Módulo Questões de Direito Penal

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CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO AGENTE ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL 2010 DIREITO PENAL

NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1 Infração penal: elementos, espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibição. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a administração pública. 10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990).

1. Infração penal: elementos, espécies.

AGU ADV 2006 – CADERNO BRANCO PROVA OBJ P1

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. (adaptada) 1. Em uma loja de confecções, uma senhora retirou o lacre eletrônico de algumas peças de roupa, colocando-as em seguida dentro de sua

bolsa, enquanto era monitorada por um circuito interno de TV. Ao tentar sair da loja, a senhora foi abordada por um segurança, que apreendeu a mercadoria subtraída. Nessa situação, ocorreu crime impossível, pela absoluta ineficácia do meio empregado.

2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.

DEL REG 2004

Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens. 2. O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a

teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal. 3. De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de

intensidades desiguais.

AGENTE FEDERAL/2004 - VERMELHO Julgue os seguintes itens, à luz do direito penal. 4. Sujeito ativo do crime é aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita na norma penal incriminadora, tendo de realizar

materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor ou partícipe.

3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.

AGU ADV 2004 PROVA ALFA A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. 5. Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da

denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.

TRF 5 2006 – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. 6. A teoria psicológica da culpabilidade retira o dolo da culpabilidade e o coloca no tipo penal. 7. O STF, diante da falta de previsão legal, tem repelido o instituto da prescrição antecipada ou em perspectiva, consistente no

reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na pena presumida, antes mesmo do término da ação penal, na hipótese em que o exercício do jus puniendi se revela, de antemão, inviável.

8. A tipicidade formal, que faz parte do conceito de tipicidade, consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido.

9. Ocorre a chamada culpa consciente quando o agente, embora tendo agido com dolo, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas, responde por um crime culposo.

CEAJUR 2006 Julgue o item a seguir. (desmembrada) 10. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de resultado lesivo,

respondem, ambos isoladamente, pelo resultado, ante a ausência de vínculo subjetivo.

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DPU 2004 Acerca do fato típico, julgue os itens a seguir. 11. De acordo com a doutrina naturalista da ação, o dolo tem caráter normativo, sendo necessário que o agente, além de ter consciência e

vontade, saiba que a conduta praticada é ilícita. 12. Considere a seguinte situação hipotética. Ailton, visando tirar a vida de Ernesto, agrediu-lhe com um facão. Levado ao hospital,

Ernesto recebeu atendimento médico, mas veio a falecer, após seu quadro ter-se agravado em decorrência de infecção dos ferimentos. Nessa situação, Ailton responderá tão-somente pelo crime de tentativa de homicídio, uma vez que ocorreu causa relativamente independente, que afasta a responsabilidade desse pela morte de Ernesto.

13. Pela teoria da tipicidade conglobante, a realização de cirurgia curativa não pode ser considerada fato típico, uma vez que a conduta é fomentada pelo ordenamento jurídico. Há, portanto, exclusão da própria tipicidade, sendo afastada a aplicação da excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.

Julgue os seguintes itens, relacionados a culpabilidade e(ou) prescrição da pretensão punitiva. 14. Cometido crime mediante coação moral irresistível ou em obediência a ordem não-manifestamente ilegal de superior hierárquico, resta

afastada a culpabilidade do agente, respondendo apenas o autor da coação ou da ordem, que será considerado autor mediato do delito praticado.

15. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi condenado pelo crime de estelionato, por ter emitido diversos cheques sem provisão de fundos, tendo a sentença transitado em julgado e o mandado de prisão, sido expedido. Nessa situação, no momento em que se iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, ocorrerá causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia da interrupção.

PROCURADOR FEDERAL 2004

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

16. É cabível o perdão judicial ao autor da injúria quando o ofendido tiver provocado, diretamente e de forma reprovável, a ofensa.

4. Erro de tipo; erro de proibição.

DEL NAC 2004 – CADERNO AZUL No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 17. O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição,

receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo.

DPU 2004 Acerca do fato típico, julgue o item a seguir.

18. O erro de tipo essencial que recai sobre uma elementar do tipo afasta, sempre, o dolo do agente, restando apenas responsabilidade por crime culposo, se houver previsão legal.

5. Imputabilidade penal.



19. Presume-se de forma absoluta a inimputabilidade ao menor de 18 anos, segundo o critério biológico adotado pela lei penal brasileira para tal aferição.

AGENTE FEDERAL/2004 - BRANCO

Acerca do direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes. 20. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, é causa de exclusão da imputabilidade penal.

ESCRIVÃO FEDERAL/2004 - BRANCO Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de punibilidade, julgue os itens que se seguem. 21. Considere a seguinte situação hipotética. Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com

Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais. Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento, pode-se reconhecer a sua inimputabilidade.

22. Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.

23. O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.

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AGENTE FEDERAL/2004 - VERMELHO

Julgue os seguintes itens, à luz do direito penal. 24. O Código Penal, ao dispor que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, adotou o critério biológico de exclusão da imputabilidade.

25. A coação física e a coação moral irresistíveis afastam a própria ação, não respondendo o agente pelo crime. Em tais casos, responderá pelo crime o coator.

26. Segundo o Código Penal, a emoção e a paixão não são causas excludentes da imputabilidade penal.

6. Concurso de pessoas.

AGU ADV 2004 PROVA ALFA A respeito do concurso de pessoas, julgue o item seguinte. (desmembrada) 27. Considere a seguinte situação hipotética. João, José e Joaquim, policiais civis, saíram em perseguição ao condutor de um veículo que

não havia atendido ordem de parar em uma blitz, desfechando, cada um, vários tiros de revólver em direção ao veículo perseguido, tendo um dos projéteis deflagrados da arma de Joaquim atingido o motorista, causando-lhe a morte. Nessa situação, excluída a possibilidade da existência de alguma excludente de antijuridicidade, de acordo com o STJ, todos os policiais responderão pelo crime de homicídio: Joaquim, como autor, e João e José em co-autoria.


Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. 28. Relativamente ao delito de rixa, previsto no Código Penal brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem não haver rixa

quando a posição dos contendores é definida. 29. Se o sujeito, após ferir culposamente a vítima, sem risco pessoal, não lhe presta assistência, vindo ela a falecer, responde por dois

crimes: homicídio culposo e omissão de socorro.



30. Configurar-se-á a participação criminosa quando houver o acordo prévio de vontades entre autor e partícipe.

AGENTE FEDERAL/2004 - BRANCO Acerca do direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes. 31. No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

7. Crimes contra a pessoa.


Julgue o item seguinte, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. 32. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, querendo a morte de José, instigou Carlos a matá-lo. Carlos, que já havia cogitado

do fato, ficou dominado por ódio mortal por tudo que Antônio disse de José. Carlos, então, dirigiu-se à casa de José e lá resolveu levar a cabo sua intenção criminosa, matando-o. Nessa situação, ambos responderão por homicídio em co-autoria.

CEAJUR 2006 Julgue os itens a seguir. (desmembrada) 33. Para efeitos penais, o meio cruel é a forma brutal que revela ausência de piedade, causando sofrimento desnecessário à vítima, nos

crimes dolosos contra a vida. 34. Se, no laudo de exame de corpo de delito referente a lesões corporais, nas respostas dadas aos quesitos, o perito afirmou que a vítima

experimentou forte dor física e que a referida dor causou crise nervosa, restará caracterizado o crime de lesão corporal grave, nos termos do dispositivo pertinente do Código Penal.

35. O resultado morte caracterizado por uma asfixia mecânica, assim comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito (laudo cadavérico), provocada por hemorragia interna, será suficiente para configurar o crime de homicídio qualificado.

36. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. 37. No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo fútil, não se confundindo com o motivo torpe. 38. Para efeitos penais, notadamente na análise do homicídio qualificado pelo emprego de veneno, tal substância é aquela que tenha

idoneidade para provocar lesão ao organismo humano ou morte.

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DPU 2004 No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 39. Estêvão, jornalista, atribuiu falsamente a Alexandre, servidor público, a responsabilidade pelo crime de emprego irregular de verbas,

afirmando que este teria realizado festa popular utilizando-se de valores pertencentes à administração pública e destinados por lei à compra de remédios para hospital. Nessa situação, tendo sido a notícia publicada em jornal, em artigo assinado por Estêvão, esse responderá pelo crime de calúnia, incidindo causa de aumento de pena, por ter sido o delito cometido por meio que facilita a divulgação.



40. Max, exímio nadador, convidou um amigo a acompanhá-lo em longo nado. Em dado momento, percebeu que o companheiro começava a se afogar e não o socorreu, deixando-o morrer. Nessa situação, a omissão de socorro é penalmente relevante, em razão de Max estar em posição de garantidor.

ESCRIVÃO FEDERAL/2004 - BRANCO

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 41. Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No

entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

42. Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.


Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 43. Vítor desferiu duas facadas na mão de Joaquim, que, em conseqüência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação,

Vítor praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo. 44. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um

policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.


Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 45. Fernando trabalhava em um circo como atirador de facas. Em uma de suas apresentações, deveria atirar uma faca em uma maçã

localizada em cima da cabeça de Mércia. Acreditando sinceramente que não lesionaria Mércia, em face de sua habilidade profissional, atirou a faca. Com tal conduta, lesionou levemente o rosto da vítima, errando o alvo inicial. Nessa situação, Fernando praticou lesão corporal dolosa de natureza leve, na modalidade dolo eventual.

