceiro privado.

A responsabilidade fiscal é um aspecto fundamental no universo das Parcerias Público

Privadas, visto que esses tipos de contratos geralmente são implementados em prazos longos

(de até 35 anos), com efeitos hábeis a impactar nos orçamentos futuros. Assim, a análise de

viabilidade deste projeto de PPP envolve uma avaliação da situação financeira e patrimonial

do Governo do Estado do Ceará, considerando o impacto do projeto sobre a arrecadação

fiscal.

Por meio da PPP em regime de Concessão Administrativa para o projeto em estudo, o

Governo do Estado do Ceará contratará a construção, a operação e a manutenção do Hospital

Regional Metropolitano do Ceará.

A contratação de serviços por meio de PPP não impõe um endividamento ao Governo do

Estado do Ceará, já que jurídica e contabilmente não se pode qualificar como dívida os

compromissos futuros condicionados a uma contrapartida (a um serviço contratado) ainda não

honrada pela contraparte. Trata-se de compromissos futuros que poderão onerar o Governo do

Estado, mas somente quando a contrapartida for entregue a seu tempo e modo. Tais

compromissos são definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Arts. 16 e 17, como

despesas correntes de caráter continuado.

Apesar disso, é importante se considerar que a Medida Provisória 575 (MP 575/2012)

modifica a Lei Federal de PPP (11.079/2004), que instituiu limite à contratação de Parceria

Público Privada pelo Poder Público. Assim, somente poderão ser contratados projetos de PPP:

Quando a soma das despesas de caráter continuado no ano anterior e derivadas

do conjunto das parcerias já contratadas não tenha excedido 5% da Receita

Líquida Corrente em exercício; ou

249

Se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes

excederem 5% da receita líquida corrente projetada para os respectivos

exercícios.

Nesse sentido, para se avaliar a viabilidade fiscal da contratação da PPP objeto deste estudo,

faz-se necessária uma avaliação prévia da situação fiscal do Governo do Estado do Ceará para

que, posteriormente, se faça uma análise de sua capacidade de pagamento de contraprestação.

11.2. Finanças Públicas do Governo do Estado do Ceará

11.2.1. Resultado Fiscal

No que diz respeito às Finanças Públicas do Governo do Estado do Ceará, o ano de 2009

encerrou-se com a obtenção de um resultado primário negativo acumulado da ordem de R$

313 milhões inferior ao valor apresentado no ano de 2008 (R$ 948 milhões). O resultado

nominal também foi negativo em R$ 557 milhões. Estes resultados refletiram o aumento com

gastos em investimentos no qual apresentou um crescimento real de 81% em relação a 2008.

11.2.2. Receitas

Em 2009, as Receitas Estaduais totalizaram R$ 10.687 milhões, representando um

crescimento real de 6% em relação ao ano anterior (2008).

O gráfico abaixo retrata a Receita Orçamentária Total do Governo do Estado do Ceará (a

preços constantes), entre os anos de 2006 e 2009:

Gráfico 11.1.: Receita Orçamentária Total a preços constantes, Ceará – 2006-2009 (em

milhões de reais, corrigidos pelo IPCA a preços de 2009)

250

Fonte: Secretaria da Fazenda

Entre as receitas de arrecadação própria, a mais relevante é o ICMS. Em 2009, esse imposto

representou 47% das receitas totais do Estado cearense. Ademais, a arrecadação do ICMS

vem demonstrando um crescimento real desde o ano de 2006, apresentando no final de 2009

um valor de R$ 5.027 milhões, o que representa um aumento real de 3% em relação a 2008.

Vê-se, no gráfico abaixo, o ICMS arrecadado pelo Governo do Estado do Ceará a preços

constantes entre os anos de 2006 e 2009 (em milhões de reais, corrigidos pelo IPCA a preços

de 2009):

Gráfico 11.2.: ICMS a preços constantes, Ceará – 2006-2009 (em milhões de reais,

corrigidos pelo IPCA a preços de 2009)

9.481 8.872

10.103 10.687

2006 2007 2008 2009

Receita Orçamentária Ano

251


Dentre as receitas provenientes das Transferências da União, a mais relevante foi o Fundo de

Participação dos Estados (FPE), responsável por 31% das receitas totais do Estado. Em 2009,

essa receita totalizou o valor de R$ 5.027 milhões, ou seja, uma queda real de 8% em relação

a 2008. Esta queda foi decorrente dos impactos da crise financeira mundial registrada em

2009, no qual reduziu a arrecadação do IR e do IPI, os dois impostos que compõe o FPE.

11.2.3. Despesas

A Despesa Total do Governo do Estado alcançou, em 2009, a casa dos R$ 10.911 milhões, ou

seja, um aumento real de 16% em relação a 2008. Os principais componentes da Despesa

Total do Estado supracitado são as Despesas com Pessoal, Investimentos, Inversões e “Outras

Despesas Correntes”.

