UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (PRPPG)

PROGRAMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS (CIAMB)

MODELO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL Avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos

JANE EYRE GONÇALVES VIEIRA

Goiânia, 2006

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JANE EYRE GONÇALVES VIEIRA

MODELO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL Avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos

Tese apresentada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Doutorado em Ciências Ambientais, como um dos requisitos para obtenção do título de Doutora em Ciências Ambientais. Área de concentração: Estrutura e Dinâmica Ambiental Orientador: Prof. Dr. Fausto Miziara.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Goiânia, 2006

Autorizo a reprodução parcial desse trabalho, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte.

Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP)

(GPT/BC/UFG)

Vieira, Jane Eyre Gonçalves . V658m Modelo de avaliação de impactos socioam- bientais de programas de saneamento ambien- tal: avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos / Jane Eyre Gonçalves Vieira, 2006. xix,339f. : il., tabs. Orientador: Fausto Miziara. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Goiás, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Gradu- ação, Programa de Doutorado em Ciências Ambientais, 2006. Bibliografia: f.218-225. Inclui listas de ilustrações, tabelas, siglas, indicadores e de apêndices. Apêndices e anexo.

1. Impacto socioambiental - Avaliação 2. Impacto socioambiental - Indicadores 3. Sa- neamento ambiental 4. Resíduos sólidos 5. Políticas públicas I. Miziara, Fausto II. Univer- sidade Federal de Goiás, Pró-Reitoria de Pes- quisa e Pós-Graduação, Programa de Douto- rado em Ciências Ambientais III. Título.

CDU: 504.03

iii

JANE EYRE GONÇALVES VIEIRA

MODELO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL Avaliação da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos

Esta Tese foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Doutora em Ciências Ambientais no Programa de Doutorado em Ciências Ambientais (CIAMB) da Universidade Federal de Goiás.

Goiânia, 07 de dezembro de 2006.

__________________________________________ Prof. Dr. Fausto Miziara – UFG

Presidente da Banca

__________________________________________

Prof. Dra. Agustina Rosa Echeverría - UFG

__________________________________________

Prof. Dr. Carlos Hiroo Saito - UNB

__________________________________________

Prof. Dr. Eraldo Henriques de Carvalho - UFG

__________________________________________

Prof. Dr. José Nicolau Heck – UCG/UFG

iv

Dedicatória

Ao meu querido esposo Eurípedes Vieira Coelho Júnior, e às minhas filhas Arielle e Amanda, pelo companheirismo em todos os momentos. Ao Leonardo, meu filho, que, pela sua forma autêntica de ser, tanto me ensina e me dá a certeza que não estamos todos juntos por acaso.

v

AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador, Prof. Dr. Fausto Miziara, por aceitar o desafio de trilhar novos

caminhos com a minha proposta de pesquisa, e pela sua segurança em indicar direções e

confiar em minhas escolhas, e, sobretudo por ensinar-me o desapego a metas inviáveis e a me

desvencilhar do peso de que elas se fazem acompanhar, o que influenciou até mesmo outros

aspectos da minha vida.

Ao Prof. Dr. Eraldo Henriques de Carvalho (Escola de Engenharia Civil – UFG),

que com muita propriedade, apontou, na primeira fase do trabalho, a necessidade de realizar

recortes dos conteúdos a serem trabalhados.

Ao engenheiro Fernando Antônio Wolmer (CETESB – SP), que gentilmente

esclareceu alguns parâmetros técnicos utilizados na metodologia por ele trabalhada.

Aos colegas engenheiros Nilo Colussi e Orlando Hiroshi Iida, com os quais

trabalho na equipe multidisciplinar na Gerência de Desenvolvimento Urbano (GIDUR/GO) da

Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelas discussões técnicas ocorridas em diversos

momentos, o que me permitiu transitar um pouco mais na área de conhecimento da

engenharia sanitária, contribuindo para a elaboração de um modelo interdisciplinar.

Ao Nilo Colussi, especialmente, pela amizade e apoio, acompanhando-me na

busca de informações com os seus pares, em órgãos e empresas que trabalham com resíduos

sólidos, e na aplicação do teste do modelo, especificamente levantando os dados no aterro

sanitário em Quirinópolis, momento em que atuei apenas como sua auxiliar.

À colega Maria Célia Moreira Bagatini (CAIXA), minha primeira orientadora e

parceira da proposta de pesquisa e do trabalho inicial de construção de uma matriz de

indicadores de avaliação de programas de gestão integrada de resíduos sólidos, na

Superintendência de Desenvolvimento Urbano da CAIXA (SUDUP), em Brasília, que me

incentivou a enfrentar o desafio da construção de um modelo de avaliação, no âmbito de uma

pesquisa em um programa de doutorado interdisciplinar.

Aos colegas, Omar Borges do Prado Filho, Murilo Castelo Branco F. Costa, Jorge

Luiz de Souza Arraes, Jaira Maria Alba Puppim, e José Maurício de Andrade, meus

superiores à época do meu ingresso no programa de doutorado, pelo apoio e incentivo para a

capacitação e a pesquisa como elementos de qualificação técnico-científica dos profissionais

vi

da CAIXA.

À colega de trabalho, Leila Maria B. Barbosa, e à colega de curso, Maria

Aparecida Daniel da Silva, pelos conselhos sábios nas horas difíceis, que foram de grande

importância para mim.

A minha família, especialmente à minha mãe, Maria José e à minha sogra,

Esmeraldina, pelo carinho e apoio sempre dispensados.

A meus filhos, Leonardo, Arielle e Amanda, que em muitos momentos me

auxiliaram, e ainda souberam compreender os sacrifícios necessários que lhes couberam nessa

empreitada.

A meu esposo, Eurípedes Vieira C. Júnior, pelo incondicional apoio, em todos os

momentos dessa jornada, e em todos os aspectos, sem o qual eu não conseguiria cumprir o

propósito, compartilhado com ele desde o início.

Cada etapa da vida é uma lição com conteúdos inesperados, que só após

verdadeiramente aprendidos nos permitem avançar para uma próxima. Por isso, acima de

tudo, agradeço a Deus pela oportunidade do aprendizado que o período de elaboração desse

trabalho me trouxe, muito mais em relação às situações da minha vida pessoal do que pelos

conteúdos acadêmicos apreendidos. Foi uma lição que nenhuma teoria da ciência e da

religião, ou vivência anterior, tinham proporcionado.

vii

SUMÁRIO

LISTA DE ILUSTRAÇÕES ...................................................................................................... x

LISTA DE TABELAS ..............................................................................................................xi

LISTA DE SIGLAS .................................................................................................................xii

LISTA DE INDICADORES .................................................................................................... xv

LISTA DE APÊNDICES ......................................................................................................xviii

RESUMO ................................................................................................................................xix

ABSTRACT ............................................................................................................................. xx

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................... 1

CAPÍTULO I - CONTEXTO DO SANEAMENTO, POLÍTICAS E PROGRAMAS ......... 10

TRAJETÓRIA DO SANEAMENTO ............................................................................. 10

SANEAMENTO AMBIENTAL: EVOLUÇÃO DE UM CONCEITO RESTRITO

PARA UMA CONCEPÇÃO AMPLIADA .................................................................... 17

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E SUA GESTÃO.................................................. 20

PROGRAMA BRASIL JOGA LIMPO – PROGRAMA DE GESTÃO

INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................................... 33

CAPÍTULO II - ABORDAGEM CRÍTICA DOS MODELOS DE INDICADORES

PARA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS ................. 36

METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DE IMPACTO DAS AÇÕES DE

SANEAMENTO NA SAÚDE (FIOCRUZ/IMIP).......................................................... 36

MODELO DE INDICADORES DA ORGANISATION FOR ECONOMIC

COOPERATION AND DEVELOPMENT (OECD)...................................................... 39

PROJETO RELESA-ELANEM ..................................................................................... 41

MODELO ISA E ISA/F.................................................................................................. 42

SISTEMA DE INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

– METODOLOGIA DGA ............................................................................................. 45

INDICADORES DAS NAÇÕES UNIDAS (CSD) ........................................................ 46

INDICADORES DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (IDS)

– BRASIL/IBGE ............................................................................................................. 46

viii

INDICADORES DE SAÚDE AMBIENTAL COM ENFOQUE PARA ÁREA DE

SANEAMENTO ............................................................................................................. 48

OUTROS TRABALHOS RELACIONADOS AO TEMA ............................................ 48

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS METODOLOGIAS ANALISADAS......... 50

