Modulo Competencias Basicas Conteudo

Mdulo de Competncias Bsicas

O FNDE e o apoio s polticas pblicas para a educao bsica.

MEC / FNDE / SEED Braslia, 2008 2a edio atualizada

Superviso e acompanhamento Renato Silveira Souza Monteiro Ceclia Guy Dias Marilene de Freitas Colcaboradores conteudistas Oreste Preti Adalberto Domingos da Paz lida Maria Loureiro Lino

Reviso CESPE/UnB Projeto grfico e diagramao Virtual Publicidade e CESPE/UnB Ilustraes Zubartez e CESPE/UnB Impresso e acabamento CESPE/UnB

B823c Brasil. Ministrio da Educao (MEC). Mdulo introdutrio / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. Secretaria de Educao a Distncia Braslia : MEC, FNDE, SEED, 2006. 108 p. : il. color. (Formao pela escola) Acompanhado de caderno de atividades (20 p.) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE). 2. Financiamento da educao. 3. Polticas pblicas Educao. 4. Programas e aes FNDE. 5. Formao continuada a distncia FNDE. 6. Formao pela escola FNDE. I. Brasil. Ministrio da Educao. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. III. Secretaria de Educao a Distncia. IV. Ttulo. V. Srie. CDU 37.014.543

SumrioContextualizao do mdulo______________________________________________________________________ 6 Plano de ensino do mdulo ______________________________________________________________________ 7 Metodologia e dinmica do curso __________________________________________________________________ 9 Para comeo de conversa _______________________________________________________________________11 Unidade I Polticas pblicas na rea social _________________________________________________________17 Unidade II Polticas para a educao bsica ________________________________________________________29 Unidade III Financiamento da educao bsica _____________________________________________________43 Unidade IV O controle social no mbito das polticas pblicas para a educao __________________________65 Unidade V Os programas do FNDE _______________________________________________________________77 Retomando a conversa inicial ____________________________________________________________________91 Nossa conversa no se encerra aqui _______________________________________________________________96 Referncias bibliogrficas __________________________________________________________________96 Referncias webgrficas / stios ______________________________________________________________96 Glossrio ____________________________________________________________________________________98

Contextualizao do mduloO Programa Nacional de Formao Continuada a Distncia nas Aes do FNDE Formao pela Escola foi desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), em parceria com a Secretaria de Educao a Distncia (SEED), ambos rgos do Ministrio da Educao (MEC). Ele utiliza a metodologia de educao a distncia, com o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e conselheiros envolvidos com a execuo, acompanhamento, avaliao e prestao de contas de aes e programas financiados com recursos do oramento do FNDE. Nesse contexto, o Formao pela Escola oferece um conjunto de mdulos de estudo aos colaboradores da autarquia, situados em cada recanto do nosso pas. O desenho pedaggico do programa prev que o cursista tenha acesso a um mdulo de competncias bsicas, intitulado O FNDE e o apoio s polticas pblicas para a educao bsica, e a vrios mdulos temticos, que tratam dos mais importantes programas e aes da esfera educacional. Com o mdulo de competncias bsicas desejamos disponibilizar a voc, cursista, informaes sobre as polticas pblicas na rea da educao executadas pelo governo federal, o financiamento dessas polticas e o papel do FNDE no apoio a sua efetivao. H, tambm, o propsito de identificar como a sociedade pode realizar o acompanhamento e o controle social dos recursos pblicos destinados educao.Mdulo de competncias bsicas

Essas informaes so de suma importncia para a compreenso do papel das aes e programas do FNDE no alcance dos objetivos da poltica educacional brasileira, de promover a oferta e o acesso de todos educao pblica de qualidade. Por essa razo, o mdulo de competncias bsicas obrigatrio a todos os alunos que iro participar dos cursos oferecidos pelo Programa Formao pela Escola. Voc est animado para comear? Ento, comece lendo atentamente o plano de ensino do mdulo para conhecer detalhadamente os objetivos de aprendizagem, o contedo programtico, entre outras informaes e orientaes importantes.

Plano de ensino do mduloO FNDE e o apoio s polticas pblicas para a educao bsica. Carga horria: 40 horas. Perodo de durao: aproximadamente 30 dias.

Objetivos do mduloEste mdulo tem como objetivo possibilitar a voc, cursista, conhecimentos e informaes que lhe permitam: :: compreender o sentido das polticas pblicas na rea social, no contexto de uma sociedade capitalista; :: reconhecer as polticas para a educao bsica, no contexto da globalizao e do pensamento neoliberal;Mdulo de competncias bsicas

:: conhecer as fontes de financiamento da educao bsica e os mecanismos para que a comunidade faa o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados educao; :: conhecer a dinmica dos conselhos que atuam no controle das aes, programas e projetos educacionais e como se d a participao da comunidade nesses conselhos; :: reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) no apoio s polticas pblicas para a educao bsica, mediante a implementao de diferentes programas e aes.

Contedo programticoO contedo deste mdulo se divide em cinco temas de estudo, distribudos da seguinte forma:

Unidade I Polticas pblicas na rea socialObjetivos especficos: :: definir sociedade, Estado, governo e polticas pblicas; :: compreender o sentido das polticas pblicas no campo social.

Unidade II Polticas para a educao bsicaObjetivos especficos: :: definir globalizao e neoliberalismo; :: reconhecer as atuais polticas educacionais no Brasil.

Unidade III Financiamento da educao bsicaObjetivos especficos: :: identificar a legislao que garante recursos financeiros para a educao; :: explicar o que o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb) e definir a sua funo.

Unidade IV O controle social no mbito das polticas pblicas para a educaoObjetivos especficos: :: definir controle social;Mdulo de competncias bsicas

:: descrever o papel dos conselhos no controle social; :: conhecer os diferentes conselhos no mbito dos programas do FNDE.

Unidade V Os programas do FNDEObjetivos especficos: :: explicar a funo principal do FNDE na implementao de polticas pblicas para a educao; :: apontar os principais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao.

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Metodologia e dinmica do cursoEste curso utiliza a metodologia de ensino-aprendizagem a distncia, por meio de materiais didticos impressos com os quais voc realizar seus estudos de forma autnoma , com o suporte de encontros presenciais nos quais voc ser introduzido aos estudos dos mdulos e far a socializao e avaliao da aprendizagem e de um sistema de tutoria para apoiar voc com orientaes sobre os estudos e ajud-lo em suas dificuldades.

1. O material didtico se constitui de::: Caderno de estudo: dividido em unidades de estudo, alm de apresentar o plano de ensino do mdulo, introduo, indicaes bibliogrficas, glossrio e concluso. :: Caderno de atividades: onde constam as atividades de verificao da aprendizagem relativas s unidades de estudo do mdulo. Os exerccios do caderno de atividades foram preparados com a finalidade de estimular a relao entre a prtica e as reflexes tericas e conceituais trazidas pelo caderno de estudo.

:: Encontro presencial inicial: tem como objetivos apresentar a voc o Programa Formao pela Escola, orientar sobre seu funcionamento e dinmica de realizao, bem como fazer a introduo ao mdulo de competncias bsicas. :: Encontro presencial intermedirio: os objetivos desse encontro so levar voc e seus colegas a avaliarem e sociabilizarem a aprendizagem do mdulo de competncias bsicas e fazer a introduo aos estudos dos mdulos temticos. Tambm nesse encontro voc dever entregar a atividade final do mdulo de competncias bsicas. :: Encontro presencial final: esse encontro tem o propsito de avaliar e socializar a aprendizagem dos mdulos temticos, tomando como referncia o trabalho final do curso, que voc dever entregar ao

Mdulo de competncias bsicas

2. Haver trs encontros presenciais, com durao de 4 horas cada um e com data, hora e local de realizao a serem informados a voc no ato da matrcula no curso:

tutor at trs dias antes do encontro. Outro objetivo dos encontros presenciais que os cursistas estabeleam com o tutor e entre si um elo de comunicao que seja mantido ao longo dos estudos e pelo qual todos troquem idias, ajudem-se mutuamente e construam coletivamente a aprendizagem.

3. Sistema de tutoria:Ao longo do curso, voc ter sua disposio, em seu municpio, tutores que lhe orientaro e ajudaro em suas dificuldades com os estudos dos mdulos. Voc ser instrudo sobre os locais, dias e horrios de tutoria presencial no encontro presencial inicial, quando tambm ser informado sobre a possibilidade de tutoria on-line (via internet), de acordo com as estratgias e as condies de atendimento estabelecidas pelo tutor.

4. Sistema de avaliao da aprendizagem:Voc ser avaliado pelo grau de dedicao aos estudos dos mdulos, pela presena e participao nos encontros presenciais e pela realizao dos trabalhos finais, propostos no caderno de atividades de cada mdulo. Observao: as atividades relativas s unidades de estudo dos mdulos, disponveis no caderno de atividades, no sero avaliadas; so exerccios propostos para a fixao e sistematizao da aprendizagem e sero corrigidos pelo prprio cursista, utilizando os gabaritos e as chaves de correo. Isso no significa, no entanto, que voc no possa discutir ou tirar suas dvidas com o tutor sobre as atividades. E lembrese: embora no sejam avaliados, a realizao desses exerccios, alm de ser muito importante para a sua aprendizagem, um indicativo do seu grau de empenho nos estudos, um dos itens de avaliao. Alm de ser avaliado pelo tutor, voc dever realizar uma auto-avaliao. Ou seja, voc ir verificar a sua trajetria no curso e o desenvolvimento de sua aprendizagem desde o ingresso at a concluso no Formao pela Escola. Tomando como base a resoluo de suas atividades e as mudanas ocorridas em relao a atitudes e valores, compreenso do sistema social, poltico, educacional e tecnolgico que fundamentam a nossa sociedade e ao fortalecimento dos laos de solidariedade e de uma postura cidad mais ativa, voc ir avaliar se sua aprendizagem foi satisfatria ou se deveria melhorar em algum aspecto.

