Prática Jurídica Trabalhista, 8.ª edição · 07/09/2001 · resposta da reclamada:...
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Capa:DaniloOliveiraProduodigital:Geethik
Fechamentodestaedio:17.06.2016
DADOSINTENACIONAISDECATALOGAONAPUBLICAO(CIP)(CMARABRASILEIRADOLIVRO,SP,BRASIL)
Cavalcante,JoubertodeQuadrosPessoa
Prticajurdicatrabalhista/JoubertodeQuadrosPessoaCavalcante,FranciscoFerreiraJorgeNeto.8.ed.rev.,atual.eampl.SoPaulo:Atlas,2016.
mailto:[email protected]://www.grupogen.com.brhttp://www.geethik.com
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Bibliografia.ISBN978-85-97-00812-8
1.Direitodotrabalho2.DireitodotrabalhoBrasilI.JorgeNeto,FranciscoFerreira.II.Ttulo.
10-06344 CDD-34:331
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ADEUS,porsefazerpresenteemminhavida.Aomeufilho,Rafael,portodasasalegrias.
JoubertodeQuadrosPessoaCavalcante
SemDeusnohluz.SemDeusnohvida.
AgradeoaDeustudooqueelerepresentaeproporcionaaminhavida.Semoamor,nadasomosenadacriamos.Semaluz,nadasomosenadacriamos.
Neire,amadaesposaeluzdaminhavida,emti,tudosoueportodoosempretudoserei.
Comoreflexodonossoamor,nascemaisumaobra,aqualdedicamosaonossoDeus,quenospermiteviveremharmoniaeparticipardacriaojurdicanasearaliterriae
acadmicadoBrasil.AonossoamadofilhoFelipe,espritodeluzesabedoria,dedicoomeuamor,
compreensoeamizade.Queoamorealuzsempreestejamemseucaminho,queridofilho.
FranciscoFerreiraJorgeNeto
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O Novo Cdigo de Processo Civil, segundo os autores do anteprojeto, traz umprocessomais clere,mais justo, porquemais rente snecessidades sociais emuitomenoscomplexo.Contudo,nosignificaumarupturacomopassado,masumpassofrente,comoacentuaElpdioDonizetti.ONCPCtrazinegveisavanosprocessuaiseprocedimentais,almdeharmonizaro
sistemainfraconstitucionalConstituioFederal.AaplicaodoNCPCaoprocessodotrabalho,certamente,serobjetodeinmeros
debatesacadmicos,doutrinriosejurisprudenciaisnosprximosanos.UmpassoinicialfoidadopeloTST,aoeditarasInstruesNormativas39e40,que
disciplinam a aplicao e ainda julgam existir algumas incompatibilidades do novoregramento processual civil ao processo do trabalho. Alm disso, o TST editou aResoluo 208/16, fazendo uma reviso inicial de vrias Smulas e OrientaesJurisprudenciais.Pensando nos prximos passos e nesse desafio imposto aos advogados em sua
atuao forense, os autores se debruaram sobre o tema e compilaram suasexperinciasprofissionaisnestaobra, focandoumaabordagemprocessual trabalhistaprtica, alm de vrias orientaes para atuao forense e modelos de ficha declientes,decontratosedetodasaspeasprocessuais.
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NotadaEditora:oAcordoOrtogrficofoiaplicadointegralmentenestaobra.
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1.
1.1
1.2
1.3
1.3.1
1.4
1.4.1
1.4.2
1.5
1.5.1
1.5.2
1.5.3
1.6
1.6.1
1.7
1.7.1
PARTEI|ORIENTAESEXTRAJUDICIAIS
RELAOADVOGADO-CLIENTEEARELAOCONTRATUAL
OEXERCCIODAADVOCACIA
ATUAOPROFISSIONAL
ASINFORMAESEDOCUMENTOSASEREMFORNECIDOSPELOCLIENTE
Modelodefichadecliente
CONTRATODEPRESTAODESERVIOS
Modelodecontratodeprestaodeservios
Modelodetermodedistratocontratual
INSTRUMENTODEMANDATO
Modelodeprocurao
Modelodesubstabelecimento
Modelodetermoderenncia
AREPRESENTAODOEMPREGADOREMAUDINCIAEACARTADEPREPOSIO
Modelodecartadepreposio
OUTROSDOCUMENTOS
Modelodedeclaraodepobreza
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1.7.2
1.7.3
1.8
1.8.1
1.9
1.9.1
1.10
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.4.1
2.4.2
2.4.2.1
2.4.2.2
2.4.2.2.1
2.4.2.3
2.4.2.4
2.4.2.5
2.4.2.5.1
2.4.2.5.2
Modelodecartaaocliente
Modelodecarta-convitetestemunha
CONTROLEFINANCEIRO
Modeloderecibodepagamento
PARECERJURDICO
Modelodeumparecerjurdico
SUSTENTAOORAL
PARTEII|PROCESSOTRABALHISTA
RECLAMAOTRABALHISTA
FUNDAMENTOJURDICO
RECLAMAOTRABALHISTAEPROCEDIMENTOS
REQUISITOSDAPETIOINICIALNOPROCESSOCIVIL
REQUISITOSDARECLAMAOTRABALHISTANOPROCESSODOTRABALHO
Requisitosexternos
Requisitosinternos
Designaodaautoridadejudicialaquemdirigida
Qualificaodaspartes
Informaescomplementares
Causadepedir:exposiodosfatosefundamentos
Tutelaprovisria
Opedido
Requisitosdopedido
Pedidosdeterminadosegenricos
-
2.4.2.5.3
2.4.2.5.4
2.4.2.5.5
2.4.2.5.6
2.4.2.5.7
2.4.2.5.8
2.4.2.6
2.4.2.6.1
2.4.2.6.2
2.4.2.6.3
2.4.2.6.4
2.4.2.6.5
2.4.2.6.6
2.4.2.7
2.4.2.8
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
Pedidofixo
Pedidoalternativo
Pedidossucessivosousubsidirios
Pedidonicoepedidoscumulados
Pedidodeprestaessucessivas
Pedidocomcominao
Requerimentosnareclamaotrabalhista
Opodoautorporaudinciadeconciliaooudemediao
Citao
Assistnciajudiciriagratuita
IntervenodoMinistrioPblicodoTrabalho
Provas
Despesasprocessuaisehonorriosadvocatcios
Valordacausanoprocessotrabalhista
Assinaturadoautoroudeseurepresentante
DOCUMENTOSQUEACOMPANHAMARECLAMAOTRABALHISTA
PETIOINICIALEOPROCESSOELETRNICO
EMENDASRECLAMAOTRABALHISTA
ADITAMENTORECLAMAOTRABALHISTA
MODELODERECLAMAOTRABALHISTAPELOPROCEDIMENTOORDINRIO
MODELODERECLAMAOTRABALHISTAPELOPROCEDIMENTOSUMARSSIMO
MODELODERECLAMAOTRABALHISTAPELOPROCEDIMENTO
-
2.12
3
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.5.1
3.5.1.1
3.5.1.2
3.5.1.3
3.5.1.3.1
3.5.1.3.2
3.5.1.3.3
3.5.1.3.4
3.5.1.3.5
3.5.1.3.6
3.6
3.7
3.8
3.9
3.10
SUMRIO
MODELODERECLAMAOTRABALHISTACOMTUTELADEURGNCIADENATUREZAANTECIPATRIA
TUTELAPROVISRIA
FUNDAMENTOJURDICO
APLICABILIDADEAOPROCESSODOTRABALHO
TUTELAPROVISRIAESUASESPCIES
COMPETNCIAJURISDICIONAL
TUTELAPROVISRIADEURGNCIA
Tuteladeurgnciadenaturezacautelar
Tutelacautelaresuafinalidade
Tutelacautelaremedidaliminar
Objetodatutelaprovisriadenaturezacautelar
Modeloderequerimentodetutelaprovisriaemcarterincidentalmodelogenrico
Arresto
Sequestro
Buscaeapreenso
Exibio
Produoantecipadadeprovas
TUTELADEURGNCIADENATUREZAANTECIPATRIA
REQUISITOSLEGAIS
DANOPROCESSUALEPREJUZOSOFRIDO
TUTELADEEVIDNCIA
PROCEDIMENTODATUTELADEURGNCIA
-
3.10.1
3.10.2
3.11
3.12
3.13
3.14
3.15
4
4.1
4.2
4.2.1
4.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.4.2.1
4.4.2.2
4.4.2.3
4.4.2.4
4.4.2.5
4.4.2.6
Procedimentodatutelaantecipadarequeridaemcarterantecedente
Procedimentodatutelacautelarrequeridaemcarterantecedente
CUSTASPROCESSUAIS
RECURSOCONTRAADECISODETUTELAPROVISRIA
MODELODETUTELADEURGNCIADENATUREZAANTECIPATRIAEMCARTERANTECEDENTE
MODELODEADITAMENTO(RECLAMAOTRABALHISTA)TUTELADEURGNCIACONCEDIDA(DENATUREZAANTECIPATRIAEMCARTERANTECEDENTE)
MODELODETUTELADEEVIDNCIATPICOESPECFICODARECLAMAOTRABALHISTA
RESPOSTADARECLAMADA:CONTESTAO
FUNDAMENTOJURDICO
RESPOSTADARECLAMADA:ESPCIESEAPRESENTAO
Resposta,reveliaeconfissoquantomatriadefato
DASPARTES
CONTESTAO
Contedonecessriodacontestao
Preliminaresprocessuais
Inexistnciaounulidadedecitao
Incompetnciaabsolutaerelativa
Incorreodovalordacausa
Inpciadapetioinicial
Extrnsecosrelaoprocessual
Relativosspartes:incapacidadedaparte,defeitoderepresentaooufaltadeautorizao
-
4.4.2.7
4.4.2.8
4.4.2.9
4.4.3
4.4.4
4.4.5
4.5
4.6
4.7
4.8
5
5.1
5.2
5.3
5.3.1
5.4
5.4.1
5.4.2
5.4.3
5.5
5.5.1
5.5.2
Convenodearbitragem
Condiesdaao
Indevidaaconcessodobenefciodegratuidadedejustia
Prejudiciaisdemrito
Defesademrito
Documentosqueacompanhamarespostadareclamada
RESPOSTAEOPROCESSOELETRNICO
MODELODEPETIODECONTESTAO
MODELODEPETIODECONTESTAO
MODELODEPETIODECONTESTAO
RESPOSTADARECLAMADA:PRELIMINARESETEMASESPECFICOS
FUNDAMENTOJURDICO
RESPOSTADARECLAMADA:ESPCIESEAPRESENTAO
PRELIMINARDEINCOMPETNCIATERRITORIAL(RATIONELOCI)
Critriosdefixaodacompetnciaterritorial
PRELIMINAREIMPUGNAOAOPEDIDODEASSISTNCIAJURDICAINTEGRALEGRATUITA
Assistnciajurdicaintegralegratuita
Concessodobenefciodaassistnciajurdicaintegralegratuita
Procedimentodopedidoedapreliminaredaimpugnaoaopedidodeassistnciajurdicaintegralegratuita
EXCEODESUSPEIOEEXCEODEIMPEDIMENTO
Imparcialidadedojuiz
Procedimentodaexceodeimpedimentooususpeiodojuiz
-
5.5.3
5.6
5.6.1
5.6.2
5.6.3
5.6.4
5.6.5
5.6.6
5.7
5.8
5.9
5.10
6
6.1
6.1.1
6.2
6.2.1
6.3
6.3.1
6.4
6.4.1
6.4.2
Impedimentoesuspeiodeoutraspessoas
RECONVENO
Reconvenoeoprocessodotrabalho
Admissibilidadeeprocedimento
Reveliaeareconveno
Reconvenoecompensao
Reconvenoeolitisconsrcio
Reconvenoeoprocessodeexecuo
MODELODEPRELIMINARDEEXCEODEINCOMPETNCIAEMRAZODOLOCAL
MODELODEIMPUGNAOAOPEDIDODEASSISTNCIAJURDICAINTEGRALEGRATUITA
MODELODEPETIODEEXCEODEIMPEDIMENTO
MODELODEPETIODERECONVENO(PARTEDACONTESTAO)
QUESTESPROCESSUAISNAFASEDECONHECIMENTO
PROTESTO
Modelodeprotestoescrito
OCOMPARECIMENTODASTESTEMUNHASNOPROCESSOTRABALHISTA
Modelodepetioderoldetestemunhas
RPLICA
Modelodepetioderplica
APROVAPERICIALEOSQUESITOS
Conceito
Admissibilidadedaprovapericial
-
6.4.3
6.4.4
6.5
6.5.1
6.6
6.6.1
6.6.2
6.6.2.1
6.6.2.1.1
6.6.2.1.2
6.6.2.2
6.6.2.2.1
6.6.2.2.2
6.6.2.3
6.6.2.3.1
6.6.2.3.2
6.6.2.4
6.6.2.4.1
6.6.2.4.2
6.6.2.4.3
6.6.2.4.4
6.6.2.4.5
Procedimentodapercia,doassistentetcnicoedosquesitos
Modelodepetiodeindicaodeassistentetcnicoequesitos
ALEGAESFINAIS
Modelodepetioderazesfinaisescritas
INTERVENODETERCEIROS
Conceitodeterceiro
Tiposdeintervenodeterceiro
Assistncia
Assistnciasimples
Assistncialitisconsorcial
Oposio
Petiodoopoente
Modelodeoposio