CAPÍTULO III - BASES PARA A ELABORAÇÃO DE UMA METODOLOGIA .............. 54

CONSTRUÇÃO TEÓRICA E EPISTEMOLÓGICA .................................................... 54

AVALIAÇÃO SOB ENFOQUE .................................................................................... 66

IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ... 69

USO DE INDICADORES: AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO NA TOMADA DE

DECISÕES...................................................................................................................... 71

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS INDICADORES CONSIDERADOS

NESTE ESTUDO .......................................................................................................... 73

CAPÍTULO IV - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA

DE RESÍDUOS SÓLIDOS .......................................................................... 80

MÉTODO DE PESQUISA, DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS

INDICADORES UTILIZADOS..................................................................................... 80

Indicadores e índices ............................................................................................. 81

Aplicabilidade da metodologia proposta ............................................................... 83

Coleta e fonte de obtenção de dados...................................................................... 84

Metodologia utilizada como referência para construção de dois indicadores ....... 86

Características dos indicadores e sua correlação entre si ...................................... 88

Locais de aplicação da pesquisa e sua atualização ................................................ 89

Parâmetros para a avaliação .................................................................................. 90

INDICADORES PARA MENSURAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DE

RESÍDUOS SÓLIDOS ................................................................................................... 91

Indicador 1 - gestão participativa (GP).................................................................. 91

Indicador 2 - educação ambiental (EA) ............................................................... 101

Indicador 3 - inclusão social dos catadores (ISC) ............................................... 112

Indicador 4 - desenvolvimento institucional (DI)................................................ 132

Indicador 5 - saúde relacionada a saneamento ambiental – resíduos sólidos (SSA)... 146

Indicador 6 - manejo dos resíduos sólidos (MRS) .............................................. 152

Indicador 7 - infra-estrutura e operação do aterro sanitário (IEA) ...................... 162

ix

Indicador 8 – triagem, compostagem, reciclagem e comercialização dos

resíduos sólidos (TRC) ........................................................................................ 165

Indicador 9 - avaliação pelos atores sociais (AAS) ............................................. 166

CAPÍTULO V - APLICAÇÃO DO MODELO PROPOSTO: DIAGNÓSTICO DE

AVALIAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DOS RSU EM

QUIRINÓPOLIS/GO................................................................................. 171

INTRODUÇÃO À APLICABILIDADE DO MODELO ............................................. 171

OBJETIVO DO ESTUDO APRESENTADO .............................................................. 171

CRITÉRIO DE SELEÇÃO E JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DA

PESQUISA NO MUNICÍPIO....................................................................................... 172

CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO SELECIONADO – QUIRINÓPOLIS/GO ..... 173

QUIRINÓPOLIS/GO E SUA PROPOSTA PARA UM PROGRAMA DE RSU: O

PGIRS ........................................................................................................................... 179

O PGIRS e as Ações da Caixa Econômica Federal............................................. 183

DETALHAMENTO DO MÉTODO DA PESQUISA PILOTO APLICADA EM

QUIRINÓPOLIS/GO.................................................................................................... 185

INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS ............................. 191

RESULTADOS OBTIDOS .......................................................................................... 192

ANÁLISES E RECOMENDAÇÕES PARA OS INDICADORES EM

QUIRINÓPOLIS/GO.................................................................................................... 199

CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO DE AVALIAÇÃO ............................................ 209

CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 213

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................... 218

APÊNDICES .......................................................................................................................... 226

ANEXOS................................................................................................................................ 332

x

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Ilustração 1 - Estrutura Conceitual do Modelo PER da OECD ............................................ 39

Ilustração 2 - Mapa de localização da Microrregião de Quirinópolis/GO........................... 174

Ilustração 3 - Aterro controlado - visita da equipe técnica da CAIXA e da Prefeitura

Municipal de Quirinópolis – 2002 (atualmente desativado).......................... 176

Ilustração 4 - Catador de materiais recicláveis trabalhando na área do aterro

controlado – 2002 .......................................................................................... 176

Ilustração 5 - Foto satélite da localização do aterro em relação à área central urbana

do município de Quirinópolis/GO ................................................................. 177

Ilustração 6 - Foto Satélite do Aterro Sanitário de Quirinópolis – GO (2004) .................... 178

Ilustração 7 - Entulhos e presença de lixo doméstico às margens da GO – 164

(julho/2006) ................................................................................................... 180

Ilustração 8 - Resíduos de poda com lixo doméstico às margens da GO – 164

(julho/2006).................................................................................................... 180

Ilustração 9 - Registro fotográfico de entrevistas (junho/2006) .......................................... 187

Ilustração 10 - Registro fotográfico de campo – aterro sanitário (julho/2006)...................... 190

Ilustração 11 - Resultados e impactos negativos na avaliação dos atores sociais

– questão 14 do questionário de avaliação..................................................... 197

Ilustração 12 - Resultados e impactos positivos na avaliação dos atores sociais

– questão 14 do questionário de avaliação..................................................... 198

Ilustração 13 - Catador trabalhando na área de depósito de lixo no aterro sanitário

(março/2006).................................................................................................. 202

Ilustração 14 - Catadora trabalhando na área de depósito de lixo no aterro sanitário

(março/2006).................................................................................................. 202

Ilustração 15 - Lixo depositado no aterro sem a compactação e recobrimento

adequados (julho/2006).................................................................................. 206

Ilustração 16 - Resíduos de Saúde encontrados depositados no aterro junto ao lixo

doméstico (julho/2006) .................................................................................. 206

xi

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Recursos federais comprometidos e desembolsados com iniciativas de

saneamento (recursos onerosos e orçamentários) entre Janeiro/2003 e

Dezembro/2005 ..................................................................................................... 16

Tabela 2 - Gastos federais segundo a origem dos recursos .................................................... 16

Tabela 3 - Investimentos do Governo Federal na área de Resíduos Sólidos - 2000 a

2005 ....................................................................................................................... 20

Tabela 4 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador GP .............. 192

Tabela 5 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador EA .............. 192

Tabela 6 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador ISC ............. 193

Tabela 7 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador DI ............... 194

Tabela 8 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador SSA ............ 194

Tabela 9 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador MRS........... 195

Tabela 10 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador IEA ............ 195

Tabela 11 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador TRC............ 196

Tabela 12 - Resultado do Cálculo dos Índices dos Subindicadores e Indicador AAS ........... 196

Tabela 13 - Resumo da situação da Gestão Integrada dos RSU em Quirinópolis/GO:

Índices dos indicadores e Índice do município – IGIRS ..................................... 209

xii

LISTA DE SIGLAS

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

ABES Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental

ANAEEL Associação Nacional de Energia Elétrica

APF Acompanhamento de Programas e Fomento

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Social.

BNH Banco Nacional de Habitação

CAIXA Caixa Econômica Federal

CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

CGSDI Consultative Group on Sustainable Development Indicators

CMMA Comissão Mundial sobre Meio Ambiente

CNUMAD Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento

CONESAM Conselho Estadual de Saneamento do Estado de São Paulo

CPqAM Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães

CTPlan Câmara Técnica de Planejamento

DATASUS Dados do Sistema Único de Saúde

DC Dengue clássico

DGA Direcção Geral do Ambiente

DNERu Departamento Nacional de Endemias Rurais

DNS Departamento Nacional de Saúde

DNSP Departamento Nacional de Saúde Pública

DOS Divisão de Organização Sanitária

DRSAI Doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado

ENSP Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca

EVI Índice de vulnerabilidade ambiental

FAU Febre amarela urbana

FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FHD Febre hemorrágica da dengue

FIOCRUZ Fundação Osvaldo Cruz

xiii

FMI Fundo Monetário Internacional

FNMA Fundo Nacional do Meio Ambiente

FUNASA Fundação Nacional de Saúde

GIRSU Gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDRC International Development Research Centre,

IMIP Instituto Materno Infantil de Pernambuco

INCO-DC International Coorporation Developing Countries

IPTU Imposto territorial urbano

IQA Índice de qualidade dos aterros

IQC Índice de qualidade da compostagem

ISA Indicador de salubridade ambiental

ISA/F Indicador de salubridade ambiental para favelas

IUCN World Conservation Union,

LR Logística reversa

MAE Mercado atacadista de energia

MAS Ministério da Ação Social

MC Ministério das Cidades

MDU Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

MESP Ministério da Educação e Saúde Pública

MMA Ministério do Meio Ambiente

MP Mortalidade proporcional

MP Ministério Público

OGU Orçamento Geral da União

OMS Organização Mundial de Saúde

ONGS Organizações não-governamentais

ONU Organização das Nações Unidas

PASS Ação Social em Saneamento

PDU Programas de Desenvolvimento Urbano

PER Pressão – Estado – Resposta

PGIRS Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

PLANASA Plano Nacional de Saneamento

PMSS Projeto de Modernização do Setor de Saneamento

PNSA Política Nacional de Saneamento Ambiental

xiv

PNSB Política Nacional de Saneamento Básico

PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PRONURB Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos

PPA Plano Pluri-Anual

PT Plano de Trabalho

RS Resíduos sólidos

RSU Resíduos sólidos urbanos

SANEAGO Saneamento de Goiás S/A

SBH Sociedade Brasileira de Higiene

SCD Síndrome do choque da dengue

SESP Serviço Especial de Saúde Pública

SINAPI Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

SNIS Sistema Nacional de Informações em Saneamento

SNSA Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

SUDENE Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

TIH Taxa de Internação Hospitalar

UEG Universidade Estadual de Goiás

UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância

USEPA Agência de Proteção do Ambiente Norte Americana

xv

LISTA DE INDICADORES

1 Gestão participativa (GP) ................................................................................................... 91

1.1 Elaboração participativa do PGIRS (EPP) ................................................................ 97

1.2 Fórum municipal ou instância similar (FM) .............................................................. 98

1.3 Participação na execução do programa (PEP) ........................................................... 98

1.4 Participação das entidades no fórum (ENT) .............................................................. 99

1.5 Emissão de relatórios do PGIRS pelas entidades parceiras (ERP) ............................ 99

1.6 Quantidade de relatórios do PGIRS emitidos pelas entidades parceiras (QRP) ...... 100

1.7 Continuidade do fórum (CF) .................................................................................... 100

1.8 Avaliação participativa do PGIRS (AVP) ............................................................... 101

2 Educação ambiental (EA) ................................................................................................. 101

2.1 Adesão de escolas ao PGIRS (AE ) ......................................................................... 108

2.2 Participação dos alunos da educação formal (PA) ................................................... 109

2.3 Capacitação em educação ambiental (CEA) ............................................................ 109

2.4 Escolas que aplicam os PCNs na temática ambiental (PCN) .................................. 110

2.5 Campanhas educativas (CE) .................................................................................... 110

2.6 Continuidade dos projetos de educação ambiental (CPE) ....................................... 112

3 Inclusão social de catadores de materiais recicláveis (ISC) ............................................. 112

3.1 Catadores no lixão (CL) ........................................................................................... 121

3.2 Catadores nas ruas (CR) .......................................................................................... 122

3.3 Catadores com mais de 15 anos alfabetizados (CA) ................................................ 123

3.4 Cursos de capacitação dos catadores (CCC) ........................................................... 124

3.5 Catadores capacitados (CC) ..................................................................................... 125

3.6 Associações ou cooperativas de catadores (ASC) ................................................... 125

3.7 Catadores filiados a associações/cooperativas (CFA) ............................................. 126

3.8 Continuidade do associativismo entre os catadores (CAC) ..................................... 126

3.9 Venda dos recicláveis (VR) ..................................................................................... 127

3.10 Inserção no mercado de trabalho (IMT) .................................................................. 127

3.11 Parceria poder público e catadores na separação do lixo (PPP) .............................. 128

xvi

3.12 Renda familiar (RF) ................................................................................................. 128

3.13 Moradia no lixão (ML) ............................................................................................ 129

3.14 Atendimento com moradia (AM) ............................................................................. 129

3.15 Erradicação do trabalho infantil com lixo (ETI) ..................................................... 130

3.16 Inserção de menores no ensino formal (IME) ......................................................... 131

3.17 Inclusão de menores em atividades extra-escolares (AEE) ..................................... 131

3.18 Utilização de equipamento de proteção individual pelos catadores (EPI) .............. 132

4 Desenvolvimento institucional (DI) ................................................................................. 132

4.1 Responsável no quadro próprio (RQP) .................................................................... 138

4.2 Qualificação do quadro municipal (QQM) .............................................................. 138

4.3 Gerenciamento da limpeza urbana e aterro por profissional especializado em

resíduos sólidos (PRS) ............................................................................................. 139

4.4 Elaboração de estudos, planos e programas que compõem o plano de GIRS (EPL) ... 140

4.5 Existência de Plano Diretor (PD) ............................................................................. 141

4.6 Existência de Plano Municipal de Saneamento (PMS) ........................................... 141

4.7 Legislação municipal para resíduos sólidos (LM) ................................................... 142

4.8 Cobrança de taxa de lixo (CTL) .............................................................................. 142

4.9 Fundo municipal de limpeza urbana (FMU) ............................................................ 143

4.10 Existência de conselho municipal (CM) .................................................................. 144

4.11 Atuação em consórcios intermunicipais (ACI) ........................................................ 144

4.12 Outras parcerias formalizadas (PF) .......................................................................... 145

4.13 Implantação da coleta seletiva (ICS) ....................................................................... 145

5 Saúde relacionada a saneamento ambiental/resíduos sólidos (SSA) ................................ 146

5.1 Dengue (D) ............................................................................................................... 146

5.2 Febre Amarela (FA) ................................................................................................. 147

5.3 Leptospirose (LP) .................................................................................................... 148

5.4 Leshmaniose Tegumentar Americana (LTA) .......................................................... 149

5.5 Leshimaniose Visceral (LV) .................................................................................... 149

6 Manejo dos resíduos sólidos (MRS) ................................................................................ 152

6.1 Atendimento de domicílios com coleta de RSU regular (DCR) .............................. 154

6.2 Resíduos coletados separadamente (RCS) ............................................................... 156

xvii

6.3 Disposição final de resíduos (DFR) ......................................................................... 156

6.4 Sistema de coleta seletiva (CS) ................................................................................ 157

6.5 Domicílios com coleta seletiva (DCS) ..................................................................... 158

6.6 Controle de quantidade dos resíduos (CQR) ........................................................... 158

6.7 Serviço de varrição (SV) .......................................................................................... 159

6.8 Execução do plano de otimização de rota para varrição, coleta, transporte dos

RSU (EPO) .............................................................................................................. 160

6.9 Serviços públicos complementares (SP) .................................................................. 160

6.10 Recuperação das áreas de lixões (RAL) .................................................................. 161

6.11 Local de recolhimento de embalagem de agrotóxico (EAG) ................................... 161

7 Infra-estrutura e operação do aterro sanitário (IEA) ........................................................ 162

8 Triagem, compostagem, reciclagem e comercialização dos resíduos sólidos urbanos

(TCR) ............................................................................................................................... 165

9 Avaliação pelos atores sociais (AAS) ............................................................................... 166

xviii

LISTA DE APÊNDICES

Apêndice 1 - Quadro Resumo dos Indicadores ...................................................................... 227

Apêndice 2 - Instrumentos de coleta de dados........................................................................248

Autoridades....................................................................................................... 249

Catadores de materiais recicláveis - trabalhador .............................................. 255

Catadores de materiais recicláveis - representante ........................................... 264

Gestores municipais e técnicos executores....................................................... 273

Parceiros na elaboração e execução.................................................................. 279

Proposta e relatórios arquivados na CAIXA..................................................... 285

Secretaria de Promoção e Assistência Social ................................................... 292

Secretaria de Educação (Municipal e Estadual) ............................................... 296

Secretaria Municipal de Saúde ......................................................................... 298

Secretaria Municipal de Administração/Meio Ambiente/Urbanismo .............. 300

Dados de campo - aterro e usinas de compostagem/triagem............................ 310

Apêndice 3 - Indicador 7 - Infra-estrutura e operação do aterro (IEA).................................. 317

Apêndice 4 - Indicador 8 – Triagem, compostagem , reciclagem e comercialização de

resíduos sólidos (TCR) ........................................................................................................... 324

xix

RESUMO

O presente trabalho apresenta um modelo de avaliação integrada de impactos socioambientais, com o objetivo de mensurar a efetividade dos programas de desenvolvimento urbano, inseridos nas políticas públicas de saneamento ambiental. O referencial teórico metodológico elaborado neste estudo subsidiou a construção do modelo e possibilitou incorporar um conjunto de indicadores para a avaliação da gestão integrada dos resíduos sólidos do município nas suas várias dimensões: infra-estrutura física implantada, operação do aterro sanitário, manejo dos resíduos e seu tratamento e aspectos sociais. Nestes últimos figuram a gestão participativa, a educação ambiental, o desenvolvimento institucional do município, os aspectos ligados à saúde pública e à inclusão social do catador de materiais recicláveis. Incorpora-se, ainda, ao modelo, variáveis quali-quantitativas que permitem inserir na avaliação da gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos a perspectiva dos atores sociais envolvidos, como forma de obter maior aproximação da realidade do município. O modelo foi testado por meio de aplicação de pesquisa no município de Quirinópolis - GO, no qual foi implementado um programa gerido pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). A pesquisa demonstrou a validade da metodologia construída, sendo possível chegar a um índice de gestão integrada dos resíduos sólidos desse município, o IGIRS. Nota-se que a maioria dos modelos de avaliação existentes não contempla variáveis que extrapolem aspectos naturais, físico-químicos do objeto de análise, carecendo dos aspectos socioculturais presentes na realidade que se propõe a avaliar. A pesquisa tem o seu escopo em uma ação interdisciplinar tanto na construção do conhecimento como na ação de implementação e de avaliação de programas dessa natureza.