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Para comeo de conversa

Prezado cursista, Seja bem-vindo ao Programa Formao pela Escola! Trata-se de uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), em parceria com a Secretaria de Educao a Distncia (SEED), ambos rgos do Ministrio da Educao (MEC), para que voc e sua comunidade escolar possam conhecer melhor os programas desenvolvidos pelo FNDE e o papel desses programas na concretizao dos objetivos da poltica educacional brasileira. A expectativa que o Formao pela Escola prepare cidados que atuem em parceria com o governo, de modo a buscar a melhoria da escola, facilitando o acesso, a permanncia e o desenvolvimento de crianas, jovens e adultos matriculados nos diferentes nveis e modalidades de ensino. Voc est de parabns por se inscrever neste programa! Isso demonstra seu desejo em participar ainda mais do cotidiano de sua comunidade. Por intermdio da sua atuao nas aes e programas do governo federal, exercendo o controle social, no restam dvidas de que os recursos de nossos impostos destinados educao sero mais bem utilizados. Quem ganha somos todos ns, a comunidade local, a sociedade e o Brasil, com escolas de qualidade para formar e desenvolver seu povo. Essas aes e programas financiados pelo FNDE, somados ao projeto pedaggico das escolas e ao plano de educao do seu

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municpio, podem transformar a educao de nosso pas. Boas-vindas tambm capacitao referente ao mdulo de competncias bsicas, que proporcionar conhecimentos sobre polticas pblicas educacionais implementadas pelo governo federal. Sua formao continuada, ento, tem incio com este mdulo, que tratar das seguintes temticas:Na primeira unidade, Polticas pblicas na rea social, sero discutidos o conceito e o sentido das polticas pblicas no campo social com que finalidade so executadas, a que segmentos da sociedade visam atender prioritariamente e qual o projeto de sociedade que elas procuram concretizar. Na segunda unidade, Polticas para a educao bsica, o foco da abordagem sero as polticas para a educao implementadas nos ltimos anos no Brasil, buscando compreendlas dentro da atual conjuntura social e econmica, identificando os aspectos legais em que se sustentam e as aes executadas a partir dessas polticas. Para implementar e dar suporte a essas polticas, so destinados recursos financeiros em todos os nveis de governo (federal, estadual e municipal). Por isso, a terceira unidade, Financiamento da educao bsica, tratar do financiamento da educao, do Fundeb e das obrigaes dos gestores na aplicao adequada dos recursos financeiros e da forma como a comunidade escolar pode participar no controle social de todo esse processo. Na quarta unidade, O controle social no mbito das polticas pblicas para a educao, o estudo estar direcionado para as questes relacionadas com a democracia participativa, com a efetivao do controle social e, ainda, para o conhecimento dos principais conselhos gestores de polticas pblicas que dizem

respeito aos programas e aes do FNDE. Finalmente, a quinta unidade, Os programas do FNDE, proporcionar uma viso dos programas e aes do FNDE e, de maneira particular, daqueles que fazem parte do programa Formao pela Escola, que so: o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), os Programas de Transporte do Escolar (PTE), os Programas do Livro (PLi) e o Programa Nacional de Alimentao Escolar (Pnae).

Assim, esperamos que, ao final das atividades deste mdulo, voc seja capaz de: :: compreender o sentido das polticas pblicas na rea social, no contexto de uma sociedade capitalista; :: reconhecer as polticas para a educao bsica, no contexto da globalizao e do pensamento neoliberal; :: conhecer as fontes de financiamento da educao bsica e os mecanismos para que a comunidade faa o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados educao; :: conhecer a dinmica dos conselhos que atuam no controle das aes, programas e projetos educacionais e como se d a participao da comunidade nesses conselhos; :: reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) no apoio s polticas pblicas para a educao bsica, mediante a implementao de diferentes programas e aes.

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Esses objetivos foram elaborados considerando que a finalidade principal do Programa Formao pela Escola possibilitar a voc e comunidade escolar no somente o conhecimento das polticas educacionais e seus programas, mas sensibiliz-los a participarem da construo da cidadania de maneira efetiva, para que atuem com conscincia e esprito crtico e colaborativo nos programas do FNDE e nos rumos da educao na sua regio e no pas. Transformar a escola que temos em uma escola de qualidade no tarefa somente de um governo. Cabe a todos ns, na condio de cidados, tornarmos isso possvel pelo conhecimento mais aprofundado das polticas educacionais, das metas a serem alcanadas e dos programas implementados e pela participao efetiva na implantao e no acompanhamento dessas aes.Para aprofundar seus conhecimentos, no tpico Nossa conversa no se encerra aqui, ao final deste mdulo, voc encontrar indicaes de obras e de stios na internet relacionados aos temas que aqui sero tratados, pelos quais poder pesquisar e navegar.

ProblematizandoPor que iniciar sua formao continuada com este mdulo de competncias bsicas? Qual a importncia em ampliar sua viso e compreenso sobre as polticas e aes que um determinado governo implementa? Qual o papel que voc deve desempenhar como cidado nesse contexto?

Voc, certamente, dar continuidade sua formao poltica, construo de sua cidadania, buscando pessoalmente mais informaes, lendo outros textos, conversando com outras pessoas, participando de discusses e fruns, promovendo encontros com especialistas, etc. Est pronto? Ento, propomos a voc, antes de entrar no contedo propriamente dito, um momento de reflexo. Veja as questes do Problematizando.

No se preocupe! No queremos que voc responda de imediato a essas questes. Temos a certeza de que, ao longo do curso, as respostas sero construdas e de que, certamente, outras interrogaes surgiro. Mas, para lhe estimular

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No final do mdulo h, tambm, um glossrio com os conceitos dos principais termos aqui utilizados.

mais ainda, queremos propor-lhe um desafio. Leia a situao crtica descrita a seguir e pense no que voc faria para solucion-la. Um prefeito assumiu um municpio recm-emancipado, l na regio leste de Mato Grosso, em uma rea de recente ocupao e com fluxo intenso de imigrantes. Durante seu primeiro ano de gesto, o nmero de matrculas no ensino fundamental da rede municipal cresceu de maneira vertiginosa: de 400 matrculas, efetuadas no ano anterior, para 1.200. O secretrio de educao, em um primeiro momento, efetuou a contratao de novos professores para atender ao nmero crescente de alunos. Preocupado com a questo da qualificao, em entendimento com o prefeito e por presso dos professores, solicitou Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a abertura de 100 vagas para o curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade a distncia. Foi assinado convnio entre a UFMT e a prefeitura. Os professores fizeram o vestibular e se matricularam, mas o curso no pde comear. O prefeito havia recuado, alegando que no poderia mais executar o convnio, pois os recursos eram insuficientes para tantas necessidades educacionais, como: transporte, estradas, merenda, material didtico, ampliao da rede fsica das escolas, pagamento de professores, etc. Ele no queria ser acusado, posteriormente, pelo Tribunal de Contas, por desobedecer Lei de Responsabilidade Fiscal, gastando acima do estabelecido. Ns, representantes do Ministrio da Educao, fomos ao municpio. noite, num salo ajeitado, com simplicidade, para o encontro e iluminado pelas luzes fracas produzidas por motores a diesel, encontramos o prefeito, os secret-


rios de administrao e de educao, professores das redes municipal e estadual, os tutores, os alunos matriculados no curso de Pedagogia e algumas pessoas da comunidade, curiosas por saber o que ali se passava. Ouvimos calmamente a exposio dos presentes. O prefeito, apoiado pelo secretrio de finanas, afirmava que os recursos financeiros para a educao eram muito escassos para atender crescente demanda de matrculas, de construo de salas de aula e de contratao de professores. Informou que o municpio recebia dinheiro do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef )1, que esses recursos eram insuficientes e no podiam ser utilizados para custear curso superior. O secretrio de educao, por sua vez, alegava no possuir competncia para administrar esses recursos, ficando a cargo do secretrio de administrao e do prefeito a deciso de como aplic-los. Sua preocupao era com o trabalho pedaggico, mas solicitava, dos presentes, sugestes e apoio para encaminhar projetos ao MEC com o objetivo de conseguir liberao de mais verbas. Os professores, no entanto, discordavam do prefeito quanto ao fato de no haver dinheiro suficiente para a educao, mas, ao mesmo tempo, desconheciam o balancete da prefeitura, o montante de dinheiro disponvel a ser aplicado na educao e da existncia ou no de mecanismos para controle dos gastos pblicos. Simplesmente afirmavam seu direito de cursar gratuitamente a graduao pretendida, pois os gestores municipais haviam se comprometido com a oferta do curso.

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O Fundef foi encerrado em dezembro de 2006. Em seu lugar o Congresso Nacional aprovou o Fundeb, que passou a vigorar a partir de janeiro de 2007.

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Como resolver esse problema?

Se voc estivesse naquela regio, que caminhos voc encontraria e sugeriria para solucionar o impasse? Reflita sobre essa situao durante a leitura das unidades deste mdulo. Pense em como os conhecimentos que voc est adquirindo podero ajud-lo a solucionar no apenas essa situao exposta por ns, mas tambm outras, reais, das quais tenha conhecimento. Esperamos que o mdulo de competncias bsicas possa motiv-lo a expandir seus conhecimentos e contribua para sua caminhada no Formao pela Escola. E no esquea que essa caminhada no pode ser individual, um compromisso apenas seu. Que ela se torne uma caminhada coletiva. Procure envolver mais pessoas a em seu municpio, em sua escola, em seu local de trabalho, etc. Boa leitura e muita disposio nesse incio de curso!Mdulo de competncias bsicas

Ento, vamos comear o estudo da unidade I.

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Unidade I

Polticas pblicas na rea social

Unidade I

Polticas pblicas na rea social2IntroduoNesta unidade, queremos propor-lhe que faa como a guia que voa alto para melhor enxergar o que acontece l embaixo, no vale, ou como uma gaivota observando o que acontece na praia, no mar. Certamente, voc j deve ter subido um morro, ou ter ido at o terrao de um prdio, ou ter voado de avio. O que acontece? L de cima voc tem uma viso panormica, enxerga mais longe. V estradas, pontes, rios, casas, a direo que os veculos tomam, identifica reas com caractersticas comuns, percebe como os bairros esto interligados e separados ao mesmo tempo. Seu olhar se expande e voc se surpreende ao ver como sua cidade, o local em que voc mora, no ? Ou seja, olhando do alto voc tem uma viso ampla, geral, da estrutura de um todo. E essa viso lhe d melhores condies para compreender as partes que compem esse todo. Por isso, acreditamos ser importante que voc amplie sua viso sobre as aes e polticas pblicas que determinado governo implementa durante sua gesto para compreender suas polticas. Pois a viso desse todo lhe permitir entender e intervir de maneira efetiva nos programas do FNDE na comunidade em que voc est inserido, contribuindo, ento, com sua cidadania.Polticas pblicas na rea social

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Unidade elaborada por Oreste Preti.

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Assim, esperamos que, ao final desta unidade, voc seja capaz de: :: definir sociedade, Estado, governo e polticas pblicas; :: compreender o sentido das polticas pblicas no campo social. Para comear, reflita um pouco sobre o seu papel como cidado participativo lendo a breve anedota que nos chegou pelo correio eletrnico h muito tempo, em fevereiro de 1999.