O gráfico que segue mostra a Despesa Total (a preços constantes) do Governo do Estado do

Ceará, nos anos de 2006 a 2009:

Gráfico 11.3.: Despesa Total a preços constantes, 2006-2009 (em milhões de reais,

corrigidos pelo IPCA a preços de 2009)

4.221 4.286

4.869 5.027

2006 2007 2008 2009

ICMS Ano

252


Por sua vez, as despesas com pessoal e encargos sociais representaram aproximadamente 38%

das despesas totais do Estado no ano de 2009. No referido ano, essas despesas totalizaram R$

4.181 milhões, fato que corresponde a um aumento real de 7% em relação ao ano anterior.

Tais despesas corresponderam a 50% da Receita Corrente Líquida.

Os gastos com investimentos e inversões responderam por 17% das despesas totais em 2009,

totalizando R$1.973 milhões, ou seja, um aumento real de 72% em relação ao ano anterior.

Ademais, no ano de 2009, as Outras Despesas Correntes corresponderam a 36% do total de

despesas do Estado. No referido ano, tais despesas somaram o montante de R$ 3.532 milhões.

11.3. Evolução da situação fiscal do Governo do Estado do Ceará

A lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) estabelece alguns

indicadores de comprometimento de despesas totais com despesas de pessoal, de análise de

endividamento e de comprometimento de receitas com o pagamento de encargos de dívidas

contraídas pelos entes federados. A avaliação destes indicadores fornece indícios sobre a

qualidade da gestão fiscal de cada esfera analisada. Busca-se, aqui, fazer uma breve avaliação

de alguns dos principais indicadores fiscais do Estado do Ceará entre os anos de 2000 e 2011.

A análise manteve os preços constantes, ou seja, os valores foram ajustados para preços de

dezembro de 2011, com base no IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Durante o período evidenciado, observou-se que, a preços constantes, as receitas concorrentes

do Governo do Estado do Ceará cresceram 5,9 % ao ano, em média. Ademais, paralelamente,

9.370

8200

9.428

10.911

2006 2007 2008 2009

Despesa Total Ano

253

as despesas correntes aumentaram 6,0% ao ano. Com isso, o superávit corrente cresceu a uma

média de 5,6% ao ano, passando de 1,2 bilhões de reais, em 2000, para 2,2 bilhões de reais

em 2011, como mostra a figura:

Gráfico 11.4.: Receitas, Despesas e Superávit Corrente do Governo do Estado do Ceará

nos anos 2000 e 2011

Fonte: Governo do Estado do Ceará

No mesmo período analisado, o Governo do Estado do Ceará conseguiu melhorar, também, os

seus indicadores de endividamento. O principal indicador estabelecido pela Lei de

Responsabilidade Fiscal para realizar esta avaliação, relaciona a Dívida Consolidada Líquida

com a Receita Corrente Líquida. No caso do Ceará, esse indicador caiu de 0,87 (87%), em

2000, para 0,21 (21%), em 2010, de acordo com a figura:

Gráfico 11.5.: Dívida Consolidada/Receita Líquida do Governo do Estado do Ceará nos

anos 2000 e 2011

8.325

15.692

7.106

13.473

1.220 2.220

-

2.000,00

4.000,00

6.000,00

8.000,00

10.000,00

12.000,00

14.000,00

16.000,00

18.000,00

2000 2011

R$

Milh

õe

s

Receitas Correntes Despesas Correntes Superávit Corrente

254


Tendo em vista que o limite para o indicador de dívida utilizado é de 2,0 (200%), conclui-se

que o Estado do Ceará possui grande capacidade em assumir e honrar seus passivos

financeiros. Fato que se deve a excelente gestão da dívida pública cearense na última década.

Há, ainda, outro indicador estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal a ser enfatizado,

qual seja, o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para gastos de pessoal. Neste

sentido e atendendo ao ordenamento legal, o Estado do Ceará, no ano de 2000 atingiu a cifra

de 42,6%, chegando a 48,63%, em 2011, como ilustra a figura:

Gráfico 11.6.: Comprometimento da Receita Corrente Líquida do Governo do Estado

do Ceará com Despesas de Pessoal em 2000 e 2011

87%

21%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2000 2011

Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida

39,0%

40,0%

41,0%

42,0%

43,0%

44,0%

45,0%

46,0%

47,0%

48,0%

49,0%

50,0%

2000 2011

Comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal

255


No tocante aos superávits, observa-se que o Governo do Estado do Ceará vem obtendo

resultados expressivos na última década. Em 2001, o superávit primário era de R$ 999,88

milhões e o superávit nominal de R$ 829 milhões. Já em 2011, o superávit primário atingiu a

significativa cifra de R$ 1.881,42 milhões e enquanto o superávit nominal foi de R$ 542

milhões.

A figura abaixo retrata a evolução do superávit primário e do superávit nominal do Governo

do Estado do Ceará nos anos de 2001 e 2011:




Esta breve análise pretérita fornece subsídios que elucidam a excelente gestão fiscal do

Governo do Estado do Ceará, sobretudo na última década. No entanto, este fato ainda não é

suficiente para avaliar a capacidade de pagamento de contraprestações de PPP´s pelo Governo

do Estado do Ceará, o que será avaliado a seguir.