Palavras-chave: Avaliação, Indicadores, Impacto Socioambiental, Saneamento Ambiental, Resíduos Sólidos, Políticas Públicas.

xx

ABSTRACT

This study presents a model for the integrated evaluation of socio-environmental impact with the objective of measuring the effectiveness of urban development programs included in public environmental sanitation policies. The theoretical methodological framework developed in this study was the basis for the model and made it possible to incorporate a set of indicators to evaluate a municipality’s integrated solid waste management in its various dimensions: physical infrastructure, sanitary landfill operation, waste management and treatment, and social aspects. These social aspects included participatory management, environmental education, the municipality’s institutional development, public health and the social inclusion of the recyclable-materials collector. Quali-quantitative variables which make it possible to include the perspectives of the social actors involved in integrated solid urban waste management were incorporated into the model in order to better reflect the municipality’s situation. The model was applied to research carried out in the municipality of Quirinopolis, GO, where a program managed by the National Environmental Fund (FNMA) was implemented. This research demonstrated the validity of the methodology developed and made it possible to arrive at an index of this municipality’s integrated solid waste management, the IGIRS. Most existing evaluation models do not include variables which extrapolate natural physical-chemical aspects of the object of analysis and are missing the sociocultural aspects of the situation which is being investigated. The scope of this research is interdisciplinary both in its construction of knowledge and in its evaluation of programs of this kind. Keywords: Evaluation, indicators, socioenvironmental impact, environmental sanitation, solid waste, public policie:

INTRODUÇÃO

A necessidade de conter o estágio atual de degradação do meio ambiente,

considerado como meio físico, biótico e social, traz à pauta a discussão sobre a importância de

tornar as políticas públicas mais eficientes e efetivas para promover o desenvolvimento

urbano1 com sustentabilidade2 e ampliar a participação da sociedade civil na definição dessas

políticas. Para tanto, requer-se o estabelecimento de instrumentos que permitam a

transparência na aplicação dos recursos públicos, possibilitando a fiscalização das políticas,

por meio da averiguação e avaliação das intervenções sociais, os seus impactos, a sua

sustentabilidade, e em que medida as intervenções contribuem para melhorar a qualidade do

meio ambiente e a qualidade de vida.

Tendo como base essa necessidade, este trabalho tem como escopo a

construção de um modelo de avaliação de impactos socioambientais3, que venha a

mensurar a eficácia e a efetividade dos programas de desenvolvimento urbano (PDUs), na

área de saneamento ambiental, especificamente de resíduos sólidos urbanos (RSU). Este

modelo traz como contribuição um referencial teórico metodológico, o qual orienta a

construção e escolha dos indicadores4 utilizados na avaliação de programas vinculados à

gestão dos RSU, resultando em um conjunto de indicadores que abrangem os diversos

aspectos do fenômeno avaliado.

Como objeto de estudo, foi escolhido um programa de saneamento ambiental,

vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerido pelo Fundo Nacional do Meio

Ambiente5 (FNMA), o Programa Brasil Joga Limpo, no qual é prevista a elaboração de um

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, dentre os produtos do programa, o

que levou à intitulação, também, de Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

1 Entende-se que o desenvolvimento urbano engloba aspectos físicos e socioambientais. 2 Segundo Leff (2001), sustentabilidade compreende a “capacidade do sistema econômico de internalizar as condições ecológicas e sociais (de sustentabilidade, equidade, justiça e democracia). [...] O princípio de sustentabilidade surge como uma resposta à fratura da razão modernizadora e como uma condição para construir uma nova racionalidade produtiva, fundada no potencial ecológico e em novos sentidos de civilização a partir da diversidade cultural do gênero humano.” (p. 19-20; 31). 3 Considerados os impactos socioambientais positivos ou negativos. 4 No capítulo III é apresentado um estudo sobre indicadores e seus diversos conceitos, que se complementam. Contudo, pode-se afirmar, para introduzir o tema, que “indicador é um fator ou conjunto de fatores que sinalizam ou demonstram a evolução ou avanço, o desenvolvimento rumo aos objetivos e as metas do projeto” (RAPOSO, 2001, p. 98). 5 Criado pela Lei n.° 7.797, de 10 de julho de 1989, o Fundo Nacional do Meio Ambiente tem por missão contribuir, como agente financiador e por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, FNMA, 2001).

2

(PGIRS), denominação utilizada neste trabalho. Como área de observação e teste do modelo,

escolheu-se Quirinópolis no estado de Goiás, um dos municípios onde foi implementado o

PGIRS.

A escolha do programa deu-se em decorrência do propósito de cobrir, na sua

concepção, a complexidade do fenômeno socioambiental relacionado aos RSUs, e também

por ser o PGIRS o programa que conseguiu prever maior número de ações integradas,

objetivando a solução de problemas relacionados aos RSU, em comparação com outros

programas de mesma natureza desenvolvidos no âmbito do Ministério das Cidades

(MCidades) e na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

Com base no referencial teórico e metodológico proposto, poderão ser elaborados

outros indicadores que venham a avaliar e orientar os demais programas na área de

saneamento, com o objetivo de instrumentalizar os agentes promotores/executores – estados,

municípios e Distrito Federal – para a obtenção de melhores resultados na execução e

avaliação dos empreendimentos propostos.

Observa-se que, no contexto das cidades, os problemas ambientais se avolumam

em um complexo processo de transformações do cenário urbano. Diante dessa realidade,

corrigir as distorções ocasionadas por este processo, mitigar e prevenir os riscos

socioambientais decorrentes, perpassa pelo desafio de promoção de intervenções físicas

planejadas e permeadas de ações que estimulem a consciência ambiental, pautadas no

abrangente e contínuo trabalho de educação. Pressupõe, ainda, a definição de parâmetros que

avaliem e norteiem as ações do poder público e da sociedade civil para a construção de

cidades sustentáveis e com elevado padrão de habitabilidade em seus assentamentos humanos.

Esse conceito de habitabilidade está presente nos acordos internacionais

celebrados nas grandes conferências como a ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

Advém ainda da Conferência das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos (Habitat

II) que gerou a Declaração de Istambul em 1996, na Turquia, e que se tornou um marco que

referendou a Agenda Habitat, a qual exerce pressão para que as intervenções voltadas para o

desenvolvimento urbano levem em consideração o conceito de habitabilidade, que insere as

condições de dignidade, boa saúde, segurança, felicidade e esperança6. E, finalmente, está

presente na Lei 10.257 de 2001, o Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos 182 e 183

da Constituição Federal de 1988, que fixa princípios básicos para nortear a função social da

cidade e da propriedade para garantir o bem-estar coletivo e a justiça social.

6 A Agenda Habitat e a Declaração de Istambul sobre os Assentamentos Humanos, foram elaboradas e aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

3

Segundo Maricato (2001), a crise urbana e a crise do planejamento urbano

denotam o momento propício para a criação de uma nova matriz que esteja comprometida

com a realidade urbana, com o reconhecimento dos erros e acertos das experiências

acumuladas dos governos municipais, e com a experiência estrangeira dos países em

desenvolvimento e desenvolvidos no tocante à inclusão social ou técnicas especiais de manejo

e produção do ambiente construído. Nesse sentido, a autora afirma que

criar um caminho de planejamento e gestão que contrarie o rumo predatório – social e ambiental – que as cidades brasileiras seguem atualmente, exige alguns pressupostos: 1) criar a consciência da cidade real e indicadores de qualidade de vida [...]. É o conhecimento científico da cidade a partir de alguns indicadores e sua evolução [...] Essa é uma tarefa fundamental da Universidade e centros de pesquisa. A universidade tem aí importante papel a cumprir (MARICATO, 2001, p. 69-71).

