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DISCIPLINA DE PRÁTICA DE PROCESSO PENAL I

PROF. VITOR A. GUAZZELLI PERUCHIN

PEÇA: MEMORIAIS EM SUBSTITUIÇÃO AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX - RS

Processo nº 200X.XX.XXXXXXX-X

XXXXXXXXXXX já qualificado nos autos da Ação Penal em

epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de

Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes

MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º

do CPP, bem como nos fatos e fundamentos adiante articulados:

O Ministério Público Federal denunciou (fls.04/07), em síntese, o Sr. XXXXXXXX,

na qualidade de dirigente da Cooperativa de Arroz ZZZZZZZ LTDA. (ZZZZZZZZ) ,

acusando-o de ter cometido o delito previsto no artigo 168 do Código Penal, por apropriar-se

de grãos de arroz pertencentes à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, com isso,

violando cláusula do Contrato de Depósito e de Prestação de Serviços de armazenagem

firmado entre estas partes.

Tais grãos teriam sido supostamente desviados em data não precisa, mas no período

compreendido entre 30 de maio de 200X e 30 de junho de 200X, totalizando XX.XXX.XXX

Kg de arroz.

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1 - DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DO AGIR PRETENSAMENTE DELITUOSO

IMPUTADO AO DENUNCIADO.

As circunstâncias fáticas que serão analisadas dão azo à tomada de decisão por parte

do acusado – enquanto responsável pela ZZZZZZ -, da transferência de XX.XXX.XXX Kg de

grãos de arroz, medida sem a qual não seria possível enfrentar a angustiante situação

financeira porque passava a Cooperativa, a qual não podia virar as costas aos seus associados

e a toda comunidade de WWWWWW e região.

O conteúdo destes autos representa muito mais do que a simples imputação de um fato

pretensamente delituoso a alguém: é um trecho do tratamento pernicioso e deletério que uma

equivocada e perversa política governamental empresta à agricultura neste país. Os números

oficiais bem demonstram isso!!! Nos autos deste processo penal está o reflexo do

sucateamento da agricultura na região de WWWWWWWW e da inafastável condição de

penúria que desde a década de 80 vive o produtor primário neste Estado.

Como uma breve retrospectiva da situação político-financeira nacional, temos em

julho/94 a edição do Plano Real, e por corolário a alta das taxas de juros e a conseqüente

valorização do real frente ao dólar americano. (....).

A prova dos autos é uníssona no sentido de caracterizar a situação-limite vivida pelo

réu, e é possível com base nela concluir-se pela inexistência de crime em seu agir, o que se

passa a demonstrar.

2 - DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS

O denunciado XXXXXXX, prestou depoimento em sede policial (fls. ... e .....),

mantendo sempre a mesma linha argumentativa que também reafirmou em seu interrogatório

judicial de fls. ..... dos autos, conforme se depreende:

“(...)”.

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Nota-se a importância e seriedade demonstradas pelo denunciado em sua linha

argumentativa trazida em seus depoimentos. O denunciado deixa claro que a ZZZZZZZ

passava por sérias dificuldades financeiras e que, devido à pressão imposta por parte dos

associados - que igualmente necessitavam de ajuda por parte da Cooperativa, pois

experimentavam situação financeira igualmente deficitária – determinou a venda do arroz

depositado a granel nos armazéns da Cooperativa, na tentativa de reverter a situação de total

penúria em seu caixa.

Importante frisar que os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos

da presente ação penal traduzem literalmente o difícil quadro enfrentado por todos à época

dos fatos.

A testemunha de acusação IIIIIIIIIIIIIIIIIIII referiu em fls. dos autos:

“(...)”.

O outro fiscal da CONAB, Sr. PPPPPPPPPPPPPPP foi ouvido em fls. .....

“ (...)”

Esses depoimentos são bastante esclarecedores ao demonstrarem que era do

conhecimento dos fiscais da CONAB o fato dos grãos armazenados nos silos da ZZZZZZ

estarem dispostos ......

Os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa técnica são relevantes para o

deslinde da questão objeto do processo em tela. Os conteúdos dos seus testemunhos são

abalizados pela proximidade que tinham com a situação, observando e relatando o conjunto

de acontecimentos que prejudicaram gravemente a ZZZZZZZZZZZ.

