Modelo de Impugnação à Contestação - Justiça Federal

7/23/2019 Modelo de Impugnação à Contestação - Justiça Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

___________________

Processo nº ______________________

__________________________________, já devidamente qualificado nos autos do

processo que move em face de UNIÃO FEDERAL, também já qualificada, através de seus

procuradores infra-assinados, atendendo ao despacho de fls. ___ , vem à presença de V. Exa.

apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

de fls. ___ a ___ , apresentada pela União Federal, pelos motivos de fato e de direitoa seguir aduzidos.



I – SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES

A União Federal, em sede de contestação, alega, num primeiro momento, o

seguinte: _______________________________________________________________________ .

(fls. ___ ). Posteriormente, a RÉ aduziu o que se segue: ______________________________(...).

(fls. ___ ).

Entretanto, Excelência, em que pese existir legislação própria aos membros das

Forças Armadas, a legislação militar assegura aos seus administrados e dependentes direitos

próprios, prevendo antecipadamente situações peculiares a essa classe de profissionais, como é o

caso da enfermidade que acomete o genitor do Autor.

Nesse sentido, vale destacar que, os problemas de saúde que afetam o genitor do

Autor configuram um fator inviabilizador para a transferência do militar. Dessa forma, para que

ocorra a sua movimentação, é imprescindível que a Administração comprove a real necessidade do

serviço, ou seja, motive o seu ato administrativo. Portanto, são irrazoáveis, por si sós, as alegações

de imperatividade do serviço ou o atendimento do interesse da instituição.

Num segundo momento, a Requerida argumenta, ainda, o seguinte:

_______________________________________(...) (fls. ___). Alegou-se, logo depois, o que se

segue:

(...) __________________________________________________________

_____________________________________________________________

_____________________________________________________________

____________________________________________________ (fls. ___ )

Contudo, Nobre Julgador, deve-se destacar que, no presente caso, não se trata de um

interesse pessoal qualquer, uma vez que a questão familiar merece proteção especial do Estado,

devendo haver uma ponderação entre o interesse da Administração Pública e a preservação da

entidade familiar. Nesse sentido, o art. 226, da Constituição Federal de 1988, é claro ao dizer: A

família, base da sociedade tem especial proteção do Estado.

Ainda em âmbito constitucional, destaca-se o princípio fundamental o da Dignidade

da Pessoa Humana, que pressupõe que sejam assegurados concretamente os direitos sociais

previstos no art. 6º da Carta Magna, que estão atrelados, por sua vez, aos arts. 226 e 227 da Lei



Maior, no que diz respeito à proteção da família.

Nesse contexto, o Poder Público tem o dever político-constitucional inafastável de

proteger a família e de garantir o direito à saúde. Esses bens são enfaticamente tutelados pelo nosso

ordenamento jurídico e resultantes do próprio direito à vida, amplamente consagrado na Carta

Maior. Desse modo, quando o militar, ou seus dependentes, são acometidos de algum tipo de

enfermidade, é incontestável que a administração possa deixar de movimentá-lo para atender a

necessidade de proteção à família e à saúde.

Dessa forma, não se pode admitir que, em razão do interesse público geral da

administração, prejudique-se o interesse público primário, qual seja, o da própria coletividade,verdadeira finalidade da Administração Pública e propósito fundamental para a manutenção de um

Estado Democrático de Direito, que visa assegurar o exercício dos direitos sociais.

II – DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Num terceiro momento, a Ré pleiteia, ainda, o

seguinte: _________________________________________________________________________

_______. (fls. ___ . Contudo, Meritíssimo, com a devida vênia, a revogação desta liminar provocaria

um completo esfacelamento da unidade familiar em comento, afrontando totalmente às normas

constitucionais e infraconstitucionais vigentes em nosso país.

Por isso, eventual reversão do provimento antecipado, separando o Autor do seu

genitor, causaria um prejuízo incomensurável a este núcleo familiar. Vale ressaltar que o pai do

Requerente não tem as mínimas condições de saúde física e mental, necessitando de cuidados

especiais do Autor, não podendo o militar ser transferido do local onde se encontra.

Nesse sentido, atendendo ao pedido liminar do Autor, este Douto Juízo assim

registrou: ______________________________________________. (fls. ___ ). Desta forma, requer-

se que seja mantida a liminar que antecipou os efeitos da tutela pretendida pelo Autor , nos

termos do art. 273, inciso I, do CPC.



III – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Atendendo-se, ainda, ao despacho de fls. ___ , vem o Autor, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer que pretende produzir as seguintes provas:

- a) Prova Documental: para eventual juntada de documentos que comprovem o

estado clínico do genitor do Autor, como exames médicos, consultas, receitas de medicamentos,

declarações, atestados, dentre outros documentos;

- b) Prova Testemunhal: para comprovar que o genitor do Autor vem sendo

submetido a tratamento de saúde, por ser idoso, incapaz e inválido, estando ainda sob cuidadosespeciais do Autor;

- c) Prova Pericial: para que este juízo possa se certificar da avançada idade, do

estado de incapacidade e da condição de invalidez em que se encontra o genitor do Autor.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:

- 1) A manutenção dos efeitos da tutela antecipada, deferida em fls. ___ dos autos,

nos termos do art. 273, inciso I, do CPC, para preservação da unidade familiar e da saúde do idoso;

- 2) Considerando-se impugnadas todas as alegações da parte adversa, sejam

ratificados os argumentos apresentados na inicial, para que seja julgada totalmente procedente a

ação, confirmando-se a liminar deferida;

- 3) Protesta-se, ainda, provar o alegado por meio das provas documental,

testemunhal e pericial, pelas razões acima explicitadas.

Nesses termos, pede deferimento.

____________, ___ de ___________ de 20__.

ADVOGADO

OAB

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