11.4. Análise de capacidade de pagamento de Contraprestações de Pops pelo Governo do

Estado do Ceará

Como se viu, o indicador essencial para análise da capacidade de pagamento de uma PPP é o

comprometimento da receita líquida do Estado com o pagamento de contraprestações, que não

pode exceder os 5% da RCL. Levando em consideração o valor da RCL de R$ 15,7 bilhões

para o ano de 2011, conclui-se que o Governo do Estado do Ceará pode comprometer, no

máximo, R$ 784 milhões com contraprestações de PPP´s.

999,88

1.881,42

829 542

0,00

500,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00

2001 2011

R$

Milh

õe

s

Superávit Primário Superávit Nominal

256

A análise da capacidade de comprometimento da RCL com o pagamento de contraprestações

de PPP deve ser colocada em perspectiva, já que há uma tendência de acréscimo da RCL do

Governo do Estado do Ceará. Todavia, há de se asseverar que parte deste valor deve-se

direcionar ao pagamento de contraprestações. Nesse sentido, leva-se em consideração, neste

estudo, a utilização de parte do limite disponível para outras PPP´s.

Para a realização da análise prospectiva da capacidade de pagamento de contraprestações pelo

Governo do Estado do Ceará, a RCL foi projetada pelo método de mínimos quadrados - uma

técnica de otimização matemática eficiente no que diz respeito à estimação e aos ajustes de

um determinado conjunto de dados – seguindo uma tendência linear para o período de 2012

(ano de realização deste estudo) e 2042 (ano previsto para a finalização do contrato da PPP

objeto deste estudo), como esboça a figura:

Gráfico 11.8: Projeção da RCL do Estado do Ceará pelo Método de Mínimos

Quadrados


Subtraiu-se, em seguida, o valor previsto com o pagamento de contraprestação de PPP´s

contratadas - ou em processo de contratação - da parcela do valor equivalente a 5% da RCL,

valor permitido, segundo a legislação, para o pagamento de contraprestações de PPP´s. Nesse

sentido, o resultado é o valor disponível com o pagamento de contraprestação pelo Governo

do Estado do Ceará projetado para os anos de 2013 a 2042. As PPP´s consideradas foram:

257

PPP do Castelão: Contraprestação anual de R$ 4,884 milhões entre 2012 e 2017;

PPP do Vapt Vupt: Contraprestação anual de R$ 45,0 milhões entre 2013 e 2027;

PPP da Cogeração do Centro de Feiras e Eventos do Ceará: Contraprestação anual

de R$ 19,5 milhões entre 2013 e 2017.

O resultado dessa análise é mostrado na próxima figura, onde consta o limite disponível

projetado para a contraprestação de PPP´s pelo Governo do Estado do Ceará e o

comprometimento com o pagamento de contraprestações da PPP do Hospital Regional

Metropolitano. Observa-se que em nenhum momento o pagamento de contraprestações desta

PPP ultrapassa o limite permitido.

Vale ressaltar, ainda, que as projeções de contraprestação utilizadas neste trabalho serviram

de base para o Estudo de Viabilidade Financeira deste projeto, como evidencia a figura que

segue:




R$ 9,66 R$ 10,97 R$ 10,85 R$ 11,91 R$ 12,42 R$ 12,94 R$ 13,49 R$ 14,06 R$ 14,65 R$ 14,87

R$ 0,03

R$ 0,05 R$ 0,13

R$ 0,03 0,212% / RCL

R$ 0,05 0,407%/ RCL

R$ 0,05 0,39%/RCL

R$ 0,05 0,374%/RCL

R$ 0,05 0,359%/RCL R$ 0,05

0,345%/RCL

R$ 0,05 0,34%/RCL

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2030 2042

Bilh

õe

s

Receita Corrente Líquida (RCL) Governo do Estado do Ceará Contra Prestação Pecuniária do HRM

258

11.5. Conclusão

O estudo de Viabilidade Fiscal deve verificar se o projeto obedece ao limite financeiro

imposto pela legislação, além de analisar as projeções dos limites para o ano corrente e os

próximos dez anos, com base no balanço do Estado e suas projeções de orçamento. Também é

de responsabilidade deste estudo uma análise concreta que relacione a incidência de tributos

sobre o projeto a ser desenvolvido.

Em síntese, assevera-se que o estudo de Viabilidade Fiscal tem como objetivo verificar se o

Poder Público tem capacidade de honrar os compromissos a serem assumidos com a

contratação da PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza.

Constatou-se, portanto, que o Governo do Estado do Ceará vem conseguindo manter um

crescimento sustentável de suas Receitas Correntes Líquidas nos últimos anos. Mais do que

isso, observou-se que o Governo do Estado do Ceará vem obtendo superávits primários e

superávits nominais associados à melhora do perfil de seu endividamento, fato que permite

classificar sua gestão fiscal como “excelente”, um exemplo a ser seguido a nível nacional.

Por fim, verificou-se que, mesmo com a contratação de outros projetos de Parceria Público

Privada, o Governo do Estado do Ceará tem condições de arcar com os custos de contratação

da PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza sem exceder o limite financeiro

imposto pela legislação. Nesse sentido, conclui-se que a contratação desta PPP é viável do

ponto de vista fiscal.