Nomeaoautoria
Preliminardeilegitimidadepassiva
Modelodecontestao,compreliminardeilegitimidadepassivaeaindicaodosujeitopassivodarelaojurdicadiscutida
Denunciaolide
Conceito
Hipteseslegais
Procedimento
Ocabimentodadenunciaodalidenoprocessodotrabalho
Petiodadenunciaolide
-
6.6.2.4.6
6.6.2.4.7
6.6.2.5
6.6.2.5.1
6.6.2.5.2
6.6.2.6
6.6.2.6.1
6.6.2.6.2
6.6.2.6.3
6.6.2.7
6.6.2.7.1
6.7
6.7.1
6.7.2
6.7.3
6.7.4
6.7.5
6.7.5.1
6.7.5.2
6.7.5.3
7
Modelodedenunciaodalide
Factumprincipiseadenunciaolide
Chamamentoaoprocesso
Petiodochamamentoaoprocesso
Modelodechamamentoaoprocesso
Incidentededesconsideraodapersonalidadejurdica
Desconsideraodapersonalidadejurdica
Incidentededesconsideraodapersonalidadejurdicaesuaaplicaoaoprocessodotrabalho
Modelodeincidentededesconsideraodapersonalidadejurdica
Intervenodoamicuscurie
Modelodeintervenonaqualidadedeamicuscurie
CARTASPRECATRIASEROGATRIAS
Formadosatosdecomunicao
Requisitosdascartas
Cumprimentodascartas
Cartasurgentes
CooperaoInternacionaleasCartasrogatrias
CooperaoInternacionalnoNCPC
CartasRogatrias
Procedimento
EMBARGOSDECLARATRIOS
-
7.1
7.2
7.3
7.4
7.5
7.6
7.7
7.8
7.9
7.10
7.11
7.12
7.13
7.14
7.15
8
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
FUNDAMENTOJURDICO
CONCEITOENATUREZAJURDICA
CABIMENTO
EFETIVOCONTRADITRIO
JULGAMENTO
EFEITOMODIFICATIVOOUEFEITOINFRINGENTE
EMBARGOSDECLARATRIOSPREQUESTIONATRIOS
ADECISODOSEMBARGOSDEDECLARAO
PRINCPIODAIDENTIDADEFSICADOJUIZNAAPRECIAODOSEMBARGOSDEDECLARAO
PRAZORECURSAL
EMBARGOSPROTELATRIOS
PROCESSAMENTO
MODELODEEMBARGOSDECLARATRIOSPORCONTRADIO
MODELODEEMBARGOSDECLARATRIOSPOROMISSO(COMEFEITOMODIFICATIVO)
MODELODEEMBARGOSDECLARATRIOSPREQUESTIONATRIOS
RECURSOORDINRIO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
OBJETO
RECURSOORDINRIONOPROCEDIMENTOSUMARSSIMO
RECURSOORDINRIODAUNIO.ADECISOHOMOLOGATRIADEACORDOEASENTENATRABALHISTA.OSRECOLHIMENTOSDASCONTRIBUIESPREVIDENCIRIASEDOIMPOSTODERENDA
-
8.6
8.7
8.8
8.8.1
8.8.1.1
8.8.2
8.8.2.1
8.8.3
8.8.4
8.9
8.10
8.11
8.12
8.13
8.14
8.15
9
9.1
9.2
9.2.1
9.3
9.4
9.4.1
RECURSOORDINRIOCONSTITUCIONAL
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
Recolhimentodascustasprocessuais
ModelodeGuiadeRecolhimentodaUnio(GRUJudicial)
Recolhimentododepsitorecursal
ModelodeGuiadeRecolhimentodoFundodeGarantiadoTempodeServioeInformaesPrevidnciaSocial(GFIP)
Multasprocessuaiseopreparorecursal
Comprovaodopreparorecursal
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRARRAZESAORECURSOORDINRIO
SUSTENTAOORAL
MODELODERECURSOORDINRIO
MODELODECONTRARRAZESAORECURSOORDINRIO
AGRAVODEINSTRUMENTO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
Agravodeinstrumentocontradecisoqueadmiteapenasparcialmenteorecursoderevista
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
Custasprocessuais
-
9.4.2
9.4.3
9.5
9.6
9.7
9.8
9.9
9.10
9.11
10
10.1
10.2
10.3
10.4
10.5
10.6
10.7
10.8
11
11.1
11.2
11.3
11.4
Depsitorecursal
Comprovaodopreparorecursal
FORMAODOAGRAVODEINSTRUMENTO
EFEITOS
PROCESSAMENTO
ESTRUTURA
CONTRAMINUTAAOAGRAVODEINSTRUMENTO
MODELODEPETIODEAGRAVODEINSTRUMENTO
MODELODEPETIODECONTRARRAZESAOAGRAVODEINSTRUMENTO
AGRAVOINTERNOOUREGIMENTAL
FUNDAMENTOJURDICO
HIPTESESDECABIMENTO
PREPARO
PROCESSAMENTO
AGRAVOMANIFESTAMENTEINADMISSVELOUINFUNDADO
ESTRUTURA
CONTRAMINUTAAOAGRAVO
MODELODEPETIODEAGRAVO(ART.896,12,CLT)
AGRAVODEPETIO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
OBJETODOAGRAVODEPETIO
OAGRAVODEPETIOEAEXECUODASCONTRIBUIESPREVIDENCIRIAS
-
11.5
11.6
11.6.1
11.6.2
11.7
11.8
11.9
11.10
11.11
11.12
12
12.1
12.2
12.2.1
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.2.5
12.2.6
12.2.7
12.2.8
12.3
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
Custasprocessuais
Depsitorecursal
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRARRAZESAOAGRAVODEPETIO
MODELODEPETIODEAGRAVODEPETIO
MODELODEPETIODECONTRARRAZESAOAGRAVODEPETIO
RECURSODEREVISTA
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
Divergnciajurisprudencial(art.896,alneaa)
Divergnciajurisprudencial(art.896,alneab)
ViolaoliteraldedispositivodeleifederalouafrontadiretaeliteraldaConstituioFederal(art.896,alneac)
Recursoderevistaemprocedimentosumarssimo
Recursoderevistaemexecuotrabalhista
RecursoderevistanasexecuesfiscaisenascontrovrsiasqueenvolvamaCNDT
Recursoderevistaemagravodeinstrumento
Recursoderevistaemincidentederesoluodedemandasrepetitivas(IRDR)
NOESSOBREAUNIFORMIZAODEJURISPRUDNCIA
-
12.4
12.5
12.6
12.6.1
12.6.2
12.6.3
12.6.4
12.6.5
12.7
12.8
12.8.1
12.8.1.1
12.8.2
12.8.2.1
12.8.3
12.8.4
12.9
12.10
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
PREQUESTIONAMENTO
TRANSCENDNCIA
RECURSOSDEREVISTA(EDEEMBARGOSNOTST)REPETITIVOS
Seleodosmltiplosrecursoscomidnticaquestodedireito
rgojulgador
Procedimentodoincidentederecursosrepetitivos
Incidentedenoafetaodorecursoeprosseguimentodaao
Acrdoparadigma
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
Recolhimentodascustasprocessuais
ModelodeGuiadeRecolhimentodaUnio(GRUJudicial)
Recolhimentododepsitorecursal
ModelodeGuiadeRecolhimentodoFundodeGarantiadoTempodeServioeInformaesPrevidnciaSocial(GFIP)
Multasprocessuaiseopreparorecursal
Comprovaodopreparorecursal
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRARRAZESAORECURSODEREVISTA
MODELODEPETIODERECURSODEREVISTA
MODELODEPETIODECONTRARRAZESAORECURSODEREVISTA
MODELODEPETIODERECURSODEREVISTAEMPROCEDIMENTO
-
12.16
13
13.1
13.2
13.2.1
13.2.2
13.3
13.4
13.5
13.6
13.7
13.8
13.9
13.10
13.11
14
14.1
14.2
14.2.1
14.2.2
14.2.3
SUMARSSIMO
MODELODEPETIODECONTRARRAZESEMRECURSODEREVISTAEMPROCEDIMENTOSUMARSSIMO
EMBARGOSNOTRIBUNALSUPERIORDOTRABALHO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
Embargosdedivergncia
Embargosinfringentes
PRAZORECURSAL
PREPARODOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
EFEITOSDOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
PROCESSAMENTODOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
ESTRUTURADOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
CONTRARRAZESAOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
EMBARGOSNOTST(ERECURSOSDEREVISTA)REPETITIVOS
MODELODEPETIODEEMBARGOSPORDIVERGNCIA
MODELODEPETIODECONTRARRAZESAOSEMBARGOSDEDIVERGNCIA
RECURSOEXTRAORDINRIO
FUNDAMENTOJURDICO
HIPTESESDECABIMENTODORECURSOEXTRAORDINRIO
ContrariardispositivodaConstituioFederal
Declararainconstitucionalidadedetratadoouleifederal
JulgarvlidaleiouatodegovernolocalcontestadoemfacedaConstituiooudeleifederal
-
14.3
14.4
14.5
14.6
14.7
14.8
14.9
14.10
14.10.1
14.10.2
14.11
14.12
14.13
14.14
15
15.1
15.2
15.3
15.4
15.5
15.6
15.7
15.8
ORECURSOEXTRAORDINRIOEAREPERCUSSOGERAL
RECURSOEXTRAORDINRIOEOPROCESSODOTRABALHO
RECURSOSEXTRAORDINRIOSREPETITIVOS
DISSDIOJURISPRUDENCIAL
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
EFEITOS
PROCEDIMENTO
Admissibilidadepelotribunalaquo
Admissibilidadepelotribunaladquem
ESTRUTURA
CONTRARRAZES
MODELODEPETIODERECURSOEXTRAORDINRIO
MODELODEPETIODECONTRARRAZESAORECURSOEXTRAORDINRIO
CORREIOPARCIAL
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
PRAZORECURSAL
PREPARO
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEPETIODECORREIOPARCIAL
-
16
16.1
16.2
16.3
16.4
16.5
16.6
16.7
16.8
16.9
17
17.1
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17.3
17.4
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17.6
17.7
17.8
17.9
17.10
18
18.1
18.2
PEDIDODEREVISO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRARRAZES
MODELODEPETIODEPEDIDODEREVISO
RECURSOADESIVO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
OBJETO
PRAZORECURSAL
PREPARORECURSAL
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRARRAZES
MODELODEPETIODERECURSOORDINRIOADESIVO
LIQUIDAODESENTENA
CONCEITODELIQUIDAOEASUANATUREZAJURDICA
REGRASGERAISQUANTOLIQUIDAOTRABALHISTA
-
18.3
18.3.1
18.4
18.4.1
18.5
18.5.1
18.6
18.7
18.8
19
19.1
19.1.1
19.1.2
19.1.3
19.1.4
19.1.5
19.1.6
19.1.7
19.1.8
19.1.9
19.1.10
19.1.11
19.1.12
LIQUIDAOPORCLCULOS
Modelodepetiodeapresentaodeclculosdeliquidao
LIQUIDAOPORARBITRAMENTO
Modelodepetiodeliquidaoporarbitramento
LIQUIDAOPELOPROCEDIMENTOCOMUM(PORARTIGOSDELIQUIDAO)
Modelodepetiodeliquidaoporartigosdeliquidao
LIQUIDAOMISTA
LIQUIDAESAUTNOMAS
LIQUIDAODASOBRIGAESALTERNATIVAS
EMBARGOSDODEVEDOREIMPUGNAOSENTENADELIQUIDAO
EMBARGOSDODEVEDOR
Fundamentojurdico
Cabimento
Objeto
Legitimao
Competncia
Prazo
Garantiadojuzo
Custasprocessuais
Efeitosdosembargosexecuo
Procedimento
Estrutura
Respostadoembargado
-
19.1.13
19.2
19.2.1
19.2.2
19.2.3
19.2.4
19.2.5
19.2.6
19.2.7
19.2.8
19.2.9
19.2.10
20
20.1
20.1.1
20.1.1.1
20.1.1.2
20.1.1.3
20.1.1.4
20.1.1.5
20.1.1.6
20.1.1.7
20.1.1.8
20.1.1.9
Modelodeembargosexecuo
IMPUGNAOSENTENADELIQUIDAO
Fundamentojurdico
Cabimento
Objeto
Prazo
Custasprocessuais
Efeitos
Procedimento
Estrutura
Manifestaodapartecontrria
Modelodeimpugnaosentenadeliquidao
EXPROPRIAOTRABALHISTAEAIMPUGNAOARREMATAOEADJUDICAO
EXPROPRIAO
Arrematao
Edital
Praaeleilo
Credorhipotecrio
Aspectosprocedimentaisdaarrematao
Lanovilnaarremataotrabalhista
Autodearrematao
Desfazimentodaarrematao
Cartadearrematao
Consequnciasdaarrematao
-
20.1.2