Calculou que a criana levaria dias para recompor o mapa. Passados quinze minutos, ouviu a voz do filho, que o chamava calmamente: Papai, papai, j fiz tudo. Consegui terminar tudinho. A princpio o pai no deu crdito s palavras do filho. Seria impossvel, na sua idade, ter conseguido recompor um mapa que jamais havia visto. Relutante, o cientista levantou os olhos de suas anotaes, certo de que veria um trabalho digno de uma criana. Para sua surpresa, o mapa estava completo. Todos os pedaos haviam sido colocados nos devidos lugares. Como seria possvel? Como o menino havia sido capaz? Voc no sabia como era o mundo, meu filho, como conseguiu? Pai, eu no sabia como era o mundo, mas quando voc tirou o papel da revista para recortar, eu vi que do outro lado havia a figura de um homem. Quando voc me deu o mundo para consertar, eu at tentei, mas no consegui. Foi ento que me lembrei do homem. Ento, virei os recortes e comecei a consertar o homem que eu j conheo bem. Quando consegui consertar o homem, virei do outro lado e vi que dessa forma eu havia consertado o mundo.

Um cientista vivia preocupado com os problemas do mundo e estava resolvido a encontrar meios de solucion-los. Passava dias em seu laboratrio em busca de respostas para suas dvidas. Certo dia, seu filho de sete anos invadiu o seu santurio, decidido a ajud-lo a trabalhar. O cientista, nervoso pela interrupo, insistiu para que o filho fosse brincar em outro lugar. Vendo que o filho no lhe obedecia, o pai procurou algo que pudesse ocupar e distrair o filho. De repente, deparou-se com o mapa do mundo e pensou: isso!. Com o auxlio de uma tesoura, recortou o mapa em vrios pedaos e, junto com um rolo de fita adesiva, o entregou ao filho, dizendo: Voc gosta de quebra-cabeas, no ? Ento vou dar-lhe o mundo para consertar. Aqui est o mundo, todo quebrado. Veja se consegue consert-lo bem direitinho. Faa tudo sozinho.


Essa anedota pode nos dizer uma coisa bem simples: se voc quer participar do conserto do mundo, comece do seu local de trabalho, do seu municpio, da sua escola. E lembrese de que, para tanto, voc precisa se informar, conhecer o modo como as coisas funcionam, o porqu e para que elas

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foram criadas. o conhecimento que lhe proporcionar os argumentos necessrios para defender suas aes. Por isso: importante que voc aprenda a fazer uma leitura das polticas de um governo. Busque entender qual o projeto de sociedade que ele deseja construir, quem se beneficia com essas polticas, quais grupos o esto apoiando, etc. Precisamos ter clareza quanto ao mundo que desejamos para ns e para nossos filhos qual o projeto de sociedade est sendo implementado pelos governos que se sucedem no poder. importante que possamos nos envolver nessa misso, na arrumao do quebra-cabea desse mundo desarrumado.

Somente com essa compreenso que podemos juntar os pedaos (programas, aes, propostas, projetos, etc.), uni-los, dando-lhes sentido e direo na construo de uma sociedade humanizada e solidria. Portanto, fundamental compreender o que est se passando em nosso pas, no mundo, no campo das polticas sociais e, em nosso caso particular, nas polticas educacionais. Nossa expectativa dar a voc, a partir das informaes disponveis neste mdulo, os conhecimentos necessrios para que sua interveno nos programas e aes do FNDE seja mais clara, mais objetiva e mais eficiente, possibilitando que as mudanas aconteam. Portanto, leia com muita ateno esta unidade I, pois lhe A finalidade dos programas do FNDE no , tosomente, levar recursos financeiros para dentro da escola para serem utilizados adequadamente, mas tambm propiciar formao cidad comunidade escolar. servir de base para discutir o contedo das prximas unidades. Comecemos, ento, buscando compreender a sociedade em que vivemos.Polticas pblicas na rea social

1. Sociedade, Estado e governoVoc deve ter lido, ouvido falar ou assistido ao filme que narra as aventuras de Robinson Cruso3, o nico sobrevivente de um naufrgio. Salvou-se e foi atirado pelas ondas a uma ilha tropical. Durante muitos anos viveu sozinho, na3

O filme Robson Cruso - de Luis Buuel - 1952, 89 min.

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companhia de animais... Viveu do jeito que bem quis, at ser encontrado por um navio e regressar ao seu pas de origem. Essa obra, do escritor ingls Daniel Defoe (1660-1731), um clssico da literatura mundial e foi adaptado ao portugus por Monteiro Lobato (1882-1948). Pois bem, a situao desse nufrago no algo comum. No vivemos sozinhos. Vivemos em comunidades, pequenas ou grandes, cada uma com seus costumes, sua cultura, suas normas, sua maneira de viver e de se organizar. E, nelas, existem pessoas com hbitos, gostos, vontades e sonhos diferentes.

Pois , para que as pessoas pudessem viver juntas, em comunidade, o homem se organizou de diversas maneiras, produzindo, assim, sua cultura, seus valores e buscando diferentes meios para sobreviver. A sociedade resultante do agrupamento de indivduos que se organizam, a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e condies de vida, num processo dinmico, em contnua transformao.

Voc consegue imaginar como seria o mundo se cada um fizesse o que bem desejasse e impusesse aos outros sua maneira de pensar e viver?

Trata-se, pois, de uma organizao dinmica, construda pelos homens em relaes recprocas entre si e com a natureza, em determinados momentos. A cincia Histria nos conta um pouco da trajetria da humanidade na construo de diferentes tipos e modelos de sociedade (tribal, feudal, capitalista). Nosso objetivo aqui no o de resgatar essa Histria e, sim, o de abordar os aspectos que estruturam a sociedade brasileira. Ou seja, nesta unidade, busca-se compreender o que se passa atualmente em nossa sociedade. A sociedade brasileira se organiza sob um regime de economia capitalista, um regime de governo democrtico e presidencialista, estando sob os cuidados de um Estado e de um governo. Mas voc sabe a diferena entre Estado e governo? O Estado identificado como o conjunto de instituies permanentes, como:

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O Poder Legislativo (o Congresso Nacional que elabora as leis que regem nossa vida social); O Poder Executivo (o governo que coloca em prtica essas leis e administra os negcios pblicos); O Poder Judicirio (os tribunais para julgar e aplicar as leis a casos particulares; cumprimento das leis), etc; As Foras Armadas e a polcia (para impor a exigncia do cumprimento das leis, etc.).

:: Finalmente, um terceiro sentido diz respeito idia de determinada situao, como, por exemplo, o estado em que se encontram as rodovias brasileiras. Preste ateno, ento, a esse exemplo: A busca permanente da melhora do estado de sade dos cidados residentes em todos os estados da Federao uma das obrigaes do Estado. Percebeu as diferenas? As instituies que compem o Estado visam, fundamentalmente, fazer com que as pessoas convivam bem em sociedade, isto , que seja mantida a ordem social e haja certo bem-estar. Por isso, a funo do Estado no se limita a ser mediador de possveis conflitos entre as instituies e a de atuar na poltica, no interior da sociedade. Estende sua ao para o campo da economia, alm de se colocar como protetor da propriedade privada, captar recursos, por meio de impostos, por exemplo, e os investir no desenvolvimento econmico para garantir a manuteno do sistema social. O Estado existe nas sociedades que estabelecem a diferena entre governantes e governados, uma diferena institucionalizada, regulamentada por leis. Nas sociedades indgenas brasileiras, por exemplo, em que no existe essa noo de diferenciao, no h Estado.

Portanto, quando falamos em Estado, de maneira genrica, no singular e iniciado com letra maiscula, estamos nos referindo ao conjunto de instituies responsveis pela ordem na sociedade e pelo bem comum dos cidados. Quando falamos de maneira particular, referimo-nos a uma regio do nosso pas, a um dos estados da Repblica brasileira. No confunda os vrios significados da palavra estado. Vejamos os diversos significados da palavra, encontrados no Dicionrio Michaelis, 2000: :: O primeiro sentido (Estado) empregado para significar nao politicamente organizada por leis prprias. :: O segundo corresponde Unidade da Federao, diviso territorial do Brasil, como, por exemplo, o Estado do Piau, ou os Estados do Cear, de Gois, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro.

Mas quem vai viabilizar o funcionamento das instituies e dos poderes pblicos que compem o Estado? Quem vai dirigir a sociedade?

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o governo, ao desempenhar as funes de dirigente do Estado. O governo o responsvel pelo planejamento e conduo de determinadas polticas e do conjunto de programas e aes, durante certo perodo. Portanto, o governo transitrio e formado por grupos que se alternam no poder. Por sua vez, o Estado permanente e composto por instituies que so estveis. Em outras palavras, o Estado, com suas instituies, permanece, mas o governo muda constantemente e, com ele, as formas de conduzir a poltica e a economia do pas. Aquilo que para um governo era prioritrio pode deixar de ser para outro; o que estava sendo executado pode ser abandonado. Por que isso acontece?

particulares, como eles pensam sobre diferentes assuntos, tais como: a forma como a sociedade deve ser organizada, como a vida econmica deve ser conduzida, que aes precisam ser implementadas junto sociedade. E os grupos que assumem o governo fazem de tudo para que seu projeto de sociedade no somente seja consolidado e atenda seus interesses, mas tambm seja aceito pelo conjunto de cidados. Mas como isso acontece?