A sociedade reivindica a transparência dos gastos públicos, a utilização dos

recursos de forma a aferir o seu custo e efetividade, além da produção de resultados que

gerem a eqüidade social na implementação de políticas e programas sociais, incluindo os de

desenvolvimento urbano. Segundo Buvinich (1999), oficial de Políticas Sociais do Fundo das

Nações Unidas para a Infância (UNICEF),

A experiência dos últimos 20 anos mostra que o uso da informação e conhecimento gerados pelo monitoramento e avaliação ajudam a melhorar a tomada de decisões na seleção e priorização de estratégias de intervenção; possibilitam efetuar um gerenciamento mais efetivo, transparente e responsável dos recursos; ajudam na realização de ajuste e/ou reorientação contínua das estratégias; permitem verificar se os resultados (efeito e impacto) que estão sendo conseguidos são sustentáveis e se estão indo na direção dos objetivos desejados; e se apresentam lições aprendidas e recomendações para o desenho e planejamento de novas políticas (s. p.).

Desta forma, verifica-se a necessidade da definição de um referencial teórico-

metodológico para subsidiar a avaliação de impactos socioambientais em todos os projetos e

programas de desenvolvimento urbano.

A carência de referencial e de indicadores adequados faz que as orientações em

relação aos indicadores básicos a serem utilizados na avaliação de impactos socioambientais

de intervenções, em decorrência do estabelecimento de políticas públicas de desenvolvimento

urbano, se dêem de formas diversas, sem apoio de um marco conceitual. Essa carência é

verificada nas orientações emitidas pelos profissionais dos órgãos financiadores e nas práticas

dos técnicos dos agentes executores dos projetos nos municípios, quando se propõe algum

tipo de avaliação, o que via de regra não acontece.

Pela inexistência de parâmetros e metodologia de avaliação a ser utilizada, torna-

4

se difícil comparar os resultados, a efetividade dos programas, e mais ainda, selecionar os

melhores projetos, com bases em dados explícitos e sistematizados, tendo em vista sua

divulgação e replicabilidade.

Tornou-se premente, portanto, a elaboração de uma metodologia de avaliação

de impactos socioambientais das intervenções físicas e sociais dos PDUs que estivesse

consolidada em referenciais teóricos e metodológicos e que, sobretudo, levasse em conta

variáveis que considerem a inclusão do componente socioambiental. Esse componente

está presente no projeto social/educação ambiental, exigível e presente nas normas da

maioria dos PDUs a partir de 2000, pela ótica da habitabilidade, e presente nas diretrizes

Gerais do Estatuto das Cidades, como a garantia do direito a cidades sustentáveis e à

gestão democrática da cidade por meio da participação da população (Lei 10.257,

BRASIL, 2001).

Tais projetos sociais inerentes aos PDUs têm como objetivo central trabalhar, com

a população beneficiária, os principais eixos de desenvolvimento comunitário, ou seja, as

abordagens de: educação ambiental, educação sanitária, organização comunitária, capacitação

profissional e a geração de trabalho e renda, itens que sugerem uma melhoria integral das

condições de cidadania daquela população.

Este estudo insere-se nessa perspectiva, justificando-se pela necessidade de

construção de um modelo padronizado, porém flexível, a ser utilizado em diferentes

cenários, pautado no rigor científico e de fácil aplicação. Em síntese, trata-se de um

estudo elaborado com base em referenciais teóricos e metodológicos de diferentes áreas

do conhecimento, com enfoque interdisciplinar. Pretende-se que este instrumento seja

viável economicamente, para que possa ser utilizado sem a necessidade de maiores

investimentos, e assim possa subsidiar as equipes multidisciplinares dos órgãos

gestores/financiadores e dos agentes promotores/executores, norteando a elaboração,

implementação, acompanhamento e avaliação de projetos de intervenção vinculados aos

PDUs, na temática de RSU.

Assim, a intenção é contribuir para a melhoria dos processos e a efetividade das

políticas públicas de desenvolvimento urbano e meio ambiente, como também concorrer para

o direcionamento das ações técnico-metodológicas de programas dessa natureza, orientando a

prática dos profissionais vinculados aos órgãos públicos executores, financiadores e agentes

operadores.

O trabalho expõe a precariedade dos parâmetros e indicadores existentes para a

mensuração de impactos socioambientais das intervenções vinculadas aos programas e

5

políticas públicas, bem como as limitações de modelos de avaliação existentes. Parte-se da

hipótese geral de que a criação de referenciais teóricos e metodológicos de avaliação, que

definem indicadores de mensuração de impactos socioambientais, pode, além de medir,

impulsionar a eficácia, eficiência e efetividade dessas intervenções.

A importância deste estudo, que propõe a avaliação de resultados de programas

dessa natureza, se explica pela dimensão que o problema de geração de resíduos sólidos nos

centros urbanos tem tomado, criando sérias conseqüências na qualidade do ar e na

contaminação das águas superficiais e subterrâneas e pelos gases e lixiviados que esses

resíduos formam. Embora a discussão e as propostas para o saneamento no Brasil tenham sido

mais consistentes nos últimos anos, constata-se que os serviços no setor de resíduos sólidos

estão longe de suprir a demanda. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico,

realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2000, a destinação do

lixo urbano dos 5.507 municípios brasileiros apresenta situação desfavorável: “63,6% utiliza

lixões e 32,2%, aterros adequados (13,8% aterros sanitários e 18,4% aterros controlados)”

(IBGE, 2002).

O governo federal e outras instâncias do poder público, como estados e

municípios desenvolvem programas e projetos voltados para a solução dos problemas

relacionados com a coleta, destinação, e tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Dentre essas

instâncias, destaca-se o MCidades, por meio de repasse de recursos às administrações

públicas estaduais e municipais, oriundos, em sua maior parte, do Orçamento Geral da União

(OGU); a FUNASA, o MMA, que também possuem programas que tratam da mesma

temática, dentre outros que trabalham o saneamento em menor escala.

A idéia de desenvolver este trabalho nasceu em meio à tarefa de acompanhamento

da implementação do PGIRS, quando se constatou a necessidade de um modelo que

subsidiasse a avaliação dos resultados obtidos pelo programa. Antes da construção inicial da

proposta a autora deste trabalho colaborou, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CAIXA),

na elaboração do Termo de Referência do Programa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos,

vinculado ao Ministério das Cidades. A experiência da autora em acompanhamento de

programa desta natureza, como analista técnico social do segmento de desenvolvimento

urbano da CAIXA, na sua equipe multidisciplinar, credenciou-a a participar de um grupo de

trabalho na Superintendência Nacional de Desenvolvimento Urbano da CAIXA para a

construção de uma proposta inicial de uma matriz de indicadores de avaliação do PGIRS.

Tendo em vista as limitações encontradas e a necessidade da construção de um modelo

consistente para a avaliação do Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, originou-

6

se a proposta desta pesquisa, a construção de uma base epistemológica, visando a elaboração

de um modelo de avaliação de impactos socioambientais do PGIRS, pautado em referenciais

teóricos e metodológicos que orientem a construção de indicadores específicos para

programas de desenvolvimento urbano.

Com o objetivo de contribuir para a discussão que se inicia, é apresentado no capítulo

I deste trabalho um estudo sobre a trajetória do saneamento no Brasil e no mundo, bem como a

evolução histórica das políticas, dos programas e do conceito de saneamento até os dias atuais,

nos quais adquire maior abrangência e a intitulação de saneamento ambiental. Em seguida, e para

melhor contextualizar o programa a ser avaliado, bem como o objeto a ser estudado, é descrito

sucintamente o programa do FNMA, o PGIRS. A proposta de trabalho do município piloto desta

pesquisa, implementada no PGIRS, só é apresentada no último capítulo, no qual se retratam os

resultados obtidos com a pesquisa de avaliação aplicada, utilizando o modelo construído.

Na seqüência, no capítulo II, realiza-se uma breve análise de alguns modelos de

indicadores e metodologias de avaliação de impactos ambientais e socioambientais existentes,

dentre as que, de certa forma, se aproximam da proposta metodológica do estudo.

No capítulo III, são apresentadas as bases teóricas e epistemológicas para a

construção do modelo, com o foco na avaliação, buscando, de certa forma, levantar o estado

da arte dessa temática, suas diferentes definições e sua importância no âmbito das políticas

públicas. Logo após, a discussão orienta-se para o uso de indicadores na avaliação e como

instrumento para orientar a tomada de decisões. Os diversos conceitos, características e

propriedades sobre indicadores são apresentados. Tanto em relação à avaliação como aos

indicadores, são acrescentados ao conhecimento construído os conceitos e análises formuladas

neste trabalho, formando um conjunto teórico que alicerça a metodologia de construção de

indicadores proposta.