20.1.2.1
20.1.2.2
20.1.3
20.1.4
20.2
20.2.1
20.2.2
20.2.3
20.2.4
20.2.5
20.2.6
20.3
21
21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6
21.7
21.8
21.9
21.10
Adjudicao
Legitimaoparaaadjudicao
Procedimento
Alienaoporiniciativaparticularouemleilojudicial
Remio
IMPUGNAOARREMATAOEADJUDICAO
Fundamentojurdico
Cabimento
Custasprocessuais
Procedimento
Estrutura
Contraminuta
MODELODEIMPUGNAOARREMATAO
EMBARGOSDETERCEIRO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
OBJETO
LEGITIMIDADE
COMPETNCIA
PRAZO
CUSTASPROCESSUAIS
EFEITOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
-
21.11
21.12
21.13
22
22.1
22.2
22.3
22.4
22.5
22.6
22.7
22.8
23
23.1
23.2
23.3
23.3.1
23.3.1.1
23.3.2
23.4
23.5
23.6
23.7
RESPOSTA
RECURSO
MODELODEEMBARGOSDETERCEIRO
EXCEODEPR-EXECUTIVIDADE
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
PRAZO
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
CONTRAMINUTA
MODELODEEXCEODEPR-EXECUTIVIDADE
PARTEIII|AESCONSTITUCIONAISNOPROCESSODOTRABALHO
MANDADODESEGURANA
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTOEATOSATACVEIS
LEGITIMIDADEATIVA
Writindividual
Capacidadepostulatria
Writcoletivo
LEGITIMIDADEPASSIVA
LITISCONSRCIO
COMPETNCIA
PRAZOPARAAJUIZAMENTO
-
23.8
23.9
23.9.1
23.9.2
23.10
23.11
23.12
23.13
23.14
24
24.1
24.2
24.3
24.4
24.5
24.6
24.7
24.8
24.9
24.10
24.11
24.12
25
25.1
MEDIDALIMINAR
RECURSOSCONTRAADECISOLIMINAR
Agravodeinstrumento
Pedidodesuspensodosefeitosdaliminar
DECISO
RECURSOSCONTRASENTENA
HONORRIOSADVOCATCIOS
PROCESSAMENTO
MODELODEMANDADODESEGURANA
HABEASCORPUS
FUNDAMENTOJURDICO
ASPECTOSDOHABEASCORPUS
CABIMENTO
OBJETO
COMPETNCIAFUNCIONAL
LEGITIMIDADEATIVA
LEGITIMIDADEPASSIVA
PEDIDOLIMINAR
CUSTASPROCESSUAIS
RECURSOS
NOMEAODODEPOSITRIO
MODELODEHABEASCORPUS
HABEASDATA
FUNDAMENTOJURDICO
-
25.2
25.3
25.4
25.5
25.6
25.7
25.8
26
26.1
26.2
26.2.1
26.3
26.4
26.5
26.5.1
26.5.1.1
26.5.2
26.5.2.1
26.5.3
26.5.4
26.6
26.6.1
26.6.1.1
26.6.1.2
CABIMENTO
OHABEASDATAEACOMPETNCIADAJUSTIADOTRABALHO
SUJEITOPASSIVO
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEHABEASDATA
DISSDIOCOLETIVODETRABALHO
FUNDAMENTOJURDICO
CONCEITOEESPCIES
Dissdiodegreve
COMPETNCIAJURISDICIONAL
PRAZOPARAINSTAURAODODISSDIO
CONDIESDAAO
Legitimidade
Deliberaodaassembleia
Interessedeagir
Negociaoprviafrustrada
Possibilidadejurdicadopedido
Ajuizamentodecomumacordo
PROCEDIMENTO
Instauraododissdiocoletivo
Dissdiodeextenso
Dissdiodereviso
-
26.6.2
26.6.2.1
26.6.2.2
26.6.3
26.6.4
26.6.4.1
26.6.4.2
26.6.4.3
26.6.5
26.6.6
26.6.6.1
26.6.7
26.6.7.1
26.7
26.8
27
27.1
27.2
27.3
27.4
27.5
27.6
Pedidodeinstaurao
Custasprocessuais
Depsitorecursal
Audincia
Resposta
Contestao
Reconveno
Exceo
Dilignciasnecessrias
Sentenanormativa
Acoisajulgadadasentenanormativa
Recursoscabveis
Efeitosuspensivodorecursoordinrio
MODELODEDISSDIOCOLETIVODENATUREZAECONMICA
MODELODEDISSDIOCOLETIVODEGREVE
PARTEIV|AESDEPROCEDIMENTOESPECIALNOPROCESSODOTRABALHO
INQURITODEAPURAODEFALTAGRAVE
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
PRAZO
DESPESASPROCESSUAISEHONORRIOSADVOCATCIOS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
-
27.7
28
28.1
28.2
28.3
28.4
28.5
28.6
28.7
28.8
28.9
29
29.1
29.2
29.3
29.4
29.5
29.6
29.7
30
30.1
30.2
30.3
30.4
MODELODEINQURITODEAPURAODEFALTAGRAVE
AODECUMPRIMENTO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
NATUREZAJURDICA
COMPETNCIA
LEGITIMIDADE
AJUIZAMENTO
PRAZOPRESCRICIONAL
ESTRUTURA
MODELODEAODECUMPRIMENTO
AODECONSIGNAODEPAGAMENTO
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
CONSIGNAOEXTRAJUDICIAL
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEAODECONSIGNAOEMPAGAMENTO
AODEEXIGIRCONTAS
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
-
30.5
30.6
31
31.1
31.2
31.3
31.4
31.5
31.6
32
32.1
32.2
32.3
32.4
32.5
32.6
32.7
33
33.1
33.2
33.3
33.3.1
33.3.2
33.3.3
ESTRUTURA
MODELODEAODEPRESTAODECONTAS
AOREVISIONAL
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEAOREVISIONAL
HABILITAOINCIDENTAL
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
COMPETNCIA
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEREQUERIMENTODEHABILITAOINCIDENTAL
AORESCISRIA
FUNDAMENTOJURDICO
ASPECTOSDAAORESCISRIA
CABIMENTO
Prevaricao,concussooucorrupodojuiz
Impedimentoouincompetnciaabsolutadojuiz
Dolooucoaodapartevencedoraemdetrimentodapartevencidaou,
-
33.3.4
33.3.5
33.3.6
33.3.7
33.3.8
33.3.9
33.4
33.5
33.6
33.7
33.8
33.9
33.10
33.10.1
33.11
33.12
33.12.1
33.12.2
33.13
34
34.1
34.2
34.3
ainda,desimulaooucolusoentreaspartes,afimdefraudaralei
Ofensacoisajulgada
Violarmanifestamentenormajurdica
Falsidadedaprova
Provanova
Errodefatoverificveldoexamedosautos
Confisso,desistnciaoutransao
PRAZODEAJUIZAMENTO
LEGITIMIDADE
COMPETNCIAJURISDICIONAL
NATUREZAJURDICADADECISONARESCISRIA
VALORDACAUSA
CUSTASPROCESSUAIS
DEPSITOPRVIO
Modelodeguiadedepsitoprvio
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
Tutelaprovisrianaaorescisria
Ospedidosdaaorescisria
MODELODEAORESCISRIA
AOANULATRIA
FUNDAMENTOJURDICO
CABIMENTO
AOANULATRIADENEGCIOOUATOJUDICIAL
-
34.4
34.5
34.6
34.7
34.8
34.9
34.10
34.11
AOANULATRIADECLUSULACONVENCIONAL
AOANULATRIADEDBITOFISCAL
LEGITIMIDADEATIVA
COMPETNCIA
CUSTASPROCESSUAIS
PROCEDIMENTO
ESTRUTURA
MODELODEAOANULATRIA
BIBLIOGRAFIA
-
1.1
1.2
OEXERCCIODAADVOCACIA
A atividade da advocacia, alm dos advogados, exercida pelos integrantes daAdvocacia-Geral da Unio (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, daDefensoria Pblica e das Procuradorias e Consultorias Jurdicas dos Estados, doDistritoFederal,dosMunicpiosedasrespectivasentidadesdaAdministraoindiretaefundacional(art.3o,1o,Lei8.906/94).Osestagiriosdeadvocacia,desdequeregularmenteinscritos,podempraticaratos
emconjuntocomoadvogadoesobaresponsabilidadedestenaformadoRegulamentoGeral(art.3o,2o,Lei8.906).A atuao profissional judicial ou extrajudicial disciplinada peloCdigoCivil,
mastambmpeloEstatutodaAdvocaciaeaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(OAB)(Lei 8.906) e pelo Cdigo de tica e Disciplina da OAB (Resoluo 2, de 19 deoutubrode2015).
ATUAOPROFISSIONAL
Diferentemente do magistrado que, na qualidade de representante do Estado, oresponsvelpelaprestaojurisdicionalnocasoconcreto,oadvogadoomandatriodoseuclienteecabeaeledefenderosinteressesdesteperanteasociedadeeapartecontrria,semprerespeitandoospreceitosticoselegais.
-
Apssculosdetrabalhorduoemproldasociedade,oadvogadotemoseupapelreconhecidocomoindispensveladministraodaJustia(art.133,CF;art.2o,Lei8.906/94,eart.2o,doCdigodeticaProfissional),estandoemigualdadecomojuizeosmembrosdoMinistrioPblico(art.6o,Lei8.906/94).Ocoraodeumverdadeiroadvogado,emsuaeternaeincansvelbuscapeloideal
deJustia,seinflamaeserenovadepaixoacadanovofato.capazdepassarhorasdebruadosobreoslivros,comonicoobjetivodeencontrarasoluomaisadequadaparaoseucliente.Oadvogadoindependentenoexercciodaprofisso.Nenhumreceiodedesagradar
omagistrado ou qualquer outra autoridade, nemmesmo seu prestgio pessoal, devedeteroprofissionalemsuafuno(arts.18a31,Lei8.906/94).Nosetratadeumaprofisso cheia de louros ou mesmo glria, como possam pensar, mas com muitossacrifcios e renncias, sempre em uma busca incansvel, onde a cada dia oprofissionalobrigadoadarmaisdesi,privando-sedesuasvontadesedesuavidapessoal.Ao escrever sobre a profisso, Tales Castelo Branco1 diz: H uma verdade
irrefragvelquedeveser,maisumavez,proclamada:pilotoouno,solitrioouno,supondo-se ou no um renegado, pouco importa, o essencial que o advogado,semprezelosonocultivodospreceitosticosdesuaprofissoedesuaconscincia,noseacovarde,jamais,semprequenecessriolevaraosatribuladosquecarecemde amparo a sua boa vontade, a sua cincia e, principalmente, o destemor, a suacoragemque,inegavelmente,comoapregoavaJohnKennedy,amaisraradetodasasvirtudeshumanas.NassbiaspalavrasdeJosRobertoBatochio,2oConselhoFederaldaOrdemdos
Advogados do Brasil, ao instituir o Cdigo de tica e Disciplina, norteou-se porprincpios que formam a conscincia profissional do advogado e representam umimperativo de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado daJustia;pugnarpelocumprimentodaConstituioepelorespeitolei,fazendocomqueestasejainterpretadacomretido,emperfeitasintoniacomosfinssociaisaquese dirige e as exigncias do bem comum; ser fiel verdade para poder servir Justiacomoumdeseuselementosessenciais;procedercomlealdadeeboa-femsuasrelaesprofissionaiseemtodososatosdeseuofcio;empenhar-senadefesadascausasconfiadasaoseupatrocnio,dandoaoconstituinteoamparodoDireito,e
-
1.3
proporcionando-lhearealizaoprticadeseuslegtimosinteresses;comportar-se,nesse mister, com independncia e altivez, defendendo com o mesmo denodohumildesepoderosos;exerceraadvocaciacomoindispensvelsensoprofissional,mastambmcomdesprendimento,jamaispermitindoqueoanseiodeganhomaterialsobrelevefinalidadesocialdoseutrabalho;aprimorar-senocultodosprincpiosticosenodomniodacinciajurdica,demodoatornar-semerecedordaconfianado cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pelaprobidadepessoal;agir,emsuma,comadignidadedaspessoasdebemeacorreodosprofissionaisquehonrameengrandecemasuaclasse.