Porque numa coletividade, diferentes grupos se organizam e lutam por seus interesses; uns buscam impor aos outros suas vontades, sua maneira de pensar e de viver, acreditando ser isso o mais correto ou natural. Um desses grupos, via processo eleitoral, num sistema democrtico, ou pela fora, por meio de golpe poltico, conquista o posto de comando do pas, assumindo o governo. Um governo, ao assumir o controle do Estado, tem um projeto poltico de sociedade a implementar. Projeto esse que foi discutido e negociado com diferentes setores (empresrios, sindicalistas, associaes, produtores, entre outros) e partidos que o apoiaram, por exemplo, durante a campanha eleitoral. Esse projeto, portanto, representa os interesses de grupos

Pelo menos de duas maneiras. Utilizam os meios de comunicao para divulgar seu projeto, seu programa de governo, suas idias e o que vm realizando. Fazem crticas, muitas vezes, ao projeto do governo anterior e colocam em destaque os aspectos positivos do novo projeto. Com isso, esperam convencer a sociedade a apoi-los. Outra maneira propor reformas econmicas, polticas e sociais, e conceber e implementar novos programas e aes que beneficiem a sociedade, que promovam o bem-estar comum. A funo principal do Estado o bem comum e a do governo a direo poltica, econmica e social desse Estado. Portanto, no somente no campo da economia que o governo age. Ele busca intervir tambm no campo das polticas sociais, por exemplo, no que diz respeito s desigualda-

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des, no sentido de fazer uma redistribuio dos benefcios sociais produzidos coletivamente por meio do trabalho de todos os cidados. nesse momento que surgem as polticas pblicas, sobretudo no campo social. Por meio delas, os grupos que esto no governo propem e implementam programas e aes que beneficiam setores menos favorecidos. Com isso, esperam tambm levar a sociedade a apoiar seu governo e aceitar o projeto de sociedade que eles querem implementar. Atividade 1 Agora, d uma pausa na leitura, reflita sobre o que acabou de estudar e pegue seu caderno de atividades para realizar os exerccios propostos 1a e 1b.

cidade se autogovernar, isto , de os cidados elaborarem suas leis e governarem a si prprios. Num sentido mais geral do termo, podemos entender poltica tambm como as decises tomadas por determinado grupo para realizar, por exemplo, seu projeto comunitrio ou educacional como o Projeto Poltico-Pedaggico. Da a necessidade de as polticas pblicas serem pensadas, no como programas ou aes de determinado governo para um determinado perodo, mas como funo e ao do Estado, como algo a ser implementado e concretizado independentemente de quem est no governo, visando ao bemcomum.

2. As polticas pblicas sociaisO que vem a ser poltica pblica? E as polticas sociais, para que servem? H pouco falamos sobre Estado e governo. Pois bem, poltica um termo que tem mais de 2.500 anos, vem da lngua grega e significa a arte de governar um Estado, uma cidade. Para os gregos, polis significava cidade. Em latim, a palavra correspondente civitas, da qual derivou a palavra portuguesa cidado. Poltico e cidado, assim, so sinnimos, significam a mesma coisa. Interessante, no ? Portanto, todo cidado , por natureza, um ser poltico e a poltica seria a arte de governar os cidados, ou melhor, a capacidade da

Mas por que a denominao pblicas?

Encontramos em livros e dicionrios numerosas definies para polticas pblicas, mas que possuem os seguintes aspectos comuns:

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Pblico uma palavra tambm derivada do latim e significa o que de interesse comum; o que de todos; o que de propriedade do Estado. Assim, as polticas so denominadas de pblicas porque visam atender a todos os cidados e no a esta ou aquela pessoa, ou a interesses particulares. Portanto, esse atendimento quanto ao que vem a ser pblico de responsabilidade do Estado.

:: as atividades de um governo ao longo do tempo; :: as medidas tomadas pela sociedade poltica para realizar um projeto de sociedade; :: as intenes que dirigem as aes de um governo na busca de solues aos problemas pblicos, de atendimento a demandas vindas de grupos especficos da sociedade. Dessa forma: As polticas so denominadas pblicas porque devem atingir todo o pblico. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas polticas beneficiem efetivamente todas as camadas da populao. Porm, outra questo a ser levada em conta no o que o governo faz, mas tambm o que ele no faz. Sim, pois quando um governo deixa de fazer algo est sinalizando que aquilo no to importante ou prioritrio para ele. Sendo assim, podemos dizer resumidamente que polticas pblicas so:Mdulo de competncias bsicas

ao de grande desigualdade e no possuem um padro de vida digno de um ser humano. Pois dever do Estado dar condies bsicas de cidadania a esses que vivem em desigualdade. Houve fases da histria em que o Estado interveio de maneira mais decisiva para diminuir as desigualdades produzidas pelo desenvolvimento socioeconmico. Essa interveno foi conseqncia das presses efetuadas pelos movimentos populares que buscavam maior participao na poltica, por meio da eleio de seus representantes, e que lutavam pelos seus direitos fundamentais. Ns vivemos numa sociedade chamada capitalista. Ela se caracteriza pela diviso entre os que so proprietrios dos meios de produo (terra, fbricas, instalaes, equipamentos, mquinas, mo-de-obra), que so, portanto, possuidores de capital, e os que so proprietrios da fora de trabalho. Ou seja, caracteriza-se pela diviso entre patres e empregados. Essa diviso provoca desigualdades sociais, maiores ou menores, dependendo do processo histrico de lutas de grupos organizados (sindicatos, associaes, partidos) para ter acesso a bens e servios fundamentais que asseguram a qualidade de vida. Nos pases em que as desigualdades so maiores, isto , em que existe um pequeno grupo com grandes posses e uma parcela grande da populao com pouco, ou nenhum, acesso a esses bens e servios, os governos buscam, geralmente, ameniz-las por meio de polticas pblicas sociais. Nesse sentido, as polticas pblicas sociais podem ser entendidas como tendo funes redistributivas e compensatrias.

Tudo o que um governo decide fazer, faz ou deixa de fazer em relao s necessidades dos cidados.

E por que a denominao sociais?

As polticas pblicas podem ser sociais porque tm como finalidade desenvolver programas e aes voltadas para setores especficos da sociedade que se encontram em situ-

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A funo redistribuitiva diz respeito distribuio aos menos favorecidos de parte do que produzido pela sociedade. Em outras palavras, significa retirar dos bens e servios, especialmente por meio de impostos, recursos financeiros para atender ao conjunto dos cidados mais necessitados. O Imposto de Renda, por exemplo, considerado uma forte poltica redistribuitiva. Outro exemplo de polticas redistributivas o Programa Renda Bsica de Cidadania no Brasil (Lei de Renda Mnima), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Repblica em 2004. Esse programa consiste na instituio de uma renda mnima como direito bsico de cidadania. Sua implantao foi pensada como estratgia para se mudar uma prtica poltica tradicional que utilizava as polticas pblicas em benefcio individual ou partidrio. Em outras situaes, essas polticas sociais tm carter compensatrio, isto , promovem programas emergenciais para atender a grupos sociais especficos (desempregados, negros, ndios, analfabetos, excludos, etc.), como, por exemplo, o salrio desemprego e as cotas para negros para ingresso na universidade. Outro exemplo o Programa Comunidade Solidria, criado em 1995 para combater a fome e a pobreza.

Porm, a finalidade central das polticas pblicas garantir aos cidados direitos que lhes foram negados anteriormente, como, por exemplo, o direito sade e educao. Atividade 2 Voc entendeu bem o que so as polticas pblicas? Ento, v ao caderno de atividades e teste seu conhecimento realizando as atividades 2a, 2b e 2c. Depois de ter estudado sobre o que so as polticas pblicas, voc deve estar se perguntando:Mas como o governo implementa suas polticas pblicas? Como faz a distribuio de bens e servios? A partir de que critrios? De onde vai tirar recursos para sustentar e viabilizar seus programas e aes? Em que consistem as polticas pblicas no campo social? Polticas pblicas na rea social

Fique atento!Essas aes so um dever do Estado. Ele no est fazendo caridade. Est retirando do cofre pblico recursos produzidos por todos os cidados e utilizando-os para atender s necessidades da maioria da populao. Trata-se de um direito.

Essas so questes que iremos tratar nas prximas unidades. Embora as reas que fazem parte das polticas pblicas sociais sejam, entre outras, a educao, a sade, a previdncia, a habitao e o saneamento, o que nos interessa analisar na prxima unidade so as polticas sociais no campo da educao, porque nesse segmento que o FNDE atua.

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Unidade I em snteseChegamos, assim, ao final da primeira unidade deste mdulo. Espera-se que agora tenha ficado mais claro o seu entendimento sobre polticas pblicas, que so aes adotadas por determinado governo para concretizar seu projeto de sociedade, buscando atender aos interesses e necessidades dos cidados. Elas contribuem para que a sociedade se organize em funo de um projeto poltico, durante determinado perodo de tempo. Relembrando, a organizao geral que permanece, com seus poderes, instituies e representaes, chamada de Estado. A organizao temporal, provisria, composta por grupos que se sucedem no poder, dirigindo e administrando a sociedade durante determinado perodo de tempo, chamada de governo. Esta unidade tratou de temas importantes, mas complexos, que exigem leitura mais aprofundada da realidade poltica, social e econmica. Por isso, convidamos-lhe a expandir seus conhecimentos por meio de leituras da bibliografia sugerida ao final do mdulo, no tpico Nossa conversa no se encerra aqui.

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Unidade II

Polticas para a educao bsica

Unidade II

Polticas para a educao bsica4IntroduoVimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que est no poder, tem a possibilidade de desenvolver polticas sociais redistributivas e compensatrias no sentido de suavizar, de diminuir um pouco, as desigualdades presentes na nossa sociedade. Esse papel do Estado vem se modificando, sobretudo, a partir da dcada de 1970, quando o mundo passou por uma crise econmica que acabou afetando o campo das polticas sociais e, conseqentemente, aquelas relacionadas com a rea educacional. Por isso, nesta unidade, conversaremos um pouco sobre as polticas pblicas educacionais, especificamente aquelas voltadas para a educao bsica. Assim, esperamos que, ao final desta unidade, voc seja capaz de: :: definir globalizao e neoliberalismo;Polticas para a educao bsica

:: reconhecer as atuais polticas educacionais no Brasil. Trataremos, inicialmente, de dois termos muito usados e que se referem diretamente ao que discutamos na unidade anterior, com relao s polticas sociais: globalizao e neoliberalismo. Voc sabe o que significam esses dois termos?

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Unidade elaborada por Oreste Preti.

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1. Globalizao e neoliberalismoNesses ltimos anos, vivenciamos situaes interessantes e preocupantes ao mesmo tempo: :: crise econmica nos pases capitalistas, levando-os a buscarem uma reestruturao da economia em escala planetria; :: mudanas nas tecnologias de produo, na informtica e na comunicao, acelerando a produtividade no trabalho; :: integrao, nas relaes econmicas, comerciais e financeiras, entre mercados produtores e mercados consumidores de diferentes pases, etc. Esses fatores tm propiciado a globalizao da economia, da cincia, da tecnologia e da cultura, o que tem vantagens e desvantagens. S para pontuar, uma das desvantagens a alarmante elevao das taxas de desemprego. Mas o que significa globalizao?Mdulo de competncias bsicasA notcia do assassinato do presidente norte-americano Abraham Lincoln, em 1865, levou 13 dias para cruzar o Atlntico e chegar Europa. A queda da Bolsa de Valores de Hong Kong (outubro-novembro de 1997) levou 13 segundos para cair como um raio sobre So Paulo e Tquio, Nova York e Tel-Aviv, Buenos Aires e Frankfurt. Eis, ao vivo e a cores, a globalizao.(Clovis Rossi do Conselho Editorial da Folha de S. Paulo. In: www.iis.com.br/~rbsoares)

A globalizao muito mais do que as tecnologias de informao e comunicao. Olhe ao seu redor. Componentes de sua televiso e geladeira, provavelmente, foram importados, e o bolo ou o po francs, que costuma comer, foi feito com farinha vinda da Argentina, por exemplo. Voc pode estar usando um relgio fabricado na China e calando um tnis vindo de Hong-Kong ou do Paraguai. O que voc encontra nos supermercados ou nas lojas de um shopping na sua cidade pode ser encontrado nos supermercados ou nas lojas dos shoppings espalhados pelo mundo.