259

12. ESTUDO DE VIABILIDADE COMERCIAL

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a viabilidade comercial do Projeto de Parceria

Público Privada para construção, operação e manutenção do Hospital Regional Metropolitano

a ser implantado em Fortaleza, no Estado do Ceará.

O estudo de viabilidade comercial visa avaliar se os serviços prestados são comercializáveis,

ou seja, se há disposição a pagar pelos serviços prestados e se esta disposição pode se

transformar factualmente em receitas.

As Parcerias Público Privadas (PPP´s) consistem na reunião de interesses do Estado e da

Sociedade, através do qual a Administração Pública firma acordos com a parceria privada,

visando implantar ou gerir, total ou parcialmente serviços, empreendimentos ou atividades de

interesse público.

O instituto da Parceria Privada visa atender objetivos públicos, sendo que a relação entre as

partes envolvidas se formaliza por meio de um contrato administrativo de concessão

administrativa ou patrocinada. Estas modalidades de concessão se diferem na medida em que,

na primeira, a remuneração do parceiro privado advém somente da contraprestação paga pelo

Estado, enquanto na modalidade patrocinada a contraprestação paga ao parceiro privado

resulta da tarifa cobrada dos usuários do serviço e, ainda, de uma prestação pecuniária do

parceiro público.

Em ambas as modalidades de concessão, dependendo da natureza da prestação dos serviços e

da disposição do mercado, é possível ao parceiro privado auferir receitas complementares

para colaborar com a atratividade comercial do contrato de prestação de serviços públicos,

podendo estes benefícios serem compartilhados com o poder concedente, reduzindo o valor da

contraprestação pecuniária a ser paga. E é sobre esta possibilidade que se passa discorrer a

diante.

No caso da PPP do Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza, objeto deste estudo, a

remuneração do parceiro privado advirá única e exclusivamente do pagamento de

Contraprestação do Estado. Isso significa que não está prevista para este projeto a cobrança de

tarifa pelo usuário, assim como não se visualiza a possibilidade da exploração de outras

atividades comerciais hábeis a gerar receitas acessórias ao Concessionário.

260

Portanto, no presente caso, não se justifica a realização da viabilidade comercial deste tipo de

empreendimento, mas sim a análise da capacidade do Governo do Estado do Ceará em pagar

pelo serviço prestado pelo Parceiro Privado (escopo do Estudo de Viabilidade Fiscal deste

projeto) e o quanto de vantagens o Governo obterá com o contrato (escopo da Análise de

Value for Money).

Ou seja, trata-se de uma concessão administrativa que não considera receita do usuário para o

equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.

261

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FORM 6 | Descrição do Enfoque Técnico e Metodologia, Plano de Trabalho e Organização e

Dotação de Pessoal

EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2011-

SESA/CE

http://www.ibge.gov.br/

http://www.cnes.datasus.gov.br/

265

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção

Especializada REGULAÇÃO MÉDICA DAS URGÊNCIAS Série A. Normas e Manuais

Técnicos Brasília DF 2006

G1 – CE 01/03/2012 15h27 - Atualizado em 01/03/2012 16h45

266

Anexo I – Terreno

267

Anexo II – Avaliação dos ambientes

Análise e Avaliação dos Ambientes segundo a RDC 50

HOSPITAL REGIONAL METROPOLITANO – MARACANAÚ

Setores/Ambient

es

Unidad

e de

medida

Área

por

Ambien

te

Quan

t.

