EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE _________________________.________________, brasileiro, casado, inscrito no, CPF sob nmero ____________, portador da cdula de identidade n.: ______________, residente e domiciliado naRua ______, n. __________, Bairro ______, CEP: _________-____, Cidade de ________, Estado de _________, representado por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presenteAO DECLARATRIA DE ILEGALIDADE DE RETENO DE SALRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAO POR DANOS MORAISem face do BANCO ____________, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n ______________, com endereo Rua __________, n____, Centro, CEP: __________-_____, Cidade ___________, Estado____________, pelos fatos e fundamentos jurdicos que passa a expor.PRELIMINARMENTEConsoante o disposto na Lei 1060/50 e nos termos do art. 5, LXXIV da Constituioda Repblica de 1988, o Promovente declara para os devidos fns e sob as penas da lei, ser pobrena forma da lei, no tendo como arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, pelo o que requer desde j, os benefcios da justia gratuita.I DOS FATOSO Promovente usurio dos servios prestados pela Promovida atravs de Conta Salrio n ________ na Agncia ______, onde depositado o seu salrio.Acontece que, no dia _________________, o Promovente ao tentar efetuar uma retirada do valor do saldo disponvel (vide extrato anexo), diretamente no caixa do Banco, foi impedido de faz-lo, vez que recebeu a informao do funcionrio da agncia de que seus saldo de salrio foi retido.Surpreso com a informao, o Promovente retirou junto a um dos caixas eletrnicos, uma via de seu extrato bancrio, onde notou que seu saldo estava zerado e que houve uma reteno/transferncia integral no autorizada de seu salrio no dia ____________.Insta salientar que o salrio do Promovente, que totalizou a quantia de R$ ____________, foi depositados no dia ____________, ou seja, na mesma data da reteno ocorrida.Ademais, tal atitude do Banco Promovido difcultou em muito a vida do Promovente no que diz respeito ao comprometimento de sua renda alimentar, a qual, destina-se ao sustento de sua famlia, alm dos pagamentos de outros servios essenciais, tais como gua, energia e gastos com seus flhos menores de idade (vide certido de nascimento em anexo).II DO DIREITOII.1 Da ilegalidade da reteno do saldo de salrio da conta-salrio:Inicialmente, cumpre destacar que o autor utiliza apenas conta-salrio sem nenhum benefcio para crdito ou movimentaes (vide carto da conta salrio em anexo).Sabe-se que a "conta-salrio" um tipo especial de conta destinada a receber salrios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, penses e similares, e defeso ao banco reter integralmente o salrio do correntista.Entretanto, o Promovido, de maneira UNILATERAL e sem autorizao do Promovente, reteve integralmente seu salrio to logo depositado no dia ______________.Destarte, verifca-se afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, praticada pelo Banco Promovido.Com efeito, o Banco Promovido, ao reter integralmente o salrio do Promovente, praticou ainda ato ilegal em desacordo com o art. 649, IV do Cdigo de Processo Civil.Dessa razo, requer a condenao do Banco Promovido na devoluo do salrio retido ilegalmente que soma a quantia de R$______, devidamente atualizado, sem prejuzo a danos morais, nos termos do art. 649, IV do CPC.II.2 Dos danos morais:Objetivamente, para caracterizao do dever de indenizar necessrio ter ocorrido o ato ilcito, conforme preceituam os artigos 186 e 9!, do Cdigo Civil, seno vejamos:Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. !"#. Aquele que, por ato ilcito $arts. 186 e 18#%, causar dano a outrem, &ca o'rigado a repar(lo.A responsabilidade civil no direito brasileiro baseia-se nos trs pressupostos indicados nos dispositivos mencionados, que so: (i) a conduta culposa ou dolosa do agente; (ii), o dano efetivo, (iii) e o nexo de causalidade entre o dano e a ao ou omisso do agente.Assim, comprovada a relao de causa e efeito entre o comportamento da PROMOVIDO e o dano sofrido pelo PROMOVENTE, devem ser reparados os danos causados a ttulo moral, em valor a ser arbitrado por este Douto Julgador.Insta salientar que a indenizao a ttulo de danos morais devida, vez que a reteno integral de verba alimentar faz presumir ofensa anormal ao atributo da personalidade, pelo sofrimento epreocupao causados ao Promovente com a subtrao integral de seus meios de subsistncia.Colhe-se da jurisprudncia do nosso Tribunal de Justia:)*)+,A- .)/01+/A23435A5) 63734. 5A+1 *1.A4. .),)+891 5) /A4:.31. 3+/,3,;3891 5;4A 5) 6.>53,1 2A+6:.31. 34)?A435A5). 01//323435A5) 5) .)73/91 61+,.A,;A4. 3*01//323435A5) @;A4@;). .),)+891 5) /A4:.31. 5A+1/ *1.A3/. 0.)6)5)+,)/ 51 /,A. A.23,.A*)+,1. .A=1A23435A5). $...% ". cabvel a indenizao por danos morais contra instituio bancria pela reteno integral de salrio do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confado o salrio ao banco em depsito pelo empregador, j que o pagamento de dvida de emprstimo obtm-se via ao judicial $art. 649, IV, CPC%. B. +o se trata, pois, daqueles emprCstimos oDerecidos por Econsignao em DolFa de pagamentoE nos quais a parte consente com os descontos incidentes em seu salrio, mas de crCdito pessoal sem tal EgarantiaE, sendo impossvel, portanto, a reteno de qualquer percentual dos valores dos salrios para a'atimento da dvida. $Apelao 6vel 1.G1!H.1".GGGBG!(1IGG1, .elator $a%- 5es.$a% 6a'ral da /ilva, 1GJ 6K*A.A 6L7)4, Mulgamento em "6IG"I"G1B,pu'licao da sumula em G#IGBI"G1B%Segundo ministra do STJ Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1021578, os bancos no podem reter o salrio do cliente de forma extrajudicial, sendo que, ocorrendo a reteno do salrio to logo depositados na conta do correntista, faz juz reparao dos danos morais sofridos.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justia:53.)3,1 2A+6:.31 ) 0.16)//;A4 63734. 61+,A(61..)+,). /A451 5)7)51.. /A4:.31. .),)+891. 3*01//323435A5). 5A+1 *1.A4 61+