ASINFORMAESEDOCUMENTOSASEREMFORNECIDOSPELOCLIENTE
Arelaoadvogado-clientedeveserdeconfianamtuaetransparncianatrocadeinformaes.Oadvogadodeveinformarocliente,demodoclaroeinequvoco,quantoaeventuais
riscosda suapretensoedasconsequnciasquepoderoadvirdademanda (art.9o,CdigodeticaeDisciplina).Sempre que necessrio, consulte o cliente sobre as informaes prestadas. Se
conveniente,agendereunies.Lembre-sedequereuniesdesnecessriasacabamportomartempodetodososinteressados.No dia a dia, no se deve confiar na memria ou em anotaes aleatrias; o
advogadodeveorganizarasinformaesprestadas,asquaisdevemserarquivadasnapastadocliente.Sugerimosqueas informaes sempresejamorganizadasemuma fichadecliente,
comseusdadospessoais, informaesgeraisda relaocomoempregador eoutrasinformaesquesejamnecessriasepossamauxiliarapostulaojudicial.A partir dessas informaes que o profissional elaborar a petio inicial e as
demaispeasprocessuais. importante tambm j solicitar ao cliente que traga todos os documentos da
relaodeempregadoecpiadeseusdocumentospessoais.A experincia profissional sugere que se solicite ao cliente sempre cpia dos
documentosenoosoriginais.
-
1.3.1 Modelodefichadecliente
DadosPessoaisNome:___________________________________________Nacionalidade:__________________Estadocivil:__________________RG:__________________rgoexpedidor:________CPF:__________________CTPS:__________________srie:_____________PIS:__________________Datadenascimento:____________________________________Endereo completo:________________________________________________________________________Bairro:__________________Cidade:__________________UF:____________CEP:__________________E-mail:____________________________________Tel. res.: __________________ Cel.: __________________ Tel. com.: __________________Nomedame:______________________________________________________Nomedocnjuge:______________________________________________________Nomedosfilhos:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________InformaesdoempregadorEmpregador:____________________________________CNPJ/CPF:__________________CEI:__________________Endereo:__________________E-mail:__________________CEP:____________Bairro:____________Cidade:____________UF:____________Nomedosuperiorhierrquico:____________________________________________________________________________________Empresasdomesmogrupoeconmico:CNPJ/CPF:__________________CEI:__________________Endereo:__________________E-mail:__________________CEP:____________Bairro:____________Cidade:____________UF:____________Empresastomadorasdeservios:CNPJ/CPF:__________________CEI:__________________
-
1.
2.
3.
3.1
4.
5.
5.15.25.3
6.6.1
7.7.1
7.28.
8.1
8.3
Endereo:__________________E-mail:__________________CEP:__________________Bairro:__________________Cidade:__________________UF:__________________
ENTREVISTACOMORECLAMANTEQualfoioperodotrabalhado(incioetrmino)?PossuaregistroemCTPS?
Quaisforamasfunesexercidaseperodosdeexercciodecadaumadelasnaempresa?
Qualeraolocaldaprestaodeservio?
Quaisforamossetoresemquetrabalhounaempresa?
Em caso de prestao de servios terceirizados, quais foram as empresas tomadoras e os respectivosperodosdeprestaodeservios?
Qualeraohorriodetrabalho?Faziaintervalopararefeio?
Haviacartodeponto?____________________________________Emcasonegativo,haviamaisde10funcionriosnaempresa?__________________O carto e os horrios nele inseridos esto corretos? __________ ____________________
Faziahorasextras?Sepositivo,recebiaporelas?______________________________Opagamentodashorasextraserafeitoporforaounoholerite?__________________
Qualfoioltimosalrio?____________________________________Colocartodaaevoluosalarial____________________________________
Haviasalriosporforaououtrasformasdesalrios?__________________Jfoitransferidoparaoutralocalidade?____________________________________
Essatransfernciaacarretouamudanadeendereo?__________________8.2Foiprovisriaoudefinitiva?____________________________________
Asdespesascomodeslocamentoforampagaspelaempresa?__________________
-
9.
10.
10.1
10.2
10.310.410.5
11.
12.
12.1
12.213.
14.
15.
16.
17.
17.1
Descreverolocaldetrabalho____________________________________
Haviaexposioarudo?Calorexcessivo?Produtosqumicos?Frio?Umidade?
RecebiaquaisEPIs?____________________________________
Recebeu treinamento para utilizao? ____________________________________OsEPIseramsubstitudos?____________________________________VocusavaEPIs?____________________________________AempresaexigiaquevocutilizasseosEPIs?____________________________________
Precisava adentrar cabine de energia eltrica? ____________________________________Jsofreualgumacidentedetrabalho?Quando?
Jtevealgumproblemadesaderelacionadocomotrabalho/profisso?Emqualperodo?
HouveaemissodealgumaCATpelaempresaououtrapessoa?__________________Temalgumproblemadesade?Faztratamentomdico?Tomamedicamentos?
EsteveafastadodotrabalhocombenefciopagopeloINSS?Qualomotivo?Emqualperodo?
SabedizerqualotempodecontribuioparaoINSSatadatadasadadaempresa?
SabedizerseoempregadorestavarecolhendocorretamenteosdepsitosdoFGTS?
Tinhaalgumcolegaqueexerciaasmesmasatividadeserecebiasalriomaior?
Qualonomeeocargodocolega?
-
17.2
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
1.4
Qualadiferenadetemponafunoentrevoceocolegadetrabalho?
Jtrabalhouemdesviodefuno?Emqualperodo?
Jtrabalhouemacmulodefuno?Emqualperodo?
Qualacausadaextinodocontratodetrabalho?
Recebeucorretamenteasverbasrescisrias?Emqualdata?Comosedeuopagamento?
Outrosfatoseinformaes:
Jpromoveuoupromoveaocontraoempregador:
Jfoitestemunhaouprepostoemprocessosenvolvendooempregador:
Relaodedocumentosentregues:(Obs.: Solicitar cpia do RG, CPF, CTPS, recibos de salrios, extrato do FGTS, recibos de frias, termo derescisodocontratodetrabalhoeoutrosdocumentosquesemostraremnecessrios)
Nomedastestemunhaseindicarosperodosdetrabalho:
Outrasinformaes:
Declaroquesoverdadeirasasinformaesprestadasacima.
Localedata
Assinaturadocliente
CONTRATODEPRESTAODESERVIOS
O contrato de prestao de servios jurdicos ir reger, juntamente com todo o
-
1.4.1
sistemanormativo,arelaoentreoprofissionaldeDireitoeseucliente.Um contrato claro e detalhado pode evitar muitos problemas futuros na relao
advogado-cliente.Aqualquertempo,tantocontratantecomocontratadopoderrequereraalteraoou
adissoluodocontratodeprestaodeservios.Emcasodealteraodocontrato,sugerimos fazer um aditivo contratual. Na hiptese de dissoluo, necessria acelebraodeuminstrumentodedissoluo,estipulandosuascondies,pagamentoeoutrasquestes.
Modelodecontratodeprestaodeservios
CONTRATOPARTICULARDEPRESTAODESERVIOSEHONORRIOSADVOCATCIOSNeste ato e namelhor forma de direito, temo presente Contrato Particular de Servios eHonorrios
Advocatcios:MARIAALDENIRDEQUADROSCAVALCANTE,brasileira,divorciada,enfermeira,portadoradoRGn
__________________,inscritanoCPFsobon__________ ________,residenteedomiciliada Rua __________________, bairro, cidade, estado, CEP __________________, tel.__________________, cel. __________________, e-mail: ____________________________________,aqui,doravante,simplesmentedenominadaCONTRATANTE.
ORLANDO GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n __________________,inscrito no SPF sob o n __________________, regularmente inscrito na OAB/SP sob o n__________________, domiciliado Rua __________________, bairro, cidade, estado, CEP__________________, tel. __________ ________, cel. __________________, e-mail:__________________,doravante,denominadosimplesmenteCONTRATADO.
Clusula1aOsservioscontratadosnoenvolvemapenasaproposituradapresentedemanda,comotambmtodos os atos necessrios na fase de conhecimento (exemplos: audincias; rplicas;manifestaes; rol detestemunhas; impugnao de documentos e/ou de laudos; recursos ordinrio, revista e agravo deinstrumento; almdeembargosdeclaratrios) e/ouna fasedeexecuo (exemplos: clculos; impugnaoaosclculosdapartecontrria;impugnaosentenadeliquidao;manifestaosobrepetiesdapartecontrria;contrarrazesaosembargosdoexecutado;agravodepetioeagravodeinstrumento).Clusula2aPorocasiodorecebimento,attulodehonorrios,aContratantepagarovalorcorrespondentea30%(trintaporcento)doproveitoeconmicobruto(ovalorincidirsobretodasasverbasbrutasauferidaspela Contratante, inclusive sobre parcelas do seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, bem como asparcelasvencidasevincendasdecorrentesderesponsabilidadecivileestabilidadenormativa)decorrenteda
-
reclamaotrabalhista.IEmcasodedesconstituiodoContratado sem justomotivo, serodevidososhonorriosna seguinteproporo, dependendo da fase processual em que ocorrer a desconstituio: (a) at a apresentao daresposta 10% (dez por cento) do proveito econmico auferido; (b) do momento da apresentao darespostaatadatadaprolaodasentena20%(vinteporcento)doproveitoeconmicoauferido;(c)dadatadaprolaodasentenaatadatadotrnsitoemjulgado25%(vinteecincoporcento)doproveitoeconmicoauferido; (d)dadatado trnsitoem julgadoatadatadaextinodaao30%(trintaporcento)doproveitoeconmicoauferido.IISeaContratantenocompareceraudincia,ficaestipuladoovalorde5%(cincoporcento)sobreovalorda causa pelos servios j executados. O valor s no ser cobrado se omotivo da ausncia for um justomotivoecomunicadocom24horasdeantecednciaaoadvogado,ounahoradofatoocorrido,composteriorcomprovaoparaser juntadoaosautossedeferidopeloJuiz.Casocontrrio,opresenteseprestarcomottuloexecutivo.IIICasoaContratantedesistadademandaemcurso,ouvenhaadarcausaaoarquivamentoporinrcia,ououtrosmeiosquelevemaextinodademanda,causandoprejuzoaoContratado,obriga-seaContratanteapagar ao Contratado o valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a ttulo de honorrios pelotrabalhojrealizado.Opresentecontratoseprestarcomottuloexecutivo.IVEmsendoimprocedenteaao,nadaserdevidoattulodehonorriosadvocatcios.Asdespesascomassistentes tcnicos (contadores, engenheiros e mdicos), se necessrios forem, ficaro a cargo daContratante, que adiantar os respectivos valores ou providenciar o correlato reembolso, mediante aapresentaoderecibos,sendoaaoprocedenteouimprocedente.VEmsendoprocedenteouimprocedenteaao,todasasdespesasprocessuaisrelacionadascomoobjetodo presente contrato sero de responsabilidade exclusiva da Contratante, que adiantar os respectivosvalores ou providenciar o correlato reembolso, ao final da demanda, base de salrio mnimo. Soconsideradasdespesasprocessuais:extraodecpias,transporte,quilmetrojurdico,estacionamento,bemcomooutrasquesefizeremnecessriasparaprestaodosserviosoracontratados.VI Fica expressamente autorizado o Contratado receber diretamente do devedor o crdito e abater oshonorrioscontratadoseasdespesasprocessuais,pagandoContratanteovalorlquidonoprimeirodiatilsubsequente da data do recebimento, seja por meio de depsito bancrio, no banco __________________ag.__________________,c/c__________________,oupessoalmente.VIIOsvaloresaquiestipuladosnoseconfundemcomeventuaishonorriosadvocatciosdesucumbncia,ateordoEstatutodaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(Lei8.906/94).VIIIAContratanteseobrigaacomunicar,porescrito,oContratado,sobrequalquermudanadeendereoresidencialoucomercialemudanadetelefone.NaomissodaContratante,ficaoContratadodesobrigadodequalquerresponsabilidadeporeventualdemoranafinalprestaodecontas.Clusula3aOContratadoobriga-seaatenderaContratante,emseuescritrio,paraquaisqueresclarecimentosnecessrios,emhorriocomercial,ressalvando-seasausnciasdecorrentesdecompromissosemjuzo.