Área

total

Área

Avaliaçã

o

Recomendaç

ão RDC 50

Avaliaçã

o

Ambientes

Sala de

emergência m²/leito 18.64 4 74.56 74.56 12.00

Satisfatóri

o

Área para

prescrição

médica na sala de

emergências m² 8.00 2 16.00 16.00

Sem

Avaliação

Sala de

higienização m² 8.43 1 8.43 8.43 8.00

Satisfatóri

o

Sala de

estabilização m²/leito 13.47 9 121.25 121.25 12.00

Satisfatóri

o

Sala de

procedimentos

especiais m²/leito 15.90 1 15.90 15.90 12.00

Satisfatóri

o

Postos e serviços

S.P.E m² 14.39 1 14.39 14.39 8.00

Satisfatóri

o

Sala de

observação m² 7.42 24 178.00 178.00 8.50

Satisfatóri

o

Sala de

isolamento m² 13.40 1 13.40 13.40 10.00

Satisfatóri

o

Posto e serviços

Observação m² 15.20 1 15.20 15.20 8.00

Satisfatóri

o

Farmácia satélite

da unidade m² 27.30 1 27.30 27.30 4.00

Satisfatóri

o

Posto de Serviços

e Sala de

médicos m² 50.59 1 50.59 50.59

Sem

Avaliação

Medicação/Inalaç

ão m² 6.25 30 187.60 187.60 5.00

Satisfatóri

o

Consultório m² 9.92 4 39.68 39.68 7.50

Satisfatóri

o

Consultório com

WC 14.33 1 14.33 14.33 7.50

Satisfatóri

o

Redução de gesso

e fraturas m² 12.57 3 37.70 37.70 9.00

Satisfatóri

o

Consultório

ortopédico m² 10.13 2 20.26 20.26 7.50

Satisfatóri

o

Raios-X m² 23.64 1 23.64 23.64 8.00

Satisfatóri

o

Ultrassom m² 11.45 1 11.45 11.45 9.00 Satisfatóri

268

o

Ambientes de Apoio

Guarda macas e

cadeiras de roda m² 14.00 1 14.00 14.00 2.60

Satisfatóri

o

Sala de utilidades m² 5.93 3 17.79 17.79 6.00

Satisfatóri

o

Guarda pertences m² 12.86 1 12.86 12.86

Sem

Avaliação

Rouparia m² 3.80 2 7.60 7.60 2.20

Satisfatóri

o

DML m² 2.44 4 9.76 9.76 2.00

Satisfatóri

o

Deposito de

materiais e

equipamentos

S.P.E m² 3.51 1 3.51 3.51

Sem

Avaliação

Secretaria m²/pes. 2.76 2 5.52 5.52 5.50

Satisfatóri

o

Chefia médica m² 7.64 1 7.64 7.64 7.50

Satisfatóri

o

Depósito de

roupa suja m² 4.00 1 4.00 4.00 3.00

Satisfatóri

o

WC P.N.E

Masc/Fem m² 4.05 5 20.25 20.25 1.60

Satisfatóri

o

WC Isolamento

(Observação) m² 4.05 1 4.05 4.05 3.60

Satisfatóri

o

Depósito de

materiais e

equipamentos do

eixo m² 27.19 1 27.19 27.19

Sem

Avaliação

WC Func

Masc/Fem. m² 4.88 7 34.16 34.16 1.60

Satisfatóri

o

T.I m² 3.86 1 3.86 3.86

Sem

Avaliação

Depósito de

resíduos m² 7.00 1 7.00 7.00

Sem

Avaliação

Copa

Funcionários m² 5.52 1 5.52 5.52 2.50

Satisfatóri

o

Estar plantonistas m² 5.97 8 47.72 47.72 2.00

Satisfatóri

o

Sala de espera de

egressos/Recepçã

o m² 2.45 36 88.19 88.19 1.30

Satisfatóri

o

Sala de espera

pública m² 2.54 70 177.50 177.50 1.30

Satisfatóri

o

Sala de espera

consultórios m² 2.43 7 17.03 17.03 1.30

Satisfatóri

o

WC Consultório m² 2.82 1 2.82 2.82 1.60 Satisfatóri

269

o

Espera da

triagem m² 2.15 32 68.92 68.92 1.20

Satisfatóri

o

WC Público Fem m² 12.76 1 12.76 12.76 1.60

Satisfatóri

o

WC Público

Masc. m² 10.71 1 10.71 10.71 1.60

Satisfatóri

o

Recepção Pronto-

Socorro m² 2.61 50 130.45 130.45 1.20

Satisfatóri

o

Sala de

Atendimento m² 10.50 10 105.00 105.00 7.50

Satisfatóri

o

Triagem m² 8.20 4 32.80 32.80 7.50

Satisfatóri

o

Espera ortopedia m² 2.00 30 59.98 59.98 1.30

Satisfatóri

o

Espera Raio-X m² 1.41 19 26.85 26.85 1.30

Satisfatóri

o

Ambientes – SADT

Recuperação

Sala de

Recuperação m²/leito 7.02 5 35.11 35.11 4.00

Satisfatóri

o

Mini-posto da

área de

recuperação m² 11.06 1 11.06 11.06 6.00

Satisfatóri

o

WC. Sala de

Recuperação m² 4.05 2 8.10 8.10 3.60

Satisfatóri

o

Vestiário

p/pacientes m²/box 7.28 3 21.83 21.83 2.25

Satisfatóri

o

Ultrassonografia

Ultrassom

tradicional c/ WC

anexo m² 15.00 2 30.00 30.00 9.00

Satisfatóri

o

Ultrassom

intervencionista

c/WC anexo m² 21.75 2 43.50 43.50 9.00

Satisfatóri

o

Raio-X

Raio-X

Tradicional m² 23.86 1 23.86 23.86 9.00

Satisfatóri

o

Raio-X

Telecomandado m² 26.46 1 26.46 26.46 9.00

Satisfatóri

o

Vestiário p/

preparo Raio-X m² 4.40 1 4.40 4.40 2.25

Satisfatóri

o

Área para

comando Raio-x m² 4.91 1 4.91 4.91 4.00

Satisfatóri

o

W.C Raio-X m² 2.85 1 2.85 2.85 1.90