Globalizao vem da palavra globo, isto , o planeta em que vivemos. D a idia de algo que atinge o mundo todo, que chega a todos os habitantes. Pense um pouco sobre o que acontece hoje no seu dia-a-dia. Voc fica sabendo quase que imediatamente de fatos ocorridos em outra regio do Brasil, ou mesmo em outros pases. Acompanha os acontecimentos no Iraque, no Japo, na Austrlia. Assiste, tranqilamente em sua casa, novela e ao noticirio transmitidos de So Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo.

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No s isso. H uma padronizao, tambm, dos produtos e uma estratgia mundialmente unificada de marketing de propaganda. No isso o que acontece, por exemplo, com os tnis da empresa Nike, ou os hambrgueres da rede McDonalds?

Resumindo:Globalizao um processo que ocorre nos mais diferentes campos da nossa vida. Significa que os pases esto se tornando cada vez mais interligados na economia, no comrcio, nas finanas e na cultura. Implica uniformizao de padres econmicos e culturais.

Mas preste bem ateno: a globalizao atinge os pases de maneira diferente, pois os intercmbios, como as relaes comerciais ou culturais, por exemplo, so desiguais. H pases que exportam muito mais que outros; h pases que crescem economicamente com esse comrcio globalizado, enquanto outros empobrecem. O que se tem constatado que os pases ricos ficam mais ricos e os pobres, mais pobres. Indstrias e fbricas estrangeiras, empresas multinacionais e transnacionais instalam-se em diversos pases, como acontece no Brasil, levando, muitas vezes, as empresas nacionais falncia e provocando o desemprego de milhes de trabalhadores. Grandes mobilizaes, como a greve na Coria do Sul, a mobilizao dos mineiros alemes e dos trabalhadores franceses e belgas da Renault, revelam que os trabalhadores no esto dispostos a arcar com os custos da globalizao.(Luiz R. Lopes www.iis.com.br/~rbsoares)

Esse processo se manteve acanhado at a Revoluo Industrial (sculos XVIII e XIX), quando um conjunto de transformaes tecnolgicas, econmicas e sociais impulsionou o modo de produo capitalista. Entretanto, foi a partir da crise econmica da dcada de 1970 que o processo de globalizao ganhou fora e se expandiu, graas, tambm, ao desenvolvimento tecnolgico, dos meios de transporte e de comunicao.

O que voc pensa sobre isso? Concorda com essas explicaes?

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Isso no significa que esse processo seja algo novo, pois a dominao poltica e econmica e a apropriao de riquezas de uns poucos pases sobre os demais so caractersticas da modernidade, no mundo ocidental, desde o sculo XV. Voc se lembra das grandes navegaes, das viagens terrestres e martimas de pases da Europa, como Inglaterra, Espanha e Portugal, para conquistas comerciais, em busca de especiarias e de metais preciosos?

E o que se diz sobre isso? Qual a explicao que voc costuma ouvir? Que as empresas nacionais tm de se modernizar, ser competitivas, e que os trabalhadores tm de se requalificar, desenvolver novas habilidades, no ?

Essa nova ordem global que est em processo, e tem por base o poder econmico ao invs do poltico, desloca a discusso sobre relaes de poder para questes tcnicas, de gerenciamento eficaz de recursos humanos e financeiros. uma discusso baseada no discurso neoliberal, adotado por organismos internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetrio Internacional (FMI) e a Organizao Mundial do Comrcio (OMC) para defenderem a globalizao econmica, financeira e comercial. importante, ento, que voc entenda esse pensamento neoliberal, pois ele tem levado o Estado a mudar sua postura em relao s polticas sociais. O que o neoliberalismo e o que defende em relao s polticas pblicas?

a nao. Alm disso, assumiu como sua a tarefa de cuidar dos setores menos privilegiados, oferecendo servios de assistncia e de proteo. Por isso, foi chamado tambm de Estado previdencirio, pois buscava prover, ou seja, providenciar aquilo que estava em falta, oferecendo o que as pessoas necessitavam mais. Isso acabou elevando significativamente os gastos pblicos. Porm, a crise econmica que se instaurou na dcada de 1970, e que atingiu o mundo globalizado, trouxe, como conseqncia imediata, a reduo dos gastos nas reas sociais (particularmente na sade e educao), alm da diminuio de postos no mercado de trabalho. nesse contexto que surge a onda neoliberal, defendendo a idia de Estado mnimo ou, como muitos autores preferem, Estado do mal-estar social. A lgica do pensamento neoliberal reduzir os gastos pblicos, ou seja, diminuir a participao financeira do Estado no fornecimento de servios sociais. Isso ajudaria a combater o dficit fiscal do Estado, possibilitaria a reduo de impostos e a conseqente elevao dos ndices de investimento privado. Assim, a economia voltaria a crescer, novos empregos seriam gerados, a renda do trabalhador seria elevada e, dessa forma, os servios pblicos de assistncia social passariam a ser desnecessrios. (PAULA, 1998, p. 53)

1.1.Mdulo de competncias bsicas

Estado do bem-estar ou do mal-estar social?

Com a recuperao da economia ps-guerra (Segunda Guerra Mundial, 1939-1945), foi criado, inicialmente na Inglaterra, um novo modelo de Estado, chamado de Estado do bem-estar social ou assistencialista, definido como aquele que garante tipos mnimos de renda, alimentao, sade, habitao e educao a todo cidado, no como caridade, mas como direito poltico. Essa forma de Estado, que rapidamente se espalhou por toda Europa, passou a criar empresas estatais para intervir diretamente na economia e no desenvolvimento do pas, atuando, sobretudo, em reas nas quais a iniciativa privada no investia, mas que o Estado considerava de interesse para

Resumindo:O neoliberalismo defende a no interveno do Estado na conduo da economia, nas relaes patro-empregado e na oferta de servios sociedade, entre outros.

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Por isso, o neoliberalismo, essa nova (neo) verso do liberalismo, a favor da no interveno do Estado no campo da economia, dando liberdade iniciativa privada para cuidar dos servios sociais. As polticas pblicas sociais, ento, passaram a ser formuladas com base em duas palavras de ordem: reduo (dos gastos pblicos) e privatizao. Lembra-se, por exemplo, dos processos de privatizao de empresas estatais brasileiras que ofereciam servios de energia, de saneamento e de comunicao? A palavra-chave do neoliberalismo, ento, mercado. este que deve regular as relaes entre os indivduos (outra palavra-chave), entre compradores e vendedores, e no mais o Estado. Nesse tipo de sociedade, tudo deveria funcionar como em um jogo, em que h regras e cabe aos jogadores respeit-las. Nada mais. O juiz (que seria o Estado) encontra-se presente para fazer com que essas regras sejam acatadas e punir os transgressores. No pode tomar partido de uns, seno desequilibra o jogo. Voc j observou o que acontece quando um juiz de futebol parece apitar a favor de um dos times? Acaba por atrapalhar o espetculo, no ? As mudanas efetivas na maneira de o Estado entender seu papel na mediao dos conflitos de interesses e, ainda, as mudanas na forma de atuao na regulao da sociedade afetaram, tambm, o campo das polticas educacionais. As polticas so denominadas pblicas porque devem atingir todo o pblico. Elas definem o que fazer, como fazer e quais recursos utilizar. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas polticas beneficiem efetivamente a todas as camadas da populao.

E como isso ocorre?

o que trataremos a seguir, mas antes... Atividade 3 Que tal conferir se entendeu bem o contedo? Responda s questes propostas na atividade 3 do seu caderno de atividades.

2. As polticas educacionaisVoc conhece os textos legais que do suporte ao governo para definir suas polticas para a educao? Ento, vejamos resumidamente, os principais textos legais:Polticas para a educao bsica

:: A Constituio Federal (CF 1988): os artigos 205 a 214 definem os princpios nos quais deve se basear o ensino em nosso pas e a partir dos quais as polticas educacionais devem ser elaboradas em todos os nveis: federal, estadual e municipal. :: A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB 1996): estabelece os fins, os princpios, os rumos, os objetivos, os direitos, etc. da educao (as diretrizes) e diz respeito organizao e ao funcionamento da educao (as bases), tratando, ainda, dos meios utilizados para alcanar os fins pretendidos. A escola situada no centro

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das aes pedaggicas, administrativas e financeiras. :: O Plano Nacional de Educao (PNE 2001-2010): previsto no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10 anos, em sintonia com a Declarao Mundial sobre Educao para Todos, da Organizao das Naes Unidas (ONU). O PNE um instrumento global de orientao das polticas educacionais no pas. Baseado nesses textos, o governo define suas polticas no campo da educao. Veja a seguir as principais polticas educacionais: :: Os Parmetros Curriculares Nacionais (PCNs 1997): documento produzido por especialistas, sem a contribuio e participao dos diferentes atores do campo educacional. considerado pelo governo como referencial de qualidade para a educao bsica. Esses parmetros foram elaborados para orientar e garantir a coerncia dos investimentos no sistema educacional, oferecendo uma proposta curricular flexvel, a ser implementada de acordo com as realidades regionais e locais.Mdulo de competncias bsicas

sociais. Por exemplo, no caso do atual governo, o PPA vem sendo norteado pela incluso social e pela desconcentrao da renda. No mbito educacional, a proposta do PPA (2008-2011), entre outros aspectos, alm de preservar o propsito de promover o acesso de todos educao, em todas as etapas e em todos os nveis, preocupa-se com a elevao da qualidade do ensino, levando, inclusive, criao do Programa Qualidade na Escola. :: O Sistema de Avaliao da Educao Bsica (Saeb): um sistema de avaliao implementado em 1995 e que, desde 2005, passou a ser organizado por dois processos de avaliao: a Avaliao Nacional da Educao Bsica (Aneb) e a Avaliao Nacional do Rendimento Escolar (Anresc). Sua funo mensurar, isto , medir a qualidade da educao no Brasil, produzindo uma base de informaes sobre o aprendizado, a gesto e as relaes sociais e pedaggicas de cada comunidade escolar. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep/MEC) o responsvel por sua aplicao.