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1.4.2
Clusula4aAContratanteassinaprocuraocomamplospoderes,quepodersersubstabelecidaacritriodoContratado,oqualseobrigaaprestarseusserviosprofissionaiscomtodaaprestezalegal,norespondendo,entretanto,pelaeventualdemoradosrgosdoPoderJudicirio.CasoaContratantevenhaanecessitardenovos servios do Contratado, dever celebrar novo contrato. Os herdeiros e/ou sucessores respeitaro opresentecontrato.I A prestao de servios contratados abrange somente as cidades da regio da grande So Paulo. ArealizaodeserviosforadestareadeverserpreviamenteajustadapelasPartes.Clusula5a O Contratante obriga-se a fornecer todos os elementos, informaes, esclarecimentos, indicartestemunhas, documentos e certides, para o bom andamento da ao judicial, objeto do presenteinstrumento,quesefizeremnecessrios.Clusula6a A prestao de servios advocatcios atividade demeio e no de resultado. Dessa forma, oContratadoficaobrigadoadesempenharsuasfunesdamelhorformapossvel,respeitandoosprincpiosticoseprofissionais,bemcomoasdisposiesconstitucionaiselegaisvigentes.Clusula7a O presente Instrumentopoder ser rescindidopor qualquer umadas partes, pormeiodeumacomunicaoescritaoutraparte,com10(dez)diasdeantecedncia.Clusula8aFicaeleitooforododomicliodoMunicpiodeSoPaulo,SoPaulo,paradirimirqualquerdvidaoriundadopresenteInstrumento.As partes, pessoas capazes, por concordarem com as disposies acima transcritas, assinam o presenteInstrumentodeformaespontneaeconsciente.
LocaledataClienteTestemunhas:_________________________Nome:RG:
Advogado_________________________Nome:RG:
Modelodetermodedistratocontratual
TERMODEDISTRATODECONTRATOPARTICULARDEPRESTAODESERVIOSEHONORRIOSADVOCATCIOSNeste ato e namelhor forma de direito, tem o presente Termo de Distrato de Contrato Particular de
ServioseHonorriosAdvocatcios:MARIAALDENIRDEQUADROSCAVALCANTE,brasileira,divorciada,enfermeira,portadoradoRGno
____________, inscrita no CPF sob o n ____________, residente e domiciliada Rua
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1.5
________________________,bairro,cidade,estado,CEP____________,tel.____________,cel.____________,e-mail:________________________,outroraCONTRATANTE.
ORLANDOGOMES, brasileiro, solteiro, advogado,portadordoRGn____________, inscritonoSPFsobon__________ __,regularmenteinscritonaOAB/SPsobon____________,domiciliado Rua ________________________, bairro, cidade, estado, CEP ____________, tel.____________, cel. ____________, e-mail: ________________________, outroraCONTRATADO.Clusula1aDecomumacordo,asPartesresolvemprfimrelaocontratualfirmadapelaparteaos(data),cujoobjetoadefesadeseusinteressesemreclamaotrabalhistaquemoveemfacede____________________________________.Clusula2aPorforadopresenteinstrumento,oContratadosecomprometeaatuarnadefesadosinteressesda Contratante por 10 (dez) dias, a partir da presente data, ficando totalmente desincumbindo de suasatribuiesapsessadata.Clusula3aOContratadotransmitirospoderesquelheforamoutorgadospelaContratanteaoprofissionalqueamesmaindicar,noprazode24horasapsasolicitao.Clusula 4a Pelos servios prestados, a Contratante paga, no presente ato, ao Contratado o valor de R$(____________),sendoqueoContratadonadamaispoderreclamar.As partes, pessoas capazes, por concordarem com as disposies acima transcritas, assinam o presenteInstrumentodeformaespontneaeconsciente.
LocaledataClienteTestemunhas:_________________________Nome:RG:
Advogado_________________________Nome:RG:
INSTRUMENTODEMANDATO
Para representar os interesses do seu cliente em juzo ou fora dele, o advogadodever fazer prova do mandato. No entanto, afirmando urgncia, poder atuar semprocurao, obrigando-se a apresent-la no prazo de 15 dias, prorrogvel por igualperodo(arts.36a45,CPC/73;art.5o,Lei8.906/94,arts.103a107,NCPC).A procurao geral para o foro, conferida por instrumento pblico ou particular
assinadopelaparte,habilitaoadvogadoapraticar todososatosdoprocesso, salvo
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pararecebercitaoinicial,confessar,reconheceraprocednciadopedido,transigir,desistir, renunciaraodireitosobrequesefundaaao,receber,darquitao,firmarcompromissoeassinaradeclaraodehipossuficinciaeconmica(art.38,CPC/73;art.105,NCPC;art.5o,2o,Lei8.906/94).Nos casos de renncia do mandatrio, no necessria a apresentao de um
motivo,masdevesercomunicadaatempoaomandante,paraquesejaprovidenciadoum substituto, sob pena de omandatrio renunciante responder por perdas e danos,resultantes da inoportunidade ou da falta de tempo para a sua substituio, salvo seprovarquenopodiacontinuarnomandatosemprejuzoconsidervelequeno lheeradadosubstabelecer(art.688,CC).No caso de mandato judicial, no existe nenhuma restrio para que ocorra a
renncia por parte do advogado. No entanto, dever fazer prova nos autos quecientificouomandante,afimdequenomeieumsubstitutoe,senecessrio,paraevitarprejuzos,oprofissionaldevercontinuararepresentaromandantepormaisdezdias(art. 45, CPC/73; art. 112,NCPC; art. 5o, 3o, Lei 8.906/94; art. 6o, RegulamentoGeral).Acomprovaodenotificaopodeserfeitaporentregadiretaaooutorganteou por telegrama com cpia e aviso de recebimento ou ainda por uma notificaonotarial.De acordo com aOJ 255, SDI-I, desnecessria a juntada de contrato social da
empresa, visto que o art. 75, VII, NCPC (art. 12, VI, CPC/73), no determina aexibiodosestatutosdaempresaemjuzocomocondiodevalidadedoinstrumentode mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnao da partecontrria.Segundo posio do TST, no se reveste de validade o instrumento de mandato
firmadoemnomedepessoa jurdicaemquenohaja a sua identificaoe ade seurepresentantelegal,oque,ateordoart.654,1o,doCC,acarreta,paraapartequeoapresenta, os efeitos processuais da inexistncia de poderes nos autos (Smula 456,TST).De acordo com a OJ 349, SDI-I, a juntada de nova procurao aos autos, sem
ressalvadepoderesconferidosaoantigopatrono,implicarevogaotcitadomandatoanterior.Nocaracterizaairregularidadederepresentaoaausnciadadatadeoutorgade
poderes,pois,nomandatojudicial,aocontrriodomandatocivil,nocondiode
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validade do negcio jurdico. Assim, a data a ser considerada aquela em que oinstrumento for juntadoaosautos,conformepreceituaoart.370, IV,doCPC/73(art.409,pargrafonico,IV,NCPC),sendoinaplicvelodispostonoart.654,1o,doCC(OJ371SDI-I).Omandato um documento vital para a presena do advogado em uma demanda
judicial(art.37,CPC/73;art.104,NCPC).3Osatospraticadospeloadvogado,semocompetentemandato judicial, so tidos por inexistentes.Ato inexistente o que nopossuiosmnimosrequisitosdefatoparaasuaexistncianomundojurdico.Noseindaga a respeito da eficcia do ato jurdico. A inexistncia situa-se no campo daprpriavidadofato.Poroutrolado,nosedeveconfundirasituaodeummandatoirregularcomano
juntadadomandato.Sehvcionarepresentao,oatosanvel.Ssepodevalidaralgo que existiu. Quando o mandato juntado aos autos, apesar da ocorrncia dedefeitosformais,tem-sequeomesmoexistiunomundojurdico.A representaodapartequandoseencontra irregular,peloprismada lei,podee
deve ser sanada. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade darepresentaodaparte, o juiz suspenderoprocesso, designarprazo razovel parasersanadoovcio(art.13,caput,CPC/73;art.76,NCPC).Alis,quandoa tesedairregularidadedoautorvemarguidaemdefesa(art.327,CPC/73;art.351,NCPC),omagistradodevermandarsupri-las,fixando-seumprazo,nuncasuperiora15dias.Oart.76,NCPC (art. 13doCPC/73) aplica-se spartes (capacidadeprocessual) e capacidadepostulatria.Nohaexignciadajuntadadaprocuraoouatodenomeaoparaoprocurador
daUnio,Estados,Municpios,DistritoFederal,suasautarquiasefundaes,contudo,essencialqueosignatriodeclareexercerocargodeprocurador(Sm.436,IeII,TST).O ato no ratificado no prazo ser considerado ineficaz quele em cujo nome foi
praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 37,pargrafo nico, CPC/73; art. 104, 2o, NCPC). Pela Smula 164 do TST, o nocumprimento da regra processual civil, importa o no conhecimento de recurso, porinexistente,excetonahiptesedemandatotcito.4
A constituio de procurador com poderes para o foro em geral poder serefetivada, mediante simples registro em ata de audincia, a requerimento verbal do
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1.5.1
advogadointeressado,comanunciadaparterepresentada(art.791,3o,CLT).No processo trabalhista, a eventual irregularidade de representao quanto ao
advogado no pode gerar as consequncias previstas no processo civil (art. 13,CPC/73;art.76,NCPC),diantedacapacidadepostulatriadadaspartes(art.791,CLT), exceto em se tratando de ao rescisria, de ao cautelar, de mandado deseguranaederecursosdecompetnciadoTST(Sm.425,TST).inadmissvel,eminstnciarecursal,ooferecimentotardiodeprocurao,(art.37,
CPC/73;art.104,NCPC),aindaquemedianteprotestoporposteriorjuntada,jqueainterposioderecursonopodeserreputadaatourgente(Sm.383,I,TST).Tambminadmissvelnafaserecursalaregularizaodarepresentaoprocessual
(art.13,CPC;art.76,NCPC),cujaaplicaoserestringeao juzodeprimeirograu(Sm.383,II,TST).Entendemos que as Smulas 164 e 383, TST, devem ser revistas, diante da
determinaoda concessodeprazo razovel para a regularizaoda representaoprevistanoart.76,caput,2o,IeII,NCPC(art.3o,I,IN39/16,TST5).Quantoaomandatoeosubstabelecimento,ajurisprudnciadoTSTindicaque:(a)
vlido o instrumento de mandato com prazo determinado que contm clusulaestabelecendoaprevalnciadospoderesparaatuaratofinaldademanda;(b)diantedaexistnciadepreviso,nomandato, fixandotermoparasua juntada,o instrumentodemandatostemvalidadeseanexadoaoprocessodentrodoaludidoprazo;(c)sovlidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que no haja, no mandato,poderes expressos para substabelecer; (d) configura-se a irregularidade derepresentaoseosubstabelecimentoanterioroutorgapassadaaosubstabelecente(Sm.395,IaIV,TST).Vlidos so os atos praticados por estagirio se, entre o substabelecimento e a
interposiodorecurso,sobreveioahabilitao,doentoestagirio,paraatuarcomoadvogado(OJ319,SDI-I).No processo trabalhista, por falta de previso legal, a juntada do instrumento de
mandatoedesubstabelecimentonotemtaxasaseremrecolhidas.
Modelodeprocurao
PROCURAOADJUDICIA
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1.5.2
1.5.3
Outorgante:RAIMUNDOFLORIANOPESSOACAVALCANTE,brasileiro,casado,contador,portadordoRGn____________, inscrito no CPF sob n __________ __, portador da CTPS n ____________,srie ____________, residente e domiciliado (endereo completo) e e-mail: ____________________________________,Outorgado:ORLANDOGOMES, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o n____________, inscrito no CPF sob o no, domiciliado Rua (endereo completo), e-mail:____________,tel.____________.aquemconfereamplospoderesparaoforogeralcomclusulaadjudicia,emqualquerJuzo, InstnciaouTribunal, podendo propor, contra quem de direito, as aes competentes e defend-lo nas contrrias,seguindoumaseoutrasatadecisofinal,usandoosrecursoslegaiseacompanhando-os,conferindo-lhesaindapoderesespeciais,paraconfessar,desistir,transigir,firmarcompromissosouacordos,requereralvars,receberedarquitao,podendoaindasubstabelecerestaemoutrem,comousemreservasdeiguaispoderes,dandotudoporbom,firmeevaliosos,e,emespecial,ingressarcomreclamaotrabalhistaedefenderseusinteressesemfacede(nomedaempresa).