A elaboração de indicadores específicos para a temática de RSU inicia-se no

capítulo IV. A escolha do conjunto de indicadores propostos está assentada no referencial

teórico do modelo, apresentado no terceiro capítulo, com o qual se faz uma conexão, por meio

da caracterização da relevância metodológica de cada um dos indicadores. Os indicadores são

compostos de subindicadores agregados, alguns apresentados de forma escalar, para que os

dados que os alimentam possam ser devidamente dimensionados, tendo como finalidade a

construção de índices.

A metodologia construída avalia a gestão dos resíduos sólidos urbanos nas suas

várias dimensões, por meio de indicadores que pontuam os aspectos físicos e socioambientais:

a infra-estrutura física implantada e a operação do aterro sanitário, o triagem, compostagem,

7

reciclagem e a comercialização dos resíduos, o manejo dos resíduos, a gestão participativa, a

educação ambiental, o desenvolvimento institucional do município, os aspectos ligados à

saúde pública, a inclusão social do catador de materiais recicláveis, incorporando, ainda, a

avaliação do programa e da gestão pelos diversos atores sociais envolvidos.

O trabalho tem como premissa a abordagem interdisciplinar, e o modelo

elaborado transita por diversas áreas do conhecimento. O esforço maior concentra-se na

elaboração de um referencial teórico para a construção de um modelo de abordagem

multinível, fundamentada em análises sociológicas, e a inserção de conhecimentos já

construídos nas áreas de engenharia sanitária ambiental. Para a construção da metodologia

elaborada no tocante aos indicadores que exigem conhecimentos técnicos de áreas como

engenharia sanitária e outras afins, foram realizadas consultas na literatura e nas instituições

de pesquisa dessa área. Ainda, essa construção foi resultado de discussões e atuação técnica

da pesquisadora em equipe multidisciplinar na CAIXA. Foram consultados engenheiros da

área de resíduos sólidos: pesquisadores professores doutores da Universidade Federal de

Goiás, da Superintendência de Saneamento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente em

Goiás, da Agência Ambiental de Goiás, da empresa responsável pelo gerenciamento da

operação do aterro sanitário de Goiânia-GO, da Companhia de Tecnologia em Saneamento

Ambiental do Estado de São Paulo, e da Caixa Econômica Federal na Gerência de

Desenvolvimento Urbano em Goiás.

Nessa parte, o trabalho utiliza diversos dados informativos e conceituais

produzidos pelas instituições públicas brasileiras que atuam na área de saneamento ambiental.

Como se trata de avaliar a gestão integrada de resíduos sólidos com base na implementação de

programas e políticas públicas na área de saneamento, a pesquisa incorporou o conhecimento

institucional construído no país.

Como mencionado, a inovação presente no modelo fica por conta da

incorporação dos diversos aspectos avaliados, justificados pelo seu referencial teórico, que

extrapolam a estrutura física implantada. Mesmo em relação aos aspectos físicos e a

operação do aterro sanitário, nos quais se utiliza como referência a metodologia criada pela

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB,

2005), o trabalho apresenta uma contribuição de sistematização dessa metodologia. Até

então, não haviam sido organizados os parâmetros a que o técnico responsável pela

aplicação de uma pesquisa pudesse recorrer para avaliar cada item do aterro, para pontuar os

subíndices que conduzem ao índice de qualidade dos aterros (IQA) e índice de qualidade da

compostagem (IQC) (CETESB, 2005). Além da descrição dos parâmetros e respectivas

8

fontes para as análises dos aspectos físicos utilizados pela CETESB, este estudo produz

adaptações e acréscimos necessários ao modelo, para alimentar dois dos seus indicadores –

o indicador de infra-estrutura e operação do aterro (IEA) e o indicador de triagem,

compostagem, reciclagem e comercialização dos RSU (TCR).

Cada índice extraído de um subindicador é ponderado e deve compor a fórmula

que irá calcular o índice de cada indicador, que, por sua vez, compõe a fórmula que

resultará no índice geral, o qual representa o resultado e o impacto obtido pelo programa

avaliado. Além de avaliar o programa, esse índice demonstra, também, o estágio em que a

gestão dos RSU se encontra no município, considerando um rol significativo de ações

preconizadas nesta área de estudo e necessárias para o alcance de resultados positivos,

objetivando chegar à medida do índice de gestão integrada de resíduos sólidos (IGIRS)

do município.

Assim, mesmo em município onde as ações em busca da melhoria da gestão dos

resíduos sólidos urbanos tenham sido fragmentárias, o modelo poderá ser aplicado para a

obtenção do IGIRS.

A intenção é que o modelo possa ser aplicado em qualquer município, adequando-

se melhor aos que possuem entre 20 a 250 mil habitantes. Ele dispõe de flexibilidade que lhe

permite abarcar componentes locais, respeitando a heterogeneidade presente no Brasil, tendo

em vista que os indicadores comportam e pontuam as diversas formas de expressões culturais

de caráter socioeducativo. Além disso, possibilita apreender, ao menos de forma parcial, as

percepções dos atores sociais, representantes das diversas entidades locais que participaram

direta ou indiretamente da implementação do PGIRS.

Para testar o modelo proposto, é apresentada, no capítulo V, uma pesquisa com

base nos indicadores elaborados, aplicada em município goiano em que se implementou o

PGIRS, Quirinópolis-GO. Essa parte já se configura como um diagnóstico de avaliação na

gestão integrada de resíduos sólidos no município estudado, e é orientada pela metodologia

construída, seguindo os passos descritos no capítulo IV. Após o detalhamento da metodologia

utilizada para realização da pesquisa em Quirinópolis, é relatada a proposta do município para

o PGIRS apresentada ao FNMA, além das ações da CAIXA como agente operador do

programa. Com base nos instrumentos elaborados, foram obtidos os dados que alimentam os

indicadores construídos. A avaliação é tecida utilizando as fórmulas elaboradas para obtenção

do índice de cada subindicador e indicadores e do índice geral do resultado alcançado na

gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos naquele município, após a implementação do

referido programa.

9

Embora o modelo tome como partida o PGIRS vinculado ao FNMA, e a pesquisa

piloto aconteça em município no qual o programa foi desenvolvido, ele pode adequar-se para

aplicação em qualquer outro programa que tenha como objetivo as ações de gestão dos

resíduos urbanos. Parte-se da premissa segundo a qual as ações desenvolvidas em um

programa dessa natureza, independentemente da origem dos recursos e do organismo gestor,

visam soluções integradas para a questão dos RSUs.

O modelo de avaliação IGIRS poderá ser utilizado também como instrumento de

avaliação continuada. Após cada investimento realizado no município na área de resíduos

sólidos urbanos, poderão ser atualizados os dados e realizada nova pesquisa de avaliação,

com o intuito de verificar a variação do IGIRS no município. Esses investimentos poderão

dar-se com aplicação de recursos financeiros diretos (implantação de aterros, ações sócio-

educativas, implantação do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, implantação de

usina de triagem/compostagem, dentre outros), ou indiretos (como os oriundos de políticas

sociais ou programas socioambientais, que tenham interface com os RSU), configurando-se

como ações que contribuam para a evolução do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos

no município.

Espera-se que o trabalho venha a constituir uma contribuição para o setor de

saneamento ambiental, pela possibilidade de que o modelo dispõe para a avaliação de

impactos socioambientais de políticas e programas implementados nos municípios, por meio

da verificação dos avanços obtidos na gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.

CAPÍTULO I

CONTEXTO DO SANEAMENTO, POLÍTICAS E PROGRAMAS

TRAJETÓRIA DO SANEAMENTO

A busca de soluções para o saneamento básico faz parte de um longo processo

histórico que começa na antiguidade com as civilizações greco-romanas. Segundo Sonaly

Rezende e Léo Heller (2002)7, essas civilizações foram as primeiras a usar o pensamento

racional e o conhecimento científico no campo das ciências exatas e a estabelecer critérios

importantes na busca pela saúde. No anexo I encontra-se o resumo da evolução do

saneamento no mundo e no Brasil.

Para Rezende e Heller (2002), as ações sanitárias no Brasil pós-descobrimento

acompanham a sua formação sociocultural e são de caráter eminentemente étnico e individual.

A idéia é de que se pode reconstruir a história do saneamento no Brasil por meio do processo

de miscigenação étnica, ou seja, as ações na área de saneamento confundem-se com os

hábitos, crenças e práticas culturais pertencentes a cada etnia.

A descoberta das minas incentivou a vinda de vários povos europeus para o

Brasil. Esse processo de imigração criou um novo quadro sociocultural no país, novas cidades

e um número populacional significativo, provocando assim novas demandas por ações

coletivas. Dessa forma, as necessidades mais prementes eram concernentes ao suprimento de

água e à destinação dos dejetos. Algumas providências foram tomadas, como construções de

chafarizes e coordenação do trabalho escravo objetivando a coleta dos dejetos.