:: O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb)5: destina recursos para o financiamento da educao bsica, com o objetivo de assegurar a universalizao de seu atendimento e a remunerao condigna do magistrio. :: O Plano Plurianual (PPA 2004-2007): elaborado para o perodo de quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) um conjunto de programas governamentais com a finalidade de concretizar o plano do governo, nas diversas reas5

De 1996 a 2006, o financiamento foi atribudo ao Fundef, exclusivamente para o ensino fundamental.

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As escolas do seu municpio participaram dessa avaliao? Voc conhece os resultados?

Entretanto, no so apenas os programas citados que configuram o rumo das polticas educacionais. Aes como o Livro Didtico, Dinheiro Direto na Escola, Transporte Escolar, Acelerao da Aprendizagem, Informatizao das Escolas Pblicas, Alimentao Escolar, Escola Aberta, Formao pela Escola, entre outras, so instrumentos fundamentais para a promoo da justia social e da democratizao da sociedade e da escola. Os recursos disponveis no oramento do FNDE so executados por meio de programas e aes de atividades fins, isto , aes diretamente voltadas para a educao, constantes do PPA.

temas de definio de metas, de avaliao e de cobrana de resultados nas escolas de todo o pas, conhecido por Compromisso Todos pela Educao, aprovado pelo Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007. O PDE prope a mobilizao social dos diferentes atores envolvidos com a educao Unio, estados, Distrito Federal e municpios, atuando em regime de colaborao com as famlias e a comunidade em torno do desafio de promover a qualidade da educao brasileira. Todas as aes educacionais prevem o investimento de recursos tcnicos e financeiros com o objetivo de superar os resultados educacionais negativos dos ltimos anos. 2.1. Crticas ao sistema educacional O neoliberalismo, ao se tornar pensamento condutor da economia e da poltica no Brasil, introduziu, na educao, novo discurso e novas prticas pedaggicas. Segundo esse pensamento, o sistema educacional pblico brasileiro improdutivo, isto , ineficiente em sua funo de ensinar, pois apresenta altas taxas de evaso e reprovao. Essa ineficincia existe, no entender dos neoliberais, devido aos seguintes fatores:Polticas para a educao bsica

E o que esses programas e aes tm em comum? Eles apontam para qual direo, para que tipo de educao e de sociedade?

:: a escola incapaz de se organizar e se adequar aos novos tempos. Sua gesto no acompanha os novos mtodos introduzidos na empresa privada, que tm funcionado muito bem; :: o corpo docente desqualificado e est acomodado, seguro em seu emprego, no sentindo necessidade de renovao e inovao em seu trabalho; :: as organizaes de classe (sindicatos e associaes) so muito corporativistas, s lutam por questes salariais e no aceitam as mudanas necessrias.

:: O Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE 20072022): prope o enfrentamento dos problemas de rendimento, freqncia e permanncia do aluno na escola. Para que esse fim seja alcanado, o PDE estabeleceu sis-

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Por isso, a escola pblica apontada como ineficiente e incompetente em sua funo bsica de ensinar e preparar o aluno para o mercado de trabalho. Voc, por acaso, j ouviu isso alguma vez?

reformas educacionais foram iniciadas em diversos pases da Europa, na dcada de 1980, e aqui no Brasil, na dcada seguinte. Algumas palavras passaram a ser utilizadas com muita nfase no discurso dessas reformas e na formulao das polticas educacionais, tais como: Descentralizao, autonomia, gesto democrtica, participao, qualidade, qualificao, valorizao do magistrio, competncia, eqidade, etc. Essas palavras no foram criadas pelo pensamento neoliberal. Muitas delas so bandeiras de lutas levantadas pela comunidade educativa h muito tempo. Voc tem de prestar ateno ao sentido que o pensamento neoliberal d a essas palavras. Um dos aspectos importantes a serem conhecidos, para melhor entendermos o rumo das polticas educacionais em nosso pas, o fato de elas caminharem na direo dada pelo Banco Mundial, que incentiva a privatizao da educao bsica (do ensino superior, ento, nem se fala!), definindo padres de eficincia nos sistemas de ensino e na gesto dos recursos destinados educao.

Banco Mundial Criado em 1944, aps a Segunda Guerra Mundial, o maior provedor de crditos para pases em desenvolvimento, com graves problemas sociais.

Pois , o (mau) funcionamento da escola reduzido a uma questo de gerncia, de controle da qualidade. A soluo, segundo o neoliberalismo, estaria na conduo de uma reforma administrativa para tornar a escola eficiente, competitiva e capaz de formar profissionais qualificados para o mercado de trabalho. Para isso, o Estado necessita estabelecer mecanismos de controle e avaliao dos servios educacionais que devem estar articulados e subordinados s necessidades desse mercado de trabalho. Atividade 4 Hora da pausa para sistematizao de sua aprendizagem! Faa as atividades 4a e 4b do caderno de atividades.


2.2.

A reforma educacional

Surge da a necessidade de uma reforma no campo da educao, ou seja, da implementao de polticas educacionais que orientem as escolas na oferta de seus servios educacionais, seguindo o modelo das empresas privadas, com controle e avaliao da qualidade dos servios prestados. As

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2.3. Avaliando a reforma

:: durante o mesmo perodo, houve crescimento de 35% de alunos que concluram o ensino fundamental; :: em 2003, 97,2% das crianas entre 7 e 14 anos estavam matriculadas no ensino fundamental, ou seja, o acesso encontrava-se praticamente universalizado; :: de acordo com o IBGE, a taxa de analfabetismo sofreu queda nos ltimos anos: de 14,7%, em 1996, para 13,6%, em 2000, e 11,4%, em 2004; :: segundo o censo escolar de 2006, em relao ao ano de 2005, a matrcula da educao bsica decresceu 0,9%, contabilizando 55,9 milhes de matrculas.

importante que voc aprofunde seu estudo sobre a reforma educacional proposta e implementada pelo pensamento neoliberal e o redimensionamento provocado nas polticas educacionais, nesses ltimos anos, aqui no Brasil. Assim, poder melhor analisar e avaliar alguns dados e fatos que iremos expor a seguir. No incio da dcada de 1990, as estatsticas educacionais situavam o Brasil em colocaes muito incmodas. Nosso pas ocupava os piores lugares, quando comparados com pases vizinhos da Amrica Latina (Argentina, Chile, Mxico, Colmbia, Costa Rica), em questes como: taxas altas de analfabetismo, ndices alarmantes de evaso, repetncia e crianas fora da escola. Essas estatsticas, apesar do registro de uma pequena reduo na matrcula da educao bsica, entre 2005 e 2006 (conforme demonstrado no diagrama Variaes absoluta e percentual de matrcula), comearam a melhorar a partir de meados daquela dcada, como mostram os dados a seguir: :: entre 1994-98, o ensino mdio expandiu as matrculas em 37%;

Educao bsica

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Segundo alguns autores, as importantes alteraes apresentadas pelos dados estatsticos educacionais, na ltima dcada, podem ser percebidas como conseqncia da proposta de descentralizao e o conseqente processo de municipalizao da educao. Os municpios comearam a ganhar certa autonomia pedaggica e financeira no campo da educao. Municipalizar significa que prefeitura municipal e comunidade so co-responsveis pela prestao de servios, como o da educao. Significa populao organizada, participando ativamente da ao do poder pblico local. um processo de auto-gesto competente e eficiente dos servios sociais bsicos. A escola sofreu modificaes em sua organizao pedaggica e administrativa, entre as quais: a introduo da gesto democrtica e de conselhos escolares (envolvendo a participao da comunidade), a elaborao do prprio projeto poltico-pedaggico, a adequao do currculo e do calendrio escolar s necessidades especficas da localidade.Mdulo de competncias bsicas

Curiosidade Segundo o censo dos profissionais do magistrio da educao bsica 2003, realizado em 2004 pelo Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep), e divulgado em 2007: Foram pesquisados 1.184.816 professores. Dos que informaram sua formao, apenas 2,8% ainda no possuam o magistrio e 7,2%, a licenciatura. Do total, 873.366 (92,8%) declararam ter licenciatura. No censo anterior, realizado em 1997: 1.617.611 professores trabalhavam na educao bsica; 822.655 (50,9%) no possuam titulao em nvel superior e dos 616.956 que atuavam nos primeiros quatro anos do ensino fundamental, 457.282 (74,2%) no tinham curso superior. Os recursos destinados educao bsica (com amparo na Constituio, na LDB e na Emenda Constitucional 14) so aplicados mediante a criao de mecanismos especficos para chegarem s unidades escolares, como o caso do Fundeb e dos programas do FNDE (Dinheiro Direto na Escola, Alimentao Escolar, Transporte Escolar, etc.). Assim, a escola passou a ser o centro das polticas educacionais e das aes governamentais. Porm, h dados e fatos que apontam outros aspectos da reforma educacional e sobre os quais bom voc refletir um pouco, tais como: :: O aumento do nmero de vagas na oferta da educao bsica no acompanhou a qualidade nos servios da educao. O Saeb apontou, entre 1995 e 2001, queda nos nveis de aprendizado, no desempenho dos alunos em Lngua

Houve, ainda, atendimento qualificao dos profissionais da educao, com projetos como o Programa de Formao de Professores em Exerccio (Proformao), qualificando mais de 30 mil professores em nvel de ensino mdio (magistrio), e o Prolicenciatura (Licenciaturas a distncia), qualificando-os em nvel superior. Por outro lado, no podemos esquecer a expanso e interiorizao das instituies privadas de ensino com a oferta dos cursos Normal Superior e Pedagogia, nas modalidades presencial e a distncia.

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Portuguesa e Matemtica, com disparidades entre regies e estados e, tambm, entre alunos de origens sociais diferentes. Houve ligeira melhoria em 2003. O ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (Ideb), calculado com base nos resultados do censo escolar, do Saeb e da Prova Brasil (2005) e divulgado em 2007, tambm no aponta melhoria na qualidade da educao oferecida s camadas populares, sobretudo nas regies mais pobres do pas. :: A descentralizao no se realizou de maneira completa. As decises mais importantes costumam ser tomadas no mbito federal, so centralizadas, cabendo aos municpios e s unidades escolares apenas a execuo de propostas curriculares, programas e aes. Assim, no houve municipalizao dos servios educacionais, como pretendido, mas um processo de prefeiturizao. As aes e as responsabilidades para com o ensino foram descentralizadas, ficaram a cargo da prefeitura, mas os recursos e a definio de polticas educacionais continuaram centralizados, sob o controle do governo federal. No municpio, muitas vezes, esse mesmo processo de prefeiturizao acontece. H uma centralizao administrativa (nas mos do prefeito) que impede a participao e o controle social organizado por parte da comunidade, dos muncipes.