LocaledataOutorgante
Modelodesubstabelecimento
SUBSTABELECIMENTOORLANDO GOMES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP ____________,
SUBSTABELEO SEM RESERVA OS PODERES a mim outorgados a Dra. DANIELA RBIA CAVALCANTE,brasileira,solteira,advogadainscritanaOAB/SP__________ __,comescritrioa(endereocompleto),tel. ____________, por RAIMUNDO FLORIANO PESSOA CAVALCANTE, nos autos do processo n____________, em trmite perante a Vara do Trabalho de Santo Andr, que move em face de____________.
DataelocalAdvogado
Modelodetermoderenncia
TERMODERENNCIAEu,LUCIACAVALCANTENOLETO,advogadaregularmenteinscritanaOABsobon__________
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1.6
__, notifico V. Sa., RAIMUNDO FLORIANO PESSOA CAVALCANTE, que estou renunciandoexpressamente aos poderes que me foram outorgados, nos autos da reclamao trabalhista movidapor____________,emtrmiteperanteaVaradoTrabalhodeSoPaulo,processon____________.
Outrossim,informoaindaquepermanecereiacompanhandoofeitopor10(dez)dias,afimdequeV.Sa.possa nomear outro procurador e evitar qualquer prejuzo processual (art. 5o, 3o, Lei 8.906/94; art. 6o,RegulamentoGeraldoEstatutodaAdvocaciaedaOAB;art.112,1o,NCPC).
LocaledataAdvogadoCientedooutorgante/cliente:
(Comprovaodeentrega,v.g.,telegramacomcpiaecomprovantederecebimentoounotificaonotarial)
AREPRESENTAODOEMPREGADOREMAUDINCIAEACARTADEPREPOSIO
facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outroprepostoque tenhaconhecimentodofatoecujasdeclaraesobrigarooproponente(art.843,1o,CLT).Como representante do empregador, o preposto pode praticar todos os atos
processuaisnecessriosemproldoseurepresentadodurantearealizaodaaudinciatrabalhista.Aps o trmino da audincia, cessam-se os poderes da preposio, no podendo,
assim,oprepostoassinarumapetiooupraticaroutrosatosprocessuais,como,porexemplo,asrazesdorecursoordinrio.Nohobrigatoriedadedequeoprepostotenha,poralgumaforma,participadodos
fatos.Emboranoodigaalei,firmou-seoentendimentodequeoprepostodeverserempregadodaempresa, entendimentoque reputamosomelhor.Entendimentodiversolevariaaoinusitadodesepermitiracriaodeprepostosprofissionais.Valedizer,aquele contador que d assistncia a inmeras empresas passaria a funcionar comoprepostodetaisempresasedaapassaraelaborarassuasdefesasseriaumcaminhomuitocurto,faceaoiuspostulandipermitidospartes(art.791,CLT;Sm.425,TST).SegundooTST, excetoquanto reclamaode empregadodomstico, opreposto
devesernecessariamenteempregadodo reclamado,deacordocoma intelignciadoart.843,1o,CLT(Sm.377,TST).
-
1.6.1
1.7
ALC123/06,EstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte,emseuart.54,aodispordoacessoJustiadoTrabalho,determinaquefacultadoaoempregador fazer-se substituir ou representar perante a Justia do Trabalho porterceiros que conheam dos fatos, ainda que no possuam vnculo trabalhista ousocietrio.A norma legal explcita de que o preposto no precisa ser empregado.Nesseponto,olegislador,aomenosparaasmicroempresaseasempresasdepequenoporte, literalmente, pe fim discusso jurisprudencial quanto ao alcance de quempossaserpreposto(art.843,1o,CLT).Alis,oprepostosequernecessitatervnculosocietriocomaempresa.AalteraolegalfoiincorporadanovaredaodaSmula377doTST:Excetoquantoreclamaodeempregadodomstico,oucontramicroou pequeno empresrio, o preposto deve ser necessariamente empregado doreclamado.Intelignciadoart.843,1o,daCLTedoart.54daLeiComplementarno123,de14dedezembrode2006.Apresenadoadvogado,semocomparecimentodoempregadoroudeseupreposto
empregado,noelideacaracterizaodarevelia(Sm.122,TST).Almdessa exigncia, tambm se exige na prtica forense a exibio da carta de
preposio,comoformadenomeaodorepresentantedaempresaemjuzo.
Modelodecartadepreposio
CARTADEPREPOSIOA Empresa ABC Ltda., inscrita no CNPF sob o n _________________, CEI n__________
_______,domiciliadaem (endereo completo),por seu representante legal (scio,diretor compoderesexpressosetc.)(qualificaocompleta),nomeiacomoseuprepostoseuempregadoSr.SILVANOALCANTARANOLETO,nacionalidade,estadocivil,profisso,portadordoRGn____________,inscritonoCPFsobon __________ __, nos autos da reclamao trabalhista n ____________, movida por____________,emtrmiteperantea99aVaradoTrabalhodeSoPaulo.
LocaledataNomedoreclamado,nomedorepresentantelegaleassinatura
OUTROSDOCUMENTOS
Alm da ficha de cliente e do contrato de prestao de servios, existem outros
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1.7.1
1.7.2
documentos importantes fase extrajudicial. So eles: declarao de pobreza feitapelo cliente (declarao de prprio punho), cartas de comunicao com o cliente ecartas-convitesparaastestemunhas.As comunicaes aos clientes ou terceiros devem ser claras, evitando-se termos
tcnicos,quandodesnecessrios,sempreemduasviaseprotocoladas/assinadaspeloclienteoutestemunhanomomentodorecebimento.Viaderegra,ascartassocomunicaessingelaseresolvemosproblemasdodiaa
dia.Contudo,seoprofissionaljulgarnecessrio,poderfazerusodetelegrama,comcpiaeavisoderecebimentoexpedidopelosCorreios,oudeintimaescartoriais.
Modelodedeclaraodepobreza
Eu, Maria Gorete, brasileira, solteira, auxiliar administrativa (desempregada), portadora do RG n____________,inscritanoCPFsobon__________ __,portadoradaCTPSn____________,srie____________,residenteedomiciliadaRua(endereocompleto),declaroparatodososfinsqueno possuo recursos financeiros queme permitam postular em juzo sem prejuzo domeu sustento e deminhafilha.Faoapresentedeclaraocientedascominaeslegais.
LocaledataDeclarante
Modelodecartaaocliente
SoPaulo,10demarode2016.AoSr.Ref.ReclamaoTrabalhista
ComunicamosaV.Sa.quefoidesignadaparaodia12demaiode2016,s14horas, a audinciajudicialdareclamaotrabalhistaquemoveemfacede________________.
Trata-sedeaudinciauna,sendonecessrioretirarnoescritriodeadvocaciaascartas-convitesparaastestemunhas.
Solicitamoscomparecercom30minutosdeantecedncianolocaledatadesignada.Levarosseguintesdocumentos:RGeCarteiradeTrabalho.
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1.7.3
1.8
Emcasodedvida,entraremcontatopelotel.________________.Atenciosamente,Advogado
Local:99aVaradoTrabalhodeSoPauloProcesson__________Av.MarqusdeSoVicente,235,prximoestaodoMetrBarraFunda.
Modelodecarta-convitetestemunha
SoPaulo,20demarode2016.AoSr.Ref.ReclamaoTrabalhista
FicaV.Sa.convidadaacomparecer,naqualidadedetestemunha,nosautosdareclamaotrabalhistamovidapor________________emfacede________________,nodia12demaiode2016,s14horas,nostermosdoart.825e852-H,3o,CLT.
Caso seja necessrio, solicitar no dia declarao de comparecimento a ser entregue ao empregadorjustificandoafalta.
Levarosseguintesdocumentos:RGeCarteiradeTrabalho.Emcasodedvida,entraremcontatopelotel.________________.Atenciosamente,Advogado
Local:99aVaradoTrabalhodeSoPauloProcesson________________Av.MarqusdeSoVicente,235,prximoestaodoMetrBarraFunda.
CONTROLEFINANCEIRO
recomendvel ao advogado que mantenha controle rgido sobre os honorriospagos e as despesas efetuadas no transcorrer do seu contrato de prestao com ocliente.Nojustoaocausdiconocobrarosvaloresdetaisdespesasdoseucliente.Desnecessriolembrarsobreaimportnciadearquivarnotasfiscaiserecibosdas
despesasrealizadas,atporquedireitodoclienteexigiraprestaodecontas.
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1.8.1
1.9
Modeloderecibodepagamento
RECIBOEu,(nome),(estadocivil),(profisso),inscritonoCPFsobono(informar)enoRGno(informar),declaro
querecebide(nome)(estadocivil),(advogado),(nRG),(nCPF),inscritonaOAB/________________sob o n ____________, a importncia de R$ __________ ______ (por extenso), referente aosdireitos trabalhistas oriundos doProcessono (informar) em trmite na__________ ______Vara doTrabalhode________________.
LocaledataAssinaturadocliente
Obs.:Casoopagamentoserefiraaumaparcela,indicarporexemplo...referenteaopagamentodasegundaparcela....
PARECERJURDICO
Paraateoriageraldodireito,parecerumaopinioescritaouverbalemitidaporjurista sobrepontoscontrovertidosdecertoassunto,analisando-o juridicamenteeapresentandoumasoluo[...].6
Nodiaadiadaadvocacia,parecerumpronunciamentoescrito,elaboradoporumadvogadoeque retrataumestudometiculosoe fundamentadoa respeitodeumdadoassuntonasearajurdica.comumaoadvogado, respeitadooseucampodeatuaonaCinciadoDireito,
elaborarestudossobaformadepareceresparaosseusclientes,fundamentando-osnalegislao,doutrinaejurisprudnciaaplicveisaotemadiscutidonoparecer.O parecer adota uma redao dissertativa e cuja estrutura formal contm: (a)
preldio:noqual se tema indicaodanumerao,doassunto,das refernciasedequemointeressado.Exemplo:Parecerno11;Assunto:ConvnioMdico;Referncia:Processo1.211/20111aVaradoTrabalhodeSantoAndr;Interessado:MetalrgicaA.FranciscoDiasdosSantoseAssociadosLTDA;(b)ncleoaprpriarespostaconsulta formulada ao advogado e cujo desenvolvimento adota a forma escrita edissertativa.Adissertaodeveconteroobjetodaconsultaetodosostemasjurdicosnecessriosparaodesenvolvimentodaresposta,analisando-sealegislao,adoutrinaea jurisprudncia.Oadvogadodeveabordaros institutosqueseapresentamfaceao
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1.9.1
contexto da consulta formulada e expor como os citados institutos so vistos edebatidosnacinciajurdica.Autoreseobraspesquisados,quandocitados,devemsermencionados,comaidentificaoexatadaobrapesquisada.Sejaclaroearticuladonaexposio da resposta consulta formulada; (c) finalizao: data e assinatura doadvogadoeonmerodaOAB.
Modelodeumparecerjurdico
Parecer:no11.Assunto:BombeirocontratadoeoHorriodeIntervalo.Referncia:Processo1.211/20111aVaradoTrabalhodeSantoAndr.Interessado:MetalrgicaA.FranciscoDiasdosSantoseAssociadosLTDA.
Consulta:Anteriormente,osbombeirostrabalhavamnoregimedeescala42.Ohorrioeradas6hss18hsedas
18hss6hs,comhoracorrida,ouseja,sempreficavamdisposionohorriodeintervalo.Osbombeirostrabalhavamduranteointervaloerecebiamcomohoraextra50%diantedaimposiolegal(art.71,4o,CLTeSm.437,II,TST).
Atualmente,oregimedelabor1236,com1horadeintervalo.Osbombeirosusufruiroumahoradeintervalopararefeioedescanso.
Aempresapodesuprimiropagamentodahoraextrapelaviolaodoart.71daCLT?Resposta:
inquestionvel que o empregado, na qualidade de bombeiro, almda jornadanormal, recebe umahoraextradiriapelainexistnciadohorriodeintervalointrajornada.