46. Bruno, vendo seu inimigo Rodolfo aproximar-se com um revólver em mãos e, supondo que seria morto, antecipou-se e desferiu contra ele um tiro fatal. Posteriormente, verificou-se que a arma que Rodolfo segurava era de brinquedo. Nessa situação, Bruno responderá por homicídio culposo.

8. Crimes contra o patrimônio.

DEL REG 2004

Nos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. (adaptada) 47. Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado que aquele aguardaria no carro para assegurar a fuga e

este entraria na residência — que, segundo pensavam, estaria vazia — para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar na residência, Lúcio verificou que um morador estava presente. Lúcio, que tinha ido armado sem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime. Depois de fugirem, Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de furto, enquanto Lúcio responderá pelo crime de roubo.

48. Túlio constrangeu Wagner, mediante emprego de arma de fogo, a assinar e lhe entregar dois cheques seus, um no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.500,00. Nessa situação, Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

AGU ADV 2004 PROVA ALFA Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

49. Adão e Bento, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adentraram em uma agência de uma sociedade de economia mista e, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de revólveres municiados, subtraíram do interior do cofre a importância de 100 mil reais. Nessa situação, de acordo com a orientação do STJ, será competente a justiça comum estadual para processar e julgar o crime de roubo qualificado.

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Julgue o item seguinte, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. 50. No uso de documento falso como crime-meio para embasar o estelionato, este último não absorve aquele, existindo concurso material

de infrações.

CEAJUR 2006 Julgue os itens a seguir. (desmembrada)

51. Segundo o texto da lei penal objetiva, haverá roubo impróprio sem a subtração anterior do bem móvel quando a conduta do agente for seguida de grave ameaça ou violência para garantir a detenção da res furtiva.

52. No tipo básico do crime de roubo, a vis corporalis consiste no emprego de força contra o corpo da vítima. Nesse compasso, é suficiente que ocorra lesão corporal leve.

DPU 2004 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 53. Inácio, necessitando de dinheiro, resolveu subtrair R$ 100,00 de Teodora, sua mãe, de 61 anos de idade. Nessa situação, embora a

conduta se enquadre no crime de furto, incide escusa absolutória, por ter sido cometido contra ascendente, não estando Inácio sujeito à aplicação de pena.

54. Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrair-lhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da denúncia, incidirá causa de redução de pena, por configurar-se o arrependimento posterior.


Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra o patrimônio. 55. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo crime de furto, por ter subtraído uma máquina fotográfica de

Alberto, avaliada em R$ 80,00. Nessa situação, no momento da prolação da sentença, o juiz, mesmo tendo constatado que Carlos tinha contra si outros três inquéritos policiais para a apuração de furtos por ele praticados, poderá reconhecer a presença do furto privilegiado ou furto mínimo, substituindo a pena de reclusão por detenção, aplicando redução de pena ou aplicando somente a pena de multa.

56. No crime de roubo e no crime de extorsão, o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o comportamento é prescindível.

ESCRIVÃO FEDERAL/2004 - BRANCO Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 57. Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação,

Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime. 58. Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe

dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.

9. Crimes contra a administração pública. 10. Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990).

DEL REG 2004

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. (adaptada) 59. Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo

inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de prevaricação.

AGU ADV 2006 – CADERNO BRANCO PROVA OBJ P1

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, concernente a crime contra a administração pública (adaptada) 60. Um vereador exigiu de seu assessor legislativo e subordinado a entrega mensal, em dinheiro, de 30% de sua remuneração, sob pena de

exonerá-lo do cargo em comissão que exercia. Nessa situação, o vereador praticou o crime de corrupção ativa.

AGU PROC FED 2006

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada concernente aos crimes contra a administração pública. (adaptada) 61. Um médico, administrador de um hospital particular credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu da esposa de um paciente

vítima de um infarto do miocárdio e beneficiário do SUS a importância de R$ 5.000,00 para atendê-lo e interná-lo. Nessa situação, o médico não praticou o delito de concussão, haja vista não ser funcionário público.

62. O subsecretário de planejamento, orçamento e administração de um ministério, agindo conscientemente, autorizou a contratação direta dos serviços de um advogado, por dispensa de licitação, para proferir um curso sobre processo administrativo disciplinar pela

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importância de R$ 5.500,00. Na ocasião, o limite para a licitação na modalidade convite, para compras e serviços que não fossem de engenharia, era R$ 80.000,00. No processo de dispensa, houve justificativa pela escolha do advogado (especialista na matéria), assim como do preço contratado (o menor e compatível com o de mercado). Nessa situação, o subsecretário de planejamento praticou, em tese, crime relativo à licitação (Lei n.º 8.666/1993), por tê-la dispensado.


Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. 63. Configura-se o crime de falso testemunho quando a pessoa, depondo como testemunha compromissada, deixa de revelar fatos que

possam incriminá-la. 64. A conduta de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, ainda que não produza resultado danoso para o órgão

público.

CEAJUR 2006 Julgue os itens a seguir. (desmembrada)

65. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente torna o crime próprio, gerando efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade aplicada for por tempo igual ou superior a 1 ano.

66. A prática de corrupção passiva configura um crime próprio e formal.

DEL NAC 2004 – CADERNO AZUL No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. 67. Mário, delegado de polícia, com o intuito de proteger um amigo, recusa-se a instaurar inquérito policial requisitado por promotor de

justiça contra o referido amigo. Nessa hipótese, Mário praticou crime de desobediência. Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer. Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. 68. Célio praticou crime de falso testemunho qualificado, pois foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em

processo penal. 69. De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se

admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.

DPU 2004 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 70. Iolanda, mãe de Paulo, prestou-lhe auxílio para tornar seguro o proveito obtido pelo filho com a prática do crime de furto. Nessa

situação, em razão do parentesco, Iolanda não responderá pelo crime de favorecimento real, estando amparada por causa de isenção de pena.

71. Manoel, funcionário público, em razão de seu comportamento negligente, concorreu, culposamente, para que fosse subtraído bem de propriedade da administração pública. Denunciado por peculato culposo, a denúncia foi recebida e Manoel foi devidamente citado. Após o interrogatório, Manoel resolveu reparar o dano patrimonial causado à administração. Nesse caso, Manoel será beneficiado pela extinção da punibilidade, não estando sujeito a nenhuma conseqüência de natureza penal.

72. Ricardo, funcionário público, visando satisfazer interesse pessoal, deixou de responsabilizar Alex, seu subordinado, que cometera infração no exercício do cargo. Nessa situação, Ricardo cometeu o crime de condescendência criminosa.

73. Sandro, servidor público, deixou de praticar ato de ofício a que estava obrigado, cedendo a pedido de Mariângela. Nesse caso, consumou-se o crime de corrupção passiva.



74. O servidor público que subtrair armas que estejam sob a guarda da administração, valendo-se da sua qualidade de funcionário, praticará o delito de peculato.


Acerca do direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes. 75. Os crimes contra a administração pública são classificados como crimes próprios, tendo em vista que é elementar do delito o sujeito

ativo ser funcionário público.


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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. 76. Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular

perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.

77. Lino, figurando como réu em ação de execução, teve a penhora de seus bens ordenada judicialmente. No momento em que o oficial de justiça cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, ameaçando a vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua honra, restando frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime de resistência em concurso com desacato.

78. Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano.


Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 79. Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão da função de Roberto, vantagem indevida no

valor de R$ 8.000,00. Nessa situação, tendo em vista que o fato de ser funcionário público é circunstância pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá pelo delito de concussão.

80. Sebastião suprimiu tributo, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias. Nessa situação, se da conduta de Sebastião decorreu grave dano à coletividade, a pena poderá ser agravada, pelo juiz, de um terço até a metade.


Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 81. Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a

administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena.

AGENTE FEDERAL/2004 - BRANCO Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 82. Júlio suprimiu tributo, elaborando documento que sabia ser falso. Nessa situação, caso Júlio seja servidor público e tenha praticado o

fato no exercício de suas funções, sua pena será agravada de um terço até a metade.

ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL_2009_CESPE

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. 83. Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque, no estelionato, a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto, na extorsão, a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça. Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir. 84. São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. 85. Os crimes comissivos por omissão — também chamados de crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação. 86. Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime. Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infração penal. 87. Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica. A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os seguintes itens. 88. Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público. 89. Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.

AGENTE_POLÍCIA FEDERAL_2009_CESPE

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Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. 90. O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. 91. Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça. Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir. 92. São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. 93. Os crimes comissivos por omissão — também chamados de crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação. 94. Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime. A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os seguintes itens. 95. A causa de aumento de pena relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno somente se aplica ao furto simples e não às modalidades de furto qualificado e prevalece o entendimento de que o aumento de pena só é cabível quando a subtração ocorre em casa ou em alguns de seus compartimentos e em local habitado. 96. Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público. 97. Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.

GABARITO:

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 E E C E C E C E E C 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C E C C E C C C C E 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 E E C E E C E C E E 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E E C E E C E C E C 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 E C C C E E C E C E 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C E E C C C C C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 E E E E C C E C E E 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 C E C C C E C E E C 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 C C C E C E C E C C 91 92 93 94 95 96 97 E E C C C E C

Módulo Questões de Direito Penal

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