:: A falta de valorizao do professor ainda est presente na sociedade brasileira. Existe um longo caminho a percorrer para que realmente o profissional da educao seja valorizado e possa realizar seu trabalho em melhores condies, com infra-estrutura adequada e salrios condizentes com sua formao e com a importncia social de sua ao educativa. :: Os recursos financeiros ainda so insuficientes para atender quantidade e qualidade de uma educao voltada para a formao de cidados. A qualidade da educao est diretamente ligada distribuio dos recursos materiais. Os recursos no so a garantia automtica de qualidade na educao, mas, sem eles, uma educao de qualidade no se viabiliza. Voc percebeu que o governo no conseguiu implementar sua reforma educacional de maneira homognea e conforme a proposta inicial? E sabe por qu? Lembra do que voc estudou na unidade anterior? A prpria estrutura do Estado prev espaos e mecanismos de contradies e embates de foras e interesses que resultam em polticas que podem representar ou no aquilo que foi proposto originalmente. Como superar isso?Polticas para a educao bsica

Fique atento!Democracia e descentralizao so duas faces da mesma moeda: o processo de construo da cidadania. Pois uma democracia real e efetiva quando os cidados participam das decises que dizem respeito sua vida pessoal e coletiva. Por isso, uma verdadeira municipalizao exige gesto democrtica. Atividade 4c Antes de continuar, realize a atividade 4c, proposta no seu caderno de atividades.

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Vimos na unidade anterior que as polticas pblicas no campo social revelam o modelo de sociedade que determinado governo deseja construir. Porm, sua definio e execuo no podem ser simplesmente deixadas na mo do governo e dos polticos, ainda mais hoje, com a forte influncia do pensamento neoliberal na poltica e na economia de nosso pas. Curiosidades Dados de uma pesquisa de opinio pblica realizada pelo Ibope, a pedido da ONG Ao Educativa, em novembro de 2003, mostram que: 44% dos brasileiros dizem crer que de fato influenciam as polticas pblicas e, entre estes, 68% acham que o fazem apenas ao votarem no dia das eleies.(Disponvel em . Acesso em out./2005)

Unidade II em snteseNesta segunda unidade, fizemos um percurso rpido sobre alguns temas fundamentais para compreenso da atual poltica educacional. Estudamos a influncia do pensamento neoliberal no campo da economia, que proporcionou outra direo s polticas sociais nesse mundo globalizado. Em seguida, analisamos os reflexos desse pensamento na educao, especialmente no que diz respeito aos documentos oficiais que tratam da educao e da gesto da escola, apresentando aspectos positivos e negativos da reforma educacional implementada no Brasil pelos governos que se sucedem no poder, sobretudo nesses ltimos anos. Aprofunde seus conhecimentos por meio de leituras da bibliografia sugerida ao final do mdulo, no tpico Nossa conversa no se encerra aqui.


Por isso, a interveno dos cidados, individualmente ou em grupo, fundamental para a construo de uma sociedade justa, igualitria e solidria. A educao, ento, pode vir a desempenhar papel importante na conscientizao dos cidados e na introduo de prticas educativas que levem transformao da atual sociedade. Mas como garantir o direito educao e propiciar uma formao escolar que provoque mudanas sociais? Um dos caminhos alocar e empregar bem os recursos financeiros destinados educao. disso que iremos tratar na prxima unidade.

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Unidade III

Financiamento da educao bsica

Unidade III

Financiamento da educao bsicaIntroduoO Estado, para realizar suas polticas no campo social e, no caso especfico, da rea da educao, disponibiliza recursos financeiros para manuteno e desenvolvimento do sistema educacional nos nveis federal, estadual e municipal. Da a importncia de voc saber quantos so os recursos e como chegam sua regio e ao seu municpio para que crianas, jovens e adultos possam ter acesso educao. Por isso, nesta unidade, iremos tratar sobre o financiamento da educao, especificamente, no mbito da educao bsica. Esperamos que, ao final desta unidade, voc seja capaz de: :: identificar a legislao que garante recursos financeiros para a educao e o montante definido por essas leis; :: explicar o que o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb) e definir a sua funo.

Voc sabe qual o montante de dinheiro que seu municpio tem disposio para aplicar na educao e o quanto desses recursos investido? Voc sabe de onde vm e como so arrecadados e contabilizados? Ser que os investimentos so suficientes para a oferta de uma educao de qualidade?

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Ipea uma fundao vinculada ao Ministrio do Planejamento do Brasil e tem por finalidade realizar pesquisas, projees e estudos macroeconmicos.

Voc deve ter ouvido muito, em discursos de polticos e governantes, que a educao fundamental para o desenvolvimento do pas e que se deve dar prioridade a essa rea social. essencial que os investimentos sejam ampliados para que melhorem as condies de funcionamento das escolas e de trabalho dos professores. Como est vendo, h muita coisa importante a ser discutida nesta unidade ou, pelo menos, a ser apontada para que voc procure aprofundar mais ainda seus conhecimentos sobre o financiamento da educao. Assim, voc poder contribuir para soluo de situaes problemticas, como a vivenciada por aquela comunidade da regio leste de Mato Grosso, mencionada no tpico Problematizando deste mdulo, lembra-se? Vamos, ento, sobrevoar essa temtica?

A OCDE se compe ainda de Canad, Frana, Alemanha, Reino Unido, Blgica, Itlia, Japo, entre outros.

1. Recursos financeiros para a educaoA Constituio Federal de 1988, que ficou conhecida por Constituio Cidad, restabeleceu importantes direitos aos cidados brasileiros, aps o perodo da ditadura militar, e proclamou a educao como direito de todos. Para garantir essa prerrogativa, a Constituio determinou que o poder pblico aplicasse uma parcela de impostos na educao. Essa garantia de recursos contribui para que cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investido na educao pblica em nosso pas. Nos encontros internacionais, convencionou-se aplicar na educao 6% do PIB, mas nada foi homologado oficialmente. A nossa legislao tambm no determina quanto o poder pblico deve aplicar do seu PIB. No processo de votao do Plano Nacional de Educao 20012010 (Lei 10.172), havia uma meta, que foi VETADA, de se alcanar, em quatro anos, o investimento de 7% do PIB para a educao pblica.

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Veja o montante do PIB produzido em nosso pas nesses ltimos anos: Ano 2003 2004 2005 2006 valoremR$trilho 1,556 1,800 2,147 2,322

Mas no vamos nos prender questo da porcentagem que investida, e sim lembrar que, para financiar os gastos com a educao, a Constituio garante recursos de 18% da receita de impostos e 25% dos impostos e transferncias estaduais e municipais para que sejam aplicados na manuteno e desenvolvimento do ensino: A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito e os estados, o Distrito Federal e os municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. (art. 212)

Fonte: IBGE

Voc sabia que parte desse PIB deve ser investida na educao?

O que isso significa? Isso mesmo! Por exemplo, os 30 pases mais industrializados do mundo, que compem a Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), investem, em mdia, 5,9% do PIB, variando de 3,7% (caso da Turquia), 4,8% (Austrlia) a 8% (Islndia). O governo brasileiro, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea), investe, em mdia, 3,8% do PIB em educao. Segundo o Relatrio de Desenvolvimento Humano de 2006, o investimento de 4,5%, muito abaixo da mdia dos pases industrializados. O Ministrio da Educao tem feito uma campanha defendendo o aumento dos gastos do Brasil com o setor educacional para 6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano.(http://www.abrelivros.org.br/abrelivros/texto.asp?id=1894)

O que a Constituio Federal, complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB), trouxe de novidade?

Vamos destacar trs aspectos importantes relacionados ao financiamento da educao: 1. Vinculao dos recursos a impostos, isto , os recursos arrecadados de determinados impostos (definidos pela legislao) tm destinao especfica: o ensino. 2. O repasse dos recursos vinculados aos rgos da educao, pois, antes, os impostos e transferncias entravam numa conta nica da Unio, dos estados ou dos municpios, o que facilitava o uso do dinheiro da educao para outras atividades. A partir da LDB, o dinheiro destinado

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educao deveria ser depositado em uma conta especfica. Assim, o controle sobre seu uso e destino fica mais fcil. 3. A definio de um mnimo a ser aplicado diretamente no ensino.

Impostos Federais 18%

+

Impostos Estaduais 25%

+

Impostos Municipais 25%


Ou seja, de tudo o que as diferentes esferas administrativas recolhem por meio de impostos e transferncias, uma porcentagem deve ser destinada educao escolar, isto , s atividades diretamente relacionadas com o ensino, em todos os nveis e modalidades. O art. 70 da LDB define, com clareza, o que considerado como despesa na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o art. 71 delimita em qu esse recurso destinado ao ensino no pode ser gasto (leia os dois artigos no glossrio no final do mdulo e, se possvel, leia tambm a LDB. importante para voc se inteirar sobre os fundamentos que amparam a educao no Brasil). Preste bem ateno! Os percentuais indicados (18% para Unio e 25% para os estados, o Distrito Federal e os municpios) constituem um piso, isto , um mnimo de aplicao de recursos. Isso significa que o estado, o Distrito Federal ou o municpio podem elevar esse percentual. Voc sabe qual o percentual a ser investido na educao, estabelecido pela Constituio do seu estado ou pela Lei Orgnica do seu municpio? Sabe se o seu municpio aplica esse percentual?

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Atividade 5 hora de testar seu aprendizado! Faa as atividades 5a e 5b do caderno de atividades. Voc, como cidado, a qualquer momento, tem o direito constitucional de solicitar prefeitura a prestao de contas e verificar se ela aplica adequadamente, conforme a lei, os recursos alocados para a educao. Mas de quais impostos vm os recursos destinados educao? 1.1. Receitas de impostos para a educao Vamos tentar, por meio de um quadro, visualizar melhor as fontes dos recursos financeiros disponveis para a educao. Quadro 1- Recursos financeiros para a educao (CF 188)Impostos federais (18%) IR Imposto de Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ITR Imposto Territorial Rural IOF Imposto sobre Operaes Financeiras sobre o ouro II Imposto sobre Importao IE Imposto sobre Exportao Impostos e transferncias estaduais (25%)* FPE Fundo de Participao dos Estados IPI Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional s exportaes IOF Imposto sobre Operaes Financeiras sobre o ouro ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios IPVA Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores ITCMD Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes Impostos e transferncias municipais (25%)* FPM Fundo de Participao dos Municpios IPI Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional s Exportaes ITR Imposto Territorial Rural IOF Imposto sobre Operaes Financeiras sobre o ouro ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios IPVA Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores IPTU Imposto Predial Territorial Urbano ITBI Imposto Transmisso de Bens Imveis ISS Imposto sobre Servios

(Fonte: MONLEVADE, J.; FERREIRA, E. B. 1998, p. 27, com adaptaes)

*

No Distrito Federal so consideradas as receitas devidas aos estados e municpios.