Estasistemticaeravlidaquandoosbombeiroslaboravamnoregime42ecomohorriodas6hss18hsoudas18hss6hs.
1.1OintervalointrajornadaeaordemjurdicatrabalhistaIntervalointrajornadaodescansoconcedidodentrodaprpriajornadadetrabalho.Dentrode cada jornada laboral, o ordenamentodetermina a concessodo intervalo para repouso ou
alimentao.Esserepousodestina-serecomposiofsicadotrabalhador,porintermdiodaalimentao,dentrodajornadadiriadetrabalho.Citadosdescansosobedeceroaocritrioestabelecidonoart.71,CLT,ouseja,aduraodotrabalho.
Najornadadetrabalhocomat4horasnoexisteobrigatoriedadeparaaconcessodeintervalo,salvodisposioespecficadeleiounormacoletivadetrabalho.
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Duraode trabalho superior a4horas e inferior a6horas, o intervalo serde15minutos.Por fim,quandootrabalhoforprestadopormaisde6horascontnuas,ointervalopararefeioedescansoserde1hora,podendoestender-seat2horas.
Atendendotodasasexignciasreferentesorganizaoderefeitrio,oMinistrodoTrabalho,ouvidaaSecretariadeSeguranaeMedicinadoTrabalho,poderautorizarintervalosinferioresaumahora,quandoosempregadosnoestiverememregimedetrabalhoprorrogadodehorassuplementares(art.71,3o,CLT).
Osintervalosnosoconsideradosnasomatriadajornadadetrabalho(art.71,3o,CLT).Comoregra,ointervalointrajornadatidocomosuspensodocontratodetrabalho,poishparalisao
deserviospeloobreiro,semqualquerobrigatoriedadequantoaopagamentodossalrios.Comainserodo4onoart.71,CLT,porintermdiodaLei8.923/94,anoconcessoourestriodo
intervaloporpartedoempregador,independentedaprestaodehorassuplementares,implicaopagamentodoperodocomojornadaextraordinria.
Aprincpio,essainovaolegislativatemanaturezajurdicadepunioaoempregadorquenopropiciaointervalomnimopararepousoealimentaodosseustrabalhadores.
Todavia,nodeveserrealadosomenteoaspectopunitivo.evidente,poroutrolado,queovalorestremunerandoosserviosprestadosduranteointervalono
usufrudo, logo, tambm parcela salarial integrante da sua remunerao, justificando as incidncias emfrias,13osalrio,FGTS,aviso-prvioenosDSReferiados.
VideodispostonaSmula437,II,aqualdetermina: invlidaclusuladeacordoouconvenocoletivadetrabalhocontemplandoasupressooureduodointervalointrajornadaporqueesteconstitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordempblica(art.71daCLTeart.7o,XXII,daCF/1988),infensonegociaocoletiva.
PelaSm.437, III,oTST fixouaposiodequeaparcelaprevistanoart.71,4o, CLT, temnaturezasalarial.Logo,hderepercutiremoutrasparcelassalariais.
Oadicionalaserobservadoode50%(art.7o,XVI,CF).Portanto, quando no concedido ao empregado o intervalo mnimo dentro da jornada diria, o
empregadortemaobrigaodepagarasuainexistnciacomohoraextra.
1.2JornadaatualdosbombeiroseointervalointrajornadaNa situaoanterior, quandoa empresaprocedia aopagamentodessa inexistncia, comohora extra,
somenteestavacumprindocomalegislaotrabalhista.Emoutraspalavras:oempregadorecebiaashorasnormais de trabalho dentro do regime 42, bem como as horas extras pela inexistncia do horrio deintervalo.
Atualmente,osbombeirospassaramaterointervalointrajornada,logo,nadamaisjustoqueaempresadeixedepagarainexistnciadointervalocomohoraextra.
Valedizer: pela clusula54a do instrumento normativo, a nova jornada do bombeiro civil no regime
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1.10
1236 engloba o intervalo intrajornada. O empregado labora 11 horas, descansa uma hora e recebe oequivalenteaumacargade12horasdiriasnormaisdetrabalhoenomsoequivalentea180horasnormais.
Nosetratadeumaalteraocontratualousupressosalarialilcita.Omaisimportantenoosalriodotrabalhadoresimoempregadorrespeitarohorriodeintervalo
intrajornada.Recomenda-sea supressodopagamentodahoraextra (pela inexistnciado intervalo intrajornada),
vistoquehaveraregulareefetivaconcessodointervaloparaosbombeiros,oqualdeversernomnimodeumahora.
Nestenovoregime(clusulanormativa),otrabalhadordevelaborar11horasdirias,almdeterumahoradiriadedescansoparaointervalointrajornadaereceberoequivalentea12horasdirias(noms:180horas).
Esseonossoentendimento.LocaledataAdvogadoOABn____________
SUSTENTAOORAL
Nostribunais,oadvogadopodeexpororalmenteosargumentosexpostosnasrazesounascontrarrazesrecursais.altimaoportunidadeparapersuadirosjuzes.Aestaoportunidaded-seonomedesustentaooral.Recomenda-se ao advogado que, como forma de preparao da sustentao oral,
enumerepor escrito as suas ideias e argumentosos quais seroutilizadosnodia dasustentaooral,contudo,duranteasuarealizaonuncaleiaotextoescrito,excetosefor o caso de pequenas citaes jurisprudenciais ou doutrinrias. O brilho dasustentao est na prpria demonstrao firme e oral do advogado, dos seusargumentos.Durante a sustentao oral, o advogado deve expor os seus argumentos com
eloquncia, evidenciando aos magistrados a objetividade das razes e/ou dascontrarrazes.Em linhasobjetivas, a sustentaooralpossui as seguintes fases: (a) abertura, em
que cumprimenta os magistrados, o representante do Ministrio Pblico e a partecontrria e o seu representante, se presente, bem como indica por quem faz asustentao,salientandosepelorecorrenteourecorridoouporambos,seforocaso
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de recurso comum pelas partes; (b) exposio, aduzindo os temas que serosustentados; (c) confirmao, em que o advogado enumera as questes fticas ejurdicas,bemcomoosargumentos,comoformaderatificarassuasconvicesquantoaostemas,objetodasustentao;(d)eplogo,naqualooradorfazumresumodetodaaargumentao,expondoassuasconcluses.No mbito doTST, a sustentao oral est regulamentada nos arts. 140 a 145 do
Regimento Interno. As regras so: (a) na sustentao oral, ou para dirigir-se aoColegiado, vestiro beca, que lhes ser posta disposio; (b) os pedidos depreferncia,formuladospelosadvogadosparaosjulgamentosdeprocessos,encerram-se30minutosantesdoinciodasessoeseroconcedidoscomobservnciadaordemderegistro;(c)orequerimentodeprefernciaformuladoporummesmoadvogado,emrelao a mais de trs processos, poder ser deferido de forma alternada face aospedidos formulados pelos demais advogados; (d) os pedidos de adiamento dejulgamento,sedirigidosPresidncianoinciodasesso,somenteseroadmitidossedevidamente justificados, com a concordncia do relator e da parte contrria, sepresente;(e)oadvogadosemmandatonosautos,ouquenooapresentarnoato,nopoderproferir sustentaooral, salvomotivo relevanteque justifiqueodeferimentodajuntadaposterior;(f)asustentaooralserfeitadeumasvez,aindaquearguidamatriapreliminarouprejudicial,eobservarasseguintesdisposies:(1)aoproferirseuvoto,orelatorfarumresumodamatriaemdiscussoeanteciparsuaconcluso,hiptese em que poder ocorrer a desistncia da sustentao, ante a antecipao doresultado.Havendo,porm,qualquervotodivergentedaqueleanunciadopelorelator,opresidente voltar a facultar a palavra ao advogado desistente. No desistindo osadvogados da sustentao, o presidente conceder a palavra a cada um dosrepresentantes das partes, por 10minutos, sucessivamente; (2) usar da palavra, emprimeirolugar,oadvogadodorecorrente;seambasaspartesoforem,odoreclamante;(3) aos litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo lhes serproporcionalmente distribudo, podendo haver prorrogao at o mximo de 20minutos,antearelevnciadamatria; (4)quandoforparteoMinistrioPblico,seurepresentante poder proferir sustentao oral aps as demais partes, sendo-lheconcedido prazo igual ao destas; (5) no haver sustentao oral em: embargos dedeclarao; conflito de competncia; agravo de instrumento; agravo ou agravoregimental;arguiodesuspeiooudeimpedimentoeaocautelar;(6)opresidente
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dorgojulgadorcassarapalavradoadvogadoque,emsustentaooral,conduzir-sedemaneiradesrespeitosaou,porqualquermotivo,inadequada.Junto ao TRT da 2a Regio, a sustentao est regulada pelos arts. 99 a 101 do
Regimento Interno, os quais contm: (a) no participar do julgamento odesembargadorquenotenhaassistidoaorelatrioeaosdebates,excetoquando,notendohavidodebates,considerar-seesclarecidosobreamatria;(b)findoorelatrio,opresidentedasessodarapalavraaosadvogadosparadebates,peloprazode10minutosacadaum,prorrogvelpormais5minutosquandoamatriaforconsideradarelevante; (c) a sustentao oral ser feita pela ordem de recorrente e recorrido;havendo recursodevrios litigantes, falar primeiroo autor.Havendo litisconsortesrepresentados por mais de um advogado, o tempo ser computado em dobro edistribudoproporcionalmenteentreeles;(d)nohaversustentaooralemagravodeinstrumento, agravo regimental, e embargos de declarao; (e) o representante doMinistrioPblico,atuandocomofiscalda lei,poderfalarapsa sustentaooral;atuando como parte, ter prazo igual ao dos litigantes em geral para falar, semnecessidade de ocupar a tribuna; (g) o presidente da sesso poder facultar que orelatorantecipeaconclusodovoto,restituindo-lheapalavraapsosdebates;(h)odireito sustentao oral independe de prvia inscrio, bastando que o advogadoestejapresentenoinciodasessoeoralmenteorequeira;(i)oadvogadonopoderfazer sustentao oral sem estar regularmente constitudo. A apresentao deprocuraonodiadasessodeverserfeitaantesdojulgamentoeperanteasecretariado rgo julgador, a tempode ser conferida; (j) a prvia inscrio para sustentaooral assegura ao advogado o direito de preferncia, pela ordem de inscrio, e odireitodesustentao,enquantonoesgotado1/5donmerodeprocessosempauta.
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1
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____________BRANCO,TalesCastelo.PrisoemFlagrante,4.ed.,1988,p.217.BATOCHIO,JosRoberto.CdigodeticaeDisciplinadaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,DiriodaJustiadaUnio,de1demarode1995.Seminstrumentodemandato,oadvogadonoseradmitidoaprocuraremjuzo.Poder,todavia,emnomedaparte, intentarao,afimdeevitarprecluso,decadnciaouprescrio,bemcomopara intervir,noprocesso,parapraticaratosreputadosurgentes.Nessescasos,oadvogadoseobrigar, independentementedecauo,aexibiro instrumentodemandatonoprazode15dias,prorrogvel atoutros15,pordespachodo juiz (art. 37,caput,CPC;art.104,NCPC).Aprocuraoapudacta, tambm chamada de tcita, omandato passado em audincia perante o Juiz doTrabalho.Emboranoprevistanaleideformaespecfica,amplamenteadmitidapelajurisprudncia,afimdeprestigiar os princpios da celeridade e informalidade que norteiam o Processo do Trabalho. Dessemodo, napresenadoJuiz,emaudincia,hconsignaoematadaprocuraopassadaapudacta.Pensamos,emrazode ser passadaperante o Juiz doTrabalho, que tal procurao somente poder conter os poderes inerentes clusula ad judicia. Os poderes especiais do art. 38 do CPC, para transigir, renunciar etc., devem estarexpressosnaatadeaudincianoatodenomeao.Algunsautoresdistinguemomandatotcitodaprocuraoapudacta,noobstante,pensamosqueambostmomesmosignificado.Defendendoadistino,valeconsignara opinio de Carlos Henrique Bezerra Leite: Embora a jurisprudncia majoritria no faa distino entremandatotcitoeomandatoapudacta,parecefactveldizerqueomandato tcitodecorredeumconjuntodeatospraticadospeloadvogadoemnomedaparteoudasuasimplespresenaemaudincia,emboranosautosno conste o instrumentodemandato.Nomandato tcito, omandatrio, isto , o advogado, estar autorizadoapenasapraticarosatos inerentesaospoderesdeclusulaadjudicia [...] Jomandatoapudacta exsurgepelapresenadoadvogadoemjuzoemnomedaparte,desdequeoatodanomeaodopatronodapartesejasomente registrado na data correspondente. No mandato apud acta tambm devem ser observadas asrestriesdoart.38doCPC,emfunodequeospoderesdoadvogadosoapenasosdaclusulaadjudicia,salvo se houver previso expressa de outorga de poderes especiais na prpria ata de audincia. O TST,acertadamente, no permite o substabelecimento da procurao tcita, aplicando-se omesmo raciocnio paraprocurao apud acta, conforme a OJ n. 200, da SDI-I, do C. TST, in verbis: Mandato Tcito.SubstabelecimentoInvlido(SCHIAVI,Mauro.ManualdeDireitoProcessualdoTrabalho,4.ed.,p.316).A IN 39/16, TST, objeto da ao direta de inconstitucionalidade promovida pela Associao Nacional dosMagistradosdaJustiadoTrabalhoANAMATRA(ADI5516,Rel.Min.CrmenLcia).DINIZ,MariaHelena.DicionrioJurdico,v.3,p.517.