Satisfatóri

o

Ressonância Magnética

270

Sala de

Ressonância m² 34.57 1 34.57 34.57

Sem

Avaliação

Área de

Comando

Ressonância m² 8.46 1 8.46 8.46 6.00

Satisfatóri

o

Tomografia

Sala de exames

de tomografia m² 41.71 2 83.42 83.42

Sem

Avaliação

Sala de Comando m² 22.43 1 22.43 22.43 6.00

Satisfatóri

o

Cine-Angio

Sala de cine-

angio m² 40.12 1 40.12 40.12

Sem

Avaliação

Sala técnica m² 17.27 1 17.27 17.27

Sem

Avaliação

Sala de Comando m² 13.52 1 13.52 13.52 6.00

Satisfatóri

o

Escovação m²/torn. 0.59 3 1.76 1.76 1.10

Satisfatóri

o

Sala de

Recuperação

Cine-Angio

m²/Leit

o 6.80 4 27.21 6.80 4.00

Satisfatóri

o

Endoscopia

Sala de Exames

de Endoscopia m² 32.00 3 96.00 96.00 12.00

Satisfatóri

o

Recuperação e

Preparo

Endoscopia

m²/Leit

o 6.62 4 26.48 6.62 5.70

Satisfatóri

o

Litotripsia

Sala de

Litotripsia m² 35.93 1 35.93 35.93 7.50

Satisfatóri

o

Sala de Comando m² 7.29 1 7.29 7.29 6.00

Satisfatóri

o

Colonoscopia

Sala de Preparo

de Pacientes

Colonoscopia m² 12.84 4 51.36 51.36 12.00

Satisfatóri

o

WC Pacientes

Preparo

Colonoscopia m² 4.59 4 18.36 18.36 1.60

Satisfatóri

o

Ambientes comuns à unidade

WC Masc/Fem m² 4.10 3 12.30 12.30 1.60

Satisfatóri

o

WC Funcionários m² 5.49 2 10.98 10.98 1.60

Satisfatóri

o

WC Estar

Médicos m² 3.21 3 9.63 9.63 1.60

Satisfatóri

o

271

D.M.L m² 3.65 5 18.25 18.25 2.00

Satisfatóri

o

T.I m² 2.94 1 2.94 2.94

Sem

Avaliação

Depósito de

Materiais e

Equipamentos m² 21.75 1 21.75 21.75

Sem

Avaliação

Estar Médicos m² 21.87 1 21.87 21.87 2.00

Satisfatóri

o

Sala de

Utilidades m² 8.10 3 24.30 24.30 6.00

Satisfatóri

o

Depósito de

Material Sujo m² 9.49 1 9.49 9.49 3.00

Satisfatóri

o

Depósito de

Material Limpo m² 8.41 1 8.41 8.41 3.00

Satisfatóri

o

Sala de Laudos m² 22.61 2 45.22 45.22 6.00

Satisfatóri

o

Posto de serviços m² 6.00 1 6.00 6.00 6.00

Satisfatóri

o

Macas e cadeiras

de roda/Espera

acamados m² 17.33 1 17.33 17.33 3.00

Satisfatóri

o

Sala técnica m² 7.56 1 7.56 7.56

Sem

Avaliação

Pacotes de

Processamento

Digital m² 8.34 1 8.34 8.34

Sem

Avaliação


Satisfatóri

o

Secretaria m²/pes. 3.13 8 25.04 25.04 5.50

Satisfatóri

o

Agendamento m²/pes. 1.65 10 16.45 16.45 2.00

Satisfatóri

o

Depósito de

materiais e

equipamentos m² 26.54 1 26.54 26.54 6.00

Satisfatóri

o

Sala de Preparo

de Pacientes m² 8.45 2 16.90 16.90 5.70

Satisfatóri

o

Vestiário

Fem/Masc m² 5.31 6 31.88 31.88 2.25

Satisfatóri

o

Vestiário

Paciente m² 14.20 1 14.20 14.20 2.25

Satisfatóri

o

Arsenal m² 14.38 1 14.38 14.38 12.00

Satisfatóri

o

Recepção/Espera m²/pes. 1.61 156 251.18 1.61 1.30

Satisfatóri

o

Medicina Nuclear/Coleta/Métodos Gráficos

Medicina Nuclear

272

Gama-Câmara m² 26.33 1 26.33 26.33

Sem

Avaliação

Comando m² 7.60 1 7.60 7.60 6.00

Satisfatóri

o

Espera injetados

Medicina

Nuclear m²/pes. 1.89 9 17.00 1.89 1.30

Satisfatóri

o

WC Espera

injetados m² 2.74 1 2.74 2.74 1.60

Satisfatóri

o

Sala para

aplicação m² 11.34 1 11.34 11.34 6.00

Satisfatóri

o

Laboratório

Quente m² 11.35 1 11.35 11.35 8.00

Satisfatóri

o

Ergometria m² 11.39 1 11.39 11.39 5.50

Satisfatóri

o

W.C m² 1.54 2 3.08 3.08 1.60

Satisfatóri

o

Secretaria m² 5.94 1 5.94 5.94 5.50

Satisfatóri

o

Entrevista m² 4.23 1 4.23 4.23 4.00

Satisfatóri

o

Depósito de

Decaimento m² 4.23 1 4.23 4.23 4.00

Satisfatóri

o

Central de Coleta

Sala de Coleta m²/polt. 3.71 9 33.39 3.71 3.60

Satisfatóri

o

Leito de Coleta m² 7.30 4 29.20 29.20 1.50

Satisfatóri

o

WC Anexo ao

Leito de Coleta m² 2.34 3 7.02 7.02 1.60

Satisfatóri

o

Central de Coleta m² 9.55 1 9.55 9.55

Sem

Avaliação

D.M.L m² 2.25 1 2.25 2.25 2.00

Satisfatóri

o

Métodos Gráficos

E.M.G m² 7.11 1 7.11 7.11 5.50

Satisfatóri

o

Tilt-Test m² 7.90 1 7.90 7.90 5.50

Satisfatóri

o

Mapa-Holter m² 10.65 1 10.65 10.65 5.50

Satisfatóri

o

Ergometria m² 8.75 2 17.50 17.50 5.50

Satisfatóri

o

Ecocardiograma m² 11.25 2 22.50 22.50 5.50

Satisfatóri

o

Ambientes Comuns à Unidade

WC Pub.