Na concepção de Rezende e Heller (2002), essas ações ficaram restritas aos

centros mais dinâmicos excluindo assim, o resto da população. Assim, tão logo os problemas

agravaram-se, tornaram-se cada vez mais insalubre as cidades brasileiras, que se foram

transformando em espaços propícios para o desenvolvimento de epidemias.

Entretanto, com a vinda da corte para o Brasil em 1808, o poder central

começou a dar os primeiros passos rumo ao desenvolvimento de políticas sanitárias. Nesse

momento, foi criado o cargo de Inspetor-Mor de Saúde, encarregado das ações sanitárias na

capital. A abertura comercial com outros países proporcionou um tímido desenvolvimento

7 Publicação resultante de uma pesquisa de mestrado intitulada Saneamento no Brasil: políticas e interfaces.

11

do mercado brasileiro que sentiu a necessidade de adequar as suas condições sanitárias, de

forma a sustentar tal tarefa. No entanto, o poder central continuou omisso na solução dessa

questão.

Só no final do século XIX, começou o movimento sanitarista, levando à

população de centros urbanos a possibilidade de vacinação em massa. O meio rural só

tardiamente (1912) passou a ser atendido, com a criação da Liga Pró-Saneamento do Brasil

(REZENDE; HELLER, 2002).

A partir de 1930, com o governo de Getúlio Vargas, um conjunto de reformas foi

levado a cabo e, nesse contexto, as ações sanitárias, juntamente com outras passaram a ser

interesses prioritários. Foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública. Desde o

descobrimento, até então, esse período é considerado o de maior interesse pelas questões

sanitárias na história da sociedade brasileira. Nesse contexto, criou-se o Departamento

Nacional de Saúde (DNS) e outros órgãos públicos responsáveis por esse setor. Em 1941, foi

criada a Divisão de Organização Sanitária (DOS), “responsável pela elaboração de projetos

para as unidades sanitárias e também pela realização de estudos relacionados à coleta e

tratamento de resíduos sólidos, fiscalização da higiene das habitações e locais de trabalho,

atuação no saneamento rural, controle da poluição atmosférica, etc” (REZENDE; HELLER,

2002, p. 175).

Nas décadas de 1950 e 1960, ocorreram grandes transformações no que concerne

às políticas de saneamento, impostas por uma realidade de crescente industrialização e

urbanização do país. Nesse período, vários modelos foram testados, sobretudo os

assistencialistas, e sempre com o apoio dos agentes financiadores, tais como:

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Habitação (BNH). O projeto de saneamento

visava, nesse momento, atingir dois objetivos: primeiro, investir nos sistemas de

abastecimento de água e esgotamento sanitário como uma forma de garantir o crescimento

econômico, gerando novos empregos e impulsionado a economia; segundo, promover a

estabilidade econômica, o que significa, também, estabilidade política, ou seja, estabelecer

uma forma de garantir e firmar o novo regime (2002).

A década de 1960, no entender de Rezende e Heller (2002), constituiu um marco

na história de saneamento no Brasil, pois foi consolidada a estrutura institucional do Plano

Nacional de Saneamento (PLANASA), cuja estrutura contou com a criação, em 1967, do

Fundo de Investimento em Saneamento (FISANE), que financiou vários sistemas de

saneamento, geridos pelas companhias estaduais, sob o paradigma da auto-sustentação

12

tarifária. O BID também estimulou a auto-sustentação e a autonomia administrativa das

empresas de economia mista, como exigência contratual de financiamento. Em razão desse

tipo de imposição e paradigma, os municípios paulatinamente transferiram o seu direito

constitucional de gestão dos serviços de saneamento às companhias estatais.

Ainda segundo esses autores, o PLANASA priorizou a aplicação dos recursos no

abastecimento de água, em detrimento de outras ações importantes, como a coleta e a

disposição adequada de esgotos sanitários e resíduos sólidos, a drenagem urbana e o controle

de vetores. Apesar de terem contribuído para o desenvolvimento do sistema de saneamento, as

suas ações ficaram restritas aos grandes centros.

Os anos seguintes trouxeram maiores problemas agravando, igualmente, os já

existentes, evidenciando a necessidade de dar maior atenção às camadas mais pobres da

população. Nesse contexto, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio

Ambiente (MDU), que passou a ser responsável pelas políticas de saneamento no Brasil. Na

perspectiva de atendimento à população com renda inferior a três salários mínimos e à

execução de projetos com tecnologias de menor custo, foi criado, em 1985, o Programa para

Saneamento para População de Baixa Renda (Prosanear), que incentivava a participação da

comunidade nas fases de elaboração e execução dos projetos.

Houve, naquela época, a incorporação da participação de diversos órgãos no

PLANASA, buscando redirecionar as ações para as camadas mais pobres que haviam ficado

sem atendimento até então. Elaborou-se um relatório final, que defendia a autonomia

municipal nos serviços de saneamento, incluindo a drenagem e limpeza urbana como itens

financiáveis (REZENDE; HELLER, 2002).

Contudo, em 1986, por ocasião da extinção do BNH e sua incorporação pela

Caixa Econômica Federal (CAIXA), o plano entrou em colapso, deixando o setor de

saneamento desprovido de qualquer apoio. A partir de 1992 o Conselho Curador do Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu sobre o montante a ser financiado para o

setor, e os pedidos de financiamentos eram analisados pela CAIXA – agente operador e

financeiro –, e autorizados para a contratação pelo Ministério da Ação Social (MAS), órgão

gestor, com metas definidas8. Em 1992, foi reativado o Prosanear com recursos do Banco

Mundial, e criado o Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos (PRONURB), que

apresentava as antigas linhas de crédito do PLANASA. Como lembram Rezende e Heller

(2002), no PRONURB, os financiamentos foram destinados ao abastecimento de água,

8 Ver Cronologia do saneamento - Anexo I.

13

esgotamento sanitário, drenagem urbana e saneamento integrado em comunidades de pequeno

porte e áreas urbanas de baixa renda.

No entanto, entre 1992 e 1994, houve uma suspensão dos investimentos do FGTS,

pela escassez de recursos arrecadados, retornando no final de 1995 por meio do Programa

Pró-Saneamento, que visava a melhoria das condições de vida da população.

O Congresso Nacional aprovou em 1993, o PLC 199, que dispunha sobre a

Política Nacional de Saneamento, que foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique

Cardoso, após amplas discussões pelas entidades dos diversos segmentos da área. A

justificativa era a de que a proposta contrariava os interesses públicos, e o governo apresentou

o Projeto de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS), a ser financiado pelo Banco

Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A Lei de Concessões, sancionada

em 1995, permitiu a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, e no ano seguinte o

senador José Serra apresentou o PLS 266, propondo passar a titularidade da concessão aos

estados, com a justificativa de redução dos riscos da iniciativa privada. Essa proposta

encontrou forte resistência das entidades da área, levando à emenda substitutiva que mantinha

a titularidade do município.

Ainda, conforme Resende e Heller (2002), em 1997, foi aprovado pelo Conselho

Curador do FGTS, pela primeira vez, o acesso aos recursos desse fundo pela iniciativa

privada, por meio do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento,

sendo criado, em 1998, o Programa de Assistência Técnica e Parceria Público/Privada,

contando com recursos da CAIXA e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social (BNDES).

Houve retrocesso nas resoluções aprovadas, a partir de 1995, sendo viabilizada a

dotação prevista de 5,3 bilhões de reais para o saneamento, oriundos do FGTS e do governo

federal. Contudo, por resolução do Conselho Monetário Nacional, em 1998, houve a

suspensão de contratações de novas operações e financiamentos de empreendimentos na área

de habitação, infra-estrutura e saneamento por órgãos públicos. Assim, só aconteceu a

contratação em 1998 de 233 milhões de reais, apesar de necessários 2,7 bilhões de reais ao

ano, até 2010, para a eliminação do déficit em saneamento do país (MONTENEGRO, 1999,

apud REZENDE; HELLER, 2002).