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2.1
2.2
FUNDAMENTOJURDICO
Princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5o, XXXV, CF) eregramento infraconstitucional (art. 840, CLT, art. 282, CPC/73). No NCPC, osrequisitosdapeainicialestoelencadosnoart.319.Considerando o novo regramento processual civil e a necessidade do TST se
posicionar,aindaquenodeformaexaustiva,sobreaaplicaodevriasregrasedeinstitutosdisciplinadospeloNCPC aoprocessodo trabalho, foieditadaa IN39,de15-3-2016.Nesseaspecto,oTSTentendeuaplicvelaoprocessodo trabalhooart.292,V,NCPC (valorpretendidonaao indenizatria, inclusivea fundadaemdanomoral)eart.292,3o,NCPC(correodeofciodovalordacausa)(art.3o,IVeV,IN39)1.
RECLAMAOTRABALHISTAEPROCEDIMENTOS
Areclamaotrabalhista(petioinicial)omeiomaterialdequeocidadodispeparaativaraprestaojurisdicional,expondoarelaojurdicamaterialcontrovertidaeosseusfundamentosjurdicoselegais,almdorequerimentodarespectivasoluopeloEstado.Existemtrsprocedimentosnoprocessodotrabalho,osquaissofixadosemfuno
do valor da causa: (a) sumrio (dois salrios-mnimos, art. 2o, Lei 5.584/70);2 (b)sumarssimo (40 salrios-mnimos, art. 852-A, CLT); (c) ordinrio (acima de 40
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2.3
2.4
2.4.1
salrios-mnimos).Ovalordacausacritrioobrigatrionafixaodoprocedimento.Noexisteafixaodeprocedimentospelocritriomaterial.No procedimento sumrio, o eventual recurso contra a sentena somente poder
versarsobrematriaconstitucional(art.2o,4o,Lei5.584/70).Esto excludas do procedimento sumarssimo as demandas em que parte a
AdministraoPblica(direta,autrquicaefundacional)(art.852-A,pargrafonico,CLT).
REQUISITOSDAPETIOINICIALNOPROCESSOCIVIL
Nateoriageraldodireitoprocessual,apetioinicialdeveobservartrstiposderequisitos:
a)externos(forma)escritaouverbal(oral);b) internos (contedo)sodivididosem: (1) relativosaoprocesso,ouseja,as informaesnecessriasnaelaboraodapetio inicial, taiscomo:o juizou tribunalaquedirigida;osnomes,prenomes,estadocivil,profisso,CPFouCNPJ,domicliodoautoredoru(domicliofsicoeeletrnicoe-mail);ovalordacausa;as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opo do autor pelarealizao ou no de audincia de conciliao ou de mediao (art. 282, CPC/73; art. 319, NCPC); (2)relativosaomrito:o fatoeos fundamentos jurdicosdopedido;opedido,comas suasespecificaes (art.282,IIIeIV,CPC/73;art.319,IIIeIV,NCPC);
c) complementares referem-se aos elementos que acompanham a petio inicial, tais como: documentosindispensveisproposituradademanda(art.283,CPC/73;art.320,NCPC);oinstrumentodemandatodoadvogadoquesubscreveapea(arts.36e37,CPC/73;arts.103e104,NCPC)etc.
REQUISITOSDARECLAMAOTRABALHISTANOPROCESSODOTRABALHO
Requisitosexternos
Apetioinicialtrabalhistapodeserescrita(datilografada,digitadaoumanuscrita)ouverbal(art.840,caput,CLT).A pea dever ser formulada em duas vias (art. 787), ou seja, uma cpia para o
reclamanteeaoutrairacompanharacitaodareclamada.Seforocasodemaisdeumareclamada,serfornecidaumaviaparacadauma.
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2.4.2
A petio inicial poder ser apresentada: (a) pelos empregados e empregadores,pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; (b) porintermdiodasProcuradoriasRegionaisdoTrabalho(art.839).A petio inicial verbal ser distribuda antes de sua reduo a termo (art. 786,
caput). Distribuda a reclamao,3 o reclamante dever, salvo por motivo de foramaior,apresentar-senoprazodecincodias,aocartrioousecretaria,parareduzi-laatermo,sobpenadeperdadoseudireitodereclamarpeloprazodeseismeses(arts.786,pargrafonico,e731).No se admite a forma verbal para o inqurito para apurao de falta grave (art.
853).Adistribuiodaspetiesiniciaisserfeitaentreasvarasdotrabalhoouosjuzes
dedireito,quandoinvestidosdajurisdiotrabalhista(arts.668ss,CLT),pelaordemrigorosadesuaapresentaoaodistribuidor,quandoohouver4(art.783).Feita a distribuio, a reclamao ser remetida vara ou juzo competente (art.
788).
Requisitosinternos
Os requisitos internos da petio inicial (escrita ou verbal) trabalhista so osseguintes: (a) a designao da vara do trabalho ou do juiz de direito,5 a quem fordirigida; (b) a qualificaodo reclamante e do reclamado; (c) umabreve exposiodos fatos de que resulte o dissdio (causa de pedir); (d) o pedido; (e) a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante. Se verbal, a reclamao serreduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivo ou chefe daSecretaria(art.840,1oe2o,CLT).Adiferenabsicadosrequisitosinternosdapetioinicialtrabalhistaemrelao
aoprocessocivil repousanosseguintesaspectos:valordacausa,o requerimentodoautorparaarealizaodeaudinciadeconciliaooudemediaoeorequerimentodeprovasquesepretendemproduzir.Apesar da distino que h entre o processo civil e o trabalhista, a prudncia
recomenda ao operador doDireito que observe em sua petio inicial os requisitosprevistosnoCPC(art.282,CPC/73;art.319,NCPC).Desnecessriaaopoparaarealizao (ou no) de audincia de conciliao ou mediao, vez que esta
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2.4.2.1
2.4.2.2
obrigatrianasistemticadaCLT.Noprocedimentosumarssimo,almdosrequisitosjcitados,tem-se:(a)opedido
deversercertooudeterminadoe indicarovalorcorrespondente;(b)nosefaracitao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo doreclamado(art.852-B,IeII,CLT).Onoatendimentodetaisexignciasimportarnoarquivamentodademandaecondenaodoautoraopagamentodecustassobreovalordacausa(art.852,1o).
Designaodaautoridadejudicialaquemdirigida
A petio inicial, como mola propulsora do processo, deve ser encaminhada autoridadejudicialcompetenteparaapreciarademandatrabalhista.Nos locais onde se tem mais de um rgo jurisdicional competente, torna-se
imperiosaaapresentaodapetioinicialjuntoaodistribuidor(art.783,CLT).A competncia territorial segue os parmetros fixados no art. 651 da CLT, tendo
comoregrageralolocaldaprestaodeservios.A competnciamaterial est delineada no art. 114 daCF e no art. 652,a, III, da
CLT.6
Qualificaodaspartes
Quandodaproposituradademandatrabalhista,seoreclamanteforpessoanatural,apetio inicial indicar: (a) nome completo, sem abreviaturas; (b) estado civil; (c)profisso;(d)nmerodeinscrionoCadastroNacionaldePessoasFsicas(CPF);(e)nmerododocumentodeidentidade(RG)erespectivorgoexpedidor;(f)nmerodaCTPS;(g)endereocompleto, inclusivecomcdigodeendereamentopostal(CEP);(h) domiclio eletrnico (e-mail); (i) se houver, nome completo do assistente ou dorepresentante, sem abreviaturas, o respectivo nmero de CPF ou CNPJ e domicliofsicoeeletrnico.Nocasodoreclamante,comopessoajurdica,asexignciasso:(a)nomecompleto,
semabreviaturas;(b)nmerodeinscrionoCadastroNacionaldePessoasJurdicas(CNPJ);(c)endereocompleto,inclusivecomcdigodeendereamentopostal(CEP);(d) domiclio eletrnico; (e) nome do representante legal e sua qualificao; (f) nocasodeSindicato,onmeroderegistrojuntoaoMinistriodoTrabalho.
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Para o reclamado, pessoa jurdica, a petio inicial deve ter: (a) nome completo,semabreviaturas;(b)nmerodeinscrionoCadastroNacionaldePessoasJurdicas(CNPJ); (c)nomecompleto, semabreviaturas, equalificaodo representante legal;(d) endereo completo, inclusive comCEP; (e) domiclio eletrnico; (f) no caso deSindicato,onmeroderegistrojuntoaoMinistriodoTrabalho.Em se tratando de reclamado, pessoa natural, a petio inicial conter: (a) nome
completo,semabreviaturas;(b)nmerodeinscrionoCadastroNacionaldePessoasFsicas (CPF); (c) nmero do documento de identidade (RG) e respectivo rgoexpedidor;(d)endereocompleto,inclusivecomCEP;(e)domiclioeletrnico;(f)sehouver, nome completo do assistente ou do representante, sem abreviaturas, orespectivonmerodeCPFouCNPJedomicliofsicoeeletrnico.Quandonosetemapossibilidadedaobtenodosdadosacimaindicados,aparte
dever indicar essa circunstncia na petio e que o declarante responde pelaveracidadedaafirmao,sobaspenasdalei.Salvoimpossibilidadequecomprometaoacessojustia,apartedeverinformar,
ao distribuir a petio inicial de qualquer ao judicial, o nmero no cadastro depessoasfsicasoujurdicas,conformeocaso,peranteaSecretariadaReceitaFederal(art.15,Lei11.419/06).NaJustiadoTrabalho,aspartespossuemcapacidadepostulatria(iuspostulandi),
sendo dispensada a figura do advogado (art. 791, CLT, Sm. 425, TST). Contudo,devido complexidade das questes jurdicas (materiais e processuais), no serecomendaaatuaosemaorientaoeacompanhamentodeprofissionalqualificadoemqualquerdasinstnciasdaJustiadoTrabalho.Oentendimentoatualqueiuspostulandidasparteslimitadosvarasdotrabalho
eaosTRTs(instnciasordinrias),noalcanandoaaorescisria,aaocautelar,omandadodeseguranaeosrecursosdecompetnciadoTST(Sm.425,TST).Devidamente representado por advogado, compete aomesmodeclarar o endereo
fsico e eletrnico em que receber intimaes (art. 39, CPC/73;art. 106,NCPC).Noatendidaessadeterminao,antesdedeterminaracitaodoru,ojuizmandarquesupraaomissoem15dias,sobpenadeindeferimentodapetioinicial(art.295,VI,CPC/73;arts.321e330,IV,NCPC).Se houver pedido expresso de que as intimaes e publicaes sejam realizadas
exclusivamenteemnomededeterminadoadvogado,acomunicaoemnomedeoutro
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2.4.2.2.1
2.4.2.3
profissionalconstitudonosautosnula,salvoseconstatadaainexistnciadeprejuzo(Sm.427,TST).Caso no disponha de informaes ou dados do ru, o autor, na petio inicial,
poderrequereraojuizdilignciasnecessriassuaobteno.Apetioinicialnoserindeferidase,adespeitodafaltadeinformaesoudados
pessoais do ru, for possvel a citao, ou ainda se a obteno de tais informaestornarimpossvelouexcessivamenteonerosooacessojustia.
Informaescomplementares
NombitodoTRTda2aRegio(SoPaulo),apetioinicialtrabalhistadeverterinformaes complementares (Consolidao dos Provimentos e alteraes ProvimentosGP/CR5/2008)(art.339).Nostermosdoart.339daConsolidaodosProvimentosdoTRTda2aRegio,a
petioinicialdeverobrigatoriamenteconterosseguint