Portaria CAT-146, de 24-7-2009ANEXO III - A

(Acrescentado pelo artigo 2 da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006) DECLARAO RELATIVA SUSPENSO OU BAIXA DE INSCRIO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso III do artigo 6 do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: CONTRIBUINTE: CNPJ: INSCRIO ESTADUAL: RECEITANET N.: ENDEREO: Eu, , portadora do RG n, e do CPF n, profisso, residente e domiciliado , n , , cidade So Paulo Estado So Paulo representante legal do estabelecimento acima qualificado, 1 - ( )comunico a suspenso das atividades do estabelecimento acima identificado. 2 - (x)solicito a baixa de inscrio do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Declaro ter lavrado termo no Livro de Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, Modelo 6 quanto baixa/suspenso da inscrio; o ltimo documento fiscal emitido, por modelo, srie e subsrie foi: N. da AIDF MODELO SRIE NMERO DATA DA EMISSO

Declaro ainda ter inutilizado os seguintes impressos fiscais em branco, por modelo, srie e subsrie: N. da AIDF MODELO SRIE NUMERO INICIAL NUMERO FINAL

Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declarao, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) e nos artigos 1 e 2 da Lei n. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributria). INFORMAOES COMPLEMENTARES EM CASO DE BAIXA DE INSCRIO Baixa a partir de: Motivo da baixa: 1 - (x)Extino do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidao voluntria; 2 - ( )Extino do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falncia; 3 - ( )Extino do estabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidao extrajudicial; 4 - ( )Transferncia do estabelecimento, a qualquer ttulo, para terceiro (venda, doao, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferncia da titularidade do estabelecimento);

5 - ( )Incorporao do titular do estabelecimento, por outra empresa; 6 - ( )Ciso total do titular do estabelecimento; 7 - ( )em razo de unificao das inscries filial; 8 - ( )Baixa de inscrio de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razo do mesmo no mais se encontrar obrigado a inscrio nos termos do artigo 19 do RICMS - Regulamento do ICMS, por ter alterado as atividades realizadas; 9 - ( )outro caso no previsto anteriormente (descrever). Nos casos em que houver continuidade das atividades do estabelecimento e alterao de sua titularidade, como nas hipteses 4, 5, e 6; o contribuinte deve indicar os dados do sucessor (ESSENCIALIFE TURISMO E EVENTOS LTDA. ME 03.626.107/0001-38). EM CASO DE SUSPENSO DE ATIVIDADE Suspenso a partir de: dia/ms/ano Motivo da suspenso (descrever) Durao prevista da suspenso das atividades EM CASO DE EXISTNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS NA DATA DA BAIXA Saldo de crdito simples de ICMS do estabelecimento na data da baixa: R$ (VALOR POR EXTENSO) Saldo de crdito acumulado de ICMS do estabelecimento na data da baixa R$ (VALOR POR EXTENSO) Nmero do ltimo DCA - Demonstrativo de Crdito Acumulado apresentado: EM CASO DO ESTABELECIMENTO POSSUIR REGIME ESPECIAL Relao dos Regimes Especiais concedidos pela Secretaria da Fazenda ao estabelecimento. DECLARAO RELATIVA a LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS Declaro que estou ciente da obrigao de conservar os livros e documentos fiscais durante o prazo previsto na legislao, em especial no artigo 202 do RICMS, e que estes estaro de posse da pessoa abaixo qualificada: NOME: CPF: TELEFONE: E-MAIL: PROFISSO:

RELAO COM O ESTABELECIMENTO: RELAO DOS LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO DECLARAO DO DEPOSITANTE: declaro que assumo a responsabilidade de conservar os livros e documentos fiscais acima relacionados, na qualidade de depositante, pelo prazo previsto na legislao. ASSINATURA DO DEPOSITANTE

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO.( NR).