A partir de 1999, o governo brasileiro desenvolveu alguns programas e projetos

visando melhorar a performance das companhias de saneamento. Segundo apontam Rezende

e Heller (2002.), o governo tinha a intenção de privatizar os serviços de saneamento, para

atender ao acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os investimentos

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orientaram-se para o financiamento aos municípios e estados com foco menor para o

segmento de baixa renda e maior para a reestruturação do setor de saneamento. Vários

programas foram criados com financiamento oneroso e a fundo perdido. Um deles foi o

Programa Saneamento é Vida, que tem como objetivo a melhoria dos níveis de eficiência e

eficácia dos prestadores de serviços, por meio da ampliação da cobertura dos serviços de

saneamento, a indução à eficiência dos operadores públicos, o estabelecimento de novos

arranjos regulatórios e o estímulo à ampliação de parcerias com o setor privado.

Os Programas Habitar-Brasil e Ação Social em Saneamento (PASS), criados em

1995, passaram a compor o Programa Morar Melhor no Plano Plurianual 2000-2003,

voltados para o atendimento da população de baixa renda. Nesse mesmo o Sistema Nacional

de Informações em Saneamento (SNIS), foi consolidado com a edição do volume VI do

Diagnóstico dos Serviços, relativo ao ano de 2000, e com a implementação da página na

Internet (www.snis.gov.br), para consultas interativas no banco de dados referentes aos

diagnósticos anuais realizados desde 1995 (BRASIL, Presidência da República, 2001).

Também no final de 2001, foi concluída a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico,

realizada pelo IBGE, com a parceria do Programa de Modernização do Setor de Saneamento

(PMSS), e com o órgão gestor da maioria dos programas em saneamento à época – a

Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU), órgão da Presidência da

República, com a CAIXA e a FUNASA. A realização do Censo 2000, pelo IBGE, e os

dados obtidos pelo SNIS, possibilitaram um retrato detalhado das condições de saneamento

de cada município do país.

Em 2001, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com recursos do Fundo

Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criou na área de saneamento básico o Programa Brasil

Joga Limpo, conhecido também por Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

(PGIRS), por meio da ação Projetos Demonstrativos Visando a Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos e Saneamento Ambiental (BRASIL, MMA, 2004). Este trabalho utiliza o PGIRS

como referência para a elaboração do modelo de avaliação e como objeto de pesquisa para a

sua validação.

No âmbito da SEDU, também foi criado o Programa de Gestão de Resíduos

Sólidos Urbanos, que assim como no PGIRS, os repasses de recursos eram realizados pela

CAIXA.

Em 2004, foi criado o Programa Resíduos Sólidos Urbanos, integrante do Plano

Plurianual (PPA – 2004/2007), que se constitui em um programa interministerial do governo

federal, o qual unificou e substituiu os antigos programas Brasil Joga Limpo, do MMA,

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Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, do MCidades, e Saneamento Básico – Ação Resíduos

Sólidos da FUNASA. Além desses, outros ministérios foram integrados, e,

devido à ampliação do escopo dos antigos Programas, voltada para a inserção do componente sócio econômico na solução dos problemas decorrentes da existência de lixões e do trabalho insalubre de famílias de catadores, incluindo crianças no lixo, o atual programa passou a integrar ações complementares de outros Ministérios – do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, bem como, parcerias com a Caixa Econômica Federal (BRASIL, MMA, 2005, p. 5).

Além da existência do Programa Pro-Saneamento, em 2005, o Conselho Curador

do FGTS criou o Programa Saneamento para Todos, sob a gestão do Ministério das Cidades,

com o objetivo estabelecer ações de saneamento, integradas e articuladas com ações de outras

políticas setoriais, para o aumento da cobertura e para o desenvolvimento institucional dos

serviços públicos de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento

sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, e a preservação e

recuperação de mananciais.

Segundo a Secretaria de Qualidade Ambiental do MMA, as ações de cada órgão,

relacionadas à Programas de Resíduos Sólidos, foram definidas de acordo com os seguintes

extratos populacionais, com base no Censo 2000/IBGE:

– Até 30.000 habitantes – Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; – Entre 30.000 e 250.000 habitantes – Ministério do Meio Ambiente; – Acima de 250.000 habitantes e municípios de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE’s) – Ministério das Cidades (BRASIL, MMA, 2005, p. 5).

Dentre os programas criados a partir de 2004, com contratos ativos ou não,

figuram: Pro-Saneamento; Pro-Saneamento – modalidade Prosanear do Programa de Ação

Social em Saneamento (PASS/BID); Saneamento Ambiental Urbano; Programa de

Modernização do Setor de Saneamento; Pró-Municípios; Resíduos Sólidos Urbanos, e

Saneamento Rural.

Segundo relatório do MCidades (2006), entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005

foram comprometidos 7,709 bilhões de reais para contratos com recursos onerosos (FGTS e

BNDES) e empenhos de recursos não onerosos (Orçamento Geral da União - OGU) e

desembolsados (efetivamente pagos) 3,040 bilhões de reais (Tabela 1).

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Tabela 1 - Recursos federais comprometidos e desembolsados com iniciativas de saneamento (recursos onerosos e orçamentários) entre janeiro/2003 e dezembro/2005.

Recursos Federais (R$)

2003 2004 2005 Total

Comprometidos 2.188.677.640,81 3.472.049.587,03 2.048.522.415,25 7.709.249.643,09

Desembolsados 739.002.207,01 941.558.631,53 1.359.727.795,25 3.040.288.633,79

Fonte: BRASIL, Folder de Investimento em Saneamento – Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), 2006.

Os recursos originados de financiamentos representam 52,4% do total de recursos

comprometidos. Contudo, o maior percentual desembolsado no período foi de recursos

orçamentários (67,51%), denotando maior investimento de recursos da União no setor de

saneamento (Tabela 2).

Tabela 2 - Gastos federais segundo a origem dos recursos.

Origem dos Recursos Federais (R$)

Financiamento % Orçamentário %

Comprometidos 4.039.597.738,95 52,40% 3.669.651.904,14 47,60%

Desembolsados 987.758.762,83 32,49% 2.052.523.858,96 67,51%

Fonte: Folder de Investimento em Saneamento – Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), 2006

Em 2003, o recém-criado Ministério das Cidades, no início do governo do

presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborou uma proposta preliminar que se intitulava

Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA), documento que incorporava os debates

anteriores na temática e apontava os princípios de uma política pública de saneamento

ambiental, quais sejam: universalidade, integralidade das ações, eqüidade, participação e

controle social, gestão pública e integração institucional. Não se definiu, porém, a titularidade,

com a justificativa de que a definição de competência é matéria exclusiva da Constituição

Federal. Entretanto, o texto do Projeto de Lei (PL) menciona que titular é o “ente da federação

detentor da competência para prover o serviço público, especialmente através do planejamento,

regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta”. (BRASIL, MCidades, 2004).

Contudo, no mesmo governo, as pressões das áreas econômicas e de planejamento

apontaram a instituição de Parceria Público-Privada (PPP) como solução para os problemas

relacionados à infra-estrutura. Dessa vez, conseguiram incluir os serviços de saneamento, e

aprovar a Lei n.° 11.079/2004 (BRASIL, 2004), que instituiu normas gerais para licitação e

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contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a despeito do

esforço de alguns setores organizados da sociedade para excluir o saneamento das PPPs.

Em abril de 2005, foi aprovada a Lei n.° 11.107/2005 (BRASIL, 2005) que dispõe

sobre as normas gerais de consórcios públicos e que estabeleceu parâmetros para que entes

federados se consorciassem para realizar serviços de interesse comum, um avanço para a

busca de soluções para o saneamento sob gestão associada.

Em maio de 2005, o poder executivo federal encaminhou ao Congresso Nacional,

o Projeto de Lei n.° 5.296/2005, que institui as diretrizes para os serviços públicos de

saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico, tais como: universalização,

integralidade, equidade, sustentabilidade, intersetorialidade, promoção e proteção da saúde,

participação e controle social, dentre outras. De acordo com o documento,

o objetivo do Projeto é fazer com que a União assuma as suas responsabilidades no saneamento básico, se comprometendo com ações de longo prazo, definidas por adequado planejamento e monitoradas pelo controle social. Além disso, os recursos federais, ao invés de serem manejados segundo critérios que modificam gestão a gestão, por vezes ano a ano, passam a ser geridos através de regras estáveis e transparentes, vinculadas às prioridades definidas pelo planejamento (BRASIL, MCidades, 2005).

Em julho de 2006, o Senado aprovou um novo Projeto de Lei para o saneamento,

o PLS 219/06 (AESB, 2006), que conjugou elementos de outros projetos que já tramitavam

no Congresso Nacional (PLS 155/05, PL 5.296/05 e PLC 1.144/03). Falta a apreciação e

aprovação pela Câmara dos Deputados. Já se passaram vinte anos desde o primeiro projeto de

lei que apresentou uma proposta para uma política nacional de saneamento. A expectativa é

que o Brasil tenha um marco regulat