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Contextualizando... Quando voc entra numa loja de eletrodomsticos e compra uma TV, quanto de imposto voc paga? E quanto vai para o ensino?

Perceba que, na verdade, o dinheiro que foi para o governo (estadual e municipal) para ser aplicado na educao (R$ 20,63) foi voc quem pagou no momento que comprou a TV.Mas no foi s esse imposto que voc pagou quando comprou a TV. Existe outro imposto muito importante sobre todos os produtos industrializados, chamado IPI. Como ele funciona? Quando a fbrica produziu a televiso, ela o fez com o intuito de vend-la para uma loja. Vamos supor que ela vendeu a TV para a loja por R$ 300,00. No momento dessa venda, a fbrica recolheu determinada porcentagem (12%, por exemplo), conforme a alquota de imposto devido. Logo, a fbrica recolheu R$ 36,00 referentes ao IPI. Mas voc pagou R$ 500,00 pela TV (e no se esquea que neste valor est embutido o IPI recolhido pela fbrica!).

Suponhamos que voc pagou pelo aparelho R$ 500,00, preo vista, e exigiu a nota fiscal (exija sempre a nota fiscal!). Vamos calcular a quantia destinada educao desse valor que voc pagou. Para simplificar esse exemplo, vamos nos referir somente aos dois principais impostos ICMS e IPI: Voc pagou R$ 500,00 pela TV. 1. A loja onde voc comprou a televiso tem de recolher ao governo 16,5% de ICMS, supondo que seja essa a alquota em seu estado (valor este que est embutido no preo que voc pagou). Sendo assim, nesse exemplo, a loja recolhe ao estado R$ 82,50 de ICMS. O estado recebe o imposto (R$ 82,50) e o divide com o municpio onde foi efetuada a venda. 2. O estado fica com 75% (R$ 61,87) e o municpio com 25% (R$ 20,63). 3. Tanto o estado quanto o municpio so obrigados, por lei, a separar 25% desse valor para a educao. Ou seja, o estado tem de reservar R$ 15,47 e o municpio R$ 5,16 para a educao.

E ento, como foram distribudos os R$ 36,00 de IPI recolhidos pela fbrica?


1. a Unio fica com 56%, o estado, com 21,5 % e o municpio, com 22,5%. Ou seja, a Unio ficou com R$ 20,16; o estado, com R$ 7,74 e o municpio, com R$ 8,10. Voc se lembra que a lei obriga a Unio a gastar 18%, o0

Esse exemplo apenas ilustrativo e no considera as diversas excees e compensaes previstas em leis especficas.

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estado e o municpio 25% do total arrecadado em educao? 2. portanto, do valor recolhido, a Unio obrigada a gastar R$ 3,62; o estado, R$ 1,93 e o municpio, R$ 2,02 em educao. Preste bem ateno! No se esquea que voc, como consumidor final, foi quem pagou o custo desses impostos.

Para voc ter uma idia do volume arrecadado com essa contribuio, observe a tabela a seguir: Dados da arrecadao do salrio-educao (em valores correntes) Ano 2003 2004 2005 Arrecadao 4,005 bilhes 4,826 bilhes 5,906 bilhes 6,965 bilhes

Se somarmos s os dois impostos (ICMS e IPI), voc pagou R$ 126,00 em impostos e, desse total, R$ 30,07 devem ser destinados educao.

2006

Por isso, importante conhecer como possvel fiscalizar se esse dinheiro est mesmo indo para a educao e se est sendo bem aplicado. Alm das receitas de impostos, h ainda as de contribuies sociais, como o Programa de Integrao Social (PIS), o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, at 31 de dezembro de 2007, a Contribuio Provisria sobre a Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos de Natureza Financeira (CPMF). Entre elas, vamos destacar o salrio-educao, que uma contribuio social de 2,5% destinada educao bsica, calculada sobre a folha de salrio dos empregados das empresas.

De 2003 para 2004, houve um crescimento de mais de 20% na arrecadao. De 2004 para 2005, a arrecadao aumentou 22,38%, ou seja, o FNDE conseguiu arrecadar 1,08 bilho a mais. No ano de 2006, a autarquia conseguiu ampliar em mais de 15% a arrecadao dessa contribuio social. O salrio-educao distribudo da seguinte forma:Financiamento da educao bsica

:: 40% compe a denominada cota federal, mantidos pela Unio para distribuio em programas, projetos e aes voltadas para a educao bsica pblica; :: 60% compe a denominada cota estadual, a serem divididos proporcionalmente ao nmero de matrculas na educao bsica, entre estados, DF e municpios, conforme informaes do censo escolar.

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Veja o exemplo para entender como feita a diviso: Arrecadao R$ 7 bilhes

40% Unio

60% estados e municpios

R$ 2,8 bilhes

R$ 4,2 bilhes

A Unio, ento, recolhe a contribuio do salrio-educao e devolve uma parte aos estados. Essa quota estadual, por sua vez, pela Lei n 10.832/03, redistribuda entre o estado e os respectivos municpios, conforme critrios estabelecidos em lei estadual. Agora, voc sabe que os recursos tm endereo certo e que devem ser aplicados no ensino pblico, seno o gestor sofre as sanes da lei: processo por crime de responsabilidade e processo penal, alm de inelegibilidade por oito anos.


Quanto dispe seu municpio para a educao bsica, a partir da receita dos impostos mencionados?

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Atividade 5c Aprendeu bastante com o contedo? Gostou do que aprendeu? Esperamos que sim! E antes de passar para o prximo tpico, voc est convidado a realizar a atividade 5c do seu caderno de atividades. E, agora, vamos nos deter em um aspecto particular da sistemtica do Estado para assegurar que os recursos destinados educao bsica pblica sejam garantidos e aplicados.

2. Fundef e FundebA LDB, em seu art. 21, define a organizao do sistema educacional brasileiro em dois grandes nveis escolares: a educao bsica e a educao superior. A educao bsica formada pela educao infantil, o ensino fundamental (antigo 1 grau), ambos de responsabilidade dos municpios, e o ensino mdio (o antigo 2 grau), de responsabilidade dos estados. Porm, a mesma LDB, em seu art. 10, pargrafo 6o, delega tambm ao estado a responsabilidade pelo ensino fundamental, compartilhando-a com os municpios (art. 11, pargrafo 5o).

Sistema educacional brasileiro Educao bsica educao infantil ensino fundamental (8 anos)* ensino mdio (3 anos) :: :: :: :: Educao superior cursos seqnciais graduao ps-graduao extenso responsabilidade do governo federal

responsabilidade dos estados

* Em fase de ampliao gradual para 9 anos.

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responsabilidade dos municpios

As polticas pblicas no campo da educao vinham definindo o ensino fundamental como prioridade, canalizandolhe significativo volume de recursos. Mas, a partir dos ltimos anos, passaram a estender sua ateno para as demais etapas da educao bsica. 2.1. Fundef Para viabilizar essa prioridade, foi criado, em 1996, o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, pela Emenda Constitucional n 14/1996, constitudo por 15% dos principais impostos e transferncias (FPE, FPM, ICMS, IPI proporcional s exportaes e Desonerao de ExportaesLei Complementar n 87/96, conhecida como Lei Kandir), sendo que os recursos gerados eram distribudos aos estados, Distrito Federal e municpios, com base no nmero de matrculas no ensino fundamental pblico. Era de um fundo de natureza contbil, caracterizado pelo crdito e movimentao dos recursos em conta bancria especial em que eram creditados, exclusivamente, os recursos do fundo, destinados ao financiamento do ensino fundamental. Tratava-se de um fundo de mbito estadual, cujos recursos eram distribudos, de maneira automtica e equnime, entre o governo estadual e seus municpios.

Se os gestores pblicos quisessem contribuir para o ensino privado (escolas comunitrias, confessionais, filantrpicas, isto , sem fins-lucrativos), poderiam faz-lo, mas que seja com recursos acima dos percentuais vinculados, isto , fora dos 25%. O Fundef teve vigncia at dezembro de 2006, quando foi substitudo pelo Fundeb. 2.2. Fundeb Em 1 de janeiro de 2007, entrou em vigor o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado, inicialmente, pela Medida Provisria no 339, de 28 de dezembro de 2006. Em 20 de junho de 2007, foi sancionada a Lei n 11.494, que regulamenta o Fundeb. O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao Fundeb um fundo de financiamento da educao bsica pblica, de natureza contbil e de mbito estadual, composto de recursos dos prprios estados e municpios, complementados pela Unio, quando for o caso. O Fundeb tem por objetivo o financiamento de todas as etapas da educao bsica: educao infantil (creches para crianas de 0 a 3 anos e pr-escola para crianas de 4 a 6), ensino fundamental e ensino mdio; alm das modalidades: educao de jovens e adultos, educao indgena, educao quilombola, educao profissional, educao do campo e educao especial destinada a portadores de deficincias. No Fundeb, parte da receita de impostos estaduais e


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importante lembrar que 60% dos 25% dos impostos e transferncias no vinculados ao Fundef deveriam, obrigatoriamente, ser aplicados tambm no ensino fundamental pblico (nos termos da prpria Emenda Constitucional n 14, art. 60, caput, e da Lei 9.424, art. 8, II).

municipais vai para 27 fundos contbeis estaduais. Os recursos retornam aos estados e aos municpios conforme o nmero de matrculas existentes em suas redes de ensino. Devido s profundas desigualdades econmicas entre estados e regies do pas, a Unio exerce um importante papel redistributivo. Assim, em janeiro de cada ano, a Unio decreta um valor de investimento mnimo por aluno, abaixo do qual nenhum estado poder ficar. Os estados que estiverem abaixo desse valor recebem uma complementao para que alcancem o valor mnimo nacional por aluno. O fundo formado com recursos provenientes de impostos e transferncias estaduais e municipais, em percentuais que evoluem nos trs primeiros anos do fundo, alm de uma parcela proveniente do governo federal, conforme quadro a seguir:Percentual dos impostos, transferncias e recursos da Unio 2007 Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios ICMS Fundo de Participao dos Estados FPE Fundo de Participao dos Municpios FPM Imposto sobre Produtos

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