Masc/Fem m² 6.50 2 13.00 13.00 1.60

Satisfatóri

o

273

D.M.L m² 3.08 2 6.16 6.16 2.00

Satisfatóri

o

Recepção/Espera

Coleta e Métodos

Gráficos m²/pes. 2.58 60 154.82 2.58 1.30

Satisfatóri

o

Laboratórios

Anatomia Patológica

Liberação m² 16.22 2 32.44 32.44 6.00

Satisfatóri

o

Hematologia m² 15.60 1 15.60 15.60 6.00

Satisfatóri

o

Imunologia m² 17.65 1 17.65 17.65 6.00

Satisfatóri

o

Triagem e

Distribuição m² 16.42 1 16.42 16.42 3.00

Satisfatóri

o

Laboratório

Área para

higienização m² 17.21 1 17.21 17.21 8.00

Satisfatóri

o

Depósito de

material limpo m² 8.39 1 8.39 8.39 6.00

Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

WC anexo ao

estar plantonistas m² 2.58 1 2.58 2.58 1.60

Satisfatóri

o

Microscopia m² 9.72 1 9.72 9.72 6.00

Satisfatóri

o

Imunohistoquimi

ca m² 10.26 1 10.26 10.26 6.50

Satisfatóri

o

Urinálise m² 13.20 1 13.20 13.20 6.00

Satisfatóri

o

Microbiologia m² 13.27 1 13.27 13.27 6.00

Satisfatóri

o

Citologia/Preparo

técnica m² 22.20 1 22.20 22.20 12.00

Satisfatóri

o

Microscopia m² 16.87 1 16.87 16.87 6.00

Satisfatóri

o

Estação tubo

pneumático m² 5.06 1 5.06 5.06 4.00

Satisfatóri

o

WC Funcionários m² 2.56 2 5.12 5.12 1.60

Satisfatóri

o

Ambientes comuns à unidade

Central de

Laudos m²/pes. 7.34 14 102.78 7.34 6.00

Satisfatóri

o

WC anexo a

Central de laudos m² 2.97 2 5.94 5.94 1.60

Satisfatóri

o

Wc anexo a

Coordenação m² 2.97 1 2.97 2.97 1.60

Satisfatóri

o

Centro Cirúrgico

274

Salas de Cirurgia

Sala de Cirurgia

(1) m² 32.02 5 160.10 32.02 25.00

Satisfatóri

o

Sala de Cirurgia

(2) m² 44.50 4 178.00 44.50 25.00

Satisfatóri

o

Sala de Cirurgia

(3) m² 29.50 2 59.00 29.50 25.00

Satisfatóri

o

Sala de Recuperação

Posto e serviços

sala de

recuperação m² 17.30 1 17.30 17.30 6.00

Satisfatóri

o

Sala de

recuperação m² 10.40 13 135.20 10.40 6.00

Satisfatóri

o

DML Sala de

recuperação m² 2.58 1 2.58 2.58 2.00

Satisfatóri

o

Day-Clinic

Day-Clinic m²/leito 8.75 8 70.00 8.75 6.00

Satisfatóri

o

Day-Clinic m²/leito 9.79 4 39.16 9.79 6.00

Satisfatóri

o

Wc anexos a

Day-Clinic m² 4.05 6 24.30 24.30 1.60

Satisfatóri

o

Ambientes comuns a unidade

Engenharia

Clínica m² 53.93 1 53.93 53.93

Sem

Avaliação

Chefia médica m² 10.71 1 10.71 10.71 6.00

Satisfatóri

o

Centro de

equipamentos,

aparelhos,

suprimentos,

medicamentos e

materias m² 126.00 1 126.00 126.00

Sem

Avaliação

DML m² 3.90 2 7.80 7.80 2.00

Satisfatóri

o

Copa m² 8.46 1 8.46 8.46 2.60

Satisfatóri

o

Vestiário

Masc/Fem m² 8.46 2 16.92 16.92 2.25

Satisfatóri

o


Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

Material médico m² 11.34 1 11.34 11.34

Sem

Avaliação

Posto e serviços m² 11.37 1 11.37 11.37 6.00

Satisfatóri

o

Sala de médicos m²/pes. 3.11 2 6.22 6.22 5.50 Satisfatóri

275

o

DML m² 2.58 1 2.58 2.58 2.00

Satisfatóri

o

Sala de médicos m²/pes. 2.42 6 14.50 14.50 5.50

Satisfatóri

o

Secretaria e

Recepção m²/pes. 3.79 8 30.30 30.30 5.50

Satisfatóri

o

Sala de espera m²/pes. 2.71 20 54.20 54.20 1.30

Satisfatóri

o

WC Masc/Fem m² 8.45 2 16.90 16.90 1.60

Satisfatóri

o

WC P.N.E m² 5.52 1 5.52 5.52 3.20

Satisfatóri

o

Anatomia

Patológica m² 9.59 1 9.59 9.59

Sem

Avaliação

UTI

Box UTI m²/leito 16.83 36 605.88 16.83 9.00