As testemunhas ....., asseveram de maneira uníssona em seus depoimentos:

- Que a ZZZZZZZZ passava por sérias dificuldades financeiras na época dos fatos;

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- Que em conseqüência desta dificuldade, os pagamentos devidos eram efetuados com atraso;

(....)

Conclui-se da análise destes principais tópicos trazidos pelas testemunhas que o

denunciado, além de possuir sua conduta abonada pela comunidade de WWWWWWW, agiu

da única maneira que lhe era exigida diante da situação fática que vivenciava.

Nesses depoimentos percebe-se que a única solução plausível é pela absolvição do réu.

A grave situação ...

Fica sobejamente demonstrado que a ZZZZZZZZZ enfrentou ..... Infelizmente, as

medidas adotadas como soluções às situações impostas, vieram ao revés do esperado,

fulminando, como corolário, na ocorrência de quebra contratual que ora se examina, de forma

equivocada, também em sede penal.

É inegável o entendimento que ...... a tese jurisprudencialmente firmada em nossos

tribunais, trazemos um Acórdão da Lavra do Eminente Desembargador RRRRRRRRR do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aduz a respeito da fungibilidade do bem objeto

da Ação Penal ora recorrida:

EMENTA: .....

O aresto referido analisa .....

A doutrina pátria há muito já analisou a questão. Nos casos semelhantes ao do

processo em tela, há necessidade de distinguir-se o objeto da proteção penal, de acordo com

as circunstâncias fáticas do caso concreto. Para sua melhor avaliação, vejam-se os

comentários feitos por NELSON HUNGRIA1, quando aborda a objetividade material de coisa

alheia móvel, dentro da tipicidade do delito de apropriação indébita:

1 HUNGRIA, Nelson; e FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Volume VII: artigos 155 a

196. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 133.

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“De especial relevo, entretanto, é, aqui, a distinção entre coisas infungíveis

e fungíveis. Estas últimas, ainda quando entregues para guardar

(depósito), mas ajustada ou autorizada a restituição do tantumdem

ejusdem generis, qualitatis et bonitatis, não podem ser objeto de

apropriação indébita, porque no caso se apresenta o depósito irregular,

que é equiparado ao mútuo, de modo que o depositário se faz dono do

depositum (tal como o mutuário em relação à coisa mutuada)”. (Grifamos).

Desta maneira, o depósito de arroz nos armazéns da ZZZZZZZZZ ......

2.1 – Da análise do Laudo Pericial ora juntado

Os argumentos aludidos pela ZZZZZZZ, ......

Como forma de sintetizar a análise deste Laudo Pericial, .......

No quesito 05, o expert ......

Este agir perpetrado pelo denunciado pode ser tratado como Estado de Necessidade

Justificante, que segundo leciona ZAFFARONI tem seu fundamento na necessidade de salvar

um interesse maior, sacrificando o menor, em uma situação não provocada de conflito

extremo2.

Por outro lado, o delito de apropriação indébita só poderia ser cogitado na hipótese dos

autos caso o desfalque fosse praticado pelo réu em proveito próprio: é o animus rem sibi

habendi sem o qual ......

Como fica demonstrado, não há que se falar em delito de apropriação indébita, se a

coisa objeto de apropriação é bem fungível (arroz); se não há prova da presença do elemento

subjetivo (dolo); portanto, não havendo desta forma a tipicidade, sendo a questão em tela 2 ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Derecho Penal. Parte General. 6ª edição. Buenos Aires: EDIAR,

2003. p. 499.

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objeto de ação cível, não utilizando o Direito Penal – leia-se ultima ratio – como forma de

discussão de dívidas e cobranças.

Ora, se todos os depoimentos são uníssonos; .....

EX POSITIS, são oferecidos os presentes MEMORIAIS, em substituição as

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, requerendo a ABSOLVIÇÃO do denunciado com base na

prova carreada aos autos, bem como nos argumentos acima aludidos.

Porto Alegre, 03 de abril de 200X.

TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT

OAB/RS 999999