Satisfatóri

o

Isolamento m² 16.50 4 66.00 66.00 10.00

Satisfatóri

o

Ante-câmara

isolamento m² 5.00 4 20.00 20.00

Sem

Avaliação

Banho paciente

isolamento m² 6.60 4 26.40 26.40 3.60

Satisfatóri

o

Depósito de

materiais e

equipamentos m² 22.10 2 44.20 44.20

Sem

Avaliação

WC Func fem m² 2.13 2 4.26 4.26 1.60

Satisfatóri

o

WC Fem estar

familiares m² 4.24 2 8.48 8.48 1.60

Satisfatóri

o

WC Masc estar

familiares m² 4.30 2 8.60 8.60 1.60

Satisfatóri

o

Estar familiar m²/pes. 1.95 24 46.78 1.95 1.30

Satisfatóri

o

Posto de serviços m² 15.93 16 254.88 254.88 6.00

Satisfatóri

o

Médicos m²/pes. 5.50 8 44.00 5.50 5.50

Satisfatóri

o

Banho pacientes m² 7.55 2 15.10 15.10 3.60

Satisfatóri

o

Banho pacientes m² 6.42 2 12.84 12.84 3.60

Satisfatóri

o

Sala de

Utilidades m² 9.93 4 39.72 39.72 6.00

Satisfatóri

o

DML m² 3.15 2 6.30 6.30 2.00

Satisfatóri

o

WC Func Masc m² 2.38 1 2.38 2.38 1.60 Satisfatóri

276

o

Guarda-maca m² 3.72 1 3.72 3.72 2.52

Satisfatóri

o

T.I m² 3.27 1 3.27 3.27

Sem

Avaliação


Vestiário

Funcionarios

Masc/Fem m² 8.46 2 16.92 16.92 2.25

Satisfatóri

o

Copa m² 8.46 1 8.46 8.46 2.50

Satisfatóri

o

Lixo e Roupa

Suja m² 8.46 1 8.46 8.46 6.00

Satisfatóri

o

Estar Plantonistas m² 6.21 2 12.42 12.42 2.00

Satisfatóri

o

WC Anexo Estar

Plantonistas m² 2.97 2 5.94 5.94 1.60

Satisfatóri

o

Farmácia Satélite m² 15.13 1 15.13 15.13 4.00

Satisfatóri

o

WC P.N.E

Masc/Fem m² 2.86 2 5.72 5.72 3.20

Satisfatóri

o

Vestíbulo público m²/pes. 6.16 12 73.92 6.16 1.30

Satisfatóri

o

Semi-intensiva


Satisfatóri

o

Sala de leitos m²/leito 15.17 30 454.95 15.17 9.00

Satisfatóri

o

WC Func.

Masculino m² 3.35 2 6.70 6.70 1.60

Satisfatóri

o

WC Paciente m² 6.86 7 48.02 48.02 3.60

Satisfatóri

o

WC Func.

Feminino m² 3.29 2 6.58 6.58 1.60

Satisfatóri

o

WC Paciente m² 9.43 8 75.44 75.44 3.60

Satisfatóri

o

Depósito de

materiais e

equipamentos m² 6.23 1 6.23 6.23

Sem

Avaliação


Satisfatóri

o

Prescrição m² 8.16 1 8.16 8.16 2.00

Satisfatóri

o


Copa pacientes m² 17.31 5 86.55 86.55 2.60

Satisfatóri

o

Roupa suja m² 8.46 5 42.30 42.30 3.00

Satisfatóri

o

277

Camareira m² 10.69 5 53.45 53.45 2.00

Satisfatóri

o


Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

Internação


Satisfatóri

o

Sala de leitos m²/leito 15.17 270

4,094.5

5 15.17 9.00

Satisfatóri

o

WC Func.

Masculino m² 3.35 18 60.30 60.30 1.60

Satisfatóri

o

WC Paciente m² 6.86 63 432.18 432.18 3.60

Satisfatóri

o

WC Func.

Feminino m² 3.29 18 59.22 59.22 1.60

Satisfatóri

o

WC Paciente m² 9.43 72 678.96 678.96 3.60

Satisfatóri

o

Depósito de

materiais e

equipamentos m² 6.23 9 56.07 56.07

Sem

Avaliação


Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

Prescrição m² 8.16 9 73.44 73.44 2.00

Satisfatóri

o


Copa pacientes m² 17.31 5 86.55 86.55 2.60

Satisfatóri

o

Depósito de

roupa suja m² 8.46 5 42.30 42.30 3.00

Satisfatóri

o

Camareira m² 10.69 5 53.45 53.45 2.00

Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

WC Estar

plantonistas m² 2.97 10 29.70 29.70 1.60

Satisfatóri

o


Satisfatóri

o

MODELAGEM E ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA O HOSPITAL...

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